26 DE DEZEMBRO DE 2017
195ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CORONEL TELHADA, CAUÊ MACRIS e ANALICE FERNANDES
Secretários: DAVI ZAIA, GILMAR GIMENES, ANALICE FERNANDES,
MARIA LÚCIA AMARY, MARCOS DAMASIO, CORONEL TELHADA e ED THOMAS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos,
por acordo de lideranças.
3 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA
Defere o pedido e suspende a sessão às 14h32min.
4 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência e reabre a sessão às 16 horas e 31
minutos.
5 - CARLOS CEZAR
Pelo art. 82, deseja boas festas a todos. Discorre a respeito
do significado do Natal. Fala sobre evento de entrega de apartamentos populares
em Sorocaba. Agradece os parlamentares pela aprovação de proposição, de sua
autoria, que impede a cobrança de serviços adicionais em boletos referentes ao
consumo de energia elétrica.
6 - BARROS MUNHOZ
Pelo art. 82, parabeniza o subtenente Gerson por sua atuação
como policial militar, nesta Casa. Critica a concessão de auxílio moradia para
políticos que possuem residência na cidade em que atuam. Reprova prejuízos
causados à Previdência Social, a seu ver, pelos altos salários concedidos a
algumas autoridades. Compara a situação de São Paulo com problemas enfrentados
por outros estados brasileiros. Faz elogios ao governador Geraldo Alckmin.
7 - JOSÉ AMÉRICO
Para reclamação, desaprova postura do presidente Cauê Macris
no andamento dos trabalhos legislativos dos últimos dias.
8 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Esclarece que agiu de acordo com o Regimento Interno desta
Casa. Afirma que o deputado José Américo, quando atuante na Câmara Municipal de
São Paulo, desrespeitara prazos regimentais do órgão.
9 - ROQUE BARBIERE
Pelo art. 82, mostra vídeos contendo depoimento de Antonio
Palocci para a Operação Lava Jato e reportagem acerca da prisão do ex-ministro
Paulo Bernardo.
10 - CORONEL CAMILO
Pelo art. 82, critica a maneira como são concedidas saídas
temporárias a presidiários. Reprova a ampliação do benefício de indulto de
Natal pelo presidente Michel Temer. Concita a população para a adoção de
atitude preventiva de segurança durante as férias.
11 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, faz agradecimentos pela aprovação de projeto
de lei que beneficia, segundo ele, a cidade de Espírito Santo do Pinhal.
12 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Informa que concederá, nesta sessão, o tempo de um minuto
para as comunicações de parlamentares.
13 - ROBERTO MORAIS
Pelo art. 82, parabeniza o subtenente Gerson por sua
aposentadoria. Comemora obras de recuperação de via na região de São Pedro.
Anuncia reformas e construção de escolas em cidades do interior paulista.
Deseja celeridade na aprovação do Orçamento do Estado.
14 - DELEGADO OLIM
Pelo art. 82, saúda o subtenente Gerson por sua
aposentadoria. Cumprimenta as forças de segurança pelo trabalho realizado em
São Paulo. Desaprova a não concessão de benefícios trabalhistas a policiais.
15 - WELSON GASPARINI
Pelo art. 82, disserta sobre características que considera
desejáveis em administradores públicos. Declara apoio ao governador Geraldo
Alckmin em função das virtudes que, a seu ver, ele possui. Enumera
investimentos do governo estadual na região de Ribeirão Preto.
16 - CHICO SARDELLI
Pelo art. 82, discorre sobre atividades da Univesp no âmbito
do ensino superior. Faz agradecimentos ao governador Geraldo Alckmin e ao
vice-governador Márcio França pelo apoio à universidade. Tece elogios ao
deputado Coronel Camilo por sua atuação nesta Casa. Comemora a possibilidade de
destinação de verbas, pelos parlamentares, às guardas municipais.
17 - PEDRO KAKÁ
Pelo art. 82, mostra-se grato pelo acolhimento recebido nesta
Casa durante seu mandato. Reflete sobre as funções dos representantes públicos
eleitos. Ressalta a relevância das decisões acerca do Orçamento estadual.
ORDEM DO DIA
18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado requerimento de
alteração da Ordem do Dia.
19 - JOSÉ AMÉRICO
Solicita verificação de votação.
20 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anota o pedido.
21 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, aponta equívoco do deputado José Américo,
em reunião de comissão, acerca do sobrenome do deputado Wellington Moura.
Declara a admiração do PRB pelo juiz Sérgio Moro.
22 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido de verificação de votação anteriormente
elaborado pelo deputado José Américo. Determina que seja feita a verificação de
votação, pelo sistema eletrônico.
23 - LUIZ CARLOS GONDIM
Declara que a bancada do SD está em obstrução ao processo de
votação.
24 - SEBASTIÃO SANTOS
Declara que a bancada do PRB está em obstrução ao processo de
votação.
25 - CELSO NASCIMENTO
Declara que a bancada do PSC está em obstrução ao processo de
votação.
26 - CARLOS GIANNAZI
Declara que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo
de votação.
27 - CEZINHA DE MADUREIRA
Declara que a bancada do DEM está em obstrução ao processo de
votação.
28 - RICARDO MADALENA
Declara que a bancada do PR está em obstrução ao processo de
votação.
29 - JOSÉ ZICO PRADO
Declara que a bancada do PT está em obstrução ao processo de
votação.
30 - EDSON GIRIBONI
Declara que a bancada do PV está em obstrução ao processo de
votação.
31 - ANTONIO SALIM CURIATI
Declara que a bancada do PP está em obstrução ao processo de
votação.
32 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações.
33 - ENIO TATTO
Para questão de ordem, faz questionamento sobre o andamento
da sessão.
34 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Tece esclarecimentos.
35 - CÁSSIO NAVARRO
Declara que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo
de votação.
36 - WELLINGTON MOURA
Declara que a bancada do PRB está em obstrução ao processo de
votação.
37 - ROQUE BARBIERE
Declara que a bancada do PTB está em obstrução ao processo de
votação.
38 - ROBERTO MORAIS
Declara que a bancada do PPS está em obstrução ao processo de
votação.
39 - JUNIOR APRILLANTI
Declara que a bancada do PSB está em obstrução ao processo de
votação.
40 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação
de votação, que confirma a aprovação do requerimento de alteração da Ordem do
Dia.
41 - WELLINGTON MOURA
Pede a prorrogação da sessão por 2 horas e 27 minutos, 2
horas e 28 minutos e 2 horas e 29 minutos.
42 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação dos
trabalhos por 2 horas e 29 minutos.
43 - ENIO TATTO
Solicita verificação de votação.
44 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de
votação, pelo sistema eletrônico.
45 - ROBERTO MORAIS
Declara que a bancada do PPS está em obstrução ao processo de
votação.
46 - ROQUE BARBIERE
Declara que a bancada do PTB está em obstrução ao processo de
votação
47 - CEZINHA DE MADUREIRA
Declara que a bancada do DEM está em obstrução ao processo de
votação.
48 - JUNIOR APRILLANTI
Declara que a bancada do PSB está em obstrução ao processo de
votação.
49 - JOSÉ ZICO PRADO
Declara que a bancada do PT está em obstrução ao processo de
votação.
50 - EDSON GIRIBONI
Declara que a bancada do PV está em obstrução ao processo de
votação.
51 - CÁSSIO NAVARRO
Declara que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo
de votação.
52 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação
de votação, que confirma a prorrogação da sessão por 2 horas e 29 minutos.
Coloca em discussão o PDL 14/17.
53 - ENIO TATTO
Discute o PDL 14/17.
54 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Discute o PDL 14/17.
55 - BETH SAHÃO
Solicita verificação de presença.
56 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.
57 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PDL 14/17 (aparteado pelo deputado Pedro Kaká).
58 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Requer verificação de presença.
59 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.
60 - MÁRCIA LIA
Solicita verificação de presença.
61 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.
62 - JOSÉ ZICO PRADO
Discute o PDL 14/17 (aparteado pelo deputado Marco Vinholi).
63 - ROBERTO MORAIS
Para reclamação, critica o pronunciamento do deputado José
Zico Prado. Tece elogios ao trabalho do secretário de Agricultura e
Abastecimento, Arnaldo Jardim.
64 - JOSÉ ZICO PRADO
Para reclamação, tece esclarecimentos sobre seu
posicionamento na questão levantada pelo deputado Roberto Morais.
65 - BETH SAHÃO
Discute o PDL 14/17.
66 - LUIZ CARLOS GONDIM
Discute o PDL 14/17.
67 - LUIZ TURCO
Discute o PDL 14/17 (aparteado pelos deputados Professor
Auriel e Roberto Morais).
68 - MÁRCIA LIA
Discute o PDL 14/17.
69 - ANALICE FERNANDES
Assume a Presidência.
70 - JOÃO PAULO RILLO
Discute o PDL 14/17 (aparteado pelo deputado José Américo).
71 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência e encerra a discussão do PDL 14/17.
72 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Para reclamação, critica a conduta do deputado Marco Vinholi
por alterar a peça orçamentária. Afirma que a medida macula o processo. Defende
a anulação da decisão da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
73 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Solicita ao deputado Alencar Santana Braga que faça o
questionamento por escrito.
74 - JOÃO PAULO RILLO
Para comunicação, afirma que deve protocolar duas questões de
ordem.
75 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Informa que deve responder às questões em momento oportuno.
Coloca em votação o PDL 14/17.
76 - TEONILIO BARBA
Encaminha a votação do PDL 14/17, em nome do PT.
77 - MÁRCIA LIA
Encaminha a votação do PDL 14/17, em nome da Minoria.
78 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado o PDL 14/17.
79 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Solicita verificação de votação.
80 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
81 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.
82 - ROQUE BARBIERE
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PTB.
83 - EDSON GIRIBONI
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PV.
84 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
85 - CÁSSIO NAVARRO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PMDB.
86 - CEZINHA DE MADUREIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do DEM.
87 - ROBERTO MORAIS
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PPS.
88 - CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.
89 - LUIZ CARLOS GONDIM
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do SD.
90 - CELSO NASCIMENTO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSC.
91 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações.
92 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Declara voto contrário ao PDL 14/17, em nome do PT.
93 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a
deliberação anterior. Convoca uma sessão extraordinária a ser realizada hoje,
dez minutos após o término desta sessão. Coloca em discussão o PLC 21/14.
94 - CORONEL TELHADA
Para comunicação, elogia seus pares pela aprovação das Contas
do governador Geraldo Alckmin.
95 - CORONEL TELHADA
Solicita verificação de presença.
96 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Indefere o pedido, ante a constatação visual de quórum.
97 - CORONEL TELHADA
Solicita verificação de presença.
98 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de votação pelo sistema eletrônico, que não alcança quórum para a
continuidade da sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do
dia 27/12, à hora regimental, com Ordem do Dia e Aditamento. Lembra sessão
extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão.
Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Davi Zaia para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - DAVI ZAIA - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Alencar Santana Braga e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 14 horas e 32 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82. pela liderança do Bloco.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar para falar pelo Art. 82, pela liderança do Bloco.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos acompanha pela TV Assembleia, hoje, dia 26 de dezembro, é um dia após o Natal. É sempre um motivo de muita alegria viver um tempo de festa, um tempo em que as famílias se reúnem.
Espero que todos possam ter vivido um belo Natal, não apenas pela comida farta, não apenas pelas trocas de presentes, mas, sobretudo, pelo momento de reflexão, de se lembrar do por que existe o Natal. É claro que é o dia em que nós comemoramos, celebramos, ainda que cientificamente possa não ser essa data, o nascimento de Jesus Cristo. Jesus é aquele que divide a história em antes de Cristo e depois de Cristo.
Estou aqui, inicialmente, para cumprimentar a todos. Alguns deputados estão aqui desde as sete e meia da manhã, na Comissão de Finanças e Orçamento. Eu estava lá há pouco, os debates ainda acontecem, ainda existem alguns inscritos para debater. A nossa oração é que todos possam viver esta última semana de 2017 com muitas conquistas e que possamos entrar em 2018 com muita esperança, com muita fé, acreditando sempre que haverá dias melhores.
Eu gosto muito de um versículo que diz: “Não diga: ‘Por que os dias do passado foram melhores que os de hoje?’”. Eclesiastes 7:10. Porque este foi o dia que o Senhor fez. Este é o melhor dia que nós temos, deputado Gondim, o dia que V. Exa. está vivendo, o dia que nós temos de vida. Hoje é o melhor dia da nossa vida, hoje é o melhor dia da nossa existência, ainda que hoje nós estejamos enfrentando algumas lutas, algumas adversidades. As lutas nos motivam, as lutas nos empolgam, as lutas nos fazem mais fortes. Cada vez que nós enfrentamos obstáculos nós crescemos mais ainda. Então, tenho certeza de que este é um grande dia.
E quero aqui, Sr. Presidente, falar sobre o grande evento que nós tivemos, semana passada, na cidade de Sorocaba, com a presença de mais de duas mil pessoas, que enfim realizaram o sonho da casa própria, um projeto que se iniciou lá trás, em governos passados. Foram mais de 2.100 apartamentos, no Alto de Ipanema, entregues, com a presença do prefeito, José Crespo; do governador, Geraldo Alckmin; diversos deputados federais, inclusive o deputado federal Jefferson Campos. Essas famílias estão vivendo agora a oportunidade de realizar o seu sonho de ter sua casa. Todos nós sonhamos em ter uma família, um lar. Essas pessoas mostravam no semblante a alegria de receber as chaves desses apartamentos. Era uma dívida antiga que a cidade tinha, e ainda nas vésperas do Natal tiveram a oportunidade do sonho realizado, começando o ano novo já no novo apartamento.
Cumprimento todos os moradores do Alto de Ipanema que receberam esses apartamentos, uma parceria do governo federal, do Governo do Estado e da Prefeitura de Sorocaba.
Sr. Presidente, na semana passada, tivemos a aprovação de um projeto de minha autoria. Quero aqui agradecer a todos os parlamentares, todos os líderes que votaram e apoiaram esse projeto que julgo extremamente importante. Ele visa dar segurança para as pessoas, principalmente para os consumidores que muitas vezes têm sua conta de luz, sua conta de água com algum outro tipo de cobrança junto, que o consumidor não havia sequer contratado. Para se ter uma ideia, há pessoas que receberam cobrança de plano odontológico na cobrança de água. Isso, evidentemente, é um abuso; fere o direito das pessoas, que nem imaginavam estar pagando algo não contratado, uma quantia até de menor valor, mas que no montante era significativo.
Mais uma vez agradeço a todos os deputados, que a partir da aprovação de nosso projeto isso fica proibido no estado de São Paulo, ou seja, a cobrança de luz é só de luz, projeto que vai contribuir muito para o estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz, para falar pelo Art. 82, independentemente de qualquer autorização de qualquer deputado presente em plenário.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, colaboradores da Assembleia, meus senhores e minhas senhoras que nos honram com sua presença, telespectadores da TV Assembleia, quero, antes de mais nada, fazer uma homenagem ao subtenente PM Gerson de Souza Gonçalves, que está aqui presente, que está completando 33 anos de corporação. São dez anos na função de comandante da equipe de Bombeiros da Alesp. Hoje, é a praça mais antiga da Polícia Militar. Fez todos os cursos da carreira da Polícia Militar e no seu penúltimo dia de trabalho está aqui. É gostoso e muito honroso poder homenageá-lo, meu caro Gerson Gonçalves de Souza. Parabéns pela sua carreira exemplar e pelo seu exemplo nessa extraordinariamente valorosa corporação que é a nossa querida Polícia Militar de São Paulo.
Quero dizer que fiquei
estarrecido, ontem ou anteontem. Um juiz, presidente de uma associação de
magistrados, disse que vai defender
com unhas e dentes o auxílio-moradia, inclusive
para aqueles que têm casa nas cidades
ou nos locais onde trabalham. Tiraram esse auxílio da Assembleia Legislativa
para aqueles que moravam ou tinham residência aqui, na Grande São Paulo.
Sinceramente, na época eu era presidente da Casa. Nós contestamos, porque era o desejo da maioria, mas achamos plausível,
razoável. Agora, não tem sentido, depois de fazer isso com os deputados, para
si adotarem outra regra. É um escândalo.
Não sei se alguém leu um artigo do
Samuel Pessôa, da “Folha”, de anteontem. Eu recomendo que se leia. Há aliança
do Judiciário e do Ministério Público para detonar a reforma da Previdência.
Não há país no mundo que tenha aposentados com 80 mil reais, que se aposentaram
com 41, 48 ou 52 anos. Qualquer país do mundo quebra. São todos salários acima
do teto. O teto é 33, mas a média é 43. É dessas coisas que devíamos estar
cuidando. São 80 bilhões de reais de déficit.
Ouvi a deputada Beth Sahão, sempre
companheira e uma pessoa combativa, mas que eu estimo muito, falando das nossas
estradas vicinais, estradas rurais. Meu Deus do Céu! Eu acho que esse pessoal
não assiste à televisão. As estradas do Brasil foram destruídas pelo PT.
Lembram-se do verão passado? Os caminhões estavam naqueles lamaçais, atolados
durante dez, 15, 20 ou 30 dias. É o fim do mundo.
Eu vejo falar de servidor público.
Minas não pagou 13º salário. Minas está em uma situação deplorável, assim como
o Rio Grande do Sul e outros estados da Federação. O Rio Grande do Norte está
com greve na polícia, e assim por diante.
Está bem. Quer fazer oposição? Vamos
fazer, mas é um exagero. São Paulo tem um monte de falhas, mas é,
indiscutivelmente, em vários setores, o melhor estado do Brasil. Não se
questiona isso. Cometeu algum erro de programação ou previsão.
Agora, na realidade, não mudar as
coisas em uma situação de grave crise, como a que nós vivemos, é que é ser mau
administrador. Quero deixar bem clara a minha posição tranquila de defender o
Governo e dizer bem alto que o governo Geraldo Alckmin é um exemplo para todo o
Brasil.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT -
PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, minha reclamação diz respeito à discussão em
que nós vamos entrar, dentro de algum tempo, assim que V. Exa. instalar a
sessão. Exatamente, estou vendo por analogia, porque não existe um regime sobre
isso.
Em primeiro lugar, quero dizer o seguinte: senti-me - como membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - prejudicado pela sua atitude na reunião de sexta-feira, na atividade legislativa de sexta-feira, porque o senhor invocou a questão do relator especial.
Mas, mesmo para o relator especial, o senhor teria que ter aguardado 48 horas. As 48 horas iam vencer à meia-noite daquele dia, e não às sete horas como o senhor o fez. Desde então, procuramos ter contato com o parecer do relator especial.
Ao fim e ao cabo o senhor determinou. Não tivemos acesso a esse parecer, e a discussão se iniciou. Eu falei e várias pessoas falaram. Na sexta-feira, apesar do debate ter se desenvolvido, o fizemos sem termos em mãos o relatório do relator especial. Não tivemos acesso a esse parecer.
Minha fala naquele dia ficou totalmente prejudicada. Não sei qual é a diferença. Acho que foi publicado no Diário Oficial agora, mas nem fui atrás porque, afinal de contas, minha fala na sexta-feira foi sem esse parecer.
Eu queria deixar aqui o meu protesto, a minha reclamação, de que se tratou de uma decisão irregular de V. Exa. porque - acabei de ver o Regimento - o senhor tinha que ter aguardado 48 horas.
Considero que não se aplica regime de urgência a contas, porque está estabelecido o regime de prioridade. Mas tudo bem. Já que foi por essa linha, tinha que ter aguardado as 48 horas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de passar a palavra ao Coronel Camilo, deputado José Américo, quero deixar algumas ponderações colocadas aqui. Primeiro: é papel deste presidente, interpretar o Regimento junto com a Assessoria Técnica da Casa, e assim foi feito. Vossa Excelência entende irregular e é um direito de Vossa Excelência. Porém, a Assembleia Legislativa de São Paulo entende regular, e V. Exa. tem todas as instâncias necessárias para poder questioná-la, como já manifestou aqui que o fará. É uma prerrogativa como parlamentar de Vossa Excelência.
Porém, eu gostaria de colocar que a posição que fiz é totalmente regimental. Vossa Excelência que já foi presidente da Câmara Municipal de São Paulo, o maior parlamento municipal que temos no Brasil. Eu gostaria... Até tenho aqui algumas listas de posições que foram tomadas pelo vereador José Américo, quando foi presidente da Câmara. Não foi nada diferente do que foi feito e, inclusive, questionado pela oposição na época.
