14 DE DEZEMBRO DE 2017

062ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: CAUÊ MACRIS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 921/17.

2 - MÁRCIA LIA

Discute o PL 921/17 (aparteada pelo deputado Campos Machado).

3 - BETH SAHÃO

Discute o PL 921/17.

4 - BETH SAHÃO

Solicita verificação de presença.

5 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

6 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 921/17.

7 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, posiciona-se a favor do renegociação das dívidas do Estado, tema de que trata o PL 921/17.

8 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Discute o PL 921/17.

9 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

10 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 22h24min, reabrindo-a às 22h30min. Encerra a discussão do PL 921/17.

11 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, expressa sua posição sobre o andamento dos trabalhos.

12 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Tece considerações acerca de entendimento entre seus pares durante reunião do Colégio de Líderes, hoje, a respeito da deliberação de proposituras. Coloca em votação o PL 921/17, com cinco emendas. Suspende a sessão por três minutos, por conveniência da Ordem às 22h32min, reabrindo-a às 22h36min. Coloca em votação e declara aprovado o PL 921/17, salvo emendas.

13 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Requer verificação de votação.

14 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

15 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, apela a seus pares pela aprovação da propositura referente ao Orçamento Impositivo. Desculpa-se por supostamente ter sido agressivo verbalmente com o deputado Alencar Santana Braga.

16 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, aceita as desculpas do deputado Campos Machado, a quem pede escusas se de alguma forma o ofendera.

17 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, apela pelo entendimento de votação da propositura em tela a seus pares.

18 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, responde favoravelmente ao pedido do deputado Barros Munhoz.

19 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Retira o pedido de verificação de votação.

20 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de 1 a 5 ao PL 921/17. Altera a Ordem do Dia da segunda sessão extraordinária prevista para hoje. Encerra a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.

Discussão e votação - Projeto de lei nº 921, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ao amparo do artigo 2° da Lei Complementar federal n° 156, de 2016. Com 5 emendas. Parecer nº 1649, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Art. 26, da Constituição do Estado).

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (S. Exa. desiste da palavra.) Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado. (S. Exa. desiste da palavra.)

Para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Márcia Lia pelo tempo regimental.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - O que nos traz aqui é o debate do Projeto de lei nº 921, de 2017. Esse projeto solicita autorização do Poder Executivo para a Assembleia Legislativa para que o Poder Executivo possa renegociar as operações de crédito firmadas com o BNDES com amparo no Art. 2º, da Lei Complementar federal nº 156, de 2016. O que significa esse projeto de lei? Significa que o Governo tinha 15 obras, 15 contratos que foram celebrados com o BNDES até 31 de dezembro de 2015, e que esses contratos precisam ser renegociados.

Por que eles precisam ser renegociados? Porque, por uma série de questões, as obras foram sendo adiadas, adiadas e adiadas. Em todos esses adiamentos, o Governo acabou não conseguindo cumprir os prazos estabelecidos pelo BNDES e, agora, precisa renegociar os 15 contratos que tem com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

O Governo alega que, nessa renegociação, ele terá um alívio financeiro da ordem de 405 milhões de reais. Alega ainda que, se o Governo renegociar, ele terá uma dilação do seu prazo para uma carência de quatro anos, a qual está sendo renegociada. Portanto, é algo que interessa muito ao Governo, assim como o Projeto de lei nº 920, que acabou de ser aprovado nesta Casa pelo Governo do Estado, mesmo com a nossa disposição e o nosso voto contrário.

Há algo que nos deixa muito preocupados. Irei citar alguns exemplos. O empréstimo que foi feito junto ao BNDES para a Linha 6 do Metrô, a Linha Laranja, que era de 752 milhões de reais, não foi utilizado. O Governo, talvez por incompetência - não sabemos o que, de fato, aconteceu, há tantas conversas em torno disso - somente conseguiu utilizar, dos 752 milhões, 129 milhões de reais.

Enfim, os dados que estão no Portal da Transparência do Governo do Estado de São Paulo dão conta de que, em relação ao saldo da dívida com o BNDES, que era de oito bilhões e 880 milhões, ainda restam muitos bilhões para serem pagos. Até agora o governo conseguiu pagar somente três bilhões e 700 milhões.

Dessa forma, a baixa execução desses contratos faz com que o Governo tenha a necessidade premente de renegociar essas dívidas, de conseguir essa carência maior, de conseguir esses descontos que o BNDES está propondo, para que possam renegociar todas as dívidas. Nessa perspectiva, eles precisam que esta Casa autorize essa renegociação.

Então, é um projeto de lei que interessa muito ao Governo do Estado de São Paulo. É um projeto de lei que se soma ao PL nº 920 e, portanto, nós estamos aqui para debatê-lo e discuti-lo. No entanto, também quero usar o meu tempo para poder conversar um pouquinho sobre o que está acontecendo neste país em relação ao Poder Judiciário.

O que temos visualizado é que todas as garantias constitucionais, todos os direitos e liberdades individuais neste país estão sendo massacrados. A nossa Constituição Federal foi rasgada em pedaços, em muitos pedaços. Há princípios constitucionais chamados de cláusulas pétreas, ou seja, eles não podem ser alterados de forma alguma, a não ser por uma nova constituinte, o que não aconteceu. Com certeza, não será tão fácil convocar uma nova constituinte. Esses princípios, garantias e cláusulas pétreas estão sendo destruídos, absolutamente destruídos.

Estamos nos deparando com situações como as que têm acontecido na Operação Lava Jato, com conduções coercitivas de pessoas que sequer foram convidadas para prestar seus depoimentos. Elas sequer foram convidadas! Essas pessoas não receberam uma notificação dizendo: “tal dia, tal hora, o juiz tal e o promotor tal gostariam de poder conversar com o senhor ou com a senhora”.

E as pessoas estão vendo a sua reputação ser jogada no lixo. Deputado Campos Machado, depois que a pessoa é jogada na imprensa, depois que seu nome é estampado em todos os jornais... É mais ou menos como pegar um travesseiro de plumas, colocar na frente de um ventilador e deixar a coisa rolar. Nunca mais você conseguirá juntar todas aquelas plumazinhas, pois elas se espalham. É o que estamos vendo acontecer com as pessoas que estão sendo conduzidas de forma coercitiva.

Nós tivemos, por exemplo, o suicídio do reitor da Universidade de Santa Catarina, que certamente era uma pessoa honrada, uma pessoa séria. Eu não o conhecia, mas falo de acordo com o que li e ouvi. Vi pessoas defendendo a moral daquela pessoa. A pessoa se sentiu tão agredida, tão vilipendiada por ter sido exposta da forma como foi... Um reitor de uma universidade! O cara não aguentou, gente. O cara se suicidou.

