22 DE DEZEMBRO DE 2017
072ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: CAUÊ MACRIS
Secretários: CARLOS BEZERRA JR., JUNIOR APRILLANTI, WELLINGTON MOURA e ED
THOMAS
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Abre a sessão. Coloca em votação o PL
1070/17, salvo emendas.
2 - ROQUE BARBIERE
Encaminha a votação do PL 1070/17,
pelo PTB.
3 - TEONILIO BARBA
Para questão de ordem, pede
esclarecimentos acerca de procedimentos durante reuniões de comissões desta
Casa.
4 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Cita o artigo 56 do Regimento Interno
para esclarecer a dúvida levantada pelo parlamentar.
5 - ENIO TATTO
Para reclamação, levanta dúvida sobre
o fato de ter sido pautado para esta sessão extraordinária o PDL 14/17, uma vez
que, adita, não fora concluída a leitura do voto em separado na comissão
temática. Questiona com base em que a matéria fora pautada.
6 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Informa ter designado relator
especial para o PDL 14/17.
7 - MILTON LEITE FILHO
Para reclamação, faz coro ao
questionamento dos deputados petistas. Indaga se o artigo 56 do Regimento
Interno ainda estava valendo.
8 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Afirma que sim, que fora cumprido o
artigo mencionado pelo parlamentar.
9 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Encaminha a votação do PL 1070/17,
pelo PT.
10 - ENIO TATTO
Para reclamação, comenta decisão
desta Casa de banir o relator especial para projetos em tramitação, a exemplo
do que fizera o ex-presidente Fernando Capez. Lembra compromisso do presidente
Cauê Macris de também não nomear relatores especiais. Apela pelo cumprimento do
acordo.
11 - PEDRO KAKÁ
Encaminha a votação do PL 1070/17,
pelo PODE.
12 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Pede ao presidente para ter acesso ao
processo do PDL 14/17.
13 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Pede à assessoria que entregue o
processo do PDL 14/17 ao deputado Alencar Santana Braga.
14 - ENIO TATTO
Encaminha a votação do PL 1070/17,
pela liderança da Minoria.
15 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Para reclamação, tece comentários
sobre os trabalhos de comissão temática durante o dia de hoje. Pede
esclarecimentos sobre parecer do relator especial ao PDL 14/17.
16 - RAUL MARCELO
Encaminha a votação do PL 1070/17,
pelo PSOL.
17 - JOSÉ AMÉRICO
Para comunicação, discorre sobre
decisão do presidente, de designar relator especial para o PDL 14/17. Lê trecho
de artigos do Regimento Interno sobre o assunto. Argumenta contra a iniciativa
do presidente, a qual considera irregular. Faz diversos apontamentos sobre a
questão.
18 - ROBERTO MASSAFERA
Encaminha a votação do PL 1070/17,
pelo PSDB.
19 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado
o PL 1070/17, salvo emendas.
20 - JOSÉ AMÉRICO
Solicita verificação de votação.
21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
22 - CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSOL.
23 - ROBERTO MORAIS
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PPS.
24 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo DEM.
25 - ITAMAR BORGES
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PMDB.
26 - LUIZ CARLOS GONDIM
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo SD.
27 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PSB.
28 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PT.
29 - ROQUE BARBIERE
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PTB.
30 - CELSO NASCIMENTO
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PSC.
31 - CORONEL CAMILO
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PSD.
32 - ANTONIO SALIM CURIATI
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PP.
33 - RICARDO MADALENA
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PR.
34 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anuncia o resultado da verificação de
votação, que confirma a aprovação da decisão anterior. Coloca em votação a
emenda apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
35 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Encaminha a votação da emenda, pelo
PT.
36 - ENIO TATTO
Requer verificação de presença.
37 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Constata,
visualmente, quórum regimental.
38 - TEONILIO BARBA
Encaminha a votação da emenda, pela
liderança da Minoria.
39 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação da emenda, pelo
PSOL.
40 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovada
a emenda apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
41 - TEONILIO BARBA
Solicita verificação de votação.
42 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
43 - TEONILIO BARBA
Para comunicação, agradece o apoio de
seus pares durante o embate entre este parlamentar e o presidente, no decorrer
desta sessão.
44 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, dirige-se ao
deputado Teonilio Barba, a quem declara estima e respeito.
45 - MILTON LEITE FILHO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do DEM.
46 - TEONILIO BARBA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PT.
47 - JUNIOR APRILLANTI
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PSB.
48 - ROQUE BARBIERE
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PTB.
49 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo DEM.
50 - CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSOL.
51 - CELSO NASCIMENTO
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PSC.
52 - DAVI ZAIA
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PPS.
53 - CÁSSIO NAVARRO
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PMDB.
54 - RICARDO MADALENA
Declara obstrução ao processo de votação,
pelo PR.
55 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PSB.
56 - CORONEL CAMILO
Declara obstrução ao processo de
votação, pelo PSD.
57 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anuncia o resultado da verificação de
votação, que confirma o resultado anterior.
58 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Para comunicação, discorre sobre
remanejamento de recursos do Orçamento do ano passado para investimento em
rodovias. Tece críticas à gestão tucana no que tange ao setor de Transportes.
59 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação as emendas de nºs 1
a 9. Convoca os Srs. Deputados para uma segunda sessão extraordinária a
realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.
60 - ENIO TATTO
Para comunicação, tece comentários
sobre o remanejamento de recursos do Orçamento para investimentos diversos.
61 - CARLÃO PIGNATARI
Requer verificação de presença.
62 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que não alcança quórum para a
continuidade dos trabalhos. Lembra a realização de uma segunda sessão
extraordinária a realizar-se dez minutos após o término desta sessão. Levanta a
sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.
1 - Votação - Projeto de lei nº 1070, de 2017,
de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de
crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos
multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados
nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de
financiamentos. Com 9 emendas. Parecer nº 2244, de 2017, da Comissão de Justiça
e Redação, favorável ao projeto e contrário às emendas. Parecer nº 2268, de
2017, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto com emenda e contrário às
emendas de nºs 1 e 9.
Em votação o projeto, salvo emendas.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Roque Barbiere.
O SR. ROQUE
BARBIERE - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV
Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa, venho a esta tribuna para
encaminhar a favor de um empréstimo que vai fazer obras que eu não conheço,
obras que eu nunca frequentei. Eu nunca andei de metrô nem de monotrilho - eu
sou do interior. Eu gostaria muito de aprovar empréstimo para recuperar as
estradas da minha região, para um melhor caminho que traga comida para o povo
de São Paulo, onde passa a nossa colheita.
Mas eu ouvi tanta bobagem aqui sobre o
governador e sobre o cartel, mas tanta bobagem sobre um homem honesto como o
Geraldo Alckmin, que eu tenho obrigação, por conhecê-lo e conviver com ele, de
falar que eu não tenho nenhuma dúvida sobre o que vai ser feito com o
empréstimo.
Sobre o dinheiro que faltou das obras que não
foram completadas, é possível que tenha faltado por falta de recursos do
próprio empréstimo do BNDES. Foi fazer obra em Cuba, foi fazer obra em Angola,
virou sócio - 25% - da JBS... Pode ser que o dinheiro que faltou esteja naquela
relação do Palocci dos 300 milhões da conta do Lula da Odebrecht. Pode ser que
o dinheiro tenha ido para lá. Talvez a obra não tenha acabado, o empréstimo não
tenha sido todo utilizado porque o dinheiro foi parar naquele lugar lá - e isso
não tem que ser questionado.
Não teve, em 27 anos de mandato, um governador
mais honesto que o Geraldo Alckmin. Discordo dele em muitas coisas e respeito
vocês todos, deputados do PT, mas não esqueçam que vocês foram chamados de
quadrilha por uma pessoa que vocês nomearam, da vossa confiança, que é o
ex-procurador Rodrigo Janot. Ele disse, claramente, que o PT é uma quadrilha e
vocês fazem parte desse partido. Vocês são honestos, eu gosto de vocês, mas
vocês não podem atacar, como atacaram, dias e noites seguidas.
Qual a acusação contra o Geraldo Alckmin? Ele
está sendo acusado de roubar alguma coisa? Alguém falou que o Geraldo Alckmin
roubou alguma coisa? O dia que acusarem que o Geraldo Alckmin roubou alguma
coisa, eu renuncio o meu mandato - acusar e provar. “Geraldo Alckmin roubou o
dinheiro e levou para a casa dele” - eu renuncio o meu mandato. Eu tenho
confiança, convivo com ele há quase 30 anos e sei da sua honestidade.
O que aconteceu aqui ao longo desse tempo foi
tanta bobagem e outras coisas que não querem assumir - coisas que vocês querem
e que eu também quero. Quero liberação de emenda, que não libera; quero
liberação de recursos, o governo não libera; o governo não dá muita atenção para
gente, é verdade - o governo não dá nem atenção para quem o apoia.
Mas a invencionice das calúnias que foram
faladas nesta tribuna, eu não posso aceitar. Eu não posso ficar calado por
conhecer esse homem e a sua honestidade. Ele tem um filho que morreu em um
acidente de helicóptero, uma filha que trabalha no shopping, o outro filho que
trabalha no Santander - não está tudo enfiado no governo mamando não.
E vem falar de cunhado? Cunhado de porra é
mesma coisa: só serve para atrapalhar a vida da gente! Se o cunhado dele
roubou, põe o cunhado dele na cadeia! O que ele tem a ver com cunhado? Nem
parente é!
Qual é a acusação? O que o Geraldo Alckmin
roubou? Para que vocês querem CPI? Quem acusou o Geraldo Alckmin de roubar
alguma coisa? O PT e o PSOL pedem dinheiro para o Ministério Público! Aí diz
que o Ministério Público não faz nada! E aí fala que é para o servidor. Mas se
o Ministério Público não trabalha, para que mais servidor?
Ofenderam tanto o Ministério Público que, se eu
fosse o procurador-geral, eu abriria uma ação civil pública contra cada
deputado do PT e do PSOL nesta Casa por tanta calúnia que foi feita aqui. Aí
querem a CPI! Para quê?
