27 DE DEZEMBRO DE 2017

076ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: CAUÊ MACRIS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Encerra a discussão e coloca em votação o PL 987/03.

2 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Encaminha a votação do PL 987/03, em nome do PT.

3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado requerimento de preferência para apreciação do PL 287/17. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 287/17, restando prejudicado o PL 987/03. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 179/04.

4 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara voto contrário ao PL 179/04, em nome do PT.

5 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto contrário ao PL 179/04, em nome do PSOL.

6 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 06/07, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 06/07. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 921/07. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 692/10, restando prejudicado o veto. Encerra a discussão e coloca em votação o PL 514/11. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de preferência para apreciação do PL 904/17. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 904/17, restando prejudicado o PL 514/11. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 56/14. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1170/14, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 1170/14. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 247/15, restando prejudicado o veto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1055/15. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1118/15, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 1118/15. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 87/16.

7 - GILMACI SANTOS

Declara voto contrário ao PL 87/16.

8 - WELLINGTON MOURA

Declara voto contrário ao PL 87/16.

9 - MILTON VIEIRA

Declara voto contrário ao PL 87/16.

10 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Encerra a discussão do PL 136/16. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Barros Munhoz, de método de votação ao PL 136/16. Coloca em votação e declara aprovado o PL 136/16, salvo as partes destacadas, e rejeitado o veto. Coloca em votação e declara rejeitados, destacadamente, os Arts. 4, 5, 7 e 8, e mantido o veto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 158 e 250/16. Encerra a discussão e declara aprovado o PL 557/16, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada emenda ao PL 557/16. Encerra a discussão do PL 582/16, com substitutivo. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 582/16, restando prejudicado o veto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 668/16, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 668/16. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 775/16. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 858/16, e rejeitado o veto. Encerra a discussão do PL 894/16, com substitutivo e emenda. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 894/16, restando prejudicado o projeto. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 964/16, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 964/16. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 194/17, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 194/17. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 211/17. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 236/17, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 236/17. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 278/17, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 278/17. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 289/17. Encerra a discussão do PL 313/17.

11 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, tece considerações sobre entendimento entre seus pares para deliberação de projeto relativo à Defensoria Pública do Estado.

12 - WELLINGTON MOURA

Para comunicação, declara que sua bancada é favorável ao projeto mencionado pelo deputado Barros Munhoz.

13 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o PL 313/17. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os PLs 329, 477, 557, 718, 772, 844, 872 e 887/17. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 905/17, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 905/17. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 973/17, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 973/17. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1014/17. Encerra a discussão do PL 1041/17. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 1041/17. Coloca em votação e declara rejeitado o substitutivo ao PL 1041/17. Coloca em votação e declara aprovado o PL 1041/17. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados o PL 1059/17 e o PL 1060/17, salvo emenda.

14 - CORONEL TELHADA

Declara voto contrário ao PL 1060/17.

15 - CORONEL CAMILO

Declara voto contrário ao PL 1060/17.

16 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda ao PL 1060/17. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1093/17, salvo emendas. Coloca em votação as emendas de 1 a 4 ao PL 1093/17.

17 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Solicita a suspensão da sessão por 30 segundos, por acordo de lideranças.

18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 21h46min, reabrindo-a às 21h47min. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de 1 a 4 ao PL 1093/17.

19 - JOÃO PAULO RILLO

Declara voto favorável à emenda ao PL 1093/17 de autoria do deputado João Paulo Rillo.

20 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável à emenda ao PL 1093/17 de autoria do deputado João Paulo Rillo.

21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Encerra a discussão e declara aprovado o PL 1100/17. Encerrada a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1139/17. Suspende a sessão por um minuto, por conveniência da ordem às 21h48min, reabrindo-a às 21h53min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1156/17, salvo substitutivo e subemenda. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 1156/17, salvo subemenda, restando prejudicado o projeto.

22 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declarara obstrução e abstenção ao substitutivo ao PL 1156/17.

23 - CARLOS GIANNAZI

Declarara obstrução e abstenção ao substitutivo ao PL 1156/17.

24 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara aprovada a subemenda ao substitutivo do PL 1156/17.

25 - JORGE CARUSO

Declara voto favorável ao PL 1156/17.

26 - CORONEL CAMILO

Declara voto favorável ao PL 1156/17.

27 - WELLINGTON MOURA

Declara voto favorável ao PL 1156/17.

28 - CEZINHA DE MADUREIRA

Para comunicação, considera que a votação do projeto em tela fora condicionado à deliberação da PEC nº 05 no próximo ano.

29 - ROBERTO MORAIS

Para comunicação, comunica que a bancada do PPS é favorável ao projeto em tela, mas com ressalvas.