Foi solicitado apoio psicológico para ele, quando ele estava preso, preso de forma ilegal. A delegada da Polícia Federal, o juiz responsável pelo caso e o Ministério Público, todos aqueles que estão fazendo uma grande farra com os nossos direitos, garantias e liberdades, não autorizaram. A pessoa deve ter entrado em uma depressão tão profunda, mas tão profunda, que não aguentou e acabou se suicidando.

E eu pergunto: quantas pessoas não estão sendo submetidas...

Concedo um aparte ao nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputada Márcia Lia, quero cumprimentar Vossa Excelência.

Estamos vivendo uma pré-ditadura judiciária, que é a pior das ditaduras. Onde já se viu uma condução coercitiva sem intimação prévia? Isso é um absurdo. E mais do que isso: prisão preventiva, que era exceção, virou regra.

Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal quer passar por cima do Congresso e de tudo. Mais do que isso: nós, nesta Casa, não estamos discutindo o que tínhamos que discutir. Estamos perdendo paulatinamente prestígio e força política.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Prerrogativas que são inerentes a um poder que deve ser isonômico.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - E tem muita gente contente com a definição da data do julgamento do Lula, quando o tribunal está demorando seis ou sete meses. Por que é que tem que julgar o presidente Lula em janeiro? Somos adversários, mas tenho que reconhecer. Demora de seis a dez meses, no mínimo. Em dois meses, o que o tribunal quer? E nós não reagimos. Nós, como cordeiros, estamos assistindo à violação de todas as prerrogativas do Poder Legislativo.

Quero cumprimentar V. Exa., pois esse tema é delicado e perigoso para os poderes e instituições.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Com certeza. O Estado Democrático de Direito está ameaçado.

Eu tenho, deputado Campos Machado, um amigo que é professor de direito penal, na cidade de Araraquara, e que foi procurador de Justiça. Ele é uma pessoa muito honrada, uma pessoa muito querida no mundo jurídico da minha cidade. Ele me disse, um dia, com todas as letras, que às vezes pegava a lei e não sabia o que falar para os alunos dele. Tudo aquilo que estava escrito no texto do Código Penal, no Código de Processo Penal, quando ele chegava para dar aula, o exemplo que estava sendo dado pelo Judiciário não correspondia à letra da lei, por que a lei está sendo desrespeitada, porque a lei está sendo vilipendiada.

Vemos que, infelizmente, o princípio da separação dos poderes também está sendo infringido, porque quando o Poder Judiciário quer determinar o que o Poder Legislativo vai fazer, ou não vai fazer, ou deixa de fazer, também há violação, também há afronta à Constituição. Desde que se estabeleceu a separação de poderes - e vem lá de Montesquieu, lá de trás - os poderes têm que ter independência, têm que ter harmonia, e cada um tem que tocar a sua vida sem que um infrinja regras atinentes a outro.

É muito grave o momento que nós vivemos neste País. É muito sério. Nós não podemos aceitar que a fila seja furada, porque para o TRF4 julgar o presidente Lula, ele furou fila, não obedeceu a ordem dos processos. Isso é um absurdo, é uma ilegalidade.

Outra coisa, deputado Campos Machado, a defesa não está tendo direito à ampla defesa e ao conhecimento de documentos, de coisas importantes, cuja ciência deveria ter sido dada aos advogados de defesa. Até violação do sigilo de escritórios de advocacia nós estamos vendo. Eu pergunto: por que a OAB não reage? O que está fazendo a OAB para garantir os nossos direitos?

Este é um momento de muita dificuldade. Nós não estamos vivendo uma pré-ditadura, não. Acho que já estamos na ditadura propriamente dita. Nós estamos vivendo dias muito tristes. As nossas leis sempre foram motivo de orgulho para nós, de orgulho para a democracia. A democracia brasileira é uma democracia jovem, mas ela está sendo infringida, ela está sendo desmontada. Nós estamos vendo tudo isso. Parece que o povo brasileiro está anestesiado, parece que o povo brasileiro não está se dando conta de que se hoje acontece com meu vizinho, amanhã pode acontecer comigo. Se hoje acontece com quem eu não conheço, amanhã pode acontecer com a minha família. Isso é muito grave, isso é muito sério.

Nós temos que dar conta de responder para a sociedade brasileira o que nós vamos fazer diante de tantas ameaças, de tantas coisas que nós estamos vivendo neste País de meu Deus. Nós não vamos aceitar, nós vamos tomar providências junto a órgãos internacionais para que a nossa legislação, para que nossa democracia, para que o nosso presidente Lula seja, de fato, respeitado. Não vamos aceitar que a nossa Constituição e as nossas leis penais sejam infringidas pelos próprios juízes de direito. Isso é um absurdo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando T. Ferreira. (Ausente.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores que nos assistem pela TV Alesp, público das galerias, funcionários, eu estava aqui observando, ouvindo atentamente a fala da deputada Márcia Lia, e devo dizer que concordo plenamente com as suas colocações.

Estamos vivendo um momento muito complicado, porque fere totalmente o Estado de Direito, que foi uma luta contínua daqueles que se propuseram a lutar pela democracia no nosso País, que conseguiram elaborar uma Constituição, em 1988, considerada a Constituição Cidadã, moderna, abrangente, sobretudo nos capítulos destinados aos direitos dos cidadãos e cidadãs deste País.

E hoje nós temos assistido a uma intolerância tão grande, neste País, muito dessa intolerância fortalecida e reforçada nas redes sociais, o que acaba potencializando-a. Tanto é verdade que, ontem, não lembro em que cidade foi, jogaram pedra no Papai Noel, porque acabaram as balas do Papai Noel. É cômico se não fosse trágico, crianças fazendo esse tipo de prática; quer dizer, que exemplo estamos dando para uma geração que está nascendo, que está crescendo e que precisa crescer num ambiente saudável, num ambiente de paz, de tolerância, de amor.

O que nós estamos vendo é, cada vez mais, o ódio de classes, o ódio contra aquilo que é diferente da gente, o ódio contra a diversidade, seja a comunidade LGBT, que vem sendo sistematicamente perseguida e até exterminada. O número de pessoas assassinadas desta comunidade no Brasil é um dos maiores do mundo, mesmo em relação aos negros, que também têm sofrido um racismo exacerbado. É só recuperarmos os recentes acontecimentos, até com figuras famosas, filhos de artistas, artistas, colocações absolutamente preconceituosa de jornalistas, jornalistas famosos que chegaram até a ser afastados das suas funções. Estamos vendo um recrudescimento ainda maior da violência sobre as mulheres.

