13 DE DEZEMBRO DE 2017

060ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: CAUÊ MACRIS e ROBERTO MASSAFERA

Secretários: DAVI ZAIA e MARCO VINHOLI

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 920/17.

2 - DAVI ZAIA

Discute o PL 920/17.

3 - WELLINGTON MOURA

Para questão de ordem, solicita à Presidência que faça cumprir o comportamento regimental nas galerias.

4 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Solicita à plateia o comportamento regimental.

5 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, solicita à Presidência a leitura do art. 280 do Regimento Interno.

6 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Lê o art. 280 do Regimento Interno.

7 - TEONILIO BARBA

Para reclamação, rebate o posicionamento do deputado Davi Zaia. Assevera que o PT é contrário à aprovação do PL 920/17.

8 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 920/17.

9 - BETH SAHÃO

Solicita verificação de presença.

10 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, interrompida quando verificado quórum.

11 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PL 920/17.

12 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, critica o discurso do deputado João Paulo Rillo. Elogia o governador Geraldo Alckmin.

13 - BETH SAHÃO

Discute o PL 920/17.

14 - VAZ DE LIMA

Discute o PL 920/17.

15 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Solicita à plateia comportamento regimental.

16 - TEONILIO BARBA

Solicita verificação de presença.

17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Indefere o pedido, ante a constatação de quórum.

18 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 920/17.

19 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, rebate o pronunciamento do deputado Teonilio Barba.

20 - RAUL MARCELO

Discute o PL 920/17 (aparteado pelos deputados Barros Munhoz e Carlos Giannazi).

21 - ROBERTO MASSAFERA

Assume a Presidência.

22 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência.

23 - MARCOS MARTINS

Discute o PL 920/17.

24 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o PL 920/17.

25 - TEONILIO BARBA

Para comunicação, esclarece acusação feita a deputados federais, quanto à retirada de direitos de trabalhadores.

26 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, comenta reunião com a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para tratar da situação de mais de 60 mil famílias de Guarulhos, ameaçadas por liminar que autoriza a desocupação de áreas em que residem. Informa diálogo com autoridades da cidade, em busca de um desfecho favorável para os cidadãos envolvidos.

27 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, elogia o deputado Carlos César pelo apoio à aprovação da PEC 05.

28 - BARROS MUNHOZ

Discorre acerca de acordo realizado ontem, neste Parlamento, sobre o tempo de discussão do PL 920/17. Clama ao deputado Coronel Camilo que não faça uso da tribuna.

29 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Afirma que fora avalista do acordo efetivado ontem, pelas lideranças partidárias.

30 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, clama ao deputado Coronel Camilo que discurse em momento posterior.

31 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Afirma que o deputado Coronel Camilo é detentor do direito de uso da tribuna, caso o deseje.

32 - CORONEL CAMILO

Para comunicação, afirma que deve postegar seu pronunciamento, em respeito às lideranças partidárias.

33 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão. Informa ter em mãos emenda aglutinativa ao projeto em tela, restando adiada a votação da matéria. Altera a Ordem do Dia da sessão extraordinária a ser realizada hoje, 10 minutos após o término desta sessão. Encerra a sessão.

* * *

- Assume a Presidência Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.

Discussão e votação - Projeto de lei nº 920, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal n° 9.496, de 1997, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis Complementares federais nº 148, de 2014, e n° 156, de 2016. Com 24 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia, para falar a favor do projeto.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha tanto nas galerias como pela TV Assembleia, eu me inscrevi para falar sobre o PL 920 porque acho que precisamos fazer uma reflexão muito importante sobre esse projeto. Todos sabem que esse projeto é decorrente de uma renegociação da dívida feita pelos estados, inclusive São Paulo, com o governo federal. É uma dívida que tem origem no passado. Todos os estados, principalmente no período logo depois do Plano Real, renegociaram suas dívidas com o governo federal. E essa dívida tem uma taxa de juros elevada, o que faz com que os estados, ao longo desses anos, vieram pagando essa dívida, e a dívida, mesmo assim, continua bastante alta.

Isso tem sido uma reclamação geral de todos os estados e de todos os partidos, inclusive. Historicamente, sempre se questionou muito essa imposição da União sobre a dívida dos estados, porque pagar uma taxa de juros que é elevada drena recursos dos tributos do estado de São Paulo para a União, e é isso que tem acontecido ao longo do tempo.

O estado paga juros e a dívida ainda cresce, porque quando você tem uma dívida indexada a uma taxa de juros elevada, você paga os juros, não consegue abater o principal, e a dívida crescendo, e é isso que tem acontecido também com o estado de São Paulo.

Essa negociação permitiu que o estado de São Paulo pagasse menos juros para o governo federal. Isso significa, portanto, que, dos tributos arrecadados no estado de São Paulo, a receita do estado de São Paulo, parte desses recursos, que deveriam ter sido pagos...

Se a dívida continuasse sendo paga com a mesma previsão anterior, mais de 13 bilhões de juros já teriam sido pagos entre o ano passado e este ano. Essa negociação permitiu que o Estado, portanto, pagasse menos juros.

Pagar menos juros significa que esse recurso fica no estado de São Paulo, no Tesouro do estado de São Paulo, e isso pode fazer uma diferença importante, tanto para os investimentos, quanto pelas outras reivindicações existentes no Estado, seja as reivindicações do funcionalismo, seja as demandas que a gente recebe do conjunto da sociedade: melhores salários para os funcionários e, do outro lado, os recursos para investimento em obras, melhorias, construção de novas obras, ou novos investimentos no estado de São Paulo.

É disso que nós estamos falando. É claro que, ao fazer a renegociação, algumas condições foram impostas, aqui para o estado de São Paulo, especificamente. Há condições diferentes impostas para outros estados.

Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, como têm uma situação de desequilíbrio muito maior em relação ao estado de São Paulo, tiveram, além das imposições que foram feitas ao estado de São Paulo, outras condições muito mais drásticas.

O Rio de Janeiro, por exemplo, tendo que vender a sua companhia de águas. No estado de São Paulo, o projeto que está aí é bastante claro. Ele limita o crescimento da despesa corrente do estado de São Paulo nos próximos dois anos ao crescimento da inflação.

Eu recebo em meu gabinete uma série de demandas de servidores públicos, alguns colocando que ao aprovar esse projeto nós estaríamos impedindo que os funcionários tivessem as suas promoções, eventualmente o seu quinquênio, que esse projeto significa aumento da contribuição para Previdência.

Então, a primeira questão a registrar é que neste projeto não há nenhuma dessas questões. No estado de São Paulo, em função dessa discussão, para deixar essa questão ainda mais clara, nós fizemos questão de elaborar uma emenda aglutinativa, liderados aqui pelo líder do Governo, Barros Munhoz, sempre muito diligente em tornar claras as questões para todas as pessoas.

Ele capitaneou, junto ao governo, a possibilidade de apresentar essa emenda. Não constava no projeto de lei que estaria proibida qualquer retirada de direitos dos trabalhadores, mas isso fica mais claro com essa emenda, que vai ser apresentada assim que terminar a discussão, para que todos tenham conhecimento, mas que já é do conhecimento de todos os deputados, e também das associações.

A emenda deixa claro que os direitos dos servidores continuam garantidos nessa legislação. Então, essa é uma questão importante que nós queremos registrar. Não aprovar o projeto significa que teremos no estado de São Paulo menos recursos do que temos hoje. O estado sofreu nestes últimos três anos com a queda da receita. (Manifestação das galerias.) É só fazer as contas. Elas são públicas. Todos sabem.

O Orçamento de 2015, por exemplo, foi de 207 bilhões e o Orçamento de 2017 foi de 206 bilhões. Está publicado, todos têm oportunidade de acompanhar. Esta é a realidade. Temos uma queda de receita.

Se votarmos contra o projeto, vamos transferir mais recursos para o governo federal e não teremos oportunidade de discutir se esses recursos que vão para lá devem voltar para cá ou como devem voltar - porque não voltam para São Paulo. Todo juro pago nestes últimos anos não voltou para São Paulo, fica para a União. Votar este projeto significa garantir que mais recursos vão ficar no estado de São Paulo e aí, sim, poderemos, com a pressão de vocês, com a discussão aqui dos deputados, ver como gastar.

Não faz sentido rejeitar o projeto que, em vez de garantir recurso para ficar no estado de São Paulo, force o estado de São Paulo a transferir mais recursos para Brasília. É isso que vai acontecer se votarmos contra o projeto. E é por isso que estamos aqui defendendo o projeto. (Manifestação das galerias.) Peço a todos que leiam o projeto com muita atenção porque lá estão as condições da negociação ou alguém tem dúvida de que o projeto diminui os juros que o estado de São Paulo paga? Melhora as condições de pagamento da dívida, que é uma reivindicação feita historicamente, inclusive por todos os partidos. O próprio PT, que está contra, ao longo dos últimos anos cansou de pedir renegociação de dívida. Sempre foi favorável a que se buscasse uma taxa de juros menor. O então prefeito Fernando Haddad cansou de ir a Brasília para obter a renegociação da dívida. Por que ia a Brasília o então prefeito Fernando Haddad? Para pagar menos juros da dívida. Pagando menos juros da dívida, sobrariam mais recursos para investir na cidade de São Paulo. Estas foram ações permanentes do então prefeito Fernando Haddad, como de parte de governadores de todos os estados: PSDB, PT, PDT, enfim. Esta é uma bandeira de todos os estados, de todos os municípios: ganhar melhores condições para pagamento da dívida para que com isso pudesse ter mais recursos para investir. É disso que trata o PL 920. Por isso a defesa que fazemos da aprovação deste projeto. Volto a dizer: é justa a reivindicação dos servidores por melhoria nos salários, é justa a reivindicação dos servidores pela reestruturação, mas não dá para fazer isso se rejeitarmos o projeto e mandarmos mais dinheiro para pagar juros da dívida, que não significa vantagem para ninguém, não significa vantagem para o governo do estado de São Paulo.

Venho aqui fazer este esclarecimento e tenho feito este debate com todos os que têm me procurado no gabinete para explicar esta questão de maneira muito clara. Não podemos votar questões que não correspondem à verdade. O que não é verdade é o que recebo em meu gabinete: servidores que quando explico, têm essa compreensão. (Manifestação das galerias.) Se vocês quiserem ouvir, eu vou procurar continuar a ser bastante didático...

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Eu gostaria que, por gentileza, o deputado Davi Zaia tivesse o respeito de todos que estão no auditório.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Gostaria de fazer um registro para todos os nossos convidados. Vocês todos são bem-vindos à nossa Casa, à Casa do Povo. Não acho que é necessária qualquer outra medida mais dura em relação a isso, mas todo deputado, independentemente do seu posicionamento, tem o direito de fazer a sua fala da maneira como achar conveniente. Não é à toa que ele tem o respaldo popular para poder estar aqui.

Temos um Regimento Interno. Se vocês continuarem dessa maneira vou pedir para esvaziar o plenário. Não gostaria de utilizar essa alternativa. Não gostaria de utilizar essa prerrogativa. Desde o início, sempre todos os usuários foram muito respeitosos. Todos. Temos uma série de pessoas, que eu reconheço só de olhar pela quantidade de vezes que vieram aqui. Sempre respeitaram este Legislativo. O deputado Davi Zaia tem o direito de utilizar da palavra e gostaria que ele pudesse utilizar com respeito daqueles que estão aqui.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Para ser mais explícito, V. Exa. poderia ler o disposto no Art. 280, do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O deputado Milton Vieira já fez a leitura do artigo que aqui dispõe o nosso Regimento Interno, mas farei novamente a leitura do Art. 280: “Os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no plenário. Parágrafo 1º - Pela infração do disposto neste artigo, poderá o Presidente fazer evacuar o local destinado ao público ou retirar determinada pessoa do edifício da Assembleia, inclusive empregando força, se, para tanto, for necessário”.

Isso diz o nosso Regimento Interno da Assembleia. Não acho que seja necessário nada disso. Sempre tivemos aqui muitos visitantes, sempre de maneira pacífica. Todos são sempre bem-vindos e para isso peço, por favor, que respeitem o deputado Davi Zaia.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Tenho certeza de que vou ter o respeito, porque podemos ter divergências, mas tenho certeza de que todos os que ocupam essas galerias hoje participaram - conheço alguns, não conheço todos - das lutas pelas conquistas democráticas neste País. E democracia é isso. É o direito de ouvir as pessoas que concordam com a gente e ouvir também aqueles que discordam da gente.

Digo isso com muita tranquilidade, porque ao longo da minha vida sempre participei de debates, discutindo com trabalhadores em assembleias, em reuniões. Às vezes, a minha opinião foi aprovada. Às vezes, a minha opinião não era aprovada.