30 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 27/17.

31 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, agradece a seus pares pela aprovação do PLC 27/17, cuja importância destaca.

32 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, elogia o clima de entendimento entre seus pares para a deliberação de proposituras.

33 - ENIO TATTO

Para comunicação, agradece a seus pares pela aprovação do PL 158/16, que garante o transporte gratuito no estado de São Paulo para pessoas com doenças crônicas.

34 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Convoca uma segunda sessão extraordinária, hoje, a ter início dez minutos após o término desta sessão. Convoca uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a realizar-se hoje, um minuto após o término desta sessão.

35 - PEDRO KAKÁ

Para comunicação, agradece a seus pares pela aprovação do PL 887/17, de sua autoria, que institui a tarifa social no Estado.

36 - GILENO GOMES

Para comunicação, agradece o apoio de todos os deputados pela aprovação do PL 477/17, de sua autoria.

37 - CELSO NASCIMENTO

Para comunicação, parabeniza o presidente Cauê Macris pela condução dos trabalhos este ano. Faz agradecimentos aos deputados que colaboraram na aprovação de projeto da bancada do PSC.

38 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Para comunicação, agradece a aprovação de projeto de lei, de sua autoria, relativo à defesa do consumidor.

39 - EDMIR CHEDID

Para comunicação, parabeniza seus pares e os servidores desta Casa pelo trabalho realizado este ano.

40 - MÁRCIO CAMARGO

Para comunicação, faz agradecimentos gerais.

41 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência:

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0987, de 2003, de autoria da deputada Beth Sahão. Cria o programa de execução, manutenção e conservação da malha de rodovias vicinais. Pareceres nºs 1563, 1564 e 1565, de 2009, respectivamente, da Comissão de Justiça, de relator especial pela Comissão de Transportes e da Comissão de Finanças, favoráveis. (Em anexo o Projeto de lei nº 287, de 2017).

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Colegas deputados, público presente, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, venho em nome da bancada do PT para explicar a nossa posição sobre o que será votado na sessão extraordinária. Nós ponderamos bastante, conversamos muito agora há pouco, discordamos daquilo que foi feito em relação ao Orçamento e às Contas, e já manifestamos a nossa opinião desta tribuna.

Achamos que houve censura, afronta ao Regimento, mas o governo, tendo a maioria, conseguiu aprovar, como já falamos, no tapetão. Houve ponderações de algumas lideranças, de alguns deputados, sobre a aprovação de projetos de deputados. Sabemos que há ainda na pauta subsídio, do governador e dos deputados, que precisa ser aprovado de um ano para outro; e também o projeto que estipula o Salário Mínimo Regional, que a bancada do PT não vai ser contra esse projeto, como nunca foi. Nós gostaríamos que o governador pagasse aos servidores públicos esse mínimo, porque ele não paga. Ele estipula para algumas áreas, mas não implementa no serviço público estadual. Aos deputados que não sabem, é bom que saibam disso. O que ele faz é só para fazer propaganda. Mesmo assim, votaremos favoravelmente porque aquelas carreiras que estão abrangidas vão ter esse benefício.

A bancada ponderou. O deputado Barros conversou conosco sobre os projetos dos deputados, e o presidente Cauê também ponderou; e nós tínhamos divergência sobre os demais projetos, e também dos de deputados. E vou dizer qual é, e também o porquê da nossa decisão. Ontem entendemos que o Parlamento e os parlamentares foram agredidos quando, por exemplo, os microfones de apartes estavam desligados. E é um instrumento a serviço de qualquer parlamentar, ainda mais da oposição.

Ora, somos deputados e somos da oposição, e qual é o problema? Ninguém de outros partidos se levantou contra isso. E não fomos só nós que tivemos essa agressão, entendemos que foi toda a Casa. E não houve uma manifestação de solidariedade.

Sabemos que o governador, amanhã, vai pagar emenda; sabemos também que a aprovação dos projetos dos deputados é algo importante, e que isso também tinha sido compromissado.

É verdade que já tinham ocorrido debates no Colégio de Líderes sobre esses projetos, e a gente tinha se manifestado, mas nós ponderamos que essa violência que o governador Alckmin impõe à Assembleia Legislativa, de permitir que cada deputado só aprove um projeto por ano - o que consideramos algo absurdo - é o governador estipulando o que devemos fazer em relação aos projetos dos parlamentares, que é algo inerente, é uma das nossas funções mais elementares, que talvez todo mundo saiba que nos compete, que é fazer leis.

