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12 DE DEZEMBRO DE 2017

058ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: CAUÊ MACRIS

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão.

 

2 - WELLINGTON MOURA

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

 

3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h12min, reabrindo-a às 19h19min. Coloca em votação, EM 1º turno a PEC 14/15, com emenda. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Campos Machado, de método de votação à PEC 14/15. Coloca em votação e declara aprovada, em 1º turno, a PEC 14/15, salvo emenda e partes destacadas. Coloca em votação e declara rejeitada a expressão "aprovadas até o limite", constante do § 6º da PEC. Coloca em votação e declara rejeitada a expressão "não superior", constante do § 8º da PEC. Coloca em votação e declara rejeitado os parágrafos 9, 10, 11 e 12 da PEC. Coloca em votação e declara rejeitada emenda nº 01. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovada em 1º turno a PEC 4/15. Coloca em discussão a PEC 7/17.

 

4 - MÁRCIA LIA

Discute a PEC 7/17.

 

5 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, pede explicações sobre a votação em andamento.

 

6 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Tece esclarecimentos.

 

7 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de presença.

 

8 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

 

9 - CARLOS GIANNAZI

Discute a PEC 7/17.

 

10 - LUIZ FERNANDO T. FERREIRA

Para questão de ordem, faz críticas à obstrução à votação.

 

11 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, comenta o andamento da sessão.

 

12 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, reprova a fala do deputado Carlão Pignatari.

 

13 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita verificação de presença.

 

14 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que não atinge quórum para a continuidade dos trabalhos. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Havendo acordo de líderes, esta Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 19 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Propostas de Emendas à Constituição.

Item 1 - Votação, em 1º turno, da Proposta de emenda nº 14, de 2015, à Constituição do Estado, de autoria do deputado Campos Machado e outros. Altera o artigo 175 da Constituição do Estado para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. Com emenda. Parecer nº 522, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável à proposta e contrário à emenda.

Em votação.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento assinado pelo nobre deputado Campos Machado requerendo que a votação da Proposta de Emenda nº 14, de 2015, à Constituição do Estado de São Paulo, se processe na seguinte conformidade:

1 - Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2015, salvo emenda de nº 01 e partes destacadas;

2 - A expressão “aprovadas até o limite”, constante do § 6º da proposta de emenda;

3 - A expressão “não superior”, constante do § 8º da proposta de emenda;

4 - Os §§ 9, 10, 11 e 12 a proposta de emenda;

5 - Emenda nº 01.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item nº 1 do método, PEC nº 14, de 2015, salvo emenda e partes destacadas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada em primeiro turno a PEC nº 14.

Em votação o item nº 2 do método, a expressão “aprovadas até o limite”, constante do § 6º da PEC. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o item nº 3 do método, a expressão “não superior”, constante do § 8º da PEC. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o item nº 4 do método, os parágrafos 9, 10, 11 e 12 da PEC. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitados.

Em votação o item nº 5 do método, emenda nº 01. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Item 2 - Discussão e votação, em 1º turno, da Proposta de emenda nº 4, de 2015, à Constituição do Estado, de autoria do deputado Carlão Pignatari e outros, que revoga o artigo 235 da Constituição do Estado. Parecer nº 494, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada em primeiro turno.

Item 3 - Discussão e votação, em 1º turno da Proposta de emenda nº 7, de 2017, à Constituição do Estado, de autoria do deputado Campos Machado. Incluam-se parágrafos no artigo 162 da Constituição do Estado, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual. Parecer nº 2063, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra a nobre deputada Márcia Lia.

 

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde aos colegas que se encontram neste plenário.

O objetivo dessa Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, que é a Proposta de Emenda Constitucional nº 07, para incluir parágrafos no Art. 162 da Constituição do Estado de São Paulo - § 1º e § 2º:

§ 1º - O Estado poderá firmar convênios com os municípios, incumbindo-os de prestar informações e coligir dados, em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos, com vista a resguardar o efetivo ingresso de tributos estaduais, nos quais tenham participação, assim como deverá informar às municipalidades, os dados das operações com cartões de crédito e outros, para fins de fiscalização e de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, como disposto no Código Tributário Nacional. 