Mas tanto a minha trajetória sindical, como a minha trajetória como deputado, comprovam o meu compromisso com a democracia e com fazer aquilo que, com muita transparência, acho que é melhor para aquele momento no nosso estado. Como acho que, neste momento, o melhor para o nosso estado é votarmos o PL 920/2017, aprovarmos, garantirmos condições mais favoráveis para o pagamento da dívida e com isso termos mais recursos para o estado de São Paulo poder investir e ter a participação de todos vocês discutindo como investir isso.

O investimento desses recursos que ficam no estado de São Paulo vão se dar por essa disputa que se estabelece na sociedade. Os servidores buscando a melhoria dos seus serviços, os cidadãos que nos procuram cobrando mais escolas, mais hospitais, mais rodovias, mais saneamento.

É isso, e é assim que o estado de São Paulo, através desta Assembleia, vai discutindo seu orçamento, vai discutindo como é que faz os seus investimentos e vai mantendo a melhoria da vida das pessoas. É através dessa discussão que construímos.

Com muita tranquilidade, reconheço a divergência das pessoas, mas não posso concordar com aquelas que vêm ao meu gabinete ou que me mandam correspondência e dizem: “Deputado, votar esse projeto vai aumentar a alíquota da Previdência”. Não vai. Neste projeto não tem nada que aumente a alíquota da Previdência. “Deputado, votar nesse projeto vai me impedir de adquirir o quinquênio, mesmo tendo direito. Isso não é verdade. O seu quinquênio está garantido, não há nenhuma mudança nessa lei. Há funcionários que me procuram e dizem: “Deputado, votando este projeto, a minha promoção estará impedida”. Não é verdade. Este projeto não altera um item da legislação que garante a promoção e o direito a tudo aquilo que está escrito na legislação do servidor.

Com muita tranquilidade, volto a dizer para aqueles que tinham dúvidas: iremos aprovar, com o projeto, uma emenda aglutinativa que tornará essas garantias mais explícitas. Portanto, Sr. Presidente, temos a compreensão de que, votando este projeto, estamos contribuindo para que o estado de São Paulo tenha mais recursos para continuar aplicando no Estado. Aí sim iremos fazer o bom debate, iremos fazer a discussão de como aplicaremos esses recursos.

A contribuição de vocês que estão aqui é importante. A sua mobilização vai contribuir para que todos nós, deputados, possamos decidir a melhor aplicação daquilo que iria ser pago como juros, mas que ficará aqui como recurso para ser aplicado no estado de São Paulo.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de fazer um esclarecimento em relação à fala do nobre deputado Davi Zaia. Em determinado momento da sua fala, parece que o PT tem um acordo. Ele cita a questão do governo Haddad, que foi à Brasília buscar a renegociação da dívida da Capital.

Então, vai colocando em sua fala, com muita maestria e habilidade, como se o PT tivesse um acordo em relação a este projeto. A bancada do PT é totalmente contrária a este projeto. Iremos debatê-lo aqui. (Manifestação nas galerias.) É lógico que é da natureza de cada governante, de cada Estado e de cada prefeito tentar buscar o seu acordo para a renegociação da sua dívida.

Deputado Davi Zaia, V. Exa. é um bom comunicador. Quero parabenizá-lo pela coragem de defender o projeto. Na verdade, V. Exa. teve coragem, porque há muito deputado que não tem coragem de subir aqui para defendê-lo. O projeto congela os salários, ele depõe contra os trabalhadores. (Manifestação nas galerias.)

O governador negociou o projeto no ano passado. Depois irei desmontar a planilha que o nobre deputado Barros Munhoz apresentou na semana passada. Eu não estava com ela, mas irei desmontá-la na minha fala. Irei mostrar para V. Exa. que é totalmente diferente do que está falando. Quero deixar claro isso, porque faz parte da nossa atividade parlamentar. Nós manobramos a nossa fala, e é natural que cada parlamentar faça isso para tentar confundir a opinião de quem está no plenário.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Ausente.) Para discutir, tem a palavra o nobre deputado Paulo Correa Jr.

O SR. PAULO CORREA JR - PEN - Sr. Presidente, gostaria de ceder o meu tempo para o nobre deputado Campos Machado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, diz um poeta inglês que os anos sabem de coisas que os dias não sabem. É verdade! Deputado José Zico Prado, nós chegamos aqui em 1991. Os anos sabem de coisas que os dias não sabem. Os anos me ensinaram que eu quero ser tranquilo aqui. Cito Che Guevara: “hay que endurecerse, pero sin perder la ternura jamás”. (Manifestação nas galerias.)

Há pessoas que acham que só elas conhecem a história de Che Guevara; só elas sabem quem foi Tiradentes ou Pelé. São algumas pessoas que recebem algum dinheirinho para vir aqui fazer esse barulho. Vale-refeição! Portanto, Sr. Presidente, esses mesmos anos me fizeram ler o livro de Leonardo Boff, “A águia e a galinha”.

Qual a diferença entre a águia e a galinha? A galinha, ela só anda no chão, não olha para cima, cisca e, quando voa, tem um voo de um metro e meio. Nunca pensa em coisas grandiosas. Acostuma-se a ser tratada de maneira diferente, com humildade. As pessoas a discriminam. A galinha não tem força nenhuma, não tem nenhuma reação, não tem sonhos.

E a águia é aquela grande ave que voa nos mais altos montes, soberba, com aquelas grandes asas e garras. Sempre lá em cima, sempre de cabeça erguida, nunca de cabeça baixa. Passam-se 35 anos e a águia começa a perder a sua força. As garras começam a perder densidade. Ela vai morrer? Não. Ela sabe que precisa procurar um lugar nas montanhas onde possa ficar durante meses, sofrendo, onde possa sofrer dores horrendas, passando suas unhas nas pedras. Quando acabam as garras, acabam as unhas, começam a nascer novas garras. E elas vivem mais 35 anos.

Eu sempre imaginei que esta fosse uma Casa de águias. Imaginei que pensássemos alto e só olhássemos as estrelas. Imaginei que fossemos adeptos da poesia de Bilac: “Ora (direis) ouvir estrelas!”. É bonita, a poesia dele. Parnasiano. É bonita.

Mas o que acontece aqui? Começamos a imaginar que poderíamos agir como águias. Uma conquista que vai ser a maior desta Casa em 30 anos, que é o Orçamento Impositivo, começou a ser trabalhada. Durante onze meses, a bancada tucana fez de conta que não era com ela. De repente, para evitar outros problemas, começou a apoiar. Na semana passada, fizemos um acordo: “Vamos votar, em primeiro e em segundo turno, o Orçamento Impositivo”. É a grandeza da Casa.

Chego hoje, saio do Colégio de Líderes e encontro a surpresa: o Sr. Presidente havia convocado duas sessões extraordinárias para votar o mesmo projeto. Eu indaguei ao Sr. Presidente: “E a PEC?”. “Votaremos, com certeza”. Aí, eu indago... Uma velha lição da minha pequena cidade de Cerqueira César, perto de Avaré: não deixe para amanhã o que pode fazer hoje. Corremos o risco de não passarmos o Orçamento Impositivo e só o votarmos no ano que vem, para ser aplicado em 2019.

Tudo porque o presidente atendeu à solicitação do líder do Governo, deputado Barros Munhoz, que faz o papel dele. Quando ele defende uma coisa, traz adeptos inteligentes, como o deputado Davi Zaia, que fez uma demonstração... Sou favorável à tese de que não se deve transferir dinheiro do estado para a União, mas dizer que está assegurada a tranquilidade dos servidores com a emenda? A emenda que vai constar da aglutinativa choca-se com a cabeça do artigo.

Ninguém quer tirar dinheiro do estado de São Paulo, mas não venha dizer, de maneira tão transparente, tão clara, que estão assegurados os direitos, porque não estão. A emenda não assegura. Ela, no linguajar popular, bate de frente com o caput do artigo.

“Mas eu acho que pode”. O “acho” não assegura. “Eu entendo que sim”. O “entendo que sim” também não diz nada. O que deveria é não constar nada na cabeça do artigo. Mandasse outro projeto, retirando tudo que consta contrário aos servidores. Basta enviar outro projeto claro, cristalino como a água. Para que apresentar uma emenda? Perde-se mais tempo. Bastava retirar o que constava de maneira equivocada e estaria resolvido o problema.

O que eu estou discutindo não é nem isso. Faz de conta que o deputado Davi Zaia esteja certo. Reconheço a sua habilidade, a sua...

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Davi Zaia e Marco Vinholi para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, constatado quórum regimental, agradeço aos deputados Davi Zaia e Marco Vinholi, por auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

Devolvo a palavra ao orador da tribuna, deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, embora o pedido da deputada Beth Sahão seja regimental, trunca um pouco o nosso raciocínio. Mas olhando a figura do deputado Carlos Cezar, o líder do blocão, meu amigo, meu irmão, que está tendo algumas mudanças, não climáticas, tomara o blocão esteja como a águia, reconstituindo-se. Tomara esteja com os bicos um tanto quanto arranhados, as unhas um tanto quanto danificadas. Deus queira que eles estejam seguindo o caminho da águia, que repentinamente os ventos... E os ventos não são constantes, dizia o pensador francês. Os ventos são mentirosos. Eu quero dizer que eu estava...

Eu gostaria que meu tempo fosse preservado enquanto o presidente não prestasse atenção ao orador na tribuna. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, por que estou eu aqui? Acham que eu quero que a União leve o dinheiro do Estado? Acham que eu quero o quê? Estamos discutindo aqui, deputada Márcia Lia, não o sexo dos anjos. Nem tenho interesse em discutir projetos de deputados. Estamos aqui tentando criar condições para que novas conversações possam ocorrer nesta Casa com a aprovação da PEC nº 05. É só isso que nos faz ficar, não na obstrução. (Manifestação nas galerias.)

Aí eu tenho receio quando o líder do blocão começa a insinuar novos voos. Mas ele vai votar? Votar é o de menos. O principal é trabalhar. Eu imaginava que o blocão estivesse definido. Assinaram a PEC, que o blocão fosse até o fim, que fosse condição sine qua non para o término deste ano legislativo. Hoje já não tenho mais essa convicção. Posso estar equivocado, posso estar errado, mas não vejo mais aquela demonstração aguiana. Não vejo mais. Aí dizem alguns tucanos: se pautar, eu voto. É fácil essa frase. Se pautar, ele vota. Mas vir aqui, não vem, mostrar seu rosto, sua face, sua cara. Não faz. Aí diz o deputado que está apoiando a PEC nº 05. Apoiando onde, na sua casa? Lá no café dos deputados? Ou na sala do líder do Governo? Ou na sala do Samuel Moreira? Onde está o apoio? Ou fica aguardando a publicação das emendas no “Diário Oficial”?

Nós não conseguiremos atender uma grande reivindicação. Nós não poderemos aprovar esta PEC sem a demonstração de convicção, de determinação, de coragem extrema. Votar, eu voto, mas eu trabalho, também, pelo voto. Não há coisa melhor. Se me chamar no meu gabinete, dependerá do café que eu estou tomando. Se estiver frio, eu vou. Se estiver quente, eu preciso terminar o meu café. Será que nós conseguiremos?

Se, porventura, o líder do PSDB assinasse o requerimento, o presidente Cauê Macris assumiria o compromisso de pautar. Como não temos assinatura, vamos imaginar que viesse de lá, do céu, uma mensagem: “Deputado Roberto Massafera, assina o requerimento.” O deputado Cauê Macris, que é homem de palavra, pauta. Que é dos deputados? Será que teremos 57 deputados aqui? Tenho as minhas dúvidas. Se, para votar uma PEC que é de extrema grandeza, que é a maior conquista da Assembleia em 30 anos, nós estamos cedendo, passo a passo: “É hoje?” “É amanhã.” “É amanhã?” “É hoje.” “É hoje?” “É amanhã.” “É amanhã?” “É hoje.”

Ninguém diz nada. Já são 8 horas. Vamos para as 9, para as 10. Eu só vou sair daqui quando encerrarem as sessões. Aqueles que estão pensando que vão votar o 920 estão equivocados. Eu vou pedir a leitura da aglutinativa. Aí, querem votar o 921. Ainda convenceram alguns deputados de que, se votarem a PEC do Orçamento Impositivo, a bancada do PT vai embora.

Vocês vão deixar o Orçamento por nossa conta? Vocês vão embora com o Orçamento nas minhas mãos? As contas do governador? É aí que bancada vai ficar, inteira, aqui. Quem não vai sair daqui são o PT e o PSOL. Vão nos entregar, para elaborarmos a Peça Orçamentária? É risível o argumento que o Governo está fazendo com os deputados. Quem é que vai sair daqui, deixando o Orçamento na mão da Maioria? Quem é que vai sair daqui, deixando as contas do governador nas mãos do Governo? O deputado Carlos Giannazi está lutando por isso. Vai ficar aqui. Só sai daqui depois que se votarem as contas.