Acho que não é o momento oportuno, até porque, temos um orador na tribuna. Colocaremos no momento oportuno.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Segui todos os prazos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não seguiu, não. Eu segui o prazo corretamente aqui, diferente do que pensa Vossa Excelência. Está seguido e V. Exa. tem todas as prerrogativas para questioná-lo.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado que V. Exa. falará pelo Art. 82 no momento oportuno.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado que V. Exa. falará pelo Art. 82 no momento oportuno.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado que V. Exa. falará pelo Art. 82 no momento oportuno.
O SR. PEDRO KAKÁ - PODE - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art.
82.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado que V. Exa. falará pelo Art. 82 no momento oportuno.
O SR. JUNIOR APRILLANTI - PSB - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado que V. Exa. falará pelo Art. 82 no momento oportuno.
O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art.
82.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado que V. Exa. falará pelo Art. 82 no momento oportuno.
Na verdade, deputado Barros Munhoz, não existe uma inscrição para o Art. 82, mas só para ficar claro a todos os deputados, que têm vários deputados que querem utilizar pelo Art. 82, e daremos a palavra.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado que V. Exa. falará pelo Art. 82 no momento oportuno.
Agora sim, tem a palavra, pelo Art. 82, o deputado Roque Barbiere.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.
Na semana passada, ocupei essa tribuna para defender um homem honesto, chamado Geraldo Alckmin. Falei o que achei que eu devia falar. Se eu soubesse e tivesse decorado, eu falaria tudo outra vez.
Falei que eu respeitava os deputados do PT, que eu achava-os pessoas honestas. Mas quem os conhece, fala que eles eram ladrões. Foi o Rodrigo Janot e o próprio Antonio Palocci, amigo deles. O líder do PT, ao assomar a tribuna, desfez da minha pessoa e me senti ofendido. Ele disse assim: “O que o deputado Roquinho fala, é só besteira. Vou falar de outras coisas.”
Então eu quero mostrar para o deputado Alencar Santana Braga se o que eu falei é besteira ou não. Peço que seja apresentado um vídeo no telão, para que todos possam assistir. Talvez ele não tenha assistido ao Palocci dizendo que roubava e roubava mesmo.
* * *
É apresentado o vídeo.
* * *
Agora peço que seja mostrado no telão mais um vídeo que diz respeito à minha fala da semana passada e que disseram que era besteira.
* * *
- É apresentado o vídeo.
* * *
Para concluir, Sr. Presidente, volto a dizer que o PT tem toda razão em criticar uma série de coisas do governo que, às vezes, até eu critico. Mas, toda vez que vierem falar que o Geraldo Alckmin é ladrão, vou pôr um deles da cadeia no telão.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo, em nome da liderança do PSD, para falar pelo Art. 82.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, no final do ano nós deveríamos vir aqui falar de boas notícias, mas não posso deixar de criticar a última notícia, como profissional da Segurança Pública, notícia que nos foi dada na sexta-feira com o indulto de Natal.
Para vocês que nos acompanham, saibam que já temos um problema muito sério com a saída temporária, que é quando os presos saem, quatro ou cinco vezes por ano, para poder visitar as suas famílias, participar de uma ressocialização. Isso é importante, mas a forma como tem sido feita no Brasil é totalmente questionável; saem todos só por tempo. Dificilmente são critérios que podemos dizer certos, que saem aqueles que realmente merecem sair na saída temporária; esse já é um problema.
Tanto assim que a Polícia Militar e a Polícia Civil fazem recapturações durante o ano; são mais de mil por mês. Chegam, às vezes, a duas mil pessoas recapturadas. De onde são essas pessoas? Proveniente de fugas? Não; dificilmente têm acontecido fugas na história recente de São Paulo. A maioria das capturas é devido à saída temporária de detentos que não retornam à prisão; isso é a saída temporária.
Tivemos, nesse sábado passado, uma ocorrência trágica. Um desses detentos que saíram devido ao benefício da saída temporária estuprou e matou uma menina num salão de cabeleireiro; essa menina tomava conta do salão. Esse é o problema da saída indiscriminada. Precisa ter a saída temporária? Precisa, mas ela tem que ser regrada. E não precisa ser cinco vezes por ano, e nem sair 22 a 25 mil de cada vez. Cerca de 25 mil detentos são beneficiados no dia das mães, no dia dos pais, páscoa, finados e Natal. Que me desculpem; temos que tratar os presos com dignidade, não podemos também fazer depósitos de presos como nós temos pelo Brasil. Mas, temos que ter mais critérios na utilização desse benefício da saída temporária.
Mas eu estava falando agora, não sobre a saída temporária, mas sobre o indulto de Natal. O indulto de Natal é aquele perdão que só o presidente da República pode dar. E o nosso presidente Michel Temer trouxe um indulto bem mais benevolente neste ano. Ele diminuiu o tempo de um quarto para um quinto para poder usufruir o benefício. Outra coisa, ele não retirou do indulto aqueles crimes contra a administração pública, como corrupção, tráfico, influência. Portanto, esse tipo de coisa nos faz deduzir que infelizmente reina a impunidade neste País. Esse indulto de Natal deveria ser uma coisa mais rigorosa, não diminuir o tempo, pelo contrário. O que é indulto, só para vocês que nos estão acompanhando? É o perdão absoluto, sai da ficha dele, como se ele não tivesse cometido nada. Se nós lembrarmos lá atrás, veremos que a presidente Dilma Rousseff usou muito isso; ela soltou alguns companheiros, como o próprio José Dirceu, que foi beneficiado, mas acabou ficando preso por outro crime. Mas, na realidade, foi o benefício do indulto, esse perdão presidencial que, na minha visão - pode ser que eu esteja sendo muito drástico - deveria até acabar no Brasil. Não precisa perdão. Quem fez alguma coisa errada deve responder pelo que fez; tem que responder pelos seus atos.
Mais uma vez eu quero alertar a todos nesse final de ano, como tenho feito várias vezes nas redes sociais, para que tomem cuidado com as férias de final de ano; tomem cuidado quando forem viajar. Faça uma manutenção preventiva no carro, vejam as condições de segurança. Todos os dias nós vemos a reportagem nos jornais de pessoas acidentadas, acidentes que causam, por vezes, até vítimas fatais. Verifique os freios, os faróis, nos equipamentos de segurança, e mais importante, sempre dirija com muita consciência, não beba antes de dirigir, evite beber antes de dirigir. Aproveite as suas férias. Viva intensamente esses momentos com sua família, mas em segurança. E, saindo de sua casa, não deixe as luzes acesas. Se houver um vizinho que possa acender, tudo bem. Se não, deixando as luzes acesas o dia inteiro, aí é que o marginal vai saber que não há ninguém em casa.
Aonde você for, não se esqueça de que há regras também. Muita gente, às vezes, sai do interior de São Paulo e vai à praia como se, por lá, tudo fosse permitido. Mas, na praia, as regras também têm que ser respeitadas. Uma boa viagem e bom ano a todos. Que Deus nos proteja. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nessa sua gestão brilhante na Presidência desta Casa, aconteceu a ratificação de uma lei de Pinhal, que vai resolver um problema de doação de uma área. Essa área vai ser de extrema importância para a vida da cidade, no setor de industrialização. Faço questão de dividir isso com todos os companheiros que aprovaram esse projeto de lei, parabenizando V. Exa. e me congratulando com a prefeitura, com a Câmara Municipal e com a população de Espírito Santo do Pinhal.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Da mesma maneira como dei um minuto para a comunicação do deputado Barros Munhoz, utilizarei dessa praxe de um minuto para todas as comunicações, independentemente de serem de deputados da situação ou oposição.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais pelo Art. 82.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, pessoas que nos assistem e nos ouvem. É prazeroso estar aqui um dia após o Natal. Entendo que o Parlamento está demonstrando sua seriedade. É o maior Parlamento do País, deputado Vitor Sapienza, V. Exa. que dignifica nosso partido com seus oito mandatos nesta Casa. Vossa Excelência é, de fato, nossa referência dentro do PPS.
Quero cumprimentar o subtenente Gonçalves. A exemplo do deputado Barros Munhoz, ele vai, no dia 29, para sua justa aposentadoria. Com muito orgulho, fiquei sabendo hoje que ele vai morar na nossa região, na cidade de São Pedro. Isso é motivo de grande orgulho, além do trabalho que o senhor prestou à nossa valorosa corporação da Polícia Militar. Aliás, tenho um irmão na reserva da Polícia Militar.
E o senhor escolheu nossa região para continuar vivendo. Tenho certeza de que não vai parar: pode tirar a farda, mas estará lá prestando sua colaboração, com o prefeito Helinho e todos os entes políticos daquela região.
Por falar em São Pedro, hoje tive o prazer de andar pela Rodovia Geraldo de Barros. Há 15 dias, a empresa Ellenco começou a recuperação desde Piracicaba: da passarela. É o trecho antigo, já duplicado pelo nosso querido e saudoso governador Mário Covas. Esse trecho foi inaugurado no meu primeiro mandato aqui, em 2000. Naquele momento, começou a recuperação. E já começaram, também, as obras de Piracicaba, passando por Santa Bárbara e Americana até Anhanguera, também pela empresa Ellenco.
São cerca de 60 quilômetros de uma rodovia já duplicada há muito tempo, nesse trecho de Piracicaba à Americana. Foi duplicada pelo governador Franco Montoro. Vejam o tempo que faz: são 31 anos. E agora, através do governador Geraldo Alckmin, do Laurence, do Ricardo Volpi e do Danilo - que é do nosso DER -, a obra ganhou todo o carinho na recuperação dessa importante via duplicada. E, passando Ártemis, você já transita nos 10 quilômetros da já concluída obra da duplicação de Ártemis até São Pedro. Foi uma luta muito grande desta Casa, uma luta muito grande que tivemos pelas cidades que dependem dessa importante rodovia.
Águas de São Pedro e São Pedro são estâncias turísticas. No final de ano e em feriados prolongados, imaginem o que essas cidades recebem de visitantes: a população desses dois municípios quadriplica. A obra já está pronta. Só está faltando a inauguração oficial por parte do governador Alckmin. Tenho certeza de que, em breve, ela acontecerá. Passando por essa rodovia, entramos na 191, que sai da Washington Luís, sai de Ipeúna, passa por Charqueada, por São Pedro, por Santa Maria da Serra e segue. Vai até Botucatu. Essa rodovia também recebe um carinho especial do governo.
Fui, hoje, à cidade de Santa Maria da Serra acompanhado pelo presidente da FDE, João Cury. Fomos dar início à recuperação de uma das duas escolas estaduais. Era uma escola estadual de tempo integral. Essa obra vai receber um investimento do Estado através da FDE para que possa ser reformada.
Foi um ato bonito que ocorreu hoje pela manhã, autoridades políticas de toda a região estavam presentes e o João Cury ainda anunciou que, em janeiro ou fevereiro, devem ter início as obras da construção de outra escola da nossa região, que é na cidade de Ipeúna, hoje governada pelo Zé Banana. É assim que ele, que é o atual prefeito, quer ser chamado. Ele era o vice, mas ganhou a eleição e teve, hoje pela manhã, do João Cury, a confirmação de que já está sendo licitada essa nova escola para a cidade de Ipeúna, que fica entre Rio Claro e Charqueada, o município em que nasci.
Foram conquistas importantes e foram dadas um dia após o Natal, a data mais importante do calendário cristão mundial. Tivemos hoje a ida do presidente da FDE, que havia me ligado na manhã do dia 23 para dizer que estavam confirmadas para o dia 26, às 10 horas da manhã, a comunicação e a assinatura dessa reforma e a comunicação da construção de mais essa escola do Governo do Estado em nossa região.
Hoje temos o prazer de dizer que 18 escolas da diretoria de ensino de Piracicaba, tão bem comandada pelo professor Fábio Negreiros, que faz um trabalho diferenciado, conseguiram verba de quase 5 milhões para reformas. São 13 escolas em Piracicaba e 5 na região que pertence a nossa diretoria de ensino, que comanda aqueles municípios.
Tenho orgulho de ser deputado por isso. Estou em meu quinto mandato, trabalhando. Tenho um voto muito focado naquela região, um voto distrital, e tenho orgulho. E também tenho orgulho do nosso governador Geraldo Alckmin. Como disse o Roque Barbiere, tenho orgulho desse governo do qual meu partido, que lidero na Assembleia, faz parte. Faço parte da base aliada desde que cheguei, em 99. O Vitor já era deputado e me ensinou o bom caminho da política.
Sempre fomos partido de apoio ao governo tucano e temos orgulho disso. Estamos aqui, sim, para defender o governo tucano. Esperamos, hoje, votar o Orçamento do Estado, um orçamento que vai permitir às emendas impositivas, que foram outro grande ganho desta Casa para que possamos ter a garantia de quase cinco milhões para destinarmos a nossos municípios.
Esse foi um fato inédito no estado de São Paulo. Todo mundo cobrava: o presidente, o líder do Governo, a Casa Civil e agora aprovamos. Assim, não tem porque protelarmos mais. Temos que aprovar, sim, o Orçamento estadual, com nosso apoio, aqui em plenário, termine a hora que terminar. Estamos acostumados a sair daqui de madrugada, não tem problema nenhum. Não fico em São Paulo, vou a Piracicaba todos os dias, ando 320 quilômetros porque tenho meu compromisso diário nos programas de rádio. Eu muito me orgulho de falar que sou radialista há 40 anos em Piracicaba e que vamos, sim, aprovar esse orçamento para que possamos dar garantias.
Os prefeitos estão aí, eles já foram comunicados do Orçamento Impositivo e estão nos cobrando. Com que cara você vai andar na cidade durante o réveillon, ligar para o prefeito para desejar um feliz ano novo? Eles vão perguntar: “E aí, deputado? Cadê o Orçamento Impositivo? Foi garantido o dinheiro do Orçamento ou não?”.
Então, estamos aqui defendendo, termine a hora que terminar, a aprovação do nosso Orçamento para 2018.
O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art.
82, pela liderança do PP.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim pelo Art. 82, pela
liderança do PP.
O SR. DELEGADO OLIM - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente, nós estamos aqui pessoalmente, para tentar aprovar as contas do governo.
Quero, hoje, como policial, parabenizar as polícias de São Paulo.
Parabenizo, primeiramente, o subtenente Gonçalves, que vai se aposentar. Desejo
felicidades e que o senhor tenha, desta Casa, essa
amizade e essa porta aberta. Com certeza, o senhor vai dar muitos frutos ainda:
é novo, é jovem, 33 anos de profissão. O senhor merece todo o respeito e
carinho.
Eu cumprimento o senhor, toda a Polícia Civil,
a Polícia Militar, a Polícia Técnico-Científica e também os meus sempre
policiais das guardas, que eu respeito muito.
Hoje eu quero parabenizar o belo trabalho das
polícias de São Paulo: a Polícia Civil, a Polícia Militar e a Polícia
Técnico-Científica. Além das ocorrências, a criminalidade baixou em todos os
índices em São Paulo: os homicídios foram mais baixos e roubos a bancos
diminuíram quase 90%. Algumas coisas ainda continuam, como os carros fortes,
mas é muito pouco e as quadrilhas estão todas presas.
Eu queria cumprimentar pelo belo trabalho feito
pela Polícia Civil na sua investigação; pela Polícia Militar no dia a dia nas
ruas, combatendo o crime, andando com as suas viaturas, e sempre estando
presente onde o criminoso está; e pela Polícia Técnico-Científica na rapidez
dos seus laudos, para que vá para a justiça e que você consiga colocar os
bandidos na cadeia.
Como os senhores sabem, trabalhamos muito e não
temos auxílio moradia. Quem da polícia sabe o que é auxílio moradia? Outras
instituições têm e eu as respeito, mas não sabemos o que é auxílio moradia.
Auxílio creche. Os senhores sabem o que é isso? Auxílio creche é quase cinco
mil reais - um policial militar e um policial civil investigador não ganha
isso, para vocês verem como estamos defasados. Nós também não temos auxílio
paletó. Vale-refeição, eu me nego a falar o valor do vale da Polícia Civil, de
tão pouco que é - o vale da Polícia Militar é um pouquinho melhor, mas também
não vou entrar nesse assunto. São tão poucos.
Nós temos que trabalhar tanto para conseguir
algumas coisas. Aqui tudo se consegue para as outras instituições - para as
polícias é bem difícil.
Senhores policiais, quero cumprimentar os
senhores pelo seu trabalho. Se São Paulo está onde está hoje, é graças aos
senhores. Se temos ainda essa segurança de podermos sair e ir em restaurantes -
aqui não tem ladrão famoso em São Paulo -, é graças ao trabalho árduo dos
senhores, policiais civis e policiais militares.
Hoje eu falo em nome de todas as instituições,
todas estão no meu coração. Eu sempre repito e falo: polícia não é profissão;
polícia é vocação. Polícia é aquele que recebe todos os dias as pessoas. Os
policiais militares fazem partos nas ruas, socorrem as pessoas que estão
passando mal, e a Polícia Civil sempre com as suas delegacias abertas esperando
as pessoas mais humildes, que mais a procuram.
Sempre em plantão de delegacia, eu falo: quem
vai nos procurar é porque não tem a quem mais recorrer. Vai recorrer a quem? A
pessoa só vai a pronto socorro e a delegacia quando não tem mais a quem recorrer.
E nós estamos lá, sábado, domingo, todos os dias, inclusive ano novo e
carnaval: a delegacia está sempre aberta para receber a população de São Paulo
com seus problemas. Muitos casos de assistente social - não é caso de polícia
não, é caso de pessoas que às vezes não têm a quem recorrer com problemas em
casa. E o policial faz a parte de assistente social, de pai, de mãe e de juiz,
muitas vezes. Faz até mais papel de juiz do que muitos juízes.
Cada vez que a gente precisa que nos dê valor,
a primeira coisa que a imprensa faz é meter a boca na gente. Mas, quando dá dor
de barriga, é para a polícia que a gente recorre e para Deus - não tem para
quem recorrer.
Polícia Militar, Polícia Civil, meus colegas.
Eu queria desejar um bom ano a todos vocês. Neste ano que aqui estou, fiz
amizade com todos. Gosto de um a um que está aqui: pode ser PT, PSDB, não tem
essa. Para mim, todos são amigos e são pessoas que vieram para cá com o voto do
povo. Muitos querem legislar sem ter voto e aqui todos nós tivemos voto.
Parabéns Polícia Civil, parabéns às Guardas
Municipais e parabéns à Polícia Técnico-Científica, parabéns pelo seu
trabalho.
Parabéns ao Dr. Mágino, que toma conta dessas polícias.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Sr. Presidente, quero indicar o nobre deputado Welson Gasparini para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini pelo Art. 82, pela
liderança do PSDB.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: tenho dito, desta tribuna, que nós precisamos, imediatamente, mas, em grande quantidade, de políticos e administradores públicos dotados de quatro qualidades fundamentais, hoje tão necessárias.
Essas qualidades são: honestidade, em primeiro lugar. Está faltando demais hoje na administração pública e na política. Em segundo lugar: capacidade. Não basta o político, o administrador público, ser honesto; ele tem de ser capaz, ter capacidade para exercer aquela função.
Honestidade e capacidade. A terceira virtude importante é o idealismo, porque tem muitos que são honestos e capazes, mas não são idealistas. O que é ser idealista? É ter um conjunto de normas, de valores morais, éticos e espirituais conduzindo o seu comportamento.
Honestidade, capacidade, idealismo e a quarta virtude, hoje tão necessária: coragem. Ser político, administrador público, hoje, exige muita coragem e é por achar e ver nessa pessoa essas quatro virtudes eu tenho orgulho de apoiar o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.
É um homem honesto e, em toda sua vida pública, tem provado e demonstrado isso. Em segundo lugar, é um homem capaz. Vejam como está o estado de São Paulo, como ele tem se desenvolvido, apesar da grave crise econômica e moral vivida pelo nosso país. No entanto, sob a direção de Geraldo Alckmin, São Paulo está superando todas essas circunstâncias de crise.
Geraldo Alckmin é honesto, capaz e idealista porque tem valores morais, éticos e espirituais conduzindo toda a sua ação durante todo o tempo em que exerceu a política e a administração pública até hoje.
Honestidade, capacidade, idealismo e coragem. Ele tem coragem porque, apesar de toda a oposição maldosa, às vezes feita contra ele, ele se apresenta disposto a - se Deus quiser - no ano que vem colocar o seu nome à disposição do eleitorado para dirigir este País, colocar de novo o Brasil no rumo do desenvolvimento, da justiça e do progresso.
Eu tenho certeza: o eleitorado vai analisar o seu passado e o seu presente e dará o voto de confiança que Geraldo Alckmin precisa, tanto agora como no seu futuro político e administrativo.