Porém, ele só deixa votar um por ano, e não seria justo da nossa parte, mesmo não tendo havido solidariedade conosco, impedir que outros colegas, com quem, porventura, nós tenhamos divergências políticas ou não, pudessem aprovar os seus projetos.

Por mais que tenha ocorrido essa junção de toda essa tropa de choque contra o PT - o sentimento anti PT até aflorou mais em alguns -, nós não vamos aqui impedir que os colegas possam aprovar os seus projetos.

Tomara que o governador sancione. Tomara que o governador transforme em lei. Tomara que ele respeite o que esta Casa decide. São inúmeros projetos, uns que consideramos corretos, com os quais temos total sintonia na pauta, outros, eventualmente, menos, mas cada parlamentar tem a sua razão de apresentar.

Então, a bancada ponderou. Eu, o deputado Marcos Martins, o deputado Carlos Neder, o deputado João Paulo Rillo, deputado Enio Tatto, deputado José Américo, deputado Geraldo Cruz, deputado Teonilio Barba, deputada Beth Sahão, deputada Márcia Lia, deputado Professor Auriel.

Falamos também com outros colegas, que, porventura, tiveram que sair. Houve algumas divergências no encaminhamento, mas, no final, decidimos que vamos votar favoravelmente à pauta que for comum, à pauta que não tiver a divergência de conteúdo em relação aos projetos dos deputados.

Também porque vai ser votado um veto a um projeto do deputado Marcos Martins, que consideramos fundamental. O deputado Marcos Martins tem uma luta de anos, que é reconhecida por todos que aqui estão, e por quem já passou pela Casa, que é a luta contra o amianto.

Ele aprovou uma lei, teve veto, ele derrubou esse veto, teve contestação na Justiça, Adin. Ele batalhou a todo momento, fez dessa luta uma causa do seu mandato, e isso é bonito de se reconhecer. Recentemente, o próprio STF reconheceu a constitucionalidade da lei, e, aliás, reconheceu para todo o País, o que é importante, algo de São Paulo que virou exemplo para o País inteiro.

Ele fez disso uma causa do seu mandato, e ele fez outro projeto de lei, de teor semelhante, que protege a saúde - todo mundo sabe que ele é da Comissão de Saúde - em relação ao benzeno, que também foi aprovado por esta Casa, e que o governador vetou.

Esse veto está na pauta para ser derrubado. Então, também em respeito a essa luta do deputado Marcos Martins, nosso companheiro, que é uma luta também bonita, árdua, que ele faz, e sabemos que, se não é fácil aprovar projetos de deputados, derrubar vetos é menos ainda. Como esse veto está na pauta para ser derrubado, a bancada também considerou fazer esse gesto.

Conversamos e colocamos também na pauta a importância de aprovar o projeto da Defensoria. Sabemos da importância dessa carreira no atendimento às pessoas mais carentes, que não têm o acesso à Justiça, e Justiça, para nós, é algo sagrado, e todos têm que ter direito a ela, mas a uma Justiça justa, uma Justiça equilibrada, uma Justiça que seja para todos, e não para alguns.

Não há Justiça política e persecutória, como, infelizmente, alguns têm transformado ela no Brasil neste momento. Como deputados aqui falaram, a Lava Jato teve sua importância, mas teve o seu malefício. Quando ela extrapola os princípios de Justiça, os princípios de Direito, ela condena a política de forma desnecessária, de forma cruel, onde todos nós pagamos o preço, sejamos os condenados, diretamente, ou não,

Então, nós consideramos que este projeto da Defensoria que valoriza os profissionais que fazem o atendimento a essas pessoas é algo importante para a bancada. Colocamos também na pauta e houve concordância das demais lideranças. Não é um projeto nosso, é um projeto que vem do Governo, mas que teve essa construção coletiva. Por isso a bancada se posicionou desta maneira, deixando para trás - lógico que vamos fazer esse debate ainda sobre as contas e o Orçamento em outro momento - esta disputa mais acalorada que tivemos e até alguns rompimentos que entendemos houve entre os parlamentares, entre as lideranças, a Presidência e a nossa bancada. Mas esta é uma outra história, é um outro debate que faremos em outra ocasião. Esta é a razão por que a bancada do PT topa essa pauta sem obstrução. Todos ponderaram, concordaram, ainda que com algumas divergências, para que pudéssemos avançar nesta pauta em respeito aos colegas que lutaram o ano inteiro para ver aprovado o seu projeto diante da mão dura do governador, mesmo discordando de algum gesto que houve nesse período.

Na emenda do subsídio do governador do Estado, vamos também nos manifestar porque temos uma pequena divergência sobre a emenda. Vamos decidir de que forma iremos votar, mas já avisamos que na emenda do subsídio iremos nos manifestar. Nos demais, não haverá nenhum problema se a pauta que nos foi passada for a pauta que estiver em votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento solicitando preferência para a votação do PL 287/17.

