20 DE DEZEMBRO DE 2017

192ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: CARLOS GIANNAZI, MARCOS MARTINS, SEBASTIÃO SANTOS, WELSON GASPARINI, DOUTOR ULYSSES, MÁRCIO CAMARGO, CAUÊ MACRIS e MILTON VIEIRA

Secretários: ORLANDO BOLÇONE, LÉO OLIVEIRA, ITAMAR BORGES, MARCO VINHOLI, CARLÃO PIGNATARI, DELEGADO OLIM, RAMALHO DA CONSTRUÇÃO e DOUTOR ULYSSES

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita e saúda servidores da Secretaria da Fazenda, que reivindicam a aprovação da PEC 5.

2 - ORLANDO BOLÇONE

Cumprimenta os servidores presentes, declarando seu apoio à causa defendida pela categoria. Faz reflexão sobre o momento natalino. Discorre sobre a Campanha da Fraternidade de 2018, que traz o tema "Fraternidade e superação da violência".

3 - MARCOS MARTINS

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Discursa sobre a pauta a ser apreciada por este Legislativo, até o encerramento dos trabalhos. Defende a aprovação imediata da PEC nº 05. Discorda de argumentos do deputado Pedro Tobias, acerca da obstrução realizada pelo governador Geraldo Alckmin, no intuito de barrar a votação da matéria. Elenca outras proposituras, as quais considera relevantes e que, por isso, deveriam ser apreciadas nos próximos dias. Cita problemas vivenciados pelo funcionalismo municipal de Cubatão. Mostra vídeo sobre o caso.

5 - SEBASTIÃO SANTOS

Assume a Presidência.

6 - MARCOS MARTINS

Tece críticas à gestão de Geraldo Alckmin. Comenta o atendimento a diversas categorias do funcionalismo, que têm apresentado suas demandas. Discursa sobre os riscos advindos do mercúrio, do amianto e do benzeno. Ressalta o perigo do vapor produzido pelo benzeno, substância com potencial cancerígeno, após o gatilho no tanque de combustível. Repudia veto a projeto, de sua autoria, que trata do assunto. Faz reflexão sobre o problema. Pede o apoio de seus pares para derrubar o veto do projeto mencionado.

7 - WELSON GASPARINI

Assume a Presidência.

8 - SEBASTIÃO SANTOS

Saúda os servidores presentes nas galerias. Defende a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand. Mostra reportagens de acidentes recorrentes em trecho específico da via. Apresenta vídeo em recente visita à rodovia, na divisa entre Barretos e Guaíra, ocasião em que reivindicara ao Executivo o recapeamento do percurso de uma ponte.

9 - DOUTOR ULYSSES

Assume a Presidência.

10 - WELSON GASPARINI

Discursa sobre a crise moral pela qual atravessa o Brasil. Combate o desvio de recursos que seriam destinados a importantes setores, como Saúde e Educação. Apela para que a sociedade reaja contra a corrupção. Defende o ingresso de pessoas de bem na política. Considera a honestidade, a capacidade, o idealismo e a coragem, qualidades primordiais aos aspirantes à política.

11 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, mostra e comenta manchete da revista "Brasil", intitulada "O povo contra o predador". Cita publicação da revista "Carta Capital", "Começou o golpe dentro do golpe". Avalia que o ex-presidente Lula tem sofrido perseguição política.

12 - MARCOS MARTINS

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h28min.

14 - WELSON GASPARINI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min; suspendendo-a por 30 minutos, por conveniência da Ordem às 16h31min.

15 - MÁRCIO CAMARGO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h04min.

16 - JUNIOR APRILLANTI

Solicita a suspensão da sessão por 20 minutos, por acordo de lideranças.

17 - PRESIDENTE MÁRCIO CAMARGO

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h05min.

18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a direção dos trabalhos e reabre a sessão às 17h26min. Informa a decisão de pautar a votação da PEC nº 05 para fevereiro do próximo ano, assim como o projeto coletivo dos Municípios de Interesse Turístico, também para esta data.

19 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, informa que o prefeito de Bofete afirma não ter realizado gravação em reunião do Colégio de Líderes desta Casa. Solicita esclarecimento sobre a votação da PEC nº 05.

20 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Responde a questão do deputado Campos Machado a respeito da votação da PEC nº 05, que deverá ocorrer em fevereiro do próximo ano;

21 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, rebate a fala do presidente Cauê Macris.

22 - GILMAR GIMENES

Para comunicação, discorre sobre a decisão de votar o projeto de municípios de interesse turístico em fevereiro do próximo ano. Demonstra descontentamento com essa decisão, enquanto representante de Fernandópolis.

23 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Responde o pronunciamento do deputado Gilmar Gimenes sobre a votação do projeto dos municípios de interesse turístico. Considera que o adiamento da votação não trará prejuízo aos municípios.

24 - MÁRCIA LIA

Para comunicação, lamenta que discussões internas do Colégio de Líderes foram parar em grupo de prefeitos no whattsapp no dia de hoje, em 20/12. Pede apuração do caso.

25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Manifesta acordo com o posicionamento da deputada Márcia Lia.

26 - ITAMAR BORGES

Para comunicação, questiona se há possibilidade do projeto dos municípios de interesse turístico ser apreciado amanhã, em 21/12. Pede garantias de que a PEC nº 05 seja votada impreterivelmente em fevereiro.

27 - EDMIR CHEDID

Para comunicação, lamenta decisão judicial que afastou o prefeito de Socorro e o deputado federal Nelson Marquezelli de seus mandatos. Critica a cassação e a considera injustificada.

28 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, critica a atuação do Poder Judiciário, que considera autoritária, em relação à cassação do deputado federal Nelson Marquezelli e do prefeito eleito da cidade de Socorro.

29 - JOÃO CARAMEZ

Para comunicação, reforça o discurso da deputada Márcia Lia sobre o vazamento de informações na reunião do Colégio de Líderes. Considera o acontecimento grave.

30 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Propõe a abertura de uma sindicância para apurar o caso.

31 - MÁRCIA LIA

Para comunicação, considera inadmissível o vazamento de informações ocorrido no Colégio de Líderes desta Casa. Apoia a abertura de sindicância para apurar o caso.

32 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, comenta o ocorrido na reunião do Colégio de Líderes hoje, 20/21, nesta Casa. Pede apuração da questão.

33 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, concorda com a abertura de sindicância para apurar o vazamento de informações em reunião do Colégio de Líderes.

34 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Pelo art. 82, critica celeridade do TRF-4 no que se refere à ação em que o ex-presidente Lula é réu. Critica a reforma trabalhista aprovada pelo Governo Temer. Pede apuração de obras do metrô, rodoanel e marginais, realizadas no governo estadual. Pede aos seus pares para que assinem CPI sobre essas questões.

35 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, presta homenagem ao deputado Vaz de Lima e concorda com seu pronunciamento na reunião do Colégio de Líderes em defesa da aprovação da PEC nº 05. Defende que a PEC seja apreciada antes do final deste ano. Solicita que o Projeto de lei Complementar nº 27, de 2007, que trata do reajuste salarial dos defensores públicos, seja apreciado. Registra a presença de membros da Universidade de São Paulo pleiteando uma emenda para o socorro do Hospital Universitário.

36 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, critica o compromisso de votar a PEC nº 05 nesta Casa apenas em fevereiro do próximo ano. Comenta editorial da Folha de S. Paulo sobre a falta de avanço dos processos visando investigar a corrupção no estado de São Paulo.

37 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, discorre sobre a apreciação da PEC Nº 05. Comenta o episódio do vazamento de informações em reunião do Colégio de Líderes, ocorrido hoje, nesta Casa.

ORDEM DO DIA

38 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em discussão requerimento, do deputado Carlos Giannazi, de urgência ao PL 1.156/17. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento de urgência do subsídio do governador. Encerra a votação, coloca em votação e declara aprovados requerimentos de Urgência aos PLs 236/17, 1055/15, 1100/17, 1014/17, 894/16, 211/17, 1363/15, 289/17, 887/17, 964/16, 545/16, 287/17, 582/16, 1118/15, 973/17, 557/17, 87/16, 775/16, 904/17, 329/17, 361/09, 1170/14, 1041/17, 278/17, 313/17, 21/17, 718/17, 557/16, 1059/17, 844/17, e 158/16.

39 - MÁRCIA LIA

Requer verificação de presença.

40 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

41 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em discussão requerimento de urgência ao PDL 14/17.

42 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, questiona a atuação de concessionárias de rodovias. Reclama que não há nenhum tipo de fiscalização sobre elas. Comenta erro de cobrança ocorrido em pedágio da Rodovia Castello Branco.

43 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita a prorrogação da sessão por 02 horas e 30 minutos.

44 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

45 - MÁRCIA LIA

Requer verificação de votação.

46 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

47 - MILTON LEITE FILHO

Informa que a bancada do DEM está em obstrução ao processo de votação.

48 - FELICIANO FILHO

Informa que a bancada do PSC está em obstrução ao processo de votação.

49 - ITAMAR BORGES

Informa que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo de votação.

50 - RICARDO MADALENA

Informa que a bancada do PR está em obstrução ao processo de votação.

51 - WELLINGTON MOURA

Informa que a bancada do PRB está em obstrução ao processo de votação.

52 - EDSON GIRIBONI

Informa que a bancada do PV está em obstrução ao processo de votação.

53 - TEONILIO BARBA

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo de votação.

54 - CARLOS GIANNAZI

Informa que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo de votação.

55 - ROBERTO MORAIS

Informa que a bancada do PPS está em obstrução ao processo de votação.

56 - RAFAEL SILVA

Informa que a bancada do PDT está em obstrução ao processo de votação.

57 - CAIO FRANÇA

Informa que a bancada do PSB está em obstrução ao processo de votação.

58 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a prorrogação da sessão pelo seu tempo máximo.

59 - MILTON VIEIRA

Assume a Presidência da sessão.

60 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o requerimento de urgência ao PDL 14/17.

61 - RICARDO MADALENA

Para comunicação, comunica a existência de CPI, nesta Casa, que investiga as pesquisas sobre a fosfoetanolamina, substância conhecida como "pílula anti-câncer".

62 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, destaca a relevância da comissão citada pelo deputado Ricardo Madalena.

63 - MARCOS MARTINS

Discute o requerimento de urgência ao PDL 14/17.

64 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência.

65 - BETH SAHÃO

Requer verificação de presença.

66 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Indefere o pedido, por constatação visual de quórum.

67 - BETH SAHÃO

Discute o requerimento de urgência ao PDL 14/17.

68 - MÁRCIA LIA

Requer verificação de presença.

69 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, interrompida quando constatado quórum.

70 - CAMPOS MACHADO

Discute o requerimento de urgência ao PDL 14/17 (aparteado pelo deputado Jorge Caruso).

71 - CARLOS NEDER

Discute o requerimento de urgência ao PDL 14/17 (aparteado pelo deputado Barros Munhoz).

72 - LUIZ FERNANDO T. FERREIRA

Discute o requerimento de urgência ao PDL 14/17 (aparteado pelo deputado Barros Munhoz).

73 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Requer verificação de presença.

74 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, interrompida quando constatado quórum.

75 - TEONILIO BARBA

Discute o requerimento de urgência ao PDL 14/17.

76 - MÁRCIA LIA

Discute o requerimento de urgência ao PDL 14/17.

77 - TEONILIO BARBA

Requer verificação de presença.

78 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, interrompida quando constatado quórum.

79 - JOSÉ AMÉRICO

Discute o requerimento de urgência ao PDL 14/17.

80 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, contesta o discurso do deputado José Américo.

81 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, discorda de acusações do deputado José Américo ao governador Geraldo Alckmin.

82 - CAMPOS MACHADO

Discute o requerimento de urgência ao PDL 14/17 (aparteado pelos deputados Carlão Pignatari e Barros Munhoz).

83 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Saúda o deputado federal Baleia Rossi, presente em plenário. Convoca uma sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão.

84 - GERALDO CRUZ

Discute o requerimento de urgência ao PDL 14/17 (aparteado pelo deputado José Américo).

85 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Requer verificação de presença.

86 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Indefere o pedido, por constatação visual de quórum.

87 - JOSÉ AMÉRICO

Requer verificação de presença.

88 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Indefere o pedido, por constatação visual de quórum.

89 - CAMPOS MACHADO

Discute o requerimento de urgência ao PDL 14/17.

90 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão extraordinária a ter início às 21 horas e 40 minutos de hoje. Encerra a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Orlando Bolçone para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Chico Sardelli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Junior Aprillanti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.)

Gostaria de registrar a honrosa presença dos nossos servidores da Secretaria da Fazenda e de outras secretarias, que estão aqui na luta pela imediata aprovação da PEC nº 05. Vocês têm todo o nosso apoio para a aprovação, hoje, da PEC nº 05.

Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores presentes - em especial meus colegas da Secretaria da Fazenda -, como já registrou nosso presidente, há total solidariedade da maioria dos deputados desta Casa, e deste em especial, em relação à PEC nº 05.

Aproveitando o ensejo da passagem do período natalino, que é um período de fraternidade, em que todos os indivíduos manifestam seus melhores sentimentos, faço uma pequena reflexão sobre um desafio que teremos.

O conceito de Natal é amplo e marcou, com o nascimento de Cristo, a própria civilização ocidental, passando a uma nova era. Nesse período de fraternidade, que lembra o nascimento do menino Deus, quero fazer uma ligeira avaliação, já antecipando a Campanha da Fraternidade de 2018, que vai ter como tema “fraternidade e superação da violência” e como lema “vós sois todos irmãos”, tirado de Mateus 23:8.

Todo ano fazemos o lançamento da Campanha da Fraternidade nesta Casa, com a presença de diversos deputados, como Afonso Lobato, Marcos Martins e Ana do Carmo. Ano passado tratamos da questão dos biomas, do meio ambiente e, neste ano, vai ser abordado um tema caro a todos nós, a questão de superar a violência que está, às vezes, exacerbada na TV, em se tratando da violência extrema. Mas a violência está em quase todos os rincões da sociedade, e a Campanha da Fraternidade usa uma metodologia do ver, julgar e agir. O ver é fazer o diagnóstico da realidade; julgar é fazer o julgamento, tomar uma posição à luz da doutrina cristã; e o agir é estabelecer ações e metas para se comprometer, tendo gestos concretos com relação à própria campanha.

Nos temas propostos, estão a violência racial, contra os jovens, contra as mulheres e os homens, violência doméstica, exploração sexual, tráfico humano, violência com os trabalhadores rurais, narcotráfico, influência do aparato judicial, religião. É uma ampla gama de temas que serão debatidos nos primeiros meses do ano, com lançamento oficial da campanha na quarta-feira de Cinzas, e depois num período que vai até o final da quaresma.

A Campanha da Fraternidade se iniciou em 1964, quando os bispos aprovaram o projeto da Campanha da Fraternidade, em pontos fundamentais apreciados pelo episcopado em Roma. Em 1965, tanto a Cáritas quanto a Campanha da Fraternidade, que estavam vinculados ao Secretariado Nacional de Ação Social, foram vinculadas diretamente ao Secretariado Geral da CNBB. A CNBB passou a assumir a Campanha da Fraternidade desde então.

Nessa transição, em 1967, começou a ser redigido um subsídio maior do que nos anos anteriores para organizar a campanha. Nesse mesmo ano, iniciaram-se também os encontros nacionais, as coordenações nacionais e regionais. Em 1970, ganhou um significativo apoio: a mensagem do papa transmitida em cadeia nacional de rádio e TV, como no ano que se passou, no dia da abertura, na quarta-feira de Cinzas, com a mensagem papal tratando da Campanha da Fraternidade.

Será um amplo debate em que serão tratadas a fraternidade e a superação da violência em todas as suas formas. Depois, um julgamento dessa situação à luz das mensagens, em especial do evangelho, em torno do cristianismo, e conclamando as pessoas a viverem em fraternidade, e que cada um de nós tenha um gesto concreto nesse aspecto.

O Natal serve de reflexão para nos despertarmos para isso. E, depois, darmos sequência de uma reflexão ampla de violência em relação às pessoas que aspiram o benzeno, que moram sob habitações com amianto. Os mais diversos temas serão tratados e, aqui na Assembleia Legislativa, será feito o lançamento. No ano passado foi coordenado pelo padre e deputado Afonso Lobato, e com a participação nossa.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.

* * *

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre deputado Sebastião dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, eu gostaria de primeiro dizer que temos aqui vários projetos que devem ser votados antes do término do ano legislativo. Nós estamos empenhados nessa luta porque a Assembleia Legislativa é altamente improdutiva, não só do ponto de vista da fiscalização ou do ponto de vista da representatividade. A Assembleia Legislativa pouco representa a população do Estado, ela não fiscaliza o Poder Executivo e ela também não legisla: ela não vota. É uma vergonha. A Assembleia Legislativa, que é o Poder Legislativo do estado de São Paulo, que consome mais de um bilhão de reais dos cofres públicos, não legisla, não fiscaliza e não representa a população. Ela tem representado muito mais os interesses do Governo e das empresas do que da própria população.

Então, é vergonhoso que nós estejamos terminando o ano legislativo e tenhamos tantas pendências com vários setores da sociedade, principalmente com os nossos servidores.

Eu falei agora da necessidade urgente da aprovação da PEC nº 5, que é muito importante. Ela já deveria ter sido aprovada e, até agora, há uma obstrução: é que o Governo Alckmin manda na Assembleia Legislativa.

Ontem, o deputado Pedro Tobias veio à tribuna dizendo que não, que o governador não controla. É uma piada! Ele controla e controla muito. Ele controla porque ele tem a maioria absoluta dos deputados: dos 94 deputados, pelo menos 74 estão na base de sustentação do Governo. Por isso eu falo que aqui é um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes - é uma extensão, é um departamento da Casa Civil.

Nós só não votamos a PEC nº 5 até agora porque o comando vem do Governo. Embora muitos deputados assinem a lista da PEC, votar mesmo, que é o que interessa, só quando vier o comando. Nós estamos pressionando o Governo, pressionando a
Assembleia e os deputados.

Além da PEC nº 5, nós temos também que votar o projeto dos servidores do Ministério Público, o PL 788/17, que eu tenho levado constantemente no Colégio de Líderes; nós temos que votar o projeto da Defensoria Pública, o PLC nº 27/2007, que trata da questão do reajuste dos defensores. Enfim, várias outras pendências que estão aqui paradas.

Ontem nós conseguimos votar, depois de muita luta, o PLC nº 33, do professor categoria “O”. Tivemos uma pequena vitória - porque não resolve ainda a situação - no sentido de diminuir a duzentena para a quarentena. Eu apresentei uma emenda, negociei com o Barros Munhoz no Colégio de Líderes, e nós conseguimos aprovar a emenda que garante a utilização do Iamspe pelo professor categoria “O”.

Mas isso é pouco ainda. A situação do magistério hoje é grave, nós temos que avançar bastante.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Sebastião Santos.

* * *

Eu acabei de receber uma informação importante dos nossos colegas da rede municipal de Cubatão. São professores que estão com os salários defasados há muito tempo e foram, neste ano, vítimas de vários decretos do prefeito, que é do PSDB. É um prefeito que retira direitos dos servidores de Cubatão e, sobretudo, dos professores. A gestão anterior, que era do PT, também retirava. Todo mundo já sabe como funciona o PSDB, que nutre um ódio mortal contra todos os servidores públicos.

A situação lá é grave. Eu queria mostrar um vídeo que eu recebi dos nossos colegas e eu quero prestar apoio e solidariedade aos professores de Cubatão. Eles foram obrigados a ocupar a Secretaria Municipal de Educação para que houvesse um diálogo e, sobretudo, a revogação dessas medidas que retiram benefícios e direitos das professoras e dos servidores em geral, direitos conquistados por elas, que estão sendo agora destruídos pelo atual prefeito do PSDB. Elas estão lá, em uma mobilização. Foram obrigadas a fazer uma ocupação democrática e pacífica da Secretaria da Educação, para serem recebidas pelo secretário, para que haja a abertura de um canal de diálogo e de negociação.

É uma administração extremamente autoritária, que joga a tropa de choque contra os trabalhadores. Eu estive lá recentemente, em uma manifestação, e vi a turbulência da prefeitura em relação aos servidores municipais.

Damos todo o nosso apoio, Sr. Presidente. Estou acompanhando. Nós vamos pressionar também a prefeitura, para que ela atenda as professoras, mas, sobretudo, atenda às reivindicações, revogando todas as medidas que cortaram conquistas históricas das professoras e dos servidores.

Fica aqui o nosso total apoio a essa mobilização. A prefeitura deve recebê-los e abrir um canal de negociação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Márcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gilmar Gimenes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, nós estamos, mais uma vez, nos aproximando do final do ano, e é perceptível que o Governo do Estado não paga os direitos dos servidores, e, por isso, há um acúmulo de servidores - aqueles que têm coisas pendentes, aqui na Assembleia Legislativa.