Para que nos segurar aqui até a essa hora? Pois
nós vamos ficar aqui. Se depender do PTB - e hoje eu fui promovido, hoje eu sou
o líder -, não tem acordo para nada. Tudo vai ser discutido. Se pautarem
projetos de deputados, vou
discutir todos, vou verificar todos. O que tiver aqui não tem acordo. Vamos
passar o Natal, o Ano Novo, não importa. Ficamos até agora, vamos ficar até o
fim. Se vocês resistem, nós resistimos mais ainda. Agora, sem calúnia.
Gente, metade de vocês está na cadeia. Metade do partido de vocês está preso, e nós ficamos calados aqui. Eu nunca vim acusar ninguém. Os dois tesoureiros do PT estão na cadeia, porque meteram a mão, são ladrões.
Fiquei calado. Não quero ofender os colegas do PT, que eu respeito. Sei que nenhum de vocês, deputados que aqui estão, é ladrão, mas no partido de vocês o que mais tem é ladrão. Estão na cadeia, gente, e vocês vêm falar do governador Geraldo Alckmin, desse tal de Adhemarzinho? Sei lá quem é esse tal Adhemarzinho.
O que o governador Geraldo Alckmin roubou? Aquele coitado não rouba nada. A bronca é porque ele não paga as nossas emendas. Eu também tenho essa bronca. Eu também tenho emenda para receber lá. Ele não paga mesmo, é um pão duro desgraçado.
Agora, ladrão não é. Toda vez que vierem falar que o governador Geraldo Alckmin roubou alguma coisa, eu vou falar um do PT que está preso. Não dá para aceitar mais calado. Ou nós somos um homem ou somos um saco de batatas.
Ele deve para mim também emendas, e não paga também. É um miserável, é um mendigo para pagar as coisas. Isso vocês podem falar, e eu fico quieto. Agora, ladrão ele não é, quem conhece sabe. É um homem honesto, íntegro, religioso, decente.
O povo de São Paulo não pode ser idiota, porque elegeu quatro vezes esse homem. Vocês estão ofendendo todo o povo de São Paulo. É como o Supremo Tribunal Federal está fazendo lá agora. O Maluf com quase 100 anos, doente, por conta de coisas que aconteceram 20 e tantos anos atrás.
Aquele tal de Supremo Tribunal Federal, que eu não sei por que se chama supremo, prendem um homem doente, morrendo, e solta todos os outros ladrões do Rio de Janeiro. Todos vão para a praia, ficam nas mansões deles lá.
Vocês acham que é justo isso? Não é justo. Nós temos que ser justos conosco mesmo. Fazemos coisas erradas nós mesmos. Somos menos importantes porque não somos unidos. Se tivéssemos um pouco de união, teríamos mais respeito e mais força da sociedade, não ficaríamos atrás de fazer bobagens e acusar quem não deve.
Vão perguntar para o Palocci onde está o dinheiro da obra inacabada. Talvez ele possa explicar. Já falou abertamente do pacto de sangue. Ou vocês não ouviram isso? Pacto de sangue com a Odebrecht, 300 milhões, não me recordo se de reais ou dólares.
O Palocci era homem de confiança do Lula. Almoçavam e jantavam juntos, acho que até dormiam juntos lá no Palácio. Foi direto ministro da Fazenda. Ele não é bobo. Foi deputado aqui, junto conosco, um homem respeitado aqui dentro, prefeito de uma das maiores cidades do estado, Ribeirão Preto.
Os homens que mais ajudaram os banqueiros neste país foram o Palocci e o Lula. O Palocci falou: “Nós metemos a mão mesmo, eu estava junto, ele mandava eu cuidar do dinheiro. O Lula era ladrão, e era eu quem pegava o dinheiro e cuidava”.
Se vocês quiserem acusar o governador Geraldo Alckmin, não dá para ficar calado. Não dá para aceitar esse tipo de acusação. O PTB vota qualquer empréstimo. Sr. Presidente, se V. Exa. prestar atenção, qualquer empréstimo que o governador Geraldo Alckmin quiser fazer. O PTB vota a favor, até sem ler o projeto, tamanha a confiança que nós temos na honestidade desse homem.
Ele não nos trata como nós o tratamos. Ele não libera as nossas emendas, é uma choradeira. Quando libera, sequer nos avisa. Há uma certa desorganização interna lá para comunicar os deputados, mas é um homem modesto, correto, íntegro.
Se dependesse de mim, ele nem saía como candidato a presidente, continuava aqui no estado de São Paulo. Se não mudar o sistema, presidente nenhum endireita este País, com 50 partidos. Qualquer um de nós que botar lá não vai.
Na minha opinião, até o Temer está indo bem. Com toda essa crise, este País está melhorando um pouquinho. Parou de piorar. Vejam, no comércio. As vendas do Natal vão ser melhores dos que a do ano passado. O desemprego já caiu um pouquinho.
Então, não é justo fazer calúnias nesta tribuna em relação ao homem honesto que é governador Geraldo Alckmin. Essa história de CPI não rola. Já fiz uma, já levei balão aqui, também não virou nada. Em 30 anos eu nunca vi nenhuma virar nada aqui.
A da merenda também não virou nada. Agora, vocês acusaram tanto o Ministério Público, e o Tribunal. Se eles forem ladrões, a culpa seria nossa. Se eles são burros, a culpa é nossa, todos eles foram votados e aprovados pela Assembleia. Abrimos mão três vezes de indicar o conselheiro e colocamos o conselheiro que o governador indicou. E nós o sabatinamos e aprovamos sua indicação aqui na Assembleia. Então se alguém é culpado, somos nós mesmos que colocamos todos eles no Tribunal de Contas, auditores concursados e gente de enorme saber jurídico. É justo que a gente diga isso para que aquele que estiver assistindo à TV Assembleia SP, sem tirar o mérito do funcionário, porque eu acho que ninguém assiste, acho que deveria fechar porque ninguém assiste, saiba que o governador é honesto e os conselheiros do Tribunal de Contas foram aprovados pela Assembleia, que hoje os critica. A Assembleia vota o aumento deles, vota o aumento de cargos, vota o aumento do funcionário para o Ministério Público e depois dizem que eles não fazem nada, que eles não fiscalizam nada.
Nós podemos retirar o procurador-geral. Vamos nos unir e tirar o procurador-geral, o chefe dos promotores. É só a Assembleia que pode tirá-lo do cargo. Se ele está sendo omisso, não está cumprindo com a sua função, a Assembleia pode tirá-lo do cargo. Por que nós não nos unimos e tiramos do cargo ao invés de acusar aqui Geraldo Alckmin?
Então quero registrar nosso apoio para que qualquer tipo de empréstimo que Geraldo Alckmin queira fazer para beneficiar o povo de São Paulo, um povo que não conheço, um trem que nunca vi, que não beneficia minha região em nada, mas vai beneficiar um enorme número de pessoas da Capital de São Paulo, tem o apoio do PTB. Somos favoráveis à aprovação do empréstimo para melhorar a vida do povo de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o projeto salvo emendas.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, quero pedir um esclarecimento a Vossa Excelência.
Nós temos duas comissões, que iniciaram os trabalhos com meia hora de diferença uma da outra, funcionando concomitantemente: Comissão de Fiscalização e Controle e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Ontem, na Comissão de Fiscalização e Controle o presidente deputado Milton Leite, com muita maestria, disse que a bancada poderia ler o voto do relator. E o relator foi designado pelo presidente Milton Leite. E que a bancada poderia revezar na leitura no voto do relator que era o deputado José Américo e que se fosse preciso a bancada poderia solicitar que assessores da bancada também pudessem fazer a leitura do voto. Isso na Fiscalização e Controle.
Na Comissão de Finanças e Orçamento o presidente fez uso do Art. 56 cumprindo o Regimento, mas desrespeitando uma coisa que é tradição há 30 anos naquela comissão. Ou seja, a bancada lê o voto em separado e reveza na leitura. Mas nós fomos impedidos hoje de fazer esse revezamento. Só podiam fazer o revezamento os dois membros permanentes da comissão.
Gostaria que V. Exa. esclarecesse, porque tivemos dois comandos diferentes.
Eu entendo que existe um Regimento, mas V. Exa. que é também um homem do mundo jurídico sabe que temos uma coisa chamada prática dos bons costumes e prática da boa fé. A prática dos bons costumes é o que fazemos já há muito tempo.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba, o Regimento é claro, o Art. 56 é claro. No que tange ter existido precedente diferente, o presidente da comissão tem de cumprir o Regimento da Casa e acertadamente o deputado Wellington Moura agiu corretamente.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Mas ele poderia consultar os deputados. Se todos concordassem, ele poderia permitir.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não poderia.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Então esta Casa vem agindo errado há 30 anos. Então vamos ter de levantar uma questão jurídica.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba, por isso existe o Regimento Interno da Casa e ele precisa ser cumprido.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Nós podemos fazer uma ação jurídica e desmontar 30 anos que ações que estão acontecendo.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento. Estávamos na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento fazendo a leitura normal do relatório da comissão e ficamos sabendo que foram abertos os trabalhos por V. Exa. e que foram pautadas para uma sessão extraordinária as contas do governador. A pergunta é: baseado no que, no Regimento Interno, já que não foi concluída a leitura do voto em separado na Comissão de Fiscalização e Controle?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - No Regimento Interno da Casa.
O SR. ENIO TATTO - PT - Só porque não estávamos aqui, não ouvimos, talvez muitos deputados não souberam. Com base no que foi pautado em uma sessão extraordinária se não foram encerrados os trabalhos na Comissão?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Porque este presidente convocou, invocou e designou um relator especial para poder emitir o seu voto em relação às contas do governador e, sendo assim, trouxe ao plenário na sessão extraordinária.
O SR. ENIO TATTO - PT - Por favor, poderia citar o artigo do Regimento Interno que permite fazer isso?
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - PARA RECLAMAÇÃO - Eu queria saber se ainda é válido o Art. 56?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É válido o Art. 56.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Então por que não foram cumpridos os Art. 55 e 56? Leia, por favor.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Foram cumpridos exatamente. Queria pedir até para o bom andamento dos trabalhos que aqueles deputados...
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Quero pedir uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não. Questão de ordem V. Exa. pode fazer se quiser formalizando à Mesa Diretora e no momento oportuno até para o bom andamento dos trabalhos nós vamos respondê-la.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Mas
eu tenho o direito de fazer uma questão de ordem aqui no microfone.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS -
PSDB - Neste momento é sobre este processo da auditoria especial?