Em votação o requerimento.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de ver o espelho de todos os projetos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem aqui na mesa.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em discussão o PL 287/17. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - O 287 é o que V. Exa. está colocando em votação?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É o item número 1, lembrando que demos preferência ao 287.

Aprovado o PL 287, prejudicado o PL 987.

Esta Presidência determina que a deputada Beth Sahão passe a figurar também no autógrafo como autora do PL 287.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0179, de 2004, de autoria do deputado Pedro Tobias. Institui normas para as relações entre instituições estaduais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. Pareceres nºs 808, 809 e 810, de 2005, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Neste queremos registrar o voto contrário da bancada do PT.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, registrando o voto contrário das bancadas do PT e do PSOL.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 6, de 2007, de autoria do deputado Carlos Neder. Institui a "Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina". Parecer nº 258 de 2007, da Comissão de Justiça, favorável com emenda. Parecer nº 259, de 2007, da Comissão de Saúde, favorável ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Justiça com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 921, de 2007, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública estadual a fornecer, gratuitamente, bloqueador solar às pessoas carentes, vítimas de queimaduras e portadoras de lúpus eritematoso, de câncer de pele, de vitiligo e de albinismo. Pareceres nºs 1839, 1840 e 1841, de 2008, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 5 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 692, de 2010, (Autógrafo nº 31786), vetado totalmente, de autoria do deputado João Caramez. Dispõe sobre a supervisão, orientação, controle e fiscalização das atividades desenvolvidas por entidades e profissionais credenciados para a aplicação de exames de habilitação para condução de veículos automotores. Parecer nº 166, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 514, de 2011, de autoria do deputado José Bittencourt. Cria o "Programa Vizinhança Solidária" no Estado. Pareceres nºs 88 e 89, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de relator especial pela Comissão de Segurança Pública, favoráveis. (Em anexo o Projeto de lei nº 904, de 2017).

Há sobre a mesa um requerimento solicitando a preferência de votação do Projeto de lei nº 904, de 2017.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em discussão o Projeto de lei nº 904, de 2017. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Projeto de lei nº 904, de 2017, e prejudicado o Projeto de lei nº 514, de 2011.

Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 56, de 2014, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Dispõe sobre o pagamento das aulas vagas ("horário-janela") a todos os professores das escolas públicas e privadas do Estado. Pareceres nºs 1824, 1825 e 1826, de 2015, respectivamente, de relator especial pela Comissão Justiça e Redação e das Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1170, de 2014, de autoria do deputado Campos Machado. Altera a redação dos artigos 5º e 6º da Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas. Parecer nº 768, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto com emenda. Parecer nº 769, de 2015, da Comissão de Assuntos Desportivos, favorável ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Justiça e Redação com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 9 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 247, de 2015, (Autógrafo nº 31804), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Martins. Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 10 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1055, de 2015, de autoria do deputado André Soares. Considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral. Pareceres nºs 348, 349 e 350, de 2016, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis.

Item 11 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1118, de 2015, de autoria do deputado Adilson Rossi. Torna obrigatória a instalação de filtros que impossibilitem o acesso a "sites" com conteúdo erótico, pornográfico ou impróprio para menores, bem como os que fazem apologia à violência e ao consumo de drogas e substâncias ilícitas, em todos os equipamentos de informática da rede de ensino pública do Estado. Parecer nº 1425, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Pareceres nºs 1426 e 1427, de 2016, respectivamente, das Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Justiça e Redação com os pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 12 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 87, de 2016, de autoria do deputado Feliciano Filho. Institui a "Segunda Sem Carne" em restaurantes, lanchonetes, bares, escolas, refeitórios e estabelecimentos similares que exerçam suas atividades nos órgãos públicos do Estado. Parecer nº 2291, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favorável.

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o meu voto contrário ao projeto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre deputado Gilmaci Santos.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o meu voto contrário ao projeto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre deputado Wellington Moura.

O SR. MILTON VIEIRA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o meu voto contrário ao projeto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre deputado Milton Vieira.

Item 13 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 136, de 2016, (Autógrafo nº 31801), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Tempo de Despertar”. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa método de votação, assinado pelo nobre deputado Barros Munhoz, para que a votação se dê na seguinte conformidade:

1 - Projeto de lei nº 136, de 2016, salvo as partes destacadas.

2 - Destacadamente os Arts. 4, 5, 7 e 8.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o método de votação.

1 - Projeto de lei nº 136, de 2016, salvo as partes destacadas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis à rejeição do veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o veto e aprovado o projeto.

