20 DE FEVEREIRO DE 2018
010ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CORONEL TELHADA, ENIO TATTO,
MARCO VINHOLI, CEZINHA DE MADUREIRA e CAUÊ MACRIS
Secretário: VITOR SAPIENZA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - VITOR SAPIENZA
Discorre sobre políticas de incentivo
fiscal para desenvolvimento econômico de determinadas regiões.
3 - ENIO TATTO
Assume a Presidência.
4 - CORONEL TELHADA
Informa ocorrência policial relatada
por leitor de rede social, na zona oeste da Capital, na qual houve assistência a parturiente em viatura. Critica a forma como a imprensa
trata suspeitos de crimes, a qual considerou benevolente. Lamenta a morte do
sargento Arruda, de Araraquara, ocorrida durante combate ao crime.
5 - MARCO VINHOLI
Assume a Presidência.
6 - ENIO TATTO
Discorre sobre tramitação e aprovação
de projeto, nesta Casa, que institui serviço especial gratuito de transporte
para tratamento de pessoas de baixa renda com câncer no estado de São Paulo.
Critica o veto à proposta, realizado pelo governador Alckmin. Pede a seus pares apoio para derrubada do veto.
7 - LECI BRANDÃO
Critica o fato do combate à
criminalidade no Rio de Janeiro ser realizado pelas Forças Armadas. Considera
que as favelas demandam ações sociais e não intervenção militar. Afirma que o
PCdoB é contra a reforma da Previdência.
8 - ENIO TATTO
Assume a Presidência.
9 - PRESIDENTE ENIO TATTO
Enaltece a fala da deputada Leci Brandão, destacando sua preocupação social.
10 - LUIZ CARLOS GONDIM
Presta apoio a projeto, de autoria do
deputado Enio Tatto, que institui serviço especial
gratuito de transporte para tratamento de pessoas de baixa renda com câncer.
Exibe imagens de deslizamento de terra na rodovia Mogi-Bertioga. Relata contato
com a Secretaria de Transportes para solução do problema, elogiando a atuação
da Pasta.
11 - WELSON GASPARINI
Declara-se horrorizado com resultado
de pesquisa realizada pelo Fórum Econômico Mundial, na qual o Brasil é o país,
dentre os pesquisados, que menos confia em sua classe política. Elenca
propostas de reforma política para mudar esse quadro.
12 - PRESIDENTE ENIO TATTO
Anuncia a presença dos vereadores
Márcio Kemp, do PMDB, e Ivan de Almeida, do PRP, da
Câmara Municipal de Lupércio.
13 - CORONEL CAMILO
Presta apoio à intervenção militar na
Segurança Pública do Rio de Janeiro. Considera que são necessárias também
outras ações, como melhoria salarial para os policiais militares e intervenções
sociais nas comunidades atingidas pela violência.
14 - CORONEL CAMILO
Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
15 - PRESIDENTE ENIO TATTO
Defere o pedido e suspende a sessão
às 15h27min.
16 - CEZINHA DE MADUREIRA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h30min.
17 - BETH SAHÃO
Para questão de ordem, descreve
posicionamento do deputado Coronel Telhada, presidente da CPI referente à
Operação Ethos/Condepe-SP
(Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Humana) em reunião ocorrida em
07/02/18. Questiona se há legalidade na realização de reunião de Comissão
Parlamentar de Inquérito sem a presença da maioria dos seus membros.
18 - PRESIDENTE CEZINHA DE MADUREIRA
Recebe a questão de ordem e
compromete-se a respondê-la em momento oportuno.
19 - BETH SAHÃO
Solicita a suspensão dos trabalhos
até as 17 horas, por acordo de lideranças.
20 - PRESIDENTE CEZINHA DE MADUREIRA
Defere o pedido e suspende a sessão
às 16h37min.
21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h.
22 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Pelo art. 82, faz críticas ao Governo
Temer em relação à proposta de reforma previdenciária. Elogia o desfile da
escola de samba Paraíso do Tuiuti, no carnaval do Rio
de Janeiro. Repudia a aprovação de decreto que determina intervenção militar no
estado do Rio de Janeiro.
23 - MÁRCIA LIA
Pelo art. 82, lamenta que os acordos
firmados em relação à PEC nº 05, nesta Casa, tenham sido deixados de lado.
Critica a fragilidade da democracia e da economia no País. Discorre sobre as
consequências negativas das políticas adotadas pelo Governo Temer. Considera
que a intervenção no Rio de Janeiro é um golpe midiático. Relaciona a intervenção
militar com a volta da Ditadura Militar no País.
24 - CORONEL TELHADA
Pelo art. 82, manifesta seu apoio à
aprovação da PEC nº 05. Menciona questão de ordem, apresentada pela deputada
Beth Sahão, a respeito da CPI da Operação Ethos/Condepe-SP
(Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Humana). Esclarece o ocorrido, no dia
07/02, quando houve a entrevista do delegado de polícia Everson
Aparecido Contelli, do Núcleo Especial Criminal, Necrim, da Delegacia Seccional de Polícia de Presidente
Venceslau.
25 - CORONEL CAMILO
Para comunicação, parabeniza o
deputado Coronel Telhada por sua atuação na CPI do Condepe-SP. Manifesta seu apoio à aprovação da PEC nº
05.
26 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Para comunicação, elogia a postura da
deputada Beth Sahão dentro da Comissão de Direitos
Humanos desta Casa. Defende que a PEC nº 05 seja pautada hoje, nesta Casa.
27 - CORONEL TELHADA
Para comunicação, defende a votação
da PEC nº 05 no dia de hoje, nesta Casa.
28 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, manifesta-se,
enquanto líder do Governo, como favorável à aprovação da PEC nº 05 no dia de
hoje.
29 - CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, defende que a PEC nº 05
seja apreciada hoje, nesta Casa.
30 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, apoia a aprovação da
PEC nº 05. Defende que o PL 788/17, referente aos servidores públicos do
Ministério Público estadual, seja apreciado pelos parlamentares. Informa sua
presença, em 19/02, em manifestação contra a reforma da Previdência municipal,
proposta pelo prefeito João Doria. Comunica que deverá haver greve da rede
municipal de ensino no dia 08/03 em protesto à proposta de reforma
previdenciária.
31 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, apela
aos demais parlamentares para que apoiem a votação da PEC nº 05 nesta Casa
hoje.