O Brasil está ganhando, a cada dia que passa, posições que nos envergonham perante o mundo, como sendo um dos países onde o feminicídio se destaca cada vez mais, aumentando. Ontem ouvi na rádio: um marido retirou a companheira do serviço, bateu tanto nela, que ela foi internada e horas depois morreu. Isso é fruto inclusive de uma cultura machista que nós vivemos, e que as pessoas têm dificuldade de admitir. Inclusive as autoridades, no momento em que acabamos discutindo a Educação, que a educação pública precisa ter esse debate, precisa ter o debate da questão de gênero para poder colocar na cabeça dos nossos pequenininhos, das nossas crianças, que homens e mulheres são iguais, que o homem não tem poder sobre as mulheres, que o homem não é proprietário das mulheres, não é dono das mulheres, porque na medida em que ele se sente dono das mulheres, proprietário delas, também se sente no direito de violentá-la, de agredi-la, e agressão de todos os aspectos, não só agressão física, mas agressão moral, que às vezes dói mais do que agressão física, agressão psicológica, e até levando ao assassinato. Recentemente, a presidenta Dilma sancionou a “Lei do Feminicídio”.

Agora, na verdade, houve um movimento de deputados extremamente reacionários e conservadores querendo alterar a Lei Maria da Penha, que é uma lei importantíssima que dá certa proteção às mulheres. Ela não elimina, mas reduz a impunidade dos criminosos em relação aos crimes cometidos contra as mulheres. Também querem alterar a “Lei do Feminicídio”. Ainda bem que, por ora, isso foi suspenso.

Por aí vai. São ações muito frequentes. Hoje, soubemos, por meio de uma companheira nossa, a senadora Fátima Bezerra, que o projeto que retiraria o título de patrono da Educação do educador Paulo Freire foi, finalmente, engavetado. Foi, finalmente, arquivado. Esse é um dos maiores educadores, não só do Brasil, mas do mundo. Pasmem: o Congresso, que não tem nada melhor para fazer, queria votar a retirada de um título que foi concedido de uma forma absolutamente justa, merecedora, a quem, inclusive, já não está mais aqui para poder se defender. Porém, a sua obra deixada fala por si.

Então, são atitudes que viemos acompanhando no cenário nacional. Acabam sendo potencializadas, também, pelas redes sociais - o que nos machuca e, mais do que isso, nos preocupa muito. Qual é o caminho que este País irá seguir? Qual é o caminho de um país cujas câmaras municipais, hoje, estão mais preocupadas em votar projetos que determinam a famosa “Escola Sem Partido” do que em cuidar do atendimento à Saúde dos seus munícipes, do que propor políticas públicas para melhorar a qualidade da Educação, do que propor políticas públicas para melhorar o atendimento nas áreas sociais, na área habitacional, nos cuidados com a infraestrutura? Deveria ser a preocupação daqueles que hoje versam e trabalham com ações totalmente equivocadas - até porque a probabilidade de o Supremo Tribunal Federal derrubar essas leis é muito grande, porque elas têm um caráter absolutamente inconstitucional.

Da mesma forma, é inconstitucional aquilo que vem ocorrendo com o presidente Lula, que vem sendo cerceado, ao longo de meses, de anos, do seu legítimo direito de defesa. Como eu disse, ontem, nesta tribuna, e repito, hoje, marcar o julgamento de um recurso no mês de janeiro? Olhem, agora dá para dizer que é algo jamais visto na história deste País. O Judiciário, que, tradicionalmente, todo mês de janeiro se encontra em recesso, resolveu abrir mão do seu recesso para poder, na sua tentativa mais do que intensa, condenar o ex-presidente.

Sabem por que querem condená-lo? Porque ele aparece em primeiro lugar em todas as pesquisas. Não é porque ele é o Lula e não é porque ele pode, eventualmente, segundo eles, ter cometido algum tipo de erro, mas é por causa do que ele representa, do projeto político que ele representa.

Hoje, saiu um dos mapas da desigualdade do mundo e o Brasil está voltando a figurar como o País onde as desigualdades entre os mais ricos e os mais pobres são as mais profundas do mundo, segundo um filósofo francês. Nós não vemos, hoje, nenhuma ação sequer, do governo federal, que possa diminuir essa desigualdade - muito ao contrário do que acontecia na época do governo do presidente Lula, que implementou um conjunto de ações que foram bastante eficientes e eficazes, no que diz respeito à redução dessas desigualdades.

Agora estamos aprofundando as desigualdades porque este é um governo que trabalha para o mercado. Esse é um governo que acha que o Estado tem que ir na lógica do Estado mínimo, com poucos ou nenhum serviço oferecido para as pessoas que mais precisam.

Hoje ainda me ligou um estudante de medicina, da minha cidade, que tem faculdade de medicina. Ele está finalizando o seu curso e sua namorada está indo para o segundo ano. Ela perdeu o pai. Ela tentou o Fies, só que não tem mais Fies. Quem tem, tem. Quem não tem, fica sem. Portanto, ela vai ter que abandonar a faculdade de medicina porque não tem a mínima condição de se sustentar. A sua mãe tem um trabalho cuja remuneração é muito baixa para poder sustentar a filha em uma faculdade de medicina.

Estou dando ela como exemplo. Mas quantos milhares de jovens, hoje, encontram-se nessa situação, em razão de não termos mais o Fies, em razão de não termos mais o ProUni, em razão do baixo financiamento para poder atender a essa demanda estudantil! O Ciências sem Fronteiras, um programa que atendia 116 mil jovens - estudando e se especializando fora do País, para adquirir novos conhecimentos, novas tecnologias e, posteriormente, aplicá-los aqui no Brasil - foi suspenso, acabou, derreteu, desidratou.

É desta maneira que esse governo trabalha. É um governo que atende aos interesses do grande capital, que atende aos interesses dos grandes banqueiros, que atende aos interesses da comunidade rentista. Isso é mais do que certo, até pela pressão que esse governo corrupto vem fazendo para poder aprovar a reforma da Previdência. É uma reforma, que é público e notório, que vai prejudicar o conjunto da população brasileira.

É uma reforma que quer retirar o Benefício de Prestação Continuada - que é um salário mínimo - que as famílias pobres recebem quando já atingem uma determinada idade, para poder levar a sua vida com o mínimo de dignidade. É uma reforma que quer fazer com que uma viúva ou um viúvo opte entre ficar com sua aposentadoria ou ficar com a pensão do falecido ou da falecida. Sendo que ambos representam pouco mais de mil e 800 reais, uma quantia que não é nenhuma fortuna, e o governo quer retirar.