Falo à vontade porque, apesar de todos os problemas, eu vejo, na minha cidade, na minha região, tudo que o governador tem feito. Deu para Ribeirão Preto o Hospital da Criança. Investiu mais de 100 milhões de reais no prédio para atender 92 cidades da região. Nos deu uma Faculdade de Tecnologia e agora, juntamente com o governo federal e o Governo do Estado, transforma o aeroporto de Ribeirão Preto em aeroporto internacional de passageiros e de carga.
Sr. Presidente: no ano passado os aviões transportaram um milhão de passageiros, justificando plenamente o envolvimento dos governos federal, estadual e municipal para dotar Ribeirão Preto de seu aeroporto internacional.
Parabéns, governador Geraldo Alckmin! Continue com coragem. O Brasil precisa do seu comportamento na política e na administração pública.
O SR. REINALDO ALGUZ - PV - Sr. Presidente, indico o nobre deputado Chico Sardelli para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Chico Sardelli para falar pelo Art. 82.
O SR. CHICO SARDELLI - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é um prazer enorme assomar à tribuna.
Inicialmente quero agradecer ao deputado Kaká pela possibilidade que nos deu de falar neste momento.
Eu gostaria de ressaltar, na minha fala, um programa do Governo que temos trabalhado incansavelmente pelo interior do estado de São Paulo. Trata-se da Univesp, Universidade Virtual do Estado de São Paulo, a primeira universidade virtual pública e gratuita do País. Reúne nessas parcerias a possibilidade de até cinco cursos para 200 vagas em cada vestibular nas cidades que escolherem.
Gostaria de dizer que o ensino é da melhor qualidade. Trata-se de professores presenciais a cada 15 dias, em parceria com a USP, Univesp e Unicamp.
Nós temos andado pelas cidades em que indicamos esse trabalho e a satisfação tem sido muito enorme.
Quero lembrar que para fazer as inscrições para o vestibular basta entrar no site da Univesp. As inscrições vão até o dia 5 de janeiro e o vestibular acontecerá dia 21 de janeiro.
Quero parabenizar o Governo do Estado por este programa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico capitaneado pelo nosso querido vice-governador Márcio França, que tem andado aos quatro cantos do estado cumprindo o seu papel como homem público de fazer com que os cidadãos, que têm possibilidade de prestar esse vestibular, possam cursar uma dessas vagas pelos próximos quatro, cinco anos. É um presente de Natal para as famílias, principalmente para aqueles que não tiveram oportunidade de poder, na sua juventude ou na sua idade maior, cursar uma faculdade. Quero ainda falar um pouquinho do trabalho incansável que temos feito como presidente na Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais.
Hoje não se faz Segurança Pública sem o trabalho das Guardas Municipais, que alcançam através do trabalho da frente parlamentar o momento decisivo na sua história. Eu ouvia o Delegado Olim com eloquência falar da Polícia Civil, da Polícia Militar, também da Guarda Municipal. Ele, que é um expert em Segurança Pública, um deputado que em tão pouco tempo que aqui está, já está causando certo rumor positivo, principalmente na questão da Segurança Pública. Quero agradecer prontamente, Delegado Olim, por esse trabalho maravilhoso.
Quero dizer que o governador aprovou, um mês atrás, sancionou e também apresentou esse Projeto de lei nº 16.111, de 2016, que versa sobre a possibilidade dos deputados indicarem verbas no orçamento ou verbas parlamentares do seu mandato diretamente às Guardas Municipais. Antigamente, nós tínhamos que ficar de chapéu na mão pedindo a ajuda de governo, a ajuda de parlamentar. E o governo indicando, essa verba ia para a prefeitura, a qual precisava indicar que fosse para uma Guarda Municipal.
Hoje, através do Projeto de lei nº 16.111, de 2016, sancionado pelo governador e aprovado por esta Casa, é dado o direito aos parlamentares para que possam diretamente indicar as suas emendas parlamentares para as Guardas Municipais. Eu fico muito feliz por isso, por ser o autor desse projeto, mas, acima de tudo, com a compreensão, o apoio e a ajuda de cada um de vocês.
O SR. PEDRO KAKÁ - PODE - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art.
82, pela liderança do PODE.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Pedro Kaká pelo Art. 82, pela
liderança do PODE.
O SR. PEDRO KAKÁ - PODE - PELO ART. 82 - Quero cumprimentar o Sr. Presidente, as Sras. e os Srs. Deputados, o público telespectador da TV Assembleia e todos os servidores desta Casa.
Eu venho aqui nessa experiência há 11 meses. Passados esses 11 meses, eu vejo que já ganhei - e não foi pouco - nesta Casa do Povo, onde nós temos diversos e legítimos representantes, como disse minutos atrás o Delegado Olim. Todos chegaram aqui de forma legítima pelo voto do povo, cada qual trazendo e defendendo a sua bandeira e, assim, enriqueci-me bastante nesses 11 meses que eu estou aqui, junto com Vossas Excelências.
Por isso, eu quero primeiro externar a minha gratidão aos meus pares, todos aqueles que puderam me aconselhar e certamente que eu ouvi muito mais. Hoje, não poderia passar batido em tecer os meus agradecimentos. Estamos em um momento importante, em um momento em que vamos definir 2018 através desse Orçamento que há de ser votado, com certeza, ainda hoje. Neste mundo, não existe perfeição. Aliás, quando falo isso, estou falando dentro do terreno profano, porque Deus fez tudo isso perfeito, mas é dado a todo homem o direito de errar.
Então, nós não temos condições de alcançar a plenitude, mas, como disse o veterano Welson Gasparini, os homens desta Casa têm que ter coragem, coragem de sustentar suas ideias, principalmente quando somado com a honestidade, a capacidade e, sobretudo, a imparcialidade.
Hoje, representamos 45 milhões de paulistas. Fomos eleitos para legislar em prol do estado de São Paulo, e é esse espírito que deve nortear os nossos atos, respeitando a opinião daqueles que nem sempre pensam como nós. É direito deles. Aliás, isso sim é democracia.
A democracia consiste na dialética das ideias e das posições, é encontrar aquilo que o povo paulista espera, o que é mais justo, mas, principalmente, defendendo aquelas categorias que nem sempre foram aquinhoadas quando aqui chegaram. São aquelas pessoas que chamamos de hipossuficientes.
Não é fácil para qualquer Executivo, seja prefeito ou governador, administrar um Orçamento como o do estado de São Paulo. É o segundo maior Orçamento do País, só perde para o da União, e tem 217 bilhões. É um Estado rico. Aliás, São Paulo é um Estado abençoado e rico, todavia, também temos problemas.
Eu não poderia deixar de falar duas coisas. Primeiramente, cheguei aqui com muitos sonhos e esperanças, assim como muitos imigrantes. Eles chegaram a São Paulo dos quatro cantos do País. Eles vieram com a esperança de construir uma família e contribuir com a sociedade.
Sou da zona leste, região representada pelo nobre deputado José Zico Prado há sete mandatos. O Estado tem uma dívida política e social com a nossa região. Ela tem mais de três milhões de habitantes. Eles não são melhores nem piores, são iguais numa sociedade democrática. Ao invés de dar uma política assistencialista, temos que dar educação e capacitação por meio de um ensino competente. É assim que se constrói uma grande nação.
Vejo com pesar quando viajo pelo mundo afora, principalmente quando visito meus ancestrais. Lá a escola é levada com muita seriedade. Assim fazem os cidadãos que não precisam de política assistencialista. Na realidade, a política assistencialista permite governos populistas.
Temos que dar a todos os cidadãos a capacidade de escolher, com a sua liberdade, o desígnio da sua vida e da sua família, através de uma base educacional. Quero agradecer ao Governo de São Paulo por estar levando recursos pelo Projeto de lei nº 1070, que aprovamos recentemente. Ele não é a melhor opção, o monotrilho. Porém, já que não tem como mudar, eu gostaria que ele fosse levado com mais seriedade. Estou muito satisfeito e desejo um feliz ano novo a todos.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de inversão da Ordem do Dia, a fim de que a matéria constante no item nº 236 passe a constar como item nº 1, renumerando-se os demais.
Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do SD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do SD.
O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.
O SR. GILMACI SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de falar sobre algo que aconteceu há pouco na comissão. Ainda bem que o deputado José Américo está presente. Acho que ele se confundiu, não sei se foi de propósito ou se foi um lapso: ao pronunciar o nome do deputado Wellington Moura, ele disse “Wellington Moro”.
Eu queria dizer que, para nós, do PRB, isso pode soar realmente como um grande elogio, já que entendemos que o Sérgio Moro tem feito um grande trabalho por nosso país, fazendo cumprir a lei e a Constituição. Ele tem dado um resultado positivo.
Então, se foi algo que V. Exa. fez na tentativa de denegri-lo, acredite: nós, do PRB, temos muito orgulho do deputado Wellington Moura, que tem feito um grande trabalho. Se o deputado foi comparado ao Sérgio Moro, ótimo, pois o Sérgio Moro tem feito a lei ser cumprida e o deputado Wellington Moura, de maneira brilhante, no dia de hoje, fez o Regimento desta Casa ser cumprido.
Então, parabéns, deputado “Wellington Moro”.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Deputado, lá é Sérgio Moro. Não é Mouro. “Mouro” é o que eu estava chamando...
O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PP está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PP.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, nós estávamos na Comissão de Finanças e Orçamento votando o relatório do deputado Marco Vinholi. Parece-me que a sessão foi aberta antes de terminar... Gostaria de pedir para que os horários fossem verificados, se possível.
Nós terminamos a votação com a abertura dos trabalhos neste plenário. É apenas para verificar, até porque não foi possível que encaminhássemos a inversão, que é normal. Gostaria que o horário de término da Comissão de Finanças e Orçamento fosse verificado, assim como o de início da abertura do plenário.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. Já foi verificado por este presidente. Não coincidiu. O processo de votação do relatório do Orçamento foi terminado antes do início.
Em relação ao encaminhamento, a possibilidade de encaminhar depende de cada um dos deputados ou líderes partidários. Nesse caso, havia três deputados do PT em plenário e eles não pediram para encaminhar. Pediram, sim, a verificação do processo de votação, que é exatamente o que estamos fazendo neste momento.
O SR. CÁSSIO NAVARRO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PRB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PRB.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PTB.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PPS.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PPS.
O SR. JUNIOR APRILLANTI - PSB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSB.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 64 Srs. Deputados: 51 votaram “sim”, 11 votaram “não”, um se absteve e este deputado, na Presidência, quórum suficiente para aprovar a inversão da Ordem do Dia.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, peço a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 27 minutos, duas horas e 28 minutos, e duas horas e 29 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Declaro que a bancada do PPS está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PPS.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Declaro que a bancada do PTB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PTB.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Declaro que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do DEM.
O SR. JUNIOR APRILLANTI - PSB - Declaro que a bancada do PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PSB.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Declaro que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Declaro que a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PV.
O SR. CÁSSIO NAVARRO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução e que eu voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB e o voto “sim” de Vossa Excelência.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 55 Srs. Deputados e Sras.Deputadas: 53 votaram “sim”, um se absteve e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a prorrogação da presente sessão por 2 horas e 29 minutos.
Em discussão o PDL nº 14, de 2017. Tem a palavra o nobre deputado Enio
Tatto, pelo tempo remanescente de 2 minutos e 45 segundos.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.
Como só faltam 2 minutos e 45 segundos, e como a audiência é rotativa aqui na Assembleia Legislativa, eu gostaria que o Machado colocasse o nosso famoso filme do cartel das empreiteiras.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, eu poderia fazer uma reclamação?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não, deputado Enio Tatto. Na verdade, nós estamos no processo de discussão de um projeto extremamente importante.
O SR. ENIO TATTO - PT - E uma questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não cabe questão de ordem do microfone da tribuna.
O SR. ENIO TATTO - PT - Está bem, Sr. Presidente. Falarei em um momento oportuno.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar a favor, tem a palavra o deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, passo meu tempo ao deputado Enio Tatto.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Na verdade, houve um erro da assessoria da Mesa. O deputado Marcos Martins já utilizou a palavra. Tem a palavra para falar contra o nobre deputado Alencar Santana Braga.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, sobre o processo que V. Exa. vai seguir, vai fazer um debate?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu não tenho que fazer debate, deputado José Américo. Eu tenho que seguir o Regimento e dar a palavra àqueles que estão inscritos, para eles fazerem o debate, e é isso que vou fazer.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Vossa Excelência sabe que está fazendo isso reafirmando a ilegalidade e a irregularidade que cometeu.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estamos seguindo o Regimento à risca, deputado José Américo. Tem a palavra o deputado Alencar Santana Braga, para falar contra.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Passo o início do meu tempo ao deputado Enio Tatto.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Tem a palavra o deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Esse vídeo que mostrei a vocês é novinho. Isso saiu no jornal “O Globo” e nas televisões neste fim de semana. Vocês percebem a diferença das acusações contra o PT e contra o PSDB? Neste caso há conta no exterior, extrato, documento comprovando. Nós vamos passar diversas vezes os delatores mostrando e provando as propinas para o PSDB, para o Serra, o Alckmin e o Aécio. Ou seja, é diferente. Neste caso há prova, documento, conta aberta no exterior. Está comprovado, há imagem.
Esse Accioly que está ali é o companheiro do Luciano Huck, é o cara da Globo, que é amiguinho do Aécio Neves. Você percebe que é de ponta a ponta a corrupção, a bandalheira, as propinas? Antes do governo Lula, antes do governo do PT, desde 1998, o PSDB está fazendo escola de falcatrua, de roubo, de propina, e há prova, diferentemente das acusações contra o Lula, em que não se tem uma prova sequer, apenas insinuações. A população do Brasil está percebendo isso, e por isso ele está liderando as pesquisas e vai ganhar as eleições do ano que vem. Obrigado, deputado Alencar Santana Braga, pela cessão do tempo.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, mais uma vez vou explicar a fraude, a burla, a violência que foi cometida nesta Assembleia Legislativa, a ilegalidade por parte do presidente em relação à tramitação das contas.
A primeira questão, que é a que nós estamos em debate agora, é que o governador tem pressa em votar as contas. Já passou o Natal - normalmente ele vota antes - e ele tem rapidez porque não quer que aqui seja feito o debate sobre as denúncias feitas no Cade que evolve o seu Governo, todas as obras do seu Governo: Linha 5, Linha 2, Linha 6, onde o conselheiro do Tribunal de Contas - ele diz - que aquilo ali é uma grande farsa. Daqui a pouco eu vou mostrar esse vídeo onde ele diz que a Linha 4 não tem nada de PPP, porque não tem nenhum risco por parte daquele que a opera, irregularidades na Linha 17 que aumentou o valor do quilômetro em 351 por cento. Tenho certeza de que o pessoal das universidades gostaria que o Orçamento aumentasse 351%, que o pessoal da área da Cultura gostaria que o Orçamento aumentasse 351%, e assim outras áreas sociais. E o governador está pressionando os seus deputados; pulmão de ferro. Alguns ainda tentam dizer que ele não manda nesta Assembleia, que não tem influência nenhuma. Dizem eles que o governador está tranquilo no Palácio dos Bandeirantes e que pouco importa o que acontece aqui na Assembleia Legislativa. Talvez não esteja mesmo; ele controla tão forte que ninguém consegue desobedecê-lo; têm medo. Agora, qual medo, qual receio que eles têm do governador Geraldo Alckmin? Isso não está aqui, pois eles não falam.
Mas o governador tem pressa. E aí ele disse: “não quero saber de Regimento, ajam na mão grande”. O presidente é tão democrático que até cortou o microfone de apartes. É tão democrático que esses dois microfones que ali estão - se puder filmar por favor - não servem para nada na data de hoje, porque o presidente cortou; Você não pode ir lá fazer um aparte, uma questão de ordem, uma reclamação ou um comunicado. Sua Excelência decidiu que o Regimento não vale, nesse caso, e que não pode fazer isso. Essa é a democracia do PSDB; a nova democracia.
Com certeza aquele venerado Mário Covas, que muitos aqui do PSDB ainda veneram, deve estar se mexendo, porque fazer essa truculência contra a oposição, cortar até a fala, é o fim da democracia, é o fim do Parlamento.
E daí, o que eles fizeram, Sras. Deputadas, Srs. Deputados? Eles mudaram - deputada Márcia Lia, também advogada - o rito da tramitação das contas do governador. Existe um capítulo específico, no Regimento Interno, da tomada de contas do governador. Ele trata, especificamente, qual é o rito das contas do governador. Diz como é que ele tem que tramitar o processo, passara na Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento, depois passar na Comissão de Fiscalização e Controle, só então vir a plenário. E ele diz, salvo engano, Art. 236, § 4º, de forma taxativa: “As contas do governador terão regime de prioridade”. Existem três regimes de tramitação de qualquer processo na Casa: ordinário, que é o comum; prioridade, que tem o rito um pouco mais célere, mas que tem também determinados prazos a serem cumpridos; e urgência, onde aqueles que os líderes requerem, o governador pode requerer. Nesse caso, o Regimento determina que é o rito de prioridade. Se ele tratou num capítulo específico, deputado Beth Sahão, se ele especificou, é porque aquele rito tem que ser obedecido e não cabe alteração.
Primeira violação que a Assembleia Legislativa fez sob o comando do presidente e do líder do Governo Alckmin, deputado Cauê Macris e deputado Barros Munhoz, respectivamente. Mudaram o rito, de prioridade para urgência. E mudaram o rito em qual momento? Justamente quando o processo estava na Comissão de Fiscalização e Controle, cujo relator era um deputado de oposição. Ele passou pelo prazo normal na Comissão de Finanças, cujo relator era um deputado da base do Governo.
Mas imaginem que fosse legal a alteração para regime de urgência. A comissão teria que se manifestar em dois dias depois de o projeto passar a regime de urgência. O projeto passou a regime de urgência à 00h15 da madrugada de quarta para quinta-feira. Então, nós teríamos quinta-feira - no pior cenário para nós e melhor para o governo - e sexta-feira. Portanto, dois dias, como diz o Regimento.
O presidente diz que preside para todos. Mas, desmentindo claramente aquilo que ele fala ao microfone, o presidente, por volta das 18h30, usando do seu poder na Assembleia Legislativa, vai à comissão e diz aos deputados do governo: “retirem-se, saiam do plenário; vamos esvaziar esta comissão”. A comissão é esvaziada e se encerra. Ela poderia, ainda, ser convocada no mesmo dia, até meia-noite. Mas passados 15 minutos do encerramento da Comissão de Fiscalização, o presidente abre a sessão ordinária aqui, no Parlamento...
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Analice Fernandes e Gilmar Gimenes para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Analice Fernandes e Gilmar Gimenes.
Continua com a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Então, encerrou às 18:30, às 18:45 o presidente abriu a sessão e, às 18:59, antes das 19 horas, ele chama a sessão extraordinária do PDL sobre as Contas.
Ora, o processo precisaria, nessa meia hora, ter saído das comissões - porque imediatamente o Renê deu como vencido o prazo -, mandado para a SGA, depois para a Presidência, que designaria o relator especial, que, pelo andamento processual, não retirou o processo, não tem nada tratando do trâmite de onde ele pegou o processo. Depois o relator devolve o processo.
Tudo isso deveria ter acontecido até as 19 horas em um passe de mágica. O relator “The Flash”, junto com o presidente “The Flash”, Marco Vinholi e Cauê Macris, conseguiram fazer essa mágica de ler todo o processo, dar o encaminhamento e dar o parecer.
Isso não poderia ter sido feito. Só poderia entrar em pauta no dia seguinte, porque o prazo de dois dias determinado pelo Regimento Interno não tinha acabado. Portanto, a comissão ainda poderia deliberar o relatório do deputado José Américo, que já tinha apresentado, como está no próprio andamento processual.
O Regimento diz expressamente que se não apresentado o parecer, pode-se nomear relator especial, mas o relatório já estava inclusive em leitura. Ele existia, ele era real, não era uma peça de ficção.
Portanto, houve uma afronta ao Regimento Interno, uma violência ao Parlamento, tudo isso para se obedecer aos caprichos do governador, o santo Geraldo Alckmin, aquele que está com medo do que as empresas podem falar, aquele que está com medo das relações entre seu cunhado e as empresas da Alstom, por exemplo. Aquele que está com medo, também, da mudança de patrimônio que fez o tesoureiro da campanha e o secretário de planejamento atual, que criou uma empresa imobiliária, depois passou o patrimônio para os filhos e apresentou um patrimônio irrisório diante do que de fato possui. Esse é o medo do governador.
Aí, hoje, sai uma matéria dizendo que o conhecido Paulo Preto disse para o PSDB ficar tranquilo, porque ele não quer delatar, disse que está em paz. É lógico. Está solto. A prática da Lava Jato é prender e torturar física e psicologicamente. Aí é claro que qualquer um delata, inventa um monte de histórias se necessário, todos querem ficar livres. O maior bem que qualquer pessoa tem é a liberdade.