Eles vão visitar os deputados pedindo apoio, mas as coisas estão paradas na Casa Civil, do Governo do Estado. Vou citar o meu caso. Vou falar de uma luta que nós temos contra um produto cancerígeno. Sr. Presidente, V. Exa. conhece o mercúrio, que é o produto cancerígeno com o qual V. Exa. foi contaminado.

Nós já temos o amianto. Depois de 22 anos, fomos parar no Supremo Tribunal Federal, e a lei foi aprovada a nível nacional. Agora, estamos na luta em relação ao benzeno.

O que é o benzeno? Quando você vai abastecer o carro, o vapor da bomba de gasolina pode contaminar o frentista e também a pessoa que está abastecendo, além de estragar o motor do carro.

O Governo do Estado não poderia, de forma nenhuma, ter vetado um projeto de minha autoria. Nós pedimos para que o Estado, a Secretaria da Saúde, os frentistas, respeitem a lei. Não permitam abastecer o carro após o gatilho, para não gerar esse vapor cancerígeno que vai para a população, e principalmente os frentistas. Mas o governador vetou o projeto, um projeto que não traz nenhum custo para o estado de São Paulo porque é só respeitar o gatilho da bomba: não abastecer acima do sinal. Era simplesmente isso. A Secretaria de estado da Saúde já vinha prestando orientação aos frentistas para não abastecerem depois do gatilho e pedindo aos donos de postos de combustíveis para que orientassem seus funcionários nesse sentido. Esse gatilho não foi inventado de bobeira, não. Foi para evitar os riscos à saúde da população e danos ao meio ambiente.

Depois de muitas tentativas conseguimos uma reunião com a técnica da Secretaria de estado, a Dra. Simone dos Santos, para falar dos riscos que correm a população e os frentistas por conta da emissão desse benzeno. Vejam a fumaça que libera. Isso sai no combustível e vai para o corpo e se a frentista estiver grávida, o filho pode nascer com defeito. E o governador veta um projeto desses, que não tem custo algum porque é só respeitar o sinal na bomba. E o governador é médico! Mas não basta ser médico.

Portanto, estamos pedindo para que a Assembleia derrube este veto para cumprir uma decisão de órgãos federais, aliás, a própria Secretaria de estado de Saúde já realiza um trabalho de conscientização junto à população.

Mas não basta apenas conscientizar. É preciso que os donos dos postos de combustíveis sejam obrigados a respeitar esse gatilho e não peçam ao frentista para abastecer um pouquinho a mais - meio copo, um copo a mais - na ganância de ganhar um pouco mais porque virão os transtornos com a saúde da população. Além disso, é cancerígeno. Dá tontura, vômitos e, por fim, o câncer.

Como surgiram vários casos de frentistas contaminados, fui procurado pelos sindicatos, pelas federações para dar nosso apoio, uma vez que eu já tinha uma luta de 20 anos no combate ao amianto. E aceitamos. Apresentamos, então, este projeto, que já é lei em quatro, cinco estados - um deles Paraná - e em várias cidades. No estado de São Paulo, que tem problemas na área da Saúde - o pessoal do Hospital do Servidor sabe como está a situação - o Governo veta o projeto.

Tivemos dificuldades de trazer a técnica, que é do próprio estado, à Comissão de Saúde para falar aos deputados da importância desse trabalho e que, entendendo isso, ajudassem a derrubar este veto do governador. O deputado que me antecedeu, o deputado Orlando Bolçone, falava da violência e é um tipo de violência, porque quando cria dificuldade para prevenirmos a saúde, prevenirmos de produtos claros, é um tipo de violência.

Espero que o governador do Estado, que é médico - já repeti isso, não basta ser médico - tem a responsabilidade como governador também de pensar um pouco sobre a Saúde, o Meio Ambiente, pois o câncer tem aumentado muito nos últimos anos na população do estado de São Paulo. As pessoas têm aparecido com câncer mais precocemente, mais novas. Um deles ocorre em razão desses produtos, como o benzeno, o mercúrio, o cigarro e também o amianto, sobre o qual, felizmente, o Supremo Tribunal Federal aprovou uma lei de minha autoria que já o proibia no estado de São Paulo e em alguns outros estados com leis.

Foi até o Supremo Tribunal Federal, onde foi confirmado e pedido o banimento a nível nacional. O amianto está proibido a nível nacional e agora se deve ter com produtos como esses no mínimo o cuidado da prevenção. Os frentistas não usam nem máscara. Usavam uma flanelinha, botavam nas costas e ficavam cheirando aquilo. Na hora que iam abastecer a bomba de gasolina, eles punham aquela flanela para segurar, depois botavam no ombro e ficavam andando com aquilo. E aquilo estava contaminando aquele ambiente, porque esse vapor é mais pesado do que a atmosfera e ele fica parado em uma altura de um metro e meio, exatamente na altura que as pessoas vão se contaminando, vão inspirando e se contaminando.

Não só o frentista, mas aqueles que vão lá à lojinha que vende algumas coisas nos postos de combustível. Tem ali o funcionamento e as pessoas que frequentam, inclusive para o lazer, e essas pessoas estão se contaminando, estão inspirando isso e o estado de São Paulo não merece isso.

Gostaria de pedir mais uma vez a todos o apoio para derrubar esse veto. Não é possível que há mais de um ano essa lei aprovada esteja vetada pelo governador do Estado. Os frentistas continuam ficando doentes e continua aumentando a quantidade de pessoas com câncer no estado de São Paulo. O governador faz um veto como esse e a Assembleia Legislativa não pode permitir. Precisamos derrubar esse veto. Por isso, estou pedindo o apoio de todos os deputados aqui, ao Cauê, que já tinha assumido o compromisso que nesse segundo semestre entraria em vigor e se derrubaria esse veto, ao Barros Munhoz, com o qual já falamos mais de uma vez, também. Agora, até quando?

Para trazer a técnica da Secretaria da Saúde tivemos que fazer convite, depois convocação e passar por várias comissões de Saúde para podermos trazê-la. A técnica estava lá à disposição, aguardava autorização dos superiores para que pudéssemos realizar uma reunião na Comissão de Saúde. Agora, esse veto até quando?

Agradeço muito a atenção. Muito obrigado a todos. Vamos derrubar esse veto porque o benzeno é cancerígeno também, assim como o mercúrio e o amianto.

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- Assume a Presidência o Sr. Welson Gasparini.

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O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero saudar todos os deputados e deputadas, funcionários e pessoas que estão nas galerias, lutando para que a PEC nº 05 seja votada. Parabéns a vocês! Vamos continuar com esse trabalho, que é importante.

Quero deixar agora um pouco de uma ação nossa e a importância de pedirmos ao governador Geraldo Alckmin a duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, do perímetro da cidade de Miguelópolis até o perímetro de Guapiaçu. Olhem só o que aconteceu, em pouco tempo, em cima da ponte que está no limite de Barretos com Guaíra. Assistam a estes vídeos.

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- São exibidos vídeos.

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No segundo vídeo, vemos o que um buraco em cima de uma ponte e a falta de segurança e de fiscalização fazem. Será que isso é normal? Três acidentes no mesmo lugar? E nada é feito. Estamos pedindo ao governador Geraldo Alckmin que duplique toda essa rodovia e realize obras. O número de mortes tem sido grande. No último vídeo, vimos como o carro da pessoa ficou. A carreta bateu de frente, e o carro ficou travado, na posição de “cai e não cai”. Isso aconteceu na segunda-feira passada.

Em setembro, nós estivemos lá para alertar. Fizemos, inclusive, um vídeo.

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- É exibido vídeo.

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Em setembro, estivemos lá, alertando. Fizemos uma transmissão ao vivo daquele local. De setembro até agora, já aconteceram, infelizmente, vários acidentes nesse percurso da ponte.

Mais uma vez, usamos desta tribuna justamente para poder trazer segurança à população que utiliza a Assis Chateaubriand, essa rodovia que, infelizmente, é insegura. É uma rodovia que precisa melhorar muito.

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- Assume a Presidência o Sr. Doutor Ulysses.

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A terceira faixa não limitou o número de acidentes, muito pelo contrário: as pessoas ultrapassam de qualquer jeito.

Infelizmente, nesse percurso, precisamos urgentemente não só do recapeamento da ponte e de sinalização, mas também da colocação de lombadas eletrônicas limitando a velocidade, além de placas antes da entrada da ponte.

Sr. Presidente, fica aqui o nosso pedido. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Excelentíssimo Sr. Presidente, minhas senhoras, meus senhores: gostaria de falar, principalmente, para aquelas pessoas que sabem a importância do nosso comportamento, não só individual, não só familiar, no sentido de cuidarmos de nossa comunidade, de nosso Estado, de nosso País.

Estamos atravessando, Sr. Presidente, uma das grandes crises da história do nosso País, e não estou falando somente da crise econômica. Falo da crise moral. Ela é terrível.

Hoje, mais uma vez, todos os jornais, emissoras de rádio e de televisão estão anunciando novos casos de corrupção: dinheiro desviado dos setores da Educação e da Saúde e indo para os bolsos de espertalhões.

E o mais grave: não estou falando em milhares ou milhões de reais. São bilhões de reais que deveriam estar atendendo, principalmente, setores importantíssimos da vida dos brasileiros, como a Educação e a Saúde. Porém, para esses setores, praticamente não há verbas, enquanto para os bolsos dos espertalhões sobram bilhões de reais.

É triste falar, mas enfrentamos uma crise nessa área da corrupção. Por exemplo, em casos ocorridos há 10, 15, 20 anos atrás, somente agora a Justiça está chegando para tomar providências. Onde estavam os processos contra essas pessoas que depois de 15, 20 anos acabam aparecendo e sendo julgadas? É preciso que a Justiça tenha celeridade, tenha pressa nas suas decisões, para realmente podermos acreditar no seu funcionamento. Para isso, é preciso que os bandidos estejam efetivamente na cadeia e não, como hoje, em que eles ficam um ano ou dois presos e depois vão para casa, em prisão domiciliar. Não é possível. Não se responde neste País pela gravidade do comportamento em certos momentos.

Eu gostaria de, neste instante, fazer não uma advertência, mas um pedido. Vamos reagir a essa situação na qual se encontra a Nação brasileira. Está uma porcaria realmente a vida neste País. São treze milhões de desempregados, gente que bate de porta em porta procurando emprego para poder ganhar o sustento da família. Treze milhões de brasileiros estão nessa situação!

Os presídios no Brasil estão superlotados, não cabe mais ninguém. Presídios para 600 presos estão com mais de 1.000 e isso com a Justiça demorando em fazer os julgamentos. Se a Justiça fosse mais rápida onde iam botar tanto bandido? Eles não cabem mais nas cadeias deste País. É preciso uma reação contra tudo isso.

Os hospitais estão fechando suas portas porque não têm recursos para atender os doentes. Não tem remédio do SUS, do governo. Se o doente vai à farmácia comprar um remédio hoje depara com preços absurdos. Tem determinadas doenças cujos remédios custam milhares de reais; então um trabalhador normal não tem a mínima condição de pagar o custo de um remédio... No entanto, vemos aquelas cápsulas pequenas, num vidro cabendo 30 cápsulas. Meu Deus do céu, como custa caro! Para onde vai esse dinheiro? Quanta coisa está naquele produto para custar tão caro assim?

É preciso uma reação dos nossos governantes mas, infelizmente, regra geral, há um tipo de acomodamento. Não se toma uma providência para mudar as coisas no Brasil. Eu gostaria de, neste instante, fazer um apelo às pessoas de boa vontade, de bons costumes, dotadas de formação moral, ética e religiosa: vamos começar a mudar o nosso País, fazendo uma grande aliança das pessoas de bem, dando as mãos uns aos outros e caminhando todos em uma direção só. Vemos nas ruas de tudo, menos uma reação contra essa situação. Muitos só acompanham pela imprensa os acontecimentos, mas não se unem para reagir. Infelizmente, a classe política continua, nesses últimos tempos, em uma desmoralização quase total.

Ano que vem teremos eleições; é a grande oportunidade dos bons saírem candidatos. Se o cidadão não tem vocação para a política, apoie bons candidatos, ajude aqueles que querem realmente dar uma contribuição para mudar as coisas neste País, fazendo com o Brasil passe a ser um país sério.

Tenho a certeza, Sr. Presidente, que no ano que vem, ano de eleições, será uma grande oportunidade para reagirmos, colocarmos nos postos políticos e administrativos gente com formação moral, ética e religiosa reunindo, acima de tudo, quatro qualidades fundamentais: honestidade, em primeiro lugar; capacidade, idealismo e coragem para enfrentar essa grande luta e transformar o Brasil num país sério.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na revista “Brasil” há uma matéria com o seguinte título: “O povo contra o predador.” O predador é esse que ajudou a dar o golpe, que muita gente acreditou que era contra a Dilma, mas foi contra o povo. O deputado Welson acabou de falar que quase todas as prefeituras fecharam a Farmácia Popular, que levava medicamento para a população. Em Brasília, tivemos o congelamento dos investimentos por 20 anos, e muita gente reclamando dos salários aqui. Aqui votamos um projeto do Governo do Estado, de Alckmin, que por dois anos não haverá aumento de salários para os servidores.

Em outra revista, “Carta Capital”, também séria, vemos o artigo “Começou o golpe dentro do golpe.” O primeiro foi dado pelo Temer, o predador, que não recebeu nenhum voto, e está lá desgovernando o Brasil. Agora, essa perseguição ao presidente Lula: “Condenação a Lula vai implicar a ilegalidade das próximas eleições.” Esse seria o segundo golpe em andamento contra o povo brasileiro, que irá sofrer mais um pouco por causa desses golpistas. Ninguém está preocupado com a corrupção, mas com o corte de oportunidades para o povo, que não se distribua o Orçamento para toda a população. O PIB aumenta para meia dúzia de ricos, para os bancos, para as redes de televisão, as Globos da vida, para ganhar rios de dinheiro.

Deixo aqui meu registro e agradeço muito, Sr. Presidente.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marcos Martins e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Welson Gasparini.

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O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Reaberta a sessão. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 04 minutos, sob a Presidência do Sr. Márcio Camargo.

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O SR. JUNIOR APRILLANTI - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

O SR. PRESIDENTE - MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Junior Aprillanti e suspende a sessão até as por 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de passar a palavra para alguns deputados, há dois esclarecimentos que eu gostaria de prestar, tanto ao público presente, quanto a todos os deputados.

Dentro Regimento Interno, temos um artigo que prevê a convocação das sessões extraordinárias da Assembleia Legislativa de São Paulo. Esse artigo tem dois itens. O item nº 1 prevê que o presidente da Assembleia Legislativa, de ofício, pode convocar a sessão extraordinária para os temas que estão já previstos e prontos para serem votados.

O item nº 2 prevê uma convocação em caráter excepcional dos projetos que estão prontos para serem votados, desde que exista uma unanimidade de todos os líderes, conforme o entendimento da Procuradoria.

Este presidente foi muito claro em relação a pautar a PEC nº 05, solicitação da grande maioria dos líderes. A Presidência não faria essa votação e não colocaria dentro da discussão.

Porém, eu fui requisitado pelo deputado Campos Machado, com um documento com a unanimidade dos líderes fazendo a requisição para que eu marque uma data para votar o primeiro turno da PEC nº 05.

Diante desse documento, como presidente da Assembleia, tenho a obrigação de fazer essa pauta. Levei essa discussão ao Colégio de Líderes, que teve uma pequena divergência quanto ao momento de fazer essa votação, que seria feita ou neste encerramento do semestre ou no começo do ano, depois de possivelmente o governador enviar o projeto dos servidores. Foi esta a discussão feita no Colégio de Líderes.

Diante deste entendimento, este presidente comunicou ao Colégio de Líderes que irá marcar a votação da PEC nº 05 - diante deste entendimento e para a harmonia da Casa - para fevereiro de 2018.

Por obrigatoriedade, por existir a unanimidade dos líderes, faço questão de comunicar que faremos esta convocação para o mês de fevereiro. (Manifestação das galerias.)

O segundo comunicado tem relação com os Municípios de Interesse Turístico.

Diante de alguns questionamentos que me foram feitos individualmente por alguns parlamentares, este presidente definiu pautar também, para o bom andamento da Casa, o projeto coletivo dos Municípios de Interesse Turístico também para o mês de fevereiro, uma vez que não é possível assinar qualquer convênio este ano ainda, não gerando nenhum prejuízo para os municípios que já têm os pareceres aprovados por parte do DADE. Esta decisão foi tomada uma vez que esses projetos votados agora ou em fevereiro não muda absolutamente nada para os municípios e estamos com uma pauta sobrecarregada. Coloco minha responsabilidade sobre essa decisão. Comuniquei isso também no Colégio de Líderes a todos os líderes presentes.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Peço desculpas a V. Exa., Sr. Presidente, mas eu tive de sair do plenário para tratar de um assunto que foi levantado no Colégio de Líderes sobre redes sociais, gravações. Isso me impediu de ouvir a palavra de V. Exa. em relação à PEC nº 05.

Antes, porém, quero anunciar que o prefeito de Bofete não fez gravação alguma. Ele me assegurou que não fez gravação alguma. Eu preciso confiar na palavra de um prefeito que é do PTB. Apenas houve um grupo de 20 prefeitos que se movimentou para vir aqui pedir para votar.

Se houve algum excesso, a partir de agora as redes sociais... (Fala longe do microfone.) se tirar a cidade dele, tira-se todas as cidades, com isso não vou concordar. A partir de agora não haverá mais nenhuma manifestação nas redes sociais em relação à questão dos municípios porque o presidente já disse que vai pautar em fevereiro.

A retirada da cidade de Bofete significaria retirar todas as cidades do Estado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nenhuma cidade será retirada.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu gostaria, se fosse possível, com muita paciência, que V. Exa. pudesse repetir o que foi afirmado em relação à PEC nº 05.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos, primeiro fiz uma explicação em relação ao nosso Regimento Interno e à maneira como é possível se dar a convocação de uma sessão extraordinária: primeiro, por ofício do presidente e, segundo, por unanimidade de todos os líderes presentes. Eu não estava pautando a PEC nº 05 por decisão individual deste presidente. Mas quando fui requisitado por V. Exa., que me apresentou um documento invocando o artigo do Regimento que prevê a possibilidade de pautar quando houver solicitação pela unanimidade de todos os líderes, eu coloquei a obrigação que tenho como presidente de cumprir o Regimento Interno e pautar a PEC nº 05.

Diante disso, levei ao Colégio de Líderes e percebi que havia uma divergência quanto ao momento de pautar: ou agora no final do ano, ou no começo do ano.

Para o bom andamento da Casa este presidente, diante desta obrigação legal que impõe o Regimento, tomou a decisão de pautar a PEC nº 05, pelo requerimento apresentado por V. Exa., no mês de fevereiro do ano que vem.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Não é que eu queira ser mais realista do que o rei. Hoje, nós temos 21 assinaturas de 21 deputados. Imaginemos - o que é possível - que amanhã eu, o Cezinha, ou o deputado Roque ou o deputado Wellington por uma razão qualquer retiremos a nossa assinatura, isso não invalidaria de jeito nenhum...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Essa é uma discussão que teríamos que avaliar, deputado Campos Machado. Não consigo passar essa segurança, essa certeza, neste momento.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Preciso ter essa certeza. Hoje, tenho 11 jogadores para jogar no meu time. Amanhã, imaginemos que um jogador ou dois jogadores rompam o contrato comigo e eu não possa ir a campo. Hoje eu tenho os 11. Não é V. Exa. que está fazendo uma concessão para nós. Vossa Excelência está assegurando o que tinha que ser hoje. Está jogando o que é de hoje para amanhã e estamos concordando com isso. É muito simples. Vossa Excelência, paute o projeto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vou pautar em fevereiro, deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. É isso aí. Agora, saio convencido de que teremos o momento de hoje refletido no momento de amanhã.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vamos avaliar a questão colocada por Vossa Excelência.

O SR. GILMAR GIMENES - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Queria fazer um registro sobre o meu descontentamento em relação aos Municípios de Interesse Turístico mesmo respeitando o posicionamento dos líderes e do Sr. Presidente. Havia um compromisso dos 94 deputados que assim que chegassem aqui os municípios encaminhados pelo Dadetur da Secretaria de Turismo passaríamos aqui e votaríamos entre nós os municípios. Quero registrar, porque não é só questão de orçamento, não é só questão de recurso financeiro.

Há um compromisso moral com esses municípios, com aqueles deputados que assumiram os seus compromissos e eu sou um deles pela minha Fernandópolis que cumpriu as regras definitivamente, de forma correta, não contratando empresas e por isso algumas foram passadas a frente. Quero deixar esse registro que acho um absurdo realmente, particularmente, não termos a votação, sendo que temos aqui os 20 municípios já há cinco, seis, oito ou dez dias e por que não votar.

Se há um acordo, é uma questão de dois ou três minutos e faz-se a votação, já que estão todos os municípios aprovados aqui. Acho realmente que não está sendo cumprido o compromisso assinado pelos 94 deputados.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registro a posição de Vossa Excelência. Acho que é pertinente a posição de Vossa Excelência, mas temos uma pauta extensa de quase 50 projetos para serem discutidos e votados e como não existe nenhum prejuízo para nenhum desses municípios neste momento, este presidente optou por não levar à discussão esse projeto neste momento e sim no mês de fevereiro.