Já está mais do que provado que a Previdência, neste País, é superavitária. Já está mais do que provado que não existe déficit na Previdência. Tanto isso é verdade que a CPMI - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - que foi finalizada há poucos dias, comprovou isso. Comprovou, inclusive, com números, apontando onde o governo poderia melhorar a sua arrecadação da Previdência. Como, por exemplo, arrecadar das empresas devedoras, das grandes empresas que são devedoras da Previdência.

O governo não tem coragem de fazer esse enfrentamento. Não tem coragem de cobrar os grandes bancos, por exemplo. Mas isenção para eles, ele dá. Isenção para as empresas poderosas, o governo concede. Mas buscar cobrar aquilo que é direito de todos nós, fazer com que essas grandes empresas, que são milionárias, que arrecadam milhões, que vendem, que faturam, que têm faturamento elevadíssimo...

Essas empresas não recolhem para a Previdência. Ficam brigando na Justiça. Uma Justiça que, nesse caso, é absolutamente lenta, morosa, que não define, que não decide, que não dá a sentença final, que permite a utilização de recurso sobre recurso. Mas no caso do presidente Lula, ela é rápida. Aliás, ela atropela. Ela rasga a Constituição. Ela fere o estado de direito.

Esse desequilíbrio neste País, sob todos os aspectos - econômico, da Educação, da desigualdade, do gênero, do racismo, das comunidades e das minorias -, precisamos enfrentar, combater e eliminar.

Mas não adianta só ficar falando nessa tribuna, é preciso fazer isso indo às ruas, mostrando o nosso descontentamento, mostrando a nossa indignação, deixando essa apatia de lado, que infelizmente vem tomando conta de parcela expressiva da população brasileira. Precisamos ir para as ruas mostrando a vergonha que é isso tudo que está acontecendo neste país.

É isso que nós esperamos. A esperança não pode morrer nunca, ela tem que estar sempre dentro dos nossos corações, ela tem que nos mover, não só para que possamos resistir a tudo isso, mas, sobretudo, para que possamos apontar alternativas factíveis, alternativas concretas capazes de fazer este país um dia voltar a ser um país mais justo, mais humano e mais fraterno.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Wellington Moura e Milton Vieira para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Wellington Moura e Milton Vieira.

Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, sou uma pessoa que gosta de fazer algumas correções na vida, acho que isso é importante para todo mundo. Portanto, quero fazer uma correção em relação ao primeiro debate que fizemos sobre o Projeto nº 920.

Alguns deputados vieram reclamar comigo, outros reclamaram da tribuna, porque eu disse que os oito deputados que votaram contrários ao Projeto nº 920 acabaram convalidando a posição do Governo do Estado de São Paulo. Eu vou fazer uma correção parcial, porque na verdade é assim: até o quadragésimo oitavo deputado, todos os deputados que votaram não contribuíram e convalidaram o Projeto de lei nº 920/17 do Governo. Os deputados que votaram em 49º lugar e os seguintes, até chegar no 55º, foi para registrar a sua posição.

Então, quero deixar isso registrado, mas deixar claro que se os deputados que votaram “não” não tivessem votado não se teria aprovado o Projeto de lei nº 920/17, não teria dado a vitória ao Governo aqui hoje. Estou dizendo até o 48º, deputado Ed Thomas. Vossa Excelência me falou que foi o 52º deputado a votar. Então, estou fazendo essa correção até em função da reclamação que V. Exa. fez comigo. Eu sou uma pessoa que não tem problema com isso. Essa é a primeira coisa. Portanto, em relação a isso eu faço uma correção.

Em relação a outra questão, quero fazer uma correção também, que vários deputados me procuraram e reclamaram comigo, quando eu falei que os deputados que votaram não, deputado Welson Gasparini, que não são do PSDB, que é o partido de V. Exa., ele tem direito de reclamar, porque se ele é do DEM eu não posso falar que ele é do PSDB. Posso falar que ele é da base aliada do governador, mas não posso falar que ele é do PSDB. Então, eles se sentiram ofendidos quando eu falei que eles tinham plumagem de tucano, que eles eram tucanos.

Portanto, para esses deputados eu peço desculpas em relação a isso. O restante da minha fala não retiro nada, porque tem deputados que fazem jogo e dizem que não. Eu sou de primeiro mandato e já aprendi a conhecer isso aqui. Portanto, os deputados que são mais antigos do que eu aqui nesta Casa sabem que vai lá e vota não, embora esteja votando ao contrário, ele está dando quórum para a votação, se é uma votação de maioria simples de 48 deputados.

Então, para esses, eu mantenho a minha fala anterior porque acho que ela é extremamente importante e ela serve para provocar um debate. Pode haver uma combinação, isso é natural na política. “Olha, vocês são contrários, mas para não nos deixar na saia justa vai lá e vota não, dá o quórum e está resolvido o problema do governador”. Faz parte da política e eu respeito isso. Eu só não posso aceitar que aqueles que são contrários não queiram obstruir. A obstrução é um instrumento democrático. A partir do momento que eu não concordo com a proposta e registro voto de abstenção eu estou dando quórum para convalidar o projeto do Governo. Da mesma forma, a partir do momento que vou lá e voto “não”, estou dando quórum para convalidar o projeto do Governo. Então, quero registrar essa minha posição.

Quero agora fazer também uma reclamação ao meu companheiro, nobre deputado Campos Machado. Qual é a reclamação? Eu fiquei muito bravo de onde eu estava e proferi, vociferei algumas palavras de lá mesmo, porque V. Exa. fez uma acusação à bancada do Partido dos Trabalhadores, que é oposição legítima e democrática a esse Governo, de que essa oposição, a bancada do Partido dos Trabalhadores, vai ao Palácio do Planalto negociar emendas. A nossa discussão sobre emendas foi o tempo todo aqui, desde 2015, discutindo o Orçamento Impositivo.

Então, eu quero dizer que V. Exa. tem o direito, deputado Campos Machado, de bater no PT, de atacar o PT, mas o senhor não pode fazer uma afirmação dessa, dizendo que a bancada do PT vai ao Palácio negociar emendas, porque essa é uma acusação grave, é uma acusação que não é legal de fazermos. Portanto, eu gostaria que V. Exa. considerasse essa a minha fala em relação a isso e repensasse numa próxima vez. Não estou nem pedindo para o senhor se retratar. Se quiser se retratar é uma condição sua, se não quiser, não precisa, pois isso faz parte do Parlamento, mas essa é uma condição que nos leva a se exaltar, mesmo não estando na tribuna, e provocar um grande debate, às até dirigir uma palavra mais dura. Eu, de onde estava, lhe chamei de leviano, eu lhe chamei de mentiroso. Eu não posso fazer isso porque não o conheço além do período de 2015 para cá. Eu não o conheço, eu o conheço de 2015 para cá. Eu o conheço de 2015 para cá. Do seu passado para trás, não conheço. Conheço a história política do PTB, do PSDB, de vários partidos. Gosto de estudar isso. Mas o que V. Exa. fez conosco, da bancada do PT, não foi legal, daí nossa exaltação.