O advogado do Paulo Preto diz com toda a calma que ele não vai delatar. É claro que não, está solto, curtindo a vida, viajando, passeando, gastando o dinheiro, está com os amigos. Ou ninguém se lembra da frase que ele diz: “não se larga amigo na estrada”. Ele não foi largado, então continua em sua tranquilidade.
É impressionante, eles ainda têm coragem de comemorar isso. Ele não vai delatar. Primeiro porque os demais estão com medo da delação. Mas podem ficar tranquilos, sem a prática de tortura da Lava Jato, com certeza isso não acontecerá.
Não que eu defenda aquilo. A prática de tortura para que se delate é um absurdo. Isso foi usado em um período muito cruel da nossa história e não queremos isso de volta, mas, infelizmente, na gana da perseguição contra o PT e contra o presidente Lula, a prática está autorizada.
O justiceiro Moro pode utilizar essa prática com tranquilidade, o Dallagnol e companhia também podem fazer isso.
Nós discordamos frontalmente dessa prática
porque isso não respeita os Direitos Humanos e os direitos fundamentais que
estão na nossa Constituição Federal. Mas, se tal arma é usada contra um, eles que
não têm pudor deveriam usar a mesma arma contra outros.
É lamentável o medo dos deputados da base do
Governo em não cumprirem o seu papel constitucional de investigar. O que estão
fazendo com a oposição é cercear o direito de fiscalização. O presidente,
quando toma essas medidas ilegais e antirregimentais, está violando o rito
procedimental da Assembleia Legislativa, ele está violando e restringindo o
papel da oposição de fiscalizar, de investigar, que é uma atribuição
constitucional e tem que ser respeitada.
Nós entendemos o papel dos deputados do
Governo. Eles estão defendendo o governo, não tem problema nenhum - admitam
isso, mas façam dentro da regra. Não dá para fazer com burla, com desrespeito,
com violência, com ilegalidade, com atos regimentais autoritários. O que está
sendo feito na Assembleia Legislativa é arbitrário e autoritário. É de
envergonhar qualquer democrata do País.
Não importa a sua posição política, se mais à
esquerda ou menos à esquerda. Tenho certeza de que muitos falam que, de fato, é
uma violência o que está sendo feito pelo presidente da Assembleia Legislativa
contra a oposição.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para
falar favoravelmente ao PDL 14, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR.
CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cidadãos que nos
acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
Mais uma vez, eu gostaria de externar a nossa
revolta em relação a não aprovação de muitos projetos que ficaram pendentes das
mais variadas áreas: projetos que nós apresentamos e mesmo projetos que foram
apresentados pelo próprio Governo.
Vou citar alguns deles: o primeiro, é o PL
788/2017, que é o projeto do Ministério Público Estadual, que veio para esta
Casa e ainda não foi aprovado. Ele trata da criação de cargos para os
servidores do Ministério Público.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido as nobres deputadas Maria Lúcia Amary e Analice Fernandes para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração das nobres deputadas Maria Lúcia Amary e Analice Fernandes.
Continua com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
Sr. Presidente, retornando a meu
pronunciamento, eu quero fazer um protesto em relação à não aprovação do
Projeto de lei nº 788, de 2017, que trata da criação de cargos para os
servidores do Ministério Público, e também do Projeto de lei Complementar nº
27, de 2017, que trata do reajuste da Defensoria Pública, dos defensores
públicos.
Dito isso, eu já entro no debate
da pauta.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Marcos Damasio e Analice Fernandes para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Marcos Damasio e Analice Fernandes.
Continua com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero manifestar, logicamente, o nosso voto contrário às contas do governador, que estranhamente foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com tantas ressalvas gravíssimas.
Ressalvas gravíssimas, senhores deputados e deputadas, na área da Educação, na área da Segurança Pública, na área das desonerações fiscais, onde houve um grande questionamento importante do Tribunal de Contas.
Só as ressalvas já seriam um bom motivo para que as contas fossem reprovadas pelo Tribunal de Contas, mas como todos sabem, o Tribunal de Contas é uma extensão, é um puxadinho também do Palácio dos Bandeirantes, que apenas homologa as decisões, as contas, as vontades e os interesses dos governos do PSDB em São Paulo.
Então, as contas foram aprovadas, embora as ressalvas sejam assustadoras. No campo da Educação, que é uma área pela qual eu milito bastante, até como professor e diretor de escola, eu fiquei chocado, porque eu tenho feito várias diligências em escolas públicas na rede estadual, relaciono-me com os professores, com os profissionais da Educação e tenho feito muitas denúncias em relação ao sucateamento e à degradação da rede estadual de ensino.
As denúncias que eu fiz foram confirmadas pelo Tribunal de Contas, como, por exemplo, as denúncias que eu venho fazendo aqui sobre as quadras das escolas para as aulas de educação física.
Em muitas escolas, nós não temos quadras de educação física, os alunos são obrigados a fazer essas aulas na rua, no pátio da escola, em terrenos abandonados, em locais totalmente improvisados, inadequados.
Muitas quadras existentes são inapropriadas como diz o relatório do Tribunal de Contas e centenas delas não têm as quadras cobertas, também impedindo as aulas de Educação Física, até porque, quando tem muito sol, o aluno não pode usar e quando chove também não. Este é apenas um dos itens que foram apresentados pelo Tribunal de Contas, itens críticos. Essa questão das quadras denunciamos constantemente aqui na Assembleia Legislativa, inclusive apresentei um projeto de lei que obriga o Estado a construir e cobrir todas as quadras da Rede Estadual de Ensino.
Outro item que tenho denunciado exaustivamente são as escolas de lata.
A Rede Estadual de Ensino tem mais de 100 escolas de lata. A rede mais rica do Brasil, que tem o maior orçamento, mantém mais de 100 escolas de lata, escolas que não têm isolamento térmico, não têm isolamento acústico.
Além disso, o Tribunal de Contas também citou outro caso grave: as despesas com a Previdência dos profissionais da Educação. As despesas são lançadas ainda no orçamento da Educação quando, na verdade, o Governo teria de ter tirado essas despesas com os inativos, aposentados e pensionistas e introduzido no orçamento geral. Isso não foi resolvido ainda. É uma irregularidade citada também no relatório do Tribunal de Contas.
O SR. PEDRO KAKÁ - PODE - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de saber onde ficam as seis escolas de lata.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - São 100 escolas, não seis. Eu conheço muitas delas, citaria aqui nome de várias delas. Na região do Grajaú, por exemplo, temos no mínimo cinco escolas, inclusive algumas foram incendiadas, deputado Pedro Kaká, porque elas não têm segurança alguma, então pegam fogo com facilidade.
Uma escola incendiada no final de 2016 foi a Escola Professora Hilda Kfouri. Outra escola de lata incendiada na região de Barragem, Parelheiros, foi a Escola Estadual Professora Renata Menezes. Ela pegou fogo e não foi reconstruída até agora. Nenhuma das duas. Eram escolas de lata, foram incendiadas recentemente e até agora não foram reconstruídas. Mais uma escola de lata incendiada na região de Parelheiros foi a Escola Estadual Recanto Campo Belo, também não reconstruída. Já fui à Secretaria da Educação, levei essas demandas ao secretário pedindo para que a reconstrução fosse feita agora de alvenaria. Acontece que não foram reconstruídas nem de lata nem de alvenaria e as crianças foram para outras escolas, superlotando ainda mais as escolas da região. Isso mostra o descaso do Governo Alckmin com a Educação. Têm escolas na região do Grajaú, Parelheiros, Jardim São José. A zona sul é a que mais tem escolas de lata. Já fiz uma lista e entreguei ao secretário. Mas existem outras, inclusive no interior também.
Nós já denunciamos no Ministério Público, no Tribunal de Contas, na Comissão de Educação. Já cobramos publicamente o secretário nos vários momentos em que esteve na Comissão da Educação a transformação dessas escolas de lata em escolas de alvenaria. Espero que V. Exa. também possa nos ajudar pressionando o Governo, pressionando o secretário Nalini. Já havia pressionado outros secretários também: o secretário Herman, Paulo Renato, Maria Helena Guimarães, enfim, todos os secretários foram cobrados por nós aqui na Assembleia Legislativa.
O SR. PEDRO KAKÁ - PODE - Na zona leste, tem alguma escola de lata ainda?
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Existem várias na região de Guaianases - vou passar a relação a V. Exa. - Itaquera, Cidade Tiradentes, na região também da Grande São Paulo. Naquelas cidades próximas também tem uma relação, que eu vou passar para V. Exa., que milita naquela região, para que possa visitar essas escolas e cobrar do governo estadual que elas sejam transformadas em escolas de alvenaria. Como V. Exa. disse, quando assisti à sua intervenção na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estamos no maior Parlamento do Brasil, com o maior orçamento do Brasil do ponto de vista estadual.
Então,
é inconcebível que nós tenhamos escolas de lata no estado mais rico do Brasil.
Faço questão de passar para V. Exa. a relação dessas escolas.
O SR. PEDRO KAKÁ - PODE
-
Agradeço a Vossa Excelência. Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI -
PSOL - Muito obrigado pela sua intervenção. Existem outras
questões também fora da Educação, Sr. Presidente. São alguns pontos da
Educação, mas na área da Segurança Pública. O relatório do Tribunal de Contas
critica o fato da superlotação carcerária, dizendo que existe um carcereiro
para cada dez presos, quando a média nacional seria de sete presos para um
carcereiro.
Isso
é um caso grave. A falta de funcionários na Polícia Civil também é criticada. A
falta de delegados, a falta de investigadores, que é um tema que temos debatido
aqui e cobrado que o governo faça a chamada dos aprovados. Existem delegacias
fechadas em várias regiões do estado, delegacias que fecham nos finais de
semana, no período noturno, porque não têm funcionários. Não tem delegado, não
tem investigador, então elas ficam fechadas. A população está abandonada do
ponto de vista da Segurança Pública no estado de São Paulo e um dos motivos é a
falta de investimento, a falta de contratação de funcionários, de servidores,
tanto na Polícia Civil como também na Polícia Militar.
Agora,
houve concurso, tem concurso. O governo é bom para fazer concurso, mas para
chamar é nota zero, não chama ninguém. Por isso que nós estamos aqui pedindo
para o governo fazer a chamada dos aprovados em todos os concursos da Polícia
Civil, da Polícia Militar, do sistema carcerário, do sistema prisional, da
Educação. Nós queremos a chamada, ainda, de PEB I, de PEB II, dos servidores do
Ministério Público. Por isso que temos que aprovar o Projeto de lei nº 788, de
2017, para que haja o concurso e a chamada de funcionários para o TJ. Enfim, é
importante não só realizar o concurso, mas fazer a chamada das pessoas aprovadas,
deputado Gondim.
O SR. LUIZ CARLOS
GONDIM - SD - Os agentes penitenciários que fizeram
concurso em 2013 e 2014 estão aguardando até agora e a escolta está sendo feita
por policiais. Então, tira-se a pessoa do seu trabalho para fazer escolta. Isso
é um absurdo, e está acontecendo no Estado.
O SR. CARLOS GIANNAZI -
PSOL - Exatamente. Chegamos ao absurdo de o governo ter
realizado um concurso para oficial administrativo da Polícia Militar e ninguém
ter sido chamado. Inclusive, nós aprovamos a realização do concurso, aprovamos
a lei criando os cargos. O concurso já caducou, já foi extinto. Fomos à
Defensoria Pública, que entrou com uma ação civil pública contra o estado por
improbidade administrativa, obrigando-o a fazer a chamada.
Ele
realizou um concurso para contratar cinco mil oficiais administrativos para
tirar o policial da burocracia para que ele vá combater o crime nas ruas, e não
faz a chamada. Isso mostra o descaso com os concursos públicos.
Teriam
outros temas para levantar em relação às contas do governador, mas o mais
importante talvez seja a questão das desonerações fiscais. Isso é muito grave.
Temos o mapeamento das desonerações nos últimos anos, pelo menos de 2010 até
agora.
A
desoneração significa a canalização de dinheiro público, dinheiro do nosso
orçamento, para o setor privado, para beneficiar as empresas, muitas das quais
são financiadoras de campanhas eleitorais do governador e de deputados. Temos
aqui o mapeamento. Em 2010, houve uma desoneração de oito bilhões e 500 milhões
de reais. Em 2011, dez bilhões e 333 milhões. Em 2012, dez bilhões e 567
milhões de reais. Em 2013, 13 bilhões e 286 milhões. Em 2014, 13 bilhões e 167
milhões de reais. Em 2015, 13 bilhões e 636 milhões. Em 2016, 13 bilhões e 745
milhões. É um absurdo total! Não há transparência, e nós não sabemos os nomes
dessas empresas que são beneficiadas e qual é a contrapartida para o estado de
São Paulo.
Essa é a crítica feita pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Nós já fazíamos essa crítica há anos, mas agora ela foi confirmada pelo Tribunal de Contas. É por tudo isso que nós do PSOL iremos votar contra a aprovação das contas do governador Geraldo Alckmin.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.
O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, no último sábado, faleceu uma pessoa muito querida dentro do PSDB. É o ex-prefeito de Jacupiranga, Sr. José Cândido Macedo Filho, também funcionário da Sabesp. Ele deixa os filhos e a família. Em nome dos parlamentares e do PSDB, gostaria de deixar os nossos sentimentos à família, ao Murilo e a todos aqueles que amavam o seu Macedo.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, estamos aqui no dia 26 de dezembro, fazendo a
discussão das Contas do governador e do Orçamento.
Quero frisar que essa
decisão de ficar aqui não é pela obstrução da bancada do PT, mas sim pela
autoconfiança do Governo, que achou que poderia passar o trator de qualquer
forma, terminando a sessão no dia em que achava que deveria terminar. Nós não
votamos os projetos dos deputados. A maioria dos deputados foi enrolada com a
PEC nº 5. Aprovamos sim o Orçamento Impositivo. No entanto, o Governo achava
que podia fazer e desfazer da Assembleia no dia que quisesse.
Isso foi o que levou a
chegarmos até aqui, no dia 26 de dezembro. Não é a bancada do PT, mas a
autoconfiança do Governo, que sempre passou por cima da Assembleia Legislativa,
usando-a sempre como bem entendesse. A bancada do PT resolveu dar um basta
nisso. Não estamos aqui castigando nenhum dos deputados, mas sim cumprindo o
nosso dever.
Em 1992, um deputado desta
Casa, o Sr. Erasmo Dias, fez uma PEC acertada, que só foi votada em 98, quando
ele não era mais deputado. Segundo ela, a Assembleia Legislativa não entraria
em recesso enquanto não votassem as contas do Governo. Aqui ficavam contas de
cinco, dez anos sem serem votadas. Nas contas, há coisas importantes a serem
discutidas.
Estamos vendo agora a
questão das denúncias do Cade. Até quando iremos poder deixar isso? Temos que
fazer a discussão agora. Precisamos debater agora a questão do Orçamento.
Nós temos que discutir esse Orçamento com clareza, mas quero me solidarizar com vários deputados em relação à questão da Educação.
O deputado Pedro Kaká, que é do mesmo bairro que eu, lá de São Mateus... Eu continuo lá. Não sei se ele ainda mora lá, mas eu continuo no mesmo lugar. Estou dizendo isso porque, em Cidade Tiradentes, tem uma escola que é pior do que as de lata, pois ela é muito baixa, com telhas... Eu não sei se as telhas são de amianto, pois não foi comprovado, mas os alunos não aguentam ficar lá dentro.
E tem mais: o governador começou a construção de uma escola para substituir essa outra escola. Já faz cinco anos e a escola não está pronta até hoje. Por que a escola não está pronta? Porque as empresas... Cada uma fez um pedaço e todas elas praticamente tiveram que começar de novo, pois cada vez que chegavam lá, não tinha mais nada. Na última vez, levaram as pias, os mármores, os vasos sanitários... Levaram tudo da escola. Eu tenho um vídeo. As empresas não colocavam nem um guarda para tomar conta do patrimônio.
Então, essa é a importância dessa discussão do Orçamento, é para que denunciemos tudo isso, todas essas mazelas. Temos o governador do estado mais rico do País e fica parecendo que a população vive na maior maravilha, o que não é verdade. Façam uma visita às escolas do Jardim Santo André, do Rodolfo Pirani, do Parque São Rafael. Visitem essas escolas! Vejam as condições em que os professores estão dando aula! E as contas do governador serão aprovadas.
Nós queremos fazer esse debate, pois não há perspectiva de que isso seja resolvido. Faz 24 anos que esse governo está aí e ainda não disse a que veio. Qual é a postura desse governador diante do sistema de Educação do Estado? Essa é a questão que temos que debater antes de votarmos e aprovarmos. Ou vamos só falar “amém” para o governador? Queremos fazer esse debate.
Temos que discutir também a questão dos 30% da compra da agricultura familiar. O Governo do Estado não tem cumprido. Quem é agricultor sabe da importância desses 30% que são comprados pelo Governo. O governo Geraldo Alckmin não cumpre! E vamos aprovar as Contas dele? O governador não cumpriu a lei federal. Ninguém mais sabe a importância da compra dos alimentos da agricultura familiar. É duro. Eu já plantei arroz e não tinha para quem vender. Quando se produz, não há quem compre; quando a safra é ruim, o preço vai lá para cima. É sempre assim a agricultura.
E foi no governo Lula que fizemos esse programa. O governador Geraldo Alckmin, no estado mais rico do País, não cumpre essa meta dos 30 por cento. E estamos votando o Orçamento, que também não traz a designação de quanto deve ser comprado.
Eu levantei a questão do orçamento da Agricultura. Está aqui o deputado Barros Munhoz, que já foi até ministro da Agricultura. Estou aqui há sete mandatos e o orçamento da Agricultura nunca foi tão baixo, de 0,49% para a Agricultura do estado de São Paulo.
Como falei no debate do Orçamento, nós temos, no estado de São Paulo, 352 municípios com menos de 50 mil habitantes. Esses municípios são essencialmente agrícolas. Os prefeitos estão esperando recurso do governo, porque é o prefeito que paga o aluguel da delegacia, é o prefeito que paga o aluguel do Fórum, é o prefeito que põe gasolina nos carros da polícia. Ser governo assim é muito fácil. Sai da responsabilidade e, quando chega aqui, nós aprovamos as contas.
Com que condições nós podemos fazer isso? Eu não estou falando mentiras aqui. Quero que alguém venha e fale que eu estou fazendo um discurso só de oposição. Isso é real. Nós precisamos denunciar isso, porque ser governo assim é fácil. Nós queremos fazer uma discussão sobre essa questão da Agricultura. O técnico, quem paga é o prefeito. É o prefeito que banca o técnico para dar o mínimo de atendimento ao pequeno agricultor, não o Governo do Estado, que está sucateando a Secretaria da Agricultura, que não tem mais Secretaria da Agricultura no estado de São Paulo, porque a Cati tem recurso do Banco Mundial, e acabou.
Nós precisamos fazer um debate sobre essa questão. O estado de São Paulo ainda é um estado agrícola. A indústria foi embora porque esse governo deixou. Quem conheceu Aparecida do Taboado sabe que lá não tinha nenhuma indústria. Ela fica ao lado de Mato Grosso. A deputada Beth sabe do que estou falando. Veja quantas atravessaram o rio e foram se instalar do lado, em Três Lagoas. Até a Duchen, que ficava na Rua Catumbi, foi para lá. O Governo do Estado fica, como diz a molecada, com olhar de paisagem, não enfrenta esse problema, não faz a discussão. Isso que nós estamos discutindo sobre as contas do governador.
Eu sei o quanto é difícil para um prefeito do Interior ficar mendigando na Assembleia Legislativa uma emendinha aqui e outra acolá. Pior, até ano passado e este ano, nós contávamos mentira para ele que nós tínhamos posto emenda, e o governador não pagava. Nós ficávamos enganando o coitado do prefeito, porque nós tínhamos posto, mas o governo não pagava. De que adianta? Agora nós aprovamos o Orçamento Impositivo e vamos batalhar para que seja pago, porque não vai ser fácil.
Nós temos, antes de votarmos o Orçamento, antes de votarmos as contas do governador, que fazer um balanço do ano, como foi a nossa situação aqui dentro. Este ano, nós deveríamos ter começado a fazer esses debates antes do dia 15, porque é o período máximo que poderíamos fazer. Quem trouxe até aqui foi a bancada do PT. Nós forçamos para fazer este debate na Assembleia Legislativa, porque não dá para deixar esse governo nadar de braçada sozinho, achando que não tem oposição. Nós estamos fazendo oposição, sim. Sempre fizemos.
