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12 DE DEZEMBRO DE 2017

186ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: MARCO VINHOLI, DOUTOR ULYSSES, GILMACI SANTOS, CAUÊ MACRIS, WELLINGTON MOURA e JUNIOR APRILLANTI

 

Secretário: CORONEL TELHADA

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - MARCO VINHOLI

Assume a Presidência e abre a sessão. Saúda visitantes da cidade de Jaboticabal, dentre eles o vereador Pretto. Convoca duas sessões extraordinárias a serem realizadas hoje, a primeira 10 minutos após o término desta sessão, e a segunda 10 minutos após o término da primeira.

 

2 - CORONEL TELHADA

Versa sobre a falta de valorização do funcionalismo, pelo Governo do Estado, principalmente de servidores da Segurança Pública. Acrescenta que não deve apoiar a aprovação do PL 920/17. Exibe e comenta foto de viatura policial atingida por tiros, em combate ao contrabando de agrotóxicos, no Paraná, em Terra Roxa. Informa que um policial militar fora assassinado na ocorrência. Comenta morte de policial em Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco. Lamenta as 126 mortes de policiais militares, no Rio de Janeiro, no presente ano. Saúda autoridades policiais presentes no plenário. Discorre acerca do apoio dado, pelo seu mandato, à aprovação da PEC 05/16.

 

3 - DOUTOR ULYSSES

Assume a Presidência.

 

4 - CORONEL CAMILO

Faz coro ao pronunciamento do deputado Coronel Telhada. Clama ao governador Geraldo Alckmin que valorize a remuneração dos policiais militares. Acrescenta que não há condições, no momento, para a aprovação de projetos de lei de iniciativa do Governo do Estado. Enaltece a importância dos profissionais da Segurança Pública. Afirma que há mais de 500 policiais militares feridos, por ano, no Estado. Defende a aprovação da PEC 05/16. Saúda os comandantes e instrutores presentes no plenário. Conclui que há 1251 dias o Governo não concede reajuste salarial para a Polícia Militar.

 

5 - DAVI ZAIA

Lamenta decisão judicial que proibira passeio de ciclistas em direção a Santos, pelo sistema Anchieta/Imigrantes. Lê e discorda das justificativas da concessionária que pleiteara a ação judicial. Assevera que a rota ciclística, denominada Márcia Prado, é tradicional na região. Conclui que fora inclusive regulamentada por lei municipal. Informa que é autor de projeto que visa a legalizar a rota turística em âmbito estadual.

 

6 - MARCO VINHOLI

Saúda os visitantes. Parabeniza a cidade de Ibirá pela data comemorativa de seu aniversário. Noticia a inauguração de polo regional em Bebedouro, a partir do Fundo de Solidariedade, a ser realizada em breve. Manisfesta solidariedade ao prefeito Ronaldo, de Torrinha. Lê e comenta mensagem enviada pela autoridade, a explicar notícia divulgada no site G1. Considera a matéria midiática sensacionalista.

 

7 - MILTON VIEIRA

Saúda os presentes nas galerias. Discorre sobre ato solene em homenagem ao Dia dos Delegados da Polícia Civil. Destaca o trabalho exercido pela categoria. Apela ao governador Geraldo Alckmin que valorize a remuneração dos referidos profissionais. Afirma que a Dise - Delegacia de Investigação Sobre Entorpecentes, de São Bernardo do Campo, apreendera cerca de 2,5 toneladas de maconha, na região de Bebedouro.

 

8 - LUIZ CARLOS GONDIM

Cumprimenta os visitantes. Defende a nomeação de aprovados em concurso para a Associação de Escolta e de Vigilância Penitenciária. Lê e comenta matéria sobre o fechamento do Pronto-Socorro do Hospital Santa Marcelina, em Mogi das Cruzes. Indaga o motivo pelo qual fora adotada a medida. Afirma que cirurgias de amígdala, de adenoide e de fimose, por exemplo, não têm sido realizadas. Clama ao Governo do Estado que reverta a presente realidade. Assevera que as consequências são seríssimas para a população de baixa renda.

 

9 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Anuncia a visita de alunos do Parlamento Jovem da Câmara de Itapeva, acompanhados da vereadora Débora Marcondes.

 

10 - LUIZ FERNANDO T. FERREIRA

Saúda os presentes, principalmente os professores contrários à aprovação do PL 920/17. Mostra-se preocupado com o que considera desmonte da Saúde, no Estado de São Paulo. Critica a pauta a ser discutida hoje, neste plenário. Lembra privatizações levadas a cabo por governos tucanos. Pede mobilização em torno da não aprovação do citado projeto. Critica a conduta da imprensa, por defender o governador Geraldo Alckmin. Discorre acerca de dificuldades orçamentárias vivenciadas por Etecs e Fatecs. Cumprimenta autoridades da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo.

 

11 - ED THOMAS

Saúda os visitantes. Comemora repasses concedidos às Apaes, a aumentar a "per capta"da instituição. Defende a inclusão de crianças portadoras de necessidades especiais. clama por valorização da dignidade de professores, inclusive salarial. Afirma que é atribuição do parlamentar fiscalizar a aplicação de recursos orçamentários. Discorre acerca da relevância do transporte de cargas em vias férreas. Compara a tabela de tarifas anunciadas pela Rumo, penalizada em multa de 30 mil reais diariamente, com tarifas adotadas no Rio Grande do Sul, em direção a portos de distância similar. Critica o valor tarifário para o transporte de uma tonelada em direção a Santos. Clama por fiscalização a ser levada a cabo pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres e pelo Ministério dos Transportes.

 

12 - ED THOMAS

Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças.

 

13 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h23min.

 

14 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h36min.

 

15 - VITOR SAPIENZA

Solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

16 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h36min.

 

17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h01min.

 

18 - MARCOS MARTINS

Pelo art. 82, cobra que o governo estadual destine recursos ao Iamspe. Observa que a instituição tem enfrentado dificuldades financeiras. Destaca a necessidade de o Iamspe prestar atendimento em todos os municípios paulistas.

 

19 - MÁRCIA LIA

Pelo art. 82, afirma que os servidores da Unesp não receberão 13º salário. Acusa o Executivo de não financiar devidamente as universidades estaduais. Presta apoio à PEC 5/16. Declara-se contrária ao PL 920/17.

 

20 - VITOR SAPIENZA

Pelo art. 82, comenta audiência pública, realizada nesta Casa, acerca da Nota Fiscal Paulista. Tece críticas ao secretário de Estado da Fazenda. Declara seu apoio à PEC 5/16.

 

21 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, expressa seu apoio à PEC 5/16. Ressalta que um grande número de deputados é favorável à propositura. Faz comentário sobre proposta apresentada pelo Governo, referente ao PL 920/17. Defende a aprovação de projeto que estabelece o Orçamento impositivo.

 

ORDEM DO DIA

22 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Faz aditamento à Ordem do Dia da primeira sessão extraordinária convocada para hoje, e altera a Ordem do Dia da segunda.

 

23 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, registra seu desacordo com as alterações feitas pela Presidência.

 

24 - MÁRCIA LIA

Para comunicação, afirma que não há consenso entre as lideranças partidárias acerca das mudanças na Ordem do Dia das sessões extraordinárias.

 

25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Dá conhecimento, encerra a discussão, coloca em votação, separadamente, e declara aprovados requerimentos de urgência aos PLs 564/14, 1017/11, 755/17, 250/16, 171 e 4/17, 834 e 825/16, 984 e 5/17, 891/16, 243, 1002 e 207/17, 878/16, 926 e 549/17 e 374/12.

 

26 - MILTON VIEIRA

Solicita a suspensão dos trabalhos por 45 minutos, por acordo de lideranças.

 

27 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Convoca, para hoje, reuniões extraordinárias: da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a realizar-se às 17 horas e 40 minutos; da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ter início um minuto após o fim da reunião anterior; da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ter início um minuto após o término da reunião precedente; da Comissão de Atividades Econômicas, a realizar-se um minuto após a conclusão da reunião anterior; da Comissão de Infraestrutura, a ter início um minuto após o fim da reunião anterior; reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após o término da reunião anterior; reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto depois da conclusão da reunião precedente; e reuniões conjuntas: das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ter início um minuto após o fim da reunião anterior; das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto depois do fim da reunião anterior; e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Infraestrutura, a ter início um minuto depois do término da reunião precedente. Em consideração à questão de ordem formulada pelo deputado Alencar Santana Braga em 07/11, informa que a resposta não seria lida neste ato, a fim de dar dinamismo aos trabalhos. Observa que o conteúdo da réplica, na íntegra, seria encaminhado ao autor. Solicita que seja transcrito seu inteiro teor nas notas taquigráficas e devidamente publicado. Defere o pedido do deputado Milton Vieira e suspende a sessão às 17h34min.