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - É
sobre o processo das contas. Eu gostaria de ler um artigo para Vossa
Excelência.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Se for o processo da auditoria especial já está claro e V. Exa. e o deputado Enio Tatto já fizeram, já foi esclarecido sobre essa questão. Vossa Excelência pode formalizar por escrito e esta Presidência receberá.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Eu vou à Justiça. Tem um artigo aqui...
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Golpe na Assembleia Legislativa de São Paulo. O aliado do governador, presidente desta Assembleia Legislativa, que disse que aqui presidiria para todos, se porta como submisso ao governador Geraldo Alckmin. Não vou nem responder ao deputado Roque porque só falou besteira. Literalmente um golpe e não tem jeito. Escorpião é escorpião. Ele pode atravessar o rio no lombo do sapo, mas que ele vai picar do outro lado ele vai.
É índole, não tem jeito. Escorpião é escorpião e o que aconteceu aqui foi de fato traição ao Parlamento. Alguns deputados do governo podem achar graça, podem achar normal, mas é por isso que a política a cada dia se degrada, não tem respeito, porque não está havendo respeito entre nós. Como disse o deputado José Américo, relator designado pelo presidente, deputado Milton Leite, a comissão estava reunida, deliberando, fazendo a leitura daquilo que os deputados do governo não têm coragem de ouvir, não têm coragem de debater, não têm coragem de fazer aqui esse debate.
Contrariando o Regimento Interno, que diz que no prazo de 48 horas... Está expresso no Regimento Interno. Esse prazo não foi cumprido, esse prazo não se exauriu, não acabou e de maneira ditatorial, violenta, arbitrária, o presidente desta Assembleia Legislativa, um dos outros afilhados do governador Geraldo Alckmin, na mão grande dá um golpe, desrespeitando os deputados da oposição, mais do que isso, os deputados desta Assembleia Legislativa.
Quem concordar com ele também está junto nessa trama, também está junto nesse jogo. É lamentável, é triste, na véspera de Natal acontecer tal afronta e tal violência com o Parlamento.
A oposição estava fazendo o
seu trabalho de maneira democrática e regimental, com o intuito de debater as
contas do governador. Esse é o nosso papel. Não há a devida transparência,
existem diversos problemas. Como disse o Tribunal, não há clareza na política
de benefício fiscal e isenções. Ninguém sabe dizer para quem são essas isenções
bilionárias. Só o governador sabe dizer. Ele pode dar para o amigo ou para quem
quiser. Esse é o seu desejo. Acho que essa deve ser uma prática dele.
O governador, que já chegou
à Presidência do PSDB, está mandando, dizendo que será “assim e assado” para os
seus deputados federais. O seu afilhado na Prefeitura de São
Paulo não
conhece a democracia e a divergência. Com o seu afilhado na Assembleia
Legislativa, acontece a mesma coisa. Ele tem uma postura dura, violenta e
agressiva, de golpista. É mais um golpe que acontece no País e, neste caso, no
maior Parlamento. É isso que aconteceu aqui. Golpe!
O PDL não pode estar na
pauta. É antirregimental, é ilegal, porque não foi votado na comissão dentro de
48 horas. Não foi ouvida a Comissão de Fiscalização. As contas têm um regime
específico. Aliás, as contas não poderiam nem passar por um regime de urgência.
Isso nós também iremos contestar. O Regimento já diz expressamente que as
contas têm regime de prioridade.
Qualquer projeto que entrar
aqui deve seguir o rito comum, mas os líderes podem requerer a urgência. Nesse
caso, há um trâmite especial, mais célere. No entanto, as contas já têm um rito
pré-determinado, que é o rito de prioridade. Ele não pode ser alterado para
rito de urgência. Mesmo no rito de urgência, há parâmetros para uma matéria vir
a voto.
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, qual foi o voto das contas que está em votação? Alguém sabe dizer?
Então, por que V. Exa. estava lá, deputado Pedro Kaká? Deputado Chico Sardelli,
o que estávamos fazendo lá se já havia um voto pronto no plenário? Em que
momento ele foi levado ao conhecimento dos deputados? Alguém sabe esclarecer
isso, deputado Marco Vinholi? Ou só V. Exa. sabe onde está esse relatório? Ele
está guardado a sete chaves? É segredo? Só V. Exas. conhecem?
Quem conheceu, quem debateu,
quem leu, mesmo em leitura dinâmica, esse voto? De onde ele surgiu? Se surgiu
na comissão, havia, no mínimo, dois votos, um do relator, deputado José
Américo, e o divergente, dos deputados do governo. De onde veio o novo, em dez
minutos? Que rapidez! Quem é o relator especial? Em que momento ele foi
designado? Em que momento o voto foi elaborado? Esse intervalo foi de dez, 15
minutos, e também será contestado. Isso é golpe de gente pequena, de gente
baixa, que não honra o Parlamento. É isso que está acontecendo na Assembleia
Legislativa. Literalmente, é isso.
Eu desafio alguém aqui a
dizer que conhece o voto, que leu, que sabe dizer o seu conteúdo e quantas
páginas tem, que recebeu o parecer da Comissão de Finanças e depois elaborou o
seu na Comissão de Fiscalização. De que maneira? Em quanto tempo digitou? Para
quem enviou? Para qual comissão? Como chegou à Mesa? Em que momento foi
protocolizado?
Tudo isso iremos contestar,
porque, infelizmente, estão querendo fazer um massacre contra a oposição.
Teremos de usar recursos judiciais para exercer o nosso direito no Parlamento.
O direito de ser oposição é um direito do Parlamento, é um direito de todos.
Há pouco tempo, o deputado Wellington, que hoje se portou como um aliado, de forma vergonhosa, estava aqui obstruindo os trabalhos legitimamente. E isso pode ser feito, não tem problema em ser oposição ou situação. Mas temos que jogar dentro das regras.
Se fosse assim no futebol, seria pancadaria a todo momento. Será que alguém aqui aprova pancadaria nos estádios? Um estádio tem tamanho mínimo e tamanho máximo; diz que são dez jogadores na linha e um no gol; diz que tem juiz, bandeirinha e auxiliar, agora; diz que tem falta, cartão vermelho ou amarelo. Não existe cartão azul. Não existe cartão verde. É vermelho ou amarelo. Tem escanteio, tem lateral, tem gol, tem pênalti, tem falta. São regras pré-determinadas que valem para o time A e para o time B. Tem 90 minutos de jogo, com possíveis acréscimos. Mas a regra não pode ser quebrada dentro dos estádios.
O que aconteceu no País, onde quebraram as regras, está acontecendo aqui hoje, por interesses mesquinhos e covardes. Não querem fazer o debate, não querem discutir profundamente as contas do governador, para ver as irregularidades, os valores.
Senhoras e senhores, eu lanço um desafio aqui: alguém me diga uma obra de mobilidade metroferroviária ou rodoviária que não tenha sido citada entre as obras que tiveram propina, que não tenha feito parte do cartel, com conluio do Governo do Estado. Alguém me diga uma! Linha 5? Linha 2? Linha 17? Linha 15? Novas marginais? Tamoios? Jacu Pêssego? Rodoanel? Qual? Alguém sabe dizer?
E não vamos apurar isso? Não vamos investigar? Vamos nos acovardar perante o governador Geraldo Alckmin? Será que é dessa forma que todo mundo quer passar o Natal? Tomara que, pelo menos, ponham a mão na consciência. Tomara que fiquem com dor na consciência, pois o que está sendo feito aqui é deplorável, é atitude de covarde, é atitude de traidor, é atitude de golpista!
O SR. PEDRO KAKÁ - PODE - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Podemos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do Podemos, tem a palavra o nobre deputado Pedro Kaká.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, V. Exa. está se baseando em um artigo do Regimento, mas eu queria chamar a atenção de todos os deputados.
Todo mundo está cansado, todo mundo está doido para encerrar e ir embora, inclusive os funcionários. Mas eu queria lembrar V. Exa. que essa não é uma atitude de um presidente que circulou em todas as bancadas, que foi à bancada do Partido dos Trabalhadores e tenho certeza de que foi às demais bancadas...
Aqui nesta Casa adotou-se a medida de que iríamos banir o relator especial. A campanha do deputado Fernando Capez e toda a gestão dele... Ele cumpriu isso. Em nenhum momento, ele nomeou um relator especial. Vossa Excelência fez a mesma promessa. Vossa Excelência foi à bancada do Partido dos Trabalhadores e a única coisa que V. Exa. não assumiu como compromisso foi o Orçamento Impositivo, que foi aprovado. Vossa Excelência falou com todas as letras: “Eu não vou nomear relator especial, assim como fez o deputado Fernando Capez”.
Estou falando isso porque V. Exa. está quebrando um acordo, uma norma, um procedimento dentro desta Casa que vai abrir um precedente enorme. Fica muito ruim a relação entre V. Exa. e os partidos, os deputados. Nomeando o relator especial, eu fico imaginando o sentimento do presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, porque ele não foi nem avisado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Que estava sendo nomeado um relator especial.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, por favor.
O SR. ENIO TATTO - PT - Mas gostaria de registrar que V. Exa. está rompendo um acordo.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado.
O SR. ENIO TATTO - PT - E acordo precisa ser cumprido.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Com a bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado.
O SR. ENIO TATTO - PT - E com esta Casa.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir.
O SR. ENIO TATTO - PT - Isso é lamentável.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Pedro Kaká.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Pela Ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nós temos um orador na tribuna.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Com anuência dele.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Pedro Kaká.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Com anuência.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Pedro Kaká.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - É, de fato... Parabéns pela sempre democra... (Interrompido o som do microfone.)
O SR. PEDRO KAKÁ - PODE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, como quem debuta nesta Casa, para mim é um mundo novo, diferente. Tenho a humildade suficiente para chegar aqui, porque é a mais pura verdade. Eu sou um aprendiz. Não tenho conhecimento da complexidade, porém sei da importância desta Casa. Nela eu estou apenas há dez meses.
Tenho ouvido atentamente todos os nobres deputados, os argumentos, com certeza em prol da construção de uma São Paulo melhor. Eu fui eleito para representar 45 milhões, porque todos nós estamos aqui para defender o interesse do estado de São Paulo e o povo paulista.