2 - Destacadamente os Arts. 4, 5, 7 e 8.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 14 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 158, de 2016, de autoria do deputado Enio Tatto. Institui o “Serviço Especial Gratuito de Transporte” para tratamento de saúde para pessoas com câncer no Estado. Pareceres nºs 638, 1282 e 2307, de 2017, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Transportes e de Finanças, favoráveis.

Item 15 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 250, de 2016, de autoria do deputado Marcos Damasio. Institui a “Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao mosquito Aedes aegypti”. Pareceres nºs 2258, 2259 e 2260, de 2017, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favoráveis.

Item 16 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 557, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr. Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado. Parecer nº 2294, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 2295, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favorável com emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 17 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 582, de 2016, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Parecer nº 751, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com substitutivo. Parecer nº 752, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, favorável ao substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo, prejudicado o projeto.

Item 18 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 668, de 2016, de autoria do deputado Davi Zaia. Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que “institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências”, a fim de dar nova redação aos §§ 4º e 5º do artigo 1º e acrescentar os §§ 6º, 7º e 8º do mesmo dispositivo legal. Pareceres nºs 895 e 896, de 2017, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Administração Pública, favoráveis. Parecer nº 1686, de 2017, da Comissão de Finanças, favorável com emenda.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 19 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 775, de 2016, de autoria do deputado Márcio Camargo. Isenta do pagamento de pedágio os veículos cujos proprietários sejam professores, dentistas, enfermeiros, fisioterapeutas ou médicos das redes públicas estadual, federal e municipal. Pareceres nºs 745, 746 e 2263, de 2017, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Transportes e de Finanças, favoráveis.

Item 20 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 858, de 2016, (Autógrafo nº 31818), vetado totalmente, de autoria do deputado Cezinha de Madureira. Cria a “Central Única de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde - CROSS-U” na Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis à rejeição do veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o veto e aprovado o projeto.

Item 21 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 894, de 2016, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, de todos os níveis, no âmbito do Estado, a oferecer, em suas salas de aula e demais locais onde sejam ministradas atividades educativas, assentos adaptados à população obesa. Parecer nº 2270, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Parecer nº 2271, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e de Finanças, favorável com substitutivo e contrário à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado pelo Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo, prejudicado o projeto.

Item 22 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 964, de 2016, de autoria do deputado Fernando Cury. Obriga a realização do teste de glicemia capilar em alunos matriculados no 6º ano do ensino fundamental e no 1º ano do ensino médio, nas Escolas da Rede Estadual de Ensino. Parecer nº 1844, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Pareceres nºs 1845 e 2264, de 2017, respectivamente, das Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 23 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 194, de 2017, de autoria do deputado Carlão Pignatari. Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Estado. Parecer nº 1524, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Pareceres nºs 2265 e 2266, de 2017, respectivamente, das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.

Item 24 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 211, de 2017, de autoria do deputado Cássio Navarro. Dispõe sobre a criação do Plano de Ação de Emergências contra os efeitos da ressaca no litoral do Estado. Parecer nº 1607, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 2299, de 2017, da Reunião da Conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 25 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 236, de 2017, de autoria dos deputados Ana do Carmo e Aldo Demarchi. Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado. Pareceres nºs 643 e 804, de 2017, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Atividades Econômicas, favoráveis. Parecer nº 939, de 2017, da Comissão de Meio Ambiente, favorável com emenda. Parecer nº 2261, de 2017, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com parecer favorável. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 26 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 278, de 2017, de autoria do deputado Caio França. Institui a Política de Incentivo à Economia Criativa no Estado de São Paulo. Parecer nº 1065, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1066, de 2017, da Comissão de Atividades Econômicas, favorável com emenda. Parecer nº 2267, de 2017, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Atividades Econômicas, com parecer favorável. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 27 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 289, de 2017, de autoria do deputado Léo Oliveira. Dispõe sobre a passagem livre nas praças de pedágio para as ambulâncias, veículos do Corpo de Bombeiros e dos demais órgãos públicos da área da saúde do Estado de São Paulo. Pareceres nºs 644, 1281 e 2262, de 2017, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Transportes e de Finanças, favoráveis.