 

28 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h20min. Encerra a discussão, coloca em votação, separadamente, e declara aprovados requerimentos de urgência aos PLs 632 e 390/17. Convoca, para hoje, reuniões extraordinárias: da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a realizar-se às 18 horas e 25 minutos; da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ter início um minuto após o fim da reunião anterior; da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ter início um minuto após o término da reunião precedente; da Comissão de Atividades Econômicas, a realizar-se um minuto após a conclusão da reunião anterior; reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após o término da reunião anterior; reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto depois da conclusão da reunião precedente; reuniões conjuntas: das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ter início um minuto após o fim da reunião anterior; das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto depois do fim da reunião anterior; das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Infraestrutura, a ter início um minuto depois do término da reunião precedente; das Comissões de Atividades Econômicas e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após o término da reunião anterior; e das Comissões de Segurança Pública e de Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ter início um minuto após o fim da reunião precedente.

 

29 - MÁRCIA LIA

Solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

30 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h25min.

 

31 - WELLINGTON MOURA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h52min. Convoca, para hoje, uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após a suspensão dos trabalhos.

 

32 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão da sessão por três minutos, por acordo de lideranças.

 

33 - PRESIDENTE WELLINGTON MOURA

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h53min.

 

34 - JUNIOR APRILLANTI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 13/12, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia, com aditamento. Lembra a realização da primeira sessão extraordinária, prevista para as 19 horas e 10 minutos de hoje. Encerra a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Marco Vinholi.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Queria cumprimentar a todos os presentes no plenário, em especial o vereador Pretto Cabeleireiro de Jaboticabal, junto da escola municipal presente aqui e os alunos que vêm visitar nossa Assembleia. É um prazer ter vocês aqui, junto com as entidades e todos os presentes neste plenário. Um abraço a vocês de Jaboticabal.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

- PEC nº 14, de 2015, que altera o Art. 175 da Constituição do Estado, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

- PEC nº 14, de 2015, que altera o Art. 175 da Constituição do Estado, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Passando aos oradores inscritos no Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada pelo tempo regimental.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.

Sr. Presidente, V. Exa. sabe que eu sempre falo aqui de Segurança Pública e nós estamos em uma situação terrível quanto à Segurança Pública no estado de São Paulo, principalmente pela falta de apoio e de valorização do nosso funcionalismo.

A Polícia Militar está há mais de três anos sem qualquer reajuste, e, apesar de nós diariamente virmos a esta tribuna para falar de tal situação, o governo faz ouvidos de mercador. Não é só a Polícia Militar, pois os funcionários da Saúde, da Educação, todos os demais funcionários estão em um estado terrível de abandono por parte do governo na parte salarial.

Hoje vai se tentar votar o Projeto nº 920. Eu já disse aqui claramente e vou repetir mais uma vez: enquanto não chegar a esta Casa qualquer projeto de aumento ou reajuste para o funcionalismo público, não contem com o meu volto para o Projeto nº 920. Não votarei esse projeto, que foi trazido para essa Casa de uma maneira totalmente incoerente, de uma maneira negativa para o funcionalismo. Não se fala em aumento, não se fala em reajuste, mas, em tirar vantagens, o governo é rápido. Portanto, não contem com o meu voto para esse projeto.

Digo isso principalmente porque eu trago hoje uma série de fatos ocorridos em todo o Brasil. Peço que mostrem uma foto da Polícia Militar do Paraná. Esta viatura, se vocês notarem, está com o para-brisa todo estourado por tiros. Aconteceu uma coisa que eu não sabia e não sei se os presentes e os telespectadores sabem. O que aconteceu foi um contrabando de agrotóxicos. Vocês já ouviram falar nisso? Contrabando de agrotóxicos em Terra Roxa, no oeste do Paraná.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Doutor Ulysses.

 

* * *

 

Um policial militar foi morto em confronto com contrabandistas de agrotóxicos. Os suspeitos estavam em uma caminhonete carregada de agrotóxicos quando foram abordados pela Polícia Militar na localidade de Alto Alegre. Houve troca de tiros, e o policial militar Silvio Rasteiro foi atingido e morreu no local. O outro policial que estava com ele foi ferido. Na fuga, os criminosos ainda fugiram. Eles tomaram de assalto um carro da prefeitura que tinha crianças em seu interior, jogaram essas crianças na estrada e fugiram. Esse é mais um exemplo, deputado Doutor Ulysses, que mostra a violência do nosso crime no Brasil.

Outra ocorrência de hoje que eu trouxe foi a de um sargento da PM baleado na cabeça durante tentativa de resgate na cadeia de Milhã. Quatro indivíduos armados tentaram resgatar presos hoje na cadeia pública de Milhã. Houve confronto com a Polícia Militar, e o sargento Isaías foi baleado na cabeça. Mais um sargento morto, mais um policial militar morto.

Não bastasse isso, em Pernambuco, o soldado Soares, um PM do 6º Batalhão de Pernambuco, morreu, e outro soldado do mesmo batalhão ficou ferido em tiroteio na noite de ontem, segunda-feira, em Jaboatão dos Guararapes, na região metropolitana de Pernambuco. O policial morto, de 22 anos de idade, chamava-se Giovanni Soares e estava na corporação há somente três meses. Ele faleceu ao dar entrada no hospital, e o outro soldado que estava com ele, Artur Felipe Lira, também novato, foi ferido, mas se encontra fora de perigo.

Finalmente, no Rio de Janeiro, que está sempre sendo mostrado nas novelas da Rede Globo como um lugar lindo e maravilhoso, chegamos ao número de 126 mil policiais militares mortos no último dia 10. O último policial militar morto foi um policial militar aposentado, Reginaldo Pedrosa Gomes, de 45 anos de idade, que estava aposentado desde 2004 - aposentou-se novo. Ele foi morto hoje e é o 126º a ser morto pela criminalidade no Rio de Janeiro. Só no Rio de Janeiro, Sr. Presidente, este ano foram assassinados 26 policiais militares de serviço, 77 de folga e 23 aposentados.

Eu trouxe hoje para esta tribuna, senhoras e senhores, quatro casos de policiais militares mortos nos últimos três dias, um em cada estado. Desta vez, felizmente, eu não trago nenhum do estado de São Paulo, apesar que é com muita tristeza que anunciamos essas mortes. Que em São Paulo nós temos também praticamente diariamente policiais baleados, policiais feridos, policiais mortos.

Quero cumprimentar aqui o Chiari, presidente da Associação dos Oficiais, coronel Salgado, nosso querido amigo também, que está chegando neste momento junto com o deputado Coronel Camilo. Sejam todos bem-vindos.

Saibam os senhores que eles estão aqui também para trabalhar contra o Projeto de lei nº 920, que tem o nosso apoio aqui no sentido dessa matéria não ser votada hoje nesta Casa.

Então, senhoras e senhores, contem conosco. Não só a Polícia Militar, as Polícias, não só a Secretaria de Segurança Pública, mas as demais Secretarias, na valorização do funcionalismo. É vergonhoso o que tem acontecido no estado de São Paulo na falta da valorização do servidor.

Temos também aqui a presença do pessoal da PEC 05. Eu fui o primeiro deputado do PSDB a assinar a PEC 05, mas existem outros deputados do PSDB que também a assinaram. É uma vergonha também o que o Governo faz quando se coloca um teto há tantos anos, e não se aumenta esse teto. E por isso o funcionário no final de carreira simplesmente não consegue ter os seus vencimentos adequados - porque assim o mereceram -, e a desculpa é que não dá o teto porque não quer desvalorizar a base. Ou seja, não dá o teto, não valoriza a base, não valoriza ninguém, o funcionalismo está largado. Nós passamos aí no serviço público e vemos desestímulo total de todo o funcionalismo. É vergonhoso um Estado com a dimensão de São Paulo, com a pujança de São Paulo ter o descaso com o seu funcionalismo.

