26 DE DEZEMBRO DE 2017

074ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidentes: CAUÊ MACRIS e ANALICE FERNANDES

Secretários: JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR, MILTON LEITE FILHO, CLÉLIA GOMES e CORONEL TELHADA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 902/17.

2 - PROFESSOR AURIEL

Discute o PL 902/17 (aparteado pelo deputado Luiz Carlos Gondim).

3 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Solicita verificação de presença.

4 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, interrompida ao se constatar quórum.

5 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o PL 902/17.

6 - ENIO TATTO

Discute o PL 902/17.

7 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para Questão de Ordem, indaga a respeito dos critérios para realização de Questão de Ordem.

8 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Esclarece a questão.

9 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, solicita cópia do PL 902/17. Esclarece o motivo do pedido.

10 - ENIO TATTO

Para reclamação, questiona acerca de supostas modificações no relatório da proposta orçamentária, as quais teriam sido realizadas após a aprovação na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

11 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Solicita ao deputado Enio Tatto a formalização da reclamação.

12 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 902/17.

13 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, a realizar-se dez minutos após o término da presente sessão.

14 - MÁRCIA LIA

Discute o PL 902/17 (aparteada pelos deputados Luiz Carlos Gondim e Marco Vinholi).

15 - BETH SAHÃO

Discute o PL 902/17 (aparteada pelo deputado Luiz Carlos Gondim).

16 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência.

17 - ENIO TATTO

Discute o PL 902/17 .

18 - JOSÉ AMÉRICO

Discute o PL 902/17 .

19 - JOSÉ AMÉRICO

Solicita verificação de presença.

20 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, interrompida ao se constatar quórum.

21 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para Questão de Ordem, indaga acerca de supostas modificações no relatório do PL 902/17, que teriam sido realizadas após a deliberação do texto na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

22 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a direção dos trabalhos. Afirma ao deputado Alencar Santana Braga que responderá a Questão de Ordem em momento oportuno.

23 - MARCOS MARTINS

Discute o PL 902/17.

24 - ENIO TATTO

Discute o PL 902/17.

25 - BETH SAHÃO

Discute o PL 902/17 (aparteada pelo deputado Professor Auriel)

26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Lembra a realização da segunda sessão extraordinária hoje, às 23 horas e 59 minutos. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.

1- Discussão e votação - Projeto de lei nº 902, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018. Com 14747 emendas. Parecer nº 2306, de 2017, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas nºs 4990, 4994, 5678, 5679 e 7533, às emendas A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N e O, e às emendas nºs 40, 41, 50, 56, 77, 78, 79, 208, 211, 214, 222, 233, 298, 324, 393, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 705, 1033, 1399, 1400, 1401, 1402, 1403, 1404, 1405, 1406, 1407, 1408, 1409, 1410, 1411, 1412, 1413, 1414, 1415, 1416, 1417, 1418, 1419, 1420, 1421, 1422, 1423, 1424, 1425, 1426, 1427, 1428, 1429, 1430, 1431, 1432, 1433, 1434, 1435, 1436, 1437, 1438, 1439, 1440, 1441, 1442, 1443, 1444, 1445, 1446, 1447, 1448, 1449, 1451, 1452, 1453, 1454, 1456, 1457, 1459, 1460, 1468, 1469, 1471, 1472, 1476, 1478, 1480, 1481, 1482, 1484, 1485, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494, 1495, 1496, 1509, 1510, 1511, 1512, 1513, 1514, 1515, 1516, 1517, 1518, 1519, 1520, 1521, 1522, 1523, 1524, 1525, 1526, 1527, 1528, 1529, 1530, 1531, 1532, 1533, 1534, 1535, 1536, 1537, 1538, 1539, 1540, 1542, 1543, 1544, 1545, 1546, 1547, 1548, 1549, 1550, 1551, 1552, 1553, 1554, 1555, 1556, 1557, 1558, 1559, 1560, 1561, 1562, 1563, 1564, 1565, 1566, 1567, 1568, 1569, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1577, 1578, 1579, 1580, 1581, 1582, 1583, 1584, 1585, 1586, 1587, 1588, 1589, 1590, 1591, 1592, 1593, 1594, 1595, 1596, 1597, 1598, 1599, 1600, 1601, 1602, 1603, 1604, 1605, 1606, 1607, 1608, 1609, 1610, 1611, 1612, 1613, 1614, 1615, 1616, 1617, 1618, 1619, 1620, 1621, 1622, 1623, 1624, 1625, 1627, 1630, 1631, 1632, 1633, 1634, 1635, 1636, 1637, 1638, 1639, 1640, 1641, 1642, 1643, 1644, 1645, 1689, 1691, 1693, 1694, 1696, 1698, 1700, 1704, 1706, 1708, 1713, 1714, 1715, 1716, 1717, 1719, 1720, 1721, 1723, 1724, 1725, 1726, 1728, 1730, 1733, 1735, 1737, 1739, 1740, 1742, 1745, 1746, 1747, 1748, 1751, 1752, 1753, 1756, 1758, 1759, 1760, 1767, 1769, 1770, 1772, 1773, 1775, 1776, 1777, 1847, 1852, 1854, 1855, 1865, 1866, 1867, 1868, 1869, 1870, 1871, 1890, 1891, 1892, 1893, 1894, 1895, 1896, 1897, 1898, 1899, 1900, 1901, 1902, 1903, 1904, 1905, 1906, 1907, 1908, 1909, 1910, 1911, 1912, 1913, 1914, 1915, 1916, 1917, 1918, 1919, 1920, 1921, 1922, 1923, 1924, 1925, 1926, 1927, 1928, 1929, 1930, 1931, 1932, 1933, 1934, 1935, 1936, 1937, 1938, 1939, 1940, 1941, 1942, 1943, 1944, 1945, 1946, 1947, 1948, 1949, 1950, 1951, 1952, 1953, 1954, 1955, 1956, 1957, 1958, 1959, 1960, 1961, 1962, 1963, 1964, 1965, 1966, 1967, 1968, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024, 2025, 2026, 2027, 2028, 2029, 2030, 2031, 2032, 2033, 2034, 2035, 2036, 2037, 2038, 2039, 2040, 2041, 2042, 2043, 2044, 2045, 2046, 2047, 2048, 2049, 2050, 2051, 2052, 2053, 2054, 2055, 2056, 2057, 2058, 2059, 2060, 2061, 2062, 2063, 2064, 2065, 2066, 2067, 2068, 2069, 2070, 2071, 2072, 2073, 2074, 2075, 2076, 2077, 2078, 2079, 2080, 2081, 2082, 2102, 2113, 2114, 2115, 2116, 2117, 2118, 2119, 2120, 2121, 2122, 2123, 2124, 2125, 2126, 2127, 2128, 2129, 2130, 2131, 2132, 2133, 2134, 2135, 2136, 2137, 2138, 2139, 2140, 2141, 2142, 2143, 2144, 2145, 2146, 2147, 2148, 2149, 2150, 2151, 2152, 2153, 2154, 2155, 2156, 2157, 2158, 2159, 2160, 2161, 2162, 2163, 2164, 2165, 2166, 2167, 2168, 2169, 2170, 2171, 2172, 2173, 2174, 2175, 2177, 2178, 2179, 2180, 2181, 2182, 2183, 2184, 2185, 2187, 2189, 2192, 2196, 2198, 2200, 2203, 2208, 2210, 2213, 2216, 2217, 2218, 2219, 2220, 2221, 2222, 2223, 2225, 2226, 2227, 2228, 2230, 2231, 2233, 2234, 2236, 2237, 2238, 2239, 2241, 2242, 2243, 2245, 2248, 2249, 2251, 2252, 2254, 2256, 2258, 2260, 2263, 2265, 2266, 2269, 2270, 2272, 2273, 2275, 2276, 2277, 2278, 2279, 2280, 2282, 2283, 2285, 2287, 2289, 2291, 2293, 2296, 2297, 2301, 2303, 2305, 2307, 2310, 2312, 2314, 2316, 2318, 2321, 2323, 2325, 2327, 2329, 2351, 2352, 2353, 2354, 2355, 2356, 2357, 2358, 2359, 2360, 2361, 2362, 2363, 2364, 2365, 2503, 2594, 2614, 2625, 2641, 2650, 2753, 2754, 2755, 2756, 2757, 2762, 2768, 2769, 2770, 2771, 2772, 2774, 2775, 2789, 2813, 2831, 2835, 2839, 2843, 2847, 2851, 2855, 2857, 2863, 2867, 2869, 2874, 2877, 2881, 2884, 2887, 2890, 2893, 2896, 2899, 2902, 2943, 2944, 2945, 2946, 2947, 2948, 2949, 2950, 2951, 2952, 2953, 2954, 2955, 2956, 2957, 2958, 2975, 2976, 2977, 2981, 3000, 3001, 3017, 3018, 3019, 3020, 3021, 3022, 3023, 3024, 3025, 3157, 3158, 3161, 3162, 3164, 3225, 3226, 3229, 3230, 3233, 3234, 3235, 3236, 3237, 3242, 3248, 3249, 3256, 3257, 3258, 3260, 3261, 3262, 3263, 3264, 3265, 3266, 3267, 3269, 3270, 3272, 3280, 3281, 3282, 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14205, 14257, 14258, 14259, 14260, 14261, 14262, 14263, 14264, 14265, 14266, 14267, 14268, 14269, 14270, 14271, 14272, 14273, 14274, 14275, 14290, 14292, 14294, 14297, 14301, 14302, 14303, 14332, 14334, 14336, 14347, 14348, 14349, 14350, 14351, 14352, 14353, 14354, 14357, 14471, 14584, 14663, 14726, 14727, 14735, 14736, 14739, 14740, 14742, 14743, 14745, 14746, 14747 na forma das subemendas de nºs 1 a 19, e contrário às demais emendas.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel pelo tempo regimental.

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite a todos. Eu sou a favor, sim, de um Orçamento que seja digno, que seja justo, que contemple o funcionalismo público, mas, principalmente, as pessoas do nosso estado. Esse Orçamento não faz justiça social. Eu quero até fazer aqui um apelo aos funcionários públicos...

Deputado Luiz Carlos Gondim, V. Exa. fez uma fala muito bonita aqui, mas eu achei que V. Exa. ia pelo menos se abster, mas votou a favor das contas do governador. Eu achei muito ruim da sua parte. Fiz vários elogios a V. Exa., mas fiquei um pouco insatisfeito com a sua votação, apesar de ter mencionado que era com algumas restrições. Vou respeitar pela pessoa que V. Exa. é.

O Partido dos Trabalhadores sempre defendeu os servidores públicos municipais, estaduais e federais. Quando eu estou na sala dos professores, infelizmente... Eu respeito muito os professores, pois é a minha categoria. Sou oriundo da sala de aula, dei aula muitos anos da minha vida, e eu fico entristecido com alguns posicionamentos.

Se os professores tivessem um pouco de consciência e vissem o que acontece na Assembleia, por exemplo, jamais apoiariam o governo do PSDB, que é um governo que vem com um arrocho salarial muito grande em cima dos professores. E não só em cima dos professores, mas em cima dos funcionários públicos em geral, como os policiais. Nós vemos muitos discursos lindos e maravilhosos aqui, mas aqueles mesmos que vêm defender os policiais votam a favor do congelamento do salário dos policiais. É isso que acontece.

Eles dizem “sou contra”, “sou a favor”, “quero melhoria para minha categoria”, “quero equipamentos”, “quero mais policiais na rua”... Eu vejo que o pessoal faz um discurso lindo e maravilhoso, mas, na hora de tomar uma ação em favor da sua categoria, na hora de votar contra o governador, não tem coragem. Eles não têm coragem de vir aqui e votar contra. Fazem uma demagogia, uma apologia muito grande, mas, na hora de votar, não votam para defender o funcionalismo público.

Então a bancada do Partido dos Trabalhadores... Estou falando isso e não sou mais candidato. Tenho muita postura e autoridade para falar isso, porque sempre votei a favor do funcionalismo. Tenho certeza de que os deputados do PT nesta Casa sempre votam a favor do funcionalismo público, porque sabem do arrocho e da dificuldade que o funcionário tem de exercer a sua profissão, seja médico, bombeiro, policial, professor. Qualquer que seja a função do servidor público estadual, nós sempre votamos a favor.

Então o governador vem e congela. Já estava congelado por dois anos, e ele congelou por mais dois, como disse V. Exa., deputado Luiz Carlos Gondim. Desde 2014... São cinco anos, o deputado Luiz Carlos Gondim me corrigiu. Isso é uma injustiça muito grande com os trabalhadores, porque o seu poder aquisitivo diminui a cada dia que passa. Querendo ou não, a inflação acaba comendo parte do seu salário.