Voltando ao PL 921: trata-se de um projeto extremamente importante para o estado de São Paulo, independentemente de ser o Alckmin o governador. O projeto trata de renegociação de dívida: de parte de dívidas dos empréstimos executados e de parte de dívidas dos empréstimos que ele não executou.

Se considerarmos os últimos contratos do estado de São Paulo - até 31 de dezembro de 2015 -, foram vários contratos de empréstimos tomados junto ao BNDES. São 15 contratos, que totalizam pouco mais de 12,5 bilhões de reais, dos quais o Governo conseguiu utilizar apenas 8 bilhões, faltando ainda um valor de 3,6 bilhões, a ser negociado, executado e exercido pelo Governo do Estado de São Paulo. Ele nem conseguiu realizar o primeiro empréstimo e já precisa fazer uma renegociação.

É lógico que essa renegociação é importante, pois alivia o serviço da dívida e prorroga a dívida por mais quatro anos, dando, depois, mais uma carência de seis anos para começar a pagar a dívida. Isso totaliza dez anos. Esse projeto é importante para qualquer governo que governe um Estado do tamanho de São Paulo. Mas estamos discutindo contrariamente ao projeto. Na verdade, na hora de discutir, vamos apresentar emendas ao projeto, para tratar com mais transparência. O problema do projeto é que ele não tem transparência.

Há outro que vai ficar mais para frente: o Projeto 1.070, que trata de coisas diferentes, mas que também é sobre renegociação. Coisas que foram orçadas com um valor, mas o orçamento não deu conta, e ele precisa fazer um novo empréstimo, uma nova renegociação. Segundo o ofício do BNDES 26/2017, ainda faltam quatro anos de carência. Ficam mais seis anos para o encerramento, dos quatro anos de carência. E isso combinado com o PL 920, votado na sessão anterior.

Do total de 18 bilhões e 880 milhões, já foram pagos 3 bilhões e 740 milhões de reais. Portanto, há uma diferença de dívida para ser renegociada, para que ajude o Governo a tentar alongar sua dívida e ajustar suas contas.

Nós da bancada do PT vamos debater o projeto e ver qual a posição que vamos tomar. Mas é uma posição contra a qual a própria bancada vai ter dificuldade de votar. Sabemos disso. Poderíamos chamar esse projeto de “picolé de chuchu” ou “água com açúcar”.

É um projeto que novamente tem um erro do governador, pois chegou à Casa em cima da hora. Tanto o Projeto 921 quanto o 1.570 têm que ser negociados e aprovados até o dia 23 de dezembro. Se não, o governador perde prazo. Mas, como acredito que vamos derrubar os tucanos no estado de São Paulo nas eleições de 2018, com nosso pré-candidato ao governo do estado - nosso companheiro Luiz Marinho -, vai ser importante para nós discutir esse projeto e a renegociação dessa dívida. Era o que eu queria falar sobre esse projeto.

Agora, ainda em relação ao debate anterior, o 920, relacionado com o que está acontecendo no País, quero aproveitar o tempo que me falta para deixar algo claro para todos que nos assistem neste momento.

Como funciona o Orçamento deste País? O Orçamento deste País funciona da seguinte maneira: 50% é de receitas públicas, receitas de origem tributária, dos mais variados tributos, das mais variadas taxas e dos mais variados impostos de tudo aquilo que o serviço público produz. São impostos, taxas e serviços que o estado produz. Isso é 50% do Orçamento da União que vai ser colocado em investimento no ano que vem.

Os outros 50% do orçamento vêm da produção, do serviço, do comércio, daquilo que é vendido, das riquezas, da produção do agronegócio e é usado pelo governo federal para pagar os juros, os serviços da dívida pública e dos títulos emitidos pelo governo, seja a médio ou longo prazo.

Por isso congelaram o Orçamento por 20 anos. As pastas importantes, como Saúde, Educação, Segurança Pública, Habitação, Logística, Mobilidade Urbana e competitividade do País estão congeladas. Por que estão congeladas? Porque precisam honrar o compromisso desse governo golpista com o setor financeiro e com os empresários deste País, que compram títulos do governo.

Ou seja, a origem de 50% do Orçamento do País tem sua origem em recursos públicos e dos outros 50%, que vêm do setor privado, 54,6% são usados para pagar serviços da dívida pública deste País.

E repito que os canalhas dos deputados federais de Brasília, verdadeiros assaltantes e ladrões que roubam os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras deste País, tiram dos pobres para dar aos ricos, para dar ao setor financeiro, à classe que mais ganha dinheiro neste País.

Temos três tipos de economistas neste País. Vejo pelo seu pronunciamento, deputado Welson Gasparini, que V. Exa. é um homem que conhece economia. Temos economistas ligados ao setor financeiro, que defendem que, quanto mais alta a taxa de juros Selic, mais o sistema financeiro ganha. Outro tipo de economistas - acho que esses têm uma postura legal - são ligados ao setor produtivo, eles acham que a taxa de juros, a taxa Selic, tem que ser a mais baixa possível para que o dinheiro seja investido no setor produtivo, na produção, em produtos, serviços, comércio e orçamento. Outro tipo de economistas são os sociais, que defendem o aumento do salário mínimo como fonte de distribuição de renda, políticas compensatórias, políticas como o “Bolsa Família”, políticas que possam distribuir renda e abastecer os menos favorecidos deste País. Essa última é a maneira de você fazer o País crescer e se desenvolver cada vez mais.

E só há um jeito de se fazer isso, não é congelando investimentos nas áreas sociais, é fazendo investimento. Portanto, a PEC 55, que congelou os gastos, não o fez para tirar o País do buraco, mas para pagar os serviços da nossa dívida para os banqueiros. Aliás, dívida nossa que é uma mistura de dívida pública com dívida privada. Aquela dívida que o setor privado não consegue assumir acaba sendo incorporada pelo governo nos contratos nacionais e internacionais.