Com certeza, poucos dos senhores me conhecem. Eu cheguei a São Paulo em 1970 como qualquer outro imigrante que entendeu que São Paulo era a esperança. Aqui cheguei e me estabeleci na zona leste de São Paulo, que tem uma população que representa, muitas vezes, mais de quatro ou cinco municípios, e não municípios pequenos, mas municípios populosos. Eu estou me referindo à minha querida São Mateus e adjacências. Foi lá que eu recebi a grande maioria dos meus votos.
Hoje nós estamos discutindo o Projeto nº 1.070, em que o governo pretende buscar recursos para a Linha 15, que é o monotrilho que termina na Cidade Tiradentes. Eu sei que nós estamos discutindo em um momento difícil sobre onde buscar recursos. E financiamento não é tarefa fácil. Mas eu conheço muito bem a nossa região, a periferia de São Mateus, que tem um povo carente. Não é de hoje que o estado está em déficit com aquela região. É uma população sofrida. Além da Segurança, a Educação e o Transporte também são bastante deficitários.
Neste momento o meu apelo ao Governo é que o programa que existe para o monotrilho até Cidade Tiradentes seja concluído com a maior brevidade possível. Em 2018 ele está programado para chegar até São Mateus, mas não atende o que a região precisa. Ouvindo a explicação de grandes, inclusive do José Américo, que eu gostaria de parabenizar pelo seu aniversário. Mas ele dizia que o ideal não era o monotrilho e, sim, o metrô, pela sua eficiência de transporte e de um custo menor. De fato, em várias audiências públicas que lá foram realizadas, o tema sempre foi, ao invés de monotrilho, melhor é o metrô. Não tenho dúvida nenhuma sobre isso. Mas hoje não temos como mudar o que já está lá, que é o monotrilho. A celeridade é que está em questão. Como não é mais possível mudar, que seja feito com a maior brevidade, e que não fique apenas no que está programado, mas que alcance sua totalidade, que é chegar até a Cidade Tiradentes.
Para terminar, quero desejar a todos um feliz Natal. E que no ano de 2018, todos os que têm espírito público trabalhem em prol do nosso estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE -
CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança da Minoria,
tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço acesso ao processo do PDL nº 14.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Peço que a Secretaria Geral Parlamentar imediatamente passe o processo a Vossa Excelência.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Presidente, continuando minha Questão de Ordem, mais uma vez quero falar sobre esse golpe.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Alencar Santana, estamos no meio de um processo de votação.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Calma, presidente, não precisa ficar nervoso, não.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não existe nervoso nenhum.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Posso falar minha Questão de Ordem?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Qual é a Questão de Ordem? Por favor, seja objetivo. Qual o objetivo da Questão de Ordem?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Tenho um comunicado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não tem um comunicado. Não vou passar comunicado. Estamos com um orador na tribuna.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Desculpe, presidente, com anuência do orador.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sem anuência, estamos num processo de votação. Qual é a Questão de Ordem?
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - É mais uma baixaria e covardia de Vossa Excelência. (Interrompido o som do microfone.)
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a palavra o deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, o deputado tem minha anuência.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A palavra está com o orador, para encaminhar em nome da liderança da Minoria.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, por favor, corrija meu tempo. Volte os dez minutos, por favor. Ainda não comecei.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Voltem os dez minutos do deputado, por favor.
O SR. ENIO
TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
público que nos assiste, é lamentável
o que está acontecendo nesta Casa, hoje.
Existe um aspirante a ditador, um aspirante a fascista, um aspirante a dono da verdade, uma pessoa que quer interpretar o Regimento da sua forma, mas isso faz parte da índole do presidente. Isso faz parte da índole do presidente e isso faz parte do futuro que vai ter esse político que se elegeu nesta Casa, fazendo promessas para todos os deputados e para a Casa e abrindo um precedente enorme.
Por exemplo, há os deputados que têm projetos para serem votados nesta Casa. Quem vai cumprir um acordo desses? Não se vota mais nada, nenhum projeto. A bancada do Partido dos Trabalhadores não vai concordar com mais nenhum projeto de deputado, aqui, nesta Casa. Nós vamos discutir todos e pedir verificação de todos.
Porém, eu queria falar que, coincidentemente, o golpe se deu justamente naquele item com relação ao qual alertamos a Casa. O governo Geraldo Alckmin, por meio do seu líder e da base, não tem preocupação com empréstimo, com projeto, com Orçamento. Está demonstrado pelo presidente, pela atitude que tomou: a preocupação do governador Geraldo Alckmin é com as contas do Estado, porque o golpe foi dado na Comissão de Fiscalização que estava analisando, lendo o relatório das contas do governador de 2016.
Então, não é preciso votar nada. A única coisa que é preciso votar, na cabeça dos tucanos e do governador, são as contas. Por quê? Porque quem deve teme. Ele sabe que é uma encalacração danada terminar
o ano sem votar as contas e ser candidato, no ano que vem, a presidente da
República.
Vamos lá. Vamos olhar o que o
noticiário tem divulgado: “Tucanos roubam uma linha inteira de metrô.”;
“Blindagem do PSDB paulista está perto do final.”; “Ministra do Supremo
Tribunal Federal autoriza inquérito para investigar senador José Serra.”;
“Alckmin assina convênio e confirma metrô em Diadema que nem começou.”; “Sabesp
assinou o contrato mais caro da história com a Odebrecht.”; “Por que a
Odebrecht gastou 34 milhões com políticos do PSDB?”; “Propina da Odebrecht
chegou aos Tribunais de Contas de São Paulo e do Rio de Janeiro.”; “Delação da
Odebrecht - PSDB recebeu 28,7 milhões em propina por acordo da Rodovia Carvalho
Pinto.”; “Obra de expansão da Linha 9 da CPTM atrasa e custará mais que o dobro
do previsto.”; “Justiça Federal abre ação contra nove acusados por parte dos
trens de São Paulo.”; “Justiça aceita denúncia contra executivos e políticos da
CPTM de lavagem de dinheiro em cartel dos trens de São Paulo.”; “Camargo
cita propina de 2,5 milhões no Metrô.”; “Delator diz que Alckmin se reuniu com
acionista da Odebrecht e combinou caixa dois.”
Isso são algumas manchetes de jornais com as notícias de algum processo de investigação que está em andamento. Aí está a justificativa de que o Governo do Estado de São Paulo abre mão de qualquer projeto neste final de ano. É por isso que estamos, em uma sexta-feira, às 20 horas, preocupados única e exclusivamente em votar as contas de 2016.
Por quê? Porque vai ficar muito chato. Vai ter que explicar muito por que as contas não foram aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. E mais: chegou um turbilhão de denúncias, de reportagens, na última semana, de todos os meios de comunicação.
Foram editoriais de jornais que não são ligados à esquerda, ao PT. São jornais que estão sempre do lado do PSDB e do governador, e televisão também. Só que agora escancarou, não tem mais como segurar. O escândalo e a roubalheira estão de portas abertas aqui no estado de São Paulo. Por isso, tem que aprovar as contas, para dizer e para ter discurso que a Assembleia Legislativa aprovou as contas, como fez nos últimos 24 anos. Só que, agora, a Casa caiu. Agora não adianta, as coisas vão andar, as coisas vão acontecer.
O Ministério Público Federal está em cima, estão aparecendo as delações. Estão aparecendo os acordos de leniência, como aconteceu com a Camargo Corrêa. O governo Geraldo Alckmin está complicado. Está tão complicado, que o prefeito de Manaus, Arthur Virgílio, do PSDB, que quer concorrer à Presidência da República, fala no jornal hoje: “Virgílio quer apuração de denúncia de cartel em São Paulo antes de lançar Alckmin.” Isso é um cara do PSDB que está falando.
Então, ele vai ter que explicar tudo. Ele vai ter que explicar o dinheiro que chegou no apartamento do cunhado dele, do tal de Adhemarzinho. Ele vai ter que explicar o delator que se reuniu dentro do Palácio do Governo, entregou um cartãozinho e falou: “Fale com essa pessoa a respeito de caixa dois. Fale com essa pessoa a respeito de propina, de caixa dois para a campanha.”
Ele vai ter que explicar obra por obra. Ele vai ter que explicar o Rodoanel que tem o Paulo Preto prestes a denunciar todo mundo. Ele vai ter que explicar os escândalos da Linha 5 do Metrô, da zona sul. Ele vai ter que explicar - assim como o PSDB como um todo - as Marginais Pinheiros e Tietê. Ele vai ter que explicar o falado rebaixamento da calha do rio Tietê, o tanto de dinheiro desviado daquele rebaixamento. Ele vai ter que explicar os desvios nas compras de trens do Metrô e da CPTM, da Siemens e da Alstom, que eles já fizeram acordo.
Mas não apareceram os políticos, não apareceu o José Serra e o Alckmin, que foram governantes nesse período. Ou será que as empreiteiras se beneficiaram e os diretores, o financiamento, a propina, o dinheiro para as campanhas do PSDB aqui em São Paulo não vão aparecer? É óbvio, deputado Roque Barbiere, que vão aparecer, e o santo vai revelar a sua verdadeira face.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, só quero revelar mais um pouco o golpe que foi feito. Eram mais ou menos 18 horas e 30 minutos quando chegaram o deputado Barros Munhoz e o deputado Cauê Macris. Digo esse horário porque eu estava lá e vi, e antes disso estava com eles, conversando.
O deputado Cauê Macris chegou e pediu para esvaziar a comissão. Os deputados da base esvaziaram e não deu quórum, a comissão acabou. Mas, até aquele momento, havia na Comissão de Finanças o quórum, uma comissão regularmente convocada, em funcionamento desde as 10 horas da manhã. Parece que aquilo que foi feito desde as 10 horas não valeu, é isso que o presidente disse.
Voltamos para o plenário às 18 horas e 45 minutos, horário em que abriu a sessão. Às 18 horas e 59 minutos, ou um pouco antes, o presidente convocou a sessão extraordinária e colocou o PDL nº 14 em pauta, dizendo depois, quando indagado pela oposição, que ele poderia. Primeiramente não pode, e o próprio presidente da Comissão assim entende. Não passou o prazo de dois dias regulares, só poderia ser feito no outro dia. Ele diz que determinou um relatório especial e que esse relator deu o parecer.