O professor tem que se locomover, o funcionário tem que se locomover. Muitas vezes os próprios policiais têm que trabalhar em dois empregos. Eu não estou mentindo, estou falando a verdade. Conheço muitos policiais, pessoas dignas, sérias, trabalhadoras também, mas que muitas das vezes têm que trabalhar em dois ou três locais para poder manter, com uma condição mínima, a sua família, sacrificando sua convivência com os seus entes queridos; é uma situação muito difícil para esses trabalhadores. Assim acontece com os médicos, professores, enfim, com o todos os servidores estaduais.

E daí nós vemos dinheiro somente para obras faraônicas, onde existem esquemas montados para financiar a campanha do PSDB. Primeiro foi com as privatizações das telecomunicações. Começou lá com o Sérgio Motta; não sei se V. Exas. se recordam. Foi o ministro das Comunicações Sérgio Motta, que vendeu tudo que podia vender no Brasil. Ele vendeu todas as empresas que poderiam vender, venderam também a Vale do Rio Doce por três bilhões de reais. Essa empresa produz hoje mais de cinco bilhões por ano! É um absurdo o que fizeram com os nossos minérios aqui no Brasil.

Isso tudo sem contar com as telecomunicações, sem contar com as hidroelétricas que foram também vendidas, cedidas para outras multinacionais. Quer dizer, gerou-se emprego. Mas o que é que eles fazem? Primeiro eles sucateiam as empresas. Fizeram isso aqui em São Paulo com o Banespa. Não sei se vocês se lembram do Banespa, uma grande potência; foi privatizado. Mas os recursos auferidos com a venda do Banespa não foram revertidos para os que mais necessitavam. Depois privatizaram a Nossa Caixa, demitindo milhares de funcionários, tanto da Nossa Caixa, como do Banespa. E fazem tudo aqui em São Paulo para demitir, para privatizar, para montar esquema para financiar campanha. Fizeram isso com a Rodovia dos Imigrantes, que liga São Paulo a Santos, no Litoral Sul. Primeiro gastaram uma fortuna para construir a Imigrantes, depois eles a privatizaram. Esse é o esquema que eles utilizam aqui com a Rodovia dos Trabalhadores e com todas as demais rodovias do estado de São Paulo. Primeiro eles gastam o dinheiro do Estado e jogam nas mãos da iniciativa privada para receber o dinheiro das pessoas que utilizam essas rodovias, recursos que não são revertidos para o estado de São Paulo.

Agora fizeram isso até com os parques do estado de São Paulo. Privatizaram dezenas de parques aqui do estado. Se você quiser utilizar os parques, a partir de determinado período, vai ter que pagar para poder entrar no parque. Vai ter que pagar para entrar no Parque Villa Lobos, Parque Ibirapuera, Parque do Carmo. Estão privatizando tudo. É uma política devassa, que vai cada vez mais fazer com que as pessoas mais humildes não tenham acesso. E se tiverem acesso vai ter um acesso pago, tirando dinheiro da sua alimentação. Só quem tem direito a fazer as coisas, a ter uma condição melhor são as pessoas ricas, pessoas que têm tributo, pessoas que têm recursos. Desoneraram a cerveja, o cigarro e um monte de outros insumos, só que não deram aumento para os servidores.

Portanto, quem foi que ganhou com isso? Só os grandes empresários. Por que não manteve os impostos e deu um reajuste para os servidores estaduais, não deu reajuste para o médico, o faxineiro, o policial, o professor, para o servente? Isso não foi feito. Então, como eu disse, essa é uma política extremamente devassa, uma política volta às pessoas ricas. Não dá para manter esse governo do jeito que está. Acho que as pessoas têm que acordar.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu quero cumprimentá-lo, deputado Professor Auriel, e até fazer dois comunicados: um deles dizendo que as contas do governo eu iria votar a favor, mas não vou votar a favor do Orçamento. O segundo comunicado é que no Colégio de Líderes foi combinado que haveria antes uma sinalização do aumento dos funcionários públicos. Ele não chegou até agora, razão pela qual eu vou votar contra o Orçamento - uma das razões. Muito obrigado.

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - Eu fico feliz com seu pronunciamento, deputado Luiz Carlos Gondim. Com certeza, não vai haver nenhuma ação de reajuste do servidor. O governo vem num arrocho salarial incontrolável com relação aos servidores. Ele acha que os servidores são a razão da falência do estado de São Paulo. O Governo de São Paulo...

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Jorge Wilson Xerife do Consumidor e Milton Leite Filho para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Jorge Wilson Xerife do Consumidor e Milton Leite Filho.

Continua com a palavra o nobre deputado Professor Auriel.

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - Faço um apelo aos nobres deputados com relação a esse Orçamento, que é uma farsa e não trata com respeito o cidadão e o funcionário público do estado de São Paulo. A TV Assembleia não tem uma audiência muito grande, mas eu gostaria que os poucos professores e funcionários que nos assistem soubessem o que tem acontecido neste estado, que é injusto. Como professor e funcionário público - agora não mais do Estado, mas sim da Prefeitura -, me sinto oprimido ao ver o pessoal, aqui, cruzar os braços.

As pessoas estão numa situação muito difícil, muitas vezes com dificuldade para manter sua família, pagar uma conta de água ou de luz, pagar uma prestação de um carro ou de uma televisão. E não vemos uma perspectiva, um horizonte, para as pessoas que trabalham no estado.

Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, V. Exa. poderia nos ajudar, aqui, como fiscalizador, fiscalizando o governo. Poderia nos ajudar a assinar a CPI para fazer as investigações na questão das linhas do Metrô, do Rodoanel e de muitas outras situações irregulares, como as da CPTM.

Por exemplo, se você for reformar um vagão de trem, vai gastar três vezes mais do que se comprar um vagão novo. É um absurdo. E não conseguimos investigar. Uma lata de lixo comprada no Detran de São Paulo chegou a custar dois mil e trezentos reais, e esta Casa não investiga, não conseguimos assinaturas. Uma lata de lixo!

E depois diz que não consegue pagar um salário digno a um professor, a um policial ou médico. Vemos a opressão, não vai recurso para as santas casas, não vai recurso para o Hospital do Câncer, para o Hospital de Barretos, que cuida de crianças, que trata de câncer. Não conseguimos mandar recursos porque o governo é, no mínimo, incompetente. Está camuflando muitas coisas.

O cunhado do Geraldo, o Adhemarzinho, por exemplo, é quem faz todo o esquema de corrupção para o caixa 2 - ou caixa 1 - do Geraldo Alckmin, mas o Ministério Público não investiga. Vemos o Aécio Neves, o José Serra, o José Aníbal, o Eduardo Azeredo, dois ex-presidentes nacionais do PSDB, atolados até o pescoço em corrupção e não se investiga. Há provas concretas contra essas pessoas, que estão entre as lideranças mais fortes do PSDB.

O Aécio, que até há pouco era o candidato à Presidência deles, está envolvido até o pescoço em esquemas de corrupção, mas não há investigação contra eles. Já o Lula, contra quem não há nenhum recibo, querem condenar.

Querem condenar o ex-presidente Lula, que fez muito pelo Brasil, que tirou milhões de pessoas da pobreza. O que o Lula fez pelo Brasil é inegável. Fez com que 33 milhões de pessoas saíssem da extrema pobreza e que mais de 30 milhões de pessoas fossem para a classe média. Houve um grande avanço no período do companheiro Lula.

Fica aqui a minha moção de repúdio. Sou contra a aprovação do Orçamento do estado de São Paulo por todas as razões que aqui coloquei.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado, para discutir contra.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, companheiros e companheiras das galerias, telespectadores da TV Assembleia, quero começar minha fala me dirigindo ao deputado Roberto Morais. Infelizmente não o estou vendo, ele fez um aparte no final da minha outra intervenção sobre a questão do Orçamento no que diz respeito à Secretaria da Agricultura.

Ele não está aqui agora, mas não vou deixar de falar sobre o que tenho acompanhado. Para mim, hoje, no estado de São Paulo, temos, enquanto deputados do maior estado com a maior arrecadação do Brasil, a obrigação de olhar não apenas os problemas dos grandes centros urbanos, mas os de todo o estado e, principalmente, para os pequenos e médios municípios. Existem 352 municípios no estado de São Paulo.

Digo isso porque esses 352 municípios são, essencialmente, agrícolas. Não têm outra alternativa que não seja a agricultura. Nós sabemos que os prefeitos, quando se elegem, querem fazer movimentos, querem prestar serviços para a comunidade.

Quando eles encontram com um deputado, eu não sei se já aconteceu isso com V. Exa., eles dizem: “Deputado, V. Exa. não conhece uma indústria para vir, para gerar empregos aqui no meu município?”

Eu tenho dito muito que, quando eu cheguei em São Paulo, em 1969, a Volkswagen tinha 42 mil funcionários. Hoje a Volkswagen tem 13 mil, e eles produzem mais carros do que com 42 mil.

Então, nós não podemos ter esperança nas grandes empresas, que elas irão para os pequenos e médios municípios. No governo Lula, ele fez muito essa implantação de várias marcas de carros pelo Brasil inteiro, mas isso não vai chegar nos pequenos e médios municípios do estado de São Paulo.

Como eu já disse aqui, as indústrias fugiram do estado de São Paulo. Por dois motivos a indústria fugiu do estado de São Paulo. Primeiro motivo, pela grande carga tributária que é aplicada e o preço final do produto com a grande situação que é a questão do transporte dos produtos. Hoje, transportar mercadorias pelas rodovias do estado de São Paulo encarece muito os produtos.

O segundo motivo é que nós vimos muitas indústrias que estavam implantadas aqui no estado de São Paulo fugindo para os estados próximos. Quem conheceu e conhece Três Lagoas, no Mato Grosso? O que era aquela cidade? Vejam quantas indústrias que ela tem que saíram do estado de São Paulo.

Para onde foram? Para o Mato Grosso. O governo diz que não queria entrar na guerra fiscal. Não precisa entrar na guerra fiscal, mas abra a discussão. Coloque aqui na Assembleia Legislativa. Nós, deputados, queremos discutir isso. Não pode deixar só o governo Geraldo Alckmin, o governo do PSDB, tomar decisões, que são importantes não para o PSDB, mas para o povo do estado de São Paulo.

Essa é a discussão que eu quero fazer. Por isso é que eu tenho reclamado e tenho debatido, e acho uma injustiça o que o governador está fazendo com a agricultura no estado de São Paulo, colocando o 0,49% do Orçamento na agricultura.

E os municípios pequenos, como é que vão ficar? Nós temos que prestar o mínimo de esclarecimento para os municípios pequenos, porque eles são agriculturáveis. Estou dizendo isso, porque eu gostaria que V. Exa. usasse o mesmo tempo que eu uso para vir aqui na tribuna colocar os a sua...

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado José Zico Prado. Eu gostaria, com a anuência de V. Exa., fazer o registro de que estamos recebendo nesta Casa um companheiro nosso que foi um brilhante deputado nesta Casa, e que hoje é prefeito de um dos municípios mais importantes da grande São Paulo, mas é um município carente, que merece atenção.

Trata-se do sempre deputado Marcos Neves, mas que hoje é prefeito da cidade de Carapicuíba. Apenas para registrar a presença do nosso amigo aqui e para parabenizar Vossa Excelência.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Seja bem-vindo. Eu tenho certeza que ele concorda com o que eu estou falando, porque eu não estou falando aqui a respeito do que não interessa para os municípios, mas, ao contrário, daquilo que os municípios precisam.

É disso que eu estou falando. Eu quero dizer isso porque o deputado Roberto Morais, quando chegou aqui, me questionou sobre o deputado Arnaldo Jardim. Eu conheço o deputado Arnaldo Jardim do tempo em que ele era estudante da USP. Ele era da AP, da Ação Popular.

Ele estava na clandestinidade, estava correndo risco durante a ditadura. Foi nessa época que eu conheci o deputado Arnaldo Jardim. Não foi dentro da Assembleia Legislativa, foi na luta do dia a dia para a derrubada da ditadura.

Então, eu não quero rasgar a biografia do deputado Arnaldo Jardim, mas acho que ele deveria ter ido à Comissão de Assuntos Econômicos e colocado o projeto que ele quer implantar na Secretaria e avaliar conosco se o recurso que se está colocando é suficiente. Este o debate que quero fazer. Eu não quero ficar criticando o deputado Arnaldo Jardim, como nenhum secretário. Eu quero discutir com ele um projeto de Estado; eu quero discutir com ele qual a proposta que tem para que possamos minimamente aliviar os pequenos e médios municípios do estado.