Sr. Presidente, queria deixar registrada essa posição individual deste deputado em relação a minha primeira fala do Projeto nº 920, e a posição do Projeto nº 921 da bancada do Partido dos Trabalhadores.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu tenho uma formação nessa área econômica. Comecei a trabalhar com 14 anos em um banco, o antigo Banco Moreira Salles. Fui para o Banco do Brasil jovem, com 20 anos. Trabalhei na área de auditoria, de uma série de coisas ligadas a grandes empresas de São Paulo. Conheço então um pouco disso. Agora, sou contra o endividamento de uma empresa, principalmente quando tem taxas elevadas de juros, que aí boa parte da receita vai para o setor especulativo. No caso, o governo do Estado está recebendo uma autorização para reformar dívida, para revalidar dívida, para fazer outras dívidas.

Eu quero dizer, Sr. Presidente, e gostaria da atenção dos nobres colegas. É um instrumento que existe na política brasileira, na administração pública brasileira. Se nós tirarmos do governante esse instrumento, nós estaremos podando, fazendo com que ele não tenha condição de exercer a sua função. E eu nunca votei contra a possibilidade de o governo conseguir um crédito para obras, ou qualquer coisa parecida. Eu entendo que o papel do Legislativo é fiscalizar aquilo que vai ser aplicado, onde vai ser aplicado, e como vai ser aplicado. É essa então uma matéria que eu entendo que deva ser pacífica, a menos que eu tenha interesse em tentar evitar que o governador governe. Aí sim eu vou ser contra ele conseguir qualquer empréstimo. E no dia em que um político do meu partido assumir o poder eu vou ser a favor.

Exemplificando: em Ribeirão Preto, os vereadores do PSDB iam contra a possibilidade de a prefeita conseguir o empréstimo do PAC lá. O prefeito Nogueira assumiu, esses vereadores do PSDB foram a favor, e eu não gosto disso. Eu acho que eu sou a favor de dar para o governante o direito de governar, seja ele de que partido for, porque se um dia ele for do meu partido eu vou defender esse direito. É uma questão de coerência e de princípio.

Eu até gostaria que evitássemos muita discussão, porque é um assunto, no meu modo de entender, pacífico. E votando contra essa possibilidade, estaremos tirando do governador o direito de governar.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Hoje aconteceu, ou está acontecendo, a posse do novo DCE da USP. Esse era o comunicado que queria fazer. O Grupo Balaio, diversos estudantes petistas que articularam a chapa Nossa Voz, e venceu a eleição do DCE da maior universidade do País. E a posse foi hoje no Largo São Francisco, na tradicional e histórica Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. O presidente é Matias, estudante, jovem, com todo gás, assim como toda a direção, de fazer ali uma gestão compromissada com a universidade pública de qualidade, que garanta a política de acesso, que defenda o estudante dentro da universidade, mas que também quer dialogar com a sociedade na defesa dos direitos humanos, na defesa da liberdade, na defesa da justiça, da verdadeira justiça.

A universidade que analisa tudo aquilo que está ao seu redor, com base nos princípios mais sagrados que existem no mundo do Direito ou na nossa Constituição Federal, fazendo a justiça de forma igual, sem qualquer tipo de discriminação.

Então, fica aqui o nosso parabéns à gestão do novo DCE da USP. Contem conosco, com toda a bancada do PT. Nós precisamos, de fato, aqui no estado de São Paulo, como no país, como um todo, defender a universidade pública, porque o governador Geraldo Alckmin realiza um desserviço com as universidades.

É uma pena, porque ele não vê a universidade como espaço gerador do conhecimento, da ciência, da inclusão, da oportunidade, da possibilidade, o espaço do saber. Então, nós deixamos aqui, mais uma vez registrados, nossos parabéns para aquela gestão que, com certeza, vai fazer história no DCE da Universidade de São Paulo.

Falando agora sobre o projeto, mudando de assunto. O governador Alckmin sucateou o estado. Ele está aqui há anos, senhoras e senhores. Eu pergunto, qual política pública nós conseguimos destacar, ao longo de tantos anos de gestões? Não dá para lembrar o nome. Infelizmente, se visitarmos os presídios, que são uma marca do seu governo, levar presídios pelo estado afora, nós vamos ver muitos jovens.

Visitei o CDP de Caraguatatuba recentemente, e a maioria, em torno de 70%, são jovens de até 24 anos. Enquanto ele constrói presídios, ele sucateia universidade pública. Enquanto ele constrói presídios, ele não dá um ensino médio de qualidade. Não garante a política de acesso, não garante uma escola também segura, uma escola inclusiva, plural.

Essa é a realidade do estado de São Paulo. Enquanto ele constrói presídios, também não investe no ensino fundamental. É um governo que não tem a Educação como prioridade, assim como não tem também outras áreas, como a mobilidade urbana.

É um governo de promessas, mas que não consegue realizar, concretizar aquilo que ele propaga durante o processo eleitoral, aquilo que ele diz recorrentemente nos jornais, na televisão.

Os secretários do governador disseram, há três, quatro meses atrás, que eles iriam inaugurar cinco ou nove estações da Linha-5 até o final do ano. Onde estão elas? Parou, e queria ainda colocar que era uma pena para ele no processo de licitação da privatização da Linha-5. Se não entregasse no prazo, até o final do ano, iria pagar uma multa, iria pagar uma tarifa maior.

Ele alegou, no papel, no processo, que ia entregar até dezembro. Agora já mudou para meados do ano que vem. Ou seja, é um governo que não realiza. Por quê? Porque não tem prioridade para com o trabalhador que no dia a dia anda no ônibus lotado, o trabalhador que dia a dia anda no metrô e no trem lotado, deputado Teonilio Barba. V. Exa. sabe muito bem o que é isso. Trabalhou, foi metalúrgico, sabe da realidade dos trabalhadores que usam o transporte público, já conhece a realidade do trem.

Aliás, é um governador que discrimina, que trata com exclusão e isso é sempre bom ser lembrado, porque o metrô, até hoje, não saiu da Capital. O metrô, até hoje, parece que é um serviço somente exclusivo do paulistano, porque o governador até hoje não levou para região de Osasco, não levou para região de Guarulhos e assim por diante. Quando leva para essas regiões o transporte metroferroviário, é o trem. É o trem sucateado que vai para Mogi, para Suzano, que passa em Poá, é o trem que vai para Ribeirão Pires, passa por Santo André, é aquele que vai para Franco da Rocha também numa qualidade pior, com diversas panes - porque o governador não põe dinheiro na manutenção - com diversas paradas, porque quer economizar. Mas na região nobre é diferente. A velocidade é maior, a estação é mais bonita.

Esta é a realidade do estado de São Paulo.

Um governador que não garante o aumento do efetivo da Polícia Militar, que só faz reposição, que não garante equipamento adequado, que não garante salário adequado.