Este ano o plenário sempre esteve cheio por causa da PEC nº 05. Estiveram aqui várias entidades. Ouvi deputado falando no microfone que, como iriam votar PEC nº 05 na segunda-feira, estava votando “sim”. Cadê essa PEC nº 05? Não vai ser votada, porque não é de interesse de governo nenhum votar essa PEC. Tem que ser claro com a população, tem que discutir abertamente.
Sobre essa questão da Agricultura, quero dizer que nós temos dois grandes setores no estado de São Paulo que são muito fortes, a cana-de-açúcar e a citricultura. Eles não precisam de recurso do Estado. Eles se viram sozinhos. Mas e os pequenos produtores? Esses estão abandonados e jogados. Esse governo governa para rico, não para pobre. Está aí a CPTM, está aí o transporte que nós vivemos. Então, nós não podemos aceitar as coisas assim. Afinal de contas, fomos eleitos. Temos obrigação e dever, e esse dever tem que ser cumprido aqui dentro.
Estou chamando a atenção dos deputados para que pensemos um pouco mais na nossa responsabilidade. Vamos entrar em campanha no ano que vem. Todos aqui vão fazer campanha. Quero saber como vão se comportar diante da situação que vai passar a Agricultura no estado de São Paulo, quando um pequeno produtor não tiver condição de vacinar suas novilhas da brucelose, porque não temos vacina no estado de São Paulo. A vacina sai a um custo de 100 reais para cada animal de um pequeno produtor, para não transmitir doença para o ser humano. Quanto há no Orçamento para essa discussão da agricultura no estado de São Paulo? Não tem.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, antes de votar, temos que pensar muito, porque temos compromisso com o povo do estado de São Paulo, com os eleitores e com os prefeitos. Não tenho problema nenhum, presidente, de ir até um prefeito e dizer que a culpa disso é do governador Geraldo Alckmin, que não cumpre o seu papel de governador do Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Gosto muito do deputado Zico Prado, ouvi atentamente suas palavras, mas, deputado, V. Exa. se referiu à Secretaria de Agricultura. Temos um secretário, hoje, que independentemente de ser do meu partido, o secretário Arnaldo Jardim tem feito um trabalho diferenciado, com todas as dificuldades que o Estado passa. Ele tem lutado, e muito. Como V. Exa. é do interior, eu também sou. Tenho acompanhado o trabalho da Cati e sei do esforço do deputado Arnaldo Jardim. Sei que V. Exa. é amigo dele também. Não vamos entrar aqui nem na questão política, de PSDB e PT. Não sou do PSDB, mas sou da base aliada. Sou líder do meu partido aqui, mas gostaria que V. Exa. refletisse ao falar da nossa Secretaria. O deputado Arnaldo Jardim tem feito um trabalho diferenciado, sim. Andando pelo Estado com ele, vendo as reformas que ele tem feito, sua luta, sei que é uma pessoa muito séria, que foi seu companheiro de Parlamento, é um deputado federal do PPS. Sei da sua seriedade, mas nesse momento não podemos confundir a questão partidária e, sim, a seriedade com que o deputado Arnaldo Jardim trata a Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo. Converse com os funcionários. Eles podem até estar insatisfeitos com o salário, mas o trabalho do deputado Arnaldo Jardim tem sido, sim, diferenciado. Vossa Excelência conhece a competência do Arnaldo, que foi seu companheiro, é nosso companheiro de luta aqui na Assembleia Legislativa e, hoje, é deputado federal afastado para responder, há três anos, pela Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Não falei em nenhum momento aqui do secretário. Pode pedir meu discurso à Taquigrafia. Falei da Secretaria, que a responsabilidade não é do secretário, mas do governador. Tenho muito respeito pelo deputado. Conheço o deputado Arnaldo Jardim antes de ele ser deputado, quando era estudante. Eu responsabilizei o governo do Estado.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Não citou o nome, mas a Secretaria...
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - A Secretaria tem responsabilidade. Deveria ter vindo à Comissão de Assuntos Econômicos e falar para os deputados: “Olhem a nossa situação, lá, com 0,49 por cento.” Como é que ele vai responder? Nós vamos para lá. Ele vai responder que ele não tem responsabilidade. Então, eu não tenho a consciência pesada em nenhum momento, porque eu não citei em nenhum momento o deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Citou a Secretaria.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO
- PT - Eu citei a Secretaria de Agricultura
porque é ela que vai administrar um orçamento ridículo, sem nenhuma condição de
atender às necessidades da Agricultura no estado de São Paulo.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, quero, inicialmente, me dirigir a
V. Exa., até para reiterar aquilo que ainda há pouco eu falei na Comissão de
Finanças e Orçamento a respeito da postura de V. Exa. na sexta-feira. Não pude
estar aqui naquela sessão, mas lamento profundamente pela conduta
antirregimental e antidemocrática de não levar em conta o Regimento Interno
desta Casa e, sobretudo, pela falta de respeito com os deputados da oposição. Aquilo
que aconteceu aqui na sexta-feira foi assustador, do ponto de vista do
equilíbrio que deveria haver, no mínimo com relação ao respeito das regras do
Regimento Interno. Eu nunca vi isso aqui - até agora, não. Foi inovador.
Da mesma forma, Sr. Presidente, devo
olhar para V. Exa. e dizer que eu lamento, também, profundamente, o fato de
quando V. Exa. se colocou como candidato a presidente. Eu me lembro muito bem
da sua visita à bancada do Partido dos Trabalhadores. Gostaria que V. Exa. me
desse atenção. Sei que está dialogando com a deputada Analice Fernandes.
Lembro-me bem das suas falas. A sua fala foi exatamente no sentido de se
comprometer em não colocar o relator especial. Vossa Excelência iria acabar com
essa figura esdrúxula utilizada com muita frequência dentro desta Casa.
Inclusive, agora, V. Exa. também não presta atenção, mas não há problema
nenhum. Eu tenho certeza de que os telespectadores e todo o pessoal que está
aqui estão prestando atenção.
Para minha surpresa, V. Exa. se
utilizou dessa figura esdrúxula e a colocou, mais uma vez, para poder apressar
aquilo que deveria ser discutido à exaustão por esta Casa. É uma matéria
extremamente importante. São as contas do governador e essas contas têm dezenas
de ressalvas, ressalvas importantes que não são consideradas, infelizmente,
pela base do Governo desta Casa. A população precisa tomar conhecimento disso.
Há ressalvas na Educação, no déficit orçamentário. Ao longo de cinco anos,
acumulou mais de quatro bilhões de reais. Não é pouco dinheiro. É muito
dinheiro o déficit que esse governo Alckmin produziu nos últimos anos. Isso
está sendo aprovado pela base do Governo.
A oposição vai votar contra, com
certeza. O que precisaria ser respeitado, nesta Casa, são os trâmites legais e
ordinários, que não deveríamos atropelar. O presidente não deveria
atropelá-los.
Agora, o presidente se faz de
desentendido, porque sabe que errou. Sabe que descumpriu um compromisso que
assumiu junto à bancada de oposição quando foi solicitar o nosso voto há mais
de um ano. Infelizmente, ele não carregou esse compromisso à risca.
É duro dizer isto, mas para mim foi
uma decepção. Vou ser muito sincera. Eu dificilmente levo as coisas em nível
pessoal. Acho que nós disputamos, aqui, na política, mas foi uma grande
decepção saber que V. Exa. não cumpriu um compromisso que tinha assumido
conosco, com a nossa bancada. É uma pena.
Da mesma forma, lamento muito uma
pesquisa - que acabei de saber, agora, que foi levantada pelos auditores
fiscais do Estado - sobre a maneira como o governo Alckmin coloca os
percentuais em determinados produtos que são destinados às camadas mais
ricas da população.
Para os senhores terem uma ideia, o ICMS cobrado de um carro popular é 12 por cento. O ICMS cobrado de um helicóptero ou de uma lancha (que é utilizada por uma minoria muito pequena da população) é cobrado 4% de ICMS. Mais do que isso: esses produtos de luxo são isentos de IPVA. Uma motinha de 125 cilindradas, que o sujeito utiliza para trabalhar, é cobrado um IPVA que faz falta no bolso da pessoa. Muitas vezes, o que ela ganha não é suficiente para pagar esse imposto. Ao invés de termos uma carga tributária progressiva, temos, no estado de São Paulo, uma carga tributária regressiva, indo contra aquilo que os economistas mais modernos hoje apregoam: que você só consegue resolver e diminuir a profunda desigualdade que existe (e há uma desigualdade abissal aqui no estado de São Paulo) na medida em que você taxa mais impostos entre os mais ricos e menos impostos entre os mais pobres.
O Governo do Estado, infelizmente, não vai nessa direção, muito pelo contrário. Atua no sentido de privilegiar e proteger as camadas mais ricas da população. Nas contas que o governo apresenta, isso não é diferente se observarmos aquilo que foi feito em relação, por exemplo, ao cartel do Metrô e da CPTM. Vemos que o cartel tem contrato com as empreiteiras de, pelo menos, 40 bilhões de reais. Essas empreiteiras, todas elas, citadas na Operação Lava Jato.
São estas contas, com todos esses problemas, que esta Casa quer votar e aprovar hoje. Não é só isso. É, também, a questão da Educação. A merenda tem problemas. Os técnicos do Tribunal de Contas fizeram dezenas de auditorias nas escolas públicas do estado. Encontraram dezenas de irregularidades. Essas irregularidades foram comunicadas, mas não foram resolvidas. A merenda que é feita hoje, pelo Governo do Estado, tem problemas, para dizer o mínimo.
Além dos problemas que tem na qualidade e na quantidade, um professor ou professora Uber, que tem que dar aula em uma escola, sair correndo e dar aula na outra para completar a sua jornada de trabalho (porque, muitas vezes, uma única escola é insuficiente para ele completar a sua jornada de trabalho), ele não pode tomar uma refeição na escola.
Ele está proibido de tomar uma refeição na escola, porque essa merenda é terceirizada, e o professor não pode comer. Nem um cafezinho, muitas vezes não tem na sala dos professores. O café que é servido, os professores, ou o diretor da escola, têm que se cotizar para comprar um pó de café para servir, porque o Governo do Estado não tem a vergonha de oferecer sequer um copo d’água para quem dá aula.
Isso é uma vergonha e essa merenda já foi, aqui também, assinalada pelos técnicos do Tribunal de Contas. Isso também não é levado em conta. Eu queria cumprimentar o trabalho que esses auditores do Tribunal de Contas fazem, mas eu queria sugerir a eles, que fizessem essas auditorias também em outras áreas, não apenas na área da Educação. Que eles fossem visitar os hospitais públicos do estado. Para saber que tipo de atendimento está sendo oferecido para a população. Para saber quanto tempo se demora para realizar um exame. Para saber qual é a cota-parte que o Governo do Estado passa nessa comissão tripartite que tem que haver na Saúde: uma parte do município, uma parte do Ministério da Saúde e a outra parte tem que ser responsabilidade do Governo do Estado, mas o Governo do Estado não assume essa parte que é de sua responsabilidade.
O
deputado Barros Munhoz disse que eu havia feito uma crítica em relação às
estradas vicinais e que o estado de São Paulo é o estado campeão nas estradas,
é onde se tem as melhores estradas. De fato, eu não vou contestar isso. De fato
São Paulo tem as melhores estradas do País, mas a que custo? A que custo essas
estradas são oferecidas para os usuários? Ao custo altíssimo do pedágio que se
paga.
Isso
talvez o deputado possa completar, pois o pedágio mais caro do País é o pedágio
cobrado nas estradas paulistas. Aqui se paga o pedágio mais caro, então isso é
o mínimo. Se o estado que tem o maior orçamento não puder oferecer uma estrada,
então precisa fechar para balanço, porque já há coisas que este estado não
oferece mais. Grande parte da Segurança eles passam para os municípios. Os
aluguéis das delegacias de Polícia quem paga são as prefeituras, e muitas vezes
até o combustível nas viaturas quem tem que pôr são as prefeituras. Há
delegacias onde faltam pessoas.
O
deputado Carlos Giannazifez uma cobrança para a contratação de pessoas que
prestaram concurso, estudaram, gastaram a parte do seu tempo precioso, foram
aprovadas e até hoje não foram chamadas. E faltam pessoas nas delegacias, nas
escolas, nos hospitais, nas CATs e nos institutos agrícolas. O deputado Roberto
Morais veio a esta tribuna e defendeu seu secretário, mas nossa crítica não é
pessoal, a crítica é por setor, e o setor da Agricultura também sofre
consequências muito ruins por conta da falta de orçamento.
Eu
já fui presidente da Comissão de Agricultura desta Casa, deputada Márcia Lia, e
desde aquela época nós já fizemos várias gestões para que o orçamento da
Secretaria de Agricultura pudesse aumentar. O deputado José Zico Prado fala
disso com muita competência, porque atua muito fortemente nessa área. Então,
quando ele vem a esta tribuna e apresenta as mazelas do setor, as pessoas têm
que entender que isso não é para ferir suscetibilidades, muito pelo contrário.
É para apontar as lacunas e os problemas que nós temos hoje em várias áreas do
governo, e a Agricultura é apenas uma delas.
Nós
podemos listar várias áreas. Já falei da Educação, já falei da Saúde. Sobre a
Segurança Pública, conversei estes dias com o próprio secretário estadual de
Segurança, que reconhece a falta de serviços. Os automóveis que faziam as
rondas escolares deixaram de fazer a ronda nas escolas para poder suprir outras
áreas que estão sem pessoal. Então, as escolas não têm mais ronda escolar,
aquele carro que ficava em frente às escolas com policiais, que dava o mínimo
de conforto, de proteção e de segurança nas áreas onde as escolas estão instaladas.
Agora não há mais, porque não há pessoal.
As
Delegacias de Defesa da Mulher não têm delegada. Então, por que há a Delegacia
de Defesa da Mulher? O Hospital Universitário precisa de mais de 400
funcionários, todo momento o pessoal está denunciando. Quanto à Unesp, a
deputada Márcia Lia já ocupou esta tribuna para dizer do descaso do repasse de
recursos da Unesp, que não tem dinheiro para pagar seus funcionários nem seus
professores. Hoje ainda há uma crítica dizendo ironicamente que nem o panetone
dos funcionários da Unesp saiu.
Eles
vêm dizer aqui que está tudo em ordem, que está tudo certo, mas eu não sei
onde. Eu não sei em qual Ilha da Fantasia se vive. Eu vivo no estado de São
Paulo, um estado que tem problemas, um estado cujo governo não assume todas as
suas tarefas, todas as suas funções, muito pelo contrário. Hoje eu vi alguns
deputados fazerem fila para elogiar o governador, falar como esse governador é
honesto, não sei sob orientação de quem. Eu não sei por que, não sei qual é o
receio, se é porque o Lula vem disparado nas pesquisas, o Lula vem subindo e o
Geraldo Alckmin empacou ali que não cresce mais de jeito nenhum. Sabemos que
eles tentam dizer “mas o governador é honesto, o governador é honesto, o
governador é honesto!” Se o governador é honesto, então ele deveria deixar
fiscalizar as áreas que nós queremos fiscalizar, deveria fazer com que sua
base, nesta Casa, concordasse com a implantação da CPI do cartel do Metrô e da
CPTM. Aí não teria problema, aí nós daríamos a mão à palmatória. Pois bem, a
base do Governo quer investigar as ações que agentes do Governo fazem; não tem
que ter medo. Quem é honesto não precisa ter medo. Transforme sua vida num
livro aberto, porque é isso que a população precisa. É preciso ter
transparência. E uma das grandes críticas à questão das contas que hoje vão ser
votadas aqui, e que nós vamos votar contrariamente, está exatamente na falta de
transparência. Aliás, essa é uma prática que esse Governo decididamente não tem
que é transparência nas suas ações; infelizmente isso falta. E eu lamento
profundamente que estas contas possam ser aprovadas na noite de hoje, com essas
questões, com todos esses problemas. Eles deveriam, primeiro, ser solucionados,
deveriam vir as pessoas especializadas para fazer todos os esclarecimentos
necessários, só a partir daí, aí sim, ser aprovado. Muito obrigado, Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar a favor, tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, ouvindo atenciosamente todos os deputados fazendo comentários sobre as Contas do Governo, sobre o Orçamento, enfim, sobre tudo que está previsto, eu me inscrevi porque ia falar pelo Art. 82, e também fui podado a falar pelo Art. 82. Ainda não havia terminado a reunião da comissão e nós que lá estávamos fomos podados em falar aqui pelo Art. 82.
Quanto à discussão sobre Governo honesto, quem não é honesto, eu quero dizer que tenho um respeito muito grande ao governador Geraldo Alckmin; eu o tenho como uma pessoa honesta. Isso não significa que eu não possa falar o que não foi feito e nem está na programação do Orçamento, como, também, não foi prestado conta.
Eu vou começar aqui o absurdo que foi nós aprovarmos esse PL 920, sobre congelamento de salário e outros benefícios do funcionário público. É um absurdo fazermos por dois anos a mais o congelamento do salário. Tenho professores na minha família. Eles me mostraram o último aumento que tiveram: 14 de agosto de 2014. Isso acontece também com os policiais civis e militares.
Então, aprovar esse projeto foi um absurdo feito por esta Casa.
As Santas Casas, como a Santa Casa de Barretos, a Santa Casa de Mogi das Cruzes, uma Santa Casa que está fazendo 450 partos por mês tem apenas nove leitos de UTI, responsável por uma população de um milhão e oitocentos mil habitantes para ser a referência da UTI neonatal e partos de risco e o que acontece? Até esse momento, apelando para o Secretário Davi Uip, apelando para o governador, para que nos dê mais uma maternidade, aumente mais os leitos de UTI nosso e até agora a maternidade não está na programação do Orçamento. Daí nós vimos aqui e dizemos assim: “pessoal, vamos votar a favor do governador”. Estamos aqui fazendo isso; sou da base de apoio do Governo. Mas o que acontece? Nós não podemos deixar acontecer o que está acontecendo com a Santa Casa de Barretos, com prejuízo de 20 milhões. Se há tudo para o Hospital do Câncer, não há nada para a Santa Casa de Barretos. E assim é com outras Santas Casas, que estão chorando e apelando para que o governo dê, pelo menos, uma participação a mais, porque só nossas emendas não são suficientes. Então, nós temos esse apelo do provedor, apelo esse que vem de diretores e da população.
Vou dar o exemplo da Santa Casa de Franca, que atende a 23 municípios. A de Barretos atende a pelo menos nove municípios. Aí você diz assim: “meu Deus do céu, por que não liberam pelo menos um milhão por mês ao nosso hospital Guido Guida, de Poá?”. Ele atende a quatro mil pessoas por mês e possui 63 leitos de internação.
Chegamos ao secretário David Uip e dissemos: “está acontecendo isso; não podemos deixar fechar”. Ele disse: “vamos designar alguma coisa”. Até hoje, não se sabe o que ele vai designar. Vai ficar tudo para o município. Pedimos ao governador, no lançamento da Mogi-Dutra, o trecho Ayrton Senna até Arujá: “governador, precisamos dar uma entrada e uma saída ao Parque Industrial do Taboão - Itapeti, que liga Mogi das Cruzes a Guararema e Santa Isabel”. Até agora, não há programação para entrada ou saída nem na Ayrton Senna nem na Mogi-Dutra.
Estamos fazendo apelos e mais apelos pelo desenvolvimento, para que haja indústrias naquela região. Em 2002, fiz um projeto pedindo ao governador uma concorrência leal com os estados. Nós temos que dar alguma condição aos municípios limítrofes do estado de São Paulo. Falei de Cruzeiro, Andradina, Aparecida do Taboado, Três Lagoas, Epitácio, Uberaba, Uberlândia, Miguelópolis etc.
Hoje, o maior centro industrial que nós temos é em Porto Real, Resende. É o maior centro automobilístico do País, porque eles deram condições. “Mas o estado está lascado, não consegue pagar funcionários públicos, enquanto nós conseguimos”. Mas nós nunca deveríamos deixar sair das nossas mãos essas indústrias. Nós deixamos isso acontecer porque tivemos secretários incompetentes, que não fizeram a concorrência, como os outros estados. São detalhes assim que nos deixam muito chateados em relação às coisas que poderiam melhorar.
Os nossos Hospitais do Câncer - de Barretos e Jaú - estão se sacrificando, fazendo leilões para sobreviver. Aqui, temos o IBCC na mesma situação. O A. C. Camargo recebe condições, mas não quer atender a pobres; só atende a quem é conveniado. Temos que cobrar essas coisas do governo. É nossa obrigação, aqui, cobrar do governo.