Vejo muitos governistas dizerem que o estado de São Paulo tem as melhores estradas do Brasil. É verdade, quatro ou cinco. Mas pega lá a de Itaoca e vai até Itararé. Vejam a situação da estrada. Passem lá para ver se é a melhor do Brasil. Tenho certeza de que o deputado Giriboni sabe do que estou falando. Ou estou mentindo?! Vão de Itaí até Itaoca e vejam como estão as estradas.

O estado de São Paulo tem 220 mil quilômetros de estradas de terra. Por que não fazemos esse debate? Aí vamos discutir isenção, vamos discutir empresas, mas eu quero discutir o problema que afeta os pequenos e médios municípios. Quero discutir mais, deputada Márcia Lia.

Quero discutir com o governador o que está fazendo com a Codasp. É uma empresa que poderia prestar serviço para os pequenos e médios municípios com tecnologia para estradas vicinais das melhores que a Codasp faz.

O que o governo Alckmin fez? Sucateou toda a empresa. Não existe mais Codasp, acabou a Codasp. Por isso precisamos fazer esse debate na Casa.

Este Orçamento não diz nada a respeito dos problemas que estou levantando. Por que isto não está no Orçamento? Também quero discutir por que não tem recurso. Não estou criminalizando para dizer “não colocou porque não quis”. Também precisamos ver a situação em que estão os professores, que não recebem aumento há anos.

Queremos saber por que o governo não colocou os 2% no Iamspe.

Queremos discutir por que a CPTM está na situação que está. Por que ele está privatizando as linhas de metrô?

Ele prometeu monotrilho até Cidade Tiradentes e está parando em São Mateus. Vai parar em um bairro chamado Colonial e ele está dizendo que é Iguatemi, para enganar a população. Ele mudou o nome do bairro. O bairro chama-se Jardim Colonial, onde estará a última estação do monotrilho. Ele colocou Estação Iguatemi. Iguatemi ainda fica a quatro quilômetros dali. Ele mudou o nome por conveniência e não quis fazer este debate comigo. Por que não quer fazer? Porque sabe que está enganando a população e nós não vamos deixar fazer isso.

Se ele quer ser candidato a presidente da República, que seja, mas vamos fazer um debate transparente, vamos dizer para o estado de São Paulo o estado em que está.

Os tucanos têm 20 anos de governo. Se tem coisa errada, quem cometeu? Foi na época do Fleury ainda, 20 anos atrás? Eles não têm responsabilidade alguma? Porque é isso que Alckmin faz: ele se esconde atrás dos outros sempre. Nas denúncias agora ele se coloca como vítima das empreiteiras.

Tem de devolver o dinheiro. Tadinho! Ele não sabia?! Para que temos governo? Para enfrentar os problemas que temos no dia a dia.

Qual a nossa situação na Região Metropolitana de de São Paulo, nas escolas públicas? Vá a Cidade Tiradentes visitar as escolas. Vá a Iguatemi. Vá a Ferraz de Vasconcelos. Veja como é que está a Saúde no estado de São Paulo. Esse é o debate que eu quero fazer. Não quero usar a tribuna para ficar falando só mal do governo. Eu queria discutir propostas e projetos, mas estou discutindo o Orçamento que mal dá para fazer aquilo que o governo acha que é prioridade sem discutir com a sociedade.

Ele não atendeu praticamente nada das audiências públicas. Fez os Srs. Deputados viajarem, discutirem com a população e agora não tem nada no Orçamento. Por que não tem? Porque os deputados foram enganados. Nós queremos fazer o debate sobre a questão das estradas no estado de São Paulo e o governo não quer. Por quê? Porque sabe que está prejudicando os pequenos municípios do estado de São Paulo. O governo sabe que os pequenos municípios do estado de São Paulo estão em situação de pires na mão, batendo de porta em porta de cada deputado.

Os prefeitos estão mendigando aquela emenda de 50 mil reais, de 60 mil reais, de 20 mil reais. Nós não podemos frustrar nenhum cidadão. Nós temos que dizer: “Olha, nós somos claros. Nós fizemos a emenda, colocamos a emenda. Quem não paga é o Alckmin”. Nós vimos a situação. Nós não estamos inventando. Nós queremos fazer com que os recursos que os deputados aplicam nos municípios ou nas entidades sociais sejam minimamente respeitados.

Por isso, eu quero cumprimentar esta Casa pela coragem que teve de aprovar o Orçamento Impositivo. Nós teremos condição de cobrar até na Justiça, coisa que não tínhamos até o mês passado deste ano. Essa discussão que nós estamos fazendo tem que levar em conta toda essa situação que o estado de São Paulo passa. Não adianta dizer que essa questão decorre da crise, porque o estado de São Paulo já viveu momentos com os tucanos no governo, momentos riquíssimos nos governos Lula e Dilma, nos quais tinha recurso à vontade e eles nunca foram atrás porque não queriam conversar com o Lula, não queriam conversar com o governo federal, porque são soberbos.

Quando votamos empréstimos para o estado de São Paulo, nunca a bancada do PT se negou a votar favoravelmente. Nunca, porque nós sabemos que o estado de São Paulo precisa de recurso do governo federal, precisa de empréstimos internacionais, mas precisa saber, primeiramente, aplicar o recurso. Esse é o debate que nós estamos fazendo. Os recursos são mal aplicados, o governo não tem bom gerenciamento e nós ficamos, a cada dia, mais isolados na Assembleia Legislativa, fazendo discursos inflamados que não chegam ao Palácio dos Bandeirantes. Essa que é a questão.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto pelo tempo regimental.

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, V. Exa. está repetindo mais uma vez que eu vou falar favoravelmente, mas como não tem ninguém se inscrevendo favoravelmente, nós nos inscrevemos como favoráveis, mas falamos contra, porque não tem ninguém da base do governo para defender esse Orçamento pífio, esse Orçamento que é uma peça de ficção.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, foi inaugurada uma outra modalidade aqui na Casa. Pela primeira vez, estamos discutindo um Orçamento que não deveria ser aceito pelos deputados sérios desta Casa.

Na Comissão de Finanças e Orçamento, foi aprovado um Orçamento; a bancada do PT votou contra. O relator, deputado Marco Vinholi, preparou um relatório. Nós estamos discutindo o seu relatório, que deveria ser o mesmo, mas há um detalhe: há 14 alterações. Isso é inadmissível e não pode acontecer no Parlamento. Isso é um grave erro. Obviamente, a bancada do PT, através do nosso líder, terá que ir à Justiça. Não se pode aceitar isso.

Alguém, dentre os Srs. Deputados, acha isso correto? Isso só poderia ser feito através de uma emenda aglutinativa. Ela deveria ser discutida e, ao final, aprovada, mas não pode ser feito dessa forma. Ela é totalmente incorreta. Não é possível que os deputados sérios desta Casa concordem com isso.

É um relatório enxertado, modificado. Não é o relatório aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento, mas tenho certeza de que a bancada irá tomar as providências. O Orçamento espelha a vontade de um governo. É aqui que está aquilo que o governo pensa e quer para o Estado. Está provado aqui, com todas as letras, que o governo tucano, do PSDB, não gosta de povo, não gosta de gente. Isso está revelado no Orçamento.

Se pegarmos todas as áreas que atingem a população, é justamente nessas áreas que o governador mexer de forma negativa, reduzindo os valores, os investimentos e as despesas. Isto aqui é o relatório do deputado Marco Vinholi, que V. Exas. aprovaram na Comissão de Finanças e Orçamento.

Na área da Educação, que é importante para a população do estado de São Paulo, o valor diminuiu de 14,76%, em 2017, para 14,22 por cento. O que pensa um governo que diminui o dinheiro da Educação? O que ele quer? Vamos pegar a área da Cultura, essencial para a juventude do estado de São Paulo. Na Cultura, ele diminuiu de 0.56% do Orçamento, que é pouco, para 0,46 por cento.

Na área do Esporte, Lazer e Juventude, ele diminuiu de 0,10%, que é pouco, que é nada, para 0,08 por cento. Resumindo: na área da Educação, que é o tripé - Educação, Esporte e Cultura -, o governo diminuiu esses três itens, mexendo com a juventude e com os adolescentes. Vossas Excelências terão a cara de pau e a coragem de aprovar um Orçamento que diminui essas três áreas essenciais para a nossa juventude do estado de São Paulo? Educação, Esporte e Cultura: está aqui, diminuíram as verbas nessas áreas.

É por isso que os presídios estão cheios de jovens. É por isso que a Fundação Casa está cheia de jovens. E terão mais, porque o governo não tem vergonha na cara, diminuiu justamente nessas três áreas: Educação, Saúde e Esporte. Quero que um deputado do PSDB venha à tribuna e defenda isso. Venha falar que isso está errado, que o governo Alckmin, o governo do PSDB, defende a juventude, defende a Educação do estado de São Paulo. Já está ruim demais, está péssimo. Os valores já são insignificantes e, em 2017, estão diminuindo.

Como um governo consegue, no estado de São Paulo... Com a calamidade em que está a Saúde, com a situação dos hospitais, com as Santas Casas sem dinheiro, com as Apaes sem dinheiro, o Governo do Estado de São Paulo está diminuindo o orçamento da Saúde de 10,75% para 10,29 por cento.

Aqui tem médicos, aqui têm profissionais. O deputado Salim Curiati é médico. Será que o deputado vai concordar com que o estado de São Paulo, na situação em que está a população, diminua o dinheiro para a Saúde? Não dá para admitir isso. Venha algum deputado do PSDB defender isso! Esses são os dados do governo, não são dados da oposição.

O Governo do Estado de São Paulo, neste Orçamento, tem a coragem de diminuir o dinheiro para habitação popular. Estão aí os movimentos de moradia, toda hora se mobilizando, o pessoal sem-teto, que não tem casa. Ele já fez a sem-vergonhice, a sacanagem... Quando o governo do PT, o governo Lula, criou o “Minha Casa Minha Vida”, que era para diminuir o déficit habitacional do País, o Governo de São Paulo pegou carona e parou de construir casas populares aqui no Estado. Simplesmente se contentou em colocar 20 mil reais nas casas do governo federal. Neste Orçamento para 2018, ele diminui de 0,85%, que é pouco, para 0,80 por cento.

Nos últimos dez anos, ele deixou de gastar quatro bilhões de reais. Daria para construir 60 mil casas populares. Seriam 60 mil casas a menos no déficit. Está aí a Frente de Luta por Moradia, está aí o MTST, todos os dias nas ruas, reivindicando justamente casas para as pessoas que não têm um teto para morar.

Esse é o governo do PSDB. Está provado que é um governo que não gosta de povo. Um deputado veio aqui defender o secretário da Agricultura, a quem o deputado Zico fez uma crítica. Mas está tudo aqui, não somos nós que estamos falando. Como um secretário pode dizer que é um bom secretário, que luta, se vê a sua pasta perdendo 15 por cento? É um secretário mole, é um secretário que não tem pulso. E um governo que não tem vergonha. Com certeza, vai beneficiar o pessoal do agronegócio, os usineiros do estado de São Paulo, mas não a agricultura familiar. São 15% a menos para a Agricultura. São os valores que estão no Orçamento do estado de São Paulo. Está provado no Orçamento, que espelha o que o PSDB pensa da população.

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Assistência Social, que mexe com a população que mais precisa, com as entidades... Deputado Carlos Bezerra, sua esposa, vereadora, foi secretária do Município de São Paulo e pediu demissão porque o Doria não aplicava o dinheiro, não encaminhava o que tinha que encaminhar. Pois bem: o Governo do Estado de São Paulo, também nessa pasta, teve a cara de pau de diminuir de 0,37% para 0,34 por cento.

Ou seja, para tudo aquilo que mexe com a população, para tudo aquilo que mexe com o povo, principalmente com a população mais carente e necessitada do estado de São Paulo, há diminuição de verbas! Está aqui no Orçamento do PSDB. Como é que vamos votar um Orçamento desses? É um absurdo!

Não tem um deputado sequer que tenha coragem de subir à tribuna e explicar isso aqui. Isso aqui não é discurso, não são dados da oposição. São dados do governo do PSDB, do governo Alckmin. Ele diminui nas áreas sociais, nas áreas essenciais do Governo do Estado de São Paulo. Aquilo que a população mais precisa está relatado no Orçamento. Esse é o governo do PSDB.