Senhoras e senhores, está aqui o último volume, eu fui lá ver. O último volume tem páginas, aliás, sequer numeradas. A última página não está numerada, vou mostrar para a TV Alesp. Se pegar o conjunto de outras páginas, não estão.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Alencar Santana Braga, peço a V. Exa. para fazer a questão de ordem, por favor.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - A penúltima página é assinada pelo deputado Teonilio Barba, é o relatório dele. Nesta última página, o primeiro despacho do Sr. José René ao secretário-geral parlamentar: “Comunico a vossa senhoria que o Projeto de decreto legislativo nº 14/17 encontra-se à Comissão de Fiscalização e Controle com prazo regimental vencido”. Ele fez isso depois das 18 horas e 30 minutos, dia 22 de dezembro. Na sequência, assinado pela Sra. Lúcia Helena.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Qual é a Questão de Ordem de V. Exa.? Por favor, deputado Alencar Santana Braga, formule a Questão de Ordem. Nós estamos em um processo de votação.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Quero dizer o seguinte: não há nenhuma página posterior, o relatório não existe, mas o Presidente já colocou em discussão e votação o segundo item da pauta. Não existe relatório.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Existe relatório. Deputado Alencar Santana Braga, V. Exa. pode formalizar por escrito que esta Presidência receberá.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Não existe relatório, esse é o golpe praticado pelo Presidente Cauê Macris. Não existe, não existe relatório. Esta é a prova do golpe. (Interrompido o som do microfone.)
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação. Para encaminhar, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, venho a esta tribuna para fazer o encaminhamento e para fazer dois registros. O primeiro deles é de uma tristeza profunda que se abateu sobre os brasileiros com B maiúsculo, aqueles que honram de fato os desígnios de nossa pátria no dia de hoje. Li no jornal uma notícia de que o governo Temer pretende entregar a Embraer para a Boeing.
Eu lembrava, quando li a notícia, que a Embraer é um esforço de mais de 80 anos de um homem - de muitos, mas de um em especial -, um cearense chamado Casimiro Montenegro, conhecido no Brasil como Marechal do Ar. Ele era tenentista, apoiou a chegada do Getúlio ao Governo, por conta disso ficou preso aqui em São Paulo, por 80 dias, em 1930. Saiu da prisão e integrou o Governo do Getúlio Vargas como membro da Aeronáutica, foi designado para ir aos Estados Unidos, no Instituto de Massachussetts. Chegando lá, trouxe o engenheiro responsável pela parte de aeronáutica do Instituto de Massachussetts, conseguiu convencê-lo a vir morar aqui no estado de São Paulo, especificamente na região de São José dos Campos. E ali em São José dos Campos, o governo Getúlio Vargas, inspirado pelo Casimiro Montenegro, teve duas iniciativas: uma delas foi fazer o ITA, e a segunda, montar a Embraer. E com o conhecimento de engenharia, acumulado nos Estados Unidos, o Brasil passou de importador de aeronaves a exportador de supertucanos.
E agora, esse que não é presidente, um bandido de marca maior, um oportunista, uma pessoa que vai ser lembrada nos livros de história se fizer isso à Embraer, o que ele já fez com a Petrobrás entregando o pré-sal a preço de banana para a Shell, mas se entregar a nossa Embraer para a Boeing... Para aqueles que acham que “ah, é investimento estrangeiro”, saibam que a Boeing é uma empresa pública, como era a nossa Sabesp, uma estatal. Não entra um parafuso, da China, da Rússia, da Alemanha, da Inglaterra, do Japão na Boeing. Lá tem a lei by América, é proibido entrar um alfinete dentro da Boeing. Por quê? Por um motivo muito simples: a Boeing fabrica os caças norte-americanos, e dentro da fabricação dos caças tem toda a engenharia militar. E lá eles são ciosos com a questão nacional. Eles se preocupam com as suas fronteiras, se preocupam com o seu povo. Podemos até criticar o crescimento da desigualdade, mas não tem nos Estados Unidos, hoje, um presidente que queira vender parte do seu território como tem no Brasil acontecendo nesse exato momento no pré-sal.
Quero aqui deixar registrado, pois é algo estarrecedor: entregar o que é patrimônio do nosso povo, um esforço enorme para construção dela, que é a Embraer, entregar para a Boeing, uma empresa púbica, ou seja, vai entregar para o exército dos Estados Unidos a nossa Embraer.
E o que vai acontecer? A primeira coisa que eles vão fazer é fechar toda a indústria que produz aviões aqui no Brasil. O supertucano vai desaparecer, vai sumir do mapa, e nós vamos começar a importar, como já fazemos em quase todas as áreas.
Quero primeiro deixar registrado aqui um lamento. As futuras gerações vão saber fazer um balanço histórico, duríssimo, sobre o que está acontecendo no Brasil nos dias de hoje.
A segunda questão, Sr. Presidente, quero ler aqui o Regimento Interno desta Casa, porque fiquei surpreso com a atitude de Vossa Excelência. Olha o que diz aqui o Regimento Interno no Art. 236, quando trata das contas do governador: diz aqui, no parágrafo 3º “elas precisam ser analisadas pelas comissões”, sobretudo a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, e tem prazo. Vossa Excelência nomeou um relator especial, coisa que tinha se comprometido em não fazer e o relatório que estava sendo lido na Comissão de Controle e Fiscalização perdeu o sentido da sua existência.
E fica a pergunta: vale a pena participar de alguma comissão na Casa, se o presidente nomeia relator especial para os projetos de lei? Qual é a função da comissão na Assembleia Legislativa? É analisar os projetos de lei. Se o presidente nomeia o relator especial e esse projeto não tramita na comissão, perde o sentido, perde a razão de ser da comissão. Portanto, na minha avaliação, inclusive se governador Alckmin queria dar celeridade à analise das suas contas aqui na Assembleia Legislativa vai se complicar ainda mais, porque isso vai gerar uma demanda judicial, esse assunto que ele quer empurrar para debaixo do tapete vai vir à tona com mais força, porque não dá para esconder. O Tribunal de Contas, que é o órgão que assessora esta Casa, é o órgão que segundo a nossa Constituição Estadual que assessora os deputados na análise das contas do governador. Olha o que disse o conselheiro Roque Citadini: “Por oportuno, ressalto o problema de renúncia fiscal, o Governo precisará ser mais transparente com as denúncias fiscais, enquanto o tribunal precisará se aperfeiçoar para, em sua fiscalização, trazer os dados, tanto quanto possíveis, completos, que possibilitem tornar conhecidos conhecidos os resultados dessas denúncias. Não é deputado da oposição que está dizendo. É o conselheiro Roque Citadini, do Tribunal de Contas, que fez um apartado, analisando as contas do governador. O que o Alckmin quer empurrar para debaixo do tapete? Eu presido, aqui, uma frente parlamentar de 19 deputados, que discute as desonerações fiscais. Passei uma manhã com o Roque Citadini discutindo esse tema.
O problema central é este aqui, Sr. Presidente. Quero agradecer ao relator do Orçamento, deputado Marco Vinholi, que fez um esforço grande. Mas o fato concreto, deputado Marco Vinholi, é que temos só um número cheio e as leis, que, aliás, não são leis, mas decretos. Uma empresa dá entrada, na Secretaria da Fazenda, a um pedido para não pagar ICMS. O governador faz um decreto, e acabou o assunto. Não há controle. Não sou eu que estou dizendo isso; é o Tribunal de Contas.
Não é um projeto de lei, mas um decreto feito pelo governador do estado. O relator do Orçamento produziu um documento citando as leis de isenção fiscal, o que é importante, porque já é um passo. Mas não temos as empresas. E estamos tratando de 3 mil reais? De três milhões, de 30 ou 300? Não. Estamos tratando de 13 bilhões e 745 milhões de reais.
Só para termos uma ideia: o Orçamento da minha cidade de Sorocaba, com 700 mil habitantes, está chegando à casa dos três bilhões. Estamos abrindo mão de receber quantos orçamentos? Façam a conta. São mais de quatro orçamentos para cidades do porte de quase um milhão de habitantes aqui no estado de São Paulo. O impacto disso no orçamento das prefeituras que recebem a quota-parte do ICMS é gigantesco.
Há um impacto disso nas nossas universidades. Está aqui o Zanetic, cientista da Universidade de São Paulo. Há anos, o Fórum das Seis cobra mais transparência em relação às desonerações fiscais, porque o governo dá por decreto e quem paga a conta são as universidades, a Educação, a Saúde, bem como os investimentos, de forma geral, nos municípios.
O conselheiro Roque Citadini nos disse, em reunião no Tribunal de Contas, que foi criada uma comissão para discutir o tema com a Secretaria da Fazenda. Mas a coisa está emperrada. E qual é a esperança do Tribunal de Contas? Que esta Assembleia dê um basta nessa situação. Aliás, a esperança do povo do Brasil é que se tenha transparência em relação às desonerações fiscais praticadas em todos os estados e também pela União.
Nós não queremos só o CNPJ das empresas. Queremos também que o governo - e esta Casa e o Tribunal de Contas disseram isso ao Roque Citadini - faça uma comissão de técnicos, chame as universidades, faça concurso público se for o caso. Mas que crie um grupo de técnicos, para que, quando a empresa pedir a desoneração fiscal, ela tenha de colocar os motivos: “estou trazendo uma tecnologia nova da Coreia, vou geral mil empregos num área que é necessária em São Paulo, como Saneamento, medicamentos importados, área da Saúde etc.”.
Quando ela faz a solicitação e o governo baixa o decreto dando a desoneração, precisamos ter um grupo de técnicos fiscalizando, porque não estamos tratando de três mil ou de 13 milhões, mas de 13 bilhões. Mais do que quatro orçamentos da minha cidade, que tem 700 mil habitantes. É uma montanha de recursos. Só para se ter uma ideia: o orçamento anual da Unicamp é de três bilhões, mais ou menos. Daria para construir quatro Universidades de Campinas. O governo faria os prédios e haveria o custeio. Não resolveria o problema do ensino superior em São Paulo, mas seria um primeiro passo.
O governo precisa mandar os esclarecimentos. Do contrário, está descumprindo o princípio constitucional da transparência. Por isso, estamos em obstrução nesta Casa. Enquanto o governador não mandar, vamos obstruir todos os projetos, sobretudo as suas contas.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, sobre o assunto que está em tela, quero dizer que, apesar de V. Exa., pelo Regimento, poder usar essa excrescência que é o relator especial, ele só pode ser nomeado 48 horas após a decretação do regime de urgência, o que significa hoje aproximadamente à meia-noite.