Diariamente, eu e o deputado Coronel Camilo, que se encontra aqui, estamos aqui cobrando o governador quanto à reforma, quanto à valorização, quanto ao aumento. O que nós queremos, na realidade, é um aumento, e o que eles querem dar é só um reajuste. E eu falo o seguinte: nada chegou a esta Casa. Estão falando que vão dar esse reajuste em janeiro. Eu estou sabendo que vai ser três ou quatro por cento. Isso é vergonhoso!

Sr. Governador Geraldo Alckmin, o senhor sabe que eu estou fora do PSDB, saio em março porque devido a fidelidade partidária eu não posso sair antes - já estou saindo do partido -, mas o senhor vai precisar do nosso voto também. Porém, continuando a tratar o funcionalismo dessa forma, o senhor não terá o nosso apoio. Tenha certeza disso, porque nós somos funcionários públicos, estamos deputado e não vamos abrir mão do apoio ao nosso funcionalismo.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado o nobre deputado Coronel Camilo, pelo tempo regimental.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Doutor Ulysses, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, pessoal presente nas galerias desta Casa, o assunto não pode deixar de ser outro. Na mesma linha aqui do deputado Coronel Telhada, venho chamar a atenção para que o governador valorize o seu grande colaborador.

Sr. Governador Geraldo Alckmin, cadê o projeto de reajuste do funcionário público de São Paulo? Cadê o projeto de reajuste da sua Polícia, do seu servidor da Saúde, do seu professor? E nessa linha governador - falo aqui agora como líder do PSD -, estamos conversando com os nossos deputados, com os nossos líderes, e concluímos que não há condição de votar aqui nenhum projeto de Governo. Não há condições de votar o Projeto de lei nº 920, não há condições de votar as contas do governador, não há condições de votar nem o Orçamento sem que nós possamos fazer, pelo menos, um reconhecimento ao grande profissional de São Paulo, já que São Paulo é o melhor Estado que está com as contas em dia, e que está com a Segurança Pública em dia. Os dados nos mostram que temos 7,5 homicídios por 100 mil habitantes, a melhor taxa do Brasil. É lógico que em números absolutos ainda são grandes, muita gente ainda morre. Mas morria muito mais: eram aproximadamente 12 mil em 1999, hoje são menos de quatro mil, graças a Deus diminuindo o número de homicídios. Isso é trabalho da sua Polícia, governador.

Esperamos aqui o seu reconhecimento. Elogio a sua gestão; acho que é importante. Só que faltou esse lado da sua gestão: o reconhecimento ao funcionário de São Paulo, o reconhecimento ao policial. Eu e o deputado Coronel Telhada, estamos diariamente aqui falando de policiais que perderam a vida, de policiais que ficaram feridos. O jornal “O Estado S. Paulo” de domingo trouxe bem a realidade dos feridos da polícia de São Paulo, que são mais de 500 por ano. Esse número não aparece na imprensa. Trata-se daquele que é baleado, se machuca, é atropelado, é agredido, cai de laje; ou seja, aquele que está defendendo o cidadão de São Paulo.

Governador, quero deixar bem claro: estamos aguardando seu projeto de reajuste. Mande-o para cá. E também não podemos dar aumento só para uma parcela dos seus colaboradores. O senhor precisa conversar com seu líder, aqui, para que nós passemos a PEC no 05. (Palmas.) Ela vai fazer um reconhecimento.

O funcionalismo está há três anos e meio sem aumento. O teto do estado de São Paulo é extremamente baixo. Só há quatro ou cinco estados que têm um teto menor do que o de São Paulo. Ou seja, é muito baixo, é ridículo. É necessário aumentar a base e o teto. Quem está no teto está há quase oito anos sem aumento.

Governador, o senhor não aumenta o seu salário. O teto é atrelado ao seu salário. Houve só um aumento de 4% ano passado, e nada mais. Mas o governador não precisa disso: ele tem uma verba de gabinete, que ele pode usar.

Quero saudar o coronel Chiari e o coronel Salgado, nossos comandantes e instrutores que estão aqui prestigiando. (Palmas.) Eles ajudaram a construir a democracia neste Estado e hoje militam pela PEC no 05 e pelo salário do funcionalismo de São Paulo. Parabéns, comandantes, por estarem aqui.

Finalizando: governador, aguardamos seu projeto de reajuste. Por falar em reajuste, vou lembrar o senhor novamente, governador: “reajustômetro”. São 1.257 dias sem reajuste salarial para o policial de São Paulo, que continua fazendo um bom trabalho, apesar desse descaso do governo estadual com seu maior recurso, que é o ser humano. Aguardamos ansiosamente o seu projeto de reajuste ser enviado a esta Casa, governador Geraldo Alckmin. Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde a todos. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, uso a tribuna nesta data para registrar um fato ocorrido no domingo, na Rodovia Anchieta. Um grupo de ciclistas estava fazendo a já tradicional descida da serra para Santos, quando foram impedidos de promover esse passeio por uma liminar concedida pelo juiz Celso Lourenço Morgado, da vara de São Bernardo do Campo. Segundo a decisão, o passeio ameaçaria a circulação de veículos no sistema Anchieta-Imigrantes. Tendo em vista a decisão judicial, a Polícia Militar, é claro, foi chamada e impediu a descida dos ciclistas, o que gerou um grande tumulto, com utilização de bombas e do aparato da polícia para impedir a descida dos ciclistas, que eram em mais de 3 mil.

A manifestação da Ecovias é de que ela não é contrária aos eventos “cicloativistas” pela rodovia, mas espera que a realização desses eventos não comprometa a segurança dos usuários. Ora, quem é responsável pela administração da Anchieta-Imigrantes senão a Ecovias?

Portanto, cabe a ela estabelecer as regras e a precaução necessárias para que o passeio ciclístico que a população deseja fazer ocorra em segurança. Como ela não toma nenhuma medida para garantir a segurança, seja dos que estão descendo de carro, seja dos que querem descer com suas bicicletas, gera-se esse impasse. Aí se demanda justiça, como não há segurança a Justiça determina a proibição e a polícia deve cumprir o papel de impedir que os ciclistas se manifestem.

Já é tradicional a rota ciclística Márcia Prado, que leva esse nome porque a Márcia Prado era uma ativista do ciclismo que foi atropelada na Avenida Paulista, veio a falecer e, então, em homenagem a ela, esse roteiro ciclístico recebeu seu nome.

Desde 2012, os ciclistas se organizam para fazer essa descida pela estrada até Santos, utilizando, inclusive, o caminho que leva de São Paulo a Santos, passando pela Ilha do Bororé, por duas balsas e pela estrada de manutenção da Rodovia dos Imigrantes, que é uma estrada que praticamente não é utilizada por veículos, é fechada ao trânsito e serpenteia o traçado da Imigrantes e da Anchieta.

A rota Márcia Prado foi oficializada, inclusive, por uma lei municipal de 2010, regulamentada também pelo decreto de 2010. Como isso é uma regulamentação municipal, apresentei, aqui na Assembleia, um projeto de lei, o PL 569/2017, que já está tramitando e que visa instituir a Rota do Cicloturismo Márcia Prado no âmbito do estado de São Paulo. Esse projeto já tramitou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e agora estamos acompanhando para que ele possa ser aprovado.

Assim, o que eu gostaria, hoje, é de registrar esse protesto, principalmente contra a Ecovias, mas também contra o governo do estado, que através do DER e da Artesp tem a obrigação de permitir que esse passeio possa se realizar de forma organizada. Isso tem tudo a ver com o desenvolvimento do turismo.

O Instituto CicloBR realizou um teste em 2009 sinalizando todo o trecho de São Paulo a Santos e demonstrando que o passeio pode ser realizado em segurança, sem impedir o trânsito dos veículos de carros, mas esse teste foi realizado em 2009, depois, em 2011, já tivemos 2700 pessoas participando, chegando a 9500 o número de ciclistas que utilizaram esse passeio segundo o controle do instituto.

Mas, de lá pra cá, toda vez que é solicitada a autorização à Ecovias para se realizar o passeio, a papelada fica tramitando e não se tem autorização. Então, nesse sábado, as pessoas resolveram convocar o passeio assim mesmo, o que gerou essa confusão que acaba sendo muito pior, porque aí a estrada é interrompida, fica horas até ser liberada e a segurança fica ainda pior.

Apelamos à Artesp, ao DER e à Ecovias para que tomem as medidas necessárias para permitir que o passeio seja realizado, entendendo que isso, inclusive, tem potencial para o desenvolvimento do turismo e para a geração de negócios, além de incentivar que as pessoas possam ir à praia de bicicleta, o que muita gente gosta de fazer.