Portanto, eu quero que os deputados se inscrevam e venham defender esse Orçamento. Quero ver se V. Exas. têm coragem. Além do mais, é um governo corrupto, um governo de falcatrua, um governo que desde 98 - está provado com as delações das empreiteiras - superfaturava em 20, 30 por cento.

A bancada do PT vai votar contrariamente porque o Orçamento é uma peça de ficção e também por esse filme, que eu faço questão de passar mais uma vez. Essa é a cara do PSDB, não do PSDB de São Paulo, mas do PSDB do Brasil como um todo.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Nós estamos discutindo o Orçamento. Vamos ver filme na televisão para falar sobre supostas coisas que aconteceram? Já se passaram três dias...

O SR. ENIO TATTO - PT - É dinheiro do Orçamento desviado em corrupção. Tem tudo a ver com o Orçamento.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Do seu governo, deputado... (Interrompido o som do microfone.)

O SR. ENIO TATTO - PT - Esse Orçamento e essas falcatruas são do seu governo.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Quero saber se é permitido fazer Questão de Ordem durante a discussão de algum deputado. Qual o critério para autorizar um deputado “A” e não autorizar um deputado “B”?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Desde que seja realmente Questão de Ordem. Por isso, inclusive, eu cortei o microfone do deputado Carlão Pignatari. Se for Questão de Ordem, não instrumento de obstrução, nós aceitaremos.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Mas, para saber, a Questão de Ordem tem que ser feita.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Desde que não seja obstrução.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, V. Exa. não pode julgar previamente se é obstrução ou não.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Faça a Questão de Ordem, deputado.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Acabei de fazer.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu estou respondendo a Vossa Excelência.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Não é V. Exa. que julga se é obstrução ou não.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É o presidente da Casa que julga.

Continua com a palavra o nobre deputado Enio Tatto. Vossa Excelência pode passar o vídeo.

O SR. ENIO TATTO - PT - Vou exibir um vídeo.

* * *

- É exibido vídeo.

* * *

Esse é o governo do PSDB. Esse é o governo do Alckmin, governo do Serra, do Aloysio Nunes, do Zé Aníbal, do Doria. Esse é o governo do Aécio. Imaginem se esse cara tivesse ganhado a Presidência da República. Por isso que vamos votar contra essa peça de ficção aqui do estado de São Paulo.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero solicitar que o processo do Orçamento venha à Mesa, por favor.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pergunto à Secretaria Geral Parlamentar se o processo do Orçamento se encontra no plenário. Peço que, por favor, traga à Mesa do plenário.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só para explicar a razão, como há dúvidas sobre se houve fraude ou não no relatório final apresentado pelo relator, faz-se necessário que venha aqui para que possamos analisá-lo nesse momento, porque é grave se isso se confirmar. Alteraram-se as emendas aprovadas, alteraram-se valores, mexeram em algumas áreas. Então, é importante essa análise, para que possamos fazer o debate sobre a transparência daquilo que foi aprovado. A bancada do PT, todo momento ali, indagou, contestou, dizendo que aquilo que estava sendo aprovado não era o que foi discutido. É importante dizer que o presidente da Comissão negou a leitura de outros relatórios, a leitura antecipada de outros relatórios. Acabou-se aprovando outro, diferente daquele que se discutiu, que não houve conhecimento público. Não houve conhecimento da Comissão, não houve conhecimento de quem estava presente. Isso é uma fraude clara, latente, que não pode ser aceita pela Assembleia Legislativa. Compactuar com isso é compactuar com a fraude. Compactuar com isso significa ser pequeno. Compactuar com isso significa não respeitar a regra do jogo. Não dá nem, como V. Exa. disse há pouco, para colocar a bola no chão. Nem para baixar a bola, porque isso, sim, é uma grande tramoia, mais um golpe que se dá neste Parlamento. Deu nas contas, está se dando agora na aprovação do Orçamento público.

Se isso ficar confirmado, que o relator explique a este Parlamento, porque o que ele pode ter cometido é uma grande ilegalidade, fraude aos demais parlamentares, fraude aos demais colegas que lá estavam, e a quem está aqui, nesse momento também no debate.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu queria que V. Exa. tomasse uma decisão. Na Comissão de Finanças e Orçamento, hoje, quando foi aprovado, nós levantamos esse problema. O deputado Barros Munhoz estava lá, o relator, presidido pelo deputado Wellington Moura, e foi pedida até a suspensão dos trabalhos, porque detectamos que realmente estavam sendo enxertadas algumas relações no Orçamento do deputado Marco Vinholi. Reuniram-se, tomaram a decisão e colocaram claramente - está gravado. Eu fiz a pergunta: “O que nós estamos votando? Há alguma alteração no seu relatório, deputado Marco Vinholi?” Está gravado. Sua Excelência falou: “Não tem.” Era o relatório na sua íntegra, e votamos. A bancada do PT votou contra e a base aprovou o relatório.

Pois bem, o que nos surpreende não é que tenhamos dúvidas. Temos certeza, porque a nossa assessoria, agora, fez um levantamento e constatou isso. Detectou isso. Isso não é achismo. São 14 modificações no relatório do relator Marco Vinholi, de lá, da Comissão, até chegar aqui, ao plenário. Isso não pode. Isso não é permitido. Vossa Excelência tem que tomar uma decisão agora, de interromper e ver o que fazemos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Enio Tatto, V. Exa. formalizou essa solicitação?

O SR. ENIO TATTO - PT - É óbvio que vamos fazer isso.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Então, por favor, eu peço que V. Exa. formalize isso.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, V. Exa., no papel de presidente desta Casa, tem que tomar, no mínimo, a decisão que o deputado Wellington Moura tomou, lá, na Comissão de Finanças e Orçamento, concordando que não podia ser alterado. Nós votamos lá. Está lá, gravado: não havia modificações. Portanto, está na sua mão, na Presidência desta Casa. É a instituição que V. Exa. está colocando em jogo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Enio Tatto, eu vou tomar a decisão mais sensata e coerente, como eu sempre tomei, seja favorável ao governo, seja contrário ao governo, com o equilíbrio necessário, que eu sempre tive - inclusive, sendo aplaudido, muitas vezes, pela própria bancada do Partido dos Trabalhadores, como quando anulei comissões que cometeram irregularidades nesta Casa. O próprio líder do PT o fez.

Então, nós não vamos aceitar qualquer tipo de irregularidade. Agora, é importante que se formalize o processo. Esse processo precisa ser analisado pelas áreas técnicas competentes. Eu vou emitir a posição da Presidência no momento oportuno.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Vossa Excelência me concede um aparte?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Na verdade, deputado Wellington Moura, se pudermos, não vamos ficar fazendo esse debate, porque é um debate que, neste momento, não vai agregar nada ao processo de discussão do Orçamento. Existe um questionamento por parte da bancada do Partido dos Trabalhadores, que este presidente vai responder oportunamente, assim que for reclamado sobre isso, mas nós precisamos fazer o processo do debate.

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba pelo tempo regimental.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cumprimento quem nos assiste e nos acompanha pela TV Assembleia e quem está nessa galeria.

Nós fizemos um debate acalorado na semana passada em cima do Projeto nº 920. Depois fizemos, na sexta-feira, uma parte do debate sobre as contas do governador. Retomamos, hoje, também, um debate acalorado sobre as contas do governador.

Deputado Alencar Santana Braga, eu estou muito preocupado, porque, na semana passada, o relator das contas do governador ficou com vergonha. Não teve coragem de vir aqui apresentar a defesa do seu parecer sobre as contas do governador. Hoje, já vi o deputado Marco Vinholi se dirigir várias vezes à Presidência, na mesa, porque deve estar doido para falar, para tentar defender o seu parecer, mas o presidente da Mesa não deixa.

Tem que ir lá se inscrever. Não peça para Sua Excelência. Inscreva-se para falar do projeto. Está com vergonha do seu parecer, também. Eu estou doido para ver V. Exa. debater. Quero ver debater os deputados Barros Munhoz, Carlão Pignatari, Cezinha de Madureira. Só sabem dizer “sim” para o governador. Não fazem um debate. Estou doido para ver. Vossas Excelências ficam com vergonha de defendê-lo.

Parece que agora o deputado Barros Munhoz vem. Eu já vou avisar que não dou aparte. Tem que se inscrever. No meu tempo, não! Inscreva-se para comunicado. Aqui, não! Eu o conheço.

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Vossa Excelência me concede um aparte?

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Não concederei apartes.

Então, vejam bem. Deputado Alencar Santana Braga, V. Exa. disse que houve 14 modificações no parecer do relator. Essa parte que eu vou ler eu tenho certeza de que não foi modificada, mas eu a lerei para V. Exas., deputados que votaram no 920 na semana passada ou retrasada, para saberem o quanto foram enganados. Vou correr o risco, já que o Marco Vinholi tem vergonha de ler. Vou ler um pedaço do teu relatório:

“Das emendas.

Foram apresentadas oito emendas ao texto dos artigos constantes do Projeto de lei nº 902, de 2017. As emendas números 93 e 10.740 têm, por objetivo, criar Comissão de Auditoria da Dívida Pública. Já a emenda 6.448 visa criar o Programa de Operação do Transporte sobre Trilhos do ABC. Há ainda a emenda 12.408, que pretende remanejar recursos da Secretaria da Fazenda para a Secretaria da Saúde, por meio do funcionamento do Conselho Estadual de Saúde e da organização e realização de conferências de Saúde.

Por sua vez, a emenda 13.869 pretende acrescentar, ao Projeto de lei nº 902, de 2017, um artigo no qual, nas despesas de pessoal ativo, inativo e pensionistas, para o exercício de 2018, serão observadas a previsão de crescimento vegetativo da folha de pagamento, a previsão de reajuste com remuneração, plano de cargos e carreira, os dispositivos e os limites para os gastos com pessoal estabelecido.”

Falei aqui das oito emendas. Vejam bem, lá no final vem a conclusão dele:

“Somos pela rejeição das emendas 93, 6.448, 10.531, 10.532, 10.734, 10.740, 12.408 e 13.869.”

Do que trata a emenda 13.869? Ela tratava, exatamente, de proteger aquela emenda aglutinativa feita pelo Barros Munhoz no Projeto 920 e que não serve para nada. Aquilo foi feito para enganar servidores e deputados. Tem deputado que não votou enganado, votou sabendo o que estava votando. Sabem para quê? Para atender exatamente isso aqui. Não tem gastos do governo com planos de cargos, salários e carreira, reposição de perdas salariais. Não tem nada.

Vossas Excelências que votaram no 920, parte dos senhores votou de boa fé. Alguns votaram sabendo o que era, porque são raposas na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Conhecem e sabiam o que estavam votando, sabendo que aquela emenda aglutinativa era um engodo, uma mentira, uma forma de dizer, no papel: “Como é que eu posso enganar Vossas Excelências?”

O deputado Barros Munhoz fez isso com muita maestria. Parabenizei-o no dia pela maestria de montar aquela emenda. Aliás, surgiu um debate onde estava presente aquela emenda. Infelizmente a emenda é para isso.

Tanto a emenda no 920 previu, como aqui no Orçamento vai amarrando, que servidores, os conciliadores e mediadores do TJ estão em luta pelo abono indenizatório, pessoal da Defensoria Pública, pessoal da PEC nº 05 - que não está aqui hoje - infelizmente, quem conseguiu aprovar, aprovou. Quem não conseguiu, nos próximos dois anos dificilmente se aprova alguma coisa de reposição das perdas salariais.

Vejam bem, não estou nem falando de aumento real de salário. Estou falando do INPC, que protege a cesta básica. Não é que protege a renda que vocês têm. Protege apenas os produtos de consumo da cesta básica. Quero ver se esse relator Marco Vinholi vai ter coragem de subir nesse plenário aqui hoje.

Vou voltar depois, não tem problema. Já tem orador inscrito para passar a palavra. Uma das minhas tarefas aqui é ajudar a discutir o Orçamento. Vou voltar na hora que o senhor subir, o que eu não acredito. Estou igual São Tomé, eu quero ver V. Exa. subir aqui para defender o danado do Orçamento.

Inscreva-se ou faça comunicado, não queira tomar o tempo dos outros. É tática de vocês não se inscrever e querer tomar aparte dos outros.

Vejam bem, temos os investimentos por secretarias nos anos de 2017 e 2018. A Secretaria de Administração Penitenciária, em 2017, gastou 473 milhões; em 2018 a previsão é de 37 milhões a menos, serão somente 436 milhões. A Secretaria da Cultura, em 2017, gastou 50 milhões e 467 mil; vejam para quanto caiu em 2018: 27 milhões e 350 mil, quase a metade, 23 milhões a menos, dando um total de menos 45,8 por cento.