32 - RAFAEL
SILVA
Pelo art. 82, defende a aprovação,
nesta Casa, do PL 788/17, referente aos servidores públicos do Ministério
Público estadual.
33 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, comemora resultado
de pesquisa, feita pela "Paraná Pesquisas", que constatou que a
maioria dos brasileiros é contrária à legalização da maconha no País.
34 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Cumprimenta o deputado estadual
Campos Machado por sua atuação em relação à questão dos dependentes químicos.
Manifesta-se contrariamente à legalização da maconha e outras drogas no Brasil.
35 - CAMPOS MACHADO
Solicita a suspensão da sessão até as 18 horas e 50 minutos, por acordo de lideranças.
36 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anota o pedido. Convoca as Comissões
de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do
Trabalho, e Finanças, Orçamento e Planejamento para duas reuniões conjuntas, a
realizarem-se hoje, a primeira às 18 horas e 20 minutos, e a
segunda dois minutos após o término da primeira. Defere o pedido do deputado
Campos Machado e suspende a sessão às 17h42min.
ORDEM DO DIA
37 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Reabre a sessão às 18h50min.
38 - CAMPOS MACHADO
Solicita a prorrogação da sessão por
30 minutos.
39 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado
o requerimento, do deputado Campos Machado, de prorrogação da sessão por 30
minutos.
40 - CAMPOS MACHADO
Solicita a suspensão da sessão até as 19 horas e 20 minutos, por acordo de lideranças.
41 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Anota o pedido. Convoca as Comissões
de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do
Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento para duas reuniões conjuntas, a
realizarem-se hoje, a primeira às 18 horas e 55 minutos, e a
segunda dois minutos após o término da primeira. Defere o pedido do deputado
Campos Machado e suspende a sessão às 18h51min, reabrindo-a às
19h23min. Discorre sobre entendimentos entre os parlamentares acerca da Ordem
do Dia de hoje. Comunica que o deputado Caio França
pediu a retirada de sua assinatura de requerimento de apreciação, por este
Plenário, da PEC 5/16. Informa que consultará a Procuradoria desta Casa para
obter esclarecimentos jurídicos sobre a pertinência dessa solicitação.
42 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, faz críticas à
atitude do deputado Caio França. Informa que deve tomar providências contra a
medida.
43 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Reitera que enviará o documento à
Procuradoria desta Casa para análise jurídica da possibilidade de atendimento da
demanda do deputado Caio França.
44 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Pede a prorrogação dos trabalhos por
15 minutos.
45 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Coloca em votação e
declara aprovado o requerimento, do deputado Alencar Santana Braga, de
prorrogação da sessão por 15 minutos.
46 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Para comunicação, reprova a postura
do deputado Caio França. Frisa a necessidade de priorizar interesses populares
e do funcionalismo público. Critica a vinculação, a seu ver, da atuação desta
Casa a interesses eleitorais.
47 - VITOR SAPIENZA
Para comunicação, desaprova a decisão
do presidente Cauê Macris
de não pautar a PEC 5/16.
48 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, discorre sobre
medidas que deverá tomar diante da manifestação do deputado Caio França.
49 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, reitera críticas ao
presidente Cauê Macris.
Lamenta a prática de retirada de assinaturas de documentos como manobra
política. Defende a apreciação de proposição visando o reajuste de servidores
públicos, bem como de emendas que aperfeiçoam, segundo ele, os índices de
correção.
50 - CAMPOS MACHADO
Pede a prorrogação dos trabalhos por
30 minutos.
51 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Coloca em votação e
declara aprovado o requerimento, do deputado Campos Machado, de prorrogação da
sessão por 30 minutos.
52 - ENIO TATTO
Para comunicação, fala sobre medidas
que impedem a apreciação da PEC 5/16. Pede que o presidente Cauê
Macris justifique, com base no Regimento Interno, a
decisão de não pautar o projeto. Declara apoio do PT à proposição.
53 - VAZ DE LIMA
Para comunicação, relata momentos de
sua trajetória política, destacando a participação na elaboração do Regimento
Interno e instalação de CPIs. Lamenta teor das negociações políticas recentes
desta Casa. Frisa a relevância, segundo ele, de manter-se a palavra. Aponta a
ilegalidade, a seu ver, da medida adotada pelo deputado Caio França.
54 - RAFAEL
SILVA
Para comunicação, discorre sobre
democracia e cidadania. Demonstra apoio à luta política dos servidores que
defendem a PEC 5/16, sobre a qual tece comentários.
Enfatiza a necessidade, a seu ver, de transparência e respeito à diversidade de
ideias, nesta Casa. Defende a apreciação do PL 788/17.
55 - WELLINGTON MOURA
Para comunicação, repudia a atitude
do deputado Caio França. Incita o parlamentar a justificar a medida em
plenário. Faz apelo ao presidente Cauê Macris para que paute a PEC 5/16.
56 - TEONILIO BARBA
Para comunicação, lembra compromisso
assumido pelo presidente Cauê Macris,
no final do último ano parlamentar, de pautar a PEC 5/16 em fevereiro. Defende
a apreciação imediata da proposição. Enfatiza a necessidade, a seu ver, do
reajuste salarial de servidores ser compatível com a
inflação e contemplar todas as categorias profissionais.
57 - EDMIR CHEDID
Para comunicação, questiona se outros parlamentares, além do deputado Caio França,
solicitaram a retirada de assinatura do documento relativo à PEC 5/16.
58 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Responde que não.
59 - EDMIR CHEDID
Para comunicação, declara apoio do
DEM à PEC 5/16.
60 - MÁRCIA LIA
Para comunicação, afirma sua crença
no respeito à palavra dada e aos semelhantes. Discorre sobre o significado,
para a política, das ocorrências de hoje em torno da PEC 5/16. Tece críticas ao
governador Geraldo Alckmin e à desvalorização do funcionalismo público. Defende
a apreciação imediata da PEC 5/16.
61 - JOÃO PAULO RILLO
Para comunicação, aponta a relevância
da atitude do deputado Caio França, hoje, para sua carreira política. Recorda
histórico de negociações políticas relacionadas à PEC 5/16. Reprova vínculos
desta Casa com o governador Geraldo Alckmin, a quem critica. Faz apelo a seus
pares para explicitar a responsabilidade do presidente Cauê
Macris em tomar decisões relacionadas à Ordem do Dia
desta Casa. Tece comentários sobre a manipulação
política de representantes públicos e cidadãos.