Foi uma decisão do presidente da Casa, uma vez que me cabe fazer a pauta para o bom andamento do trabalho e, infelizmente, não consigo agradar a todos e não consigo em todos os momentos gerar unanimidade. Faz parte. Agora, respeito a posição de Vossa Excelência.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria, com todo o respeito ao deputado Campos Machado, de dizer que não obstante ele tenha dito que não foi o prefeito, pode até não ter sido, mas a verdade é que discussões internas do nosso Colégio de Líderes acabaram saindo em um grupo de prefeitos e tínhamos um prefeito dentro da nossa reunião. Infelizmente, se a moda pega... Hoje, foi conosco, mas amanhã pode ser com V. Exa., pode ser com qualquer outro líder que está defendendo uma postura.

Não somos contra, pelo contrário, ao projeto do MIT, só que assim como V. Exa. entende que não é a hora de discutir a PEC nº 05, queremos discutir outras coisas, inclusive que os recursos que estão sendo direcionados para os Municípios de Interesse Turístico não estão sendo observados na integralidade.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Márcia Lia, o deputado Alencar Santana Braga e V. Exa. deixaram muito claro que não são contra. Tanto não são que a bancada do Partido dos Trabalhadores assinou todos os projetos de autoria coletiva e também é signatária desse projeto. Agora, quero assumir a responsabilidade, essa é minha. Se alguma conversa que aconteceu no Colégio de Líderes vazou, não por um deputado, este presidente irá se atentar muito mais, a partir deste momento, da discussão em relação ao Colégio. A responsabilidade é deste presidente. Isso não vai acontecer de novo. Peço, inclusive, desculpas a V. Exa. e à bancada do Partido dos Trabalhadores por isso.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Hoje foi conosco. Amanhã pode ser com qualquer outro líder.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. Vossa Excelência tem total razão na sua posição.

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Em que pese já conhecer a sua posição, gostaria de colocar essa questão de outra forma. Eu não apresentei nenhum projeto que não tivesse um pedido, por escrito, do prefeito. Independente disso, gostaria de colocar duas coisas.

Sr. Presidente, se esta Casa entender ou se as divergências, que aparentemente são poucas, puderem ser superadas e não atrapalharem o andamento da votação das Contas, do Orçamento e do financiamento, gostaria que V. Exa. não descartasse a possibilidade de pautar amanhã os MITs, até pelo que colocou o deputado Gilmar Gimenes.

Mais do que isso, não existe a preocupação. Podem todos os 645 municípios do Estado se tornar municípios de interesse turístico que isso não vai interferir em nada. O que vai definir quais serão os 140 é o ranking da secretaria estadual.

Agora, vamos ao segundo ponto. Sei que V. Exa. vai cuidar disso com carinho. De acordo com o que o deputado Campos Machado colocou, seria muito importante que - já que está definido que será pautado em fevereiro, independentemente da assinatura de todos - isso pudesse ficar definido, e essa pauta já entrasse na primeira ou segunda semana, independente de qualquer pedido. Que já fique como pauta. Se não for pautado na primeira ou na segunda semana, que a PEC nº 05 venha, seja discutida e votada, impreterivelmente, em fevereiro. Queria pedir isso.

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, venho aqui lamentar. Há alguns minutos, tomei conhecimento de que o prefeito do município de Socorro - na minha região, região Bragantina, líder do quadro do deputado Campos Machado, do PTB, prefeito reeleito - acaba de ser afastado do seu mandato, juntamente com o deputado federal Nelson Marquezelli, de muitos mandatos. Qual é o motivo?

Essa é a nossa lamentação, a lamentação dos Democratas. Na campanha eleitoral de 2014, alguém da campanha colocou uma faixa agradecendo aos deputados, inclusive ao deputado André do Prado, do PR, pelos recursos encaminhados aos municípios. Acho que foram ônibus, vans ou caminhões - recursos e benfeitorias pelos quais os deputados ajudam os municípios.

O Ministério Público propôs uma ação de cassação da candidatura desses deputados. Eles ganharam essa ação e tiveram uma multa de cinco mil reais. Não satisfeito, o Ministério Público de Socorro acabou por ingressar com uma ação civil pública, que culminou com o afastamento, em primeira instância, de um deputado federal e de um prefeito.

Então, o Democratas quer registrar aqui que nós lamentamos essa decisão injustificada da Justiça do município de Socorro.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a fala do deputado Edmir Chedid comprova o que venho dizendo há algum tempo. Nós estamos caminhando para a ditadura do Judiciário. O Judiciário, de mãos dadas com o Ministério Público, está destruindo a nossa democracia. Mais do que isso, eles querem destruir a classe política.

Essa antecipação do julgamento do ex-presidente Lula é um acinte! O tribunal tem demorado de seis meses a um ano para analisar o recurso de apelação. Em menos de um mês, em pleno recesso do Judiciário...

Agora, uma juíza de primeira instância querer afastar um promotor, ainda vá lá, mas não tem competência para afastar o deputado Nelson Marquezelli. Não tem competência!

Como o Congresso está discutindo os supersalários, o que ela quer fazer? Ela demonstra a insatisfação contra os políticos. Ela quer continuar ganhando 70, 80 ou 90 mil por mês sem que ninguém fale nada. E agora, o que ela faz? Ela cassa um prefeito eleito e reeleito, cassa um deputado federal e acha que está do lado do povo.

Peçam para ela devolver o auxílio-moradia! Peçam para ela devolver o auxílio-transporte! Peçam para ela devolver o recurso que é repassado anualmente para eles! Peçam! Peçam para suspender os dois meses de férias! Peçam! Não! Simplesmente, ela faz justiça à moda antiga. Justiça para mim, injustiça para os outros. Quero dizer que nós, do PTB, vamos recorrer e ajudar o prefeito e o deputado Marquezelli.

No dia em que essa juíza abrir mão de seus benefícios, de seus penduricalhos, poderemos conversar sobre democracia. Enquanto ela não responder isso, ela estará brincando com a classe política, brincando com o Estado e brincando com o País.

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu estava em meu gabinete assistindo aos debates do plenário.

Talvez o assunto já tenha sido superado, mas é importante que digamos o seguinte... Quero reforçar o discurso da deputada Márcia Lia: acho que, no Colégio de Líderes, não pode haver o vazamento que houve. Eu, inclusive, recebi um vídeo do que aconteceu no Colégio de Líderes. Isso é muito ruim para todos nós.

Aquilo que V. Exa. falou é verdade: o PT apoiou integralmente a lei, aprovou o critério que foi estabelecido. Agora este critério está sendo um pouco questionado, mas é o critério que foi encontrado e talvez seja o mais justo, para que todos os deputados possam ser os autores, coletivamente, do projeto. Esse projeto quebrou o paradigma da Assembleia Legislativa. É um projeto que trata de desenvolvimento.

Hoje, podemos dizer com toda a segurança que temos um secretário que está fazendo justiça. Nenhum projeto está sendo passado na frente do outro. O que é preciso é que as prefeituras se adequem e completem a documentação o mais rapidamente possível, para que não haja represamento dos projetos.

Sentia-me na obrigação de fazer esta ponderação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito, deputado João Caramez. Eu gostaria, por favor, se V. Exa. pudesse me entregar o vídeo que V. Exa. recebeu... Estou determinando uma sindicância, pois quero saber quem foi que fez esse vídeo. Vamos apurar claramente quem foi que fez esse vídeo, pois agora a coisa ficou ainda mais grave.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é exatamente isso que vou pleitear, que façamos uma sindicância e que esta Casa possa verificar, possa fazer uma investigação para saber o que houve. Temos que ser respeitados. Alguém entra em uma reunião para a qual não foi convidado, uma reunião de líderes desta Casa, e usurpa informações. É inadmissível, é inaceitável, ainda mais gravando vídeos e os disponibilizando em uma rede de prefeitos. Isso é inadmissível.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o deputado Campos Machado falou há pouco sobre a decisão da juíza e eu concordo com S. Exa. sobre o absurdo, sobre a usurpação das competências entre os poderes.

Também disse que esse tipo de coisa não é bom para a política, que isso é ruim para a política, que algumas condutas não ajudam em nada, inclusive condutas, parte delas, de covardes. O que aconteceu no Colégio de Líderes foi conduta de covarde, foi jogo baixo, jogo sujo, uma rasteira, quebrando todo e qualquer tipo de relação de confiança que tem que haver entre os deputados, sejam eles de situação ou de oposição. Como disse o deputado, é questão de ética.

Que paradigma nós teremos em uma reunião do Colégio de Líderes de tratar de qualquer assunto, se aquilo que for falado for utilizado de maneira totalmente diferente, de acordo com os interesses políticos? Que não entendem quais são as posições, qual a razão de cada uma, já que tem um conjunto de projetos em pauta, em que uma bancada é favorável e outra é contrária. Alguns projetos que estão no meio acabam sobre eles tendo determinado posicionamento. A bancada do PT, em nenhum momento, se manifestou contrária ao conteúdo dos MITs. Não é essa a discussão.

Então, Sr. Presidente, acho que a sua conduta foi correta. Precisa-se, de fato, de providência, porque o deputado Caramez disse que recebeu um vídeo. É importante que isso seja apurado, que seja identificado. Que nós tenhamos acesso, deputado, para saber o conteúdo do vídeo, porque o que está sendo feito é jogo baixo. Já houve manifestação de alguns deputados. Espero que haja dos demais e que não haja concordância com esse tipo de postura.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero reiterar a minha total concordância com V. Exa. para que se abra uma sindicância. Eu não posso aceitar pré-julgamentos, não posso concordar com pré-julgamentos. Não é justo que já queiram dizer que foi o prefeito do PTB, de Bofete, que fez a gravação. Isso não é possível. Que V. Exa. abra sindicância, apure os fatos e depois vamos discutir, quando comprovado, quem foram os autores. Insinuações e ilações não cabem aqui.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga, para falar pelo Art. 82.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, colegas deputados, servidores presentes e cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, pego a frase do deputado que disse sobre o processo do presidente Lula, a velocidade com que foi marcada a pauta, a data de julgamento, batendo todos os recordes de parâmetros da média do próprio Tribunal Regional de Porto Alegre, TRF4.

Se fizermos um comparativo com outros, é um absurdo. Tem processos, como o do Azeredo, de Minas Gerais, que ninguém ouve falar mais, até esqueceram. Processos que envolvam a mala do Aécio também ninguém ouviu falar mais. Mas a caçada ao presidente Lula continua, o desejo de tirá-lo do jogo permanece. O pior é que quem está saindo do jogo são eles, porque não têm o apoio do povo, a população não apoia, a população não dá respaldo, porque essa política que está em curso é nefasta, é uma violência contra a população.

Se a legislação trabalhista entrou em vigor no dia 11 de novembro - há um mês e pouco ela está em vigor - e tem muita gente sofrendo o efeito, a partir de fevereiro e março, quando as empresas fizeram seu planejamento e começarem a colocá-lo em prática, os trabalhadores vão sofrer muito mais. Aí, não será o discurso do PT, não será o discurso da oposição contra esse governo apoiado pelo Alckmin. Quando alguém for reclamar, vão dizer que é a lei, que não adianta reclamar. A população vai acreditar e vai sentir muito mais os efeitos da maldade do governo Temer, que tem apoio do Alckmin, PSDB e companhia.

Por que eu digo isso, deputado Massafera? Porque por mais que o partido de V. Exa. tente se proteger e construa uma teia dentro das organizações, com inúmeros secretários, promotores, com desembargador, com deputados estaduais, federais essa proteção não está sendo efetiva em relação àquilo que o povo pensa.

Esta Casa tem a obrigação de investigar, de apurar, de passar a limpo os contratos que envolvem as obras de mobilidade do Governo do Estado, a Secretaria de Transportes Metropolitanos ou a Secretaria de Logística e Transportes, e outras, sejam obras do Metrô, do Rodoanel, das marginais, Jacu/Pêssego e companhia. É um absurdo.

Hoje nós estivemos, em nome da bancada do PT, eu, a deputada Márcia Lia e o deputado Zico, com o procurador de Justiça, Dr. Ismânio, e pedimos ação a ele. Disse a ele textualmente que a nossa sensação é de que eles agem protegendo o governador Geraldo Alckmin. Mas disse para eles não se preocuparem com a nossa sensação, com a nossa opinião, mas com a opinião do povo, porque o povo também está pensando a mesma coisa deles. Se querem agir como os grandes donos da Justiça, que assim seja, mas façam para valer, porque o que está sendo feito na proteção excessiva ao governo Geraldo Alckmin não tem como, a máscara está ruindo.

O próprio governador, deputado líder do PSDB, está sofrendo os efeitos disso, que o povo está percebendo que há, de fato, essa grande proteção. Ele comentou que entende que parte das ações seja competência federal, porque haveria recursos federais. Fiz a seguinte afirmação a ele: quando vamos ao banco e pedimos um empréstimo, o dinheiro passa a ser nosso. Temos que pagar o empréstimo. Quando o governo federal pede dinheiro emprestado para algum banco nacional ou internacional, o dinheiro é dele. Portanto, a competência é do estado. Aquilo que é recurso a fundo perdido, a competência é federal, mas o que é empréstimo, mudou de dono, desculpe-me, compete, sim, ao Ministério Público investigar. Esperamos que assim seja feito, que o Ministério Público tenha alguma atitude, mas nós vamos pedir agenda ao Ministério Público Federal, com os promotores responsáveis. Todas aquelas denúncias entregues agora pela Odebrecht e Camargo Corrêa têm representação da bancada do PT de três legislaturas atrás. Não é de hoje. Quem não se lembra do episódio Paulo Preto na campanha de 2010? Não houve nenhum tipo de apuração. Nada, literalmente nada. É isso que nós queremos. E não estamos aqui julgando, prejulgando ninguém, não. Queremos o direito de defesa.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, se a Promotoria, se a Justiça tem a obrigação de agir, desculpem, nós também temos. Fica aqui o pedido: assinem a CPI para que apuremos tudo o que foi revelado pelo acordo de leniência, tudo aquilo que foi trazido à tona novamente, e vamos honrar os votos que recebemos. Vamos cumprir com a nossa obrigação, que é de legislar, votar projetos importantes, mas é também de fiscalizar, de investigar. Isso a Constituição nos confere. Vamos passar a limpo.

Quem sabe consigamos, dessa maneira, apurando, fiscalizando, canonizar o governador. E aí concluirmos se ele é de fato um santo, ou não. Mas não dá para dizer que ele seja santo sem passar pelo crivo de todo o processo de canonização. Não é possível que isso seja feito de forma injusta com o governador Geraldo Alckmin, o grande aliado do deputado Campos Machado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de utilizar a tribuna pelo Art. 82, do Regimento Interno, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, para falar pelo Art. 82.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, de volta a esta tribuna hoje, pois já fiz um pronunciamento no Pequeno Expediente, primeiramente gostaria de homenagear o deputado Vaz de Lima e assinar embaixo do que S. Exa. disse na reunião de líderes há alguns minutos.

Fez uma intervenção muito importante e tem todo o nosso apoio. Foi uma intervenção comovente a que fez e eu concordo plenamente, em defesa da aprovação da PEC nº 05. (Manifestação nas galerias.) Quero fazer esse registro. Entre tantas coisas que S. Exa. disse, colocou a seguinte questão: é inconcebível que saiamos daqui, neste finalzinho do ano legislativo, sem aprovar a PEC nº 05. É inconcebível. (Manifestação nas galerias.) Isso, para nós, representa uma traição, uma degradação do Poder Legislativo.

Sua Excelência foi mais longe, dizendo que é isso o que queima a imagem da classe política. Eu não acredito em classe política, mas em casta política. Não há uma classe política porque o político é um representante. Ele não é uma classe social. Ele representa a população. Então, talvez, nós tenhamos, hoje, uma casta política, no Brasil, totalmente desconectada dos interesses e das necessidades da população. É disso que se trata.

Sr. Presidente, essa também é a nossa posição, a posição do PSOL. Nós vamos lutar até o último segundo para que a PEC nº 05 seja aprovada ainda no ano de 2017. (Manifestação nas galerias.) Nós assinamos a PEC. Vamos cumprir, aqui, a nossa palavra e vamos nos empenhar nessa luta com o deputado Campos Machado e tantos outros que assinaram e estão mantendo a assinatura e o compromisso.

Outro ponto é em relação a outros projetos que estão tramitando aqui e que nós temos compromisso de aprovar. O primeiro deles é o projeto da Defensoria Pública, dos defensores públicos. Nós temos um compromisso e uma dívida com a Defensoria e com os defensores, porque nós já aprovamos o projeto de reajuste dos servidores da Defensoria e ficou pendente essa dívida com os defensores. Refiro-me ao Projeto de lei Complementar nº 27, de 2017.

Eu já fiz o apelo, em vários momentos, no Colégio de Líderes e faço um apelo, agora, a todos os deputados. Nós temos que valorizar todos os servidores da Defensoria Pública e, também, logicamente, os defensores e as defensoras, que têm cumprido papel importante na defesa da população, sobretudo em áreas com que trabalhamos, aqui, na Educação, na Saúde, na questão habitacional. A Defensoria Pública tem um papel estratégico na defesa da população. Fica o nosso apelo a todos os deputados, para que nós também possamos votar, até o final de todos os trabalhos deste ano, o projeto da Defensoria Pública, dos defensores.

Além disso, também estamos fazendo outro apelo, para que o projeto do Ministério Público - não dos procuradores, não dos promotores, mas dos servidores - seja imediatamente aprovado. Refiro-me ao PL nº 788, também de 2017. Esse projeto é importante e já está pronto para ser votado. Ele já passou e já tem, inclusive, requerimento de urgência.

Quero registrar a presença dos servidores, de movimentos e, também, de funcionários e professores da Universidade de São Paulo, que estão aqui, pleiteando uma emenda ao financiamento do HU, pedindo socorro. O Hospital Universitário, se continuar do jeito que está, será fechado, porque não tem mais dinheiro. O Governo está negando recursos para o Hospital Universitário.

Eles estão aqui mobilizados, já, durante toda a semana, conversando com os deputados, e nós, aqui, defendemos a aprovação da emenda apresentada ao Orçamento, que já foi incorporada. Agora, nós queremos que ela seja votada - até porque o Hospital Universitário, além de ser um hospital-escola, atende milhares de pessoas da zona oeste.

Também registro aqui a presença dos alunos e professores da Emesp - Escola de Música do Estado de São Paulo. A Emesp Tom Jobim também está pedindo socorro. É uma escola pública. É considerada uma das melhores escolas de música da América Latina, só que ela está perdendo recursos a cada ano e perdendo alunos. Estamos com um movimento para que haja, pelo menos, a manutenção do orçamento já existente.

Quero fazer essas considerações e quero a aprovação imediata. Recapitulando: PEC nº 05; PLC nº 27, de 2017, da Defensoria, dos defensores; e o PL nº 788, do Ministério Público, dos servidores.

Era isso por enquanto, Sr. Presidente. Muito obrigado.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, indico o deputado Enio Tatto para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde. Primeiro eu queria cumprimentar os nossos amigos que estão, há tanto tempo, reivindicando a aprovação da PEC nº 05. (Palmas.)

Sinto-me à vontade de falar para vocês porque, além de declarar o apoio deste deputado, alertei por muitas vezes neste plenário sobre o encaminhamento dessa PEC nº 05. Deu no que deu: foi transferida para fevereiro. Com um detalhe: tem a promessa de pautar, de colocar em plenário, mas não tem a promessa de aprovar.

Portanto, eu só queria registrar e lamentar que fizeram isso com vocês depois de tanto tempo. Depois de tanto tempo. (Palmas.)

Isso é desumano. Isso que estou falando não é oportunismo, porque não se faz isso com categoria nenhuma, com ninguém: durante dois anos, ficar alimentando esperanças todos os dias, com deputados subindo na tribuna, declarando apoio e assinando o compromisso, e depois ir tirando o time de campo e deixar vocês na expectativa para fevereiro.

Não é ser pessimista, mas é alertar para vocês não serem enganados novamente. Fevereiro, faltam dois meses para o governador Geraldo Alckmin sair. Vai se licenciar para concorrer e vai entrar um novo governo, é uma outra história.

É uma outra história. Teria que ter um compromisso de ambas as partes, de que se vai pautar e de que se vai votar. A posição da bancada do Partido dos Trabalhadores não vai mudar em momento nenhum. Os deputados do PT estarão nesse plenário votando “sim”, como votaríamos “sim” há dois anos ou um ano atrás. Quero fazer esse registro para vocês. (Palmas.)

Senhor Presidente, eu queria comentar hoje, se houver espaço nas discussões desta Casa - acho que vamos até tarde da noite - sobre o editorial da Folha no dia de hoje: “Suspeita e leniência”.