A Secretaria de Educação, no ano de 2017, gastou 459 milhões e 733 mil; a previsão para 2018 é de 341 milhões e 400 mil, menos 118 milhões e 330 mil, correspondente a 25,7 por cento. A Secretaria da Habitação gastou 684 milhões e 600 mil; para 2018, estão previstos 598 milhões, 86 milhões a menos, correspondentes a menos 12,6 por cento. Este é o relatório do deputado Marco Vinholi.

A Secretaria da Saúde gastou 973 milhões e 676 mil em 2017; para 2018, o orçado é 832 milhões, ou seja, 141 milhões a menos na Saúde, correspondendo a menos 14,5 por cento. E assim vai... A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, no ano passado, gastou 151 milhões; em 2018 serão 128 milhões e 709 mil, ou seja, menos 15 por cento. O orçamento da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude era de 22 milhões 950 mil, e agora é de 12 milhões e 700 mil, menos 10 milhões para a meninada. O que vai ser do futuro dos nossos jovens?

Na Secretaria de Logística e Transporte, vejam a diferença. Aqui é muito dinheiro. Era de 4 bilhões e 844 milhões, e terá um reajuste um pouco acima, porque o setor empresarial é muito forte e ele precisa dar dinheiro para esse setor empresarial. Em 2018, será de 5 bilhões e 330 milhões, 486 milhões a mais, porque esse setor precisa de dinheiro. A Secretaria de Saneamento Básico e Recursos Hídricos gastou 880 milhões. Como novamente está na mão dos empresários, terá um acréscimo de 182 milhões, ou 22,6% a mais.

Vejam bem, agora é para os pobres. A Secretaria dos Transportes Metropolitanos, de 2 bilhões e 657 milhões, cai para 2 bilhões e 90 milhões, ou seja, menos 560 milhões e 779 mil, 21,4 por cento. E assim vai... Este é o governo de 76 deputados desta Casa. E não adianta falar que é independente. É preciso deixar claro que nesta Casa há três partidos de oposição: PT, PCdoB e PSOL. O restante é base aliada. Se o Palácio dos Bandeirantes soprar, uns aceitam como ventania, outros, como tempestade, como um furacão.

Aliás, deputada Beth Sahão, V. Exa. percebeu que na votação das contas do governador não houve nenhum voto digital? Tiveram que apresentar 58, 59 votos fazendo “selfie”, para provar para o governador que votou a favor de suas contas. Foi essa a cena à qual nós assistimos hoje. E alguns deputados vêm e falam: “Eu sou independente, eu não sou base aliada”. Mas que raio de independente é esse que vota tudo sim e defende o governo mais do que nunca? Não tenham vergonha. Eu não tenho problema com isso.

Deputado Antonio Salim Curiati, V. Exa. é um homem em quem eu posso me espelhar. Quero chegar nos noventa anos como Vossa Excelência, e votar com alegria, com convicção de que está votando a favor do governo. Mas não fique se escondendo.

Vocês que são a favor do governo subam aqui e defendam o governo. Vocês têm vergonha de defender. Vocês defendem para depois chegar lá e mostrar “está vendo aqui a ‘selfie’, ó, governador votei a favor.” E agora tem que mostrar para dois comandos: tem que mostrar para o governador e para o vice-governador. Vai ter que mostrar para dois líderes também. Aliás, o Marco Vinholi ali no canto, no meu lado esquerdo, embora o partido é meio assim como querendo ser de esquerda, mas não sabe onde está direito; o que está à minha esquerda, que é o deputado Caio França - somos amigos, brincamos um pouco não é mesmo deputado Caio França -, ele está aqui olhando, observando, ouvindo o meu discurso, talvez doido para vir a esta tribuna e bater em mim; mas ele não pode fazer isso, o presidente Cauê Macris não deixa.

Vocês não podem falar. Vocês têm que ficar calados. Olha que temos deputados aqui muito bons de debate, eu conheço alguns aqui. Temos o deputado Davi Zaia, deputado João Caramez, deputado Roberto Massafera, deputado Cezinha de Madureira, deputado Cássio Navarro. Eu sei que tem, eu conheço porque vejo vocês debaterem aqui.

É preciso que vocês subam aqui e digam “a bancada do Partido dos Trabalhadores não entende nada de Orçamento, não entende nada de contas do governador, e nós vamos provar para vocês que estão nos assistindo em casa”. Por que não fazem isso? Olha o monte de redução que eu mostrei aqui levantadas pela nossa assessoria! Vocês ficam envergonhados. Pior ainda, a deputada Márcia Lia apresentou hoje aquela pesquisa feita pela “Folha de S. Paulo”, onde diz que 80% do povo é contra a privatização, modelo que vocês gostam; os 76 deputados aqui gostam de privatização. A grande maioria gosta de privatizar. Só que o pessoal é contra.

Cuidado! Olha, na semana passada teve outra pesquisa Vox Populi - CUT, onde diz que 76% do povo é contra a reforma trabalhista, daqueles 296 canalhas que votaram lá em Brasília e vocês vão ter que andar lado a lado com eles, pedindo voto para eles e defendendo a dobrada de vocês. Eu quero encontrar casualmente com vocês por aí no debate, para ver o debate, para ver vocês defenderem a reforma trabalhista, defender a privatização, ou vocês vão amarelar igual ao Alckmin em 2006? Porque vocês gostam de privatizar, e aqui no estado de São Paulo vocês gostam de privatizar, tanto o prefeito como o Governo do Estado de São Paulo. E ainda não fiz o debate da corrupção que farei na minha próxima intervenção.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar a favor do Orçamento, tem a palavra a deputada Márcia Lia. Antes, porém, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 902/17.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, conforme foi dito, na minha manifestação anterior, volto a esta tribuna agora com dados mais concretos para expor de fato o que aconteceu na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que me deixou perplexa. Este é o primeiro mandato que eu cumpro nesta Casa e não estou acreditando no que aconteceu.

Eu quero que as pessoas que ainda estão assistindo, as que estão resistindo ainda, que prestem atenção nos detalhes que vamos começar a relatar neste momento. Como já foi dito anteriormente nesta tribuna, foram 14 modificações feitas no relatório que foi lido e que foi entre aspas, em tese aprovado pelos deputados que estavam naquela comissão e que são membros dela.

O deputado relator, Marco Vinholi, modificou toda a estrutura do voto do Orçamento. Em linhas gerais, ele acrescentou as emendas “K”, “L”, “M”, “N” e “O”. Agora vou detalhar.

Item 1 - acrescenta a emenda “G”, para creches, na ação cooperativa estado/município, para construções escolares no valor de 25 milhões. Isso não constava do relatório lido e, em tese, aprovado.

Item 2 - a subemenda n^o 06 acrescentou, em seu título, a Unicamp, e elevou os recursos em 52 milhões, mas retirou 62 milhões. Portanto, a Unicamp tem menos dez milhões.

Na versão anterior, os recursos para o Hospital Universitário da USP eram acrescidos para a universidade. Porém, na nova versão, eles retiram esse valor e remanejam recursos dentro das próprias rubricas da universidade. Aqui, quero fazer uma consideração e pediria ao deputado Marco Vinholi que prestasse um pouco de atenção. Foram remanejados 48 milhões de reais no HU, mas isso não foi colocado no item de pessoal, que era a demanda e a necessidade apontada pelo pessoal da HU. Foi colocado na rubrica de custeio.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu gostaria de fazer uma pergunta ao deputado Marco Vinholi e ao líder do Governo. Da maneira como estão colocados os 48 milhões, não se pode contratar pessoas - médicos, enfermeiros, biólogos etc.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Isso não foi colocado na rubrica para pessoal, mas sim para custeio.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Então, não vão ser contratadas pessoas para trabalhar na pediatria e em outros lugares.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Depois, o deputado Marco Vinholi pode responder.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Os 48 milhões vêm dos royalties do petróleo, que foram acrescidos ao orçamento das universidades. O recurso para o custeio vai pagar o custeio do HU. Há recursos para custeio, e também para o R.H., que são internos à universidade.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Mas o pleito daqueles que vieram aqui discutir com V. Exa. e com outros deputados era para que esses 48 milhões fossem remanejados para a rubrica do pessoal. O problema que eles têm lá, na realidade, é de pessoal.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Eles têm os dois problemas. A questão é a seguinte: os recursos para o HU, como um todo, cresceram com esses 48 milhões. O problema é maior. Mas, internamente, eles podem fazer esse remanejamento. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Não é a informação que nós temos. Estão aqui os médicos, os profissionais do HU, dizendo que não foi isso o ajustado. Então, depois, V. Exa. se inscreva e venha aqui explicar, pois é justo que explique isso às pessoas.

Com relação ao Hospital Universitário, isso foi acrescido, mas foi remanejado dos recursos internos da USP. Então, na verdade, foi acrescido, mas não foi; dá com uma mão e toma com a outra.

Item 3 - modificou a subemenda 8, do relatório original, para retirar R$ 5.000.000,00 de três projetos. O Projeto Guri vai perder R$ 1.700.000,00. O conservatório de Tatuí vai perder R$ 5.000.000,00.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Me permite um aparte, deputada?

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Me desculpe, deputado...

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Mas é que V. Exa. está falando inverdades; está falando exatamente o oposto. Me desculpe.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Inscreva-se, deputado, e justifique isso. Essas são informações que estão chegando da nossa assessoria.

Modificou a subemenda oito, destinada ao “Projeto Guri”, ao Conservatório de Tatuí, e à Escola de Música, que era de 9,7 milhões e agora foi reduzido em cinco milhões. Com isso, o novo valor é de 4,7 milhões. O Conservatório de Tatuí perdeu três milhões e a Escola de Música perdeu dois milhões. Nossa assessoria fez um levantamento e identificou esses problemas.

Se não for isso, deputado, V. Exa. terá a oportunidade de subir a esta tribuna e justificar isso. Se eu estiver falando alguma coisa equivocada, V. Exa. pode vir aqui e eu vou ouvir com todo o respeito e com todo o cuidado do mundo as suas explicações. O que estou recebendo da minha assessoria é que houve retirada de recursos e modificações no relatório que foi aprovado.

No item 4, página 42, a emenda “G” mudou para “H” e o valor total da emenda subiu de 77 milhões para 112 milhões, um aumento de 35 milhões. Esses valores foram colocados a mais para as obras da Nova Tamoios, contornos norte e sul. Ou seja, tira dinheiro da Tamoios, depois coloca dinheiro na Tamoios, depois tira dinheiro da Tamoios, depois põe dinheiro na Tamoios de novo. Isso demonstra a ineficiência de um governo que não sabe o que faz. Não planeja, não se organiza, não faz as coisas de forma a contemplar o que de fato se pretende.

O item 5, subemenda 11, aumentou os recursos de cinco para sete milhões, com acréscimo de dois milhões para regularização fundiária urbana e rural. Isso eu acho muito bom, não obstante tenha sido objeto da fraude que foi feita nos relatórios. Quero deixar isso bem claro.

No item 6, a subemenda 12 diminuiu de 7,25 milhões para 5 milhões o valor destinado ao Detecta.

No item 7 a emenda “H” passou para “I”, aumentando em cinco milhões os recursos para a gestão de parques urbanos.

No item 8 foi adicionada a emenda “O”, no valor de três milhões, para articulação municipal e consórcios. Queria que se explicasse o que vai ser feito com esses recursos para a articulação municipal.

No item 9, a emenda “I” foi modificada para “J”.

No item 10, a emenda “J” passa para emenda “K”.

No 11 foi adicionada a emenda “L”, no valor de 35 milhões, 458 mil e 556 reais para cobrança do uso da água.

No item 12, adicionou a emenda “M”, no valor de 25 milhões, para a adequação da calha do canal do Rio Pinheiros. Isso não estava no relatório original.

No item 13, a emenda “N”, no valor de 3 milhões e 790 mil para a Artesp e para a Arsesp.

No item 14, a emenda “E”, no valor de 370 milhões, 68 mil e 556 reais. No último distribuído o valor havia sido de 353 milhões e 860 mil. Já em outra versão, que consta do processo, o valor era de 305 milhões e 860 mil. Era 305, passou para 353, foi para 370.

Enfim, essas são algumas das modificações que foram detectadas. Provavelmente uma leitura mais apurada pode encontrar mais modificações, fazendo com que aprovemos outro projeto, e não esse.

Outro ponto importante que eu gostaria de considerar é a questão da redução.