62 - CARLOS
CEZAR
Para comunicação, defende a atitude
do deputado Caio França, tendo em vista que o governo estadual passa, segundo
ele, por um momento de transição. Reconhece a relevância da PEC 5/16. Faz
elogios à atuação do deputado Campos Machado. Diz que o vice-governador Márcio
França deve assumir o Governo do Estado e precisa, a seu ver, dialogar com
diversas categorias do funcionalismo público antes de definir prioridades e
tomar decisões em relação ao Estado. Declara apoio do PSB aos servidores estaduais
e à PEC 5/16. Relata a participação do deputado Caio França nas reuniões
parlamentares de hoje.
63 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, lamenta a decisão
de não pautar-se, hoje, a PEC 5/16. Diz que deve obstruir os trabalhos
legislativos até que a proposição seja apreciada. Critica a demagogia, segundo
ele, de alguns parlamentares. Incita os servidores presentes às galerias à
persistência na reivindicação de seus interesses. Reprova críticas do deputado
João Paulo Rillo ao governador Geraldo Alckmin. Pede
apoio das lideranças parlamentares à PEC 5/16.
64 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Pede a prorrogação dos trabalhos por
dois minutos.
65 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Coloca em votação e
declara aprovado o requerimento, do deputado Alencar Santana Braga, de
prorrogação da sessão por dois minutos.
66 - CAMPOS MACHADO
Pede a prorrogação dos trabalhos por
dez minutos.
67 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Coloca em votação e
declara aprovado o requerimento, do deputado Campos Machado, de prorrogação da
sessão por dez minutos.
68 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Para comunicação, defende o caminho
político para a tomada de decisões nesta Casa. Discorre sobre o processo de
tramitação da PEC 5/16. Faz apelo ao PSB para que a proposição seja votada
amanhã.
69 - WELLINGTON MOURA
Para comunicação, lê conteúdo do
Regimento Interno que trata da possibilidade de retirada de assinatura de
documentos após a sua publicação em Diário Oficial ou comunicação ao Plenário.
70 - ROQUE BARBIERE
Para comunicação, discorre sobre
entendimentos entre parlamentares acerca da PEC 5/16. Questiona a postura do
presidente Cauê Macris
neste ínterim.
71 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, discorre sobre sua
atitude como parlamentar.
72 - JOÃO PAULO RILLO
Para reclamação, critica o discurso
do deputado Carlos Cezar. Pede que o mesmo informe quando o
deputado Caio França voltaria a assinar documento de apoio à PEC 5/16.
73 - CARLOS
CEZAR
Para comunicação, tece
esclarecimentos aos deputados Alencar Santana Braga e João Paulo Rillo. Reitera seu posicionamento acerca do debate sobre a
apreciação da PEC 5/16.
74 - ENIO TATTO
Para comunicação, faz elogios ao
deputado Campos Machado. Aponta que, a seu ver, a responsabilidade pela não
apreciação da PEC 5/16, é do governador Geraldo Alckmin.
75 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Diz que há coerência em suas posturas
e ações. Esclarece que alterou sua decisão de apreciar, em fevereiro, a PEC 5/16,
em função de mudança no número de assinaturas no requerimento relativo à
proposição. Reitera que o documento deve ser encaminhado para análise jurídica
da Procuradoria desta Casa. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária
de 21/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.
* * *
O SR. PRESIDENTE – CORONEL TELHADA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Vitor Sapienza para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – VITOR SAPIENZA – PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gil Lancaster. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos honra com sua presença, senhores telespectadores, quando ficamos velhos e nos tornamos avós, somos obrigados, muitas vezes, a atender a pedidos de netos.
Minha neta ligou para mim e falou: “Vô, faz o seguinte: ocupa o Pequeno Expediente, hoje, porque eu falo para as minhas amigas que você é deputado e elas não acreditam. Então, quando você estiver falando, elas vão olhar embaixo, onde vai aparecer o nome, e eu vou dizer a elas: ‘Olhem, aquele lá é meu avô!’”
Dentro desse quadro, tive que pensar no que falar. De início, eu pensei em falar sobre o problema do Rio de Janeiro. Eu tenho ouvido tanta gente falar tanta bobagem sem conhecer - e V. Exa., deputado Coronel Telhada, é expert na matéria. Pensei comigo mesmo: minha neta vai ficar muito chateada se o avô também falar bobagem sobre a matéria. Então, vou mudar o enfoque.
Tentei, depois, falar sobre o problema da aposentadoria. Eu ia começar a falar do meu tempo. Também pensei: há tanta gente falando de aposentadoria sem entender. Minha neta ia falar para as amigas dela: “Meu avô também não entende disso aí.”
Aí, refleti, refleti e falei: “Quer saber de uma coisa? Vou falar sobre
auxílio-moradia e, de certa forma, vou mexer um pouquinho com os juízes.”
Porém, eles estão sendo vítimas de uma imprensa que também não entende
nada do que é vencimento. Muitas vezes, a pessoa faz o curso de
jornalismo, passa, vai ser repórter e começa a ficar sendo “foca”, mas, de certa
forma, vê o cisco nos olhos dos outros e não
vê a trava que está dentro do
redator-chefe, do diretor do jornal, o quanto
esse pessoal ganha. Então, ele tem que buscar alguém
para poder descarregar a sua frustração de não ser nada na vida.
Pensei, pensei e falei: “Quer saber de
uma coisa? Vou falar de alguma coisa que eu entendo.” Então, vou falar de
incentivos fiscais. O incentivo fiscal foi uma criação para beneficiar Manaus,
capital do estado do Amazonas, lá nos cafundós do Judas, que sempre esteve esquecida.
Pensou-se em uma forma de dar um incentivo para transformar aquele estado em
alguma coisa. Foi criada a Zona Franca de Manaus. Funcionou muito bem. Todos
sabem que as primeiras fábricas de televisores surgiram na Zona Franca de
Manaus. Manaus teve certo progresso.
O que aconteceu? Todos os estados, de
certa forma, começaram a imitar Manaus, criando incentivos fiscais. Tudo isso
deu lugar à chamada “guerra fiscal”. A guerra fiscal, malconduzida como está
sendo, vai acabar com todos os recursos dos estados, porque um está guerreando
o outro e todos estão perdendo, em consequência dessa guerra.