Temos outro ponto, que é o § 5º do Art. 236, que fala de forma clara. Vou começar no § 3º, que diz assim: “recebido o parecer do Tribunal de Contas, o presidente da Assembleia fá-lo-á publicar e encaminhá-lo-á à Comissão de Finanças, que terá o prazo de 30 dias para emitir parecer concluído por Projeto de decreto legislativo”. Ok, isso foi feito. O projeto, que são as contas, o PDL a que se refere o § anterior, tramitará em regime de prioridade. Ok também.
No § 5º lemos “O projeto referido nos parágrafos anteriores, depois de ouvida a Comissão de Fiscalização e Controle, será incluído na Ordem do Dia, independentemente da pauta”.
O que eu quero dizer é que nem o que define o relator especial e nem o Regimento estão sendo seguidos. Teria que ser 48 horas, não temos 48 horas. E você teria que ouvir a Comissão de Fiscalização e Controle, que não foi ouvida, para enviar a plenário o projeto.
Por último, presidente, não existe um parecer para as contas que estão ali e V. Exa. anunciou que vai colocar na pauta. O parecer não está na parte final do projeto, existe tão somente sua designação do relator especial, mas o relatório não está lá. E V. Exa. já o colocou em pauta. Como é possível colocar em pauta se não existe?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado José Américo, em momento oportuno V. Exa. receberá o retorno.
Esta Presidência aproveita para cumprimentá-lo por seu aniversário. Em nome de todos os deputados estaduais, parabéns pelo seu aniversário. (Palmas.)
O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSDB, tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera.
O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentá-lo por sua capacidade de trabalho e pela demonstração que tem dado, nesta Casa, de cumprir seus preceitos e obrigações. Cumprimento-o por essa decisão, porque ontem e hoje, na Comissão de Fiscalização e Controle, todas as afrontas a amizades, companheirismo e ética foram proferidas.
Pedimos cautela, mas nada foi cumprido. Em qualquer momento que aquela comissão se reunir dará 100% de apoio a V. Exa., com exceção, claro, da oposição.
Queria, ainda, fazer mais um comentário. Ontem, a “Folha de S. Paulo” publicou que o Supremo Tribunal de Justiça extinguiu a ação sobre o cartel de trens em São Paulo. Não quero entrar no mérito, mas o jornal fala isso e nós estamos aqui, discutindo esse assunto.
Também queria dizer que o Tribunal de Contas disse que precisava esclarecer quem se beneficiou dessas questões de renúncia fiscal. O Código Tributário Nacional diz que se dará o benefício a um setor e que não se pode divulgar o CNPJ das empresas que se beneficiam.
Quero comentar um pequeno assunto: a guerra fiscal que se trava, hoje, no Brasil. A Zona Franca de Manaus, importando computadores da China e jogando no resto do Brasil, acabou com a indústria de informática do estado de São Paulo.
Da mesma forma, hoje, em Matão, temos uma indústria, a Predilecta, que faz suco de tomate, doces etc. Ela paga seus 18%, o pessoal de Goiás paga 12% por 20 anos e depois paga 6%, isso está destruindo a indústria de São Paulo.
Tenho certeza de que nosso jovem Raul Marcelo, ainda vai ter muito que aprender sobre essa questão. Mas, acho que tudo que se trata de renúncia fiscal deve ser divulgado. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PPS.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do DEM.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Sr. Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do SD.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do SD.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PTB.
O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSC.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSC.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSD.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PP.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PP.
O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PR.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PR.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Mesmo com toda crítica que temos ao conjunto de irregularidades, ilegalidades e roubalheira nas obras de mobilidade, nós não iremos votar contra, porque o empréstimo está garantindo dinheiro para mobilidade, para o monotrilho - cujo método discordamos, é inseguro - mas não vamos ser acusados depois de jogar contra São Paulo. Vamos continuar fiscalizando, defendendo a CPI, a investigação para que a gente passe a limpo tudo aquilo que já foi gasto e para que se apure de forma rigorosa aquilo que será gasto, mas votamos ‘sim’ sob protesto.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 58 Sras. Deputadas, Srs. Deputados: 57 votaram “sim” e este deputado na Presidência, quórum suficiente para aprovação do projeto.
Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Finanças.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para encaminhar a votação, pela bancada do PT.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Mais uma vez falando do golpe que foi dado no processo das contas, que será contestado inclusive judicialmente, no volume 7, quero que a câmera registre, por favor, consta: Projeto de Decreto Legislativo nº 0014/2017, RGL 02616/2017, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - este trata das contas do governador.
Se abrirmos em qualquer página, veremos que não estão numeradas as páginas. Tem o número do registro interno. Não tem o número da folha. Este parecer, que não tem o registro das páginas, foi assinado pelo deputado Barba e está também o nome do deputado José Américo. O deputado Barba fez um voto divergente.
Aí colocaram o número de páginas, vejam só o absurdo: na antepenúltima página não tem, na página seguinte tentaram dar o número, parece que 206. Vendo que não bate porque só até aqui já têm mais de 200 páginas, riscaram. Na última página, a página em que o Sr. José René, funcionário efetivo e aparentemente um defensor do PSDB, mandou ao Secretário Geral Parlamentar na data de hoje após as 18:30 no mínimo, foi entre 18:30 e 18:45 quando acabou a reunião da comissão e o plenário voltou a funcionar às 18:45, porque até então a comissão estava funcionando, estavam lá os funcionários da comissão.... aí o presidente Cauê Macris vai lá juntamente com o líder do Governo deputado Barros Munhoz e pede para os deputados saírem e esvaziarem a comissão. De pronto, na verdade de pronto não, essa última página sequer estava anexada. Quando eu saí dali e fui lá, eles foram colocar no último processo, o Sr. José Renê. Ali, naquele momento, eu não tinha entendido, mas ele, vamos lá, de pronto, comunicou ao Sr. Secretário-Geral Parlamentar dizendo que o prazo regimental tinha vencido.
Estava todo mundo debatendo. Termina às 18 horas e trinta e poucos minutos e ele diz que acabou o prazo. A secretária parlamentar, a Sra. Lúcia Helena, de forma imediata, porque esse é o intervalo que tem, a sessão foi chamada antes das 19 horas... “À vista da informação supra sugerimos a V. Exa. que determine o procedimento previsto no parágrafo 1º, do Art. 61, do Regimento Interno” e manda o presidente da Assembleia, que também em um passe de mágica determina ao Departamento de Comissões para “requisitar à Comissão de Fiscalização e Controle ao projeto de decreto para as providências previstas no parágrafo 1º, do Art. 61, do Regimento Interno”.
Ele manda para as requisitadas comissões o projeto de decreto para que determine quem será o relator. Isso aqui é para que a comissão leve a ele para que determine o relator. Ele avoca como ele disse mesmo sem poder, sem condições de fazer isso de forma correta. Foi de forma ilegal que ele fez. Não passou o prazo de 24 horas. Tinha que fazer no dia seguinte. Então, de forma também imediata um despacho do presidente designa o relator deputado Marco Vinholi para que ele na qualidade relator especial exare parecer pela Comissão de Fiscalização e Controle.
Deputado Milton Leite, o que V. Exa. fez ali hoje como presidente... Sabe o que fizeram? Falaram que V. Exa. fez papel de bobo. Deputado José Américo e outros fizeram papel de nada. Aquela briga para quem ia ler o relatório, se era só relator ou outro, não valeu nada. É isso que o presidente quis dizer da Comissão de Fiscalização e Controle, dos deputados que lá ficaram das 10 horas e pouco até 18 horas e 30 minutos no mínimo.
Falaram o seguinte: “Olha, vocês não valem nada. Quem vale aqui sou eu, o ser supremo”. É isso que ele quis dizer. Então, ele determina que o deputado Marco Vinholi seja o relator. Agora, cadê a página seguinte? Eu quero entender onde está a página seguinte, pois eu não consigo nem dizer qual é o número porque essa página também não está numerada. Esqueceram-se de colocar o número. Qual é o número? Como é que sabe qual é o número? Eu me equivoquei. Presidente, desculpe, estou equivocado.
Na verdade, é porque o parecer tem “zero” página. Então, é por isso que ele não está numerado. Está certo, eu esqueci, é que não existe parecer. Essa é a questão, mas o que temos que dizer aqui... Já foi colocado em discussão, melhor, está na pauta. Como eu posso colocar algo ao debate se não existe o parecer, só existe o passado antes do parecer. A partir de quando se determinou o relator, não tem parecer. Como vai colocar em debate? Como vai colocar na pauta? Como nós vamos discutir? Vamos supor, também, que o relator estivesse fazendo nesse momento.
Para uma comissão funcionar o plenário não pode estar funcionando. Não existe essa hipótese de funcionamento concomitante, o Regimento Interno não permite. Então, como pode alguém em nome da Comissão de Fiscalização e Controle emitir esse parecer se aqui está funcionando? E o que é pior, o deputado Marco Vinholi estava até agora há pouco sentado, usando esta tribuna, votando o projeto de financiamento. Como pode ele, nesse tempo, também ter emitido o seu parecer? Então, esse parecer, provavelmente, virá do além, virá pronto para o deputado fingir que fez e assinar. Não tem como. Em que lugar ele estava digitando e lendo todo o processo? São sete volumes mais um anexo. Como ele poderia ter emitido o parecer?
Essa é a mágica que nós não
entendemos até agora, mas iremos entender. Em qual comissão ele estava? Estava
na Comissão de Finanças, estava em outra? É lamentável esse golpe que foi feito
com a Assembleia Legislativa. Em algum momento, esse parecer subscrito irá
aparecer. Ele disse que a comissão não vale. O golpe que deram lá é o golpe que
deram aqui. Em algum momento, esse parecer irá aparecer. Com certeza aparecerá,
porque eu sei o que vi na sala de comissões.
Eu sei o que os funcionários
estavam fazendo. Parece que eles estão pactuando com esse tipo de coisa, mas
terão de explicar de que forma aparecerá esse voto do relator, deputado Marco
Vinholi. Como isso aparece do nada?
Então, senhoras e senhores,
o que o Governo está fazendo aqui é uma “tratoragem”, um golpe, além de ser uma
traição ao Parlamento. Utilizou-se de um mecanismo não previsto
regimentalmente; mais do que isso, ele não está previsto sequer nas relações
que há entre colegas, não importa se é oposição ou situação.