Um governador que sucateia a Polícia Civil, vide a calamidade em que está. Muitas delegacias nas cidades do estado de São Paulo só se mantêm funcionando porque o município cede funcionário, porque o município paga o aluguel, porque o município paga a luz, porque o município abastece a viatura.

Esta é a realidade do estado de São Paulo.

Esta é para deixar de cabelo em pé: disse recentemente uma tal de ala do PSDB Esquerda Para Valer que vão pensar no social, estão admitindo que precisam pensar.

Primeiro, ao dizerem isso, estão admitindo que não pensam, assumiram que, de fato, só pensam no dinheiro, no capital, só pensam como aquelas seis pessoas que concentram a mesma riqueza que os 50% da população mais pobre.

Esta é a política que fazem no estado de São Paulo e querem fazer no País.

Engraçado que o governador não executou em 2016, nem 2017, o orçamento da assistência social por completo. Cortou programas como Renda Cidadã, programa do idoso, do jovem, do leite e cortou de forma substancial: 40, 30, 50 por cento.

Qual a prioridade com o social, ainda mais num momento como este de crise econômica, de crise política, onde o povo está sofrendo com o desemprego. Muita gente voltou a morar na rua, a vender na rua.

Esta é a realidade que estamos vivendo no estado de São Paulo e no País, culpa do governador Geraldo Alckmin também, que é quem dá sustentação ao governo do presidente Temer, que é quem disse desde a primeira denúncia que o apoiava, que é quem como presidente do PSDB - nem o Aécio tinha conseguido fechar questão no partido em torno da Previdência, da retirada de direitos dos trabalhadores, da pessoa idosa, que precisa se aposentar - conseguiu a façanha de em tão pouco tempo fechar questão no partido em torno da reforma da Previdência.

Será que esta é a Esquerda Pra Valer dele? Será que este é o compromisso social que ele quer? Com certeza não.

Este governador, cujas contas não são transparentes, como disse o Tribunal de Contas do estado de São Paulo, consegue fazer mágica em relação às suas contas. Com certeza vai deixar qualquer matemático surpreso e encantando com sua capacidade criativa: diminui a obra, mas aumenta o valor. Vai entender essa regra de 3 do governador Geraldo Alckmin! No futuro falaremos sobre ela.

Um governador que faliu o estado de São Paulo; que não garante o recurso necessário para as universidades públicas; que está fechando o hospital universitário da USP - já fechou a pediatria; que está sucateando a Unesp porque não tem condições de pagar salário, mas dá isenção para empresários, também de forma escusa, obscura, não transparente. Esse é o governo que aí está, que sucateia a Unicamp. Esse é o governo que aí está, infelizmente, que não está priorizando a política necessária ao povo de São Paulo, que não garante o dinheiro à moradia, que não garante o dinheiro necessário para fazer, por exemplo, a obra do Rio Baquirivu-Guaçu e diz ele que está preocupado com as pessoas, e diz ele que está preocupado com a política de desenvolvimento.

Senhoras e senhores, mais uma vez estamos vivendo na crise. Qual foi a medida do governador? Qual foi a ação, o projeto, o programa que ele fez nesse período de crise econômica para evitar um dano maior no estado de São Paulo? Não conseguimos dizer de uma ação, de nada, de nenhuma política de incentivo de desenvolvimento, de nenhuma política de geração de emprego. Esse é o governador Geraldo Alckmin, o que posa de bonzinho, o que posa de santo, mas que se conseguirmos aprofundar os detalhes dos contratos do seu governo, vamos perceber o conjunto de falcatruas.

O governo que vendeu, em 2002, o mesmo governador, o slogan que também gostava de gente. Pintou o governo afora, até na Marginal. Dizia na época que iria despoluir o Rio Tietê. Vieram bilhões do BID, do Banco Japonês, do Banco Mundial, para fazer as obras do Rio Tietê. Eu gostaria de perguntar ao governador Geraldo Alckmin se ele tem coragem de entrar no Rio Tietê, se ele tem coragem de ir lá pisar, se ele tem coragem de ir lá navegar, se ele tem coragem de fazer qualquer ação naquele rio que ele disse que iria deixar limpo, transparente, bonito, com vitalidade, que ia ter peixes, que ia poder entrar, que ia poder nadar, que iam voltar as regatas. Cadê esse rio?

Ele era o governador à época, em 2001, em 2002. Foi no governo dele que foi obtido dinheiro para esse programa. Ele disse que fez a obra, fez as ações, mas não vimos resultado. A ineficiência do Governo do Estado é latente. É por isso que ele não consegue chegar sequer até dois dígitos na pesquisa nacional. Fica na faixa do sete, fica na faixa do oito. É por isso que ele nutre o ódio contra aquele que vai voltar a ser o presidente do País e vai fazer o povo voltar a sorrir, porque vai dar oportunidade, que vai fazer a política da inclusão, que vai fazer a política do Brasil forte e independente.

Porque não podemos permitir que o Brasil do governador Geraldo Alckmin, que diz que suas contas estão em dia, mas que está vendendo patrimônio... Quer vender a Cesp, está vendendo aqui ao lado o Ginásio do Ibirapuera.

Senhoras e senhores, vou fazer a pergunta. Deputado Gondim, imagine que V. Exa. tem um carro valendo 100 mil reais. Vossa Excelência precisa de dinheiro, quer vender esse carro às pressas. Vossa Excelência aceitaria vender esse carro por dois mil reais? Aceitaria, deputado? É um absurdo, não é?

O governador está vendendo a Linha 5 e a Linha 17 na mesma proporção, algo que vale 100 mil reais por dois mil reais. Algo que vai vender dez bilhões de reais por 200 milhões de reais. Esse é o absurdo e estamos quietos. Esta Casa não fala sobre isso, mas tem uma vontade, um desejo, de permitir que ele obtenha mais financiamento, que ele obtenha mais dinheiro, que ele vai repactuar a sua dívida, mas acho que não conseguimos saber quem é o beneficiado.