Utilizando a estimativa inflacionária do governo para 2018, o pagamento dos salários do funcionalismo público civil cairá um bilhão e 750 milhões de reais. Para os servidores militares, a queda será de 286 milhões, ou seja, menos 4,3 por cento.

Esses valores projetam que não há espaço para elevação salarial, e muito menos para cumprir o dispositivo constitucional da revisão salarial, segundo o projeto de lei orçamentária anual de 2018.

Então, o nobre deputado Teonilio Barba, quando vem aqui nesta tribuna e diz que aquela emenda aglutinativa proposta pelo deputado Barros Munhoz não diz o que ela deveria dizer, está correto.

Não haverá recursos disponíveis, segundo análise que foi feita do Orçamento, para aumentos de nenhuma espécie para os servidores. Então, o PL 920, com a emenda aglutinativa que foi aprovada nesta Casa, eu diria, é um grande engodo para enganar bobo.

Outra questão importante é o corte de investimentos na Educação. Para construção de escolas o corte foi de 66%, para construção de creches, de 73 por cento. Na Saúde, a redução para farmácias especializadas é da ordem de 16 por cento. Na Segurança Pública, a queda de recursos para aparelhamento da polícia é de 22 milhões. Inteligência policial: menos 35 milhões. Transportes metropolitanos: várias linhas da CPTM sofreram cortes, como a Linha 10, 85% - ou seja, vai parar. A concessão da Linha 18 também sofreu um corte de 95 por cento.

Os cortes dos programas sociais, mesmo com o aumento de impostos, são graves. O “Renda Cidadã” terá menos 55 milhões. O “Viva Leite” terá menos 15 milhões. São programas que atendem crianças e idosos. Em relação ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, que é financiado pelo ICMS dos produtos supérfluos, nós teremos também redução. Ou seja, “Viva Leite”, menos 8%, “Renda Cidadã”, menos 36%, e “Ação Jovem”, menos 28 por cento.

Assim vai. São muitos os cortes para investimentos nas áreas sociais, nas áreas de mobilidade urbana, na área de Educação, da Saúde, e é também um grande engodo essa discussão de que o PL 920 não irá reduzir, não irá proibir o aumento dos servidores públicos.

Nós temos disposição de votar contrariamente a esse Orçamento, porque ele não representa a realidade das necessidades do estado de São Paulo, porque ele não é o que foi discutido com a população nas 25 audiências públicas que foram feitas pelo estado de São Paulo, porque não atende as emendas participativas colocadas pela população do estado de São Paulo.

Concluindo, quero dizer que nós votaremos contrariamente a esse Orçamento.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Luiz Turco.

O SR. LUIZ TURCO - PT - Sr. Presidente, gostaria de transferir o meu tempo para a nobre deputada Beth Sahão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, mais uma vez ocupamos a tribuna, e com o mesmo sentimento de indignação que os companheiros de bancada que me antecederam têm demonstrado com atitudes que nem sabíamos que poderiam existir nesta Casa, como, por exemplo, alterações substanciosas em emendas, em subemendas, em rubricas, votação na comissão de um Orçamento diferente daquele que chegou aqui. Eu nunca vi isso. Parece negócio decidido na calada da noite.

Eu não sei se quem decide isso é o relator; se quem decide isso é o Palácio dos Bandeirantes; se quem decide isso é a liderança do Governo. Eu realmente estou perplexa porque parece uma puxada de tapete muito grande. O adjetivo não pode nem ser classificado como golpe. É má-fé mesmo, na medida em que retira valores importantes de áreas que são fundamentais para a população.

Conversamos há pouco com o pessoal do Hospital Universitário, o HU. Eles estão passando por um momento muito, muito difícil. O deputado Gondim, que é médico, está aqui e pode falar. Nós conversamos ainda há pouco. Foi combinado com eles que iriam colocar 40 milhões na área de recursos humanos, que é onde eles estão necessitando mais, onde estão absolutamente fragilizados.

O que faz o relator? Simplesmente inverte isso e coloca para custeio.

Quando você tira de recursos humanos e coloca em custeio, a leitura que fazemos é a seguinte: custeio eu pago quando eu quero, eu pago quando eu posso. Quando tenho de pagar para recursos humanos não, porque é salário, é sagrado, precisa ser cumprido. E o governo não cumpre. O Hospital Universitário há décadas atende a mais de 500 mil pessoas, 60 mil crianças.

Isso precisa tocar o coração de cada um de vocês que vão votar neste Orçamento. Sessenta mil crianças vão ficar sem atendimento, ou melhor, já estão sem atendimento, porque a ala pediátrica está fechada. Tem semana que atende, tem semana que não atende, porque não há profissionais suficientes para atender à demanda da população.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero informar aos colegas deputados que eles perderam 406 funcionários. Fecharam o PS de Pediatria e o de adulto. Há necessidade de reposição desses funcionários. É o apelo que fazemos: que as emendas vão para o Sistema 1 e não para o Sistema 3. (Manifestação das galerias.)

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Mas é isso que foi combinado com eles. O relator Vinholi disse a eles que iria fazer isso e não fez.

Mas que coisa! Será que ninguém aqui mais tem palavra, fala uma coisa e executa outra?! Com que tipo de gente estamos lidando aqui? Somos todos deputados eleitos democraticamente pela população paulista. No entanto, parece-me que estas atitudes não dignificam este Parlamento. Muito pelo contrário. Colocam em dúvida todas as nossas ações, todas as nossas decisões, porque nós decidimos uma coisa e acontece outra, completamente contrária.

Muitas vezes somos até impedidos de falar, como aconteceu na sessão de sexta-feira e hoje também. Cada vez que um companheiro nosso ocupa o microfone de apartes, imediatamente é orientado pela Presidência da Casa para ser breve. Parece que estão nos tirando o direito de falar. Parlamento vem de parlar, de falar. Daqui a pouco nós vamos descaracterizar a primeira ação disso, que é exatamente este debate.

Nós não estamos podendo mais fazer debate aqui, porque cada vez que se ocupa um microfone de aparte nós temos que ficar atentos ao Regimento Interno. Se passa um segundo é chamada a nossa atenção que nós temos que parar de falar. Vamos parar com isso. Isso aqui tem que ser um pouco mais livre. Ninguém está falando bobagem aqui. Nós estamos falando aquilo que nós pensamos.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.

* * *

Nós estamos falando aquilo que estamos interpretando, que a nossa assessoria também nos ajuda, a nossa assessoria coletiva e as nossas assessorias individuais que se debruçam sobre esses textos, que se debruçam sobre esse Orçamento para nos darem um parecer com conteúdo bastante importante e expressivo e que subsidiam as nossas discussões e os nossos debates. Isso tem que ser levado em conta. Agora, cada vez que ocupamos o microfone parece que estamos atacando alguém aqui. Parece que nós estamos cometendo um crime. É o crime de falar? Então, nesta Casa agora vamos ter que por mordaça nas nossas bocas porque não podemos mais falar.

O que é isso? Então, nesse momento a primeira coisa que eu queria falar aqui nesta tribuna está exatamente nisso. Um orçamento que foi votado não é o mesmo Orçamento que está sendo apreciado aqui agora. Isso é um flagrante desrespeito aos deputados que votaram esse Orçamento da comissão e não só aqueles da comissão, mas a todos nós. É uma vergonha isso que está acontecendo aqui nesta Casa hoje, sob olhares complacentes da Presidência da Casa, porque o nosso líder já pediu providências e agora as providências aqui têm que ser por escrito.

Vamos fazê-las por escrito, mas também vamos exigir que a resposta venha na velocidade que tem que vir. Não adianta dar uma resposta para nós no ano que vem. Nós queremos agora. Nós queremos que a Procuradoria da Casa se manifeste em relação a isso, que a Mesa Diretora através do seu presidente também se manifeste em relação a essas irregularidades. Para nós é uma profunda irregularidade, mas vamos voltar a esse debate do Orçamento.

Nós vamos voltar às minúcias de onde estão sendo investidos esses recursos, seja na Educação, seja na Saúde, seja nas obras, seja nas áreas sociais, seja na Cultura, em tantos outros segmentos, em tantos outros setores que vêm perdendo recursos de maneira sistemática ao longo desses anos dos governos tucanos.

Gostaria de ceder meu tempo remanescente ao deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, deputada Beth. Parabéns pela sua avaliação, pelo seu discurso, pelas constatações que V. Exa. tem feito. Quero agradecer também ao deputado Luiz Turco pela cessão do tempo. Vocês estão percebendo, mas quem está nos assistindo de casa não está percebendo, não está vendo, mas só está a presidenta. Por quê? Porque está um alvoroço danado.

Não tem explicação o que estão fazendo hoje à noite. Está o líder do Governo, está o presidente da Casa, está até o secretário querendo ter uma alternativa, porque é impossível. Eu fico imaginando os deputados que depois de constatarem tudo isso, essas falcatruas, essas pilantragens noturnas no Orçamento... Eu acho que ninguém terá coragem de votar esse Orçamento. Você modifica em 14 itens.

Então, realmente ninguém mais entendeu. É a primeira vez aqui nesta Assembleia que acontece isso. Você faz um relatório na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e ao chegar aqui no plenário o relatório é modificado. Os nossos amigos do Hospital Universitário tinham uma versão lá na comissão. Eles ficaram a semana toda acompanhando aqui com uma versão, com uma promessa, com uma garantia e eu cheguei neles e falei: “Isso aqui vai demorar a ser aprovado, mas podem ter certeza que aquilo que vocês combinaram vai ser garantido”. Só que, das 14 horas até o momento em que chegou ao plenário, ele também foi modificado. Foi feita a molecagem, a trapaça.

O relator recebeu o pessoal da Cultura e prometeu para eles que haveria 20 milhões para o ProAC. O que aconteceu? Chegou aqui no plenário com 10 milhões. Isso é um passa-moleque. Elogiamos o deputado Marco Vinholi, porque ele conversou com todos e recebeu as entidades, mas, das 14 horas até o plenário, ele simplesmente se desmoralizou. Sabe por quê?

Porque veio um relatório do Palácio do Governo, dizendo que não era para modificar nada, que era para obedecer aquilo que foi mandado de lá. Essas modificações tinham acontecido. Eu falei que o valor tinha diminuído em todas as áreas sociais, mas há mais coisas absurdas aqui. Diminuíram o dinheiro para a CPTM, diminuíram o dinheiro para chegar o metrô na periferia e construir estações, como as estações do Jardim Ângela, ou para melhorar as estações na região de Mogi das Cruzes.

Está tudo diminuído aqui. É um absurdo tirar dinheiro da população mais pobre, que seria beneficiada. Sabe para onde eles mandaram? Aumentaram em 55 milhões o dinheiro do Dersa. Não é que não precise, também é importante, mas o que é melhor? Resolver os problemas dos trens, minimizando a superlotação, que todo dia é pauta de todos os jornais e televisões. No entanto, mandam para o Dersa, para terminar a Rodovia dos Tamoios, que é para o pessoal ir à praia. Isso também é importante, mas é prioridade?

A prioridade é resolver o problema dessa população que toma ônibus de madrugada, superlotado. A prioridade é resolver os problemas de manutenção da CPTM. Não há um santo dia em que não há problema. Todo dia é pauta negativa de todos os jornais e televisões.

Aí acontece um absurdo. Tiraram dinheiro de todos os lugares: da Saúde, do Esporte, da Cultura e da Educação. Sabe onde entrou bastante dinheiro? Aumentou em 55% a verba para serviços de consultoria. 55,97%! Em 2017, eram 262 milhões. Em 2018, são 409 milhões em consultoria. Tirou dinheiro do Esporte, da Cultura, da Saúde, da Habitação e da CPTM, e colocou em serviços de consultoria. 55,97 por cento.

Deputado Barros Munhoz, venha explicar isso. Faça sua inscrição e venha explicar. Tiraram o dinheiro da Assistência Social para colocar em consultoria. São 55,97%, 146 milhões e 994 mil reais a mais em consultoria. Por que será? Governo Geraldo Alckmin, peça para o seu líder vir aqui explicar por que o Hospital Universitário está sem dinheiro, por que a Unesp não tem dinheiro para pagar o 13º salário. No entanto, o governador colocou 55% a mais para gastar em consultoria em um ano eleitoral. Venha explicar isso para a população.

Deputado que tiver vergonha na cara não vota esse relatório nesta noite, com essas falcatruas e com esses desvios. Não é possível que essa peça de ficção vá ser aprovada aqui esta noite.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado José Américo.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero dizer que fiquei muito surpreso. Hoje, participei da reunião da Comissão de Finanças juntamente com os deputados Enio Tatto, João Paulo Rillo, Márcia Lia, Beth Sahão, Teonilio Barba e Alencar Santana Braga, nosso líder, e tive uma impressão muito boa do Orçamento. Pensei: “Bom, tem uma série de coisas que são coisas do governo. Porém, o que o relator pôde mexer, ele mexeu bem”.