Dentro desse contexto, eu hoje fiquei
um pouco mais contente. Estou vendo, aqui, o meu amigo, o deputado Enio Tatto, que também conhece bastante a chamada “guerra
fiscal”. Fiquei um contente quando fiquei sabendo que o governador Geraldo Alckmin convidou o
Pérsio Arida para fazer uma análise econômica do que ele pretende fazer mais
adiante. Mesmo porque, com toda sinceridade, se for dentro dessa timidez que o
nosso governador pretende ser candidato a governador, nós estamos em um caminho
muito ruim.
Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o
Sr. Enio Tatto.
* * *
O SR. PRESIDENTE – ENIO TATTO -
PT - Tem a palavra o
nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cidadãos
que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e
funcionários desta Casa.
Hoje eu tenho vários assuntos relacionados à
segurança. Eu gostaria de começar com uma ocorrência que me foi enviada por um
guarda municipal de Barueri, o Diogo Oliveira, que é nosso seguidor no Facebook. Ele me mandou essa ocorrência do 5º Batalhão de
Ações Especiais de Polícia. Essa ocorrência teve o envolvimento da viatura
E05214, com o sargento Sidney Domingos da Silva, o cabo Marcelo de Jesus Falcheti, o cabo César Augustus da Câmara Leal e o soldado
Evandro José da Silva.
Nós sabemos diariamente das ocorrências da
Polícia Militar e nós falamos em muitas fatalidades que ocorrem, mas a polícia
faz muitas ocorrências de assistência social e de socorro que a população não
conhece. Nesse caso, essa equipe estava na área do 33º Batalhão, na zona oeste,
em um patrulhamento para buscar um veículo roubado, quando se deparou com uma
mulher chamada Marie Wesline Tiberti,
uma imigrante haitiana, ajoelhada na via durante a chuva com a bolsa rompida.
Ou seja, ela estava pronta para ter o filho no meio da rua.
A viatura socorreu essa senhora, mas não houve
tempo de encaminhá-la ao hospital mais próximo. Na Av. Marginal do Ribeirão,
ela entrou em trabalho de parto, não sendo mais possível o transporte, e a
criança nasceu dentro da viatura. O cordão umbilical estava enrolado no pescoço
do bebê e a equipe pediu apoio. Chegou ao local um Samu,
que acabou prestando o apoio imediato. O Samu foi
escoltado pelas motocicletas, com os soldados Mota e Cândido, ambos do 33º
Batalhão. A criança foi levada ao Hospital Geral de Cotia, onde recebeu os
primeiros socorros e tirou o cordão umbilical.
Essas são as fotos da criança recém-nascida
dentro da viatura. Mais um parto realizado dentro de uma viatura da Polícia
Militar.
Quero parabenizar esses policiais, o sargento
Sidney, o cabo Falcheti, o cabo Leal e o soldado
Evandro. Parabéns a todos, em nome da Assembleia Legislativa.
A próxima ocorrência é para mostrar a maldade
de alguns setores da imprensa que procuram denegrir o serviço da Polícia
Militar. De acordo com a notícia, houve a participação do policial Davi
Emanuel. O que acontece? O criminoso estava praticando roubo em Campinas.
Olha só como a imprensa coloca: “um suspeito de
tentativa de assalto morreu baleado e outro foi detido no Jardim do Lago, em
Campinas: o estudante Douglas Matheus da Silva”. O gozado é que a imprensa
adora chamar ladrão de estudante.
Semana passada, na quarta-feira, o coronel Roberto foi morto. Eu falei aqui dessa ocorrência. O coronel Roberto, já aposentado, foi morto por dois vagabundos. Durante o tiroteio, ele matou um dos bandidos, mas acabou morrendo. Alguns dias depois, esse outro vagabundo foi preso. Esse vagabundo, assassino de um coronel da Polícia Militar, não tinha uma passagem pela Polícia Militar, pela Polícia Civil ou pelo distrito.
Só que
ele foi preso e confessou o assassinato. Aí ele era bandido, porém, se tivesse
morrido trocando tiros com a polícia, seria mais um estudante, porque a
imprensa adora chamar ladrão de estudante. Vejam o que eles colocam: “o
estudante, Douglas Mateus”. Não é estudante, é ladrão, bandido. Ele estava com
uma arma falsa, um simulacro. Quando abordado, ele mirou essa arma na direção
dos policiais. O que fizeram esses policiais? Defenderam-se e acabaram atirando
contra esse indivíduo, que recebeu dois tiros no abdômen.
O outro
indivíduo que estava com ele, o Richard, de 24 anos, foi preso em flagrante.
Sabem por que eles foram abordados pela polícia? Porque já haviam praticado
roubo contra um indivíduo. Ele conseguiu fugir, correr e chamar o apoio da
polícia. Notem a maneira tendenciosa com a qual, infelizmente, a imprensa trata
as ocorrências.
Se o policial
tivesse morrido, nem matéria teria havido, mas como o policial matou o bandido,
eles o tratam como estudante. Falam em suspeito. O cara não é suspeito nem
estudante; é bandido, assaltante. Ele morreu porque quis. Quem mandou apontar
arma para a polícia? Parabéns aos policiais militares da região de Campinas que
pegaram essa ocorrência. Infelizmente, eles não foram valorizados pela
imprensa. Isso não causa mais preocupação, porque sabemos que a imprensa nunca
vai apoiar o serviço da polícia. É uma pena.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Marco Vinholi.
* * *
Sr. Presidente, a próxima
ocorrência que quero citar é uma fatalidade que aconteceu ontem, à noite, dia
dezenove. O sargento da Polícia Militar de Araraquara, Paulo Sérgio de Arruda,
acabou se envolvendo em uma ocorrência, em que um padre estaria sendo ameaçado.
No momento de efetuar a identificação e a prisão do criminoso, ele foi alvejado
com tiros no peito e acabou falecendo.
É mais
um policial que morre combatendo o crime. Ele foi baleado duas vezes no peito.
Porém, não vejo a mesma vontade da imprensa em divulgar esse tipo de
ocorrência. O que vemos é a má-fé de alguns órgãos da imprensa que insistem em vitimizar o criminoso. Falam bem do criminoso e mal da
polícia.
O
sargento Arruda, 1º sargento da Polícia Militar de São Paulo, foi morto na
região de Campinas. Ele ingressou na polícia em 1996. Nasceu em Araraquara e
realizou um sonho de criança, seguindo os passos do pai, que é policial militar
aposentado. Ele foi destaque da Força Tática em 2013 e sempre acumulou
premiações e medalhas pelo seu serviço. Em novembro de 2017, foi homenageado
pela Câmara Municipal de Araraquara com o título de honra ao mérito. Agora ele
está morto. Foi morto trabalhando em prol da nossa sociedade.