É lamentável o que se fez
aqui hoje. Ficará na história da Assembleia Legislativa a aprovação não
transparente dessas contas do governador Geraldo Alckmin, que está em um
desespero de tentar ser candidato a presidente, mas não consegue engatar a
pauta. Ainda está em uma briga interna. Até o prefeito de Manaus, que irá
disputar a prévia com ele, disse que o governador Alckmin deve explicações ao
povo de São Paulo sobre as denúncias que pesam contra ele e contra o
seu governo, envolvendo as obras de mobilidade. Quem disse isso é o prefeito
Virgílio, de Manaus, que irá disputar as prévias para presidente. Ele disse
hoje que o governador deve explicações. Vamos ver se deve.
Em determinado momento, o
presidente da Assembleia disse que o presidente Aécio Neves devia informações
sobre aquilo que aconteceu. Vamos ver se também há a mesma cobrança sobre
aquilo que acontece em relação ao governador Geraldo Alckmin.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Carlos Bezerra Jr. e Junior Aprillanti para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Carlos Bezerra Jr. e Junior Aprillanti.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o nobre deputado
Teonilio Barba para encaminhar a votação pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança da Minoria, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu quero me dirigir a 92 deputados e deputadas. Quero pedir desculpas pelos gritos que dei aqui e pelos tapas que dei na mesa, para 92 deputados. Vossas Excelências precisam entender bem isso. Temos que deixar claro que não podemos aceitar o que está acontecendo nesta Casa.
A partir do momento em que um líder ou vice-líder de partido, no microfone, pede a palavra - uma questão de ordem, uma reclamação ou comunicação - e quem está presidindo a Mesa - neste caso, quem estava presidindo era o presidente efetivo - não concede esse tempo, temos um risco muito grande para todos os deputados que tiverem qualquer conflito, em algum momento, com o presidente. Isso me deixou muito indignado, pois ele já tinha feito isso uma vez e o fez pela segunda vez.
Aqui temos deputados de várias origens. O Delegado Olim é da Polícia Civil. Temos o Coronel Camilo e o Coronel Telhada. Há vários deputados da minha idade ou mais velhos do que eu. Nós vivemos um período muito duro, que foi o período da ditadura militar, os anos de chumbo da ditadura militar. É um período que não queremos que volte nunca mais.
Mas eu jamais imaginei, jamais passou pela minha cabeça que eu fosse ver a ditadura no Parlamento do estado de São Paulo. O totalitarismo aplicado pelo presidente desta Casa! O autoritarismo aplicado pelo presidente desta Casa! Essa posição é, no mínimo, neofascista. Não posso aceitar uma posição dessas.
Não vou ficar indignado se V. Exas. nos derrotarem aqui, ou se nos derrotarem nas urnas. Isso faz parte da disputa do processo eleitoral e democrático. Já disse isso desta tribuna, falando do governador Geraldo Alckmin. Mas aceitar uma postura dessas? Para uma parte, ele não abre o microfone? O líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, por duas vezes, tentou falar e ele não deixou. Não podemos permitir isso. Se permitirmos isso, será covardia nossa, dos deputados desta Casa, onde um só decide.
Vejam o que estão fazendo com o presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, o deputado Milton Leite Filho. Minha solidariedade a V. Exa., deputado Milton Leite.
A partir de hoje, se o presidente continuar nessa linha de designar essa excrescência que é o relator especial, não precisará mais existir comissão. Qualquer deputado teria o direito de recusar essa indicação dele. Isso não vai ajudar os bons trabalhos desta Casa. Vamos entrar em um processo nesta Casa e, a partir de hoje, poderemos discutir todos os projetos de deputados e deputadas, independentemente de sermos a favor ou contra. Isso é o que nos resta, diante da maneira como o presidente Cauê Macris conduziu os trabalhos no dia de hoje.
Foi por isso que pedi desculpas aos 92 deputados e deputadas. Eu sempre coloco as mulheres em minha fala, deputada Célia Leão. Todos os deputados deveriam fazer isso, pois vivemos em um país exclusivamente machista. Mas não podemos viver em um Parlamento onde o presidente vira um ditadorzinho, e com a anuência de alguns deputados. Todos os deputados deveriam vir aqui e falar: “Olha, nós o apoiamos, mas V. Exa. não pode fazer isso!”. Se V. Exas. não fizerem isso, V. Exas. ficarão acovardados, encurralados.
Se nós não começarmos a fazer isso, não precisaremos mais vir aqui, não precisaremos ter a Comissão de Justiça, que V. Exa. preside com brilhantismo. E gosta. Eu gosto da Comissão de Finanças, eu gosto da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, eu gosto do funcionamento de todas as comissões, mas para que comissão? A partir de hoje, define o tema, fala que vai ter uma comissão e manda para o totalitarismo do Cauê Macris resolver. Eu o respeito como pessoa, mas, a partir de hoje, eu não preciso respeitar o cargo que ele ocupa, enquanto não houver uma retratação aqui. Eu vou me dar esse direito, respeitá-lo como pessoa, como ser humano e até como deputado, mas como presidente não. Essa não pode ser a atitude de um presidente de um parlamento que é o segundo maior do País.
Eu vejo a apatia, o “cordeirismo” dos deputados nesta Casa. Nós podemos ser generosos um com o outro, ser cordial um com outro, mas disputa política é outra coisa. Quando a maioria começar a impedir que a minoria fale, isso tem um nome.
Eu vejo alguns deputados virem aqui criticar. “Essa ditadura em Cuba”. “Isso foi na União Soviética”. “Isso é lá na Venezuela”. Aliás, outro dia, um deputado subiu aqui e quis comparar a economia brasileira com a da Venezuela. Ele precisa estudar as diferenças das duas economias. Ele disse que o PT queria transformar o Brasil em uma Venezuela do ponto de vista da economia. O deputado que disse isso, e eu o respeito muito, precisa saber que a economia da Venezuela tem três coisas, que é a PDVSA, com 70% da economia, uma estatal de petróleo - o deputado sabe que eu estou me dirigindo a ele -, o serviço e o comércio, com 25%, e a indústria, com 5 por cento. A economia do Brasil é outra coisa. A economia do Brasil tem 27, 28 ramos de atividades econômicas extremamente complexas.
Não façam comparação com a Venezuela. Deixem que a soberania do povo da Venezuela eles decidem lá. Discutam aqui o enfrentamento que nós fazemos, a disputa entre nós, PT, PSDB, PPS, DEM, Partido Progressista. Eu falo Partido Progressista porque na televisão eles falam PP, e o pessoal pensa que eles falam PT. Por isso que eu faço questão de dizer, deputada Célia Leão, Partido Progressista, para as pessoas saberem de quem eu estou falando, porque eu sou do PT e tenho orgulho e honra de ser do PT. Sei que quem é do PSDB tem honra e orgulho de ser também.
Nós temos que acreditar nas nossas convicções. Nós aprovamos, semana passada, uma emenda impositiva que vai desatrelar os deputados do Governo do Estado, seja de qualquer governo. A afinidade dos deputados vai se dar com o governo Executivo por afinidade ideológica. Essa tem que ser a lógica da política. Por convicção política, vai ser a afinidade do Executivo com o Parlamento depois dessa decisão que nós tomamos semana passada. Eu vou bater palma para quem é do PSDB, Coronel Telhada, e apoia o seu governador. Não apoia porque vai trocar dinheiro, apoia por convicção ideológica, porque acredita. É isso que falta aos deputados da base aliada, que são 76. Falta V. Exas. falarem um pouco disso, Milton Vieira. Aliás, eu tive o prazer de saber que V. Exa. trabalhou na mesma fábrica que eu e foi metalúrgico na Ford do ABC.
Companheiros e companheiras, deputadas e deputados, a minha indignação com o presidente Cauê Macris foi exatamente por ele tolher a palavra do nosso líder, deputado Alencar Santana. Eu ficaria indignado se ele fizesse isso com qualquer um de Vossas Excelências, tolher a palavra de um deputado e não o deixar fazer uso dos microfones de aparte. Senão, deputados e deputadas, vamos arrancar, nós, deputados, esses dois microfones daí de baixo e botar em cima da mesa do presidente para que ele tome conta de todos os microfones e deixe para nós o da tribuna, apenas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, tivemos, durante todos esse dias, vários movimentos aqui, várias entidades, várias pessoas lutando, disputando o Orçamento, essa peça orçamentária que gira em torno de 216 bilhões de reais para 2018. O Orçamento deste ano foi de aproximadamente 206 bilhões. Houve uma previsão de crescimento de 10 bilhões. E, para nós, o Orçamento está em disputa.
Durante a semana, como eu disse, várias pessoas estiveram aqui para muitos debates, como o pessoal do HU, da USP, pleiteando mais recursos para salvar o Hospital Universitário que está sendo destruído pelo reitor Zago e pela falta de verbas que não são canalizadas pelo governo estadual. Esse é um exemplo.
Os mediadores e conciliadores também estiveram aqui, os defensores públicos, os servidores do Ministério Público, os servidores da Educação. Tivemos muita movimentação durante todos esses dias. Queria lamentar que estamos encerrando praticamente o ano legislativo, e ficamos aqui com muitas dívidas, mas quero ressaltar duas, em especial: a não aprovação, ainda, do Projeto de lei nº 788, do Ministério Público, que estabelece a criação de cargos para os servidores do Ministério Público - não para os promotores e procuradores -, que estão com uma sobrecarga imensa de trabalho. E o projeto ainda não foi aprovado. O projeto está inclusive com um requerimento de urgência que aprovamos. E também o Projeto de lei Complementar nº 27, de 2017, que trata do reajuste dos defensores, que nós defendemos. Todos se lembram aqui que já aprovamos, recentemente, o reajuste salarial dos servidores da Defensoria Pública. Ficou faltando esse.