Sr. Presidente, eu vou tentar voltar ainda hoje a esta tribuna se eu tiver a complacência de algum deputado que possa me ceder o seu tempo. Porém, enquanto isso, vamos à luta, minha gente, pela PEC nº 05. É a garantia de que nós não tememos nada. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo, pelo tempo regimental.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores do Estado que acompanham a sessão, para um esclarecimento, eu fiz a minha inscrição favoravelmente ao projeto por uma questão de excesso de contingência na lista daqueles que vão falar contrariamente, para agilizar, apenas, a minha fala, mas sou contrário ao projeto. (Manifestação nas galerias.)

É que, infelizmente, poucos deputados que vão votar a favor do projeto têm coragem ou conhecimento para vir à tribuna e explicar as suas razões - com algumas exceções. O deputado Davi Zaia ainda há pouco transpirou bastante na tribuna para poder explicar o inexplicável e aqui defender o projeto sob um argumento pífio, de que o Estado vai ficar sem dinheiro e estamos diminuindo a arrecadação. Vou dar apenas uma informação sobre o que o deputado Davi Zaia disse. É verdade que diminuímos a arrecadação. É verdade, também, que a crise econômica provocada por eles - que deram um golpe no Brasil - também afeta a arrecadação do Estado.

Mas uma informação, que especialmente os auditores sabem: entre 2014 e 2016 o estado de São Paulo deixou de arrecadar 42 bilhões de reais de ICMS em desoneração para a indústria e para o setor agropecuário.

Isso em troca do quê? Da geração de emprego? Porque, às vezes, a política de isenção está ligada ao desenvolvimento. Para gerar emprego? Não. Para gerar desenvolvimento no estado? Não! Apenas porque o Sr. Governador Geraldo Alckmin (que do ponto de vista prático não existe) é um fantoche dos grandes interesses da elite paulista. É isso, não passa de um ventríloquo, de um representante do que tem de pior no Brasil: essa elite financeira, midiática, recalcada, egoísta e selvagem. A mais selvagem do mundo.

É por isso que este governador é o escolhido por essa elite, que vai disputar a Presidência da República. Meus senhores, eis aqui um governo em liquidação. O governador Geraldo Alckmin sai no começo do ano para disputar a Presidência da República.

Ele assumiu a Presidência do PSDB a semana passada, e essa semana o PSDB, que estava dividido sobre se votava ou não a reforma da Previdência, fechou questão e vai votar contra o povo do Brasil. Vai votar contra a classe trabalhadora, votando a favor da maior farsa que tem, que é essa reforma da Previdência.

É uma reforma da Previdência que não acaba com privilégios. É uma reforma da Previdência que de longe - muito de longe - assiste à sonegação, o grande calote que os bancos especialmente estão dando na Previdência e não cobra. Ou seja, é um governo da elite mais cruel e mais selvagem que tem.

Este projeto faz congelamento de investimentos primários por dois anos. É a condição que o governo golpista, o governo que vai provocar a maior recessão da história do Brasil, coloca para os estados. Obviamente, o governador Geraldo Alckmin concordou com isso.

Portanto, nos resta esta resistência aqui e, depois, re-existir politicamente denunciando cada deputado que votou a favor desse projeto. É o mínimo que temos que fazer. (Palmas.)

Ora, é da democracia, é da regra do jogo, cada um aqui que foi eleito, votar como quer. E também é da regra do jogo o povo se colocar contra esse projeto e explicar para cada servidor público como cada deputado se posicionou aqui hoje. É muito importante dar sequência a essa nossa luta.

Estamos falando de um governo absolutamente blindado. Eles se orgulham muito de dizer: “O governador Geraldo Alckmin foi eleito e reeleito.” É verdade. É verdade, também, que o PSDB ganha eleição há muitos anos no estado de São Paulo.

Mas é necessário analisar esse estado. É um estado que é absolutamente blindado pelos veículos de comunicação: o que tem de pior, está concentrado em São Paulo. Blindado, infelizmente, por parte do Ministério Público e parte da Justiça que investiga os mais simples, os mais pobres, e nunca investiga o PSDB no estado de São Paulo. Nunca investiga o PSDB no estado de São Paulo! (Palmas.)

Acho muito engraçado ao que o Alckmin submete. Não quero, aqui, entrar na questão da eleição presidencial, nem fazer jogo ideológico-partidário. Mas ninguém tem sangue de barata aqui. O governador Geraldo Alckmin, ao disputar a Presidência do PSDB...

Todos acompanharam, teve uma convenção. Aliás, a “massa cheirosa” saiu na cadeirada. Não sei se vocês acompanharam, mas teve cadeirada na convenção da “massa cheirosa”, como diz aquele doce de jornalista, Eliane Cantanhêde. Ali é uma “massa cheirosa” que saiu na cadeirada, sabe por quê? Porque parte do PSDB mostrou que tinha dignidade e não aceitava a entrada de um ladrão, de um lacaio, de um réu confesso chamado Aécio Neves, na sua própria convenção. Lá teve até cadeirada.

O governador Geraldo Alckmin é eleito e diz... Em vez de defender o que ele tem para o Brasil e falar coisas para o Brasil, ele resolveu atacar o presidente Lula, dizendo que o presidente Lula e o PT querem voltar para a cena do crime.

Eu fico analisando: imaginem se compararmos o investimento do governo federal para os servidores federais e o investimento do Governo do Estado para os servidores estaduais; se compararmos o programa de inclusão e distribuição de renda dos governos Lula e Dilma com o do governo do PSDB. Qual é o investimento, qual foi a política de Educação para o estado de São Paulo e para o Brasil? Que Polícia é mais valorizada, a Polícia Federal ou a Polícia Militar e a Polícia Civil?

Ou seja, não dá para comparar absolutamente nada, nem com os Governos do Fernando Henrique, nem com os Governos do Geraldo Alckmin. No entanto, em vez de discutir programa, que ele não tem, ele resolve atacar. Isso é recalque. Geraldo Alckmin ganha eleição em São Paulo porque ele é um legítimo representante dos piores interesses do Brasil e do estado de São Paulo. Ele ganha eleição porque é um aluno obediente, porque ele é um serviçal, porque ele não se conforma com o brilhantismo do presidente Lula e com o que o Lula representa.

Não sou daqueles que não sabe reconhecer acertos do PT e erros do PT. Sei reconhecer as transformações que foram feitas e também a ausência de coisas que deveriam ter sido feitas e não foram. Contudo, é constrangedor comparar um governo e um projeto. Isso é puro recalque.

O Geraldo Alckmin tem um ódio contido, porque o DNA dele passou pelo mundo. O DNA do Alckmin está no Caifás, que entregou Jesus, está no Mussolini, está no Hitler, está em Domingos Jorge Velho, está em Costa e Silva, está em Geisel. Ele é um repressor, um homem conservador. Ele é um homem que não tem visão de estado, um homem que joga contra o povo.

Digo isso respeitando do PSDB, porque fico muito triste com posições do Serra, do Goldman, do Aloysio Nunes, do José Aníbal, mas os reconheço como pessoas que têm história na democracia, que lutaram pela democracia. Onde estava Geraldo Alckmin na ditadura militar? Provavelmente delatando os coleguinhas da sala de aula, delatando os coleguinhas da universidade, muito provavelmente isso.

Ele tem esse ódio contido, ele não se contém. Essa aparência de bom moço, de homem equilibrado, é de mentira. Ali mora um legítimo representante dos piores interesses do Brasil. É esse homem que quer ser presidente da República. É esse homem que vai deixar o estado de São Paulo congelado, sem investimento, com todas as carreiras achatadas. É isso que ele quer levar para o Brasil.

Qual é o projeto do governador Geraldo Alckmin para a juventude? Provavelmente liquidar com as universidades públicas, começar a cobrar mensalidade, fazer com as universidades federais o que ele faz com a Unesp, com a Unicamp, com a USP e, obviamente, exportar para o Estados Unidos, para Londres, mão de obra barata da nossa juventude.

O Lula fez o Ciência sem Fronteiras; o Geraldo Alckmin vai fazer o “Mão de Obra Barata sem Fronteiras”. Liquidar com o sonho da Juventude, é isso que ele faz. Eu peço desculpas pela pelo tom do discurso, pelo tom da fala, mas é revoltante esse silêncio lacônico, essa omissão, essa baixaria, essa pobreza política na Assembleia Legislativa, que não contesta absolutamente nada, que vai permitir que o governador saia em março ou abril deixando uma herança maldita para quem vai sucedê-lo, deixando um ambiente de tristeza e desesperança para o servidor público estadual. É disso que trata o Projeto nº 920.

Deixa-me muito triste ver deputados que têm até história no campo democrático, no campo popular, ter que vir aqui transpirar, em um grande constrangimento, para mostrar a sua lealdade. O governador Geraldo Alckmin vendeu os parques públicos, áreas de preservação; vendeu a Sabesp, vai vender a Cesp, liquidou o patrimônio de São Paulo.

Outros estados que enfrentaram crises econômicas como nós estamos enfrentando - e vamos enfrentar uma pior - conseguiram se salvar porque tinham patrimônio. Eis aqui um estado rico, sim, mas sem patrimônio, um estado sem política de sustentação, sem política de desenvolvimento, e com carreiras de estado absolutamente achatadas, que é o caso aqui de agente fiscais, que eu escuto muita gente falando “mas eles ganham muito bem, assim como cientistas, como professores universitários também ganham muito bem”. Sempre digo que a luta deles, embora tenha discrepância de salário com boa parte dos servidores é uma luta justa também. Nós não devemos nivelar por baixo a discussão do estado de São Paulo. Todas as reivindicações de carreira que têm sentido, que faz sentido para o desenvolvimento deverão ser defendidas por nós. E infelizmente uma unidade entre servidores que havia sido anunciada, há pelo menos um mês, contra esse projeto me parece que enfraqueceu. Não sei se isso é coisa do final do ano, ou se os servidores já perderam completamente a esperança e a vontade de lutar. No entanto, não nos resta outra alternativa a não ser resistir, resistir e resistir, e denunciar cada deputado que vai votar esse projeto nocivo ao estado de São Paulo, aos professores, aos policiais militares, aos auditores fiscais, aos agentes administrativos, a enfermeiros, a médicos, todos eles serão muito prejudicados. Os prefeitos que estão de pires na mão, que dependem de verba do Estado e da União, os programas de desenvolvimento, as regiões que deveriam ter projeto de impulso e desenvolvimento não terão mais; é isso que espera.

Então, este é o legado do governador Geraldo Alckmin. Ele vai deixar o Governo do Estado de São Paulo, e provavelmente - oxalá - não voltará nunca mais. Ele vai perder a eleição ou para o Lula ou para quem o Lula indicar, porque ele é ruim de voto, ele é protegido por essa elite, ele não tem carisma, ele não fala a língua do povo, ele é uma falência, ele é uma farsa. Ele é o único candidato na história da democracia recente brasileira que disputou um segundo turno e fez menos voto no segundo turno para presidente do que no primeiro turno. Ele se esqueceu disso? Ele perdeu a eleição em 2006 para o Lula fazendo menos voto no segundo turno do que fez no primeiro; isso é recalque. Ele tomou uma piaba, tomou um passeio do Lula porque ele é ruim mesmo. Ele é uma farsa. Ele não vai aguentar o debate com ninguém. Por isso que as lideranças mesmo de direita do Nordeste dizem “não, não me venha com Geraldo Alckmin, isso é coisa para um estado que o blindou, que omite a discussão do povo, em que o povo vota numa pela de ficção, numa peça de marketing e não num político. É isso que ele é. O governador Geraldo Alckmin é uma farsa. Ele representa o ultraconservadorismo, ele representa os inimigos do povo de São Paulo e do Brasil. Tenho dito Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de passar a palavra para o deputado Campos Machado, convido o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor para falar contra. (ausente.) Convido a nobre deputada Beth Sahão para se posicionar na tribuna para falar contra o projeto. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado para uma reclamação.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, todo mundo sabe do carinho que tenho pelo deputado João Paulo Rillo, mas os absurdos que ele diz aqui eu não posso concordar. Dizer que um homem que exerceu por quatro vezes o cargo de governador, que é um homem simples, humilde, competente, republicano é um fracassado? Só o João traidor é que diz que o Goldman é um fracassado depois de ser líder estudantil, deputado, secretário, ministro e tudo. Agora, dizer que o governador é um fracassado? É um dos homens mais sérios que eu já vi na minha vida, mais competentes. Estou aqui assumindo, sim, a defesa de um homem que eu conheço muito bem. Eu não tenho condições de me omitir, porque eu seria um covarde e covarde eu não sou. Faço questão absoluta de dizer que poucos governantes têm a capacidade, a lucidez, a sensibilidade que Geraldo Alckmin tem como governador do estado de São Paulo. É um homem sério. Quem for servidor aqui, principalmente aqueles que receberam vale refeição, vão seguramente receber o seu décimo terceiro, o seu salário em dezembro. Vá a outros estados e vê se recebem? Se eu defendo a PEC 05 pouco me importa a opinião do governador. Mas eu não posso concordar que ele seja um fracassado e que não seja um homem honesto. Ele é.