Sr. Presidente, para finalizar,
temos a ação do Exército no Rio de Janeiro. No meu entendimento, é uma ação
equivocada, porque o governo coloca o Exército para atuar, mas não declara o
estado de defesa. Não queria estar na pele do general que está comandando. Se
der certo, parabéns; se der errado, todo o problema da violência no Rio de
Janeiro será do Exército. O que eu entendo é que aqueles políticos estão
lavando as mãos para não segurar essa sujeira no Rio de Janeiro. Querem botar a
culpa no Exército, e é por isso que eu não queria estar na pele do general
Braga Netto, porque ele terá problemas.
Sr. Presidente, já temos um
primeiro morto no Rio de Janeiro. É o sargento do Exército Bruno Albuquerque Cazuca, que foi morto hoje, dia 20, na zona oeste do Rio de
Janeiro. Ele foi morto nesta madrugada, em frente a um quartel da Marinha. Sua
esposa está grávida. Ele era pai de dois filhos e servia no Centro de Instrução
de Operações Especiais. Esse militar do Exército foi morto, porque interviu em
uma ocorrência de roubo, em que entrou em luta corporal com um dos bandidos.
Foram mais de dez tiros contra o sargento. Havia vários criminosos, e eles
saíram gritando que matavam quem reagia.
Portanto,
essa é a nossa triste realidade da Segurança Pública no Brasil. Hoje, o
sargento Arruda, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, está morto. O
sargento Cazuca, do Exército Brasileiro, foi morto no
Rio de Janeiro, mas a Polícia Militar continua trabalhando forte. Apesar do
salário insignificante, apesar da falta de apoio do governo e da incompreensão
de muitos setores, a Polícia Militar continua trabalhando forte.
Sr. Presidente, gostaria que fosse enviada ao comandante da Polícia Militar mensagem de congratulações pela ocorrência do 5º BAEP, do 33º Batalhão e pelo falecimento do sargento Arruda, lá na região de Araraquara.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, assomo à esta tribuna para fazer uma denúncia: repudiar uma atitude do Governo do estado de São Paulo, do governador Geraldo Alckmin, sobre um projeto de minha autoria, que é o projeto nº 158.
Do que fala esse projeto, que foi fruto de muitos pedidos? Presenciamos muitas vezes, mesmo na família, com amigos, no bairro, em todo estado de São Paulo uma dificuldade enorme da população, principalmente da população mais carente.
O que diz o projeto? O projeto institui o transporte gratuito para as pessoas que estão fazendo tratamento de câncer e de outras doenças crônicas. Esse é o projeto que o governador vetou.
O projeto foi discutido na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e teve como relator o deputado Antonio Salim Curiati, que é médico. Ele deu um parecer favorável, assim como todos os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Depois o projeto foi para a Comissão de Transportes e Comunicações, e teve como relator o deputado Carlão Pignatari, do PSDB, recebendo voto favorável de toda a Comissão de Transportes e Comunicações.
Por último, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da qual eu participo. O projeto teve como relator o deputado Teonilio Barba e também obteve o voto favorável de todos da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Nós lutamos muito por esse projeto, juntamente com outros importantes, de autoria dos deputados. Conseguimos pautar no plenário no final do ano. E também aqui no plenário ele foi aprovado por unanimidade, por todos os deputados.
Por quê? Porque é um projeto de longo alcance social. Não é um projeto simplesmente para se fazer política. É um projeto que diz bem, está bem claro: que o estado garanta o transporte público gratuito para as pessoas que estão desempregadas ou que ganham até um salário mínimo. Somente para esse segmento da sociedade.
São aqueles que têm a tristeza de ficar sabendo que têm a doença. São aqueles que depois têm uma luta enorme, através do SUS, para conseguirem fazer o tratamento, porque não têm um plano de saúde.
São aqueles que depois de conseguirem fazer o tratamento muitas vezes recebem do médico a recomendação para fazer 20, 30 sessões de terapia ou radiologia. O diabético precisa fazer hemodiálise, e tantas outras sessões, e depois de toda essa luta, de todo esse sofrimento, é comum a pessoa não ter o dinheiro para se deslocar para fazer o tratamento, para tomar um ônibus, tomar um táxi ou pagar a gasolina do carro. Muitas vezes a pessoa está na periferia da Grande São Paulo, na Capital, no interior, em uma cidade pequena. Ela lutou para poder fazer o tratamento e depois não pode fazê-lo porque não tem o dinheirinho para o transporte, e então interrompe o tratamento.
Deputado
Luiz Carlos Gondim, V. Exa.
também é médico. Eu acho que não é possível que um
projeto como esse chegue à mesa do governador e seja vetado. Esse projeto dá o
direito ao transporte gratuito para pessoas em tratamento de câncer ou outras
doenças crônicas, mas não é para todo mundo. Não é para aquelas pessoas que têm
dinheiro e podem fazer o tratamento, é para aquelas que estão desempregadas ou
ganham até um salário mínimo.
Com certeza foi um burocrata que deu um
parecer e colocou na mesa do governador, e ele assinou sem ler o projeto, sem
tomar conhecimento, mesmo porque ele é médico. Infelizmente esse projeto foi
vetado pelo governador Geraldo Alckmin.
Eu tinha elaborado esse projeto junto com os nossos técnicos. Quando
publiquei sobre esse projeto, houve uma repercussão enorme, muitas pessoas
apoiaram e perguntaram o que poderia ser feito para que ele fosse aprovado.
O
projeto foi aprovado por todos os deputados, e em seguida eu informei que iria
para a sanção do governador Geraldo Alckmin. Houve uma repercussão enorme,
muitas visualizações e compartilhamentos. Todo mundo estava elogiando, e as
pessoas estavam dando testemunho de que estavam vivendo o problema ou conheciam
alguém que vivia o problema.
Infelizmente
o governador vetou esse projeto, mas eu não vou desistir. Pedirei o apoio de
todos os deputados desta Casa, e tenho certeza de que terei. Se for preciso,
deputada Leci Brandão, vamos judicializar
isso. Os advogados estão vendo essa possibilidade, porque não é possível o
governador vetar um projeto que garante o transporte público para as pessoas
que estão fazendo tratamento de câncer, diabetes e outras doenças crônicas e
ganham um salário mínimo ou estão desempregadas e não têm o dinheiro para fazer
o tratamento. É muito sofrimento, e o governador vetou um projeto com esse
alcance social.