O deputado Marcos Martins falou, aqui, uma coisa que chama a atenção. O Iamspe não terminou de pagar outubro, novembro nem dezembro. Por que não termina de pagar? Porque a contrapartida que se paga é só do funcionário público. Cadê a contrapartida do governo? Nós chegamos para o líder do Governo, chegamos para a pessoa do Orçamento e dissemos: “vamos fazer uma emenda”.
Fomos ao secretário, com o deputado Marcos Martins e mais outros, e dissemos: “por favor, dê pelo menos 100 milhões, para que terminemos o ano de 2018”. Mas não está previsto. São 55 milhões que nós colocamos na emenda, assinada por vários deputados. Inclusive pedi que o líder do Governo assinasse, mas S. Exa. disse que não podia.
Gente, estamos tendo que escolher quem morre e quem é atendido. Não podemos fazer isso. É por isso que colocamos essa emenda. Aí podem dizer que já sabem disso, que o Ulysses sempre nos pede para ir ao governo, mas fomos. Fomos atendidos pelo secretário Marcos, que até agora não tomou atitude nenhuma.
Então, os funcionários públicos vão continuar sem atendimento. Tínhamos convênio com algumas clínicas em Ribeirão Preto, em São José do Rio Preto e em Mogi das Cruzes, estamos fechando alguns convênios e a consulta não paga mal. É como a dessas clínicas particulares “Mais Saúde” etc. Aí o que acontece? Todo médico quer fazer esse tipo de plano de saúde e convênio, mas não se faz porque não há dinheiro para os funcionários públicos. Precisaríamos estar atentos a isso.
Aí perguntam se eu vou votar a favor ou contra o Orçamento. É difícil. Se for votar, quero que seja a favor dos funcionários públicos. Não quero votar a favor de uma coisa que agride as pessoas que precisam de uma Santa Casa, que precisam do Hospital do Servidor Público, que está sucateado, com falta de médicos, com médicos que não querem mais ir trabalhar.
Então, gente, precisamos rever tudo isso. Estamos praticamente fechando as portas aqui. Fecharam-se as cortinas e o que fizemos em prol de quem realmente precisa e não tem um convênio médico? O que fizemos em prol dessa população? São hospitais sucateados, sem aparelhos de alta complexidade, hospitais em que as UTIs estão quebradas, hospitais em que as próteses colocadas não são iguais às colocadas pelo convênio.
Prótese de uma articulação coxofemoral, uma prótese de joelho, e a pessoa diz que se for a alemã, coloca, se for a que o governo está pagando, não coloca. Isso é uma máfia. Desfaçam essa máfia que compra esses aparelhos, mas dê para o pobre o mesmo tratamento que possui o rico, o conveniado. O que não podemos é conviver com isso e não falar nada, ficar engolindo isso.
Temos que tomar uma decisão. E o governo também. Não é só economizar. E às vezes é uma economia burra, porque quando você investe em medicina preventiva, você está economizando lá na frente. Quando você educa, também está economizando.
Não se investe em educação. Quantas escolas técnicas ou Fatecs poderiam ter sido criadas a mais? Com mais cursos. O brasileiro só vale se tiver curso universitário? Não. Precisamos de técnicos. Estão indo buscar técnicos na Alemanha e o nosso pobre coitado segue sem emprego, ganhando mal. É isso que está acontecendo.
Vamos bater palmas, fechar o Orçamento e dizer “terminamos mais um ano e agora, em 2018, vamos para a campanha eleitoral”? Mas o que vamos dizer à população? Eu fiz a minha parte? Nós fizemos a nossa parte? Nossa parte são projetos, que não são votados, porque projeto de deputado não é votado. Investigar e forçar o governador, e ver suas contas como estão. A investigação do governador é obrigação nossa, dos deputados.
Então, essa parte nós temos que
fazer, e temos que fazer olhando olho no olho, e dizendo: “governador, dentro
do que está programado para V. Exa., V. Exa. fez o melhor, dentro do meu ver,
V. Exa. não fez o melhor”. Faltaram cursos técnicos, faltou investimento na
Saúde, faltou investimento na Educação.
É isso, e o povo precisa saber que tudo isso se passa nesta Casa, e somos nós que aprovamos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Luiz Turco, pelo tempo regimental.
O SR. LUIZ TURCO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV
Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias...
O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Boa noite a todos. Eu fiquei atento ouvindo o deputado Luiz Carlos Gondim, que foi de uma felicidade muito grande.
Acho que até agora não vi um deputado da situação fazer um discurso como o deputado Luiz Carlos Gondim, sendo bastante transparente, muito coerente nas palavras que colocou. Foi muito feliz ao colocar algumas denúncias em relação aos servidores, principalmente o pessoal da Saúde.
Muitas pessoas estão morrendo, à míngua. Existe a questão do Iamspe, a questão dos professores, dos policiais. Foi de uma felicidade muito grande, porque muitos até pensam, vêm aqui e fazem discurso dizendo que são a favor dos servidores, dos policiais, dos professores, mas, em ação, nem sequer fazem um pronunciamento em nome dos funcionários, contrapondo-se à política de arrocho salarial na qual o Governo do Estado coloca os funcionários públicos desde 2014.
Como diz o deputado Gondim, não tem reajuste para os servidores estaduais, para os professores, médicos, enfermeiros, faxineiros, diretores, policiais, para todos, como um todo. Aí não se faz nada.
A nossa função seria, deputado Luiz Carlos Gondim, como V. Exa. disse, fiscalizar o Executivo, mas aqui nós não conseguimos aprovar uma CPI, não conseguimos as assinaturas, apenas 19 ou 20, quando conseguimos.
Eu quero me solidarizar com o deputado Luiz Carlos Gondim, que fez um discurso extremamente coerente, firme no seu posicionamento, clamando aos nobres pares para que coloquem a mão na consciência, porque o principal objetivo dos deputados seria aprovar os projetos de interesse do estado de São Paulo, mas, principalmente, fiscalizar o Executivo. Como diz o deputado Luiz Carlos Gondim, muitas vezes o Executivo utiliza recursos para algumas coisas e para outras não.
Eu ouvi também atentamente o deputado José Zico Prado, que colocou o seguinte: “eu jamais aceitei, eu fui vereador por quatro mandatos em Guarulhos, mas jamais aceitei ser secretário em Guarulhos. Por quê? Porque eu não fico submisso nem ao meu governo, do meu partido”.
Aqui, o secretário, deputado federal Arnaldo Jardim, não tenho nada contra, não o conheço pessoalmente, mas ao reduzir 15% do orçamento da sua Secretaria, não é nem o recurso do ano passado, são 15% a menos do que teve no ano passado, deve dar uns 25% mais ou menos, perde-se 25% do orçamento. Não se consegue manter as políticas públicas, que já foram insuficientes no ano passado, para este ano. É muito triste esta situação. Não tenho nada contra, mas deveria haver uma política mais austera e destinar um recurso maior para a área da Agricultura.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sobre a discussão das secretarias que perderam recursos, nós sabemos da situação política imposta ao País, que não foi culpa do PSDB. Foi culpa do Governo do PT. Se o debate for falar de partido, quero dizer que nós não somos do PSDB, então gostaria de um mínimo de respeito. Talvez V. Exa. nem conheça o deputado Arnaldo Jardim. Então V. Exa. nem deveria citar o nome dele, digo com toda seriedade. O deputado Aldo Demarchi disse que se eu não viesse defender o deputado Arnaldo Jardim, ele iria defendê-lo. Quem o conhece, sabe da seriedade com que trabalha, sabe da sua postura como secretário de estado, da mesma forma quando deputado estadual, candidato a vice-governador, deputado federal. Se o Governo teve de fazer alguns cortes em Secretarias, eu não gostaria que envolvessem o nome do nosso querido Arnaldo Jardim, aliás, de nenhum outro secretário. Vamos fazer o debate sem acusar qualquer Secretaria. Se a disputa PT e PSDB é com o governador Geraldo Alckmin, defenderei o governador Alckmin. Como líder do meu partido há cinco mandatos aqui na Assembleia, o PPS sempre apoiou o PSDB, desde a época do governador Covas, Alckmin, Serra. Não vamos agredir os secretários.
O SR. LUIZ TURCO - PT - Deputado Roberto Morais, quanto a esse debate, tanto o deputado Zico como V. Exa. tiveram oportunidade de falar. Eu conheço Arnaldo Jardim como deputado estadual - fui funcionário desta Casa quando ele era deputado estadual - como secretário e o deputado Zico já respondeu à altura acerca da questão. O resto está superado.
Mas, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero mais uma vez falar da falta de investimentos que temos na região do Grande ABC em relação à CPTM e à Linha Bronze do Metrô. Eu tenho insistido neste debate porque a região do ABC é extremamente importante para o estado de São Paulo. É a quarta região em termos de contribuição em nível nacional e acredito que se não for a primeira, é uma das primeiras em arrecadação do Estado e temos percebido o descaso que vem ocorrendo principalmente à CPTM.
Já tive oportunidade de fazer algumas denúncias desta tribuna a exemplo de outros deputados, mas eu quero insistir nisso: que os equipamentos que deveriam ajudar a evitar as falhas nos trens estão abandonados e enferrujados em pátio no bairro Capuava, na cidade de Santo André, equipamentos que seriam utilizados para a instalação de uma subestação de energia evitando as falhas elétricas que são mais comuns na linha deixando milhares de pessoas reféns de trens superlotados, lentos e em más condições. Só para se ter uma ideia, já são 25 contratos que estão parados. Em muitos casos, como este da Linha 10 da CPTM, continua-se gastando dinheiro com canteiro de obras. Apenas dois vigilantes estão lá para guardar os equipamentos. Estive presente para comprovar isso. Já são dois anos de obra parada. Ou seja, é um esqueleto abandonado sem qualquer uso naquela região.
Para se ter uma idéia, a licença ambiental para a obra saiu em 2009, ou seja, há dezoito anos. A CPTM então começou a construir uma subestação em uma área que nem tinha sido comprada ainda. Descobriu-se depois que o terreno estava penhorado por conta das dívidas da CPTM com seus fornecedores. Resultado: equipamentos estão estragados, parados, sob sol e chuva. Geradores, postes, trilhos, todos eles enferrujando sem qualquer cuidado, ou seja, é dinheiro público indo para lata do lixo, mas vamos pensar se depois de todo esse tempo a CPTM retome as obras. Vocês acreditam que esses equipamentos vão funcionar normalmente?
Evidentemente que não. Será mais dinheiro público gasto com obra, que já teria sido concluída se houvesse planejamento e responsabilidade. Para se ter uma ideia, em fevereiro deste ano, mais uma denúncia foi vinculada no jornal “Bom Dia São Paulo”, da Rede Globo: “Equipamentos comprados para sinalização das linhas oito, dez e 11 da CPTM estavam largados no pátio da Estação do Brás”. Como se não bastasse, depois da reportagem levaram esses equipamentos para o bairro da Lapa, aqui em São Paulo, com a desculpa de que iam guardar melhor. Acontece que lá no bairro da Lapa tinha outro galpão cheio de equipamentos abandonados já apodrecendo, ou seja, não se trata de uma exceção.
São os casos “modus operandi” do governo tucano no estado de São Paulo e quem sofre com isso é justamente a classe trabalhadora, o pessoal que precisa enfrentar as filas do trem no dia a dia em toda essa linha, a linha 10, a linha oito e a linha 11 da CPTM. Depois de todos esses sete anos, já foram gastos 349 milhões de reais. A CPTM opera ainda com sistema dos anos 80. Para vocês terem uma ideia, estamos em 2017 e a CPTM ainda continua operando com sistema de 1980. Já o contrato que previa a implementação do sistema de controle de trens baseado em comunicação foi formulado em 2009 e, até agora, nada aconteceu.
No começo, o valor da implementação era de 288 milhões de reais. Passados mais de sete anos, foram seis aditamentos na ordem de 60 milhões de reais. Ainda assim, o sistema não foi instalado e o governo precisou elaborar outro contrato de aproximadamente 16,5 milhões de reais para adaptar os novos sistemas da ATC, utilizados desde os anos 80. Ou seja, enquanto o governo deixa de investir todos esses valores, fora as denúncias que surgiram agora com a delação de várias empresas, como Andrade Gutierrez, OAS, Camargo Corrêa, acabou de sair agora no G1 uma matéria que foi publicada às 16 horas e 30 minutos: “Novo valor da passagem de ônibus e metrô pode sair nesta quinta-feira”. Hoje, o preço da passagem custa R$ 3,80. Governo e prefeitura já estão pensando no novo aumento. O novo valor da passagem de ônibus, metrô ou CPTM pode ser conhecido nessa quinta-feira, dia 28.
Pelo menos, essa é a intenção de algumas lideranças do Governo do Estado e da Prefeitura de São Paulo, ambos do PSDB. Atualmente, a passagem custa R$ 3,80. Fontes ouvidas pela reportagem, que pediram para não serem identificadas, disseram que o grupo de estudo, composto por representantes dos dois lados, já fez algumas contas. Sabe-se, por exemplo, que o aumento de R$ 0,10 no valor da passagem, gerará um impacto de cerca de R$ 100 milhões na arrecadação. Os responsáveis técnicos apostam, por exemplo, que a concessão do bilhete único, dos terminais e a própria licitação dos ônibus possam provocar uma grande economia para a cidade. Por isso, eles dizem que esse número de R$ 4,50 está muito acima do valor, que eles estão guardando sob segredo. E todo esse segredo tem um único motivo: o novo valor só será divulgado, após o governador Geraldo Alckmin, que aguarda ter o próprio orçamento aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo”.
Quer dizer, eles estão segurando o aumento. Não divulgaram ainda porque, evidentemente, esta Casa deve ser a única Casa Legislativa que está trabalhando no Brasil depois do Natal, no dia 26 de dezembro. Eles estão aguardando aprovar o Orçamento. Estamos discutindo as contas. Talvez elas sejam votadas ainda hoje. Ainda há o Orçamento para ser aprovado.
Então, o Governo do Estado está esperando apenas a aprovação do Orçamento do Estado para divulgar o aumento da passagem do Metrô e da CPTM.
Sr. Presidente, tenho dito. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Márcia Lia.
A SRA. MÁRCIA
LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, quero cumprimentar
todos os colegas. Na última sexta-feira e hoje, nós pudemos conhecer um pouco
mais do que acontece nos bastidores desta Casa. Fiquei estarrecida com a forma
como algumas situações se deram nesta Casa.
Quero usar este tempo para
fazer algumas considerações sobre isso. Em vários momentos, na sexta-feira, o
Regimento Interno desta Casa foi abandonado. Eu diria até que foi rasgado.
Hoje, na Comissão de Finanças, colocaram um relatório sobre o qual os deputados
se debruçaram. Eles leram e se apropriaram das informações que o relatório
trazia. No final do dia, outro relatório foi aprovado. Isso é muito grave,
porque, quando abrimos mão de prerrogativas, direitos e daquilo que vem em
defesa do Parlamento, nós corremos um sério risco.
Hoje isso aconteceu conosco.
Amanhã isso pode acontecer com Vossas Excelências. Quando descuidamos e não
prestamos atenção, por vezes, acabamos abrindo mão daquilo que, futuramente,
pode nos proteger. Foi isso que aconteceu nesta Casa e é o que tem acontecido
nesta Casa de Leis. Isso me preocupa muito, porque estamos vendo isso acontecer
rotineiramente neste País. Agora, chegou aos desmandos nesta Casa de Leis.
Então, é muito triste. É o meu primeiro mandato nesta Casa e estou deveras preocupada com o que assisti no dia de hoje.
Quero dizer que a bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar contrariamente às Contas de 2016 do Sr. Governador, o PDL nº 14, de 2017. Por que votaremos contrariamente a esse projeto de decreto legislativo? Porque estamos diante de situações nada confortáveis para a população do estado de São Paulo. Porque, ao longo dos últimos anos, temos visto que muitas desonerações fiscais têm sido feitas e que aqueles que deveriam fiscalizar por prerrogativa, por lei e por direito não têm tido acesso às informações necessárias para que façam a fiscalização devida.
Temos vivenciado, ao longo dos últimos anos, no estado de São Paulo, o sucateamento da máquina pública. Vou especificar como se dá esse sucateamento da máquina pública: temos visto a Educação do estado de São Paulo completamente abandonada. Os professores lecionam sem a menor condição factível; as salas de aula estão superlotadas; não há material didático suficiente e disponível para que os professores possam não apenas se atualizar, mas também lecionar; temos coberturas de amianto em algumas escolas e, como disse o deputado Carlos Giannazi, temos escolas de lata.
Há um apontamento muito grave do Tribunal de Contas dizendo que, na merenda escolar, a diferença entre os valores pagos e consumidos é o dobro. Isto é, consome-se 100 e paga-se duzentos.
Eu pergunto: por que nós, deputados que fomos eleitos para fiscalizar, não o fazemos? É bom que as pessoas que nos assistem pela TV Assembleia saibam. Por que não investigamos, por que não fiscalizamos?
Porque a base aliada não permite - como não permitiu hoje - que os deputados exerçam, de fato e na integralidade, as suas funções. Estamos sendo cerceados em nosso direito de fiscalizar. É por isso que nossa bancada tem pedido reiteradamente desta tribuna, e de todos os lugares onde ainda temos o direito de nos manifestar, que possamos abrir uma CPI, que possamos investigar, que possamos trazer os deputados para investigar a questão do cartel, a questão das empreiteiras envolvidas em todo esse esquema que conhecemos, que deve ter dado um rombo de 10 bilhões de reais aos cofres do povo paulista.
Estamos também diante de uma situação que foi mencionada várias vezes, inclusive com manifestações de deputados da base aliada, dizendo que, se conseguirmos apor assinaturas a uma CPI que também pretendemos fazer nesta Casa para investigar o desvio de recursos que deveriam ter ido para os municípios de interesse turístico, e não foram... Por que não foram? Não foram porque esta Casa não fiscaliza aquilo que o governador Geraldo Alckmin faz com as contas. É por isso que nós não vamos aprová-las. Nós votaremos contrariamente às contas que estão inseridas no PDL 14/2017.
Sabemos que muitos de nós, deputados, queremos aprovar novos municípios de interesse turístico. Obviamente, sofremos pressão nas nossas bases. Os prefeitos, os vereadores, aqueles que estão pelo interior do estado de São Paulo acham que se nós aprovarmos mais municípios de interesse turístico eles receberão o que lhes compete do bolo, dos recursos do MIT. Ledo engano, prefeitos. Ledo engano, vereadores. Há um desvio de mais de dois bilhões de reais de recursos que não são repassados para os municípios de interesse turístico.
E mais, não bastasse a questão do cartel das empreiteiras, não bastasse o MIT, não bastasse a situação da Educação, nós ainda temos que discutir a falta de investimento na Habitação. O Governo do Estado de São Paulo, mesmo sabendo da quantidade de pessoas que vivem em condições indignas, em condições desumanas, em favelas, em cubículos, em locais que não têm a menor condição para um animal viver, que dirá um ser humano, não investe o necessário e nem o mínimo em Habitação. Pegou carona no “Minha Casa Minha Vida” com a famosa “Casa Paulista”, que punha lá um pouquinho de recurso e que não cumpria o seu papel de construir moradias dignas para o povo paulista.
Muito bem disse o deputado Zico Prado a respeito da falta de recursos para a Agricultura. É vergonhoso que um estado como o estado de São Paulo invista menos de 0,5% em Agricultura, na alimentação das pessoas, porque as pessoas não comem mesa, cadeira, carro, motocicleta, óculos, as pessoas comem comida. As pessoas precisam que a Agricultura seja pujante, as pessoas precisam que o governo se sensibilize e faça investimentos maciços na Agricultura, para tirar da extrema pobreza aqueles que produzem os alimentos para que possamos consumi-los.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.
* * *
Como nós poderemos ficar com a nossa consciência tranquila sabendo que nós estamos aprovando essas contas que não dão conta do estado de São Paulo, essas contas que têm, cada dia mais, diminuído investimentos no social no estado de São Paulo? Só um dado para aqueles que não puderam e não tiveram acesso ao Orçamento que vai ser votado para 2018. Reduziram-se investimentos nas áreas sociais, reduziram-se investimentos na Cultura, reduziram-se investimentos no Esporte, reduziram-se investimentos na Agricultura, reduziram-se investimentos na Habitação, reduziram-se investimentos em todas as áreas sociais, em Saúde.
Aliás, o Governo do Estado de São Paulo não cumpre o percentual constitucional que deveria investir na Saúde. Quando investe, não investe na Saúde Básica, não investe na prevenção, não investe naquilo que de fato significaria investir em saúde. Investe na doença. É um planejamento completamente equivocado. É uma leitura completamente equivocada do que é fazer Saúde Pública.