Registro, lamentavelmente, esse incidente que ocorreu justamente porque, por parte das autoridades e da Ecovias, não há o interesse, não há boa vontade em encontrar uma solução que permita que todos desçam em segurança.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi.

 

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Estamos com a Casa cheia, com pauta importante. É assim que nós gostamos de ver a Assembleia, com o debate florescendo e galerias lotadas. Temos a presença de estudantes reivindicando para a Etec e para a Fatec. Sejam muito bem-vindos na Assembleia. Primeiro, quero falar sobre a minha região. Hoje é aniversário de Ibirá, município importante da nossa região, e tivemos a presença da Dona Lu Alckmin, que inaugurou as padarias artesanais; nossos cumprimentos também ao prefeito Edvard e a toda população da querida Ibirá pelo seu aniversário. Em Bebedouro, depois, teremos a inauguração de um polo regional, quando a Dona Lu Alckmin estará presente também, juntamente com o prefeito Fernando Galvão e todas as primeiras damas da região, que fazem trabalho social através do Fundo de Solidariedade.

Não poderia deixar de mandar o meu abraço ao prefeito Ronaldo, de Torrinha. Ele é uma pessoa justa, foi funcionário da prefeitura e se tornou prefeito de Torrinha. Vejo a sua dedicação pelo município, mas ele cometeu um erro e fez uma retratação: “Olá, amigos, lendo as muitas mensagens que chegaram de todas as formas, gostaria de reiterar e reafirmar pontos importantes a respeito da matéria veiculada no G1, nessa segunda-feira. Os animais foram retirados no domingo à tarde. Os animais seriam utilizados apenas para a encenação teatral. Mas foi um erro, pois um animal não deve ser considerado enfeite. Somos contrários a maus tratos de animais e entendemos a sensibilização de todos, embora não soubessem como esses animais estavam sendo cuidados. Não queremos e não apoiamos os maus tratos.

Deixo o meu repúdio a qualquer tipo de sensacionalismo que esteja havendo lá em Torrinha. O prefeito fez a sua retratação e eu conheço o seu gosto pelos animais. Tenho certeza de que isso vai servir de exemplo para outros municípios também, mas repudio esse sensacionalismo que tem tentado prejudicar o trabalho sério do prefeito, e confirmo a minha confiança no seu trabalho.

Minha saudação a todos os presentes nesta Casa hoje. Vamos ao Colégio de Líderes: pauta importante e quente nesta Assembleia.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia e presentes nas galerias reivindicando seus direitos, das Etecs e das Fatecs. Sejam todos bem-vindos. Quero cumprimentar o pessoal da Polícia Civil. Ontem tivemos o Dia do Delegado, quando participamos de um ato solene proposto pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, com a presença também do deputado Olim. Foi um evento bonito, com pessoas sendo homenageadas, mas não pude fazer a homenagem por causa do avançado da hora. Hoje, quero registrar o nosso carinho e o nosso agradecimento a toda Polícia Civil, que tem feito um trabalho, embora recebendo um dos piores salários do nosso País. É a melhor polícia do Brasil, mas o pior salário é o dos delegados do estado de São Paulo. Na categoria de delegados, é o pior salário do Brasil.

Nós queremos fazer um apelo ao governador para que reveja o salário dos delegados. Nós temos várias PECs.

Eu queria cumprimentar o pessoal da Dise de São Bernardo do Campo. Nessa madrugada, foi feita uma apreensão de mais de 2,5 toneladas de drogas e de maconha, na região de Bebedouro. Eu queria prestar uma homenagem ao Dr. Aldo Galiano, que é o seccional de lá, ao César, que é o chefe da Dise e a todos os policiais envolvidos que viraram a madrugada e fizeram essa grande apreensão através da inteligência e da investigação em operações contra o crime organizado.

Isso é importante porque, quando nós tiramos a droga da rua, nós estamos tirando a droga de crianças que precisam ter melhores condições de escola, de saúde. Quando você tira a droga da rua, você elimina o problema nas escolas, nas famílias, dentro dos hospitais, nas clínicas, enfim.

Fica aqui registrada a minha homenagem a toda Dise de São Bernardo do Campo e a toda Polícia Civil do estado de São Paulo, que tem feito um trabalho de investigação, à altura de uma polícia judiciária. Mas, precisamos rever a situação deles, tanto dos equipamentos públicos quanto da questão salarial, da questão humanitária da Polícia Civil.

Claro, precisam ser punidos aqueles que estão dentro da instituição cometendo crimes de extorsão e de corrupção. Esses têm que ir para a cadeia, realmente. Mas aqueles que fazem jus, que trabalham pela população e pelas nossas famílias, esses precisam ser reconhecidos. Como os senhores que aqui estão e precisam ser reconhecidos nos seus pleitos.

Nós estamos aqui para lutar a favor de todos aqueles que têm direito às suas reivindicações. Me perdoem se eu falei alguma coisa que não os agradou, mas nós estamos aqui para falar aquilo que nós pensamos.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Eu tenho três assuntos para tratar. Quero cumprimentar o pessoal da Etec e da Fatec, todos os professores e estudantes aqui presentes.

Em primeiro lugar, a Associação de Escolta e Vigilância Penitenciária fez concurso em 2014 e, até o presente momento, o governador não chamou, pelo menos, 855 desses policiais e esses policiais, esses agentes de escolta, são substituídos por policiais que estão na rua. Ao invés de estarem na rua, eles estão fazendo escolta, enquanto existe a profissão das pessoas que fazem escolta de presos, ou para ir para o presídio, ou para ir ao fórum, ou para ir para uma custódia.

Eu gostaria que o governador chamasse o mais rápido possível todos esses agentes que fizeram o concurso e não foram chamados.

Outro assunto que nos chama a atenção é o problema do Hospital Santa Marcelina. Eu moro em Mogi das Cruzes, Zona Leste, sou médico e estou aqui como deputado. Acordo sabendo que o pronto-socorro do Hospital Santa Marcelina foi fechado.

Para onde vão essas pessoas? Parte também das internações cirúrgicas, principalmente eletivas, não estão sendo feitas. Para onde vão essas pessoas? O hospital é referência na Zona Leste, referência para o Alto Tietê, e esses pacientes não têm um hospital para serem atendidos.

Então, nos chama a atenção quando você vê uma situação como essa. Pela manhã já nos chamou a atenção um assunto que é seriíssimo, cirurgias de amígdalas, de adenoide, de fimose e de correção de estrabismo não estão sendo feitas, acumulando para essas crianças e para os adolescentes esses problemas.

Então, você fica perguntando: onde nós estamos? Estamos em São Paulo, com um grande problema como esse. Cirurgias de amígdalas não estão sendo feitas. Essas crianças podem ter consequências.

Então, o que acontece? As mães desesperadas, os pais desesperados, e as crianças com infecções recorrentes. Então, é uma situação bastante delicada. Tudo tem que ser corrigido com mutirão, e é assim que tem acontecido no estado de São Paulo.

É assim que tem acontecido no estado de Minas, mas em São Paulo está acontecendo e chamando muito a atenção. Estão fechando o pronto-socorro de um hospital como o Santa Marcelina, e a pergunta que eu vou fazer, por requerimento, é: “por que fechar um pronto-socorro?”.

O que eles querem? Querem que esses hospitais sejam apenas referência para alta complexidade, que é o que dá dinheiro para o hospital. E as pessoas que não têm um plano de saúde, para onde é que vão? Como é que nós vamos atender essas pessoas? Aí chegam aqui e dizem o seguinte: “está tudo bem no estado de São Paulo”.

Não está tudo bem, nós temos que corrigir isso, urgente. É um apelo que nós fazemos ao secretário David Uip, que fazemos ao governador do Estado.

Essas manchetes chamam a nossa atenção. As pessoas perguntam: “onde eu vou ser atendido?”. “Vou na UPA de Itaquera”. O outro diz: “olha eu não sei, eu vou te encaminhar”. Mas não há ambulâncias suficientes para mandar essas pessoas. Eles não têm, às vezes, dinheiro para o ônibus.

Nobre deputado Doutor Ulysses, V. Exa., que integra, junto comigo, a Comissão de Saúde. Essas consequências são seriíssimas para nós, que estamos aqui como deputados. São seriíssimas para a população. Nós estamos aqui para defender a população de baixa renda, a população que usa o SUS, e não para defender plano de saúde.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, em nome de toda a Assembleia Legislativa de São Paulo, tem a satisfação de comunicar a visita dos alunos do parlamento jovem da Câmara Municipal da nossa querida Itapeva. Estão acompanhados pela vereadora, secretaria da Câmara Municipal de Itapeva, Débora Marcondes.