Para a “Folha de S.Paulo” chegar ao ponto de fazer comentários, observações e constatações da demora nos processos de investigação e apuração das denúncias relacionadas aos três governos do PSDB desde 98 - Mário Covas, Serra, Alckmin, Serra e Mário Covas... É porque a manchete do UOL de ontem, que estava chegando o momento que não dava mais para encobrir nada no estado de São Paulo a respeito das corrupções.

A Folha coloca muito bem no seu editorial que os processos avançam em todos os lugares: na esfera federal e em outros estados. Contudo, só houve dois lugares em que isso foi acobertado, foi segurado: em Minas Gerais, nos governos tucanos do Azeredo e do então Aécio Neves, e aqui em São Paulo.

A “Folha” mostra claramente que não faltaram motivos para se apurar, para se investigar. Ela mostra o que ocorreu no Rio de Janeiro, no Distrito Federal e no governo federal, e mostra muito bem o tanto que o governo do PSDB foi poupado no Brasil, principalmente em Minas Gerais e no estado de São Paulo.

Está chegando a hora da verdade, está chegando a hora da verdade, porque é impossível segurar por tanto tempo. É impossível, é impossível. Agora, o acordo de leniência da empreiteira Camargo Corrêa - que nem é uma das maiores -, envolveu pelo menos 20 empreiteiras. Então, não tem jeito, vai aparecer a verdade no estado de São Paulo.

O que ocorreu em Minas Gerais com o presidente do PSDB da época, o Azeredo - que foi governador e foi o último a ser condenado e ainda está fora -, não aconteceu aqui em São Paulo. Esse problema de corrupção começou em 1998, bem antes de o PT entrar no governo federal, bem antes da história Mensalão, bem antes da Lava Jato, mas, aqui em São Paulo, parece que foi passada a mão na cabeça e nada foi investigado.

Agora parece que não há mais volta, agora é para valer, então a tucanada vai ter que pôr as peninhas ou as barbas de molho, porque a coisa chegou aqui em São Paulo.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, ouvimos dois parlamentares da bancada do PT, e o primeiro foi o deputado Alencar Santana Braga. Como ele gosta de sonhar com coisas que não existem! É um grande sonhador, e é um mágico também, pois não sei de onde ele tira tantas coisas da cartola.

O que ele conseguiu hoje? Ele pôs na cabeça dele que o governador Geraldo Alckmin - que é meu amigo sim, reafirmo aqui, mas isso não me tira a independência de me colocar em posição antagônica ao governo na questão da PEC nº 05... O deputado Alencar Santana Braga sempre extrapola quando fala na chamada corrupção tucana do PSDB.

Eu estou aqui para defender só uma pessoa: um homem correto, sério, honrado, e decente. Eu tenho a obrigação moral de, toda a vez que houver alguma insinuação contra o governador, vir a esta tribuna para defendê-lo, não na questão administrativa, mas na questão da dignidade e da honra. É um homem correto, um homem sério.

Aí vem o deputado Enio Tatto, que eu gostaria que fosse até o policial, o delegado que vai investigar a sindicância. Ele é outro sonhador, acha que aconteceu, que vai apurar... Não sei se ele é delegado, se é deputado, se é investigador, se é comissionado, mas gosta de Polícia. Então, eu gostaria que o deputado Enio Tatto fosse cuidar dessa investigação perigosíssima. Quem teria gravado o Colégio de Líderes? Isso vai ter uma influência imensa na ONU, vai influenciar os destinos da Nação, do mundo! A China vai deixar de ser comunista quando souber quem teria gravado a conversa do Colégio de Líderes.

Daí vem o deputado Enio Tatto, e ao ouvirmos sua fala parece que ele trabalha intensamente para aprovação da PEC nº 05. Eu só ouço o deputado Enio Tatto falar sobre a PEC nº 05 quando ele vem aqui e tem gente nas galerias da Casa. Tive atritos com o presidente desta Casa pela PEC nº 05. Tenho problemas com a Casa Civil. Mas hoje nós passamos a tarde inteira procurando um caminho e eu disse ao presidente “presidente, fale para os fiscais, delegados tributários, e outras carreiras que estão contempladas na PEC nº 05, e diga a eles que a esperança não morreu e que nós temos que marcar a data para a pauta e não a data para a discussão”. E aí é que eu quero ver quem é o deputado que vai vir aqui na tribuna, ou no microfone de apartes, ou mesmo nas senhas no painel para dizer que é contra. Eu quero ver. Como dizia um deputado, que nada tem a ver com a PEC nº 05: “eu assinei, eu quero votar “sim”; ninguém me impede de votar ‘sim’”. Este deputado fez com que me levantasse, lá no Colégio de Líderes, e fosse cumprimentá-lo. Por isso, deputado Enio Tatto, V. Exa. quer plantar a desesperança nesses senhores e senhoras; não acredite nisso.

Eu só estou aqui discutindo, eu só vou discutir a urgência das Contas do governador em função da PEC nº 05.

Nós não vamos enterrar as esperanças dos senhores, tenham certeza disso! Nós não vamos decepcionar, ao contrário do que pregou aqui o profeta do caos, o profeta da desesperança, o deputado Enio Tatto; não é isso. Isso não é correto de se falar aqui hoje. Hoje, todos os líderes reafirmaram a disposição de pautar essa duplicidade que existe de governos. Eu não sei mais quem é o líder de um e líder de outro. Nem isso vai impedir que esta Casa, deputado Enio Tatto, em fevereiro se posicione. Os covardes se ausentem.

Quero agradecer à bancada do Partido dos Trabalhadores, que é solidária a esta PEC nº 05. Tenho certeza absoluta de que os covardes não virão, mas os homens de coragem estarão aqui para votar a PEC nº 05.

Não percam a esperança porque é da força dos senhores e das senhoras que esta Casa vai caminhar. Por favor, não desanimem, porque os seus filhos, os seus netos, a sua família vão se sentir orgulhosos, de saber que vocês lutaram até o fim para conquistar aquilo que é justo, que representa não só o anseio dos senhores e das senhoras, mas de todo o estado de São Paulo.

Parabéns pela luta! Não percam a fé, não percam a esperança.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

- requerimento de urgência para o PL 1.156/17. Em discussão.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, os requerimentos de urgência são para quais projetos?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Projetos de deputados, subsídio do governador e, por último, Contas do governador.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, eu gostaria que, durante o andamento, conforme forem faladas as urgências, V. Exa. falasse de qual projeto se trata.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sim, farei isso. Tudo está acordado com todas as lideranças da Casa, inclusive a maneira como estamos colocando o processo de votação de todas as urgências.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

- requerimento de urgência do subsídio do governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 236/17.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 1.055/15.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 1.100/17.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 1.014/17.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 894/16.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, do que se trata esse projeto?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Projeto de autoria do deputado Rogério Nogueira.

Só lembrando que a próxima urgência que não é de projeto de deputados será a das Contas do governador. E já temos deputados inscritos, de modo que esse requerimento não será votado antes de os deputados usarem a palavra.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

- requerimento de urgência para o PL 211/17.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 1.363/15.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 289/17.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 887/17.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 964/16.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 545/16.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 287/17.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 582/16.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 1.118/15.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 973/17.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 557/17.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 87/16.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 775/16.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 904/17.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 329/17.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 361/09.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 1170/14.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 1041/17.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 278/17.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 313/17.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 21/17.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 718/17.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 557/16.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 1059/17.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 844/17.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento de urgência para o PL 158/16.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Terminaram os projetos de deputado?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Falta a última urgência, que é das Contas do governador.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Léo Oliveira e Itamar Borges para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Itamar Borges e Léo Oliveira.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao PDL nº 14, de 2017, que considera regulares as Contas anuais apresentadas pelo Sr. Governador.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de pedir a prorrogação da presente sessão por 2 horas e 30 minutos, com anuência do meu líder.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência coloca em votação o pedido de prorrogação por 2 horas e 30 minutos. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. GILMACI SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ontem, visitando uma pessoa na região de Barueri, Santana de Parnaíba, foi me passado uma situação estranha que tem acontecido na concessionária, no pedágio da Rodovia Castello Branco. É algo que talvez esta Casa tenha de procurar melhores informações. A pessoa dizia que tem o seu carro, e o seu filho tem o seu. Toda manhã, eles têm de vir a São Paulo para trabalhar e que têm o aparelho Sem Parar. Todos os dias eles passam pelo pedágio, a cancela abre e vão trabalhar. As faturas foram pagas, não existindo nenhum débito. Mas em um mês surgiram oito multas por evasão de cancela.

A pessoa procurou o órgão competente, apresentou a sua defesa e todos os documentos. Mesmo assim, o recurso foi negado pela Jari, que julgou como improcedente. Assim, já está com mais de 40 pontos na carteira do jovem. A fatura foi paga, a cancela abriu normalmente, mas o recurso foi negado. E ele vai ter de pagar as multas?

É algo estranho que acontece, às vezes, nas nossas concessionárias de rodovias, e não há nenhum tipo de fiscalização sobre elas. Penso que esta Casa, no início do próximo ano - e nós, deputado Gil, que somos da região de Barueri - precisamos apurar essa situação. Conhece a pessoa, o filho de Agnaldo Moreno, nosso vereador? Essa situação grave me deixou preocupado.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.

O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.

O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.

Lembrando aos Srs. Deputados que esta prorrogação é extremamente importante para que possamos fazer os Congressos de Comissões para votar e preparar os projetos dos deputados.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.

O SR. GIL LANCASTER - DEM - Em qual horário será feito o Congresso de Comissões?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Dependemos da prorrogação dos nossos trabalhos. Eu não posso, ainda, convocar uma sessão extraordinária com projetos de deputados porque os projetos não estão prontos.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Peço que a base vote pela prorrogação. Caso contrário, não vai haver nenhuma possibilidade de a gente encerrar o ano legislativo essa semana. Eu gostaria que votasse sim, pela prorrogação.

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução e votar “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS e o voto “sim” de Vossa Excelência.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PDT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PDT.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSB.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 65 Sras. Deputadas e Srs. Deputados: 64 votaram ‘sim’ e este deputado na Presidência, quorum suficiente para prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo, para falar a favor do requerimento de urgência ao PDL 14.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de saber se vai haver interrupção dos trabalhos para a realização do congresso de comissões.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nós vamos primeiro dar continuidade à discussão da urgência e posteriormente realizaremos o congresso de comissões de todos os projetos que foram acordados no Colégio de Líderes.

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- Assume a Presidência o Sr. Milton Vieira.

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O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores públicos, auditores fiscais presentes, a título de esclarecimento, quero dizer que me inscrevi favoravelmente por uma questão técnica, por excesso de contingência entre aqueles que vão falar contra. Como tinha urgência para falar, inscrevi-me favoravelmente, mas não sou. Sou contra a urgência das contas porque as Contas do governador não devem, na minha opinião, ser aprovadas por esta Casa pela quantidade de equívocos, erros e má fé por parte do governador em relação a suas Contas. Mas ainda restam alguns auditores que tanto lutaram pela PEC nº 05 e é diretamente com vocês que quero falar hoje.

Na semana passada, ocupei esta tribuna e talvez tenha sido mal interpretado quando disse que a PEC não seria pautada este ano, contrariando todas as falas que garantiam que seria. Eu disse: embora eu e a bancada do Partido dos Trabalhadores, a bancada do PCdoB, a bancada do PSOL, enfim, as bancadas de oposição se posicionaram favoravelmente à PEC nº 05, na minha avaliação, não seria pautada. (Manifestação das galerias.)

Disse também que foi uma das cenas mais dantescas, mais bizarras que vi - que era uma grande contradição - deputados se dirigirem ao microfone para justificar o seu voto ao Projeto 920, que atenta contra do estado de São Paulo e contra os servidores, dizendo ‘vou votar favoravelmente a esta tragédia que é o 920 porque tenho certeza de que será pautada a PEC nº 05.”

Senhores, hoje ficou consumado o golpe que vocês e nós, que apoiamos a PEC, levamos. (Manifestação das galerias.)

O presidente acaba de dizer que ela será pautada em fevereiro. Eu só espero que não seja dia 30 ou 31 de fevereiro.

Está na cara que a PEC não será pautada.

Enquanto o governador Geraldo Alckmin estiver no cargo, ele não vai deixar pautar a PEC porque o presidente não tem autonomia nenhuma, ele faz exatamente aquilo que o governador quer. (Manifestação das galerias.)

Toda vez que assomo à tribuna, ele nem fica presente. Ele sabe que eu vou falar para ele hoje.

Ontem, em respeito aos professores, eu não abri um diálogo com o deputado Cauê Macris, mas hoje eu disse: “hoje vou para a tribuna conversar com o senhor.”

Ontem, ele usou e abusou da sua prerrogativa de suspender a sessão e o Regimento é claro: a sessão só pode ser suspensa e por tempo determinado, de preferência, se houver tumulto que impeça o bom andamento da Casa. E não havia isso ontem.

Havia, sim, manifestações pontuais de professores, de auditores fiscais que cessavam imediatamente nada que interrompesse o andamento da sessão, no entanto, ele usou e abusou do Regimento Interno. Ele, que tentou dar uma lição aos presentes lendo parte do Regimento Interno é quem mais o desrespeitou ontem. Ele suspendeu pelo menos três vezes a sessão - três vezes - e não falava que horas iria voltar. Nós filmamos, registramos e aqui estava em uma paz celestial. Não tinha motivo para a sessão não voltar, ou seja, ontem o presidente rasgou e queimou o Regimento Interno da Casa.

Ele estava demasiadamente irritado ontem porque o dia dele começou muito mal. Ele deu uma entrevista ao vivo na Rede Globo em que eles abordavam a qualidade dos projetos aprovados e ele teve sorte ainda, porque pegou um jornalista não fraco, mas talvez um jornalista que não cubra política e que mal conseguiu interrogá-lo. Ele teve sorte, porque era para ter sido muito pior se fosse um jornalista que acompanhasse a Casa Legislativa.

Quero passar um trecho aqui do que aconteceu ontem, a fala do presidente Cauê Macris.

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- É exibido o vídeo.

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Vocês sabem por que ele estava preocupado e irritado ontem e não queria que não falássemos de jeito nenhum? Porque ao ser encurralado pela reportagem sobre a produtividade ele falou três vezes do Plano Estadual de Educação, e falou três vezes sobre as audiências públicas que alteraram para melhor o Plano Estadual de Educação. Eu tive muito problema com o presidente Fernando Capez nesta Casa, mas gosto de manter a coerência e a justiça.

Fernando Capez era presidente da Casa e Cauê Macris era líder do Governo, quando ele bajulava de maneira incontrolável o governador para virar presidente da Casa e continuar servindo-o. Nós pressionamos para que não votasse o Plano Estadual de Educação sem audiências públicas. Quem bancou isso foram os professores e o presidente Fernando Capez, que deu a palavra: “Não vota o Plano Estadual de Educação sem a realização das audiências”.

Sabem quem que era contra a realização das audiências, não participou em nenhuma delas e não fez uma única sugestão? Cauê Macris. Exatamente este nobre presidente, que para fugir da sua imensa contradição usa o Plano Estadual de Educação e as audiências como um exemplo de bom andamento da Casa. As mesmas audiências e o mesmo plano que ele era contra e não participou, por isso que ele não está presente aqui agora, porque ele não consegue, ele não tem preparo emocional para o debate e isso ficou escancarado ontem.

Estou dizendo isso também porque ele cortou a palavra demasiadamente de vários deputados e inclusive deste que vos fala. Aliás, ele tem esse péssimo hábito de cortar a palavra da gente. Insinuou o tempo inteiro que pautaria a PEC nº 05 porque que precisava entregar o Projeto de lei nº 920, de 2017, para o governador e agora vem com essa mentira deslavada que vai ser pautado em fevereiro. É óbvio que é mais uma mentira dele. Não será pautado e se for pautado, infelizmente, hoje não tem correlação de força para ser aprovado, em que pese o apoio maciço que teve desta Casa.

Quero também fazer justiça. O deputado Campos Machado, desde o início, fez disso a sua trincheira. Não estava no Colégio de Líderes, mas sei que o deputado Vaz de Lima também teve uma posição muito coerente e muito dura no Colégio de Líderes discordando, porque foi um dos deputados que infelizmente caiu no conto da carochinha, que se dirigiu ao microfone e disse: “Olha, estou votando esse projeto na confiança de que pautaremos a PEC nº 05”.

Esse é o resumo do que aconteceu neste final de ano. Há ainda muita coisa para ser feita. Sr. Presidente, eu faço outra indagação. Ontem, nós votamos, sem objeção nenhuma, um projeto do Ministério Público, que eles pediram para que votássemos. Aqui havia um hábito - e é correto, para manter o equilíbrio de forças - de que, sempre que há um projeto do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria, tentamos equilibrar e pautar.

Vejo alguns defensores aqui e pergunto: Por que votou o projeto do Ministério Público? Nós concordamos e votamos favorável a ele, mas por que não vai pautar o projeto da Defensoria? Queria entender isso. Queria também que o presidente falasse sobre isso. Ele tem que parar com essa mania de ficar enrolando as pessoas. Ele encontra dirigentes sindicais e representantes de categorias no corredor e fala uma coisa. No Colégio de Líderes, faz outra; no plenário, faz outra; nos bastidores, faz outra.

Isso é muito feito, é uma desmoralização para a Casa. É uma desmoralização! É engraçado que o deputado Cauê Macris não falou. Ele não teve coragem de falar, na Rede Globo, quando perguntado o que foi aprovado de importante, que nós aprovamos o Projeto nº 920, que congela investimentos primários. Ou seja, não vai ter uma lata de tinta a mais para pintar uma escola, não vai ter dinheiro para comprar um raio-x novo, não vai ter aumento de salário acima da inflação para os servidores públicos. Isso ele não teve coragem de falar.

Ele ainda teve o descaramento de dizer que a Casa fiscaliza e cumpre com o seu papel fiscalizador. Não há uma CPI séria aprovada nesta Casa, exceto a CPI da Merenda, porque houve uma ocupação estudantil da Casa, que foi notícia nacional e internacional. Por conta do constrangimento dos deputados, foi aprovada uma única CPI séria nesta Casa. O resto são CPI folclóricas. Algumas são sérias, possuem temas sérios, mas não conseguem avançar, porque não deixam avançar.

Ele teve o descaramento de falar que, diariamente, assina dezenas de requerimentos de informação. Pergunto a vocês: quantas convocações de secretários sobre suspeita e de dirigentes sobre suspeita nós conseguimos aprovar nesta Casa? Praticamente nenhum. Nós queremos apenas ouvi-los nas comissões. Nem requerimento de convite nós estamos conseguindo aprovar na Comissão de Direitos Humanos, na Comissão de Educação ou na Comissão de Fiscalização e Controle.

Portanto, o presidente, o “reizinho rosado” está nu. Foi revelado como um homem despreparado e autoritário, que não tem compromisso nenhum. (Manifestação nas galerias.) Gostaria que ele estivesse aqui, porque eu gosto de um debate franco. Agora ele não consegue cortar minha palavra. É muito fácil para ele - com seu autoritarismo, usando e abusando de uma prerrogativa do Regimento - conseguir cortar minha palavra quando vou ao microfone de aparte. Hoje ele não consegue. Eu gostaria de vê-lo aqui. Iria até conceder um aparte para ele se defender, mas ele não consegue. Ele foge, porque não tem equilíbrio político nem emocional para conduzir esta Casa.

Só uma pessoa despreparada como esta é capaz de insinuar, durante um ano, que iria pautar um projeto, mas ele não irá pautar. Vocês sabem que, se não votar este ano, é um ano a mais de atraso. Essa é a trágica história da Assembleia Legislativa de São Paulo. Foi o que aconteceu. Quero compartilhar a minha tristeza com vocês e prestar a minha solidariedade, mas não irei enganá-los.

Nós iremos votar favorável a este projeto. Eu já expus todos os motivos, mas também tinha a obrigação de falar da minha sensação na semana passada. É absolutamente contraditório. Infelizmente, Geraldo Alckmin manda nesta Casa. É óbvio que um homem que enviou um ajuste fiscal pesado, que congela investimentos primários e congela salários de servidores, não deixaria votar um projeto que valoriza a carreira e vai aumentar subsídios e salários daqueles que trabalharam tanto e merecem.

Eu não irei nivelá-los por baixo. Eu sei que há deputados que não fizeram por mal, mas eu vi uma defesa de vocês... com uma defesa dessa, não precisa nem de oposição. Disseram que vocês não fiscalizam por causa do teto. Isso é um absurdo! Fiscalizam sim, porque quem é honesto trabalha com dois mil reais, com dez mil reais ou com 30 mil reais. Agora, quem não é honesto pode ganhar 50, 100 mil reais e vai continuar roubando, vai continuar fazendo maracutaia, passando o pano em quem não deveria passar.

E também não gosto quando tratam assim: “Olha, essa PEC é importante, pois vai atingir a nata”. Não, não se trata de nata, de elite, trata-se de servidores que prestaram concurso, que se prepararam, que estudaram e que têm o direito de não serem achatados demagogicamente como o governador Geraldo Alckmin faz. (Manifestação nas galerias.)