Item 28 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 313, de 2017, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Dispõe sobre os procedimentos obrigatórios para preservar a saúde dos participantes de eventos profissionais de artes marciais. Pareceres nºs 645 e 2245, de 2017, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Assuntos Desportivos, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu queria deixar bem claro que a colocação do projeto dos defensores foi um acordo celebrado com a bancada do PT por todos nós, por todos os líderes presentes que participaram da discussão, especialmente comigo. Foi um acordo, inclusive, referendado também por Vossa Excelência. Assim como o PT está cumprindo o acordo, como sempre cumpriu os acordos celebrados aqui, peço que todos nós também cumpramos esse acordo celebrado.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o PRB é totalmente favorável a esse projeto da Defensoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o Projeto de Lei nº 313, de 2017. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 29 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 329, de 2017, de autoria do deputado Geraldo Cruz. Dispõe sobre a criação do Programa Nota Fiscal da Saúde do Estado. Parecer nº 1344, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 2292, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Saúde e de Finanças, favorável.

Item 30 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 477, de 2017, de autoria do deputado Gileno Gomes. Obriga as distribuidoras de energia a disponibilizar linhas telefônicas exclusivas aos prestadores de serviços essenciais, arrolados no art. 10 da Lei Federal nº 7.783, de 1989, com atendentes próprios, capacitados e aptos a dar efetividade ao atendimento. Pareceres nºs 1434 e 2308, de 2017, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos do Consumidor, favoráveis.

Item 31 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 557, de 2017, de autoria do deputado Celso Nascimento. Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de pessoa treinada para realizar o teste de glicemia capilar e administrar insulina subcutânea nas crianças e adolescentes portadores de diabetes, nos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental no Estado. Parecer nº 1445, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 2269, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e de Finanças, favorável.

Item 32 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 718, de 2017, de autoria do deputado Jorge Caruso. Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. Parecer nº 1.351, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 2.280, de 2017, da reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças, favorável.

Item 33 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 772, de 2017, de autoria da deputada Rita Passos. Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde sobre a adoção de nascituro. Pareceres nºs 1.608, 2.002 e 2.309, de 2017, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favoráveis.

Item 34 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 844, de 2017, de autoria do deputado José Américo. Proíbe as operadoras de televisão por assinatura que operem no Estado de cobrar o sinal emitido por ponto adicional. Pareceres nºs 1.590 e 2.281, de 2017, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos do Consumidor, favoráveis.

Item 35 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 872, de 2017, de autoria do deputado Raul Marcelo. Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais, instituições financeiras e instituições bancárias afixar, de forma clara e visível, tabelas contendo as taxas de juros anuais praticadas nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor. Parecer nº 2.310, de 2017, da reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável.

Item 36 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 887, de 2017, de autoria do deputado Pedro Kaká. Obriga os estabelecimentos bancários a divulgar às pessoas físicas o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digital, com rol de serviços essenciais, sem cobrança de tarifas. Pareceres nºs 1.752 e 2.279, de 2017, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos do Consumidor, favoráveis.

Item 37 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 905, de 2017, de autoria do deputado Roberto Massafera. Altera dispositivos da Lei nº 1.093, de 1976, modificada pela Lei n.º 6.366, de 1988, que autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros, plantas ornamentais e frutíferas nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - e em terrenos contíguos. Parecer nº 2.108, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Parecer nº 2.311, de 2017, da Comissão de Atividades Econômicas, favorável ao projeto e à emenda.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 38 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 973, de 2017, de autoria do deputado Junior Aprillanti. Torna obrigatório aos Oficiais Registradores de Imóveis fornecerem anualmente aos municípios listagem contendo todas as informações cadastrais de todos imóveis matriculados na sua circunscrição imobiliária a fim de manter o cadastro imobiliário municipal de forma organizada e atualizada. Parecer nº 2.115, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Parecer nº 2293, de 2017, da reunião conjunta das Comissões de Assuntos Metropolitanos e de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.

Item 39 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1.014, de 2017, de autoria do deputado Gil Lancaster. Autoriza o Poder Executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas policiais, civil e militar do Estado. Parecer nº 2.289, de 2017, da reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Segurança Pública e de Finanças, favorável.

Item 40 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1.041, de 2017, de autoria do deputado Estevam Galvão. Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro mensal, de interesse da Assistência Social e da Saúde para o Estado, às entidades prestadoras de serviços de "Terapia Renal Substitutiva" para pagamento das contas pelo consumo de água tratada e pela utilização do serviço de tratamento de esgoto. Parecer nº 2.300, de 2017, da reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favorável com substitutivo.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação na seguinte conformidade:

Item 1 - Substitutivo apresentado pelo parecer da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento;

Item 2 - Projeto de lei nº 1.041, de 2017.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 do método de votação - Substitutivo apresentado pelo parecer da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Item 2 do método de votação - Projeto de lei nº 1.041, de 2017.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 41 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1.059, de 2017, de autoria da deputada Beth Sahão. Estabelece mensagens educativas sobre o uso indevido de álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil, e nos respectivos ingressos. Parecer nº 2.296, de 2017, da reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Saúde, favorável.