Portanto, meu caro presidente Cauê Macris, quero reiterar que, para mim, Geraldo Alckmin é um dos mais honestos homens e políticos que esse país já conheceu. Fui seu vice duas vices e posso afirmar que conheço a sua casa. É humilde. A sala dá trombada com o quarto. Esse homem é honrado, competente e sério. Que me desculpe meu amigo, deputado João Paulo Rillo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia e público da galeria, que já vem tomando essas cadeiras há muito tempo, trazendo para cá suas reivindicações. Nada mais justo.

Mas antes de eu entrar na questão do PL 920, quero apenas chamar a atenção do deputado Campos Machado, a quem respeito muito. Na verdade, esse vale-refeição é um “vale-coxinha”, como todo mundo fala. Ele é tão baixo que não serve para comprar uma refeição de qualidade, saudável, à qual todo servidor público deveria ter direito. (Palmas.)

Aliás, esse governo Alckmin é muito mesquinho. Eu, como presidente da Comissão de Educação e Cultura, tenho visitado escolas e fiquei, outro dia, extremamente indignada. Numa das escolas, a alimentação escolar estava terceirizada. A professora chegou, mas não tinha tido tempo de almoçar. E ela não pode comer a comida da escola! Não a deixam comer a comida da escola, porque vai fazer diferença, depois, para esse governo. Deputado José Zico Prado, V. Exa. acredita? Ela não pode comer.

E agora ele apresenta esse PL 920, que é uma vergonha. Não venham me dizer - como alguns que passaram por esta tribuna - que esse projeto é para economizar, a fim de fazer investimentos. Mas economizar às custas do servidor público do estado de São Paulo? À custa de professores, de funcionários da Educação, de policiais militares, dos funcionários da Agricultura, do Transporte, da Saúde? Se pegarmos o holerite de um funcionário da Saúde, o salário original dele chega a 400 ou 500 reais. O restante são gratificações das quais ele pode ter de abrir mão no momento da aposentadoria, pois elas não são incorporadas ao salário.

Que tipo de governo é esse? Numa receita que vai ser avaliada em mais de 210 bilhões de reais... Quero saber onde esses recursos são investidos. O governo alega que não tem dinheiro para nada. Não tem dinheiro para pagar o salário dos servidores, para fazer os reajustes necessários.

Mas tem recursos para outras coisas, como por exemplo abrir mão de bilhões ao perdoar dívidas de grandes devedores do estado, de grandes empresas. Abrir mão da arrecadação de impostos sobre a indústria de agrotóxico, esse veneno que comemos todos os dias e que o Governo do Estado incentiva ao abrir mão de receitas em vez de destinar esses recursos àquilo que é prioritário. E sabem por quê? Porque esse governo tem lado, ele sabe o lado que defende. Ele defende as elites. Ele nunca defendeu os servidores, os trabalhadores.

Vou dar outro exemplo da Educação: um agente de organização escolar ganha menos de um salário mínimo neste Estado. É um profissional indispensável para o bom funcionamento da escola. E agora o governo quer congelar salários. Os da Educação já estão congelados há três anos. Faz três anos que os professores não recebem nenhum tipo de aumento; e agora mais dois. Vamos ter cinco anos de congelamento, num governo que sucateia o estado diariamente, que vende seu patrimônio.

Estou aqui há quatro mandatos e há quatro mandatos é a mesma ladainha: “não temos dinheiro, temos que vender, temos que alienar imóveis, não temos recursos para fazer as obras necessárias de metrô e de monotrilho, não há recursos para fazer o recapeamento e a manutenção das estradas vicinais, não há recurso para a Saúde”.

Os sucessivos governos tucanos transferiram para os municípios a maior parte das responsabilidades sobre o custo da Saúde. Hoje, de comissão tripartite não existe nada, as verbas para se pagar a Saúde vêm do Ministério da Saúde e das prefeituras municipais, porque o governo estadual não contribui com quase nada.

Boa parte da Educação foi municipalizada. E sobre aquilo que o governo alardeia, que tem educação integral, peguei um dado que saiu hoje, na “Folha de S. Paulo”, segundo o qual 30% da rede de Educação de São Paulo está abaixo da média nacional. Isso porque estamos no estado mais rico do País, porque estamos no estado que o governo diz que está investindo em educação integral. Ele pegou meia dúzia de escolas, elevou seus funcionamentos para período integral, não desenvolveu uma proposta pedagógica, e fala que está dando educação integral.

O governo Alckmin, na verdade, destruiu o estado de São Paulo. Alguns deputados desta Casa ainda vêm nos dizer que esse é um governo que fez muito pelo estado? Quero que me apontem as grandes obras que esse governo fez. O que o interior recebeu do governo Alckmin em investimentos? Quais foram os grandes investimentos que esse governo fez?

Por exemplo, na área da Cultura, que temos discutido, o orçamento da Secretaria Estadual da Cultura é de 0.4. O orçamento da Secretaria Estadual de Agricultura é de 0.5 por cento. O orçamento da Secretaria Estadual de Esportes é 0.4 ou 0.3. Não tem recurso.

O que eu quero saber é para onde vão os recursos que são arrecadados. E não são poucos. Esse estado cobra a maior alíquota de impostos. O IPVA do estado de São Paulo é o mais caro do País, o ICMS do estado de São Paulo, sob determinados serviços e produtos, é o mais elevado do País. Para onde vão esses recursos? É o que nos perguntamos aqui.

Semanalmente vemos projetos que querem destruir e prejudicar a população que mais precisa, a população trabalhadora. E não vemos, sequer, a implantação de políticas públicas que possam reduzir as profundas desigualdades que ainda temos no estado de São Paulo.

Não pensem vocês que o fato de esse estado ter o maior orçamento do País significa que aqui não tem pobreza. Tem e tem muita, mas não recebe atenção por parte desses governantes que estão passando por aí.

Os tucanos vão completar 24 anos de governo neste estado no ano que vem. E não é porque eles são bons, pelo contrário, é porque eles se associam a setores da mídia e da própria Justiça para poder, muitas vezes, deixar de serem investigados. Aqui nesta Casa mesmo, quantas e quantas propostas nós colocamos de CPI para que várias áreas do governo fossem investigadas, mas não conseguimos a aprovação? Houve um ano em que 27 pedidos de CPI foram negados pela liderança do governo e pela base que dá sustentação ao governo aqui na Assembleia Legislativa.

Então, não é verdade que esse governo é bom. Não. Acontece que segmentos importantes da mídia fazem vistas grossas às falcatruas que ocorrem na base e nos subterrâneos do PSDB no Estado. Essa é a realidade.

Ainda há pouco, aqueles que me antecederam, como o deputado João Paulo Rillo, chamaram à atenção o fato de que nós temos no Brasil, hoje, uma parcela da Justiça que é cínica. O que aconteceu ontem é a prova cabal disso. Quando eles marcam um depoimento, o julgamento de um recurso do ex-presidente Lula, foi na mesma data em que a sua mulher sofreu um AVC, no dia 24 de janeiro, tendo ela falecido dias depois. Vai completar um ano da sua morte.

Essa Justiça que não aceitou um recurso sequer colocado pela defesa do ex-presidente, essa Lava Jato que só existe para poder perseguir, prender e condenar o ex-presidente Lula. E não para outras autoridades que foram igualmente denunciadas. Igualmente, não. Tem gente ali que a prova se materializou; tem gente ali que mostrou a filmagem com pacotes de dinheiro, com malas de dinheiro, com ligações telefônicas, com filmagens, com documentos. E, no entanto, as pessoas estão livres, leves e soltas por aí, até colaborando numa nítida sensação de que, o que norteia o pensamento desses juristas, desses juízes que estão julgando o presidente Lula, é o seguinte: “Vamos rápido, vamos julgá-lo com rapidez. Porque quanto mais os dias passam mais Lula cresce.”

Hoje eu vi o resultado de um instituto de pesquisa denominado Paraná Pesquisas, em que Lula já tem 49% da intenção de voto no primeiro turno. “Vamos então correr com isso.” Nós criticamos, muitas vezes nesta tribuna, e não só aqui, em outros momentos, a morosidade da Justiça. Ela tem que ser célere, tem que ser ágil, mas não pode atropelar a Constituição. A Justiça não pode atropelar o legítimo direito de defesa que todo cidadão neste país tem, e ele precisa ser respeitado. No caso do ex-presidente Lula ele não foi respeitado, e o que eles querem é julgar rapidamente Lula, tirá-lo da corrida presidencial, porque eles têm consciência de que, se ele ficar nessa disputa, vai ser o próximo presidente novamente do Brasil. Vocês podem ter certeza disso. E, com Lula, tudo foi diferente.

Nunca na história deste país podemos falar isso de boca cheia; nunca na história deste país as desigualdades foram reduzidas, com a intensidade como ocorreu durante os governos do presidente Lula. Porque ele teve o olhar, e não só o olhar, ele implementou políticas e um conjunto de ações capazes de promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas que estavam na base da pirâmide.

Tanto isso é verdade que voltou a aumentar o número de pobres e de miseráveis no Brasil, o número de desempregados, o número de moradores de rua. E este governo que está aqui hoje apresentando este Projeto 920 é o mesmo governo, cujos representantes em Brasília deram suporte e sustentação para a reforma trabalhista; deram suporte e sustentação para dar continuidade a esse governo golpista do presidente Temer. E fecharam questão hoje para dar suporte também, e votar favoravelmente, a Reforma da Previdência. É uma reforma que muitas de nós certamente não conseguiremos aposentar. Não conseguiremos porque vamos morrer antes. Vão acrescer cada vez mais os anos de trabalho para poder se aposentar. E, as reformas trabalhistas que o governo do PSDB apoiou já estão mostrando seus efeitos nefastos sobre a classe trabalhadora.

Anteontem, uma universidade dispensou 1.200 professores para poder recontratar outros professores no ano que vem, dentro de uma legislação mais flexível que retira os direitos e as conquistas históricas dos trabalhadores. Esses são os governos que, de mãos dadas, estão caminhando para destruir não só o Brasil, o estado de São Paulo, destruir ao todos os direitos, todas as conquistas que foram obtidas com sangue suor e lágrimas da classe trabalhadora.

É isso que eu tinha para dizer Sr. Presidente. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir favoravelmente ao projeto, tem a palavra o nobre deputado Vaz de Lima.

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, quero fazer uma manifestação bem objetiva.

Primeiro, queria só dizer o seguinte, sem polemizar. Não concordo em nada que os companheiros amigos do PT têm falado do governador Geraldo Alckmin. Eu tenho diferenças com ele, e vou expor daqui a pouco, mas é um homem correto, um homem de bem.

O nobre deputado Campos Machado falou da casa dele. É uma pessoa de bem, correta. Sei onde ele mora, passei em frente hoje. Está lá, é dele, comprado com o dinheiro dele, então vamos respeitar. (Manifestação nas galerias.)

Vamos respeitar. Fui presidente desta Casa e quero respeito.

Queria falar um pouco sobre a renegociação da dívida, que é o objeto do PL 920 no primeiro.

Eu estive em Brasília durante quatro anos, no primeiro mandato da presidente Dilma. Lá, como deputado federal, lutei arduamente para que pudéssemos fazer essa renegociação da dívida. Infelizmente, não consegui.

Aliás, deputado Campos Machado, apresentei um projeto nessa direção, criando um Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura. O Estado pagaria a União, os municípios pagariam a União, e esse dinheiro ficaria lá em um fundo, para fazer investimentos no território do estado ou no território do município.

Passou nas comissões, e o governo não deixou ir a plenário. Um equívoco, poderíamos ter muito dinheiro em investimento nos estados e nos municípios. Estava chamando isso de “PAC dos estados e municípios”.

Chegou a ser aprovado. Saiu um acordo. Não é o ideal. Foi o possível e foi favorável para os estados e para os municípios, daí ter surgido tudo isso e o PL 920, que precisa de alterações, evidentemente, grandes alterações. (Manifestação nas galerias.)

Vamos ficar quietos? Vamos parar? Não topo esse tipo de insidio. É insidioso, não topo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu vou eu vou dizer pela última vez, porque eu já fiz isso três vezes. Não adianta reclamar. Pela última vez. Eu vou fazer cumprir o Regimento Interno desta Casa.