 Sejam todos bem-vindos. Só podemos enaltecer a sua iniciativa. Vocês, que no futuro estarão em nossos lugares trabalhando por Itapeva e região.

Sejam bem-vindos. Boa viagem de volta.

Queremos saudá-los com uma salva de palmas. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando Ferreira.

 

O SR. LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero saudar o Sr. Presidente, as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, quero saudar a Polícia Militar, mas, sobretudo, os professores, que vêm à Casa tentar pressioná-la a não aprovar o PL 920. Quero saudar os agentes fiscais, que também estão em luta, mas, sobretudo, os alunos da Etec Lauro Gomes, da cidade de São Bernardo do Campo.

Ouvi o deputado Gondim falar do desmonte que o estado vem promovendo na Saúde. Mas era importante todos, em especial os telespectadores, terem consciência do desmonte que o senhor governador do Estado vem fazendo no nosso Estado como um todo.

Ele oferece a esta Casa um Orçamento em que corta na carne, corta verba de todas as áreas, especialmente das áreas sociais - inclua-se Educação e Saúde.

Este governador, que poderia, lá atrás, ter sentado com a Receita estadual e trabalhado um projeto para que se aumentasse a arrecadação do estado, prefere sacrificar os mais humildes, sacrificar a Educação e a Saúde.

Foi dito por um deputado que me antecedeu, que temos pautas importantes. Eu quero dizer que temos pautas perigosas nesta Casa. Este PL 920 acaba com o Estado.

Nós não podemos esquecer - e quero falar com o telespectador neste momento - que o governador Geraldo Alckmin vendeu todo o patrimônio que o Estado tinha. Um dia o ex-presidente Lula comparou àquele marido que casa e aí fica desempregado. Ele vende a geladeira, depois a cama, depois o fogão, depois o colchão e por fim tem de entregar a casa. Esta é a realidade do estado de São Paulo.

Quem não se lembra da Vasp, Viação Aérea São Paulo? Quem não se lembra do Banespa? Quem não se lembra da Nossa Caixa Nosso Banco, da Telesp, da Cesp, da Eletropaulo? Este Governo que aí está vendeu todo o patrimônio dos paulistas e agora oferece um Orçamento para a Assembleia Legislativa com cortes que vão significar o fim das universidades, o fim da Educação, o fim dos salários dos profissionais. Quatro anos os professores sem reajuste salarial e agora o governador quer congelar por mais dois anos.

Quero dizer a vocês que essa luta será intensa. A bancada que apoia o Governo vai tentar andar com a discussão, mas nós vamos segurar para que isto seja votado no mínimo amanhã, mas é importante a mobilização.

Gostaria de ver aqui a grande imprensa para denunciar isto que acontece no Estado, mas infelizmente a grande imprensa recebe patrocínio de órgãos estaduais, da Sabesp e também - diria eu de forma muito tranquila - aplaude este governador.

Estes alunos das Etecs e Fatecs que aqui estão, o que vêm reivindicar? Professores e alunos estão hoje no Colégio de Líderes. É que hoje as nossas Etecs e Fatecs estão fechando as portas. Era para se ter um vestibular para que novos alunos pudessem ingressar no ensino médio e profissionalizante. O que acontece até hoje? Eles não fizeram esse vestibular por quê? Porque estão cortando verbas importantes na nossa Educação. Na medida em que o governador deixa de investir na Educação, os maiores investimentos que o Governo do Estado de São Paulo, o governo tucano do Geraldo Alckmin, faz é na Segurança, mas não para dar Segurança, mas sim comprando munição, comprando armamento, até porque sequer os profissionais da Segurança também recebem o salário com dignidade.

Queria deixar o nosso protesto, registrar a presença dos alunos, dos vereadores Toninho da Lanchonete e Joilson Santos da bancada do Partido dos Trabalhadores da Câmara de São Bernardo, que acompanham esses alunos junto com a deputada Ana do Carmo.

Muito obrigado e um grande abraço.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Doutor Ulysses, saudação a todos que visitam a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, trago uma notícia quanto aos alunos especiais do estado de São Paulo, como o coordenador da frente que sou e o trabalho que vinha sendo feito para o aumento da per capita dessas crianças, desses adolescentes, um trabalho de toda a frente que se consolidou no dia de hoje. Através da presidente da Federação das Apaes do Estado de São Paulo, a Dr. Cristiane, e através de reuniões feitas com vários deputados e com o secretário da Educação, tivemos a notícia de um tratamento de simetria do Fundeb com certeza, do repasse às crianças especiais das Apaes, o aumento do per capita das Apaes, que não é gasto, mas é investimento.

É claro que todos nós discutimos a inclusão, mas a verdadeira inclusão ainda não foi feita, porque o professor e a professora não estão incluídos nisso. Não há inclusão com dignidade daquele que é mestre neste País, não há inclusão daqueles que dão aula neste País, daqueles que têm uma carga horária que os arrebentam como seres humanos, e o Governo não tem feito isso.

Então, é receoso falar da inclusão que seria necessária, mas estão esquecendo-se da parte mais especial, que são os mestres. A nossa escola pública é uma tragédia. Investe-se mais no tijolo e no concreto do que no ser humano. Se falarmos do bolso, do ganho, da remuneração, é humilhante. Quero muito, mas muito, fazer um apelo aos meninos e meninas da Fatec que estavam aqui cobrando o recurso que não foi investido. É função do deputado fiscalizar. É da nossa alçada saber para onde foi esse recurso.

Quanto ao PLC 920, era só isso que faltava para sepultar de vez. O meu compromisso acima de tudo, o meu respeito acima de tudo, mas tomei a liberdade de trazer esta notícia aos pais de criança especial. Só tem filho especial o pai e a mãe especiais. Aos voluntários, aos trabalhadores das nossas Apaes que fazem a verdadeira inclusão há mais de 50 anos, que o Governo não exclua, mas que inclua acima de tudo.

A outra situação que me traz é que venho do oeste paulista e houve uma reunião da União das Entidades de Presidente Prudente quanto ao transporte de carga via férrea. Todos sabem que todo país que se desenvolveu, isso foi feito através dos trilhos. No nosso País, isso foi sucateado, surrupiado e roubado. A partir da nossa história, bem pouco existe. Nós estamos travando uma batalha - e a UEPP, de uma forma geral - para que seja reativado o transporte de carga sobre trilhos.

Foram feitos um documento e uma reunião. Nessa reunião, a Rumo Logística tomou conhecimento da existência das demandas da nossa região e pediu uma demanda de, no mínimo, um milhão de toneladas, por ano, para serem transportadas no citado ramal, com direção ao Porto de Santos e Paranaguá.

Estou falando, em especial, da saída de Presidente Epitácio, Ourinhos e Sorocaba. Feito isso, foram passados os preços para o transporte. De Presidente Epitácio para Santos e São Paulo, ou seja, com recuperação e retomada do transporte intermodal, a Rumo sugere uma tarifa de R$ 177,00 por tonelada, para um trajeto de 942 quilômetros. Para a solução intermodal Presidente Epitácio-Paranaguá, sugere o valor de R$ 182,00 por tonelada, para um trajeto de 652 quilômetros, ou seja, menor. Na mesma tabela, apresenta transporte rodoviário no valor de R$ 140,00 por tonelada e R$ 125,00 por tonelada para os mesmos trechos, respectivamente.

Fazemos um comparativo, e são práticas de tarifas bem mais modestas no trecho Canoas-Araucária, trajeto de 800 quilômetros, no valor de R$ 75,21 a tonelada. De Canoas a Santa Maria, que é um trajeto de 300 quilômetros, ela pratica a tarifa de R$ 37,60, valores de agosto. De Canoas a Passo Fundo-RS, trajeto de distância similar ao de Santa Maria, a tarifa aplicada em agosto foi de 40,93 reais.

O que é que se pretende com isso? A Rumo pretende cobrar isso em caso de retomada do transporte e lançar, a título de tarifa, para que os eventuais usuários paguem os robustos valores que devem despender para recuperar o trecho que, sabidamente, deixou sucatear em face do completo abandono. A Rumo está sendo multada em trinta mil reais por dia.