§ - O fornecimento das informações disponíveis para os municípios se dará de forma continuada, por meio eletrônico, contendo o rol de todas as operações com cartões de crédito, de débito e outros, ocorridas em seus respectivos territórios, por administradora de cartões, na forma dos convênios.

O que significa essa PEC? Nada mais do que um dispositivo que atende à Lei Complementar Federal nº 57, que regulou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Essa lei pressupõe que as empresas de cartões de crédito disponibilizem para os estados a relação de todas as operações de compras, de utilização de cartões de crédito, para que os estados possam tributar o ICMS.

Essa PEC que estamos discutindo hoje pressupõe que o estado firme convênios com os municípios para repassar, de forma eletrônica, esses dados para que os municípios possam cobrar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Hoje, os municípios não têm acesso a essas informações, e tem também o objetivo de fazer com que o imposto seja estabelecido nos municípios que prestam serviço, e não mais no município do tomador da operação.

Isso é mais justo e correto, e atende aos interesses dos municípios. Se eu resido no município de Araraquara e eu consumo nesse município, mas a empresa é de outro estado, ou de outro município, não seria justo que esse ISS fosse encaminhado para o município da operadora de cartão de crédito, ou de outra forma estabelecida na relação de compra.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Junior Aprillanti e Wellington Moura para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, se, porventura, não houver o quórum suficiente, cai a sessão e não se vota o primeiro turno da PEC?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Se não houver quórum, não se vota o primeiro turno da PEC, até porque a sessão extraordinária já está convocada, e nós precisamos de 24 deputados para dar continuidade aos trabalhos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - A PEC 7 não foi votada?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não foi votada ainda. Está em processo de discussão.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não. Esta é a PEC 14?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Não. A PEC 14 já foi votada e a PEC 4 já foi votada. Só a PEC 7 que ainda não.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, volto a repetir. Se não houver quórum suficiente, não se vota o primeiro turno da PEC referente ao ISS, que vai ajudar os municípios?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Hoje não, nobre deputado Campos Machado. Se não houver 24 deputados em plenário, não se vota.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Me permita fazer um apelo para os nobres deputados, para que voltem ao plenário, para votarem o primeiro turno da PEC que vai ajudar os municípios do estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Wellington Moura e Junior Aprillanti.

Continua com a palavra a nobre deputada Márcia Lia.

 

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Como eu estava dizendo, é de fundamental importância que nós tenhamos essa fonte de dados, para que os municípios possam fazer a conferência e possam fazer a tributação correta de todas as operações, de todas as prestações de serviço, de tudo aquilo que interessa à municipalidade.

Sem que o município tenha esse convênio firmado com o estado, o município não tem como ter acesso a essa fonte de dados. Consequentemente, o município terá dificuldades para fazer a tributação, e não estaremos atendendo a Lei Complementar nº 157, de 2016.

O governo federal, através de instruções normativas da Secretaria da Receita Federal, que é a instrução normativa nº 341, passa as informações através da Decred, que é a declaração de operações com cartões de crédito, para que os estados tenham conhecimento de quais foram os pagamentos e os recebimentos das pessoas físicas e jurídicas. Então, consequentemente, o estado pode fazer a tributação.

A ideia agora é que os municípios possam ter acesso a essa fonte de informações, essa fonte de dados. Precisamos apenas alertar os municípios a não fazerem a quebra do sigilo desses dados já que são fornecidos de forma sigilosa. Os municípios terão de resguardar então toda essa movimentação através dos cartões de crédito. Portanto, é fundamental que tenhamos a aprovação da PEC 7/17 para os nossos municípios, tão fragilizados atualmente, com tantas dificuldades para cumprirem com suas obrigações constitucionais, seja na área da Saúde, da Educação, assistência social, nos programas de habitação, nos programas de inclusão social. Os municípios normalmente atendem a uma série de determinações da Justiça, do Ministério Público e muitas vezes os prefeitos não têm receita suficiente para cumprirem com as obrigações que lhe são impostas quer pela Constituição, quer pela lei, quer pelo Poder Judiciário. Esta PEC é fundamental para os municípios. Aqui no estado de São Paulo estamos defendendo a sua aprovação. Esta Casa fará história aprovando esta PEC. Os municípios terão aumento nas suas fontes de receita. Depois terão de fazer sua regulamentação por leis municipais para atenderem ao dispositivo da Lei Complementar 157/16.