Qual não foi minha surpresa quando o nosso líder e nossos companheiros da Comissão de Finanças - os deputados Teonilio Barba e Enio Tatto - apontaram um manejo, uma manipulação entre o que saiu da comissão e o que veio para cá. Isso é uma coisa que eu realmente nunca tinha visto. Nunca tive notícia disso em nenhum Parlamento grande como este. Acho que o presidente precisa dar uma resposta urgente e não pode permitir que esse tipo de coisa aconteça sorrateiramente. Acho, inclusive, que nem o Adhemarzinho faria uma coisa dessas. Disseram para eu parar de chamar o Adhemarzinho de Adhemarzinho e lembrar que ele é chamado de “Belém”. Eu falei: “Belenzinho”.

Gente, deixando de lado a brincadeira, realmente é uma coisa que não cabe no âmbito de uma assembleia como a Assembleia Legislativa de São Paulo. O deputado Enio chamou atenção para uma série de coisas, mas acho que todo o restante está condicionado a essa manipulação. Ela turvou, contaminou todo o Orçamento. Vim aqui com a maior boa vontade para participar desse debate e até mesmo para apoiar o Orçamento, caso ele tivesse cumprido aquilo que se dispôs a cumprir.

Mas o que foi feito com o Hospital Universitário é um presente de grego da pior espécie. Como é que vai reduzir 50 milhões a custeio? Vai sobrar dinheiro para custeio, pois, na verdade, sabemos que, em um hospital, o elemento principal é o fator humano. Eles precisam contratar pessoas para atender, no pronto-socorro infantil, 60 mil crianças, além de milhares de adultos no pronto-socorro adulto. Isso é muito importante para toda a região do Butantã. Na verdade, foi feito um pequeno passa-moleque. Então, isso precisa ser corrigido, assim como as outras coisas. Senão, teremos um Orçamento contaminado, que também vai estar judicializado. É claro que estará judicializado e acho que esta Casa ficará exposta.

Da mesma maneira, acho que já está exposta no caso das contas do governador Geraldo Alckmin. As contas do governador Geraldo Alckmin jamais poderiam ter sido aprovadas do jeito que foram aprovadas. Jamais! Estamos falando da prestação de contas de um governo que não levou em consideração, em nenhum momento, os erros que vem cometendo em sucessivos orçamentos.

O Tribunal de Contas vem apontando sucessivamente o problema do uso irregular de recursos da Educação para pagar Previdência. O Tribunal de Contas da União já determinou que não pode. Então não pode pagar Previdência. Nós tivemos um problema porque as contas não registraram isso e não reconheceram que o Tribunal de Contas pediu para mudar.

Tanto não reconheceram que, no Orçamento que está em tela, que está em debate, também temos o problema do desvio do dinheiro da Educação. Para dar 30% para a Educação nós teríamos que impedir que o dinheiro fosse desviado para pagar a Previdência. Isso significa 8,6 bilhões a menos para a Educação.

Deputado Barba, V. Exa. mora em São Bernardo, conhece muito toda a região do ABC, conhece São Paulo também. As escolas estaduais estão sucateadas. Eu me arrependo de não ter feito uma pequena reportagem com o celular para trazer para vocês verem o que são as escolas estaduais na cidade de São Paulo e na Grande São Paulo. Elas estão sucateadas: porta quebrada, paredes pichadas, goteira nas salas quando chove. Estão em petição de miséria.

É um governo que prefere investir no trecho norte do Rodoanel. O trecho norte do Rodoanel vai custar dez bilhões de reais.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Sra. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Clélia Gomes e Coronel Telhada para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Clélia Gomes e Coronel Telhada.

Continua com a palavra o nobre deputado José Américo.

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Como eu estava dizendo, só mesmo o compromisso com as empreiteiras, só mesmo a exigência do grande cartel das empreiteiras é que obriga o Governo do Estado a seguir em frente com o trecho norte do Rodoanel. O trecho norte do Rodoanel, senhores e senhoras, vai custar dez bilhões de reais. Já custou de sete a oito e vai custar mais três ou quatro bilhões.

Vão circular pelo trecho norte apenas 20 mil carros, segundo fonte do próprio governo. Vinte mil carros. Na Marginal Tietê, transitam 500 mil. Vinte mil não é nada, absolutamente nada. Não vai desafogar a Marginal, coisíssima nenhuma. E nós estamos jogando dinheiro no Rodoanel. Provavelmente é exigência do cartel. Esse cartel não foi montado por qualquer um, não. Foi montado por Paulo Vieira de Souza. Paulo Vieira de Souza exige que seja cumprido. Ele tem palavra. Ele deu a palavra para a Odebrecht, para as grandes construtoras, e exige que o dinheiro saia para financiar a campanha eleitoral do Alckmin, para que o Adhemarzinho, cunhado de Geraldo Alckmin, tenha serviço para ir lá buscar a mala de dinheiro, como ele foi em 2010, em 2014, segundo o delator da Odebrecht. Realmente, o Alckmin não vai lá pegar dinheiro, mas manda o Adhemarzinho, que também tem alcunha de Belém. Parece que em algumas regiões aqui de São Paulo e da Baixada Santista ele é conhecido como Belém. E aqui, mais na elite e tal, é Adhemarzinho.

Então, quem montou esse cartel foi o Paulo Vieira de Souza, Sr. Paulo Preto. Ele não vai deixar que seja desmontado. Por isso, vão até o fim com uma obra que não tem mais utilidade, que vai ser subutilizada, cujo dinheiro poderia ser utilizado de maneira mais eficaz: reconstruindo as escolas estaduais, construindo creches. Poderia até pegar um pouco para fazer consultoria. Realmente, o aumento da consultoria chega a ser suspeito. Eu faria um acordo aqui: deixar um pouco para a consultoria, mas tirar grande parte para as escolas, para as creches, etc. Acho, inclusive, que seria importante que deputados que ainda não falaram, se inscrevessem. Temos seis horas de discussão. Pediria, inclusive, que o líder do Governo, deputado Barros, se inscrevesse e pudesse explicar essas coisas: explicar a consultoria, explicar por que insistem no Rodoanel, por que tiram o dinheiro da Educação, quase oito bilhões. Deveria explicar. E também o deputado Barros deveria explicar o motivo levantado aqui pelos deputados Alencar e Enio, que é, na verdade, aquilo que compromete, que vicia o processo legislativo em relação ao Orçamento, que é essa manipulação que houve entre a Comissão de Finanças e o plenário. Quero crer que o nosso presidente e a Procuradoria estejam debruçados sobre isso, que é um assunto de extrema gravidade.

Espero que nós, os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, inclusive o próprio relator Vinholi, façamos as mudanças no Orçamento, para que ele retome o curso original, para que os acordos sejam mantidos, para o que foi discutido na Comissão de Finanças seja mantido. E aí poderemos publicar uma emenda aglutinativa amanhã. Aí prosseguimos os debates, para que possamos votar um relatório correto, coerente, fiel àquilo que passou na Comissão de Finanças. Sem isso, vamos terminar o ano judicializando as contas - estamos tomando essa providência -, e judicializando também o Orçamento.

Com relação às contas, o deputado Cauê Macris jamais poderia ter indicado um relator especial antes que completassem 48 horas. Nós consideramos - a assessoria do PT e os deputados - que, no caso de contas, não se pode votar urgência, porque vai mudar o regime pré-estabelecido para as contas, que está no Regimento da Casa, que é o regime de prioridade. Porém, conseguiram ser incoerentes com a própria corruptela que fizeram do Regimento, porque, se se aprova o Regime de Urgência, tem-se 48 horas de debate, até que se possa, eventualmente, indicar um relator especial. O relator especial foi indicado depois de 36 ou 37 horas. Não se esperou. A ansiedade, provavelmente motivada pela pressão do Palácio dos Bandeirantes, levou nosso presidente a tropeçar. Tropeçou. Errou. Não cumpriu o prazo. Indicou o relator especial - coisa que tinha dito que não ia fazer.

Está tudo bem. Isso acontece. As pessoas que, às vezes, não têm firmeza para se eleger para alguma coisa, eventualmente prometem uma série de coisas e depois voltam atrás e dizem que não prometeram - o que é pior.

Enfim, de qualquer forma, no mínimo, tinha que ter sido coerente. Não foi. Passaram por cima do Regimento. Há várias outras questões que estamos apontando na nossa peça jurídica e tenho certeza, acredito, tenho confiança de que vamos conseguir restabelecer, também, o sistema e a votação das contas, para que isso ocorra de maneira correta, de maneira legal.

É muito ruim que tenhamos que fazer a mesma coisa com o Orçamento. Acho que seria preciso um gesto do líder do Governo, que podia começar falando sobre o assunto. Deveria haver um gesto do líder do Governo, do presidente, do relator - que, neste momento, deve estar com os bigodes de molho. Deveria tomar a iniciativa, se antecipar e resolver os problemas.

Aí, o Orçamento pode ser votado. Não há nenhum problema. Quem tem maioria vota, e acabou. Aprovamos o Orçamento e, depois, nós vamos voltar aqui para brigar pelas contas. O Orçamento, pelo menos, ficaria redondo.

Agora, o que aconteceu é muito ruim. Eu fico constrangido, como deputado desta Casa, com o que aconteceu com o Hospital Universitário. É impressionante que isso possa ter acontecido. É surpreendente que tenhamos chegado a esse ponto.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sra. Presidente, estamos votando o Orçamento, o projeto que está em discussão, em pauta, sobre a mesa. Mais uma vez, não podemos ter qualquer tipo de alteração durante o seu trâmite, até o final da votação. Digo isso porque conversamos com alguns servidores da Casa, do Departamento de Comissões. Eles afirmam que havia um parecer anterior, do relator, entregue à comissão.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Vossa Excelência já fez esse questionamento e o presidente vai lhe trazer as informações. Vossa Excelência está obstruindo.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Há uma nova informação. Eu tenho esse direito. Aliás, obstruir também é um direito.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Então, conclua, por gentileza.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT- Sra. Presidente, nós queremos dizer, aqui, que foi entregue esse relatório à comissão. Foi entregue esse relatório à bancada do PT. Não sei se o foi às demais bancadas que têm representação na Comissão de Finanças. O relatório que foi votado é divergente do relatório que foi entregue. Ou seja, nós apresentamos um relatório divergente sobre um relatório anterior. Discutimos, lemos um relatório que, no final, não existia. Era outro.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

* * *

É como se, ali, agora, fôssemos votar e aparecesse algo novo, algo diferente, algo não discutido, algo não debatido, ou seja, algo inusitado - o que faz com que seja anulado todo o procedimento. Então, o nosso pedido continua registrado. Fica o nosso protesto e o nosso pedido de cancelamento da reunião que aprovou o relatório da Comissão de Finanças. Que esta sessão de hoje também seja cancelada, anulada.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vamos responder no momento oportuno o questionamento de Vossa Excelência.

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa noite. Não sei se passa durante o dia, porque daqui a pouco vai virar noite.

É muito importante, sei que temos deputados, alguns estão na lanchonete, porque é vergonhoso o que estamos vivendo aqui, e é de ficar com vergonha mesmo. Vejo deputado chateado, não aguenta mais ver uma coisa dessas: votar um projeto, e o projeto é outro. Comeu gato por lebre. É isso que está acontecendo.

O Governo do Estado está envolvido. Não espero que arrumem um bode expiatório, um servidor, para jogar toda a culpa para cima e dizer o seguinte: “O relator não tem culpa, o presidente da Casa não tem culpa, o líder do Governo não tem culpa”. E pega aí um bode expiatório para desviar a atenção...

Sabemos que isso é angustiante, e se perde a paciência, porque não se aguenta, porque todos os deputados que estiveram aqui tiveram o mesmo tempo que tivemos para se inscrever e defender o governo, o que seria natural.

O Regimento Interno daqui da Assembleia diz isso. Todos os deputados podem se inscrever e falar. Mas a angústia leva ao desespero de pegar o microfone repentinamente e falar no local e no momento inadequado.

É isso que está acontecendo aqui. Os deputados vão observando, é um conflito muito grande, as palavras que foram ditas não são essas. Observamos o que aconteceu com a CDHU.

Eles estavam até agora há pouco, retirando dinheiro dos servidores, da Educação, e transferindo para o custeio, tirando dinheiro dos servidores e deixando em uma situação mais crítica.