O governador Geraldo Alckmin tem essa mania franciscana de não aumentar o próprio salário, de ficar bancando o bom moço, o puro, o límpido, o cândido. Mas não é o que consta das delações por aí. Parece que ele não gosta, realmente, de dinheiro, mas parece que alguém de sua família gosta muito. (Manifestação nas galerias.)

Espero que isso seja apurado o quanto antes. Fica aqui a nossa solidariedade e o nosso lamento pela enganação, por essa farsa comandada pelo presidente Cauê Macris.

O SR. RICARDO MADALENA - PR - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de comunicar ao nosso colega, ao nosso amigo deputado Rillo, que esta Casa está fazendo a apuração, por meio de uma CPI, dos testes da fosfoetanolamina.

É uma comissão muito séria, muito competente, transparente e com muita responsabilidade. Quero comunicar que o que estamos apurando até o momento é temerário. Vamos continuar apurando e faremos justiça ao final do relatório, de modo que quem for responsável pague por isso.

Muito obrigado.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Foi por isso que reservei as exceções. Essa é uma delas, é uma CPI com um conteúdo muito sério. Embora não investigue o governo, é um tema de alta relevância.

O SR. PRESIDENTE - MILTON VIEIRA - PRB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, estamos em um momento de bastante dificuldade em relação às Contas do governador, pois há falta de informações. São obscuras. Os deputados precisam ter clareza para julgar, mas nós teremos muitas dificuldades.

Então, eu gostaria de dizer que é um problema sério. Temos problemas de falta de investimento, problemas na área da Educação, os trens e metrôs estão atrasados, a CPTM tem atrasos permanentes. É comum dizerem que a população não consegue chegar ao centro de São Paulo ou aos seus trabalhos no horário adequado por falta de investimento. Alguns servidores não recebem salários há bastante tempo. Não se respeita a data-base, que é o reajuste dos servidores.

Em relação ao Iamspe, o Governo do Estado não contribui com a sua parte, restando apenas a contribuição dos servidores. Há algum tempo, estamos em luta para que o Estado, o governador, pague um pouco, nem que seja parcelado, se não der para pagar no primeiro ano. Isso vai amortizando em um ou dois anos... Ele precisa contribuir com os dois por cento.

O hospital do servidor está com um monte de problemas. Agora, há uma preocupação com as privatizações. O servidor público, à medida que começa a ser privatizado, perde o controle de funcionamento o servidor público. Esse conjunto de problemas precisa ser esclarecido. O governador do estado precisa assumir a sua responsabilidade com relação a suas contribuições, os seus investimentos com diversas categorias de trabalhadores, principalmente esses relacionados à vida das pessoas.

Eu fiquei de dividir o meu tempo com a deputada Beth Sahão. Eu vou passar parte do meu tempo para que ela possa continuar falando da preocupação que nós temos nessa decisão no estado de São Paulo, com a prestação de Contas do governador que, no fundo, é a prestação da vida da população, dos direitos da população, a sobrevivência da população. Eu gostaria de ceder o meu tempo para que a deputada Beth Sahão possa usar a palavra.

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- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

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A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nós temos quórum para dar continuidade à sessão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Eu queria, primeiro, saudar o pessoal. Eu já encontrei alguns de vocês nos corredores da Casa mais de uma vez. Eu fico pensando qual é o sentimento de frustração que muitos de vocês devem estar sentindo, em razão de tanto tempo que vocês estiveram aqui, de forma persistente, buscando o atendimento a essas demandas, a essas reivindicações mais do que justas, de forma muito disciplinada, de forma muito elegante, de forma muito educada.

No entanto, hoje nós estamos prestes a finalizar o ano legislativo, e até agora nada. Devo dizer para vocês que eu também estou perdendo as esperanças, muito embora nós estejamos trabalhando sempre para que isso possa se tornar realidade, para que a PEC nº 05 possa ser aprovada. Cada dia que passa, cada minuto que passa parece que ficamos um pouco mais descrentes de que isso vá se concretizar, mas vocês podem continuar contando com a nossa solidariedade. (Palmas.)

Quero aproveitar para trazer algumas preocupações sobre as quais nós falamos, ainda há pouco, na Comissão de Direitos Humanos, uma comissão que, na verdade, tem feito um trabalho que eu gostaria até de me queixar. Vários requerimentos, dezenas de requerimentos, e projetos às vezes importantes têm sido sistematicamente não só derrotados, como também têm pedidos de vistas, que é legítimo, não há problema nenhum, faz parte do Regimento, é possível pedir vistas, mas é possível também ter bom senso. É possível também que as pessoas apresentem o mínimo de consideração, mesmo para quem é minoria, como é o nosso caso, mesmo para quem é oposição, como é o nosso caso. Quantas e quantas vezes naquela comissão eu, particularmente, e outros deputados da oposição substituímos o termo “convocação” pelo termo “convite” para trazer autoridades, para trazer secretários de Estado, para trazer reitores de universidades públicas, para trazer comandantes da Polícia Militar, delegados da Polícia Civil, para prestar esclarecimentos, até - pasmem - requerimento que solicitamos para a vinda de representantes de empresas privadas, de denúncias na área de direitos humanos e não conseguimos trazer. E não conseguimos aprovar. Fico me perguntando o porquê de tanta negativa.

O que acontece? Blindar o governo já é praxe da base do governo aqui Casa. Blindar o governador Alckmin passa a ser uma atitude corriqueira na Casa, inclusive nas comissões. Mas o que acontece, por exemplo, quando chamamos um representante de uma empresa privada e esse requerimento não passa? Esse requerimento é rejeitado? Qual a explicação que se dá para isso? Não tem explicação, a não ser que haja outros interesses que desconheçamos. Mas a verdade é que ela perde a essência do seu papel, da defesa dos direitos humanos.

Às vezes as pessoas têm a compreensão absolutamente equivocada, porque aqueles que têm uma mentalidade truculenta acabaram por difundir, numa parcela da sociedade, esse conceito de que direitos humanos são direitos para defender bandido. Não, direitos humanos é para defender as pessoas vitimizadas nas várias áreas, seja através de atitudes racistas, machistas, de misoginia, de violência contra a criança, contra adolescente, contra mulheres, trabalho escravo.

Ontem saiu uma denúncia contra uma loja chiquérrima, luxuosa, a Animale, loja espalhada pelo país todo, nos principais shoppings, nos shoppings mais luxuosos. Foi flagrada com trabalho escravo. Trouxe bolivianos, colocou-os numa condição absolutamente precária, insalubre, com crianças no meio de insetos, num ambiente físico sem ventilação, calorento, para trabalharem de 12 a 15 horas por dia. Isso é trabalho análogo a trabalho escravo. Uma das pessoas retiradas desse local disse que consegue costurar uma calça numa manhã. Sabe quanto a Animale paga pela costura dessa calça? Seis reais! Se fizer três calças num dia, vai ganhar 18 reais num dia. E trabalham com uma hora, quando muito, de intervalo para almoço. Sabem por quanto essa calça é vendida na loja? Por 658 reais. É bom dar nome aos bois, para que as pessoas boicotem, deixem de comprar numa loja como essa.

Não foi só essa que foi pega, não. Outras lojas de grife na cidade de São Paulo também foram flagradas com exercício do trabalho escravo. Isso tem que parar; e é na Comissão de Direitos Humanos que também discutimos essas questões. Muitas vezes requerimentos como esses são derrubados por membros, naquela comissão, sobretudo pela base do governo que está lá representada na maioria dos membros. Recentemente um segurança matou um garoto de 14 anos dentro do Habib’s, porque dizem que o garoto estava drogado. Fizemos um requerimento convocando os dirigentes dessa loja para que viessem aqui. Esse requerimento foi derrubado. O que é isso? Não se investiga mais nada? Qual o papel dessas comissões aqui na Casa? É falar amém para os requerimentos, para os projetos que vêm do Governo do Estado, com os quais, em sua maioria, nós não concordamos? Ou é falar “amém” para propostas que dão denominação de rua, de bairro, de ponte ou de qualquer outra coisa do gênero?

Nós queremos discutir coisas que, de fato, beneficiem a população paulista. Não é só isso, mas é, sobretudo, investigar questões que afligem uma parcela expressiva dessa população, que não tem quem a defenda. No Governo do Estado, através das suas diferentes instâncias, não há quem trate essas pessoas com o mínimo de dignidade. Muito pelo contrário, são pessoas que são discriminadas, agredidas, tratadas como se fossem cidadãos de segunda categoria.

É isso o que nós temos que evitar que aconteça aqui. Hoje, eu trouxe o exemplo da Comissão de Direitos Humanos. Na verdade, não foi só hoje que aconteceu. Isso acontece em todas as reuniões que nós realizamos. Não é só uma vez. Nós precisamos rever isso.

Precisa haver um mínimo de diálogo e consenso naquilo que nós vamos aprovar. Não é possível que, porque nós somos Minoria, aqui, não tenhamos direito de aprovar projetos ou requerimentos que queiramos, trazendo informações importantes e esclarecimentos para a população de São Paulo.

Então, todas as vezes que acontecerem essas práticas - se continuarem acontecendo - nós vamos trazê-las aqui, a esta tribuna. Nós vamos denunciar esse tipo de prática aqui, nesta tribuna. Esperamos que, com isso, esses deputados se sintam tocados e sensibilizados para poderem aprovar requerimento dessa envergadura - que não vai nos beneficiar. Muito pelo contrário, é nossa obrigação. É nossa responsabilidade proporcionar esses esclarecimentos para toda a população paulista.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Marco Vinholi e Carlão Pignatari para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Marco Vinholi e Carlão Pignatari.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, pelo tempo regimental.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISAO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há muitos anos, quando cheguei a esta cidade, havia acabado de ingressar na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco.

Fiquei encantado, vindo do interior, com 17 anos, não tinha 18 ainda. Chego às Arcadas, e o que vejo? Uma frase do Tobias Barreto que marcou minha vida: "Quando se sente bater no peito heroica pancada, deixa-se a folha dobrada, enquanto se vai morrer."

Não entendi o que Tobias Barreto quis dizer. Passa-se o tempo. Só no quarto ano da faculdade é que fui entender o que quis dizer. Diz respeito à Revolução de 32, que os estudantes, os advogados, quando havia uma causa, um objetivo, um horizonte, uma luta, recebiam um chamamento de coração. Os estudantes fechavam os cadernos e iam para o campo de batalha.

É por isso que estou preocupado hoje, porque profetas da desesperança estão usando esta tribuna para falar o que não sabem e aquilo que gostariam que acontecesse, para ter discurso político nas eleições do ano que vem.

Sempre acreditei que três palavras motivam as nossas vidas: amor, fé e esperança. Amor é a mais linda palavra do universo. Não existe nada sem amor, muito menos sem fé e, muito menos, sem esperança.

Ocupo esta tribuna para dizer que é com amor, fé e muita esperança que acreditei - e acredito - no que foi acordado hoje no Colégio de Líderes e que o presidente Cauê Macris não vai discutir, vai pautar a PEC nº 05 em fevereiro.

Mas, o que acontece? Quem trata de questões políticas, de questões eleitorais, procura o quê? Procura caminhos para desviar os assuntos. Pouca gente aqui quer, efetivamente, aprovar a PEC nº 05. Olhem o que estou dizendo, pouca gente. Isso envolve, também, pessoas das categorias.

Quero dizer que esta PEC nº 05 é uma questão de honra para mim. Não vou permitir que pessoas manipuladoras, demagogos de plantão, venham aqui para fazer o quê? Para tirar o foco dos senhores e das senhoras, para aplaudir manifestações para o ego deles.

Para que encrencar? Para que brigar mais com o presidente desta Assembleia? Para quê? Para que tentar humilhá-lo? Temos que ver pautada a PEC. Para quem interessa a desunião? Para quem interessa que a pauta não seja pautada?

Para quem interessa? Essa é a pergunta. Não dá. Eu não posso aceitar, deputado Chico Sardelli, que as palavras de hoje do Colégio de Líderes não sejam cumpridas.

Eu quero dizer nomes de pessoas que foram corretas. O deputado Roberto Massafera, líder da bancada do PSDB, não se furtou em aceitar a proposta feita pelo presidente; o deputado Jorge Caruso acreditou que a pauta vai ser pautada; o deputado Caio França, segundo senti, não vai colocar obstáculos em relação a esta PEC; o deputado Chico Sardelli, que estava na liderança do Bloco, foi muito correto, muito determinado, muito sério, muito digno e concordou que a PEC fosse pautada em fevereiro, manifestando antecipadamente o seu voto; o deputado Carlos César, líder do Bloco, que não se encontra em plenário, declarou aqui o apoio do Bloco.

Então eu indago: quem é que quer roubar a esperança de fiscais de renda, delegados tributários, agentes fazendários, coronéis, delegados de Polícia? Quem quer roubar a esperança deles? Quem quer furtar a esperança deles? Temos que colocar acima de tudo a aprovação da PEC nº 05, quer gostem, quer não gostem do governador Geraldo Alckmin, quer gostem, quer não gostem do Aécio Neves, do Jânio Quadros, do Pelé... Isso não importa, o que importa é aprovação da PEC, é só isso que importa. “Ah, mas eu não gosto do governador...”. Eu gosto, mas o que tem a ver a minha amizade, a minha lealdade, a minha fraternidade a Geraldo Alckmin, se eu não aceito a sua interferência nesta Casa?

Deputado Caruso, aqui é a política do quanto pior, melhor. O que querem fazer? Vou desafiar o Presidente Cauê Macris, que nunca disse que ia pautar, só falou hoje. Ele não vai contrariar a sua história, sua família. Ele nunca disse que era favorável e nunca assegurou que ia pautar. Por uma questão impositiva, por nós termos conseguido as 21 assinaturas, ele teria que pautar, mas simplesmente adiou o casamento da justiça com a felicidade para fevereiro.

Eu não tenho razões para duvidar da palavra do Presidente. Ele é contra, mas nunca escondeu que era contra. Eu só quero que ele paute, e não tenho razões para duvidar da sua palavra. Por que vou duvidar, por que vou criar um embate, se esse embate só vai prejudicar a categoria? Aqui desta tribuna só saem discursos, eu quero ver a realidade. Conversa no corredor na Assembleia é fácil; entre na sala de líderes, fale a sua posição, não esconda.

É fácil, muito fácil, deputado Caruso, dizer “Eu quero aprovar a PEC n º 05, eu estou com vocês”. Isso é fácil, mas é demagógico. Eu ouvi o deputado João Paulo Rillo, aplaudido quase de pé, mas ninguém perguntou o que vai resolver aprovar a PEC.

Adianta falar mal do governador Geraldo Alckmin? Adianta bater no presidente da Assembleia Legislativa, deputado Cauê Macris?

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência foi quem iniciou essa grande luta pela aprovação da PEC nº 05. E isso contagiou os deputados desta Casa, e nos trouxe a certeza de que era necessário fazer alguma coisa em prol do funcionalismo, antes que ele acabe de vez. E vejo talvez um pouco de V. Exa. no que tange a influência do governador Geraldo Alckmin, acho que ele exerce direta ou indiretamente, mas sempre digo que a responsabilidade justamente do exercício dessa influência é culpa nossa, dos deputados, que não soubemos talvez nos respeitar, enfim, foi um modelo que vinha há anos, e talvez comecemos a mudar isso. E eu fiquei muito feliz na data de hoje; como V. Exa. falou, o deputado Cauê Macris nunca assumiu um compromisso de pauta específico. E na data de hoje, o deputado Cauê Macris, presidente desta Casa, afirmou que a pautará no mês de fevereiro.

Eu não sei se algum líder vai retirar a assinatura ou não, mas tenho certeza de que o deputado Cauê Macris vai pautar, em algum momento desses, pela maioria ou pela necessidade, porque ele é uma pessoa sábia, uma pessoa competente.

Talvez não fosse o melhor dos mundos, mas me causou surpresa, também, quando no anúncio do deputado Cauê Macris houve uma manifestação positiva da galeria. Na época, fiquei sabendo pelos auditores que a PEC nº 05 estava na Comissão de Constituição e Justiça, e o deputado Cauê Macris era líder do Governo, tendo garantido a aprovação da PEC naquela comissão. E assim foi feito: a palavra dada por ele na Comissão de Constituição e Justiça se confirmou. Talvez daí o respeito e os aplausos que V. Exa. recebeu das galerias. Acho que esse ato foi muito importante, acima de tudo até para uma reflexão nossa do Parlamento em si, para voltarmos a resgatar a nossa dignidade enquanto Parlamento. Quiçá esse momento seja, não só vitorioso com relação à PEC nº 05, mas uma vitória de todo o Parlamento que resgatamos - certamente - um pouco da nossa dignidade nesse momento difícil que nós vivemos. Obrigado, deputado Campos Machado e parabéns por todo esse seu embate.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Meu caro amigo, deputado Jorge Caruso, V. Exa. tem razão que a deputada Célia Leão, uma das melhores figuras desta Casa, que eu considero como uma verdadeira irmã, ela era presidente da Comissão de Constituição e Justiça e o líder da bancada poderia ter interferido na não convocação da comissão, da não aprovação da PEC. O líder da bancada era o deputado Cauê Macris, que assumiu comigo o compromisso de votar na Comissão de Constituição e Justiça.

Eu não tenho razão nenhuma para duvidar da palavra do presidente. Eu não posso transformar o sonho de milhares de pessoas por questões políticas eleitorais. Ouço um clarim lá do horizonte. As eleições estão chegando e aqui, com todo o pronunciamento dos profetas do caos, o que é que eles fazem? Uma hora eles querem desistir, tentam passar para os que lutam pela categoria de que não acreditam mais, que não têm mais fé. Deputada Célia Leão, não há força no mundo capaz de me fazer desistir da luta por essa PEC. Meu receio é que esses que tocam trombetas em horas erradas, possam influenciar lutadores da categoria e que possam atrapalhar o projeto maior nosso que é a aprovação da PEC. Não há nada mais fácil do que um tribuno, um orador, um político levantar a galeria e a opinião pública, falando de um palanque. O difícil é caminhar com a verdade.

Quero assumir aqui: não vou permitir que deputados que assinaram a PEC possam retirar as assinaturas impunemente. Desta tribuna, vou dizer duas coisas: é covarde e traidor. Disso não abro mão, não importam as consequências. Palavra dada é flecha lançada; não volta nunca mais.

Eu acredito nas pessoas desta Casa. Se eu me frustrar com um deputado que assinou a PEC e a lista de lideranças, não terei dúvida em vir aqui ou ir a qualquer lugar do estado e fazer o que estou fazendo com o prefeito João Traidor. Em todas as reuniões a que vou, em todos os eventos do interior e encontros regionais, faço questão de citar o exemplo dele como traidor.

E é o mesmo que vou fazer em relação a qualquer deputado. Os deputados não têm o direito de, um ano depois, tendo abraçado e beijado, nos corredores desta Casa, o pessoal que vem diariamente aqui, trair a confiança dessas pessoas. Por isso, esta é minha última palavra deste pronunciamento aos senhores e senhoras: não desistam, não se deixem influenciar.

Vocês estão lutando não apenas pela PEC, mas pela dignidade de cada servidor. Mais do que isso: os senhores terão que chegar a suas casas, quando for aprovada a PEC, olhar nos olhos de sua família e dizer que os senhores cumpriram com seu dever. Não deixem que nada possa influenciar negativamente. Essa deixou de ser uma luta da categoria de vocês; passou a ser uma luta das pessoas sérias da Casa, dos deputados que têm vergonha na cara. A PEC nº 05 não pertence mais apenas aos senhores, mas a todos aqueles que têm dignidade, honra e coragem. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Cássio Navarro, pelo tempo regimental. (S. Exa. desiste da palavra.)

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental. (Ausente.)

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder, pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia e todos que acompanham esta sessão. Estamos discutindo um requerimento de urgência para a votação do PDL 14. E as pessoas poderiam se perguntar por que razão nós, da bancada do PT, estamos obstruindo a votação desse pedido de urgência.

Ocorre que, durante a discussão feita nas comissões da Assembleia Legislativa, detectamos a falta de informações importantes relativas às desonerações e isenções fiscais. Isso não é um detalhe, sobretudo considerando que uma parte do Orçamento está relacionada à vinculação de receitas e, se durante a execução orçamentária, o Poder Executivo vai, aos poucos, promovendo isenções e desonerações, isso diminui a massa sobre a qual incidem esses percentuais.

É o caso, inclusive, das universidades, mas poderíamos citar outros exemplos. Um deles, que se tornou bastante conhecido, foi a isenção feita pelo governador a medicamentos que ele ofereceu ao prefeito João Doria. E fez isso por decreto. A bem da verdade, deveria ter encaminhado um projeto de lei para a Assembleia, ainda que o prazo de isenção fosse relativamente curto, mas, mesmo por um prazo curto, de 6 meses, o correto seria que o Parlamento Estadual fosse respeitado pelo Poder Executivo, fosse ouvido quanto à conveniência ou não de praticarmos essas isenções, desonerações que acabam por comprometer os recursos, que são importantes para áreas vitais, estratégicas, de relevância pública, como a área da Saúde.