Portanto,
nós vamos lutar nesta Casa e pedir ao presidente Cauê
Macris para pautar esse projeto e outros projetos
importantes que eu verifiquei que foram vetados. Nós precisamos pautar esses projetos e
derrubar o veto, para que se tornem lei
e atendam essa população mais fragilizada, desfavorecida e muitas vezes
desempregada, que não tem dinheiro para transporte para fazer o tratamento.
Eu queria agradecer a todos os deputados que apoiaram esse projeto e pedir para que entrem na luta para conseguirmos derrubar o veto. Este é um projeto de grande alcance social, e na Comissão de Finanças e Orçamento o parecer do relator diz muito bem que há dotação orçamentária, embora tenha sido uma das alegações para vetar esse projeto. Derrubada já do veto do Projeto nº 158! Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Tem a palavra a nobre
deputada Leci Brandão.
A SRA. LECI BRANDÃO -
PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Sras. Deputados, público presente nas galerias,
telespectadores da TV Alesp, boa tarde. Desde a
última sexta-feira estamos acompanhando de forma atônita uma intervenção
federal no comando da Segurança Pública do Rio de Janeiro.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Enio Tatto.
* * *
Apesar
de eu ser uma deputada de São Paulo, falo sobre isso nesta tribuna porque
percebo que a situação não se restringe só ao Rio de Janeiro, é um assunto de extrema
importância para o País, na medida em que se trata de garantia da democracia e
dos direitos humanos. Na verdade, eu fiz questão de vir aqui, porque temos uma
nota que foi divulgada pela Federação das Associações de Favelas do Estado do
Rio de Janeiro, que expressa exatamente o que pensamos:
“O que a favela precisa, na verdade, é de uma intervenção social, que inclusive contaria com a participação das Forças Armadas. Precisamos de escolas, creches, hospitais, projetos de geração de emprego e renda e políticas voltadas, principalmente, para a juventude. Precisamos de uma intervenção que nos traga a vida, e não a morte. O Exército é para atuar em tempos de guerra. As favelas nunca declararam guerra a ninguém. Somos compostos de homens e mulheres trabalhadores, que, com muita garra e dignidade, lutam pelo pão de cada dia.”
Ontem mesmo, o nobre deputado Coronel Telhada falava, aqui, sobre a questão das Forças Armadas. Isso vai cair no colo do Exército. Em toda essa confusão que está ocorrendo no País, como ninguém pode resolver a questão da aprovação da reforma da Previdência, se está misturando tudo, para embolar a cabeça das pessoas. É como eu disse ontem aqui: é um imbróglio o que está acontecendo. Vai cair no colo do Exército se alguém morrer; e, se não acontecer nada, é também o Exército que vai ser responsável.
Quero dizer que essa intervenção é mais um ataque à população pobre das favelas. Agora, precisamos, mais do que nunca, criar manuais de sobrevivência para enfrentar a violência institucional. Há um vídeo feito pelo repórter Edu Carvalho e pelos “youtubers” Spartakus Santiago e AD Junior, ensinando a população negra a como se portar numa blitz ou numa abordagem feita por policiais ou agentes das Forças Armadas.
As pessoas estão preocupadas. Está havendo todo um processo de conscientizar a população das favelas, principalmente a juventude negra, sobre como vai ter que se portar daqui para frente. Ela não pode andar sem carteira de identidade. Ela tem que tomar muito cuidado com os horários em que vai ficar circulando, porque, se não, o índice de gente assassinada, lá, vai ser muito maior. São milhares de pessoas que moram nas favelas do Rio de Janeiro e que estão preocupadas com isso. A maioria dos sociólogos, psicólogos e pessoas ligadas aos direitos humanos está discutindo isso permanentemente.
Não podemos esquecer que os gestores que comandaram aquela cidade fizeram uma série de atos que não têm perdão. Quebraram a cidade, e agora não há mais nada. Qual é a solução? “A reforma da Previdência não vai passar, então vamos chamar a atenção para isso”. O presidente foi ao Rio de Janeiro; havia um monte de policiais no aeroporto. Uma loucura, uma coisa bastante midiática, para desviar a atenção da gente.
Quero dizer, então, que a Federação de Favelas está muito preocupada com tudo isso. Quero repetir o que disse ontem: o PCdoB é contra a reforma da Previdência. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Nobre deputada, parabéns pelo seu pronunciamento e pela sua participação no carnaval. Assisti a V. Exa. desfilando.
Sobre o seu pronunciamento, é impressionante: as três primeiras escolas do Rio de Janeiro - Beija-Flor, Paraíso do Tuiuti e a Mangueira - abordaram assuntos sociais. Logo em seguida, veio a intervenção do governo.
Mas parabéns pela sua postura e participação, deputada, sempre preocupada
com os mais pobres e com os trabalhadores.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vou falar um pouco sobre a Mogi-Bertioga. Mas, antes de iniciar, eu gostaria de falar sobre o Projeto no 158, de V. Exa., deputado Enio Tatto. Tal projeto diz respeito ao transporte público para pacientes crônicos, principalmente os com câncer, que fazem quimioterapia e radioterapia. E também os pacientes com insuficiência renal, que fazem hemodiálise, devem ter o direito a esse transporte.
Temos que derrubar o veto a esse Projeto nº 158, para que possamos dar, pelo menos... Eles tardam tanto a iniciar o tratamento do paciente que, quando o tratamento começa, às vezes, já há metástase. Quando o renal crônico começa a fazer hemodiálise, às vezes, já está muito debilitado. Então, eles devem ter, pelo menos, o direito ao transporte. Parabéns pelo projeto, deputado. Vamos ver o que podemos fazer juntos.
Sr. Presidente, a Rodovia Mogi-Bertioga, na realidade, desceu a serra. Eu gostaria de mostrar algumas fotos e de fazer um agradecimento.
Na realidade, de quinta para sexta-feira, tivemos a estrada Mogi-Bertioga descendo, escorregando totalmente, com pedras. No telão, podemos ver imagens das máquinas já trabalhando. Isso aconteceu de quinta para sexta-feira. A estrada foi interditada. Graças a Deus, não morreu ninguém. Algumas pessoas tiveram que voltar pela Tamoios - quem vinha de Bertioga - ou pela Anchieta-Imigrantes. A situação foi bastante delicada.