Esse é o governador que aí está. Por isso que nós somos totalmente contrários e fomos ao Projeto de lei nº 920, de 2017. Por isso que nós estamos debatendo o Projeto de lei nº 921, de 2017. Estamos aqui fazendo o debate. Em um momento oportuno vamos dar a nossa posição, mas temos que apontar as mazelas que ocorrem aqui no estado de São Paulo, porque elas são latentes. Só não vê quem não quer, mas é responsabilidade coletiva não só enxergá-las, mas procurar solução para esses problemas.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado João Paulo Rillo e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 22 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não havendo oradores mais inscritos, está encerrada a discussão.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero deixar expresso, em especial ao deputado Campos Machado, que a responsabilidade é nossa e estamos assumindo em público, mas estamos abrindo mão da discussão. O deputado Rillo iria falar, mas abriu mão. Mais dois deputados nossos estavam vindo para cá, mas vão abrir mão da discussão. Não vamos encaminhar e topamos votar. Mas dizer que temos que votar no projeto para votar o impositivo, ainda mais da forma que o deputado Campos Machado traz, desculpe-me. Nós não aceitaremos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Alencar, permita-me fazer uma ponderação. Hoje, fui muito claro no Colégio de Líderes a respeito da necessidade... Aprovando ou rejeitando qualquer um dos projetos, nós temos um prazo em relação à votação tanto do Projeto nº 920 quanto do Projeto nº 921. Não foi o deputado Campos Machado que falou isso, fui eu, como presidente.

E o acordo, com a contrariedade do líder do Governo, de que eu levaria a votos o Projeto nº 920 e o Projeto nº 921 hoje e, aprovando esses dois projetos, eu colocaria o Orçamento Impositivo... Eu deixei isso muito claro para todos os líderes, no Colégio de Líderes. Foi o entendimento que buscamos hoje, pois o deputado Barros Munhoz ainda colocava a necessidade de votarmos mais um projeto antes do impositivo, que seria o empréstimo. Eu fui contra essa posição.

Diante dessa posição, é claro que cada deputado e cada líder tem o direito de fazer aquilo que acha necessário.

Estamos com a discussão encerrada. Coloco em votação o projeto.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente, quero dizer que não faço questão nenhuma de dialogar com o deputado Alencar Santana. Nenhuma questão. Ele acabou de dizer agora que não conversa mais comigo. Ele acabou de dizer. Não faço questão nenhuma, até me enobrece essa posição.

Sr. Presidente, infelizmente, a pedido do deputado João Paulo Rillo, eu não falo mais nada.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência vai suspender a sessão por três minutos, por conveniência da ordem.

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- Suspensa às 22 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente, solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis, deverão registrar o seu voto como “sim”; os que forem contrários, deverão registrar o seu voto como “não”.

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- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, infelizmente nós podemos deixar escapar pelas mãos a votação do mais importante projeto da Casa dos últimos 40 anos. Se não votarmos essa PEC do Orçamento Impositivo rapidamente, não teremos como incluí-la no orçamento, não teremos tempo hábil para ver essa PEC aprovada, o que significa que só poderemos aprová-la em fevereiro, passando a ter importância só em 2019.

Eu queria fazer um apelo ao nobre deputado Alencar Santana, ao nobre deputado Barba, ao meu querido amigo, deputado João Paulo Rillo, e à minha amiga, deputada Márcia Lia. Acima das nossas desavenças, acima das nossas desinteligências, acima das nossas colocações, em grande parte, incorretas, porque nós, às vezes, ao som da empolgação, nos perdemos na colocação das palavras, nos nossos procedimentos, faço um apelo ao deputado Barba e aos demais deputados da bancada do PT. Vamos fazer, hoje, um gesto, Faz vários anos que eu estou defendendo o orçamento impositivo no Conselho de Prerrogativas. Vamos fazer esse gesto, deputado Alencar. Deputado Alencar, eu quero ser solidário a V. Exa. na questão do seu secretário. Quero ser solidário, mas gostaria de pedir a V. Exa. e aos deputados do PT que ponderassem.

Essa é a nossa grande oportunidade de votar um projeto que não é do governo. O governo não quer esse projeto. Desculpe-me o deputado Barros Munhoz, mas ele também não quer. Desculpe-me o presidente Cauê Macris, mas ele também não quer. Se não votarmos hoje, estaremos dando razão a eles. Estou lhe pedindo, deputado Alencar Santana. Estou terminando, dizendo o seguinte: em nome da Casa, estou pedindo desculpas, se por acaso fui agressivo em relação aos deputados Alencar, Barba e outros deputados.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Aceito toda e qualquer desculpa, do ponto de vista pessoal, e também faço o mesmo pedido de desculpas. Se houve qualquer tipo de ofensa pessoal, não é o meu feitio. Do ponto de vista político, nossas divergências continuam, até o momento, e o pedido ainda está valendo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de o deputado Barros Munhoz falar, queria desconvocar a segunda sessão extraordinária, uma vez que ela perdeu... Não, o objeto da segunda... Tudo bem. Não desconvoco nada. Desculpem, é que achei que... Está em votação ainda. Não deram os quatro minutos ainda.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu queria, em meu nome, pessoal, em nome dos companheiros todos que vieram aqui hoje fazer um apelo à nobre bancada do PT, que sempre respeitei. Tive divergências, às vezes acirradas, mas sempre mereceu de mim a maior consideração, em todos os aspectos. Sempre fiz justiça à combatividade, à correção, à honradez dessa bancada.

Então, deputado Alencar, peço, com a tranquilidade de que não estou pedindo nada que vá ser impossível. Eu não pediria. Sei como é a bancada do PT, extremamente correta nos seus posicionamentos. Chegamos a algo difícil, difícil, difícil. Esse projeto, se não for verificado, vai ser aprovado, e não é um projeto que... Como eu reconheci aqui, a bancada do PT teria que lutar no Projeto de lei nº 920. Então um apelo: vamos não verificar agora; vamos fazer a Extra seguinte do Orçamento Impositivo, e aí começamos tudo para frente. (Palmas.)

Eu mantenho esse compromisso, e conto com o deputado Alencar, com todas as Vossas Excelências. Acho que o clima é positivo.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Conversamos aqui na bancada - a deputada Márcia, o deputado Barba, o deputado Rillo. Há divergências entre nós, mas, deputado Barros, que faz aqui um apelo, perguntei ao presidente, agora, se votássemos o Projeto de lei nº 921, se amanhã ele só colocaria projetos de deputados.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só projetos de deputados.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - E há o compromisso do Impositivo, hoje. Outras lideranças também falaram não só comigo, mas com outros deputados, e o deputado Barros, que é líder do governo, faz esse apelo ao microfone. Deputado, vamos fazer esse gesto pelo pedido de Vossa Excelência. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Alencar Santana, V. Exa. precisa retirar o pedido de verificação de votação.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, retiro o pedido de verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, está aprovado o projeto.

Em votação as Emendas de 1 a 5, com parecer contrário da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Esta Presidência altera a Ordem do Dia da segunda Sessão Extraordinária, tirando o Projeto de lei nº 921 e incluindo a PEC 04, de 2015, e a PEC 14, de 2015.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 22 horas e 43 minutos.

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