Pela última vez. Nós estamos aqui com um monte de convidados que estão aqui todas as semanas, sempre respeitando os oradores, mesmo discordando deles. Vocês não têm o direito de vir aqui... Aqui é uma Casa do Povo, mas tem regras, e eu vou fazer cumprir as regras.

Por favor, policial, esses dois aqui na frente, que estão incitando todos os outros. Eu vou fazer cumprir as regras desta Casa. É a última vez que eu dou aviso. Eu nunca tive que usar disso, só que nós temos um orador na tribuna.

Os dois estão avisados pelos policiais. Eu vou pedir, pela última vez para que respeitem o Regimento desta Casa. Esta Casa é a Casa do Povo, mas tem regras.

Continua com a palavra o nobre deputado Vaz de Lima.

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Concordo com a decisão de Vossa Excelência.

Gostaria de dizer, prezados colegas, que desde que voltei para esta Casa fui um defensor da PEC nº1, que chamávamos de Orçamento Impositivo, que depois gerou outras PECs. Por quê? Ajudei a construir em Brasília a PEC do Orçamento Impositivo e ajudei aqui desde o primeiro momento. Por isso digo: sou favorável, até porque sou parlamentarista. Acho que um governo administrado por mais gente, com mais cabeça, resolve mais.

Quero dizer também: sou a favor da PEC 5 (Manifestação das galerias.) e a favor de que não se votem os projetos antes de se votar a PEC 5.

A minha posição é contrária daquilo que ouço dizer que o governador do Estado adota. E sou companheiro dele. Isto não é política de Estado. Esta Casa tem todo direito de votar sem nenhum problema e fixar isso.

De forma pessoal, quero dizer que três coisas me desatinam: a deslealdade ou traição, a tentativa de impedir um direito e a injustiça. Não votar a PEC 5 é perpetrar uma injustiça dentro de São Paulo. (Manifestação das galerias.) Não só aos agentes fiscais. Mas a outros servidores, que não podem ser tratados de outra forma. Aliás, um conceito constitucional diz que é preciso tratar desigualmente os desiguais por isso vou mostrar a V. Exas. o que é que essa categoria - porque é a única que tem que arrecadar - arrecada para o Estado.

Vejam o seguinte quadro: primeiro, ela arrecada; segundo, ela orienta os contribuintes a contribuírem e por fim faz o controle para que não haja sonegação.

Há um programa na Secretaria chamado ‘Nos Conformes’ e tem um projeto que aprimora o ‘Nos Conformes’, o PLC 25, que é exatamente para criar condições para que o Estado tenha mais. Mas enquanto isso não ocorre, esta categoria tem feito o seu papel de arrecadar, tem feito o seu papel de orientar, de controlar e de, algumas vezes, na ação de fiscalizar, autuar os contribuintes.

Nós fizemos este ano aquilo que podemos chamar de uma anistia, genericamente, aqui no estado.

Vejam o quadro: o estado de São Paulo vai cumprir o Orçamento deste ano, mas vai cumprir porque essa categoria permitiu que houvesse uma anistia e houvesse condições de entrar dinheiro no Estado, aliás, um dinheiro que queriam que entrasse pela Cesp e não foram capazes de vender a Cesp, que nós autorizamos. Mas esses não. Fizeram crédito tributário e está lá.

No PPI de 2007 coloquei na primeira coluna o valor arrecadado até agora e na segunda o valor que ainda vai se arrecadar pela PPI na forma de anistia, de 2007. Depois 2012, 2014, 2015, 2017 o valor arrecadado e o valor que ainda vai se arrecadar. A mesma coisa na última coluna, que é o PPD. E vou colocar lá o valor total arrecadado nesses dez anos, fruto da constituição do crédito tributário que nós fizemos. Nós, porque sou da categoria. Trouxe ao estado até agora 23 bilhões de reais. É disso que estamos falando. E tem ainda para os próximos anos mais 15 bilhões e 500 milhões de reais, quase 16 bilhões de reais.

Senhores e Senhoras, estamos falando de uma PEC que não dará nenhuma despesa no primeiro exercício e que gradativamente vai chegar àquilo que a PEC está colocando. Não sei por que não votar. Aliás, estou esperando muito que o meu líder, Roberto Massafera, colha as assinaturas e venha colocar para o presidente a sua assinatura e dizer: “Eu quero. A bancada quer que paute”.

É disso que estamos falando. É isso que estamos esperando. A minha indignação vem por causa disso. São servidores como esses ou como outros, professores universitários, que são obrigados a viver no despropósito. Só de atravessarem a rua os professores universitários federais ganharam o dobro. E temos as melhores universidades, e disso dá para falar dos servidores da Polícia Militar, da Polícia Civil e de outras categorias.

Temos que resolver esse problema. É hora de resolver esse problema e isto, desculpe-me o governador, não tem nada a ver com o governador. Tem a ver com esta Casa. Esta Casa tem que exercer o seu papel constitucional de votar a PEC, de apontar como quer, porque, do que serve este poder? É assim que iremos recuperar a nossa imagem como legislador no maior estado da federação.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim, pelo tempo regimental.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Observando a importância deste debate eu contei que não tem 24 deputados. Eu saindo, então...

Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu conto 24 deputados no plenário. Temos, sim, quórum para dar continuidade à sessão. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Ausente.)

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Na verdade, já dei o Gondim como ausente. Nós já estamos no próximo orador. Deputado José Américo. (Ausente.) Deputado José Zico Prado. (Ausente.) Deputado Roque Barbiere. (Ausente.) Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. (Ausente.) Deputado Carlos Giannazi. (Ausente.) Deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiro venho a esta tribuna para debater o PL 920/2017, mas, antes disso, quero parabenizar hoje os trabalhadores e as trabalhadoras que estão aqui, o pessoal da Receita, o pessoal da Fazenda, que estão o ano inteiro nessa luta.

Surpreendeu-me na semana passada, na fala do deputado Barros Munhoz - eu não conhecia essa grande qualidade dele -, ele não ter chorado aqui. Vocês se lembram de que, no primeiro semestre, ele chorou para vocês para dizer que não poderia votar a PEC nº 05. Eu respeito esse sentimento, mesmo que ele seja de um ator. Pela habilidade e experiência que tem o deputado, eu o respeito.

Quero cumprimentar os companheiros e companheiras do movimento sindical que estão presentes, lutando contra o PL nº 920, que ataca diretamente os trabalhadores e funcionários públicos do estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.) Se este PL for aprovado, esqueçam-se da PEC nº 05. Ela não será aprovada.

No entanto, em primeiro lugar, quero parabenizar os trabalhadores metalúrgicos do ABC. Hoje, às 05 horas, estávamos na portaria da Volkswagen. Fizemos um ato e ocupamos a Rodovia Anchieta. Mesmo sendo oprimido pelo interdito proibitório da Justiça, que aplicou uma multa de 300 mil reais ao sindicato, ele comprou a briga e parou a Anchieta para botar o povo em alerta na luta contra a reforma da Previdência, que esse governo corrupto do Michel Temer, com a base corrupta do PSDB, quer aprovar em Brasília.

Voltando à PEC nº 920, vocês perceberam que há um rito aqui. Um rito importante começou na semana passada. Veio o líder do Governo defender o PL n

º 920 com muita maestria. Ele apresentou esta planilha. Ele abre com a presidenta Dilma Rousseff, falando de um projeto de lei que ela começou a discutir, e que é verdadeiro. Eu bati nela aqui, apesar de ser do PT. Em 2016, quando ela começou a discutir a pérola do Projeto nº 257, eu fiz uma fala contrária a isso. Vocês devem se lembrar disso.

Porém, o Projeto nº 257 não foi aprovado. O problema é que os golpistas do PSDB, com os golpistas do PMDB, gostaram da ideia, juntaram e aprovaram o Projeto nº 156, que é este projeto. Aliás, no ano passado, quando o governador foi fazer a renegociação da dívida do Estado, ele não mandou para cá para ser discutido. Ele foi lá, com um cheque em branco, fez a negociação, validou a negociação, e agora quer que nós aprovemos, falando que há riscos, como está neste documento.

Aliás, quero parabenizar o deputado Barros Munhoz por este documento. Às vezes, nós não precisamos mentir, precisamos saber como fazer manobra com os documentos. Começa pela emenda aglutinativa que está no documento. Diz no caput do Art. 30 o seguinte: “a autorização prevista nesta lei não impede, desde que observada adicionalmente a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000”, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Depois, no parágrafo único, V. Exa. repete quase que a mesma coisa do caput. O que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal? Aliás, hoje o estado de São Paulo estaria abaixo do limite máximo que é 49%, o qual o governo pode gastar. O limite prudencial é de 46,55 por cento. Ele está abaixo do limite prudencial, está com 43 ponto alguma coisa.

No entanto, o governo não paga a PEC nº 05, não negocia a PEC nº 05, não negocia os reajustes dos professores, dos delegados, da Associação da Polícia Militar, da Associação dos Cabos da Polícia Militar, do SindSaúde, da Apeoesp e de todo o funcionalismo público do estado de São Paulo.

Há dois anos e dez meses, ele já vem fazendo isso com a polícia, e há mais de três anos, com os companheiros professores e com os companheiros do SindSaúde. Eu vi vários líderes do Governo virem aqui e defender, dizendo que deveriam negociar a PEC nº 05, que era importante. Vi a base aliada do Governo defender, mas ela está doida para votar a favor do PL nº 920.

E é uma mentira, essa emenda aglutinativa. É mentira dizer que ela não congela salários. Se ultrapassar os 46,55%, acende a luz amarela. Vocês, que são da Fazenda, sabem disso. Se passar dos 49%, acabou, está tudo congelado. Não tem nem reposição das perdas salariais, reposição esta que ele já não está fazendo há três anos.

Reposição das perdas salariais não é aumento, é recuperação do poder de compra, é reposição do INPC, como base de proteção ao salário, que é a inflação que mede os produtos da cesta básica. Então, é mentira. E aí, fez esse documento.

Nós fizemos, no dia 10 de novembro, uma manifestação em frente ao Palácio dos Bandeirantes. O chefe da Casa Civil ficou de nos receber, mas não nos recebeu. Colocou o chefe de gabinete para nos receber e até hoje não nos respondeu. Colocamos lá todos os sindicatos que representam os trabalhadores deste Estado, o funcionalismo público deste Estado. Colocamos as cinco centrais sindicais: a CUT, a Nova Central, a Central Pública, a Intersindical e o Conlutas, além de todos os sindicatos filiados a elas. Tínhamos uma mesa com mais de 20 representantes e até agora não nos responderam.

Qual é a nossa reivindicação? Que retirem o PL nº 920 da mesa e abram um processo de negociação com as entidades sindicais. Abram negociação com o Sinafresp. Abram negociação com todos os sindicatos e, a partir das negociações com as entidades sindicais, construam um projeto e o tragam para esta Casa, para poder ser aprovado.

Quando se faz a negociação de um projeto, pode-se inclusive prever ressalvas. Havendo um desastre na arrecadação do estado de São Paulo, poderia haver uma cláusula de salvaguarda. Imaginem que houve um desastre e a arrecadação do ICMS caiu 30 ou 40 por cento. Aí tem que dar uma parada, talvez não se possa aplicar nada.

Mas isso é negociação, um papel que o governador do estado de São Paulo não sabe fazer. Aliás, essa é uma lógica do PSDB, pois, se soubessem fazer, estariam negociando com vocês a questão da PEC nº 5, sem precisar passar por emenda nesta Casa, por uma reforma nesta Casa. Negociação direta com o Sinafresp.

Tenho certeza de que vocês depositariam confiança na direção do Sinafresp e fariam a negociação com a maior tranquilidade, nem que fosse uma negociação de médio ou longo prazo. Traça-se um plano para o futuro, um plano de carreira. Mas eles não fazem isso. (Manifestação nas galerias.)

É da lógica desse governador fazer a mesma coisa que foi feita em Brasília ontem. Enquanto querem aprovar... E são ladrões! Os deputados de Brasília são ladrões e assaltantes. Aqueles que votaram a favor da reforma trabalhista, aqueles que votarem a favor da reforma da Previdência e os deputados estaduais que apoiarem são ladrões dos direitos do povo brasileiro, conquistados a duras penas.

Eles não sabem o que é um trabalhador, um pedreiro, trabalhar por 35 anos para ter direito à aposentadoria. E tem uma propaganda na televisão dizendo que é para acabar com o privilégio. É para acabar com o privilégio? Então vamos discutir os desembargadores, os juízes, os procuradores do Ministério Público, os comandantes das Forças Armadas, os comandantes da Polícia Militar! São salários de 20, 30, 40, 50 ou 60 mil reais por mês.