Eu, inclusive, em razão desta atitude do governador, ingressei com um requerimento de informação junto ao Palácio dos Bandeirantes, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria da Fazenda, para que explicassem, pelo menos a este deputado - já que entendem que não devem explicações ao conjunto dos 94 deputados e a este Parlamento Estadual -, sobre o impacto dessa decisão de fazer a isenção fiscal de medicamentos doados ao município de São Paulo.

Como já era de se esperar, as respostas são inconclusivas. E não é de hoje que nós enfrentamos esse problema. É de tal sorte o desrespeito com o Parlamento Estadual que mesmo requerimentos de informação não são respondidos com a clareza e a concretude que se espera a partir de perguntas bem formuladas.

É exatamente por isso que a bancada do Partido dos Trabalhadores, ao receber pretensos esclarecimentos e valores sobre quanto perdemos com base nestas isenções e desonerações, não se sente em condição de votar as Contas do governador. Isso tem implicações também na proposta orçamentária para 2018, uma vez que não há respeito com o Parlamento Estadual.

Quero citar aqui, por exemplo, a quantidade de projetos de lei que nós votamos nesta Assembleia Legislativa - e falei no plural, inclusive com a participação do Partido dos Trabalhadores - para autorizar operações de crédito junto ao governo federal, a bancos federais, para obter operações de crédito no mercado internacional e captar recursos e investimentos necessários a obras, inclusive no Metrô, que, sabemos, caminham a passos de tartaruga. E agora sabemos mais do que isso! Sabemos que uma parte significativa dos recursos autorizados pelo Parlamento Estadual, captados junto aos bancos federais ou no mercado internacional, foram utilizados para pagamento de propinas em contratos superfaturados em cartéis de obras.

E foi preciso que as empresas, 22 delas organizadas em cartéis, dissessem ao Cade, vinculado ao Ministério da Justiça, que praticaram, sim, ilícitos por meio dos quais conquistaram o direito de fazer essas obras a valores muito acima do mercado, impedindo a participação de empresas internacionais, inclusive algumas empresas brasileiras, que não participaram do conluio, não participaram desse pool de empresas organizadas em cartel, de modo criminoso.

Poderíamos pensar que, a partir desse momento, com a confissão de culpa feita pelas próprias empreiteiras - elas mesmas dizendo que praticaram o cartel, direcionaram licitações, praticaram preços totalmente fora de propósitos - que pelo menos agora o Poder Judiciário agiria de acordo com o interesse público. Mas qual não é a nossa surpresa quando o Superior Tribunal de Justiça decidiu, hoje, em caso similar, que envolve a denúncia feita pela Siemens no Cade, num período anterior, foi julgada inconsistente porque a Siemens, ao afirmar e reconhecer que empresas praticaram preços incompatíveis com valores de mercado em São Paulo não teria apresentado documentos que fossem comprobatórios desta prática.

Então, já está aberto o caminho para que as próximas denúncias sejam igualmente reconhecidas como inconsistentes, embora isso tem sido uma prática em São Paulo. Ela decorre do que, exatamente? Ela decorre da fragilidade dos meios de controle externo; age-se como se o Parlamento estadual fosse uma mera extensão do Poder Executivo. Nós, que temos a prerrogativa de fazermos o controle externo, a fiscalização das contas públicas, de analisarmos se o orçamento autorizado pelo Poder Legislativo foi adequadamente executado, não temos sequer o direito de termos acesso a informações confiáveis sobre quanto resultaram as autorizações feitas pelo Parlamento estadual quanto à obtenção de operações de crédito, enquanto importaram as isenções e as desonerações fiscais. E querem que nós votemos, em regime de urgência, sem acesso às informações que qualquer deputado e qualquer partido deveria exigir para o bem da sua atuação parlamentar, mais uma vez de forma açodada.

Em vários momentos, o governo encaminha projetos de lei, estabelecendo o regime de urgência como sendo algo necessário, sendo que o projeto poderia ter sido encaminhado com maior antecedência; poderia ter tramitado regularmente pelas comissões permanentes; poderia ter sido qualificado com dados oferecidos pelas secretarias. E nós somos obrigados a reconhecer que, mesmo quando da realização de audiências públicas, o mais comum acontecer é a ausência dos secretários das diversas pastas. E, com isso, somos obrigados a fazer o debate com informações precárias, inconsistentes, e, mais de uma vez, nós aqui votamos sabendo que estávamos dando um cheque em branco para que o Poder Executivo pudesse captar recursos no mercado nacional ou internacional. Mas, tratando de desonerações fiscais, estamos falando de prejuízos à política de saúde; de prejuízos à política de educação; da dificuldade de entendermos o porquê deste avanço tão limitado das obras do sistema metroviário em São Paulo; do abandono da ferrovia e outras obras, inclusive no sistema viário, que hoje se mostram extremamente onerosas, em prejuízo de outras políticas públicas igualmente importantes e essenciais.

Então, entendam as senhoras e senhores que a obstrução feita pelo Partido dos Trabalhadores não tem qualquer intenção de prejudicar, por exemplo, a votação da PEC nº 05. Desde o primeiro momento, não só defendemos a PEC nº 05, como ajudamos a formular a sua redação, coordenando a Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas e a Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa. Cito aqui duas áreas que vêm sofrendo perda de profissionais altamente qualificados, pesquisadores, pessoal que dedicou a sua vida a atuar nesses órgãos e universidades públicas, e que hoje, em razão do teto estabelecido, acabam optando por direcionar toda a sua história, energia criativa, para um órgão federal. Ou, então, optando pela iniciativa privada, uma vez que as universidades estaduais acabam não permitindo a permanência deste pessoal em razão do teto estabelecido em São Paulo.

Concedo um aparte ao nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Eu gosto muito de debater com V. Exa. porque é sempre em alto nível. Vossa Excelência é um deputado que merece não só respeito, como a nossa admiração. A celeuma que o PT tá fazendo sobre isso chega a ser cômica para qualquer ex-prefeito, prefeito, vereador, qualquer pessoa do estado de São Paulo que conheça minimamente administração pública.

O Tribunal de Contas do estado de São Paulo fez ressalvas, fez alertas e fez recomendações, pouquíssimas. Quando se pega uma conta de um prefeito como de Itapira, por exemplo, de Mogi Mirim, ou de qualquer cidade do estado, tem centenas de recomendações, dezenas de alertas e ressalvas.

O julgamento dessas contas foi aprovado por unanimidade. As contas são regulares ou irregulares. Aliás, não é um julgamento, é um parecer do Tribunal. Depois vem para a Assembleia Legislativa.

A Assembleia aprovou as contas do ano passado. O Tribunal de Contas também aprovou. A recomendação é para ser observada neste exercício, e está sendo. Não vai, até porque não pode, uma recomendação perdurar dois, três anos, porque aí sim as contas são julgadas irregulares.

Os senhores estão fazendo um carnaval, uma tempestade em copo d'água. Não tem absolutamente nada de irregular em conta alguma do governador Geraldo Alckmin. Essas contas foram aprovadas por unanimidade. Isso tem que ser pedido este ano, as recomendações feitas no ano passado. Não ia fazer recomendação sobre o exercício passado.

Muito obrigado, deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Nobre deputado Barros Munhoz, essa situação é recorrente. Não é a primeira vez que acontece, e o nosso procedimento diz respeito à maneira como um órgão assessor, de assessoria ao Parlamento Estadual, que é o Tribunal de Contas do Estado, age ou deveria agir.

Eu, por exemplo, apresentei uma proposta e, na verdade, não consegui dar entrada nela, uma vez que faltam assinaturas, e parece que há um temor enorme no Parlamento Estadual de nós disciplinarmos atitudes do Tribunal de Contas em relação a este parlamento, ao qual ele é vinculado.

Qual é o nosso entendimento? Que a cada procedimento aberto, o Tribunal de Contas deveria informar à Comissão permanente correspondente da Assembleia as conclusões a que ele chega, ainda que parciais, ou com caráter educativo, orientando para que em exercícios financeiros seguintes o problema não se repita.

Isso não acontece hoje. Então, nós temos um Tribunal de Contas que fica à distância, que não nos informa - nós, todos os deputados, as Comissões permanentes e os órgãos de acompanhamento da Assembleia - e nós nos deparamos, no momento de tomarmos as principais decisões, com o fato de que nós não contamos com um conjunto de informações que nos dê a segurança para que isso se faça.

Então, em situações anteriores eu conversei com V. Exa., na condição de líder do Governo, que não há problema para o governo encaminhar o projeto de lei de forma mais consistente, com informações mais confiáveis, ainda que reconhecendo que V. Exa. tem razão no que diz respeito ao exercício financeiro de 2016.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Só para referendar, nesse particular eu dou inteira razão a Vossa Excelência.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Obrigado. Então, vamos trabalhar juntos para encontrar uma solução.

Obrigado!

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra para discutir o nobre deputado Roque Barbiere. (Ausente.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando T. Ferreira, pelo tempo regimental.

O SR. LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, estou no meu primeiro mandato.

Primeiro, quero justificar que eu vim aqui falar a favor, mas sou contra, naturalmente. Sou contra essa inversão, a questão estratégica, para que a gente possa obstruir. Os motivos que nos levam a obstruir, por mais que o líder do Governo, deputado Barros Munhoz, não aceite são esses os motivos.

É fato que para nós não ficou claro - como nunca é claro. É fato que esta Casa não fiscaliza, é fato que esta Casa é, sim, um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes. Por mais que o meu amigo Campos Machado diga que o governador do Estado não tem nenhum tipo de influência, ele tem, sim, toda influência. Nenhum presidente pauta absolutamente nada que seja contrário à vontade do governador, até porque a Casa Civil muitas vezes, em debate de temas importantes na Casa, liga para o líder do Governo que muda o comando, como foi à época em que estávamos discutindo a questão do aumento do ICMS para vários produtos. E parece-nos, de última hora, que resolveram diminuir a alíquota proposta para cerveja. Imaginem o que pode ter acontecido naquela hora no Palácio. E nós lutando para cobrar mais ICMS de uma série de outros produtos, de repente vem uma ordem e o governo bonzinho diz que vai diminuir a alíquota do ICMS da cerveja. Quero dizer que é, sim, um puxadinho e aí quero me dirigir aos auditores fiscais que aqui estão.

O deputado Campos Machado diz “não percam a esperança.” Eu quero dizer aos senhores “não percam a esperança”, porque de fato tem gente que está aqui lutando. Eu fui do PT, um dos primeiros signatários desta PEC e torço desde o começo porque creio que somente a partir do momento que nossos servidores forem valorizados é que eles darão o melhor de si. Todos nós somos movidos por carinho e salário. Precisamos ter salários dignos.

Hoje nossas universidades estão perdendo grandes professores porque não ganham de acordo com aquilo que fizeram.

Houve um período em que a Receita Federal quis fazer “operação tartaruga”.

Naquele momento, se tivéssemos contabilizado o prejuízo que o estado teve, teríamos aprovado esta PEC nº 05 muito tempo atrás. Mas não é a vontade do governador. O governador está aqui para acabar com a Educação, acabar com a Saúde, superfaturar as obras do viário todo. Com o que se gastou nesse rodoanel, nós faríamos muito mais estradas. Mas esta Casa não vai fiscalizar.

Hoje a bancada do PT esteve com o Dr. Smanio, procurador-geral do Estado, cobrando um posicionamento do Ministério Público porque estamos sentindo que o Ministério Público tem sido omisso na fiscalização das denúncias contra o governo do PSDB.

Nós queremos que o Ministério Público atue, não deixe o Ministério Público Federal fiscalizar porque já corremos a reboque do Ministério Público francês na questão da Alstom, do Ministério Público suíço em relação à questão do metrô. E o nosso Ministério Público não tomou as devidas providências. As coisas não andam. Muitas são as denúncias que temos feito ao Ministério Público e não têm andado.

Quando vários deputados titubearam em votar o aumento do Ministério Público, talvez tenha sido para pressionar, para que o Ministério Público possa ganhar bem, mas trabalhar e cumprir a sua função constitucional que é representar os interesses do Estado e fiscalizar o Executivo, fiscalizar todas as denúncias.

Quero dizer da nossa preocupação com a cidade de São Bernardo do Campo, onde nós tivemos uma série de denúncias de corrupção contra o prefeito tucano Orlando Morando, ex-deputado nesta Casa. Em apenas dez meses de governo a televisão demonstra que ele trocava cargo por automóvel, por dinheiro, vendia cargo, vereador da base, vereador tucano. Parece que tucano pode não é, deputado José Américo? Essa fiscalização, como tudo que é do PSDB, está correndo em sigilo de Justiça.

Ficou demonstrado que a Administração Municipal vendia licença ambiental, isso através do seu secretário, que é um vereador tucano e o Ministério Público, que gosta de alardear quando é contra alguém do PT, mas no caso de São Bernardo do Campo está fazendo a fiscalização com segredo de Justiça. Nós também fomos cobrar o Dr. Smanio por que isso corre em segredo de Justiça, qual é o motivo. Essa é a mesma Administração que o “Estadão” demonstra que multou o presidente Lula, porque ele pretende construir uma casa em uma chácara em uma área rural. Quando é área rural e se paga Incra não é necessário apresentar projeto e aprovar essa planta na prefeitura, mas em uma perseguição local a prefeitura municipal não só embargou a obra como emitiu uma multa de R$ 41.000,00 contra o presidente Lula.

Queremos que se for devido que fiscalize os nossos. Se não for correto queremos que embargue a nossa obra, mas nós não podemos seguir a perseguição. E entramos no Judiciário contra essa posição arbitrária do Sr. Orlando Morando. E o que aconteceu? O juiz não viu problema, não viu nenhum abuso de autoridade da prefeitura municipal.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Luiz Fernando, estimado, conhecido, respeitado, competente, filho de um brilhante jurista, Wolgran Ferreira. Nossa Senhora, que saudade! O nosso querido Luiz Marinho, que eu respeito... Aliás, quem assinou com o governador Serra, quem deu a solução para a criação da SPPrev foi o ministro Luiz Marinho. Tenho por ele um grande respeito, uma grande admiração, mas ele também está sendo vítima, como todos nós políticos estamos sendo.

Agora, falar do Orlando Morando, que começou agora, não leva, não constrói, deputado Luiz Fernando. Vossa Excelência sabe quantos apartados tem nas prefeituras nos julgamentos das contas, que depois ficam dez anos e depois daqui 20 anos aparece alguma coisa desse tipo. Eu pediria esse crédito para V. Exa. para o prefeito Orlando Morando. O tribunal apontou sim. Ontem, eu estive com um servidor do Estado que falou: “80% do meu tempo aqui é respondendo ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público”. Vossa Excelência ocupou um cargo e sofreu esse tipo de problema. Eu quero dizer que não tem irregularidade alguma.

Tem recomendações para cumprir em um próximo exercício. Se isso se repetir, aí realmente vai virar uma irregularidade. São esses os esclarecimentos que eu queria fazer ao brilhante pronunciamento de V. Exa. do qual eu discordo, mas eu respeito.

O SR. LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - PT - Quero reiterar o meu respeito também por V. Exa. e queria, dando continuidade, dizer que não é crédito ao Orlando, porque se der mais crédito a ele pelo pouco que vimos ele quebra a prefeitura. Ele já teve uma operação do Gaeco. Levaram um mundo de coisas e fomos saber por que é que está correndo em segredo de Justiça.

É isso que nós queremos que o Ministério Público nos posicione, nos responda. Em relação a essas irregularidades que o brilhante deputado Barros Munhoz coloca, eu acho que as coisas estão sendo trazidas à luz. Acompanhamos o Ministério Público e o Gaeco fazerem uma operação em uma administração tucana. Até então, isso era inconcebível e inimaginável.

Eu digo isso e reafirmo, porque desde que cheguei aqui, ouço deputados do PSDB, como os deputados Carlão Pignatari e Barros Munhoz, fazendo eloquentes discursos a respeito da corrupção praticada por petistas. No entanto, hoje vemos esse pessoal acuado, porque está sendo trazido à tona o grande roubo que foi dado em São Paulo nas gestões de José Serra e Geraldo Alckmin. Isso está sendo trazido à tona, e não por nós, mas por delatores, os quais estão trazendo números e dados.

O Dr. Paulo Preto, o famoso Paulo Preto, vai vir depor, e muita coisa vai chegar a esta Casa, inclusive, como foi dito ontem, chega até os rincões de São Bernardo do Campo, chega àquele Rodoanel e às desapropriações criminosas que foram feitas. As pessoas compravam áreas para, depois, serem desapropriadas. Elas compravam por um preço e recebiam outro preço ao serem desapropriadas.

Havia pessoas levando para lá e para cá, distribuindo a propina que se levantou nesse Rodoanel. Quero ceder o restante do meu tempo ao deputado Teonilio Barba, mas quero deixar claro que iremos levar isso até as últimas consequências. Quero dizer aos auditores para continuarem acreditando, porque há um grupo de deputados que ainda luta por vocês.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Delegado Olim e Marco Vinholi para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Delegado Olim e Marco Vinholi.

Para discutir, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba, pelo tempo remanescente do deputado Luiz Fernando T. Ferreira.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham em plenário, deputado Barros Munhoz, eu entendo quando V. Exa. pede para que tenhamos um pouco de paciência com o prefeito Orlando Morando, mas é difícil.

É difícil, porque a disputa política é natural. Nosso enfrentamento faz parte, nós temos que disputar mesmo e ver quem derrota o outro. Mas, depois que você derrotou alguém, você tem que ir para o governo, você tem que ser prefeito, só para ratificar as palavras do deputado Luiz Fernando.

Eu tive já duas tentativas de conversar com o prefeito da cidade, e uma era para discutir a Linha Bronze, que - daqui a pouco vamos debater o orçamento - está fora das operações de crédito. Só para fazer a desapropriação da área são 570 milhões de reais. O governo botou um milhão simbólico, que é para não deixar morrer o projeto que existe desde 2010 e, pelo jeito, vai para 2027. O prefeito simplesmente não atende.

Tive outro problema com ele em relação ao MTST. O povo da fábrica onde eu trabalhava, da Ford, fez arrecadação e comprou dez toneladas de alimento para levar lá, mas ele impediu a Guarda Municipal de deixar entrar os alimentos, teve que entrar de mutirão, foi um caminhão para levar.

É difícil uma relação dessas. Não dá para sermos condescendente com ele. É porrada nele, fazer o quê? A vida é assim mesmo, em uma hora você bate, em outra você apanha. E vamos levando as coisas.

Era só para fazer essa observação e ratificar, deputado Barros Munhoz, a fala do Luiz Fernando em relação ao prefeito. Eu tenho certeza de que se V. Exa. fosse prefeito de São Paulo ou de São Bernardo qualquer deputado do PT que ligasse V. Exa. iria atender. Vossa Excelência poderia não atender ao pedido, mas V. Exa. iria, no mínimo, receber. Mas ele, infelizmente, tem essa postura truculenta e autoritária que não ajuda em nada. Era só para fazer esse registro. Depois eu volto para debater as Contas do governador, que é o que me interessa.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi, pelo tempo regimental. (Sua Excelência desiste da palavra.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari. (Sua Excelência desiste da palavra.) Para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa noite a todos e a todas. Nosso objetivo hoje é discutirmos um pouco as Contas do governador do estado de São Paulo, governador Geraldo Alckmin, relativas ao ano de 2016. Temos várias considerações que queremos tecer neste momento e que registramos a partir de agora.

Primeiro, é que durante o ano de 2016 o estado de São Paulo sucateou a máquina pública, privatizou os serviços, haja vista os serviços de Saúde das OSs, fez um arrocho salarial muito sério com os funcionários públicos do estado de São Paulo. Por exemplo, os nossos professores perderam um quarto do poder aquisitivo dos seus salários. Houve também a transferência de muitos custeios que deveriam ser assumidos pelo Governo do Estado de São Paulo e que são repassados às prefeituras municipais.

Queremos considerar também o ritmo impresso aos investimentos do estado de São Paulo, que é o famoso ritmo tartaruga. Com a crise econômica que nós estamos vivendo nos últimos dois anos, esse ajuste todo tem sido muito cruel. O projeto de lei que foi aprovado nesta Casa com voto contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores, o Projeto de lei nº 920, vai se mostrar, ao longo dos próximos anos, o quanto o estado mais rico desta Nação vai ainda precarizar os serviços públicos e, cada vez mais, fazer com que o povo paulista sofra as consequências da irresponsabilidade daqueles que durante 24 anos governaram este estado e o deixaram na forma como nós estamos descrevendo neste momento.

Nós temos ainda que considerar a persistência do déficit orçamentário pelo quinto ano seguido. Há cinco anos o nosso estado trabalha com déficit orçamentário. Agora, em 2015, alcançou a cifra de 643 milhões de reais, e nesses anos todos de governo do PSDB quase quatro bilhões de reais.