Quero também aproveitar o tempo que me resta para dizer que não temos acordo para o PL 920, que congela os salários (Manifestação das galerias.); não temos acordo para um projeto que retira direitos dos trabalhadores; não temos acordo com a forma com que esta Casa tem trazido a debate este projeto, porque ele significa uma extensão daquele projeto que se constituiu na Emenda Constitucional 95, que congelou por 20 anos os investimentos em Saúde, Educação, em programas sociais; que retira direitos tanto do estado quanto dos servidores do Estado de poder fazer concurso público, de poder melhorar os salários, de poder dar aumento real a seus servidores. O Estado brasileiro está sendo golpeado de forma contínua por um governo que foi instituído de forma ilegítima. Nós estamos sendo massacrados por um governo que entrega o pré-sal, por um governo que dá um trilhão de reais para petroleiras internacionais explorarem aquilo que é nossa riqueza, aquilo que é nosso patrimônio. Estamos vivendo um Brasil do entreguismo, um Brasil da privatização. Tiram do povo pobre e parece que estamos anestesiados. A sensação que tenho é de que o povo brasileiro está anestesiado. É aumento na gasolina todos os dias - hoje houve outro aumento na gasolina; é aumento no gás de cozinha todos os dias; é aumento nos tributos, é aumento na conta de energia elétrica; é aumento para o pobre; é aumento para o trabalhador e benesse para os grandes empresários; benesse para as petroleiras internacionais; benesse para aqueles que vêm buscar as nossas riquezas; benesse para os grandes latifundiários. É isenção de tributos. É perdão de dívidas. Dizem que a Previdência Social é deficitária. Não é verdade. A Previdência Social está arrecadando menos porque nós estamos com 14 milhões de pessoas desempregadas, porque não conseguem fazer com que a economia seja fortalecida, possa gerar empregos e possa fazer com que as nossas indústrias produzam.

É um ciclo desastroso que esse governo está fazendo neste País. Nós não podemos aceitar esse Projeto de lei nº 920, de 2017. Vamos nos posicionar contrariamente a ele. Se o Governo do Estado durante os últimos 30, 40 anos, assumiu dívidas que não tinha condições de honrar, que agora assuma também e retire não dos trabalhadores, dos servidores públicos, mas retire de onde ele deve retirar que não seja à custa do trabalho, do suor, da mão de obra e dos nossos servidores. Nós não vamos aceitar esse projeto de lei. Vamos obstruir tudo. Vamos ficar aqui quantos dias forem necessários.

Não vamos aprovar o Orçamento. Não vamos aprovar a conta do governador. Não vamos aprovar o Projeto de lei nº 921, de 2017. Vamos ficar aqui, vamos passar o Natal aqui dentro. Se for preciso vamos fazer isso. Não tem acordo. Queremos a votação da PEC 5. Queremos a votação do projeto de lei que aumenta o salário dos servidores públicos do estado. (Palmas.)

Queremos que o governo entenda o momento que nós estamos passando neste País e nós não vamos aceitar que o trabalhador pague a conta dos erros de gestão, da incompetência desse governo que aí está. Não aceitaremos em hipótese alguma. Vamos obstruir. Vamos fazer tudo aquilo que for necessário para que não votemos os projetos de lei que não têm acordo com servidores, que não têm acordo com aqueles que dão o seu sangue para fazer com que este estado seja ainda... Mas está caindo, viu gente?