Através deste microfone e da UEPP, em nome da região a que pertenço, quero chamar atenção do Ministério dos Transportes e da ANTT para a fiscalização, na atividade que a Ruma é detentora. Ela é detentora da exploração desse transporte ferroviário. No entanto, dessa forma, é o povo que irá pagar o sucateamento que foi provocado. Fica aqui o meu manifesto, junto com a UEPP e com o oeste paulista.

Sr. Presidente, muito obrigado.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Ed Thomas e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 23 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

 

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O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por meia hora.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Vitor Sapienza e suspende a sessão por mais meia hora.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 01 minuto, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

 

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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o deputado Marcos Martins para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins pelo Art. 82, pela liderança do PT.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, público presente nas galerias, que acompanha as preocupações de cada categoria, esperando soluções, boa tarde.

Falarei hoje sobre uma luta que nós já travamos há algum tempo sobre o Iamspe. Certamente aqueles que estão no plenário acabam sendo atendidos ou deveriam estar sendo atendidos pelo Iamspe. Nós estamos cobrando o Governo do Estado de São Paulo, cobrando o secretário de Planejamento, cobrando o coordenador do Orçamento, deputado Marco Vinholi, recursos para o Iamspe, porque o estado inteiro precisa do Iamspe. (Manifestação nas galerias.) São 645 cidades, o Iamspe atende 1,3 milhão de pessoas.

 No último dia 29, nós estivemos falando com o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Marcos Monteiro. Peço que sejam mostrados estes documentos que trago. No dia 5 de dezembro, falamos com o coordenador, deputado Marco Vinholi, que cuida do Orçamento do estado, pedindo a inclusão de recursos. Temos também este pacote de assinaturas pedindo para o Governo do Estado de São Paulo recursos para o Iamspe.

Estamos pedindo para que os deputados, além de apoiarem, também assinem. E aqueles que ainda não assinaram, os colegas que estão aqui no plenário, aqueles que estão acompanhando a sessão em seus gabinetes, também procurem assinar, porque se não houver um movimento grande esse Iamspe, com os recursos que tem vindos até agora, pode vir a quebrar. Nós não podemos aceitar. Os serviços a que eles têm direito não podem parar.

Então, peço para que todos os deputados desta Casa assinem o abaixo-assinado que foi trazido pela Comissão do Iamspe. A comissão está aqui ao lado coletando assinaturas, para que possamos entregar ao Governo do Estado, solicitando providências para que o Iamspe tenha atendimento decente para todos os servidores do estado de São Paulo - inclusive o Hospital do Servidor. Lutar também para que tenham convênio com o Iamspe as muitas cidades que ainda não os possuem; precisamos ter convênio para todas essas cidades.

Este é o apelo que faço aqui para que todos os deputados desta Casa nos ajudem a fazer o Iamspe funcionar e ser respeitado - temos que fazer com que os servidores continuem a ter o direito que tinham. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

 

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Para falar pela Minoria, pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Para falar pela Minoria, tem a palavra a nobre deputada Márcia Lia.

 

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - PELO ART. 82 - Muito boa tarde a todos. Quero aqui me solidarizar com o nosso companheiro Marcos Martins e dizer que nós apresentamos emendas ao Orçamento na perspectiva de que o Governo aprove e que ele aumente o valor, que ele não tem disponibilizado, inclusive, para o Iamspe.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna é um assunto deveras preocupante. Estivemos na semana passada conversando com alguns professores e alguns servidores da Unesp que nos disseram que esse ano o pessoal da Unesp não vai ter 13º salário. Todos sabem a dificuldade que as universidades estão tendo, porque dos recursos que o governo Alckmin tem destinado para as universidades, que são os 9,59%, não se repassa o valor cheio. Antes desse valor ser separado para ser enviado para as universidades, são retirados os valores de habitação, os valores de pagamento de previdência, enfim, vão subtraindo do valor cheio, chegando a um valor infinitamente menor do que aquele que deveria ser repassado para as universidades públicas. E temos conversado com muita gente das universidades, quer seja da USP, da Unesp e mesmo da Unicamp e a situação financeira dessas entidades estão bastante complicadas e até deficitárias.

Então, quero pedir aos deputados desta Casa para que nós pudéssemos fazer uma verdadeira moção de apoio, aos servidores, aos professores da Unesp, para que eles pudessem ter recursos disponibilizados pelo governo do estado de São Paulo, porque o risco atinge 6.175 servidores, sendo 2.126 professores e mais 6.528 inativos. Quando se planejou o Orçamento da Universidade Estadual de São Paulo, a Unesp não se previu 13 folhas de pagamento, mas tão somente 12 folhas de pagamento. Isso fez com que os recursos financeiros não fossem suficientes para atender às necessidades da universidade.

Quero dizer também que estamos numa luta muito grande - é uma luta do deputado Campos Machado e do PT - para colocar a PEC no 05 em votação. (Palmas.) Temos tido dificuldades, mas acho que a presença de vocês aqui, com sua força e mobilização, vai fazer com que até o final da semana que vem consigamos colocar a PEC no 05 em votação. Só falta as lideranças do PSDB aceitarem, e temos feito movimento nesse sentido.

Não concordamos com a colocação do PL 920, porque ele vem para fazer, na mesma toada do governo federal, um congelamento de gastos na Saúde, na Educação e em recursos para universidades públicas e projetos sociais. Nós não aceitamos diminuição desses recursos. Se o Governo do Estado fez um acordo com o governo federal; se o Governo do Estado, durante mais de 35 ou 40 anos, acumulou dívidas, não será nas costas dos servidores públicos da Saúde, Educação, Habitação e dos programas sociais, que ele vai acertar sua vida financeira.

Não temos acordo, e vamos obstruir tudo o que for necessário, inclusive a votação do Orçamento e das contas do governador, que não vamos aceitar, porque não aceitaremos de forma alguma a votação do PL 920. Temos várias questões colocadas em relação a esse projeto de lei. (Palmas.) Enquanto não chegar a esta Casa o projeto de lei de aumento dos servidores; enquanto não se colocar a PEC no 05 e tudo aquilo que é necessário para atendermos minimamente às necessidades dos servidores, faremos obstrução nesta Casa. Muito obrigada. (Palmas.)

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela bancada do PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza pelo Art. 82, pela bancada do PPS.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e público que nos assiste, quando foi lido o PL 920, o líder do governo, Barros Munhoz, mencionou que nunca havia visto uma burrice tão grande. Quero ratificar tudo o que ele disse. Tivemos a oportunidade, na semana passada, de participar de uma audiência pública promovida pelo deputado Jorge Caruso, a fim de abordar a chamada nota fiscal paulista. Tivemos um debate muito bom com o representante da Secretaria da Fazenda, e tive a oportunidade de ponderar sobre algumas coisas erradas que estavam acontecendo. Coisas que o professor Pardal - que é o nome que dou ao secretário - está desenvolvendo naquela pasta.

Ouvindo uma das rádios de São Paulo, eu soube que seria realizado um sorteio da nota fiscal paulista. Entrei em contato com o pessoal da Secretaria da Fazenda, e me foi dito que no próximo dia 15 será efetuado um sorteio, que deverá beneficiar entidades filantrópicas e o contribuinte geral que solicita a nota fiscal paulista. Perguntei qual o valor, e me deram valores expressivos. No dia 15, deverá ser sorteado, junto aos contribuintes que solicitam a nota fiscal paulista, um prêmio no valor de dois milhões de reais. Deverá também ser sorteado outro tanto dirigido às entidades.

Eu indago, Sr. Governador, que tipo de pessoas temos na Secretaria da Fazenda que não sabem analisar custos e benefícios referentes à PEC 05, mesmo porque, se analisarmos friamente o que pode ser gasto com a PEC 05, quando existir uma motivação boa por parte do pessoal envolvido, teremos, tranquilamente, uma arrecadação três ou quatro vezes maior.

Então, dentro desse quadro, quero dizer a V. Exa., nobre deputado Barros Munhoz, que não é burrice. Ou é incompetência ou é boicote àquilo que pode ser feito e obtido através de trabalho a ser feito pelos funcionários da Secretaria da Fazenda, pelos funcionários das universidades - que estão à míngua -, e, principalmente, pelos oficiais da nossa gloriosa Polícia Militar.

Quero dizer a vocês todos que cometemos um engano, deixamos prosperar que a PEC chamava-se PEC dos fiscais. Não, a PEC é a PEC que beneficia a nata do funcionalismo público. (Palmas.)