Outra questão importante de ser analisada é a questão de falta de transparência na aplicação dos recursos provenientes dos royalties do petróleo, especialmente com a exclusão dos gastos constitucionais na Educação; não se tem atendido a necessidade da transparência nesse quesito. Também a falta de aplicação efetiva de recursos da Educação destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Educação durante o mesmo exercício de competência. Inclusive está correndo, nesta Casa, um pedido do Partido da República Brasileira para a abertura de uma CPI em relação ao FDE.

Outra questão também é que o Tribunal de Contas do Estado tem questionado, por vários anos já, os recursos que estão sendo aplicados na merenda escolar. Temos uma série de restrições, não só a questão da aplicação dos recursos na merenda, mas também da qualidade dessas refeições que são ofertadas às nossas crianças, aos nossos jovens, aos nossos adolescentes.

O Tribunal de Contas aponta tanto a qualidade da merenda, quanto o gasto feito por essa empresa, a PRM, que recebeu, nesse ano de 2016, que é o ano das Contas, 25 milhões de reais. Em 2016, os contratos com todas as empresas terceirizadas da merenda somaram 233 milhões, e cresceram 105% em relação aos anos de 2013, 14 e 15.

Também em relação à merenda, o Tribunal de Contas, em fiscalizações surpresas, quando aparece para saber como estão se dando as questões da merenda, tem encontrado insetos, bichos, por exemplo escorpiões, misturados na alimentação que posteriormente será preparada e oferecida para as crianças.

Também nessas auditorias feitas pelo Tribunal de Contas do Estado - tudo isso consta do relatório, portanto o relatório é bastante substancioso - verificou-se que as escolas do estado de São Paulo, em sua maioria, estão sucateadas. Sou testemunha viva disso, porque quando vou a algumas escolas estaduais, na minha cidade, verifico a situação dos banheiros, das quadras de esporte, das salas de aula, da falta de equipamento e das condições precárias em que os professores, muitas vezes, com salas superlotadas, são obrigados, de certa forma, a permanecer nessas condições e lecionar para nossos filhos.

Ainda quero falar sobre o que foi apurado pela Máfia da Merenda, uma CPI feita nesta Casa. Apurou-se que aproximadamente oito milhões e 200 mil reais, que poderiam comprar toneladas e mais toneladas de suco de laranja, foram desviados da merenda no estado de São Paulo. Tudo isso ainda está sob investigação pelo Ministério Público e espero, sinceramente, que esses valores possam ser, de fato, apurados.

Ainda a responsabilidade do governo do Estado pela não aplicação dos 30% em Educação. Por que, isso? Porque se retiram da Educação valores para se pagarem outros itens, como, por exemplo, aposentadorias que não deveriam ser incluídas nos gastos relativos aos 30% da Educação.

Outra questão, também, é que há uma lei federal que obriga a aplicação de 30% dos recursos da merenda, recursos oriundos do governo federal, e que esses recursos sejam aplicados na compra de produtos da agricultura familiar, que seria o atendimento ao Art. 14 da Lei nº 11.947 e, também, da Lei Estadual nº 14.591. O Tribunal de Contas aponta, também, essa irregularidade.

Outra questão muito séria sobre a qual se tem falado muito neste parlatório é a continuidade da atuação do cartel de empresas que foram denunciadas pela Siemens, empresas que contrataram com o Metrô e com a CPTM. Esses contratos chegaram a mais de 40 bilhões de reais.

Também, outros dados que foram levantados pelo Tribunal de Contas e por nós, da liderança do PT, relacionam-se à questão do cartel. Houve esses contratos de pelo menos 40 bilhões de reais, sendo que 18 bilhões foram em contratos com o Metrô e 15 bilhões foram em contratos com a CPTM. As duas empresas juntas representam quase 33 bilhões - ou seja, 82% dos contratos do cartel.

Depois, outra questão que queremos colocar é que, não obstante todas essas denúncias, não obstante tudo o que se está dizendo e sendo averiguado pela Justiça, o Governo do Estado tem continuado e mantido os seus contratos, os seus convênios, as suas licitações com essas empresas. Então, a existência e a manutenção de contratos do Estado com diversas empreiteiras citadas na Lava Jato, como vem sendo revelado pela imprensa, estão no acordo de leniência recém-assinado com a Odebrecht. Com esse cartel, os contratos chegam a 210 bilhões de reais dos cofres do estado de São Paulo. É muito dinheiro.

Outra coisa: as construtoras envolvidas no pagamento de propinas ao setor público que foi desvendado pela Lava Jato sempre operaram junto ao Governo do Estado de São Paulo. Nos últimos 27 anos, essas 16 grandes empresas receberam, como já dissemos, 210 bilhões de reais.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, noto que este debate é extremamente importante e verifico que não há deputados suficientes. Portanto, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Ramalho da Construção e Doutor Ulysses para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Ramalho da Construção e Doutor Ulysses.

Continua com a palavra a nobre deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Voltando ao debate das Contas de 2016. São as contas que estamos discordando porque falta transparência, porque faltam informações, porque faltam elementos para que possamos, de fato, exercer a nossa atribuição enquanto deputados, que é a de fiscalizar as contas do Executivo.

Quero voltar ao assunto das construtoras envolvidas no pagamento dessas propinas, que receberam, dos cofres estaduais, a pequena cifra de 210 bilhões de reais. Em valores corrigidos, é bom que se diga.

Construtoras como, por exemplo, a Andrade Gutierrez, que recebeu 10 bilhões de reais. A OAS, quase 10 bilhões de reais. A Camargo Corrêa, quase 5 bilhões de reais. O Consórcio SPSL, 7 bilhões de reais. O Consórcio Move São Paulo, que fez a PPP da Linha 6, recebeu a pequena cifra de 24 bilhões e 283 milhões de reais. O Consórcio Via Quatro, que é a PPP da Linha 4, recebeu 5 bilhões de reais. A CAB Ambiental, da Galvão Engenharia, recebeu 1 bilhão e 440 milhões de reais, que é a PPP Taiuçupeba. O Consórcio Litoral Norte, com a Queiroz Galvão, que fez a PPP da Rodovia dos Tamoios, recebeu 4 bilhões de reais. A Construcap recebeu 4 bilhões de reais. A Engevix foi uma das que menos recebeu, e recebeu quase 1 bilhão de reais. A MPE recebeu 5 bilhões. A Mendes Júnior, 4 bilhões e meio. A Queiroz Galvão, quase 11 bilhões de reais. A Construcap recebeu 2 bilhões e meio.

A Galvão Engenharia faltou pouquinho para receber 4 bilhões. A Iesa recebeu quatro bilhões, 790 milhões. A concessão de rodovias CCR e Odebrecht receberam 102 bilhões de reais, totalizando os 210 bilhões que nós salientamos.

Também queremos considerar um fato que foi levantado pelos meus antecessores nesta tribuna, que é a questão da renúncia de receitas. Essa renúncia de receita beira, segundo dados levantados, de 12 a 15 bilhões de reais, ou seja, ela prejudicou, por conta de não ter entrado nos cofres do Governo do Estado de São Paulo, a Saúde, a Educação e os repasses aos municípios, tão fragilizados por tanta crise econômica.

Essa falta de transparência, essa falta de informações necessárias, tudo isso é muito grave, é muito sério, e nós queremos fazer esse debate. Queremos que as informações solicitadas nos sejam entregues para que possamos minimamente analisá-las e, depois de analisá-las, avaliar se iremos ou não aprovar as Contas do governador de 2016.

Portanto, esta é a nossa manifestação em relação às Contas do governador e, por isso, não concordamos com a urgência deste projeto. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre deputado José Américo.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, leitores do Diário Oficial do Estado, meus amigos, minhas amigas, boa noite.

Na Comissão de Fiscalização e Controle, sou o relator das Contas do governador Geraldo Alckmin. Solicitei no dia de ontem ao presidente da Comissão de Fiscalização e Controle a suspensão do trâmite das contas no âmbito da comissão. Fiz isso porque estão faltando informações que, em minha opinião, são muito importantes para que possamos preparar um relatório e um voto consistente a respeito das contas.

Estão faltando, deputado Teonilio Barba, por exemplo, informações relativas às desonerações fiscais que têm sido feitas ao longo dos anos pelo governador Geraldo Alckmin e que são uma caixa preta, no sentido de que ninguém sabe direito quantos bilhões são para desoneração e para quem são. Nós já tentamos encontrar o CNPJ desses beneficiados pela política de doação, e não se consegue encontrar. É um absurdo.

Eu, em princípio, sou contra a desoneração e fui muito crítico em relação a governos, inclusive do meu partido, que fizeram desoneração. Eu, em princípio, sou contra. Eu acho que os grandes empresários choram muito, alegam que pagam muito imposto, mas não pagam. No Brasil, quem paga imposto é o pobre. Os grandes empresários, em geral, quem fatura mais de 1 milhão por ano, pagam, em média, 12%, têm vários subterfúgios e pagam pouco imposto.

Acho que a desoneração não é uma política de estímulo condizente, porém, há muitas pessoas que a defendem. Não há problema nisso, não é um erro em si. Eu, pessoalmente, sou contra, mas pode ser justificado. O problema é que quando você não sabe exatamente o montante, ou quando sabe o montante, você não sabe para quem foi, aí gera muita dúvida.

Eu, às vezes, tenho impressão de que se quer, ou que se deseja, camuflar certos setores da economia que andam muito mal falados como, por exemplo, o setor de frigoríficos, a JBS, etc., que receberam muitas isenções no estado de São Paulo e não se quer falar deles.

Então, não quero prejulgar. A bancada do Partido dos Trabalhadores, por meio do nosso líder, Alencar Santana Braga, já oficiou ao Governo o pedido de informação exatamente sobre esse tema. Então, o que eu pedi para o presidente Milton Leite Filho foi o seguinte: suspende até que essas informações cheguem, porque daí eu posso preparar um relatório, crítico inclusive, mais consistente e com fundamentação.

Sobre as Contas, eu acho que é importante. Nós não podemos aprovar as contas de um Governo como São Paulo no afogadilho, na pressa, na ansiedade. Não adianta. Não tem problema nenhum que as contas fiquem para o ano que vem. O ano que vem se debate melhor e se discute as contas. Elas não vão paralisar o Governo por esse motivo. O Governo não está acabando. Ainda temos um ano pela frente.

Então, eu gostaria de poder concluir o meu relatório, discutir o meu relatório com o deputado João Paulo Rillo - que está aqui presente - mostrar para ele as coisas das desonerações, pois ele tem muita curiosidade disso. Aliás, parabéns, deputado João Paulo Rillo. V. Exa. está apresentando, hoje, uma proposta de CPI para nós investigarmos as desonerações. Muito oportuna a sua proposta. Tive a honra de ser o primeiro deputado a assiná-la. Vossa Excelência está totalmente certo. Nós precisamos de um instrumento legislativo forte para investigar o que se passa na desoneração. Como eu falei, as desonerações podem ser uma política de incentivo à economia, mas podem ser também subterfúgio para favorecer um determinado setor da economia em prejuízo de outro. Fazer ajuda seletiva. Usar o dinheiro público de impostos, que poderíamos usar em outras coisas, entregar o dinheiro dos impostos para a empresa, através da renúncia fiscal, na verdade, para favorecer este ou aquele setor, como aconteceu com o setor de frigoríficos no Brasil. Tenho certeza de que por trás desse medo do Governo de nos mostrar quais os CNPJs, quais as identidades das empresas beneficiárias de incentivo fiscal, pode ter o medo de expor o setor de frigoríficos, os JBSs da vida.

Mas vamos continuar conversando sobre os temas que povoaram a nossa imprensa nos últimos dias, em particular ontem e hoje.

Nós temos na imprensa, ontem e hoje, dois casos de proposta de acordo de leniência. A imprensa e o Cade e o Ministério Público Federal, até por uma questão de “modus operandi”, costuma ir divulgando as coisas aos poucos. Então, a cada dia tem uma informação nova. Isso é o Ministério Público e o Cade que costumam fazer isso, porque a imprensa divulga aquilo que ela recebeu. E por conta da concorrência dos veículos de comunicação, a hora que algum tem uma informação joga na rua. Mas o Ministério Público brasileiro talvez seja o maior assessor de imprensa que este País tem. Falo do Ministério Público Federal e depois os estaduais; eles são fascinados pela imprensa.

Talvez tenham assistido, em sua formação, ao “Cidadão Kane”, porque eles adoram a imprensa. Mas, em todo caso, eles vão soltando aos poucos.

No caso do acordo de leniência da Camargo Corrêa, há um aspecto que chama a atenção. Primeiramente, a Camargo Corrêa está falando de um cartel de que ela participou com outras empresas: a Odebrecht, a Queiroz Galvão, a OAS, a UTC, etc. Ela fala, basicamente, de três linhas do Metrô: a Linha 2, a Linha 4 e a Linha 5. Duas linhas do Metrô já representam mais de 20 quilômetros, o que significa quase 20 bilhões de reais. Estamos falando de uma montanha de dinheiro.

Mas a novidade que a Camargo Corrêa apresentou hoje é que o cartel dela foi organizado por um indivíduo muito conhecido no nosso estado, muito conhecido de algumas - não de todas - figuras do PSDB. É o caso, por exemplo, de nosso chanceler - como ele gosta de ser chamado -, Aloysio Nunes Ferreira. Estou falando de Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto.

A Camargo Corrêa fala que o cartel foi organizado por Paulo Preto. O Ministério Público Federal tem que indiciar rapidamente Paulo Preto, fazendo-o falar. “A empresa está falando que você organizou o cartel; o que você ganhou para fazer isso?”. Essa organização do cartel tem a ver com deixar os preços 25% mais caros? Se estamos falando em 15 ou 20 bilhões, 25% é muito dinheiro; são cinco bilhões. Depois, vou fazer uma conta grande. Por enquanto, quero fazer a da Camargo Corrêa.

Estamos falando de uma montanha de dinheiro. Se Paulo Preto organizou o cartel, e ficou 25% mais caro, será que o trabalho dele não tem a ver com aquilo que o Adir Assad - Adir Assad é um doleiro de São Paulo, conhecido como doleiro tucano. Esse doleiro disse que deu 100 milhões de reais ao Paulo Preto. É o caso de imaginar que esses 100 milhões são o pagamento pelo trabalho de organizar o cartel.

Adir Assad diz o seguinte: “eu provo, por A mais B, que dei os 100 milhões a Paulo Preto; tenho provas”. “O senhor sabe para quem ele deu esse dinheiro?”. “Ele me disse que iria dar a pessoas do governo Serra e do governo Alckmin.”. “O senhor tem prova?”. “Não, não tenho; quem tem é o Paulo Preto”.

Então, vamos a Paulo Preto. Não se pode mais fazer condução coercitiva, mas ele tem que ser intimado, de acordo com a lei, e ouvido. Se ele não tiver explicações, prisão preventiva nele e delação premiada.

Aliás, aviso aos navegantes: um advogado me disse que Paulo Preto anda investigando advogados que acompanham delação premiada. Ele está se preparando. Tenho a impressão de que, quando Paulo Preto fizer sua delação premiada, o Rio de Janeiro vai pedir para a gente parar. O Rio de Janeiro vai ficar para trás. Não vai sobrar pedra sobre pedra.

Vejam só, Metrô linha 2, são 13 quilômetros, nove bilhões. Na linha 4, são mais oito bilhões, dá dezessete. Na linha 5, são mais 10 bilhões, já se chega em 27 bilhões. Se o Rodoanel custar 30, estamos falando de 60 bilhões de reais. Se incluirmos a Marginal, a Roberto Marinho e as outras vias que foram reformadas naquele plano do Governo do Estado e da prefeitura, que foram operados, também, pelo Paulo Preto, vamos ter uns 70 bilhões de reais. Para se saber quanto é 25%, basta dividir por quatro.

Estamos falando aí de 22 a 23 bilhões de sobrepreço. Isso dá, mais ou menos, umas três vezes a Lava-Jato, dá várias vezes as operações que temos por aí e vai deixar o pessoal do Rio de Janeiro, o Cabral, com inveja. Ele vai pensar “puxa vida, esses caras ganharam de mim”.

Para terminar, quero dizer que isso aconteceu nos últimos 16 anos. Minha pergunta é: e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde estava? O governador é responsável, porque ninguém deixa passar 25% sem que os funcionários do alto escalão saibam. Não existe isso. Ninguém pega milhões e milhões de reais sem que o governador saiba. Ele ficou sabendo.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Vossa Excelência está dizendo então que o Lula sabia de tudo que deram para os assessores dele?

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Quero dizer o seguinte...

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - É isso que V. Exa. disse agora?

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - O Alckmin...

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Foi isso que V. Exa. disse agora? Que o Lula sabia de tudo que deram para os assessores dele?

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Sr. Presidente, peço que assegure meu direito à palavra, porque o deputado Barros Munhoz não conseguiu suportar o que eu diria em seguida. O Alckmin eu não sei se sabia, mas o cunhado dele sabia. O Adhemarzinho sabia, porque está relatado em detalhes, há prova circunstancial do Adhemarzinho indo buscar dez milhões de reais.

Adhemarzinho, você, onde estiver, pegou dez milhões de reais para o seu cunhado Geraldo Alckmin e está prejudicando ele agora, porque ele vai ter que explicar. O Adhemarzinho fez isso. Então, quero falar que o Adhemarzinho disse que levou. Nenhum cunhado do Lula foi levar dinheiro para ele, mas o Adhemarzinho levou. Então, quero dizer para vocês que a situação ficou muito difícil, não vai sobrar pedra sobre pedra.

Mas quero falar ainda do Tribunal de Contas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado José Américo, para concluir.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Ele me interrompeu. O Tribunal de Contas...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência já ultrapassou em um minuto o tempo de tolerância.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Mas ele me interrompeu e V. Exa. aceitou passivamente a interrupção dele.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não cabe a mim aceitar ou não. Está encerrado o seu tempo, deputado.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Só para terminar, o Ministério Público Estadual também precisa explicar os diversos procedimentos investigatórios que eles assumiram e até agora não concluíram.

O Ministério Público Estadual precisa explicar, e o Federal também.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Roque Barbiere, para falar a favor do projeto.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Ouvi aqui, respeito o deputado José Américo, as ilações, ou sonhos, ou as vidências desse nobre deputado, e fico cada vez mais indignado.

Nos últimos 40 dias, ele fala de “doleiro não sei o quê” e eu não conheço nenhum, fala de Paulo Preto e eu não conheço, nunca ouvi falar, acho que deve ser amigo íntimo da casa desse deputado.

Como é possível falar com tanta propriedade? “Ouvi dizer”, acho que isso, em momento algum, podemos dizer aqui na Assembleia Legislativa. Ouvi dizer que estão procurando advogados para fazer isso, isso e isso.

Acho que isso, deputado José Américo, V. Exa., que é um homem experiente, o mais culto dos deputados que temos aqui, está fazendo uma ilação, e fazendo com que tentemos ver o desespero que o seu partido está com a eleição no próximo ano. Desespero. Eu não consigo entender dessa maneira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao meu líder, deputado Campos Machado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Cauê Macris, nobre deputado Barros Munhoz, líder do Governo, acabo de receber um telefonema de uma menina de 14 anos, minha sobrinha, que perguntava “Tio, é verdade o que o deputado está falando na Assembleia?” Falei “Sobre o quê?”, “Sobre o governo, sobre o seu amigo Geraldo Alckmin, sobre Serra.” Falei “Maria Lúcia, isso é tudo conversa de quem não tem prova nenhuma, mas travam a batalha política na Assembleia. Não acredite nisso. Daqui a pouco vou à tribuna. Por favor, me assista.”

Quero me dirigir agora a você, Maria Lúcia, minha sobrinha de 15 anos de idade. Você acabou de ouvir, sim, o deputado José Américo, experimentado político que hoje se arvora na condição de agente da Polícia Federal, de investigador de Polícia, de delegado de Polícia. Ele não tem prova nenhuma, Maria Lúcia. Ele faz ilações sem se preocupar com a honra alheia. Eu lá sei quem é Adhemarzinho, o cunhado. Mas cunhado é parente? Maria Lúcia, me desculpe, não é assim que eu sempre dialogo com você. Mas o deputado José Américo não tinha o que fazer. Não tendo o que fazer, tem de se inscrever para segurar o tempo. E se inscrevendo o que ele faz? Lembra-se de um cara chamado Paulo Preto. Quem é esse Paulo Preto? Só o deputado José Américo sabe quem é Paulo Preto. Nós temos Paulo amarelo, Paulo branco, Paulo Miguel, Paulo vermelho. Mas quem é Paulo Preto? A única pessoa que sabe quem é Paulo Preto é o deputado José Américo, minha querida sobrinha Maria Lúcia.

Eu vou fazer um requerimento de informações aqui na Casa para que o deputado José Américo informe quem é Paulo Preto. Sabe o que é o mal? O que está acontecendo aqui é o PSDB e o PT brigando nacionalmente para ver quem está roubando mais. Eu não acredito em metade das coisas que são publicadas, Maria Lúcia. Eles querem denegrir a imagem de político, querem desmerecer essa atividade que o seu tio tem hoje. Você sabe, Maria Lúcia, que eu sou o presidente de um partido, o PTB; secretário-geral nacional desse partido; líder da bancada há 27 anos, primeiro deputado desse país que é 27 anos consecutivamente. Você sabe que o seu tio é independente financeiramente, politicamente, e então não posso aceitar o que o deputado José Américo fez hoje, atingindo a honra do nosso governador Geraldo Alckmin, praticamente criminalizando o nosso ministro, e meu amigo, sim, Aloysio Nunes Ferreira.