Quero também ressaltar aqui a falta de transparência na aplicação dos recursos provenientes dos royalties do petróleo. Assim como não há transparência para as isenções fiscais, que nós não sabemos quais são as empresas, quais são as pessoas que recebem essas isenções, nós também não sabemos para onde vão os recursos provenientes dos royalties do petróleo.
Li há poucos minutos um artigo que saiu num site, dizendo da preocupação dos agentes fiscais. Prestem atenção, vocês que estão nos ouvindo, assistindo-nos: os agentes fiscais do estado de São Paulo estão preocupados - óbvio que eles não precisam ficar - com o governador Geraldo Alckmin, que se diz candidato a presidente da República, porque a forma como ele concebe a situação tributária é deveras preocupante. Porque aqui no estado de São Paulo, quem mais paga tributo é o pobre, como bem disse a deputada Beth Sahão. Um carro popular paga 12% de impostos, mais IPVA. Sabem quanto paga um jatinho? Quatro por cento, e não paga IPVA. Sabem quanto paga um helicóptero particular? Quatro por cento, e não paga IPVA. Essa é a justiça tributária de quem pretende ser presidente da República. Portanto, os agentes fiscais estão denunciando que pobre no estado de São Paulo paga muito mais tributo do que rico. Então fiquem muito atentos, porque tudo o que tem sido dito aqui está documentado. Portanto, votaremos contrariamente a essas contas do Sr. governador Geraldo Alckmin.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Presidente,...
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - A palavra está com o deputado João Paulo Rillo. Se V. Exa. permitir, V. Exa. concede um aparte.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Vossa Excelência que permite.
É um comunicado rápido. É um esclarecimento que preciso ter.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Eu passei a palavra para o deputado João Paulo Rillo. Se o deputado João Paulo Rillo conceder a palavra...
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Não, não. Eu posso conceder um aparte... Mas o pedido dele é outro.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Regimentalmente falando, a palavra foi passada. Em seguida, deputado Alencar Santana, eu passo a palavra para o deputado.
Eu estou na Presidência. Eu gostaria que esta deputada também fosse respeitada.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Vossa Excelência desligou o microfone de apartes.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Eu passei a palavra para o deputado João Paulo Rillo. Na sequência, eu passo a palavra para Vossa Excelência.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Ela só passou porque tinha desligado o microfone de apartes, seguindo orientação do deputado Cauê. O deputado Cauê, agora, quer desligar o microfone... É verdade.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Deputado, eu passo em seguida a palavra para o deputado José Américo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado José Américo, um aparte.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Quero só fazer uma pergunta: na Ata do dia 21 saiu que o deputado Vinholi apresentou voto em separado na Comissão de Fiscalização e Controle. Em separado ao meu; eu apresentei um voto, que foi lido, e ele apresentou o voto em separado. Eu só queria confirmar isso, se foi verdade que ele fez isso.
A segunda pergunta é o seguinte: se foi ele que foi indicado o relator especial.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Deputado José Américo, eu verificarei e, em seguida, passarei a resposta para Vossa Excelência.
Devolvo a palavra para o deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, este fim de ano já entrou como o mais inusitado da história da Assembleia, pelas lambanças cometidas aqui pelo presidente da Casa, primeiramente, e, também, por alguns que contribuíram com esse cenário de tristeza, de golpe continuado, da semana passada para cá.
A nossa assessoria acabou de confirmar uma denúncia que havíamos feito. Havia uma séria desconfiança de que, além do golpe nas contas, também tomamos um golpe, hoje, no Orçamento. Por isso, eu percebi o deputado Marco Vinholi muito abatido ao ser indagado sobre qual relatório havia apresentado.
Só vou dar um exemplo, aqui. O primeiro relatório protocolado por S. Exa. diz o seguinte: “Item 3 - pela aprovação das emendas ‘A’, ‘B’, ‘C’, ‘D’, ‘E’, ‘F’, ‘G’, ‘H’, ‘I’ E ‘J’.” O segundo, que S. Exa. aditou, depois, fora do prazo, que não foi o relatório que nós discutimos e votamos - e isso é muito sério -, diz: “Item 3 - pela aprovação das emendas ‘A’, ‘B’, ‘C’, ‘D’, ‘E’, ‘F’, ‘G’, ‘H’, ‘I’, ‘J’, ‘K’, ‘L’, ‘M’, ‘N’ e ‘O’.”
Vamos aos números finais. A receita, aqui, equivalia a R$ 305.860.000,00 no primeiro. No segundo eram R$ 370.068.556,00. Está provada, aqui, a alteração de um relatório para o outro. Isso é muito grave.
Então, é uma fraude atrás da outra. É um estelionato atrás do outro. As contas do governador são um grande estelionato. Essa Peça Orçamentária, do ponto de vista legal, é um estelionato. As contas só não foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas porque, ao que me parece, ali é um terreno sob domínio. Fazem as ressalvas mais graves e não rejeitam. Esta Casa poderia corrigir essa incongruência e rejeitá-las.
O governador repete no Orçamento a fraude em relação à Educação - o que é muito sério. Todos os deputados que, em campanha, falam do respeito à Educação, que a Educação é o mais importante, vão aprovar contas em que o governador fraudou e cometeu estelionato contra o Orçamento.
Agora, há uma Peça Orçamentária que também é uma fraude. Está na Constituição que o mínimo que se deve investir em Educação são 30% do Orçamento. Mais: gastos com Previdência não contam como investimento. Então, são 25% e eles complementam. Dão um golpe com mais 5%, que são o pagamento de inativos, de aposentados.
Ou seja, é esse Orçamento que V. Exas. estão aqui, em um esforço tremendo, como eu nunca vi nesta Casa, para aprovar. Então, nós, que já questionamos na Justiça hoje, vamos completar informações amanhã e vamos entrar, também, contra essa manipulação do Orçamento. Está o relator aqui. Não sei qual explicação vai dar. A verdade é que está materializada a fraude. Fraudaram o relatório.
O deputado Cauê Macris, em quem não votei para presidente - mas teve o voto da maioria da Casa e da maioria da bancada do PT -, em uma reunião na bancada do PT disse que jamais nomearia um relator especial, mas, talvez, aquelas passagens dele pelo impeachment - aquele flagrante que foi dado nele e no pai dele vaiando a presidente Dilma na abertura da Copa do Mundo-, talvez tenham contaminado o presidente e deixou ali uma pequena contaminação do golpe. Na semana passada, ele rasgou, ele esqueceu tudo o que ele disse, no estilo Fernando Henrique Cardoso: “Esqueçam o que escrevi, esqueçam o que eu disse.” Também rasgou o Regimento e deu um golpe em todos nós.
Aqui estamos resistindo. Vamos recorrer à Justiça. Obviamente, pela mobilização da base, vamos ser derrotados ao final, com um golpe. Seremos derrotados com um golpe, seremos derrotados ao final, mas faremos o bom combate.
Não entregaremos o jogo e resistiremos até o fim para mostrar as vísceras desse governo corrupto, lacaio, sem compromisso para toda a população de São Paulo. É um governo que está achatando o salário dos servidores e que está estrangulando universidades públicas com um nítido objetivo de privatizá-las.
O Projeto de lei nº 920 - o projeto que aprovamos - cria um grande problema para o desenvolvimento do estado. Congela investimentos primários, portanto, não teremos aumentos salariais e recuperação salarial. Não teremos investimentos regionais. E mais: pelo cálculo que foi feito pelo Fórum das Seis - organização que representa as universidades - as universidades perderão 300 milhões no mínimo, por ano, com o Projeto 920 aprovado.
O que acontece é que há 14 anos, 12 anos, até 10 anos atrás, o número de estudantes de escola pública que frequentava os bancos das universidades públicas, era bem pequeno. Hoje, é mais da metade. Essa inversão de valores provocada pelo governo do PT (pelo governo Lula, pelo governo Dilma, com o Enem, com as várias formas de democratizar o acesso) criou um mal-estar em uma elite recalcada, em uma elite selvagem paulista, que pressiona o seu representante, o governador Geraldo Alckmin.
Hoje você já consegue perceber o que está acontecendo, porque o governo não teve coragem de assumir isso, mas coloca os seus colaboradores para fazer esse discurso. Por exemplo, o deputado federal e secretário de Habitação, Rodrigo Garcia, já deu declaração pública dizendo que ele defende a cobrança de mensalidade nas universidades públicas.
Esse sucateamento, essa falta de investimento, uma expansão maior do que o recurso financeiro é capaz, é para dar a entender para a população que as universidades públicas são custosas e o Estado tem que se livrar desse peso. É uma estratégia maquiavélica, de esvaziamento, para privatizar as universidades.
Estou falando sobre isso porque, uma das bandeiras que estamos defendendo, entre outras, é essa. É a preocupação em aumentar o recurso, em mudar a base de cálculo, que hoje é um repasse de 9,57% do ICMS e que deveria ser, pelo menos, 11% da arrecadação do ICMS para as universidades, para manter o nível de qualidade, de pesquisa, de extensão e de inovação que elas podem oferecer.
É um ódio de pobre que o governo tem. É um ódio da classe trabalhadora. Essa é a verdade. O orçamento é feito pela elite e para a elite, para os bilionários. O governador Geraldo Alckmin é um santo segundo a delação, e é um anjo para a elite paulista perversa, uma elite muito selvagem, para os bilionários de São Paulo.
Ele é um anjo porque concedeu isenções e mais isenções nada transparentes, ilegais, e também colocamos no pacote. Nós queremos investigar essas isenções e queremos investigar este cartel, esse esquema de décadas de desvio dinheiro público.
O
Cade faz uma investigação sobre o cartel de trens e metrôs cujo cálculo de
desvio é de aproximadamente 10 bilhões. Foram 10 bilhões de desvios nesses anos
de trens e metrôs, essa é a conta. Daria para salvar as universidades, dar
aumento para os servidores, fazer investimentos regionais e diminuir a pobreza,
a miséria e a desigualdade em várias regiões que o governador não consegue
alterar. É por isso que nós lutamos. É por isso que a bancada do Partido dos
Trabalhadores e a bancada do PSOL resistem até o fim, e levaremos até o fim
essa luta.
Consideramos
uma vitória, deputado Teonilio Barba, e V. Exa. colocou isso com muita
propriedade. Primeiro nós já conseguimos alguns avanços na nossa luta. O
Orçamento Impositivo não deixa de ser um avanço para toda a Casa; uma emenda
para o HU não deixa de ser um avanço nosso. É óbvio que está longe do ideal,
mas a verdade é que nós vamos terminar este ano com uma vitória política
importante para São Paulo e para a oposição.
A
exposição desse que é o pior governador do Brasil, desse que pretende ser o
presidente da República, é uma vitória para nós, porque vai desmascarando, vai
mostrando a fragilidade. No seu último ano de governo, ele não conseguiu
aprovar as contas nem o Orçamento. Se aprovar, vai ser na fraude. Vejam que
vexame. Ao apagar das luzes do governo, ele vai fechar com chave de ouro. Para
poder aprovar as contas e o Orçamento, ele vai dar um grande golpe usando as mãos
dos nobres deputados da base aliada. É um golpe que ele vai dar.
Além
disso, nós também vencemos o golpe. Nós ainda não derrotamos o golpe, mas nós
vencemos o golpe. Faz três anos que todos os instrumentos financeiros,
midiáticos e jurídicos, dominados por uma elite perversa, tinham por objetivo
liquidar a esquerda brasileira e o Partido dos Trabalhadores, e eles foram
derrotados. O Lula lidera todas as pesquisas, em todos os cenários, então nós
vencemos, e governador é um nobre desconhecido no Brasil, continua um político
menor, insignificante, que não faz sombra nenhuma.
E
o presidente Lula começa a avançar na classe média também, que até então estava
com uma rejeição muito cristalizada, mas que começa a perceber, primeiro porque
o Geraldinho foi delatado de um jeito muito comprometedor; segundo porque parte
dos servidores compõem essa classe média, e eles perceberam o que aconteceu.
Eles perceberam o que significa aprovação do PL nº 920, perceberam que
significa o estrangulamento das universidades, o achatamento de salário. Então
é isso o que está acontecendo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.
* * *
Lamentavelmente,
a Assembleia Legislativa, que poderia ter uma posição diferente, vai cumprindo
o seu papel de instrumento auxiliar do golpe nacional e vai compondo o novo
quadro de golpistas. Acaba de chegar à minha frente um deles, o golpista Cauê
Macris, que deu um golpe na semana passada, que rasga o Regimento, que apela
para poder se salvar, porque está desmoralizado na Casa, publicamente,
desmoralizado com os próprios colegas. Agora, para tentar salvar sua pele, para
tentar se aproximar do governador, deu um golpe muito feio.
O outro golpista é o relator Marco Vinholi, que alterou o Regimento. Percebi que o seu comportamento... O corpo fala, não é isso? Então o sintoma da manifestação física dele era esse, estava na cara. Ele não admitiu, mas nós descobrimos. Para concluir, Sr. Presidente, nós descobrimos uma fraude na Peça Orçamentária. É isto: nós discutimos e votamos uma Peça e, na verdade, é outra que veio para o plenário. Então está consolidado o golpe.
Parabéns, V. Exas. são muito poderosos, são golpistas poderosos, estão cumprindo o papel de vocês de salvar um governador corrupto, um governador lacaio, e mais, e sujando as mãos de sangue. Esse é o presente de Natal que a Assembleia Legislativa deixa para o povo de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA RELCLAMAÇÃO - Sr. Presidente, primeiro quero fazer uma reclamação depois quero passar o encaminhamento para o deputado Teonilio Barba. Primeiro quero parabenizar V. Exa. que os microfones foram reabertos. É o mínimo que esperamos deste Parlamento é que qualquer deputado possa usar e exercer o seu direito de parlar. Essa é a origem do nome Parlamento que é parlar em italiano. Estava cerceando o direito dos deputados, em especial os da oposição, se manifestarem no microfone de apartes.
Sr. Presidente, se neste momento que acabou a discussão eu porventura quiser fazer uma sugestão de alteração no conteúdo do PDL de votação, eu posso fazê-la?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Lógico que não, acabou a discussão, portanto, não tem como. Mas isso aconteceu na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Encerrada a discussão, de forma sorrateira, sem aviso, depois de muita insistência, de muito bate-boca, sem explicar, mas admitindo - como o deputado João Paulo Rillo disse aqui - de forma envergonhada, o deputado Marco Vinholi admitiu que fez algumas alterações sem explicitar quais eram. Deputado João Paulo Rillo, V.Exa. tem o documento aí só para mostrar? Então, queria que V. Exa. se manifestasse sobre isso. Isso porque V. Exa. já teve algumas decisões ponderadas no exercício de equilíbrio de oposição e situação. Mas o que ocorreu foi muito grave. Isso está registrado em todo o processo do Orçamento.
O primeiro parecer que o deputado Marco Vinholi apresenta em suas conclusões está aqui - quero que a câmera registre - item 3, pela aprovação das emendas “a”, “b”, “c”,“d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j” - para no “j” - o valor total é de trezentos e cinco milhões, oitocentos e sessenta mil; está aqui; este é o parecer dele. Essa é a página 82. A última manifestação, de forma sorrateira - como eu disse -, ele inclui as letras “k”, “l”, “m ”, “n” e “o”.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Alencar Santana Braga, por favor, para concluir. Nós estamos no processo de votação do projeto contas do governador e não Orçamento. Nesse caso esse relatório...
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Mas tem a ver com a votação. O valor é de 370 milhões. Ele aumentou em 65 milhões. Portanto, o que foi votado - está aqui, mais uma vez peço o registro - não é o que foi debatido, o que macula todo o processo.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Alencar Santana Braga, já passamos de um minuto.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço providências no sentido de que V. Exa. anule a decisão da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para que tenhamos um debate limpo, uma votação correta e sem mácula por parte desta Assembleia Legislativa.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência faça por escrito que esta Presidência analisará da mesma forma que nós fizemos todas as vezes. É muito engraçado que quando a decisão é pró-partido a, b, ou c, que interessa, esta Presidência é transparente; quando a decisão é a,b ou c, que não interessa este presidente é todos os adjetivos que foram colocados por todos. Mas este presidente continuará tendo a serenidade no processo.
Em votação o Projeto de decreto legislativo nº 14/17.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Para encaminhar votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência não é vice-líder, deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Sr. Presidente, eu sou vice-líder e quero fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS -
PSDB - Neste momento não cabe questão de ordem, pois nós estamos no
processo de votação.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Para um comunicado.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não cabe comunicado neste momento, deputado José Américo. Vossa Excelência quer encaminhar pela liderança?
O SR. TEONILIO BARBA - PT - Eu
vou encaminhar em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar, tem a palavra o deputado Teonilio Barba.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, eu não vou fazer uma questão de ordem, apenas dar ciência de que estou protocolando duas questões de ordem para a Mesa Diretora.
“Questão de Ordem referente ao PL 902/2017:
“Requer esclarecimento e tomada de providências quanto ao entendimento
sobre o art. 31, 215, 246 e 3º. do Regimento Interno cc com o art. 255 da
Constituição Estadual
Com fundamento no artigo 260 e seguintes do Regimento Interno, formulo à
Vossa Excelência a presente Questão de Ordem a fim de obter o entendimento e na sequencia a tomada de
providencias, se julgadas pertinentes, quanto ao disposto nos Arts. 31, 215,
246 e 3º do Regimento Interno combinado com o Art. 255 da Constituição Estadual
, formulando-a nos seguintes termos:
O Governador Geraldo Alckmin não inseriu na proposta orçamentária para 2018 recursos suficientes para cumprir o mínimo constitucional de aplicação de recursos de impostos em educação.
A prova do descumprimento do mínimo constitucional está às fls. 191 do Projeto de Lei referido, no Anexo III - Demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, que indica que o percentual final a ser aplicado na educação é de 25,76% dos recursos, abaixo do mínimo constitucional previsto no Art. 255 da Carta paulista:
Artigo 255 - O Estado aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo, trinta por cento da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências.
Parágrafo único - A lei definirá as despesas que se caracterizem como manutenção e desenvolvimento do ensino.
Dispõe o Regimento Interno desta Casa
Artigo 31 - Caberá às Comissões Permanentes, observada a competência
específica definida nos parágrafos: (...)
§ 2º - À Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
compete opinar sobre proposições e assuntos, inclusive os da competência de
outras Comissões, que concorram para aumentar ou diminuir assim a despesa como
a receita pública; sobre a atividade financeira do Estado; sobre fixação de
subsídios e ajuda de custo dos Deputados, do Governador e Vice-Governador; sobre
projeto de lei orçamentária, em especial os que disponham sobre o Plano
Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, bem como os
projetos referentes à abertura de crédito; compete, ainda, fiscalizar a
execução orçamentária e emitir parecer sobre comunicação do Tribunal de Contas
referente à ilegalidade de despesas decorrentes de contrato; bem como opinar
sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou
indireta aplicadas a esses fins.(...)
E ainda:
Artigo 215 - Ultimada a votação, será o projeto enviado à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para redigir o vencedor.
§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo o projeto de lei
orçamentária e o de fixação do quadro territorial administrativo do Estado, cuja
redação final competirá, respectivamente, à Comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento e à de Assuntos Metropolitanos e Municipais. (...)
E também:
Artigo 246 - Os projetos de lei serão elaborados pelo Governador e
remetidos à Assembleia:
(...)
§ 3º - Após a publicação das emendas:
1. o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual
será remetido à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para, no prazo
de 30 dias, emitir parecer. (90)
2. os projetos de lei dispondo sobre as diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual serão remetidos à Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento para, no prazo de 30 dias, exarar parecer abrangendo
todos os aspectos da proposição (...)
§ 8º - A redação final proposta pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento será incluída na Ordem do Dia da primeira sessão
seguinte.
E principalmente:
Artigo 3º - Recebidos os diplomas e as declarações de bens, na
conformidade do artigo 18, parágrafo único, da Constituição do Estado, o
Presidente, de pé, com todos os presentes, proferirá o seguinte compromisso:
"Prometo desempenhar fielmente o meu mandato,
promovendo o bem geral do Estado de São Paulo dentro das normas
constitucionais". Ato contínuo, feita a chamada, cada Deputada ou
Deputado, também de pé, declarará: "Assim o prometo".
Posto que esta Comissão redigirá a redação final a ser incluída na Ordem do Dia do PL 902/2017, é relevante esclarecer qual será o encaminhamento adotado para o cumprimento do previsto nos termos regimentais acima invocados considerando Constituição estadual em seu Art. 255.
Registro que com o julgamento das contas de 2016 pelo
Tribunal de Contas do Estado ficou claro que o Estado não está cumprindo a
Constituição Estadual.