Item 42 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1060, de 2017, de autoria do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Proíbe os Policiais Rodoviários Estaduais que fiscalizam as rodovias estaduais a posicionarem-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito. Com emenda. Parecer nº 2312, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Transportes e de Finanças, favorável ao projeto e contrário à emenda.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, registro meu voto contrário a este projeto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrado o voto contrário do deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, registro meu voto contrário a este projeto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrado o voto contrário do deputado Coronel Camilo.

Em votação a Emenda da Comissão de Justiça e Redação, Transportes, Finanças, favorável ao projeto e contrária à emenda. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Item 43 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1093, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007. Com 4 emendas. Parecer nº 2298, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.

Em votação as Emendas de 1 a 4 com parecer contrário.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 segundos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Alencar Santana Braga e suspende a sessão por 30 segundos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 21 horas e 46 minutos, a sessão é reaberta às 21horas e 47 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação as Emendas de 1 a 4 com parecer contrário. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, quero declarar voto favorável para a emenda de minha autoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrado o voto favorável à própria emenda do deputado João Paulo Rillo.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero manifestar também apoio à emenda do deputado Rillo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrado o apoio do PSOL favorável à própria emenda do deputado João Paulo Rillo.

Item 44 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1100, de 2017, de autoria do deputado Edmir Chedid. Estabelece penalidades administrativas aos torcedores e aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem atos de racismo ou homofobia nos estádios. Parecer nº 2290, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favorável.

Item 45 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1139, de 2017, de autoria da Mesa. Prorroga para o exercício financeiro de 2018 os efeitos da Lei nº 16.090, de 2016, que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais. Parecer nº 2239, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, este presidente suspende a sessão por um minuto.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 21 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Item 46 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1156, de 2017, de autoria da Mesa. Prorroga para o exercício financeiro de 2018, os efeitos da Lei nº 15.685, de 2015, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado. Com substitutivo. Parecer nº 2313, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável ao substitutivo com subemenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o Substitutivo nº 1, com pareceres favoráveis, salvo subemenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - A bancada do PT registra o voto de obstrução, de abstenção nesse item. Entendemos que é justo com algumas categorias que vão ter reajuste com isso, mas que o governador - que não garante o reajuste e a valorização de diversos servidores - está tendo um reajuste ao seu salário. Então, a bancada registra a sua posição e vai entregar por escrito, formalmente, à Mesa.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu registro o voto de abstenção e obstrução do PSOL, pelos mesmos motivos elencados pelo deputado Alencar Santana Braga.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação a subemenda ao substitutivo, apresentado pelo Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Para manifestar a votação favorável ao projeto por parte do PMDB. Não obstante, havia um entendimento, em um primeiro momento, de que esse projeto poderia interferir na votação, em fevereiro, da PEC nº 05. Mas, em função da conversa com os senhores líderes no sentido de que não atrapalharia a votação da PEC nº 05, a bancada do PMDB se manifesta, portanto, de forma favorável, Sr. Presidente.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Da mesma forma, Sr. Presidente, votamos favorável ao projeto e à emenda. Isso vai beneficiar uma boa parte dos funcionários de São Paulo. Só que quero deixar registrado, duas posições da bancada do PSD.

Primeiro: isso não interfere, a nosso ver, na PEC nº 05, que pretendemos que seja votada em fevereiro, como V. Exa. se predispôs a pautar.

Segundo: ficamos no aguardo que o governador do estado, que beneficiou agora essas carreiras, também beneficie os funcionários da ponta da linha, mandando a esta Casa um reajuste salarial para toda a base do funcionalismo público.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Gostaria de registrar meu voto favorável a esse projeto que, temos certeza, vai dar um pequeno alívio para todo o funcionalismo público, que infelizmente hoje se encontra em uma situação salarial degradável. Somos favoráveis, diante do que está acontecendo agora, a que esse projeto seja aprovado. Obrigado.

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Só ressaltando aqui, Sr. Presidente, que houve um acordo entre algumas lideranças, como a bancada do Democratas e a bancada do PTB, que votaríamos esse projeto hoje, no acordo de que, nos primeiros dias de fevereiro, V. Exa. colocasse em pauta a PEC nº 05. Só quero deixar ressaltado isso.

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - O PPS aprova, só que ainda está preocupado e indignado, esperando o acordo feito com o líder Barros Munhoz. Esse acordo vai salvar 13 mil empregos da região do Cerrado com um projeto, não de minha autoria e, sim, da nossa Frente Parlamentar da Mineração.