No mesmo dia, eu liguei para o DER e pedi uma audiência com o superintendente Ricardo Volpi. Com presteza e contando com o apoio de técnicos, ele nos atendeu, juntamente com a imprensa. Ele mostrou que existe um deslizamento muito sério. Ele disse que há o DR5, que é de Bertioga, e o DR10, que é de Mogi das Cruzes, Alto Tietê, e que ambos estavam fazendo todo o levantamento e melhorando a estrada, para ver se a entregavam ainda no fim de semana. Isso foi na sexta-feira.
Ontem, por ainda estar escorrendo água, com algumas pedras deslizando, eles resolveram fazer uma verificação in loco. Desceram geólogos, o próprio Volpi e outros engenheiros. Eles disseram que seria impossível liberar, pois ainda havia pedras caindo.
Por isso, estão fazendo o chamado “jateamento” da serra, estão tentando fazer uma forte ventilação para que árvores e pedras que ainda estejam soltas possam descer. Contrataram agora um guindaste do tipo “jateador” para atuar na parte alta da serra.
Então, eu queria agradecer ao superintendente do DER. Muitos dizem que essa é apenas a obrigação dele, mas não é. A presteza, o atendimento... Ele disse: “Vou te receber, deputado, venha com urgência. Vamos conversar sobre o que está acontecendo, para que o senhor possa mostrar à população que realmente não é brincadeira. Enquanto tiver água escorrendo, existe risco de deslizamento, risco de queda de pedras, e isso pode causar um acidente fatal, o que não queremos que aconteça”.
Então, quero agradecer ao superintendente Volpi, aos geólogos e a todos os engenheiros, funcionários e operários que estão trabalhando na liberação da Mogi-Bertioga. Existe um comércio entre as duas cidades que, hoje, está totalmente parado, principalmente na região de Biritiba Ussu. Quero dizer que isso é presteza, isso é a atividade de um secretário. Imediatamente, se um deputado ou a imprensa quer saber os detalhes de algo que aconteceu, ele presta esse serviço e mostra o que está acontecendo. Não tem medo de receber um deputado que está cobrando.
Fico muito agradecido. Obrigado, Volpi. Obrigado, Geraldo Alckmin, que tem um secretário de Transportes - ou superintendente, no caso do DER - prestando um serviço de qualidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Obrigado, nobre deputado Gondim, pelo apoio ao meu projeto.
Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: lendo, na "Folha de S. Paulo", o resultado de uma pesquisa feita pelo Fórum Econômico Mundial, fiquei horrorizado. Já sabia que os resultados não deveriam ser bons para o Brasil porque é sobre a confiança do povo nos políticos, o nível de confiança nos políticos.
Dentre 137 países do mundo, o Brasil está em último lugar em nível de confiança nos políticos. Vou repetir: na pesquisa feita pelo Fórum Econômico Mundial em 137 países e publicada pelo jornal "Folha de S. Paulo" sobre a confiança do povo nos políticos, o Brasil está em último lugar! Hoje, se perguntarmos nas ruas, sem citar nomes, o que o povo pensa da classe política, a maioria vai dizer ‘é gente que não presta”, “são ladrões”, “são corruptos’. É este o conceito realmente que hoje, no Brasil, a Nação tem quanto aos seus políticos.
É triste falar, mas, afinal, quem elege os políticos no Brasil? São os eleitores, o povo.
Este ano teremos eleições. Será a grande chance para fazer uma limpeza na política. A política está suja? É verdade. Então, vamos limpá-la. Como? Em primeiro lugar, cada partido deve escolher gente boa e o eleitor, dentre os bons candidatos, deve preferir os melhores; a questão partidária, no Brasil, infelizmente, está lastimável. Temos mais de 35 partidos oficiais recebendo verbas do chamado Fundo Partidário e mais 68 pedindo registro. Se todos forem aprovados, o Brasil será campeão no mundo no número de partidos. Terá quase 100 partidos políticos. Agora se perguntarmos qual a filosofia, quais os princípios defendidos por cada partido, vamos encontrar um vazio em tudo isso. A maioria dos partidos, na realidade, só existe para tirar vantagens. É preciso mudar esta situação!
Eu defendo uma grande reforma política no Brasil, a começar - sei que falar isso principalmente nesta Casa, para os meus colegas, é desagradável - por diminuir o número de parlamentares.
Lá em Brasília, por exemplo, fui deputado federal; um entre 513. Calculem: se cada um apresentar dois projetos por ano, serão mil projetos. Quando esses projetos serão discutidos e votados no Parlamento nacional? Nunca. E custam caro esses 513 parlamentares.
Aqui mesmo, nesta Casa, somos 94 deputados. Defendo uma redução no número de parlamentares. Vamos dividir o estado de São Paulo em 10 regiões político-administrativas. Cada uma poderia escolher três deputados estaduais. Seriam 30. Mas vamos aumentar um pouco, metade do que temos hoje. Em vez de 94, reduzir pela metade, e estaríamos reduzindo pela metade o custo da Assembleia Legislativa, hoje chegando a custar perto de um bilhão de reais por ano. Daria para construir quantas creches, quantos postos de saúde, se reduzíssemos pela metade o número de parlamentares? E não estaríamos tirando direitos do povo de escolher seus representantes. Cada região poderia ter três ou quatro representantes nesta Casa, e seria uma beleza, porque elegendo-os na região o custo das campanhas seria muito mais barato. E, além disso, seria fácil para o eleitor saber quem é realmente o candidato, onde mora, o que ele faz, onde trabalha, como se relaciona com a família, quais são seus pensamentos; se já exerceu um cargo público, como foi o seu desempenho? Com isso, seria possível comparar e escolher o melhor representante. E cada região poderia mandar para esta Casa três deputados estaduais e teríamos, já, uma reforma política.
Também acho que deveríamos diminuir o número de partidos. Não precisaríamos mais do que quatro ou cinco. Temos já 35 partidos, e há mais de 60 pedidos de registro. Se todos os partidos forem registrados, vamos ter quase 100 partidos no Brasil. Isso é um absurdo. Se perguntarmos o que um partido defende, quais as ideias e programas, a pessoa não vai nem saber responder. Então, defendo as eleições distritais e também o parlamentarismo.
O que é o parlamentarismo? É um sistema no qual o Congresso Nacional escolhe o presidente da República. E se o presidente não administrar bem, será trocado; não teremos, assim, de aguentar todo um mandato de alguém que, às vezes, está até roubando o País, agindo com incompetência e de forma corrupta. Então o parlamentarismo seria outra reforma que defendo.