Há um juiz de São Bernardo chamado Gersino, corrupto, que está preso porque ajudou a falir uma metalúrgica, corrompendo o seu dono. Chamava-se Fris Moldu Car, era uma autopeças. Ele está preso com aposentadoria compulsória. A pena dele é aposentadoria compulsória, 53 mil reais. Agora, estão tentando cassar a aposentadoria dele.

Com esses, eles não mexem. Peguem a reforma da Previdência e vejam se tem alguma coisa tratando dos políticos, dos juízes, dos desembargadores, dos promotores, das Forças Armadas e da Polícia Militar. É possível que queiram tratar dos praças aqui da Casa, mas dos comandantes, não. Dos coronéis, dos generais e dos comodoros, não. Disso, ninguém quer tratar. É por isso que são ladrões, assaltantes do povo brasileiro.

Olhem o que aprovaram em Brasília ontem. Aprovaram mais uma medida para reduzir tributo dos pecuaristas, dos usineiros, dos donos de fazenda, que já não pagam quase nada. Vocês, do fisco, também sabem que o setor da agropecuária não paga praticamente nada de imposto no estado de São Paulo, nem no Brasil. E estão lá. Fizeram mais uma medida ontem e aprovaram um projeto que reduz, mais uma vez, a carga tributária para os empresários.

O conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo, Roque Citadini, disse que na conta do governador Geraldo Alckmin tem coisas obscuras, porque dá isenção de 15 bilhões, mas não diz onde foi feita a isenção. Não se sabe se foi feita para empresas que estão ligadas no processo da Lava Jato, não se sabe para quais empresas foram feitas. Mas está colocado. Agora, quer que os trabalhadores paguem a conta.

A bancada do PT fechou questão: nós somos contra esse Projeto nº 920, pela maneira estranha na qual ele veio, para transitar no processo de urgência de 45 dias. Incrivelmente, estava quase todo mundo contra. De repente, veio um sopro do Palácio dos Bandeirantes - não é nem um vendaval, é um sopro, uma brisa -, uma parte dos deputados se desmanchou e agora estão a favor. Estão com vergonha de subir aqui para falar, porque podem ter suas caras coladas no poste, na rua, amanhã, para saber quem votou a favor do 920. Esteve aqui o deputado Davi Zaia, dito corretamente pelo deputado João Paulo Rillo, e também o deputado Vaz de Lima. Suou bastante para defender esse Projeto nº 920. (Palmas.)

Esse projeto é resultado da negociação do golpe. É verdade que a Dilma criou uma pérola, e eu bati nela desta tribuna. Mas o projeto dela não foi aprovado. O 257 não foi aprovado. No golpe que V. Exas. organizaram junto com o Michel Temer, V. Exas. aprovaram o 156. Ficaram com vergonha de aprovar o da Dilma e fizeram uma coisa pior, o 156, que é de novembro de 2016.

O governador Geraldo Alckmin foi lá, negociou, e se esqueceu de falar com a base aliada dele. Tanto esqueceu que o deputado Barros Munhoz chamou o projeto de burro nesta tribuna, em uma audiência pública. Ele se esqueceu de avisar o Barros Munhoz, líder do Governo, esqueceu-se de avisar os 22 deputados do PSDB, esqueceu-se de avisar o pessoal do Bloco. Na soma, são todos golpistas, são partidos de direita: o PSDB, o PMDB, o PPS, o PP, o PTB do Campos Machado, que também está junto, votando a favor de tudo que é contra os trabalhadores em Brasília. É isso, esse é o grande debate que está posto.

Fechou questão o PTB que vai votar a favor da reforma da Previdência. Eu não sei se o deputado Campos Machado autorizou ou não, mas está sendo noticiado na mídia pelos líderes do governo, pelos líderes da bancada do PTB.

Só tem uma solução para o 920, que é o governo retirar esse projeto da Casa. Abre um intenso processo de negociação, consegue fazer isso em 40 dias, as entidades sindicais têm vontade de fazer e sai uma coisa homologada e boa para a sociedade. Era isso que eu queria deixar claro, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo, para falar a favor do projeto.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, não posso concordar com a fala do deputado Barba. Que história é essa que os políticos que votaram são bandidos? É uma palavra grave. Ele falou aqui impunemente que eles são bandidos. Bandidos do quê? O que os deputados que votaram a favor da Reforma Trabalhista roubaram do povo? O quê? Quando V. Exa. usa a expressão “são ladrões, todos ladrões”, depois V. Exa. complementa, ao fim de sua fala, ao meio da sua fala outra frase, qual o significado que tem? E agora ele questiona meu partido. Tem que cuidar do partido dele, que está muito mal cuidado, por sinal.

Portanto, Sr. Presidente, não posso admitir que o deputado Barba... Peço a retirada dessas expressões que constam do seu pronunciamento, ofensivas à classe política. Já não chega mais os covardes que querem ser políticos e não têm coragem para disputar eleições, que criticam a classe política? Já não chega isso? E agora vem um deputado falar isso?

Solicito que V. Exa., dentro das suas prerrogativas, retire essas expressões do deputado Barba, ofensivas à classe política e principalmente a referência a deputados estaduais, que estão roubando o quê? O que é que estão roubando? Isso é ofensivo e eu não posso concordar com essa fala do deputado Barba, que por sinal é meu amigo. Mas está equivocado.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Presidente?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba, nós estamos com um orador na tribuna. Vossa Excelência usou a palavra, não deu aparte ao deputado Campos Machado. Ele fez a colocação dele. Vamos respeitar o orador na tribuna para garantirmos sua palavra. Está certo?

Deputado Raul Marcelo.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Não sei se dinheiro, mas os sonhos de milhões e milhões de jovens. Pessoas do Brasil, com certeza estão sendo roubadas nesse momento. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero fazer uma justificativa: inscrevi-me a favor porque vários deputados já usaram desse expediente. Por uma questão regimental, se ficasse na lista dos oradores contrários, não iria falar na sessão de hoje.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Roberto Massafera.

* * *

Sou contra esse projeto e passo aqui a expor as razões. A primeira questão, Sr. Presidente, é fazer o inventário, porque estamos na segunda renegociação da dívida de São Paulo. Tenho dois projetos para diminuir o poder dos cartórios no estado de São Paulo. E a Assembleia está virando uma espécie de cartório, porque a renegociação já está valendo, o governador já fez o acordo em julho do ano passado, os efeitos da negociação já estão em pleno vigor. Aliás, isso que explica por que o estado de São Paulo está conseguindo pagar seus servidores, porque a crise fiscal não se generalizou no Estado, porque ficamos seis meses aqui em São Paulo sem pagar a dívida com a União. E depois de seis meses começamos a pagar um montante de 5%, no sétimo mês; no oitavo mês, 10%; no nono mês 15%, e assim sucessivamente até vencerem os dois anos, que são os dois anos de vigência do acordo que o Alckmin já fez, em julho do ano passado já assinou, e esse acordo já está valendo. Portanto, é preciso esclarecer isso.

Aí alguém do Ministério da Justiça disse: existe uma coisa chamada Constituição, existe um poder chamado Legislativo. É preciso que isso seja aprovado pelo Legislativo. E aí o projeto veio para esta Casa, está tramitando de forma célere, e nós aqui estamos debruçados sobre ele. É a segunda grande renegociação. A pergunta que se faz é a seguinte: será que daqui a dois, três anos vamos discutir novamente outra renegociação? Eu queria colocar o slide da primeira negociação, que por curiosidade do destino, tínhamos um presidente do PSDB e o governador do Estado de então também era do PSDB: era o Covas, o governador, e o presidente, Fernando Henrique. Existe um site do Banco Central, você coloca os valores e ele atualiza no tempo em que você quiser. Então, é só colocar os valores da dívida, que dá o valor atualizado, hoje, aqui. 

Em 1997, a dívida - com valor atualizado - do Estado de São Paulo era de R$ 173.280.000.000,00. Em agosto de 2017 - portanto, neste ano, ainda - ela passou para R$ 231.077.000.000,00. 

O que aconteceu de lá para cá? Muitas coisas, porque o Covas foi a Brasília com a pastinha, renegociar a dívida de São Paulo. Chegando lá, estava Fernando Henrique e todos os banqueiros. Colocaram exigências para renegociar a dívida de São Paulo. Uma das exigências era acabar com o patrimônio do nosso Estado. 

Eu ia pedir para colocar o slide porque isso foi feito. Infelizmente, foi feito. Olhem, nós vendemos a Fepasa. Foi federalizada a preço de banana. Vendemos a CPFL. Hoje, estamos pagando por uma das energias elétricas mais caras do mundo. Agora, recentemente, a Piratininga, na minha região, aumentou em 17% a conta.

Vendemos um lote do Sistema Anhanguera-Bandeirantes. Foram, também, entregues as estradas, de bandeja. Entregamos a Elektro, a Comgás, a Cesp Paranapanema, a Cesp Tietê. Entregamos o Banespa. Os valores pelos quais foi vendido o Banespa equivalem ao preço do prédio. O prédio da Paulista pagava o Banespa, na época. Entregamos CTEEP e outros.

Arrecadamos - com valor ajustado - 110 bilhões com as privatizações desse período. Então, qualquer pessoa que conheça matemática de Ensino Fundamental vai se perguntar: “Bom, nós tínhamos uma dívida de 130 bilhões. Arrecadamos 110 bilhões. A dívida, hoje, está em 20 bilhões. Não é, deputado?” Essa é a pergunta que sempre fazem para mim quando discutimos essa questão - inclusive, em colégios.

Não, a dívida está em 230 bilhões. Por que é que a dívida está em 230 bilhões? Coloquem o terceiro slide, por favor. É por conta desse escândalo. Essa é a verdadeira corrupção do nosso País. Geddel é aviãozinho. Cabral é aviãozinho. O traficante está aqui. Olhem o narcotraficante, aí. É um “traficantaço”.

Nós fizemos uma renegociação com IGP-DI mais seis. Pagamos 1.295% de juros da dívida de São Paulo. É por isso que nós entregamos todo o patrimônio. Fizemos um esforço brutal. Economizamos na merenda. Economizamos na Saúde. Economizamos na Segurança. Economizamos no investimento. De 1997 a 2017, todo o povo de São Paulo - 40 milhões de habitantes - fez um esforço violento para queimar no altar das finanças de meia dúzia de endinheirados. Olhe a taxa que foi usada, deputado Barros Munhoz do Céu!

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O presidente Lula foi presidente por oito anos. A presidenta Dilma foi presidente por quatro anos. Eu pergunto o seguinte: eles, nesses 12 anos, renegociaram para baixar esses juros escorchantes - juros de traficante de cocaína? Não.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Nem agiota cobra isso. Nós já vamos chegar lá. IGP-DI mais seis: o acordo é de 1997.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - No tempo do Fernando Henrique, os juros eram assim.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - São 1.295 de variação, 1.200. Olhem a inflação no período: 333% - IPCA amplo, que é usado para o povo. É a inflação que mede o preço do alimento e tudo. Olhem a diferença: quase 1.000% de diferença o estado de São Paulo queimou, do altar.

Deputado Coronel Camilo, V. Exa. levantou, hoje, o problema da Polícia Militar. O soldado está morrendo na rua, recebendo R$ 2.400,00, levando para casa. Em toda reunião a que vou, eu pergunto: “Alguém aqui tem dinheiro aplicado em título da dívida pública?” Olhem, que eu participo de reunião. Estou desde os 16 anos indo a reunião. Nunca vi ninguém levantar a mão e falar: “Olhem, eu tenho título. Eu empresto dinheiro para o Governo.” 

Quem tem dinheiro para emprestar para o Governo são meia dúzia de famílias do nosso País, só. O problema é que eles são influentes. Têm os meios de comunicação na mão. Então, ficamos discutindo nos jornais a corrupção do Geddel, os 3% do Cabral, o deputado aviãozinho que cobrou propina na emenda de não sei o quê.

A grande corrupção, - que é o que está arrebentando, acabando com os sonhos de milhões de brasileiros - é esta, aqui. Não foi só São Paulo, não. Os estados pagaram mais de 1.000% de juros de diferença em relação à inflação. Foram vários estados da Federação. A União, então? Meu Deus do Céu! A União entrega metade de tudo que arrecada para meia dúzia de famílias.

Aí, a questão que se coloca, ao olharmos para esses índices, é a seguinte: agora estamos renegociando a dívida. É preciso reconhecer, o novo índice que está sendo colocado na mesa é o IPCA mais 4 por cento. Só que ele também é o dobro da inflação. Está lá. Olha o IPCA mais 4% lá. O Banco Central tem um site fantástico, você põe lá e aparece o resultado. IPCA mais 4%, se colocarmos 10 anos para trás, dá 670 por cento. Ou seja, é acima da inflação.