Nós não podemos mais fazer as colocações. Essa TV é como o programa de Sílvio Santos: ninguém assiste a essa TV, mas todo mundo sabe o que se passa aqui. E qual é a imagem que isso vai ter? Se a minha sobrinha ligou preocupada com Geraldo Alckmin, imagine quem está assistindo. Eu nunca vim aqui na tribuna para dizer que o Lula fez isso, fez aquilo. Nunca. Já foi condenado uma vez. Para mim, injustamente, mas foi condenado.

Agora vai haver um julgamento em 24 de janeiro. Tem mais dois processos. Será que tudo é verdade? Eu só posso falar mal do Lula quando for feita a sentença e transitada em julgado. O deputado José Américo faz o contrário.

Estamos ajudando a destruir a classe política, ouvindo o que o deputado José Américo disse hoje. Que prova ele tem? Nenhuma. “Mas eu li, fiquei sabendo da declaração de um acordo de leniência”. Ele ficou sabendo. Ele.

Seguramente, é o único homem nesta Casa que conhece o tal de Paulo Preto. Aí o deputado José Américo, ao invés de falar, por exemplo, sobre a Frente Nacional contra a liberação da Maconha e da Cocaína, do que ele lembra? Do Paulo Preto. É nome de jogador de futebol. Deve ser algum cara que jogou na várzea aqui em São Paulo.

Aí ele vem, faz acusações gravíssimas e, de modo contrário, eu nunca disse aqui, desta tribuna, de lugar nenhum, qualquer acusação contra Lula, Dilma ou qualquer petista. Nunca fiz isso, porque eu não tenho ainda a sentença transitada em julgado.

O deputado José Américo não. Acusa antes sequer de haver um processo, um inquérito instalado. Não tem denúncia. Não tem denúncia, não tem sentença. Não tem sentença, não tem acórdão. Não tem acórdão, não tem trânsito em julgado.

Quando se fala isso, o que pensa o público em casa? Esse tal de Serra não deve ser bom sujeito, o Geraldo, mas não tem nenhuma prova. Ninguém é mais honesto para mim do que o governador Geraldo Alckmin. Aí dizem alguns deputados do PT que existe uma figura chamada “Santo”. Para mim, o nome do governador é Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho. Nunca soube que ele fosse “Santo”.

O que faz a bancada do PT aqui? Estão visando as eleições de 2018. É isso aí. Não dá para aceitar mais, deputado Barros Munhoz. Desculpe. Nós estamos sendo passivos. Estamos aceitando aqui insinuações contra a honra de pessoas que não merecem. Estamos discutindo Contas do governador ou a honra das pessoas?

O que tem o nosso amigo Aloysio Nunes Ferreira? E se ele fosse amigo desse indivíduo que só o deputado José Américo conhece, o tal de Paulo Preto? É pecado ter amigos? Somos responsáveis pelos atos dos nossos amigos? Não. Mas aqui, de um tempo para cá, todos os deputados da oposição que vêm a esta tribuna se preocupam com um único ponto: as empreiteiras, as denúncias das empreiteiras.

Eles não perguntam sequer se existe algum inquérito policial instaurado, se tem denúncia, se tem processo, se tem condenação. Estava indagando aqui, deputado Cauê Macris, deputado Carlão Pignatari enquanto V. Exas. dialogavam sobre o futuro da China, se existe algum indício contra o nosso governador. Tem inquérito, tem denúncia? Mas eles vêm aqui exatamente para tentar provar o improvável. Nunca vai se provar nada contra um homem correto, sério, honesto como Geraldo Alckmin.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O próprio deputado José Américo disse isso: que não acredita que o governador Geraldo Alckmin esteja nisso. Mas eles usam isso politicamente. Ele acabou de afirmar isso no microfone: que não acredita que o governador esteja envolvido.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Veja o jogo de palavras: eu não acredito, mas falo. Eu não acredito que fulano é isso, eu não acredito que cicrano é aquilo. Já falei três vezes que ele é só dizendo que ele pode ser.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero dizer do absurdo desse tipo de discurso do nobre deputado José Américo, deputado brilhante, que poderia falar sobre coisas extremamente importantes para nós, culto, como foi dito. Será que o deputado José Américo não foi amigo do Palocci? Será que o deputado José Américo não foi amigo do José Dirceu? Será que o deputado José Américo não foi amigo do Vaccarezza? Então ele vai renunciar as amizades?! Deputado José Américo, vamos respeitar. Aliás, eu acho que o deputado Campos Machado tem um procedimento neste particular invejável e modelar. Eu realmente nunca ouvi V. Exa. atacar pessoalmente qualquer político. Muito pelo contrário: ouvi defender políticos do PT, políticos de todos os partidos, enfrentar posições corajosas e impopulares, mas não é assim que vamos construir o Brasil que queremos. Tem de ser como V. Exa. está pregando e praticando.

Parabéns, deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero dizer que sou amigo do deputado Vaccarezza, muito amigo. Ele está coordenando a formação do partido Avante. Tenho carinho e respeito pelo deputado Vaccarezza. Gosto do ex-ministro José Dirceu. E daí! O Palocci foi meu companheiro de Assembleia. É médico, é meu amigo, fui à casa dele em Ribeirão Preto. O que tem demais eu ser amigo do Palocci? O que tem demais eu ser muito amigo do Vaccarezza?

Quero interromper meu raciocínio para anunciar a presença em plenário do meu amigo, meu irmão deputado Baleia Rossi, filho de uma das pessoas mais dignas que conheço, o meu grande amigo, pai dele, que foi um dos grandes deputados desta Casa. (Palmas.)

Meu presidente, mesmo com a presença do deputado Baleia Rossi em plenário, recebido com carinho, com apreço, amizade e afeto, o meu tempo vai se escoando como a água das minhas mãos. Mas dentro do tempo que me falta, quero fazer um pedido a toda a bancada do PT: apresente-me um único indício que possa envolver o governador Geraldo Alckmin na prática de qualquer ato delituoso, um único indício. Nunca apresentei aqui, como disse o deputado Barros Munhoz, uma única palavra contra o Partido dos Trabalhadores. Pelo contrário. Houve época em que eu defendia sozinho aqui o deputado José Dirceu, porque achava uma injustiça a condenação dele sem provas. Ninguém se levantava da bancada do PT, invoco se muito o deputado Barros Munhoz. Era só eu que vinha à tribuna para defender o ministro José Dirceu. Por quê? Sou do PT? Não. Porque eu achava profundamente injusta a condenação de um homem por uma teoria que foi importada da França e acabou condenando o José Dirceu. Onde estão as provas? Não existem, mas ele está cumprindo pena.

Portanto, eu peço ao deputado José Américo muita meditação, muita oração, muita reza, consulta aos pastores, aos padres, às mães de santo. Por favor, deputado José Américo, vamos evitar insinuações. Isso complica a honra das pessoas, deputado José Américo, e é muito comum as pessoas não se preocuparem com a honra e com a família das pessoas.

Portanto, eu quero terminar dizendo a você, minha sobrinha Maria Lúcia, não se deixe levar pelas afirmativas do deputado José Américo. Ou ele estava se preparando para jantar ou estava cansado e se preocupando com a hora de dormir, razão pela qual ele fez essas afirmativas que na consciência dele sabe que não são verdadeiras.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de chamar o próximo orador, em primeiro lugar, gostaria de agradecer em nome da Assembleia Legislativa a presença e a visita do ex-deputado desta Casa, deputado federal Baleia Rossi.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 68^a sessão extraordinária foi publicada no D.O. de 21/12/17.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Geraldo Cruz.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. deputados e deputadas, venho a esta tribuna nesta discussão sobre esta urgência desnecessária de aprovação das Contas do governador. Já falamos muito sobre a proteção e blindagem que tem o Governo do Estado de São Paulo, o governo Geraldo Alckmin, da imprensa, mas também desta Casa. É interessante que observando as Contas do governador todo ano vem a observação do Tribunal de Contas de algo que tem que ser reparado.

Se formos olhar pelo menos nos últimos seis anos, as observações são quase as mesmas. Se não repetir todas, mas uma boa parte das observações do Tribunal de Contas são essas recomendações para que seja tomada alguma providência com relação a esses erros na execução orçamentária do estado de São Paulo, e nada acontece, nem pela Casa e nem tampouco pelo Tribunal de Contas.

É engraçado que as prefeituras o Tribunal de Contas trata bem diferente e ouvindo os deputados falando hoje eu estava pensando: “Nossa! Se a Assembleia Legislativa fosse como as Câmaras Municipais o Geraldo Alckmin já tinha sido cassado muitas vezes por erro, incompetência ou pela não aplicação do orçamento corretamente como deve ser e como é aprovado”. Muitos prefeitos perdem mandato por conta disso e o tratamento que é dado pelo Tribunal de Contas, que é o mesmo que analisa as contas dos municípios é totalmente diferente.

A blindagem que tem o governo Geraldo Alckmin, do PSDB, não é apenas só da Assembleia Legislativa, de uma parte da imprensa e da grande mídia. É também do Tribunal de Contas. “Nossa! Se tratassem assim os municípios...” Fui prefeito da minha cidade, Embu das Artes, durante oito anos e fui presidente da Câmara Municipal por seis meses. Portanto, tenho nove contas no Tribunal de Contas, todas elas aprovadas sem nenhuma ressalva. Mesmo com todas as contas aprovadas - e posso trazer o parecer do Tribunal de Contas elogiando as questões de responsabilidade fiscal, da Educação e da Saúde -, e faz nove anos que saí, ainda hoje eu pago multa de aparte que o Tribunal separa. Com uma estranheza muito grande, ninguém ganha o recurso deles. Ninguém ganha. Você receber elogios e depois ser multado...

Eu estava observando: e se o governador for multado com tantas observações que ele tem? Como ele irá fazer? Ou será que o governador também tem essa proteção do Tribunal? Também observamos a disputa na indicação, ela tem que seguir rigorosamente a linha da política do PSDB. Se houver um pouquinho de ameaça, não é indicado pela Casa, como foi o caso do deputado Jorge Caruso, que já estava comemorando e comprando a beca para assumir no Tribunal. Imediatamente, passaram a rasteira nele, e ele não foi indicado.

Então, é uma coisa realmente assustadora. É muito difícil de entender isso, é muito difícil observar o sofrimento dos prefeitos nessas cidades do estado de São Paulo, o que o Tribunal faz. Não estou julgando se os prefeitos estão certos ou errados, se eles erraram ou não. Estou querendo fazer uma comparação em relação ao trato que é dado às mesmas funções, ambas do Executivo. O mesmo tribunal trata diferente o Governo do Estado de São Paulo.

Se essas observações fossem somente do ano de 2016, aí também poderíamos dizer para somente corrigir. No entanto, todos os anos as contas têm pareceres e observações rigorosas. Infelizmente, nada acontece.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Irei apenas dar uma informação. O telespectador que está nos ouvindo neste momento deve ter observado que o deputado Campos Machado, na verdade, fez uma brincadeira. Com a sua fina ironia, que é da sua cultura e da sua capacidade como advogado, ele fez duas ironias.

Na primeira ironia, ele falou: “que história é essa de Adhemarzinho? Cunhado não é parente!”. O Adhemarzinho é irmão da dona Lu, cunhado do Geraldo Alckmin. Eu fiz uma brincadeira, dizendo que o Geraldo Alckmin pode não ter pegado nada, mas o seu cunhado pegou, porque o denunciado é o cunhado. E o cunhado chama-se Adhemar. Então, o deputado fala: “mas cunhado não é parente”. Essa era uma brincadeira que se fazia, antes de 64, entre o Brizola e o Jango, mas era uma brincadeira. Ou seja, até ele reconhece, através de uma brincadeira, que o Adhemarzinho é problemático.

A segunda brincadeira, a segunda ironia do deputado é a história do Paulo Preto, que é conhecido de todos eles aqui. Todos conhecem o Paulo Preto, que está nas manchetes dos jornais. Eu sou capaz de explicar quem é o Paulo Preto. Como o deputado Campos Machado pode defender o governador Geraldo Alckmin de uma acusação relacionada ao Paulo Preto se ele não o conhece?

Ele é o único desta Casa que não conhece o Paulo Preto. Então, ele não é a melhor pessoa para defender o Geraldo Alckmin. Ele é bom para defender o Geraldo Alckmin, porque é uma pessoa íntegra. Jamais falaria qualquer coisa que estou falando hoje em relação ao deputado Campos Machado, porque ele é uma pessoa íntegra. Eu o conheço, é meu amigo e é uma pessoa muito séria. Certamente, ele está fazendo essa defesa do Geraldo Alckmin, porque gosta do Geraldo Alckmin, mas ele sabe que o negócio é pesado.

O Paulo Preto é o sujeito que emprestou o dinheiro para o Aloysio Nunes Ferreira comprar o apartamento que vive até hoje. Este é o Paulo Preto, o Paulo Vieira de Souza. Isso está na revista “Veja”. Podem procurar no Google. O Aloysio não negou. Ele disse: “o Paulo Preto me emprestou sim o dinheiro”. Aliás, uma parte foi emprestada pela filha do Paulo Preto e a outra por sua mulher. O Aloysio disse que pagou, mas ele não provou que pagou.

Esse sujeito é o Paulo Preto. Há indícios de sobra. A delação para o acordo de leniência feito pela Camargo Corrêa... Amanhã, vou deixar na mesa do deputado Carlão Pignatari 350 páginas, que é o acordo de leniência da Camargo Corrêa com o Ministério Público Federal.

Esse acordo de leniência tem 350 páginas. Lá está dizendo quem é o Paulo Preto, o que o Paulo Preto fez e as obras superfaturadas que aconteceram no estado de São Paulo sob o governo do Geraldo Alckmin. Está escrito lá. É mais do que indício.

Agora vai ter o acordo de leniência e, depois, o Ministério Público Federal vai fazer a investigação que lhe cabe, a parte criminal desse assunto. Por enquanto, é acordo de leniência. Depois, a parte criminal.

O Alckmin não vai escapar dessa, assim como não escapou da delação da Odebrecht, em que os delatores disseram que entregaram para o seu cunhado, o empresário Adhemar, dez milhões de reais na campanha de 2010 e na campanha de 2014. É só isso.

Muito obrigado, deputado.

O SR. GERALDO CRUZ - PT - Está certo, deputado.

Srs. Deputados, infelizmente, tive que sair um pouco - quero justificar até para a minha bancada -, pois está acontecendo uma movimentação muito ruim em nossa cidade. Estamos vivendo um momento de crise no Brasil, de desemprego, um momento muito difícil para a população trabalhadora, especialmente. Em nossa cidade, este ano, o prefeito que assumiu está fazendo algumas coisas muito ruins com a população.

Primeiro, criou uma taxa de lixo. A nossa cidade era a única da região que ainda não tinha taxa de lixo para a população. Criou e lançou no meio do ano. Foi errado e inconstitucional. O Partido dos Trabalhadores, por meio do presidente Marinho, juntamente com a nossa vereadora da cidade, entrou na Justiça e conseguiu uma liminar para suspender a cobrança dessa injusta taxa de lixo na cidade de Embu das Artes.

Não contente com isso, o prefeito resolveu aumentar o IPTU, o Imposto Predial e Territorial Urbano. Em uma cidade como a nossa, em que mais de 80% da população é de baixa renda ou de classe média baixa, não temos grandes riquezas, não temos grandes propriedades que possam ser tributadas. Não foi assim que foi feito. Agora, houve uma reportagem da TV Globo mostrando um cidadão que pagou 1.200 reais no ano passado e agora está recebendo uma cobrança de seis mil reais para pagar durante o ano, de IPTU.

A situação lá é um tanto quanto complicada. O prefeito foi diplomado com uma liminar que ele conseguiu no Tribunal Superior Eleitoral. Ele assumiu com outra liminar, pois estava sendo pedida a prisão dele. Ele conseguiu uma liminar para o relaxamento da prisão. Portanto, ele está no poder com duas liminares.

Infelizmente, a população está sofrendo. É muito difícil, neste momento de crise, receber antecipadamente. É difícil; poucas prefeituras conseguem emitir os carnês logo em dezembro. Receber, logo no começo do mês, um absurdo como esse que está acontecendo é muito difícil para a população.

Quero registrar o nosso apoio à população de Embu. Vamos fazer o possível e o impossível para barrar esse abuso que está acontecendo em nossa cidade. Quero me solidarizar com a população, que está se movimentando, fazendo movimentos na Câmara e na cidade. Amanhã, haverá mais movimentações da população, na tentativa de reverter... Vamos buscar por meio da Justiça, vamos ver se conseguimos amenizar a situação do nosso povo. Ninguém está contra... Pagar IPTU é sempre uma coisa correta.

Quero deixar registrada aqui uma lembrança: é uma medida muito equivocada, por parte de um governante, achar que a arrecadação aumenta quando ele aumenta o tributo para a população. É uma medida equivocada. Você aumenta a arrecadação quando você dá transparência, quando você cobra igual de todo mundo, de quem tem, paga de acordo com a capacidade de cada um.

Também falo isso com experiências que fizemos. Quando nós assumimos em 2001, nós diminuímos, em 2002, o valor do IPTU da cidade. Em todas as outras cidades estavam cobrando taxa de lixo. Nós não cobramos e continuamos governando a cidade. Saímos com boa aprovação e conseguimos superar nossas dificuldades. Com a diferença: mostra que se arrecada muito mais quando você cobra de acordo com a capacidade do cidadão, quando você cobra bem e cobra igual de todo mundo.

Quero repudiar. Vamos continuar na luta para que a população não seja penalizada com tanta taxa que já tem no dia a dia, com tanta situação difícil que tem para viver. Os programas sociais que a cidade tinha acabaram. Os programas sociais do governo federal também diminuíram em mais da metade. A população de Embu que estava inscrita no “Bolsa Família” até dois anos atrás, até 2015, era de 15 mil. Hoje está em menos de 5.000 porque o governo federal foi cortando, esse governo golpista não mantém os programas sociais que tinham no Brasil, ainda mais com esse agravante dos nossos governos locais.

Quero deixar a nossa solidariedade e a nossa firmeza quanto a trabalhar para que possamos cancelar esse absurdo que está acontecendo. População de Embu, pode ter certeza de que nós vamos estar juntos, tentar fazer o possível e o impossível para que possamos sair dessa situação o mais rápido possível. Quem sabe, se a Justiça funcionar igual para todo mundo, eu possa ter uma solução jurídica mais rápida para que possamos sair desta situação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há quórum regimental para a continuidade dos trabalhos.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim, pelo tempo regimental.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, eu gostaria de ceder o meu tempo para o deputado Campos Machado.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Neste momento, não temos quórum. Agora temos quórum regimental para dar continuidade aos trabalhos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, em quatro minutos, eu vou continuar respondendo a minha sobrinha Maria Lúcia. Maria Lúcia, você acabou de ver o nobre deputado José Américo. Ele não disse coisa com coisa, embaralhou tudo. Eu acho que quem conhece bem o Paulo Preto é ele. Eu não sei quem é esse Paulo Preto. Ele fala que todo mundo conhece. Quem aqui conhece Paulo Preto? Quem conhece Paulo Branco? Quem conhece Paulo Vermelho? Em uma hora dessas, o deputado José Américo brinca desse jeito com esta Casa? Ninguém sabe quem é essa figura. Eu não sei.

Portanto, minha sobrinha Maria Lúcia, não se deixe levar por essas ilações, por essas palavras mal colocadas do nobre deputado José Américo. Minha sobrinha, acredita no seu tio que lhe tem profundo amor, poucas pessoas são honestas, decentes e honradas como o governador Geraldo Alckmin. Veja a intimidade do deputado José Américo. Ele chama a pessoa que ele fala que é cunhada do governador, usando o diminutivo “inho”. Olha o carinho que tem. Não, deputado João Paulo Rillo, não dá mais para aceitar esse tipo de comportamento. Nós nos sentimos à mercê dos ventos. Os ventos que batem aqui, batem lá, porque, hoje, as acusações não têm que ser provadas. Hoje inverteram o ônus da prova. A presunção, hoje, é de culpa, não mais de inocência. Eu acuso uma pessoa, quem tem que provar que é inocente é a pessoa. Eu não tenho que provar nada. Eu já falei. Quem está ouvindo, tem dúvida a respeito do caráter e da honra de pessoas que nada praticaram de irregular.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos Machado, no que pese a importância do discurso de V. Exa., estamos com o objeto da sessão esgotado, por falta de tempo. Vamos conceder o remanescente do seu tempo na próxima sessão, em 10 minutos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo da presente sessão, antes de dar por encerrados os trabalhos, convoco V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

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