Por todo o exposto, formula-se a presente Questão de Ordem, para que se verifique a melhor interpretação para o cumprimento dos termos regimentais face a Constituição Estadual.
Posto que é crível a dúvida a respeito, e considerando a relevância do tema, impõe-se por cautela a suspensão cautelar da tramitação do Projeto de Lei 902/2017, e a manifestação sobre o tema por parte da procuradoria da assembleia legislativa, para que, ao final, seja determinado:
Expedição de oficio para o Governador do Estado de São Paulo para que reformule a proposta orçamentária para 2018 - PL 902/2017 para que seja cumprido o previsto na Constituição Estadual no Art 255 destinando 30% das receitas para educação.
São Paulo, 26 de dezembro de 2017.
João Paulo Rillo - Deputado Estadual - Partido dos Trabalhadores”
“Questão de ordem referente ao PDL 14/2017:
“Requer esclarecimento e tomada de providências quanto ao entendimento
sobre o Arts.53, I e 227, 1º. do Regimento Interno combinado com o Art. 111 da Constituição
Estadual
Com fundamento no Artigo 260 e seguintes do Regimento Interno, formulo à
Vossa Excelência a presente Questão De Ordem a fim de obter o entendimento e na sequencia a tomada de
providencias, se julgadas pertinentes, quanto ao disposto nos Arts. 53, I e
227, § 1º do Regimento Interno combinado
com o Art. 111 da Constituição estadual, formulando-a nos seguintes termos:
Durante a tramitação das contas do Governador de 2016, PDL 14/2017, no dia 22 de dezembro, o Presidente a) designou Relator Especial para o PDL 14/2017, b) incluiu a matéria na ordem do dia da sessão extraordinária do mesmo dia 22 de dezembro de 2017 e c) incluiu a matéria na ordem do dia da sessão ordinária do dia 26 de dezembro de 2017,
i. sem que tivesse sido encerrado o prazo
de 2 dias para emissão de parecer para
matérias de regime de urgência - ART 53, I;
ii.
sem
respeitar o momento de pronunciamento da Comissão de Fiscalização e Controle sobre
o parecer do Relator designado - Art 227, § 1º;
iii.
sem
respeitar o principio da legalidade, previsto no art. 111 da Constituição
Estadual.
Tudo, destaque-se, no dia 22 de dezembro de 2017.
A violação do que dispõe o Regimento Interno desautoriza os atos de seu Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo.
vejamos:
a)
Da
designação de Relator Especial para o PDL 14/2017 antes do término do prazo
previsto no Regimento Interno para matérias de regime de urgência
O prazo para tramitação de processos nas Comissões
está previsto no art. 53:
Artigo 53 - As Comissões terão os seguintes prazos para emissão de
parecer, salvo as exceções previstas no Regimento Interno:
I - 2 dias, para as matérias em regime de urgência;
II - 10 dias, para as matérias em regime de prioridade;
III - 30 dias, para as matérias em regime de tramitação
ordinária.
De acordo com o art. 236, § 4º, o PDL das Contas do Governador tem tramitação em regime de prioridade, que garante o prazo de 10 dias para emissão de Parecer pelas comissões previsto no art. 53, II,, mas foi aprovado dia 20 de dezembro a tramitação de urgência para o PDL 14/2017, passando a valer o prazo de 02 dias previsto no art. 53, I.
Pois bem, dentro do prazo de 02 dias previsto no Regimento Interno para emissão de parecer em matéria que tramita em regime de urgência, o Presidente da ALESP designou Relator Especial para a matéria.
Foi designado Relator antes do
término do prazo previsto no art. 53, I, que portanto não foi respeitado.
b)
Da
designação de Relator Especial para o PDL 14/2017 antes de encerrada a leitura
do parecer pela relator designado pela Comissão de Fiscalização e Controle
Cabe designação de Relator Especial no caso de Comissão não se manifestar sobre as contas do Governador:
Artigo 227 - Aprovado o requerimento de urgência, providenciará o
Presidente da Assembleia:
I - inclusão da proposição na Ordem do Dia da primeira
sessão ordinária que se realizar, caso esteja regimentalmente instruída;
II - a remessa da proposição às Comissões que ainda devam
opinar a respeito.
§ 1º - Na falta de pronunciamento da Comissão, no prazo do
artigo 53, inciso I e parágrafo único, o Presidente da Assembleia, de ofício,
nomeará Relator Especial, que deverá desincumbir-se do seu encargo até o dia
imediato ao da designação.(...)
Ocorre que no dia 22 de dezembro estava em curso na Comissão de Fiscalização e Controle a leitura do parecer do relator Deputado José Américo - como já exposto, apresentado em 21 de dezembro dentro do prazo tanto do art. 53, II como do art. 53, I face regime de urgência aprovado em 20 de dezembro para a matéria.
Estava ocorrendo, portanto, justamente o momento de pronunciamento da Comissão De Finanças E Controle sobre o parecer do Relator do PDL 14/2017, que não foi observado.
c)
Da
expedição de atos que contrariam o Princípio da Legalidade
A Constituição Estadual prevê que o Poder Legislativo deve obediência ao principio da legalidade:
Artigo 111 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.
O principio da legalidade é simples, claro, e
as palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello demonstram isso:
O principio da legalidade, no Brasil,
significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.” (in
Mello, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo -
13ª. Ed.: Malheiros, 2001. Pág. 75)
Qualquer ato ou decisão do Presidente da
Assembleia Legislativa que desvie, ainda que o mínimo, do que estabelece a lei,
está condenado e deve ser anulado.
E foi justamente o que houve no dia 22 de
dezembro, a tomada de decisão e a expedição de atos sem observância do que
estabelece a lei, no caso o Regimento Interno da Alesp.
Por todo o exposto, é relevante esclarecer qual será o encaminhamento adotado para o cumprimento do previsto na Constituição Estadual em seu Art. 111 face aos atentados cometidos contra os Artigos 53, I E 227, § 1º do Regimento Interno pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
Por todo o exposto, formula-se a presente Questão de Ordem, para que se verifique a melhor interpretação para os dispositivos regimentais face aos termos da Constituição Estadual e os fatos relatados.
Posto que é crível a dúvida a respeito, e considerando a relevância do tema, impõe-se por cautela a Suspensão Cautelar da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 14/2017, sob pena de nulidade de toda a tramitação a partir da designação do Relator Especial pelo Presidente da Alesp.
São Paulo, 26 de dezembro de 2017.
João Paulo Rillo - Deputado Estadual - Partido dos Trabalhadores”
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. Serão respondidas oportunamente.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - A Mesa ficou de me esclarecer, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - No tempo regimental, todos os esclarecimentos serão prestados.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Não
vai prestar.
O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Deputado Cauê Macris, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, de sexta-feira para cá, estamos assistindo, nesta Casa, a um modelo de autoritarismo, de totalitarismo e de ditadura. Hoje, isso se repetiu novamente. Vou esclarecer uma coisa aqui: entre uma fala e outra aqui da tribuna, quando estamos discutindo um projeto ou encaminhando, qualquer um dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas, antes de o orador chegar à tribuna, pode falar pelo Art. 111, para uma comunicação, reclamação ou pela ordem.
Sexta-feira passada, fomos tolhidos pelo presidente; hoje, fomos tolhidos pela presidenta, a deputada que estava presidindo num determinado momento. Ela não deu a palavra ao deputado José Américo. Podem olhar o Art. 111 do Regimento: tanto o inciso I quanto o V garantem que os deputados se manifestem entre uma fala e outra.
Deputado Barros Munhoz, quero chamar a atenção de Vossa Excelência. Nossa convivência não é só ao final do ano, é no ano inteiro. É muito vergonhoso o que vocês estão fazendo - não deixar um deputado se comunicar. Não se trata de ser líder ou não; qualquer deputado pode falar pelo Art. 111. Vossa Excelência sabe disso muito melhor do que eu, pois presidiu esta Casa.
Infelizmente, o presidente é um ditador. E quando saiu da Mesa, colocou em seu lugar uma presidenta ditadora, que não deixou os deputados José Américo e Alencar Santana Braga falarem. Pior ainda: desligou os microfones. Se é para desligar os microfones, vamos arrancá-los daí. Para que tê-los aí embaixo? E todo deputado, quando quisesse fazer questão de ordem, comunicação etc., subiria a esta tribuna.
Façam o que vocês estão fazendo: mobilizem a base, coloquem 68 deputados e nos derrotem na votação, no debate. Não tenho problema com isso. Mas derrotar tolhendo a palavra tem um nome - e nós vivemos isso de 1964 a 1985, até chegar o Colégio Eleitoral e fazer isso no Parlamento. Seja homem, seja mulher, não é bom para a democracia. Então, quero deixar registrada, nos Anais da Casa, esta minha fala. Isso é a ditadura parlamentar. Imagine se alguém está presidindo, você pede “pela ordem”, e não lhe dão a palavra! Isso é um absurdo, um ataque ao Estado Democrático de Direito, por parte de um parlamentar.
Mas vamos às contas do governador. Estamos trabalhando faz dias, discutindo as contas, mostrando alguns problemas. Hoje, eu estou com os óculos diferentes, comprados em uma banca de jornal.
Vejam bem, os 40 bilhões discutidos pela CPTM, dos quais 18,3 bilhões foram em contratos com o Metrô e 15,5 bilhões com a CPTM, somando essas duas empresas dá 32,8 bilhões, ou seja, 82% dos 40 bilhões foram em contratos firmados com o cartel.
E vejam abaixo como funciona a tabela do total dos contratos. Esses contratos os senhores podem pesquisar, porque estão na CGU. Em valor original, o Metrô é o número um do ranking, 10 bilhões, 981 milhões e 163 mil. O valor corrigido pelo IGP-DI é de 18 bilhões e 334 milhões, sendo, no total, quase 8 bilhões a mais, dado de barato para o cartel que discutiu todas as questões do Metrô.
O segundo no ranking é a CPTM, com um valor original de 9 bilhões, 55 milhões e 598 mil. Corrigido pelo IGP-DI em junho de 2013, 14 bilhões e 524 milhões de reais. O número do contrato é 101, é o segundo colocado.
Dersa e Porto de São Sebastião, 1 bilhão, 211 milhões e 595 mil. Corrigido pelo IGP-DI de 2013 - está na CGU, a fonte de informações - dá 1 bilhão e 790 milhões, quase 600 milhões a mais. E assim segue até chegar aos 40 bilhões de reais no total de um grupo de quase 20 empresas.
Depois, temos os órgãos do estado de São Paulo que mais firmaram contratos em valor com as empreiteiras, a Artesp, por conta das concessões rodoviárias, a companhia de Metrô, a Sabesp, a Dersa e a CPTM. Olhem o contrato da Artesp nesses cinco, seis anos: 106 bilhões e 635 milhões de reais.
O número de contratos é dez. Foram dez contratos firmados pela Artesp. No Metrô, foram 56 bilhões e 51 milhões, com 68 contratos. Tudo firmado com cartel. E assim segue a tabela. Mas como se não bastasse isso, nessa era do PSDB no estado de São Paulo, os contratos com as empresas que operaram na Lava Jato são de 210 bilhões de reais para o santo, para o careca, para os secretários e para os vários contratos existentes.
Para as construtoras Andrade Gutierrez, 10 bilhões; OAS, 9 bilhões; Camargo Corrêa, quase 5 bilhões; Odebrecht, quase 2 bilhões; Construtora SPL, Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez, 6 bilhões para a PPP de São Lourenço, e assim segue. São várias: 5 bilhões, 24 bilhões, várias citadas na Operação Lava Jato.
Vejam bem, estou citando o que são as partes obscuras dos contratos, levantadas. E uma parte foi levantada pelo Tribunal de Contas, que mencionou obscuridades nas contas do governador. O deputado Barros Munhoz disse que é apenas um alerta, três ressalvas e 19 orientações. Eu li o relatório que o deputado Orlando Bolçone ficou acanhado e não teve coragem de apresentar.
Então, nós vamos debater isso aqui ainda. Nós vamos entrar no Orçamento de 2018, e no Orçamento de 2018... Um deputado aqui questionou o José Zico Prado, um deputado que eu respeito, Roberto Morais. No Orçamento de 2018, deputado Roberto Morais, na Secretaria de Agricultura e Abastecimento - não sei se V. Exa. já deu uma olhada ou não - já são 15% a menos para 2018, comparado ao que foi aprovado para 2017.
Aqui nós estamos discutindo o Orçamento, sem ataque. O ataque é ao PSDB e ao governador Geraldo Alckmin. Quem quiser defendê-lo, que defenda. Estamos falando que ele é o “Santo”, é “Santo” porque o nome dele está na tabela das empreiteiras, como “Santo”. Há também o cunhado, que foi alcunhado de “Adhemarzinho”.
Muito obrigado, Sr. Presidente, deputado Cauê Macris. Hoje eu vou me dirigir a V. Exa. novamente como Sr. Presidente, para ver se vocês criam vergonha e não façam mais o que a deputada fez aqui hoje, não dando a palavra pelo Art. 11 para qualquer deputado desta Casa.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança da Minoria, tem a palavra a nobre deputada Márcia Lia.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, retomando nosso debate nesta
Casa, quero tecer ainda algumas considerações importantes sobre os porquês,
sobre por que a bancada do Partido dos Trabalhadores votará contra esse Projeto
de decreto legislativo.
Nós temos algo que está
atravessado ainda, que nós não conseguimos digerir da forma como deveríamos,
que é a questão do não pagamento, do não aporte de recursos para que a Unesp
pudesse fazer o pagamento do décimo terceiro salário aos seus servidores, aos
seus professores, a todos aqueles que trabalham na Universidade do Estado de
São Paulo.
É lamentável que alguns
servidores do estado de São Paulo, como esses servidores da universidade
pública, Unesp, tenham ficado nesse final de ano sem o panetone e sem o
necessário para cobrir as despesas, porque os salários já são ínfimos.
Se considerarmos que esses
servidores ficaram despidos do 13º salário, nós chegaremos à conclusão de que é
muito triste o que vem sendo feito. Nós apelamos várias vezes aqui para que o
governador Geraldo Alckmin se sensibilizasse, para que ele tivesse um pouco de
complacência com os servidores da Unesp, mas, infelizmente, não foi dessa
forma.
Eu gostaria também de dizer que a
situação realmente não está nada boa para os tucanos, não só no estado de São
Paulo, como também para os tucanos no Brasil todo. Hoje é capa do jornal “Folha
de S. Paulo”, terça-feira, 26 de dezembro, uma informação que foi feita através
de uma pesquisa do “Datafolha” - por isso está no jornal “Folha de S. Paulo”:
setenta por cento dos brasileiros são contra as privatizações.
Então, de cada dez brasileiros,
sete brasileiros discordam das privatizações. Sabem por que o povo brasileiro
caiu na real? Porque todas as privatizações que foram feitas arrocharam,
destruíram aquilo que era público, em detrimento do povo brasileiro.
É uma pena que na era Fernando Henrique, que ficou conhecido como o grande privatizante deste País, nós tenhamos perdido tanto patrimônio público. Mas o povo brasileiro está caindo na real porque 70% do nosso povo é contra a privatização.
Quero dizer que isto não é nada bom para o governador Geraldo Alckmin, que se candidata ao cargo de presidente da República.
Quero dizer que isto também é péssimo para o prefeito da cidade de São Paulo João Doria e que Bolsonaro está em maus lençóis, porque são os que defendem a privatização.
Quero dizer que o povo não está dormindo mais de touca. O povo brasileiro está acordando para a realidade. O povo brasileiro está entendendo o papel da grande mídia, que está nas mãos de seis famílias. Tão somente seis famílias detêm o monopólio da mídia neste País e aí eles noticiam o que eles querem, aí eles tentam incutir na mente das pessoas que a reforma previdenciária é uma maravilha, que a reforma trabalhista foi um manjar dos deuses. Nós estamos vendo que as escolas estão demitindo professores, que as universidades privadas estão demitindo em massa. Isto é resultado da reforma trabalhista, que enterrou a CLT. Vocês estão em maus lençóis. A coisa não está boa para vocês.
Portanto, gostaria de pedir para que as pessoas que vão começar a se posicionar daqui para frente... aliás, são poucos os que têm coragem de vir à tribuna e defender todas essas mazelas que têm sido feitas país afora.
Vamos a alguns números que quero passar para vocês.
O presidente Michel Temer fez um pronunciamento em rede nacional no último domingo para dizer que ficou mais barato comer neste País.
Eu acho que ele está num mundo de Barbie. Ele não tem muita noção do que está acontecendo no Brasil, sabe por quê? Eles mediram a inflação em três por cento. A energia elétrica subiu 55%, a gasolina subiu 40% nos últimos meses, os remédios subiram em média 120%, o gás de cozinha subiu 70%, os planos de saúde subiram 16% e aí eles acham que a gente tem cara de otário, que acreditamos que a inflação foi de três por cento. Eles acham que o povo brasileiro é bobo, que o povo brasileiro não está vendo, não está assistindo, não está sentindo no bolso o que está acontecendo neste País. Mas o povo está vendo, sim. O fato é que hoje, 42% das pessoas, pesquisa Datafolha, de nível universitário declinam voto no presidente Lula. Antes o presidente Lula tinha uma grande margem de vantagem no Nordeste. Hoje, está generalizado, inclusive no estado de São Paulo, que é um estado mais difícil, que é o estado mais ‘direitoso’ do País.
Mas, as coisas estão mudando porque as pessoas estão sentindo no bolso, as pessoas estão sentindo na carteira, as pessoas estão sentindo no supermercado, as pessoas estão vendo o que está acontecendo com a “maledetta” dessa reforma trabalhista. As pessoas estão sentindo que a mentira paira no ar, que os jornais mentem, que a Rede Globo mente. As pessoas não são bobas. As redes sociais cumprem um papel fundamental na divulgação das informações corretas.
Quero dizer para quem vai votar favoravelmente às contas do Sr. Governador que o povo está atento, que o povo está olhando, que o povo está vendo e que o povo, mais do que ninguém, aquele que nos elegeu para estarmos nesta Casa, quer saber, quer transparência para saber quais foram os milionários, quais foram as grandes empresas que receberam isenções fiscais milionárias, bilionárias, talvez.
Por isso que se faz necessário que o Tribunal de Contas não só aponte irregularidades, mas que cumpra a sua função que não tem cumprido, porque ele deveria ter rejeitado essas contas e não aprovado com ressalvas. Faz um cafunezinho e aprova as contas. São graves os apontamentos que são feitos pelo Tribunal de Contas. É muito grave a falta de transparência. É muito sério que recursos estejam sendo desviados dos royalties do petróleo, que recursos estejam sendo desviados dos Municípios de Interesse Turístico. É muito sério e nós queremos encaminhar na perspectiva de que não vamos votar favoravelmente a essas contas do Sr. Governador.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o Projeto de decreto legislativo nº 14, de 2017. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PTB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PTB.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.
O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.
O SR. CÁSSIO NAVARRO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do SD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do SD.
O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, registro o meu voto “não” e declaro que a bancada do PT encaminhará declaração de voto por escrito.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de voto da bancada do PT.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 70 Srs. Deputados: 58 votaram “sim”, 11 votaram “não” e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 14, de 2017.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de lei nº 902, de 2017.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Não há acordo.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Então, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Neste momento, temos quórum para dar continuidade à sessão. Passemos então ao primeiro item da Ordem do Dia.
1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 21, de 2004, (Autógrafo nº 26629), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Autoriza a execução de atividades de Enfermeiros, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Administrador Hospitalar sob a forma de plantão. Parecer nº 128, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero agradecer a todos que fizeram a votação do projeto das contas do Sr. Governador. Levamos susto quando vimos os manifestos de honestidade de alguns deputados de alguns partidos, mostrando que este País tem jeito, que tem partidos honestos ainda, mas alguns partidos que afundaram o Brasil agora lembraram que são honestos. É interessante isso, ouvir todas essas coisas em uma Casa que se diz o Parlamento. Só ouvimos opinião de pessoas que falaram, falaram, mas não trouxeram nenhum argumento competente para que pudéssemos realmente fazer uma elucubração do que foi dito. É uma pena que nós tenhamos esse tipo de atitude.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há quórum para a continuidade dos trabalhos.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Foi votada agora as contas do governador, que tem vários vícios...
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Coronel Telhada e Ed Thomas para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É feita a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número insuficiente para a continuidade dos trabalhos, e agradece a colaboração dos nobres deputados Coronel Telhada e Ed Thomas.
Esta Presidência vai levantar a sessão. Mas antes adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã o Projeto de lei nº 902, de 2017, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2018. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje e o aditamento ora anunciado. Lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se dez minutos após o término desta sessão.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 07 minutos.
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