Que seja votado em fevereiro. Senão, haverá um grande prejuízo ao estado de São Paulo e a 13 mil trabalhadores, cerca de 60 mil pessoas prejudicadas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Item nº 47 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 27, de 2017, de autoria da Defensoria Pública do Estado. Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado. Pareceres nºs 1757 e 1910, de 2017, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Apenas para registrar a gratidão de viver este momento. É um momento em que o estado de São Paulo aprova um aumento significativo, ainda que seja pequeno. Mas é um aumento. Quero reconhecer o papel da bancada do PT, que cumpriu o acordo que foi feito. Quero parabenizar todos: o líder Alencar Santana Braga e, em nome dele, toda a bancada do PT.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, mais uma vez eu gostaria de ressaltar esse clima de entendimento que, afinal, prevaleceu para o término dos nossos trabalhos. Quero registrar um profundo agradecimento a todos os companheiros que nos ajudaram nessa caminhada difícil. Quero também, fazer uma homenagem à bancada do PT, que sempre respeitei, sempre admirei, da qual divergimos muito contundentemente. O PSOL também, aliás, bem lembrado. Quero dizer de coração que é bonito quando vemos as posturas que V. Exas. têm, como esta que o deputado Alencar Santana Braga agora mesmo teve. Para não impedir um acordo em andamento, que era importante que acontecesse, V. Exa. declarou o voto e não exigiu a verificação de votação.

São gestos assim que nos aproximam e haverão de nos aproximar cada vez mais. Por mais violentas e difíceis que sejam nossas divergências políticas, somos, acima de tudo, amigos e políticos, e temos fé no trabalho sério, na honradez e na dignidade. Deus abençoe a todos e vamos em frente.

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, também quero aproveitar a agradecer aos 93 deputados pela aprovação do Projeto de lei nº 158, de 2016, que tem um alcance social muito grande. Esse projeto garante o transporte gratuito no estado de São Paulo para todas as pessoas que sofrem de problemas crônicos, como é o caso do câncer. Assim, a pessoa terá o direito de fazer o tratamento de quimioterapia e radioterapia, deslocando-se para as cidades onde há hospital adequado de forma gratuita. Espero que o governador sancione esse projeto que, repetindo, tem um alcance social muito grande. Obrigado a todos, obrigado a Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a redação final do Projeto de lei nº 902, de 2017, de autoria do Sr. Governador.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, parágrafo 5º, ambos do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a realizar-se hoje, um minuto após o término desta sessão, com a finalidade de apreciar a redação final do PL nº 1156, de 2017.

O SR. PEDRO KAKÁ - PODE - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Sras. Deputados, quero aproveitar e agradecer também pelo apoio na aprovação do Projeto de lei nº 887, de minha autoria, que institui a tarifa social. Também desejo a todos um feliz 2018. Muito obrigado.

O SR. GILENO GOMES - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero agradecer o apoio de todos os deputados pela aprovação do item 30. Aproveito também para desejar um feliz Ano Novo a todos os deputados, a todas as bancadas, ao presidente, às lideranças, à minha assessoria, aos funcionários da Casa, à assessoria de imprensa, à assessoria da liderança do PSL. Parabéns a todos, Deus abençoe e um 2018 com muita paz, saúde e realizações. Muito obrigado.

O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero agradecer a V. Exa. também pela condução dos trabalhos este ano. A todos os deputados que colaboraram conosco na aprovação do nosso projeto, muito obrigado. Feliz Ano Novo a todos.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os nossos pares, a esta Casa de Leis e a todos os servidores desta Casa. Quero falar da união e do fortalecimento deste Legislativo e da aprovação de um projeto nosso de muita importância na defesa do consumidor. Nós agradecemos e desejamos um ano feliz, um ano de muita união, paz, saúde, sabedoria e vitórias para todos. Muito obrigado.

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em nome do Democratas, eu queria parabenizar V. Exa. e todos os deputados e deputadas desta Casa. Quero ainda agradecer aos servidores, que afinal estiveram todo momento nas comissões. Foi um trabalho duro este ano, todos nós sabemos. Cada um fez o seu papel, situação e oposição. Quero dizer que os servidores da Assembleia Legislativa são honrados. Parabéns e muito obrigado a todos eles.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência vai encerrar a sessão,

lembrando a todos os deputados que em dez minutos teremos a segunda sessão extraordinária.

O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, quero agradecer também por este ano aqui a V. Exa., agradecer ao líder do Governo, meu amigo Barros Munhoz, ao relator do projeto do Orçamento, agradecer ao governador, a todos os pares, muitas vitórias este ano e um excelente 2018 a todos nós.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esgotado o objeto da presente sessão, está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 22 horas e 04 minutos.

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