Então, vamos ter o problema do endividamento novamente daqui a alguns anos. A diferença da negociação do Covas em 97 para a do Alckmin agora é que quem mandou esse projeto para o Congresso - é preciso ser dito aqui - foi a Dilma. Ela mandou o 257 e tinha umas coisas gravíssimas. Vou ler um trecho de uma coisa que a Dilma mandou que, meu Deus do céu, se aprovasse assim...

Está escrito aqui: “não conceder aumento de remuneração aos servidores a qualquer titulo.” Era essa a proposta inicial. Depois a proposta foi alterada pelos congressistas. Várias bancadas e vários deputados trabalharam para alterar.

Mesmo assim, na minha avaliação, continua ruim. Tanto é que a redação que chegou para a Assembleia coloca de forma clara: durante dois anos, sem reajuste para o funcionalismo, sem reajuste das áreas sociais.

Só uma única área fica liberada para ampliar os investimentos. Qual é a área? Obras. Por isso, muita gente que estudou isso aqui, apelidou de “renegociação das empreiteiras”. Por quê? Porque só liberava obra para empreiteira. Contratar funcionário não pode, por dois anos.

Só que a renegociação vai vencer em julho do ano que vem. Se tivermos um governo que queira contratar servidores e investir em Saúde e Educação, vai poder fazer, porque vai vencer o acordo, que já tem validade desde julho do ano passado.

A pergunta que se coloca é a seguinte: toda reunião que vamos aqui, na periferia, no centro, em qualquer lugar do estado de São Paulo, quando você pergunta: “Qual é o maior problema do estado de São Paulo?” A pessoa fala: Segurança, ou Saúde e Educação. Na renegociação, essas três áreas não podem receber novos investimentos.

Só obra. Nem fazer um hospital novo não dá, porque se for fazer hospital, tem que contratar os funcionários para pôr lá dentro.

Está lá, isso é um acordo que já está valendo, que já está com seus efeitos aí, e vamos com os efeitos desse acordo até julho do ano passado. Eu queria colocar agora outra tabela, do volume pago.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Só um aparte.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Eu cedo o aparte, só eu colocar a outra tabela enquanto V. Exa. faz o aparte. O volume pago nos últimos cinco anos, olha, Giannazi: de 2011 até outubro de 2017, o estado de São Paulo já pagou 54 bilhões de juros.

Sabe qual é o orçamento da Unicamp, a maior e principal universidade do país? É de 3 bilhões por ano. Resolveríamos o problema do ensino superior no Brasil. Transformaríamos o Brasil em um canteiro de ciência - o Brasil inteiro - com 54 bilhões.

Na verdade tem um grande roubo. Claro, o roubo do sonho de milhões de brasileiros, com esse dinheiro que é entregue, de ano a ano, de forma religiosa pelos governos. Eu cedo o aparte para Vossa Excelência.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiramente, quero parabenizá-lo pela sua intervenção, com vários dados técnicos, provando que o PL nº 920 representa um verdadeiro ataque às áreas sociais e, sobretudo, aos servidores. Vossa Excelência traz vários dados que dificilmente serão contestados.

Ao mesmo tempo, como V. Exa. está tão concentrado para provar para os deputados da base governista essa maldade, essa perversidade do PL 920, vou responder a provocação do deputado Barros Munhoz. O deputado Barros Munhoz tem que entender que somos do PSOL, V. Exa. e eu. Não somos do PT. Ele tem que cobrar o PT.

O PSOL criticou todas as políticas econômicas dos governos do Lula e da Dilma. Fomos contra a DRU todo o tempo - a Desvinculação das Receitas da União - que sequestrou, que roubou dinheiro da Educação, da Saúde e da Previdência. Fomos contra a política econômica do Fernando Henrique, que foi mantida pelos governos Lula e Dilma.

Fomos coerentes o tempo todo, e somos. Então temos legitimidade para criticar o PL 920. Criticamos a nomeação do Henrique Meirelles - pelo Lula - do Banco Central. Criticamos a Lei de Responsabilidade Fiscal, que o PT criticava no passado. Continuamos criticando até hoje porque ela é uma lei contra os servidores públicos.

Somos coerentes. Criticamos lá atrás e continuamos criticando agora. Só para diferenciar: o PT é uma coisa, o PSOL é outra totalmente diferente. Só para V. Exa. não perder tempo e continuar sua riquíssima explanação.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Eu agradeço o aparte de V. Exa., deputado Carlos Giannazi. O ponto central aqui é que, a cada dia que passa, o nosso País perde uma oportunidade de pôr fim a essa situação. O que vai acontecer agora? Independentemente da aprovação ou não do PL nº 920, o acordo já tem validade. O acordo já está valendo, o governador já assinou em julho do ano passado.

Nós temos dois anos... Na verdade, falar isso para os servidores é chover no molhado, porque os servidores da Educação estão há três anos sem reposição da inflação. O secretário da Fazenda esteve aqui na Assembleia Legislativa e falou: “esse acordo não vai ter problema em São Paulo, porque aqui estamos abaixo da Lei de Responsabilidade Fiscal em matéria de gasto com o funcionalismo”.

É verdade. Aqui o arrocho é violentamente mais forte do que o acordo propõe, essa é a verdade. Há muitos estados que trabalham no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, que pagam melhor seus delegados, seus policiais civis, seus professores, sua estrutura burocrática. É só citar os exemplos. São Paulo paga aos servidores públicos, em várias áreas, menos do que vários outros estados da Federação.

O secretário veio à Assembleia Legislativa e disse isso, inclusive expôs isso no telão. Ele falou que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, São Paulo está bem abaixo em gastos, e é verdade. Nós temos um ajuste, ou seja, um contingenciamento de gasto, um corte de verba em matéria de servidores de áreas sociais muito maior do que prevê esse acordo, então nós teríamos uma folga.

O problema é que não existe hoje, no Governo, vontade de mudar, de fato, a Educação, a Segurança Pública e a Saúde Pública do estado de São Paulo. Então, de fato, o Projeto nº 920, diferentemente do que ocorre em outros estados, não tem um impacto tão grande neste primeiro momento, porque infelizmente, em nosso Estado, o arrocho é muito maior do que previa a negociação da dívida dos estados, o Projeto nº 156 e até o PL nº 257, lá atrás. Esse é um ponto importante.

O segundo ponto, Sr. Presidente, é que, em relação à dívida, nós estamos tendo um problema, porque, se mantivermos o IPCA +4, a tendência de crescimento da dívida vai se manter. Gostaria de concluir pedindo que coloquem na tela o sétimo gráfico. É isto: na renegociação de 1997, se de um lado havia um crescimento da dívida enorme, com GPDI +6, por outro lado foi colocado um gatilho, um teto na dívida. Então, mesmo que a dívida crescesse, São Paulo tinha um limitador de juros, que era 13% da receita corrente líquida. É um termo técnico, mas enfim, era um limitador, um teto. Agora, Sr. Presidente, o teto está desaparecendo. Não vai haver mais os 13% da receita corrente líquida de teto.

Deputado Barros Munhoz, perguntei isso em três ocasiões para o secretário da Fazenda, e em nenhuma das três ocasiões ele respondeu. Está lá: 2011, 6; 2012, 7; 2015, 8. Depois, por conta da renegociação, caiu bastante. O problema é que, a partir de julho do ano que vem, não tem mais teto, e aí nós vamos começar a pagar mais do que o teto.

E então vai haver uma pressão onde? Vocês acham que vão cortar onde?

Na dívida não cortam, porque iria mexer com os endinheirados. Vão apertar o setor mais fraco, as áreas sociais. Mais uma vez, os nossos heróis, os servidores públicos, vão ser chamados a contribuir para queimar dinheiro público no altar das finanças para os endinheirados do País.

Portanto, quero concluir com isto, Sr. Presidente: na verdade, esta é mais uma etapa de um debate que logo à frente virá, enquanto não houver um governador de fato à altura do nosso Estado, que bata na mesa e fale que a dívida de São Paulo é só a inflação, que diga que vamos fazer uma auditoria, chamando a sociedade para acabar com a grande corrupção que acontece em nosso Estado. Muito obrigado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre deputado Luiz Turco. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins, lembrando que, com as palavras do deputado Marcos Martins, concluímos seis horas de discussão desse projeto.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, pessoas presentes nas galerias, que estão insistindo, com muita justiça, lutando pelos seus direitos, sejam professores, defensores da PEC nº 5 e outros explorados, boa noite. Recebam os meus cumprimentos e a minha solidariedade. Eu vou dividir o meu tempo aqui com o deputado José Zico Prado - depois de mim ele falará.

Estamos aqui hoje nesta noite, tratando, mais uma vez, disso daqui. Cadê a câmera? Focalize essa foto para sair lá na tela, bem grande, o assunto que estamos tratando aqui: “O povo contra o predador”. É isso que está acontecendo neste País. Ordem que vem lá de fora com os países ricos e que o governo já entregou um monte de coisa. Quer entregar o Amazonas, aquela área onde se faz lançamentos de foguetes - Alcântara -, daqui a pouco entregam a água, aliás, nós estamos comprando água engarrafada com nomes de empresas americanas - é brincadeira comprarmos a nossa própria água? A Sabesp também já foi para a cucuia, agora é uma holding. Mesmo assim continua faltando água em vários locais da cidade de São Paulo e do estado de São Paulo.

Então, esse é o assunto do qual estamos tratando. Esse golpista, esse predador, esse conspirador, que está aqui é apenas o apêndice do golpe que foi dado e que agora se estende e vem para o estado de São Paulo. O que está acontecendo aqui é exatamente isso.

Na época do golpe de 64, quando os militares tomaram o poder, botava lá os ministros da Fazenda deles e os ministros falavam assim: “tem que crescer o bolo - vocês se lembram - para depois nós dividirmos os recursos”. Não era esse o argumento que era usado? O bolo, o PIB tem que crescer para depois fazer a divisão dos recursos. Esse projetinho aqui é a mesma coisa. “Vote esse projeto porque pode gerar emprego, vai poder dar reajuste, vai poder atender às demandas dos trabalhadores.” O mesmo grupo golpista de 64 é que está aqui novamente: “predadores contra o povo, tirando os direitos do povo”.

Mas quero aqui fazer uma justiça ao deputado Barros Munhoz. O nobre deputado Barros Munhoz fez numa das sessões públicas, uma homenagem ao meu trabalho, de uma vitória que nós tivemos no Supremo Tribunal, numa luta de banimento do amianto no estado de São Paulo e que agora foi estendido para o Brasil inteiro. Esse produto cancerígeno e que nós precisamos retirar de todos os cantos onde houver amianto, a começar pelo que é público. Portugal trocou todos os telhados das escolas públicas e de todos os órgãos públicos portugueses - foram trocados recentemente.

Então, aqui nós precisamos começar a trocar as peças feitas com amianto pelos órgãos públicos, a começar pela Sabesp. A rede de distribuição de água da Sabesp é de amianto. Esses tubos feitos com material cancerígeno levam água para as residências. E é uma tubulação velha, com tempo de vida útil já vencido, estoura em vários locais, um vazamento atrás do outro. Vocês devem ter visto vazamentos. Quem não viu vazamento de água jorrando pela calçada, pelas ruas? Isso significa que é necessário trocar essa rede, não só por conta dos prejuízos do vazamento, mas por que ela tem amianto, que é um produto cancerígeno, banido no Brasil inteiro. São 75 países que já o proibiram. O Brasil é o número 76.

Tenho a honra de ter sido contribuidor, através da lei que aprovamos aqui no estado de São Paulo. E quero agradecer a todos os deputados pelo apoio que recebi, para que ela fosse aprovada, embora com muitos sacrifícios e dificuldades. Mas conseguimos marcar a história do mundo, seguindo nesse rumo do banimento nacional.

Agora, vem a tarefa para a qual peço o apoio de todos os que estão aqui, principalmente daqueles que frequentam órgãos públicos: começar a cobrar pela retirada desse produto cancerígeno. O deputado Barros Munhoz fez esse registro, aqui, numa das sessões, e eu quero agradecer suas palavras e seu reconhecimento.

Agora, gostaria de ceder o restante do meu tempo ao batalhador deputado José Zico Prado, para que ele também possa falar um pouco desse problema tão crônico e complicado que é o PL 920.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, companheiros e companheiras da galerias, sejam bem-vindos. Quero cumprimentar vocês por estarem aqui até essas horas, junto conosco, lutando por aquilo que vocês acreditam: na PEC n^o 05 e na retirada desse projeto pelo governador. (Palmas.)

O governador Geraldo Alckmin manda um projeto dessa envergadura pra a Assembleia Legislativa. E eu vi, na audiência pública que fizemos nesta Casa, o líder do Governo chamando esse projeto de burro. Eu achava que o governador iria retirar esse projeto e abrir uma negociação com o funcionalismo público do estado de São Paulo para resolver definitivamente o problema dos funcionários. A maior parte do funcionalismo público deste Estado não tem aumento há no mínimo três anos.