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje é um dia triste para mim. Perdi uma tia que era minha segunda mãe, mas a tristeza e a alegria vivem juntas. Para saber como é boa a alegria, você precisa saber como dói a tristeza.

Mas, de qualquer modo, tenho meus compromissos e estou aqui para cumpri-los. Estou aqui para dizer que esta Casa tem um compromisso pela grande maioria de seus parlamentares. Todos que assinaram a PEC 05 não o fizeram forçados, assinaram com suas consciências.

É um momento dramático da Casa e eu estou condicionando a votação do 920, projeto do governador que mantém no caixa do governo quase 20 bilhões de reais, à votação da PEC 05. (Palmas.)

Não é possível, não é justo. Hoje cheguei do velório e encontrei uma proposta inteligente, sábia, de quem tem lado, do meu amigo, deputado Barros Munhoz: primeiro vota o primeiro turno do impositivo, depois o 920, depois o segundo turno, aí vota o 921. Esperem um pouco.

Nós, por menos inteligentes que possamos ser, percebemos que essa é uma proposta maquiavélica, que enobrece o deputado Barros Munhoz, líder do Governo, mas que não pode convencer a Casa. Não temos a menor condição de aceitar uma proposta dessas. Temos o compromisso de, antes do encerramento desta legislatura, votar a PEC 05, que é o compromisso de todos os deputados desta Assembleia. Não é justo! (Palmas.)

Não é justo, é injusto com nós, deputados, que, ao que dizem, somos independentes. Hoje, no Colégio de Líderes, eu disse textualmente: a chuva de emendas não pode interferir nas nossas consciências. E a deputada Márcia Lia estava lá.

O que me interessa receber 50 emendas se eu não vejo o projeto, que é justo, ser votado? Como é que eu vou ficar, como é que vou explicar a mim mesmo, a minha consciência, a minha filha que diz ter orgulho do pai? Como fico eu? Eu vou lutar até o fim. Não posso aceitar em hipótese alguma que não votemos a PEC 05 ainda esse ano. (Manifestação nas galerias.) Não podemos. E não é discurso demagógico.

Não posso afirmar, meus amigos e meus companheiros de jornada, o que vai acontecer. Estou colocando aqui a minha posição, que é de alguns deputados, e a nossa posição é, nesse momento de confronto, uma posição de luta, de caráter. É uma posição de coragem. Na política não se aceita covardes; na política só se aceita pessoas que têm coragem. E nós não podemos nos acovardar neste momento histórico em que a Casa manifesta duas posições.

Já quiseram retalhar o orçamento impositivo. O orçamento impositivo, em que nós perdemos mais do que ganhamos se votarmos, fica como está. E eu sou o autor da PEC. Pedi para a nossa assessoria que verifique quais são as alterações que vão ser feitas na PEC 05. Se for para prejudicar os deputados, eu sou o primeiro a dizer “Não vote”. Votar ajoelhado? Não. Votar rastejando? Não. Então a Casa precisa e deseja orçamento impositivo em nome da dignidade.

Deputado Paulo Correa, quero cumprimentar V. Exa., que está a todo momento do nosso lado. Nós morremos em pé, não sentados, nem ajoelhados. Nós vamos até o fim na luta pela aprovação da PEC 05. Pode acreditar. Não há nada no mundo que faça mudarmos de posição. A PEC 05 é um compromisso de deputados que assinaram, e que não sabem o que é covardia. Sabem só o que é coragem e dignidade. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência adita à primeira sessão extraordinária os seguintes objetos:

- PEC nº 04, de 2015, e PEC nº 07, de 2017.

E altera o objeto da segunda sessão extraordinária para o Projeto nº 920, de 2017.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. mencionasse quais são as PECs.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A PEC nº 14 fica sendo o primeiro item da primeira sessão extraordinária; a PEC nº 04, de 2015, fica sendo o segundo item da sessão extraordinária; a PEC nº 07, de 2017, o terceiro item da primeira sessão extraordinária; e da segunda sessão extraordinária o Projeto nº 920, de 2017.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu quero manifestar publicamente a minha discordância. Já fiz questão absoluta de mencionar, Sr. Presidente, que nós somos contrários que se paute o 920 enquanto não encontrarmos o caminho do acordo em relação à PEC 05.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra o pedido de Vossa Excelência.

 

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu quero, no mesmo diapasão do deputado Campos Machado, dizer que isso não foi combinado na reunião do Colégio de Líderes. Nós tínhamos convocado as duas extras para discutir o orçamento impositivo e V. Exa. está mudando o objeto da segunda convocação, e não há acordo no Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Márcia Lia, apenas para deixar registrado. Não sei se V. Exa. saiu antes da finalização da reunião do Colégio de Líderes, mas nós chegamos à conclusão que não havia consenso sobre a pauta estabelecida. Eu deixei muito claro que eu aditaria a primeira sessão extraordinária com a PEC 4 e com a PEC 7, com concordância do PT, e que mudaria o objeto da segunda sessão para o 920, sem acordo de nenhum líder da Casa.

Eu deixei bem claro isso antes de encerrar o Colégio de Líderes, uma vez que nós não conseguimos um consenso dessa construção. O próprio deputado Paulo Correa estava lá e assistiu essa minha fala, sem concordância do PT.

 

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Há discordância total do PT e da liderança da Minoria também.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. Foi registrada essa posição pelo deputado Alencar Santana Braga e pelo deputado Campos Machado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 564/14. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1017/11. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 755/17. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 250/16. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 171/17. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 04/17. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 834/16. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 825/16. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 984/17. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 05/17. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 891/16. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 243/17. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1002/17. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 207/17. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 878/16. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 926/17. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 549/17. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 374/12. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PRB - Sr. Presidente, eu gostaria de saber se foi votado agora o Projeto de lei nº 171.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sim. A urgência foi votada, o projeto ainda não.

 

O SR. MILTON VIEIRA - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 45 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Antes, porém, gostaria de fazer algumas convocações e ler uma questão de ordem.

Esta Presidência convoca, nos termos regimentais, reunião extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a realizar-se hoje, às 17 horas e 40 minutos, no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 834, de 2016.

Esta Presidência convoca, nos termos regimentais, reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 4, de 2017.

Esta Presidência convoca, nos termos regimentais, reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 5, de 2017.

Esta Presidência convoca, nos termos regimentais, reunião extraordinária da Comissão de Atividades Econômicas, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 243, de 2017.

Esta Presidência convoca, nos termos regimentais, reunião extraordinária da Comissão de Infraestrutura, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 442, de 2017.

Esta Presidência convoca, nos termos regimentais, reunião conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 549, de 2017.

Esta Presidência convoca, nos termos regimentais, reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 755, de 2017.

Esta Presidência convoca, nos termos regimentais, reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 926, de 2017.

Esta Presidência convoca, nos termos regimentais, reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Saúde e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 984, de 2017.

Esta Presidência convoca, nos termos regimentais, reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Infraestrutura, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1002, de 2017.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência comunica ao Plenário que nesta sessão está respondendo à questão de ordem suscitada pelo nobre deputado Alencar Santana Braga, no último sete de novembro, por meio da qual V. Exa. requereu a suspensão da tramitação do projeto RGL 2616, de 2017, que trata do balanço-geral do Estado, referente ao exercício de 2016.

Pelo fundamento explicitado na resposta ora proferida, esta Presidência conclui ser incabível a adoção da providência postulada.

Em prol do dinamismo dos trabalhos do Plenário, a resposta não será lida neste ato, porém para dar a devida publicidade a ela, esta Presidência determina que seja prontamente encaminhada ao autor da questão de ordem, e que seja transcrita na íntegra nas notas taquigráficas. Também segue a publicação do Diário Oficial.

“Em 7 de novembro de 2017, no curso da 164ª Sessão Ordinária, o Sr. Deputado Alencar Santana Braga formulou questão de ordem ‘com a finalidade de obter (...) esclarecimentos acerca da aplicação do disposto no artigo 135, I, do Regimento Interno no tocante ao RGL 2616/16 (sic) que tem por objeto o Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2016’.

Assinalou Sua Excelência que o Tribunal de Contas do Estado, ao emitir, em 21 de junho p.p., parecer favorável à aprovação das Contas do Governador do Estado, relativas ao exercício de 2016, consignou ‘alerta, ressalvas e recomendações contidas no voto proferido pelo Relator’; entre tais ressalvas, está a de que ‘na concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, o Governo deverá atender o quanto determina o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprovando, sempre, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o benefício fiscal iniciar sua vigência e também nos dois seguintes, conforme ali prescrito’.