Ressalto ainda aqui a presença dos estudantes, dos professores da Escola de Música Tom Jobim, que estavam aqui pleiteando o aumento do orçamento, porque a Escola Tom Jobim, para quem não sabe, é a melhor escola pública de música da América Latina, ou uma das melhores. E ela está sendo estrangulada pela falta de recursos. O governo tem, gradativamente, retirado recursos dessa escola. E as outras lutas mais gerais que nós fizemos aqui em relação à Educação Básica, em relação aos servidores, sobretudo os servidores da Educação, magistério estadual, os outros servidores. Nosso mandato apresentou várias emendas nesse sentido, emendas para valorizar, do ponto de vista salarial, os servidores do Quadro de Apoio, os agentes de organização escolar do Estado. Enfim, queria fazer essa ressalva, mas, sobretudo, ainda insistimos, porque estamos ainda trabalhando, então ainda é possível aprovar o Projeto de lei nº 788, de 2017, e o Projeto de lei Complementar nº 27, de 2017.
Dito isto, Sr. Presidente, gostaria ainda de dizer que já aprovamos a primeira parte do projeto do empréstimo, mas é uma votação muito difícil para nós, porque ela acontece num momento em que vários escândalos aparecem, várias delações premiadas vêm à tona, Odebrecht, Camargo Corrêa, envolvendo o governador Alckmin, envolvendo o governo, principalmente essas denúncias mais novas, do cartel.
Agora, o mais terrível de tudo é que
o governo Alckmin se diz vítima das
empresas. No passado, quando estourou aquele escândalo, lá atrás, ele disse que
era vítima da Alstom e da Siemens. Agora, ele se diz vítima, também, da
Odebrecht. Vítima? Coitado do Governo! Matéria de ontem, da “Folha de S.Paulo”:
“Governo Alckmin se diz vítima de cartéis.” Isso aqui é um absurdo. Eu já
disse, ontem, que tinha que mudar o título. A “Folha de S.Paulo”, que, muitas
vezes, é quase o “Diário Oficial” do estado de São Paulo, deveria dizer:
“Governo Alckmin é cúmplice do cartel.”
Está envolvido. Todo mundo sabe que
muitos agentes do PSDB e do Governo estão envolvidos nesse cartel. Seria
impossível a organização de um cartel tão poderoso e bilionário como esse, sem
a participação dos membros da alta cúpula do Governo. Ele pode falar isso.
Agora, ninguém acredita. É um absurdo isso, Sr. Presidente. Por isso, nós
assinamos o requerimento de instalação de uma CPI. Nós temos que investigar
isso. A Assembleia Legislativa tem o dever, porque os deputados foram eleitos
não só para legislar e para representar a população, mas também, sobretudo,
para fiscalizar o Poder Executivo.
O fato é que, no caso da Assembleia
Legislativa, não fazemos nem uma coisa nem outra. A Assembleia Legislativa não
legisla, não representa os interesses da população e muito menos fiscaliza o
Poder Executivo. Ela tem cumprido um papel, na verdade, de ser um “puxadinho”,
uma extensão, um departamento do Palácio dos Bandeirantes, que está a serviço
de outra lógica - e não da lógica de atender os interesses da população. A
Assembleia é isto: um grande organismo de blindagem do governo Alckmin e de
todos os governos do PSDB. Fez blindagem do Covas, do Alckmin, em seu primeiro
governo, do Serra, do Cláudio Lembo, do Goldman.
Enfim, todos os governos foram
blindados pela Assembleia Legislativa, pelo Tribunal de Contas e até mesmo por
setores do Ministério Público Estadual e setores do Tribunal de Justiça. Como
disse ontem, até uma tese já foi defendida na Fundação Getúlio Vargas,
recentemente, provando o que nós estamos denunciando aqui há muito tempo, que é
essa blindagem da Assembleia Legislativa, que é a mais conhecida de todas. Todo
mundo sabe que a Assembleia Legislativa é um “puxadinho” do Palácio dos
Bandeirantes. O Tribunal de Contas também é - até porque os conselheiros são
todos nomeados pelo governador. Há setores do Judiciário e do Ministério
Público.
Não é à toa que o secretário da
Educação, o Nalini, até ontem era o presidente do Tribunal de Justiça. O atual
secretário de Justiça do governo Alckmin até ontem era o procurador-geral de
Justiça. Há no Governo o Saulo de Castro, que era promotor, que era procurador.
Enfim, nós já tivemos vários membros do Ministério Público e, também, do
próprio Tribunal de Justiça passando pelos governos do PSDB em São Paulo.
Parece-me que é um processo de cooptação do governo do PSDB, também, de setores
do Ministério Público e do Tribunal de Justiça.
Por isso, não há investigação. Onde
estavam os órgãos de investigação? Onde estava o Tribunal de Contas, que não
detectou os cartéis da Alstom, da Siemens, da Camargo Corrêa, da Odebrecht?
Onde estava a Assembleia Legislativa, que não fiscalizou?
Apesar disso, nós, da oposição, sempre
apresentamos requerimentos de CPI. Nós sempre tentamos instalar CPIs para investigar
as graves denúncias de corrupção, de pagamento de propina no Dersa, no DER, no
Metrô, na Sabesp, na CPTM, na FDE. Sempre fizemos isso, mas esses requerimentos
foram todos inviabilizados pela falta de assinaturas dos deputados da base do
Governo. Então, Sr. Presidente, quero fazer esse registro.
Estamos votando o empréstimo em um momento muito complicado. Votamos a favor, mas com muitas ressalvas, aprofundando mais do que nunca a fiscalização, já acionando e pedindo a fiscalização do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da PGE - Procuradoria Geral do Estado.
Os órgãos de fiscalização em São Paulo, como eu disse, são puxadinhos do governo Alckmin. Por isso que tem tanta corrupção. Tanto é que essa denúncia da Odebrecht e da Camargo Corrêa veio de cima: do Cade e do Ministério Público Federal. Não veio do TCE, do MPE, do Tribunal de Justiça, não veio da Assembleia Legislativa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. TEONILIO BARBA - PT -
Enquanto decorre o tempo, posso fazer um comunicado?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS -
PSDB - Pode. Vossa Excelência tem a palavra.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr.
Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr.
Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Quero agradecer aos deputados que ajudaram a me acalmar. Agradeço ao Barros Munhoz, ao Cezinha de Madureira, ao Carlão Pignatari, todo mundo. Já pedi desculpas aos deputados e às deputadas. Então, agradeço pessoalmente.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Só quero que V. Exa. saiba, Barba - desculpe chamá-lo de Barba - que V. Exa. é muito querido e estimado aqui, e muito respeitado.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Obrigado.
O SR. JUNIOR APRILLANTI - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PTB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PTB.
O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS.
O SR. CÁSSIO NAVARRO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 51 Srs. Deputados: 50 votaram “sim”, este deputado na Presidência, quórum suficiente para aprovar o Item nº 2 do processo de votação, a votação da emenda apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - No primeiro semestre, aprovamos um projeto aqui que era prioridade do Governo, que tirava em torno de 670 milhões da CPTM, que infelizmente todos os dias tem pane, porque justamente está sem dinheiro para manutenção, linhas novas, estações novas não são feitas, como a de Francisco Morato, porque diz que não tem dinheiro, depois de muita pressão o Governo diz que vai fazer, mas a maioria, como sempre, se impôs e tirou o dinheiro do transporte coletivo urbano da Região Metropolitana de São Paulo e alocou dinheiro para Tamoios; dizia que tinha que fazer a conclusão da obra. Agora, o Governo pede um dinheiro nesse projeto, um financiamento para também continuar fazendo o contorno da Rodovia Tamoios, projeto original da ordem de 900 milhões e depois ele tira o dinheiro. Essa emenda é a retirada do dinheiro, retirada essa parte, exclui a Tamoios desse projeto do financiamento.
Esses dois fatos demonstra uma coisa que é recorrente no Governo de São Paulo, que é o não planejamento. Tirou lá atrás da CPTM e pôs para a Tamoios, agora ele pede para a Tamoios do mesmo projeto e tira. Afinal, precisa ou não? Se eles precisavam desse valor, por que agora ele tirou o outro valor da CPTM? Explique isso, deputado Edmir Chedid. Qual é a lógica? Colocou o projeto dizendo que tinha, depois tira e lá atrás já tinha pedido um valor. Por isso que as pessoas continuam sofrendo no trem lotado, no trem que para, que tem pane, porque tem problema na sinalização, nos trilhos; o trem que vai para Suzano, que vai para Mogi, que tem que fazer baldeação lá em Guaianases, os estudantes sofrem com isso, porque dizem que não tem dinheiro. Aí tirou de um lado, colocou na Tamoios, agora pede um financiamento e tira de novo. É um planejamento de alto padrão; padrão tucano de governar.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação as emendas de 1 a 9, com pareceres contrários.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Para encaminhar a votação, pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra o deputado Alencar Santana Braga. Antes, porém, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PL 1070/17, de autoria do Sr. Governador e Projeto de decreto legislativo nº 14/17.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na mesma linha do deputado Alencar Santana Braga, fica muito difícil explicar para a população o seguinte: há pouco tempo, nós tiramos mais de 600 milhões da CPTM e mandamos para a Tamoios. E agora estamos tirando dinheiro da Tamoios. Como vamos explicar, por exemplo, para a região da Capela do Socorro, Parelheiros e Varginha que as obras não recomeçam lá por falta de dinheiro, sendo que foi tirado dinheiro da CPTM e mandado para a Tamoios?
Em julho, o governador Geraldo Alckmin foi inaugurar uma passarela na Estação Grajaú, ocasião em que disse que as obras iriam começar imediatamente. Fez uma festa, fez um vídeo e anunciou lá. Mas, infelizmente, estamos terminando o ano, e não recomeçaram as obras da extensão da linha da CPTM.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Wellington Moura e Ed Thomas para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - O governo está correndo.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, gostaria de pedir para o deputado Wellington Moura fazer a leitura desde o início e de maneira mais pausada.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com certeza. Atendendo ao pedido do deputado Teonilio Barba, peço ao deputado Wellington Moura que faça a leitura de maneira mais pausada.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Deputado Wellington Moura, V. Exa. me chamou?
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Vossa Excelência não estava no plenário.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Eu estava aqui. A chamada deve recomeçar do início.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Está sendo marcada sua presença.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Parabéns, deputado Wellington Moura. Que serviço...
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Obrigado.
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- É feita a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número insuficiente para a continuidade dos trabalhos, e agradece a colaboração dos nobres deputados Wellington Moura e Ed Thomas.
Esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, lembra V. Exas. da segunda sessão extraordinária, a realizar-se em dez minutos.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 27 minutos.
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