Como é que o Governo ainda pode mandar um projeto de lei proibindo aumentos por mais dois anos? Se depender do Alckmin, não vai haver aumento nunca; podem escrever. Se ele já não dava aumento antes do projeto, imaginem havendo esse projeto para ele se esconder atrás? Não vai haver nunca mais. (Palmas.)

Companheiros e companheiras, estou falando isso para os deputados que acreditam que esse projeto de lei não proíbe dar aumentos. Ele não precisa proibir: o Alckmin já está fazendo isso faz tempo. Se ele tivesse aberto a negociação com as centrais sindicais e movimentos do funcionalismo público, que o deputado Teonilio Barba mencionou aqui, provavelmente não estaríamos aqui discutindo esse projeto hoje. E não haveria o empenho que o Governo tem dado para a aprovação desse projeto.

Nós já vivemos, aqui, esse projeto de lei, quando Fernando Henrique obrigou que todos os estados fizessem a renegociação da dívida. O deputado Raul Marcelo falou disso. Eu estava aqui, deputado, e vi a pressão do governo federal em cima do governo estadual, que forçava o Governo a fazer uma negociação, impostas as condições que Fernando Henrique e os banqueiros queriam. E agora o Alckmin continua fazendo a mesma coisa. Ele está pedindo dois anos.

Nós já pagamos essa dívida, o estado já pagou essa dívida muitas vezes. Nós pagamos essa dívida. Deveríamos estar discutindo aqui não uma restrição ao funcionalismo, mas uma porcentagem de quanto o funcionalismo já perdeu nesses anos todos. Essa era a discussão que deveríamos estar fazendo.

E era isso que eu pensei que o governador faria quando o deputado Barros Munhoz, líder do Governo, chamou esse projeto de burro. Achei que iríamos abrir a negociação, porque foi em uma audiência pública em que a Assembleia Legislativa estava cheia. Não é invenção minha, do PT ou daqueles que discordam do projeto, essa é a negociação que, naquele dia, o deputado Barros Munhoz prometeu ao funcionalismo chamando o projeto de burro.

Essa é a discussão que queremos fazer. Por isso, acho que o deputado Barros Munhoz deveria estar forçando o Governo a não votar o projeto agora, a retirá-lo. Deveríamos estar aqui retirando o projeto. (Palmas.)

O Governo tem essa capacidade de fazer com que os partidos aliados acreditem em sonhos, mas acho que o funcionalismo do estado de São Paulo não deve perdoar aqueles que votarem a favor desse projeto, que é criminoso. (Palmas.)

Já estamos sabendo disso. Vejam os funcionários de todas as categorias do estado de São Paulo. Vou pegar de uma categoria que muitas vezes não é discutida, a Agricultura, os funcionários da Secretaria de Agricultura. Sabem quanto o governador está disponibilizando do orçamento para a Agricultura esse ano? Apenas 0.49 por cento. Não vai dar pra pagar nem os funcionários da Secretaria, quanto mais investir na agricultura do estado de São Paulo.

Esse Governo não tem responsabilidade com os agricultores, com o funcionalismo público, e quem mais precisa são os pobres, os funcionários, porque, se os professores tivessem um salário digno, nós que moramos lá em São Mateus, com certeza, veríamos escolas em outras condições.

Mas os professores não têm incentivo nenhum. Pelo contrário, a cada dia é uma decepção a mais com esse Governo. Então, nós, aqui, precisamos resistir para que o Governo do Estado de São Paulo não vote um projeto dessa envergadura no momento de crise que estamos vivendo no Brasil.

Conversei muito com o Coronel Camilo. Um policial ganha, para ficar na rua, exposto o tempo todo, 2400 reais. Quanto ganha uma professora, um professor? E aí podemos remeter à questão da PEC 05, que abre espaço para aqueles funcionários que, capacitados, possam ganhar aquilo que ganham os profissionais da capacidade deles fora do Brasil. Porque, do contrário, vamos perder todo mundo. (Palmas.)

Essa discussão nós precisamos enfrentar. E é enfrentando essa discussão que quero agradecer ao deputado Marcos Martins por ter me cedido parte do seu tempo e dizer aos senhores que sou metalúrgico, trabalhei muitos anos dentro da fábrica, e sei que nenhum patrão olha para a cara do trabalhador e diz que vai dar aumento. Temos que arrancar isso dos patrões e desse Governo, que é mais do que um patrão, é um ditador para os funcionários públicos estaduais.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - O deputado Campos Machado chamou à atenção da minha fala, dizendo que mencionei os deputados estaduais. Acho que não falei. Se eu falei, foi um equívoco. Dos deputados de Brasília, deputado Campos Machado, tenho dito aqui - e não foi a primeira vez - que foram 296 canalhas que votaram a favor da reforma da Previdência. Que são assaltantes, ladrões do direito do povo brasileiro. Isso eu tenho direito de dizer. Estão tirando dos trabalhadores para entregar nas mãos dos empresários. E isso em relação à terceirização, à Previdência que eles querem votar a favor, e em relação à reforma trabalhista. Se eu disse alguma coisa em relação aos deputados estaduais, eu peço que retirem da minha fala, e peço desculpas. Porque pode ter sido na empolgação e na emoção.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu estou vindo do Tribunal de Justiça, de uma reunião com o presidente, o desembargador Paulo Dimas, quem nos atendeu muito bem. Foi uma reunião com diversos vereadores e prefeitos de Guarulhos, diversos representantes do Movimento de Moradia. É uma reunião que estava marcada para o final da tarde, mas que acabou agora pouco, e por isso não estava presente no debate do Projeto 920. Tratamos de um problema gravíssimo que está acontecendo na cidade de Guarulhos. A Promotoria Ambiental entrou com mais de 90 processos contra a prefeitura, pedindo a remoção de mais de 60 mil famílias que ocupam área de risco, ou área de proteção ambiental.

Aqueles que conhecem Guarulhos sabem que a cidade teve, ao longo da história, uma ocupação desordenada. E muitas pessoas foram buscando suas alternativas de moradia. A maioria desses processos tem decisão liminar pedindo a remoção das famílias, o que afeta muita gente.

Nós fomos levar o presidente do Tribunal pedindo que procurasse um diálogo, envolvendo o juiz local, a promotoria, a Defensoria Pública, a prefeitura, o movimento de moradia e parlamentares para que buscássemos uma solução, e tranquilizasse as pessoas, os moradores. Do jeito que está não dá para as pessoas ficarem tranquilas, sabendo que podem sair amanhã e não ter para onde ir.

O presidente, que está no final do seu mandato, prontamente não só atendeu, mas deu atenção e assumiu o compromisso de dar encaminhamento. Esperamos que o juiz e a promotoria local tenham a sensibilidade de querer ouvir os demais lados, e não continue com essa medida tão dura e tão violenta contra aquelas famílias. O problema é tão grave que, ainda que sejamos oposição ao governo local, estávamos lá o vereador Edmilson, a vereadora Janete, o vereador José Luiz e a vereadora Genilda, representada. São vereadores do PT, e o prefeito é do PSB, com quem conversei ontem e falei da importância de estar nessa agenda, que nós pedimos.

Esperamos que tenha um desfecho favorável àquelas pessoas. Mas digo a todos os servidores que aqui estão, que a bancada fez e continuará fazendo toda a obstrução possível para que evitemos a aprovação, como disse o deputado Zico, dessa violência contra os servidores públicos do estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes, porém, quero lembrar às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados de que foi feito um acordo no dia de ontem, de que seria dado o encerramento após seis horas. Mas, infelizmente, pela primeira vez na história desta Casa, estou vendo que esse acordo não está sendo cumprido, após seis horas de discussão.

Com a palavra o deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, venho aqui nesse momento para corrigir uma injustiça que eu cometi. Eu sou um político que vem da advocacia criminal. Daí a empolgação de quando em quando. Eu fiz uma injustiça com o deputado Carlos Cezar, líder do Bloco. Ele sempre esteve, em todos os momentos, apoiando a PEC 5.

Quero cumprimentar o deputado Carlos Cezar, porque V. Exa., em nenhum momento, se mostrou contrário à aprovação dessa PEC. Pelo contrário, sempre foi favorável, estando conosco em todas as posições, em todos os momentos, motivo pelo qual lhe peço publicamente desculpas.

Não sou muito disso, mas lhe peço desculpas, porque V. Exa. foi injustiçado por este parlamentar. Quero, portanto, neste momento, agradecer todo o seu apoio, todo o seu empenho, toda a sua ajuda. Foi fundamental para que nós tivéssemos assinaturas suficientes para apresentar, mesmo porque foi o seu comportamento em todas as comissões pelas quais a PEC tramitou.

Desculpe-me, meu amigo, meu irmão, Carlos Cezar. Estamos juntos, nos espinhos e nas flores. (Manifestação nas galerias.).

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo, pelo tempo remanescente da sessão.

Já está sendo contado o tempo. A palavra está com o deputado Coronel Camilo.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, é injusto isso, porque o deputado Coronel Camilo está conversando com o líder do Governo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Mas o tempo já foi dado, deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas o deputado Barros Munhoz, líder do Governo, está conversando com ele. Não é justo isso.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos Machado, a palavra está com o deputado Coronel Camilo.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Eu estou conversando realmente com o deputado Coronel Camilo, porque ele talvez não tenha presenciado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estava presente no acordo.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Esse acordo foi feito aqui, publicamente. Foi combinado. Nunca houve, na história da Assembleia Legislativa, algo assim. Eu estou aqui há 30 anos e nunca vi isso, alguém descumprir.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Que eu me lembre, é a primeira vez.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Tivemos brigas homéricas com o PT, tivemos brigas homéricas, e jamais houve isso. Eu estou fazendo um apelo ao deputado Coronel Camilo, porque isso vai desmoralizar o instituto do acordo, não vai valer mais nada.

O deputado Campos Machado sabe que esse acordo foi feito, ele participou da celebração do acordo. Eu fui convencido a aceitar. O PT está aqui. Nunca fez isso, apesar de todas as restrições que tem aos projetos.

Eu faço um apelo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barros Munhoz, eu quero, inclusive, me penitenciar, porque eu fui fiador desse acordo. Vossa Excelência era contra o acordo, com vários líderes aqui. Eu fui fiador desse acordo, e digo que, pela primeira vez, estou assistindo por parte de alguns o descumprimento de um acordo.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Deputado Coronel Camilo, eu peço, por tudo que V. Exa. representa, não faça isso, por favor.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - O deputado Coronel Camilo é compreensivo, mas ele não pode ser crucificado. Eu não gostaria de falar em acordo, porque tem muita gente aqui que não cumpre acordos.

Descumprimento de acordos é o que mais acontece nesta Casa. (Manifestação nas galerias.) Eu gostaria que nós não crucificássemos o deputado Coronel Camilo.

Deputado Coronel Camilo, vamos aceitar esse apelo coletivo. Amanhã V. Exa. fala, e nós temos assuntos mais sérios do que este para tratar. Eu peço, humildemente, para que V. Exa. faça isso, em nome dos compromissos que nós temos com outros projetos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Quero fazer um registro aqui e me penitenciar. Realmente, houve o acordo. Fui fiador do acordo, mas o deputado Coronel Camilo tem toda a legitimidade regimental para utilizar da palavra. Eu preciso, pelo menos, deixar claro aqui que é legítimo, e ele tem o direito, como deputado, de utilizar a palavra.

A palavra está com o deputado Coronel Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu queria deixar bem claro aqui que eu não estava presente exatamente naquele momento do acordo.

Vou respeitar o acordo que foi feito pelos líderes desta Casa, não pelo Governo, e não pela forma impositiva como estão sendo conduzidos os trabalhos nesta Casa. Em respeito aos senhores líderes, eu deixo a minha fala para amanhã.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi. (Sua Excelência desiste da palavra.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Sua Excelência desiste da palavra.) Para discutir a favor, tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Sua Excelência desiste da palavra.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Geraldo Cruz. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Ausente.)

Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa emenda aglutinativa com número regimental de assinaturas dos senhores líderes.

Esta Presidência consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Não.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência adia a votação da matéria por um dia fazendo publicar o texto resultante da fusão dos termos do Art. 175, §1º, do Regimento Interno.

Esta Presidência altera o objeto da segunda sessão extraordinária na seguinte conformidade: PL 921/17, de autoria do senhor governador.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quando V. Exa. fez a primeira convocação das extras, o PL 921 não se encontrava.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não se encontrava.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência está alterando a segunda extra.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência está alterando, uma vez que o 920 não tem condições de ser votado, para o 921.

Esgotado o objeto da presente sessão esta Presidência dá por encerrados os trabalhos.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 40 minutos.

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