A questão de ordem transcreve, do parecer oferecido perante o TCE pelo Ministério Público de Contas, excerto em que trata do tema relativo à ‘renúncia de receitas’.

Também se encontra reproduzida na questão de ordem a íntegra do Requerimento de Informação nº 371, de 2017, por meio do qual foram requisitadas, ao Sr. Secretário de Estado da Fazenda, informações sobre as ‘desonerações tributárias do ICMS’. Assinalou o nobre suscitante da questão de ordem tratar-se de requerimento de sua autoria, anotando, ainda, a ‘ausência de resposta’ em relação ao mesmo.

O nobre proponente da questão de ordem expressou seu entendimento de que o Governo do Estado estaria descumprimento o disposto no artigo 174, § 6º, da Constituição Paulista, e no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sustentou a necessidade ‘da realização de diligências junto ao Poder Executivo, antes da aprovação ou rejeição das Contas de 2016, a fim de esclarecer se foi cumprido o que obriga o artigo 14 da LRF’.

Concluiu a questão de ordem requerendo à Presidência ‘a suspensão da tramitação do RGL 2616/16 (sic) - Balanço Geral do Estado 2016 - Contas do Governador até que seja suprido o que estabelece o artigo 14 da LRF c/c o artigo 174, § 6º, da Constituição Estadual e o artigo 135, I, do Regimento Interno, e anulação dos atos até então praticados’.

Passa-se ao exame da questão de ordem.

A Presidência reputa pertinente deixar consignada, de início, uma breve anotação, apenas no intuito de evitar possíveis confusões: ao aludir ao processo que, nesta Casa, trata do Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2016, a questão de ordem, em três passagens distintas, indica, erroneamente, o ‘RGL nº 2616/16’. O correto é RGL nº 2616, de 2017.

O dispositivo regimental invocado na questão de ordem é o que prescreve que ‘não se admitirão proposições manifestamente inconstitucionais’ (artigo 135, inciso I).

Ocorre que, relativamente à matéria de que trata a questão de ordem, não existe, por ora, proposição. A rigor, somente se poderá falar em proposição quando for apresentado, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o projeto de decreto legislativo a que se refere o Regimento Interno no artigo 236, § 3º, parte final.

Sendo assim, a Presidência poderia resolver a questão de ordem assentando, simplesmente, a impropriedade de ser invocada, em relação a matéria que (ainda) não tem natureza de proposição, disposição regimental que disciplina, especificamente, a apresentação de proposições.

Todavia, não parece ser esta a melhor solução, porque deixaria de fora outros aspectos relevantes que a questão de ordem suscita.

Assim, considerando que, pelo curso normal da tramitação da matéria, haverá de ser formulada proposição legislativa, a Presidência entende ser cabível avançar na análise da questão posta.

Fazendo-o, a Presidência assinala que a questão de ordem não logra caracterizar, em relação ao Processo RGL nº 2616/17, a inconstitucionalidade manifesta que, a teor do que dispõe o artigo 135, inciso I, do Regimento Interno, provocaria como consequência a inadmissão da matéria.

Não se presta a caracterizá-la a alegação de que uma ressalva consignada no parecer da Corte de Contas ‘denotaria’ descumprimento de uma determinada norma constitucional. E não se presta por uma simples razão: cuida-se de aspecto situado fora do âmbito em que a Presidência atua ao exercer o chamado ‘juízo de admissibilidade’.

Note-se: a Presidência somente poderia tomar a medida postulada pelo nobre Deputado Alencar Santana Braga, se reputasse correta, ou, pelo menos, revestida de plausibilidade, a alegação feita por Sua Excelência na questão de ordem, de que o Governo do Estado estaria a descumprir normas insertas no artigo 174, § 6º, da Constituição Estadual, e no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ocorre, porém, que para formar um convencimento sobre tal alegação, seria inevitável que a Presidência examinasse o mérito dessa ‘questão de fundo’. E, ao fazê-lo, estaria a Presidência perpetrando verdadeira usurpação das competências não só das duas Comissões Permanentes - a de Finanças, Orçamento e Planejamento, e a de Fiscalização e Controle - às quais incumbe atuar em relação à matéria (conforme estabelecem os §§ 2º a 5º do artigo 236 do Regimento Interno), como do próprio Plenário.

São aquelas duas Comissões que, nos respectivos campos de competência, devem se manifestar sobre as contas, cumprindo à primeira delas, como acima já se assinalou, a apresentação do competente projeto de decreto legislativo. E é ao Plenário da Assembleia que cabe discutir e votar essa importante proposição legislativa.

É de se ter presente, ademais, que a questão de ordem argumenta ser necessária a realização de diligências, e, sob esse argumento, pretende que esta Presidência suspenda a tramitação do Processo RGL nº 2616/17.

Caso a Presidência acolhesse tal pleito, estaria, em um só ato, violando duplamente o disposto no artigo 62 do Regimento Interno, ‘in verbis’:

‘Artigo 62 - As Comissões, para desempenho de suas atribuições, poderão realizar, desde que indispensáveis ao esclarecimento do aspecto que lhes cumpre examinar, as diligências que reputarem necessárias, não importando essas diligências dilação dos prazos previstos no artigo 53.

Se for o caso de se realizar diligências, assim haverão de deliberar as Comissões, sendo manifestamente incabível a Presidência pretender antecipar-se à decisão daqueles Colegiados. E, de qualquer maneira, por expressa disposição regimental, a eventual realização de diligências não poderia acarretar a dilação dos prazos de que cada Comissão dispõe para emitir o respectivo parecer.

Por derradeiro, é de se registrar que, posteriormente à apresentação da questão de ordem, verificou-se o recebimento, na Assembleia Legislativa, da resposta ao Requerimento de Informação nº 371, de 2017, de autoria do Sr. Deputado Alencar Santana Braga.

Mesmo, porém, que tal resposta ainda não tivesse sido enviada, essa circunstância não poderia ensejar a pretendida suspensão da tramitação do Processo RGL nº 2616/17.

Frente a todo o exposto, evidencia-se ser incabível a adoção, pela Presidência, da medida postulada pelo Sr. Deputado Alencar Santana Braga.

São estas as considerações que cabia à Presidência fazer, em resposta à questão de ordem formulada por Sua Excelência.

Cauê Macris

Presidente”

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Milton Vieira e suspende a sessão por 45 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 20 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos .

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

- requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 632, de 2017.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 390, de 2017.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos regimentais, convoco reunião extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a realizar-se hoje, às 18 horas e 25 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 834, de 2016.

Nos mesmos termos, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da primeira, no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 04, de 2017.

Nos mesmos termos, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da última convocação, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 05, de 2017.

Nos mesmos termos, convoco reunião extraordinária da Comissão de Atividades Econômicas, a realizar-se hoje, um minuto após o término da última convocação, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 243, de 2017.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da última convocação, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 549, de 2017.

Nos mesmos termos, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da última convocação, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 755, de 2017.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da última convocação, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 926, de 2017.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Saúde e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da última convocação, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 984, de 2017.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Infraestrutura, a realizar-se hoje, um minuto após o término da última convocação, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.002, de 2017.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta da Comissão de Atividades Econômicas e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da última convocação, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 632, de 2017.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta da Comissão de Segurança Pública e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da última convocação, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 390, de 2017.

 

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre deputada Márcia Lia e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 52 minutos, sob a Presidência do Sr. Wellington Moura.

 

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O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - PRB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após o término da reunião anterior, com a finalidade de apreciar a seguinte matéria com Regime de Urgência: PL nº 171, de 2017.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por três minutos, para que sejam ultimadas as reuniões das comissões.

 

O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - PRB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por três minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 18 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas, sob a Presidência do Sr. Junior Aprillanti.

 

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O SR. PRESIDENTE - JUNIOR APRILLANTI - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia o Projeto de lei nº 837, de 2016. Vetado.

Adita, ainda, à Ordem do Dia, os seguintes projetos que tramitam em Regime de Urgência:

Projetos de lei nºs: 1.017, de 2011; 374, de 2012; 564 e 638, de 2014; 825, 834, 878 e 891, de 2016; 4, 171, 207, 390, 549, 632, 755, 926, 984 e 1.002, de 2017.

Esgotado o tempo de sessão, esta Presidência vai encerrar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje e o aditamento ora anunciado, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se às 19 horas e 10 minutos.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 03 minutos.

 

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