Assim com observamos o Iamspe, em que o Governo do Estado não contribui com a sua parte, não contribui com os 2%, há tanto tempo pedalando, pedalando, e não contribui com a parte dele. O que vai acontecendo?

Retira o direito dos servidores na Saúde. Tivemos um projeto aprovado por esta Casa, para preservar e prevenir a Saúde. Sabemos que o Hospital das Clínicas recebe muita gente com problemas da saúde. E a CDHU, nem se diz.

É um projeto que proíbe o uso do benzeno depois da batida (quando bate a bomba de combustível), para não poder utilizar mais combustível depois que dá o sinal do gatilho.

Esse produto é cancerígeno, um produto que traz um monte de doenças para os trabalhadores, para a população. E o que acontece? Isso vai parar no HU, que atende tantas pessoas. A Pediatria está fechada, o ambulatório adulto também, e a situação vai complicando cada vez mais, vai faltando recurso.

E o governador, em um projeto como este, que não tem custo nenhum para o Estado e é para preservar a saúde, vetou o projeto. Não basta ser médico. Ele vetou um projeto que não tem custo nenhum para o Estado e que busca a prevenção para a saúde de toda a população. Não apenas os expostos diretamente ao produto, mas o meio ambiente e todos que inspiram o cheiro da gasolina irão se beneficiar. O benzeno vai contaminando as pessoas.

Depois de muito sacrifício, nós recebemos uma técnica da Secretaria da Saúde na Comissão de Saúde. Conseguimos fazer o convite com muita dificuldade, depois de muitos pedidos de vista. Depois tivemos que aprovar uma convocação, e a técnica veio falar da quantidade de cidades contaminadas pelo benzeno. São dezenas, centenas de cidades contaminadas por esse produto, mas o projeto foi vetado pelo governador e esse veto não foi derrubado até agora.

O presidente desta Casa se comprometeu a discutir isso no primeiro semestre, mas jogaram para frente. Falei com o líder do Governo, pois é uma coisa tão simples, não tem custo. Por que não derrubaram o veto desse projeto, se é uma coisa para preservar o meio ambiente, preservar a saúde, preservar a vida? Esse projeto, que não tem custo, está vetado até agora.

Há quatro estados que já têm essa lei funcionando, e outros estados têm várias cidades com leis funcionando. Este é o estado mais rico da Federação, o mais rico e o que tem a maior desigualdade, uma miséria enorme. Basta olhar pelas ruas, no centro da cidade, tantas pessoas carentes. Basta olhar para os trabalhadores por este estado afora.

Eu gostaria de ceder o restante do meu tempo ao deputado Enio Tatto, pois ele tem algumas coisas a complementar sobre o que disse. O veto ao nosso projeto é uma coisa vergonhosa, e espero que V. Exa. fale um pouco sobre isso, além de todo esse problema de termos discutido um projeto na comissão, e o projeto é outro.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, deputado Marcos Martins. Eu quero continuar a fala do deputado Marcos Martins e falar com os deputados desta Casa, que sei que, na sua maioria, são deputados sérios, como também falar com o presidente e o líder do Governo, se eles puderem me ouvir. Não vale a pena hoje, no dia 26 - já estamos chegando à meia-noite - você aprovar um Orçamento nessas condições. Não custa ganhar mais um dia e fazer a coisa direito e votar amanhã. Não tem como não votar amanhã. Agora, para tentar ganhar um dia, no afogadilho, no atropelo aprovarmos um Orçamento dessa forma? Vai perder na Justiça.

Isso aqui é um absurdo, está provado. O presidente da Casa, juntamente com o secretário-geral, conversou com todos os funcionários da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, e com os funcionários da Casa. E olha, não dá para colocarmos a culpa nos funcionários valorosos desta Casa, dos competentes funcionários desta Casa. Eu chego à conclusão de que eles estão até constrangidos, não sabem o que falar. Está claro que foi modificado e vai cair sobre os funcionários da Casa, os funcionários da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Eles não sabem o que fazer.

Deputado Marco Vinholi, V. Exa. que é o relator não vê que está sobrando para os funcionários? Como é que V. Exa. aprova um relatório lá na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, e na hora em que chega o relatório no plenário, vem outro? Como é que V. Exa. faz um acordo com os nossos amigos do Hospital Universitário e, quando chega aqui, está diferente? Eles perceberam! O pessoal da Cultura estava contemplado em partes; mas agora mudou.

Então, não tem outra saída aqui nessa noite Sr. Presidente, é de não querer aprovar o relatório no dia de hoje. Isso aqui cabe através de uma emenda aglutinativa. Daí você pode acrescentar isso. Mas que discutamos, que todo mundo fique sabendo, fique ciente, vai ser publicado obviamente, nós vamos pedir a publicação, e amanhã a gente vem aqui e termina os trabalhos. Agora, não dá para querer votar desta forma no dia de hoje. E aí nós fazemos algumas modificações interessantes. Que tal você pegar do serviço de consultoria aqui, que tem 55,97% de aumento, 146 milhões, e baixar isso aqui para 50 milhões? E vamos contemplar algumas áreas essenciais, como, por exemplo: vamos repor o dinheiro do Hospital Universitário, vamos colocar dinheiro para o Iamspe, que não está sendo contemplado, vamos melhorar com cinco ou dez milhões a área da Cultura, a área da Assistência Social, vamos contemplar com dez ou 15 milhões as Apaes, as Santas Casas do estado de São Paulo. Você está tirando de gasto com consultoria. Isso é possível. É só fazer uma emenda aglutinativa que você corrige essas distorções. Você repõe aquilo que foi combinado, aquilo que o relator conversou com as entidades, que se comprometeu, que nós ficamos a semana toda e todos os deputados de todos os partidos garantindo para eles que estava contemplado no Orçamento. Qual a necessidade de se votar o relatório hoje dessa forma, com essas falcatruas, com esses desvios, com essas falsidades?

O deputado Marco Vinholi fez um belo de um trabalho. Só que caiu tudo por terra na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 14 horas até esse momento. Vai passar como o relator que alterou na surdina o relatório, que enxertou dados que não estavam no relatório! Isso é vergonhoso para o estado de São Paulo, isso é vergonhoso para todos nós parlamentares! Como é que vocês vão votar um relatório dessa envergadura, deputado Roque Barbiere, que é um dos mais experientes desta Casa? Eu tenho certeza que em toda a sua vida parlamentar aqui V. Exa. nunca viu um absurdo desse! Mudar-se um relatório, falsificar e enxertar outras coisas que não estavam no relatório. Isso é possível numa emenda aglutinativa, em que se discute, aqui, e se corrige; se aperfeiçoa o relatório, o Orçamento. Mas fazer dessa forma é trapaça, é molecagem. Ninguém aqui aceita molecagem. Nós somos eleitos pela população para vir aqui legislar e fiscalizar. É um absurdo o presidente desta Casa aceitar isso.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão pelo tempo regimental.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente. quero fazer coro às palavras do deputado Enio Tatto. Essa questão está tomando de indignação toda bancada do PT nesta Casa. Essa mesma indignação, que estamos apresentando e manifestando nesta tribuna ou no microfone de aparte, deveria tomar também outros deputados e deputadas desta Casa. Trata-se da maneira desleal como foi mexido esse relatório. Isso é nos chamar de crianças, de palhaços.

É como se nossa bancada de oposição não existisse. Como se não fosse levado em conta qualquer nível mínimo de civilidade e de respeito em um Parlamento que, no dia 26 de dezembro, ainda está executando seu trabalho, mas quer fazer isso o mais rapidamente possível, para encerrar os trabalhos sem qualquer consideração com as observações e com tudo aquilo que a bancada de oposição está colocando. E a oposição está mostrando, está apresentando onde foram feitas, sem votação, as modificações. Não é possível isso!

Se não vamos resolver aqui, temos de encontrar outras instâncias nas quais possamos ser compreendidos minimamente e com as quais possamos dialogar. Além de denunciar isso na imprensa - quem sabe, a imprensa entende que esta Assembleia Legislativa existe -, temos de levar isso às instâncias jurídicas, porque o que aconteceu aqui não é pouca coisa. É um flagrante desrespeito ao Regimento, às regras, às normas, àquilo que foi acordado.

Não há problema nenhum em nós perdermos. Já perdemos, aqui, centenas de vezes. Claro que perdemos em matérias em que o maior prejudicado é o conjunto da população. Mas não há problema, desde que as regras sejam seguidas, que a democracia seja respeitada, que o Regimento Interno desta Casa seja seguido, o que não está acontecendo.

O deputado Enio Tatto tem razão quando coloca que esse Orçamento é uma peça de ficção. Por exemplo, na questão dos vencimentos e vantagens fixas do pessoal civil, houve, de 2017 para 2018, uma queda de 0,12 por cento. Isso, em números absolutos, representa 50 milhões de reais. O reajuste dos servidores civis vai perder, do ponto de vista real, algo em torno de 4%. E, para os militares - inclusive, há deputados que representam os militares nesta Casa -, a perda é ainda maior: 0,24 por cento. Isso representa, em termos de reajuste real, a perda de aproximadamente 5 por cento.

São números; e os números não mentem. Quando fazemos nossas considerações nesta tribuna, muitos deputados acreditam que nós exageramos. Mas aqui estão os números. É o relatório daquilo que está no Orçamento.

A Secretaria de Educação, que é uma das principais áreas do governo, em 2017, teve uma participação em relação ao Orçamento de 14,76%, em 2018 essa participação vai cair para 14,22%, isso, em números absolutos, significa 1 bilhão e 171 milhões de reais. Isso faz uma falta enorme à Educação.

Professor Auriel, V. Exa. é professor e sabe o que significa isso. Qualquer recurso adicional à Educação pode melhorar de forma substancial determinadas áreas que tanto precisam desses recursos.

A Secretaria da Saúde, em 2017, teve 10,75%, em 2018, ela vai cair para 10,29. Está aí o pessoal do Hospital Universitário, até agora, quase meia-noite, acompanhando esta sessão, porque estão extremamente preocupados com o futuro do Hospital Universitário. Se não for imediatamente colocado um recurso adicional para eles, esse hospital vai fechar e nós vamos responsabilizar o governo Alckmin pelo fechamento de um hospital que, além de ser um hospital escola, importantíssimo na formação desses profissionais da Saúde, também atende 500 mil pessoas, dentre as quais, repito, 60 mil crianças.

A Secretaria de Segurança Pública, que neste ano teve 10,43% de participação no Orçamento, vai cair para 9,95. Uma perda no valor de um bilhão e 32 milhões de reais.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia também perde, vai de 7,04% para 6,95. A Secretaria de Transportes Metropolitanos vai de 4,52% para 4,45. A Secretaria de Cultura, que já recebe tão pouco, também perdeu no Orçamento, porque o relator tirou dela.

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - É um absurdo o funcionário do Estado receber oito reais de vale-refeição. Não dá para se fazer consultorias milionárias para se fazer campanha do PSDB e deixar o funcionário sem, ao menos, uns 20 reais de auxílio-refeição.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Voltando à questão da Cultura, o relator retirou cinco milhões de reais em projetos que são importantes, como o “Projeto Guri”, que já ficou congelado. Quem tem, tem, quem não tem, fica sem. Não pode entrar mais ninguém. Se a pessoa quiser aumentar o número de vagas, se a prefeitura quiser solicitar mais vagas, não tem. As organizações sociais que quiserem aumentar suas vagas também não podem.

E agora ainda foram retirados cinco milhões entre o “Projeto Guri”, o Conservatório de Tatuí e a Escola de Música. Isso é um absurdo, são mais recursos retirados da Cultura.

O governo aumentou um miserê na Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, que foi de 0,84% para 0,86, o que significa 38 milhões e 398 mil adicionais. Só. E na Secretaria de Logística e Transporte o aumento foi de 3,20% para 3,37, todas as demais secretarias vão perder recursos de 2017 para 2018.

O SR. ENIO TATTO - PT - Gostaria de perguntar ao presidente que horas esta sessão termina, porque eu acho que já terminou.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Falta um minuto.

Continua com a palavra a deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Voltando à questão, isso significa que Cultura, para esse governo, é nada, é igual a nada. Até porque é tão pequeno, tão ínfimo, o orçamento da Secretaria de Cultura, o orçamento da Secretaria de Agricultura, o orçamento da Secretaria de Esportes e Lazer.

São orçamentos que, praticamente, não dão nem para a manutenção.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a mesma Ordem do Dia desta sessão.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 23 horas e 49 minutos.

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