Estamos a cada dia mais sentindo a economia do estado de São Paulo indo à bancarrota. Não vamos aceitar de forma alguma que esse projeto de lei seja discutido e seja votado nesta Casa. Vamos obstruir. Pedimos a compreensão de vocês. Pedimos a mobilização da sociedade paulista para que nós possamos dizer “não”. Não aceitamos, não concordamos, não queremos, não vamos aceitar. Só a união do povo paulista pode conseguir isso. Nós aqui não temos força, porque o Governo do Estado de São Paulo nesta Casa tem 77 dos 94 deputados. Somos minoria nesta Casa, por isso precisamos de vocês. Precisamos de vocês para nos ajudar a fazer esse enfrentamento. Sozinhos não conseguiremos. Nós precisamos que vocês se mobilizem, que vocês lotem esta Casa, que vocês façam o papel daqueles que não concordam com a aprovação desse projeto de lei que vai tirar, que vai congelar o salário dos servidores públicos do estado de São Paulo. É para isso que nós estamos discutindo aqui. É para isso que nós vamos começar uma sessão de obstrução. É para isso que nós vamos nos posicionar e o Partido dos Trabalhadores é contrário ao Projeto de lei nº 920, de 2017. Queremos e exigimos respeito aos nossos servidores.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectador da TV Assembleia, primeiro quero saudar os nossos colegas servidores públicos, todas as entidades representativas do funcionalismo estadual. Vejo aqui os nossos colegas professores do Magistério.Vejo aqui os nossos colegas que estão na luta em defesa do Iamspe, o nosso pessoal do Judiciário, os agentes e fiscais de renda da Secretaria da Fazenda e tantos outros que estão fazendo uma grande mobilização na Assembleia Legislativa, principalmente neste momento em que o governo tenta, a todo custo, aprovar o PL nº 920.

O PL nº 920 é um projeto inspirado na PEC nº 55, do Temer, que já virou a Emenda Constitucional nº 95, a qual congelou os investimentos nas áreas sociais por 20 anos. Na Educação, na Segurança Pública, na Assistência social, na Cultura e em todas as áreas, houve um congelamento com a Emenda nº 95. Só em uma única área que não houve congelamento: no pagamento de juros da dívida pública. Aí não tem teto nem congelamento, até porque essa foi uma PEC encomendada pelos rentistas e especuladores da dívida pública.

Também temos que ter honestidade política e intelectual para dizer que o PL nº 920, do Alckmin, também é inspirado no PLP nº 257, da ex-presidente Dilma. No processo de renegociação das dívidas com os estados, a União e o BNDS, ela exigia exatamente o congelamento dos salários.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Coronel Camilo e Adilson Rossi para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

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O SR. LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, o deputado Campos Machado veio, há pouco tempo, a este microfone. Estranhei que ele não tenha vindo novamente. Pelo que entendi, se derrubarmos esta sessão, estaremos prejudicando os municípios paulistas. Não é isso? Este projeto não será aprovado hoje?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - De maneira nenhuma conseguiríamos aprovar este projeto hoje, porque é uma PEC, e deve haver dois turnos.

 

O SR. LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - PT - Exato, mas não seria votado sequer o primeiro turno?

 

 O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não, más nós temos o compromisso, inclusive, se tivermos qualquer dificuldade, de aprovarmos essa PEC em dois turnos amanhã.

 

O SR. LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - PT - Eu gostaria de registrar, Sr. Presidente, que um deputado que foi prefeito veio aqui e pediu à bancada... Vejo ali o deputado Barros Munhoz, líder do Governo, não dando presença. O deputado Carlão Pignatari, ex-prefeito...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Luiz Fernando, eu preciso que V. Exa. faça a questão de ordem, pois não temos sessão neste momento.

 

O SR. LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - PT - Perfeito. Estou aqui lutando pelos municípios paulistas.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, estamos em processo de verificação. Não há comunicações ou reclamações agora. É um processo de verificação.

 

O SR. LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - PT - Mas é importante que os telespectadores saibam da sua postura.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Vossa Excelência não sabe do que está falando, deputado. Mesmo assim, vamos tocar...

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, não posso aceitar que o deputado Carlão Pignatari venha aqui e diga: “Vamos tocar!”. Vamos tocar o quê? Não é orquestra. Não é orquestra, não é escola de samba. Vamos tocar o quê? O que ele quer tocar aqui? (Manifestação nas galerias.) O que ele quer tocar? Vossa Excelência não pode fazer isso.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Por favor, eu gostaria de pedir ao deputado Adilson Rossi que desse continuidade à chamada.

 

* * *

 

- É feita a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número insuficiente para a continuidade dos trabalhos, e agradece a colaboração dos nobres deputados Coronel Camilo e Adilson Rossi.

Esta Presidência, nos termos do Art. 106, inciso III, do Regimento Interno, vai levantar a sessão.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 58 minutos.

 

* * *