Proibiria, também, a reeleição de quem está no Poder Executivo. É uma concorrência desigual. Um candidato, detendo em suas mãos o Poder Executivo, mexe com bilhões de reais contra alguém do lado de fora. Então, o prefeito, o governador ou presidente da República sairia depois de cumprir o mandato. Esperaria o mandato de outra pessoa e depois, se quisesse, disputaria. Falo à vontade porque fui quatro vezes prefeito de Ribeirão Preto, mas nenhuma das vezes foi reeleição. Eu esperei passar outro mandato e depois disputei novamente. Finalmente, acho que nós temos de copiar o certo, o bom. Não é feio, é inteligente. Vamos ver onde existe, qual país possui a melhor democracia do mundo. Vamos copiar o sistema e implantar no Brasil esse tipo de democracia cujos bons resultados foram demonstrados em determinado país.
Defendo uma grande reforma política neste País para eliminar esse conceito de que “nenhum político presta”, de que a classe política está desmoralizada, podendo sumir do mapa e dar lugar a representantes conceituados e bem escolhidos pelo povo.
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Obrigado, nobre deputado Welson Gasparini. Queria anunciar a presença dos vereadores Márcio Kemp, do PMDB, e Ivan Almeida, do PRP, de Lupércio. Sejam todos bem-vindos a esta Casa.
Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, boa tarde aos que estão no plenário, na galeria, boa tarde a você que nos acompanha pela TV Assembleia. Vamos falar sobre intervenção na Segurança do Rio de Janeiro. Eu comandei a Polícia Militar por três anos, sei da importância de uma ação, de uma atitude no Rio de Janeiro, porque já estava tudo passando dos limites, mas só a intervenção na área da Segurança não vai resolver.
Era importante fazer a intervenção? Sem sombra de dúvidas, mas outras ações precisam caminhar. Ações imediatas: precisa-se valorizar o policial do Rio de Janeiro. Precisa-se melhorar o salário. Precisa-se dar capacitação para esse profissional do Rio de Janeiro. Precisa-se dar equipamentos, viaturas, ou seja, tem que investir recursos para que isso funcione. É lógico. Vai melhorar a segurança agora? Vai! É saturação.
Terão tantos policiais e Forças Armadas na região que vai melhorar, sem dúvida nenhuma, mas isso tem que ter continuidade, senão vai morrer na praia como sempre, como as outras atividades, como até a UPP fez no começo um estardalhaço e depois ficou isso. Nós precisamos investir imediatamente em recursos. Em um segundo momento e logo também, caminhando até em paralelo, mexer nas ações sociais. Não adianta, onde tem vácuo de poder, o crime toma conta. Não adianta fazer uma ação de segurança. Ótimo. Depois sai o Exército, saem as Forças Armadas de lá e volta tudo ao normal. E pior, pode voltar pior do que era.
Veja o exemplo das próprias UPPs no Rio de Janeiro. Precisa-se de ações sociais, investir em atendimento de saúde, em atendimento social, encaminhamento das pessoas, preparação dessas populações para fazer uma reinclusão para que possam ter emprego, na sequência. Em um terceiro momento, não menos importante, trabalhar na Educação. Ter Educação para que as pessoas comecem a andar com as próprias pernas. Ou seja, é importante a intervenção? É importante, mas precisava-se também ter lá um gabinete de gestão integrada.
Aliás, se eu tivesse opção de decidir pelo Rio de Janeiro, eu empoderava as polícias do Rio de Janeiro, criava um gabinete de gestão integrada. Isso dá certo. Foi feito em São Paulo nos ataques de 2006, o Gabinete de Gestão Integrada do Sudeste, que funciona aqui no II Exército até hoje, onde se reúnem a Secretaria de Segurança, a Secretaria de Administração Penitenciária, Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militar, Civil, Científica, e trocam informações. Se isso não acontecer no Rio de Janeiro, não dará certo. Vai ser momentâneo, muito paliativo e o problema vai continuar.
Só passar o comando para o Exército não vai resolver a questão. Nós temos que trabalhar nas áreas sociais também. Vou dar um exemplo de São Paulo: tínhamos aqui em São Paulo as Viradas Sociais na época do governador Serra. Começava com uma OST - Operação Saturação por Tropas Especiais, ou seja, pelo Choque, por tropas especializadas. Por quê? Onde há crime não dá para desenvolver outras atividades governamentais. Onde há crime não dá para dar aula. Onde há crime não dá para ter atendimento social. Onde o crime domina não dá para ter atendimento de saúde. Os médicos não querem ir, os professores não querem ir, o assistente social não chega à população. Então precisa ter uma saturação e, na sequência, precisam as ações sociais de saúde, médico, dentista, asfalto e escola. É isso que precisa ser feito no Rio de Janeiro.
Intervenção só na área de Segurança, não vai resolver se não tiverem atividades paralelas. Aliás, sobre a intervenção, quero deixar bem clara a minha posição: deveria ter uma intervenção administrativa no Rio de Janeiro como um todo. Não na Segurança.
No estado do Rio de Janeiro, tomar conta - administrativamente - do estado todo, porque não é possível: o Rio de Janeiro com um problema tão sério de salário, e até há pouco tempo pagar para os juízes fazerem audiência de custódia, pagar para o juiz fazer o trabalho dele. Ainda bem que isso foi cessado ultimamente.
Ou seja, precisa gestão. Não pode se gastar tanto, precisa melhorar a gestão como um todo. Precisa fazer uma intervenção? Sem sombra de dúvida. Alguma atitude teria que ser tomada. Que bom que foi tomada. Mas outras precisam vir na sequência, senão, não vai funcionar. Não é só colocando as Forças Armadas fazendo um papel de segurança que eu não concordo.
O profissional das Forças Armadas não foi treinado para ser policial. Mais ainda: ele não conhece a situação do território do Rio de Janeiro. Vou pegar um jovem de outras áreas do estado, do Brasil, de outras regiões, e vou colocar em uma comunidade do Rio de Janeiro, que ele não sabe como funciona?
Então, é muito mais fácil empoderar a polícia do Rio de Janeiro. Não teria os efeitos nefastos que já estão tendo, de pedido de demissão, de coisas desse tipo, na polícia e na Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro.
Ação é necessária, defendo a ação. Mudaria a forma.
Muito obrigado. Sr. Presidente. Boa tarde a todos.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Coronel Camilo e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Cezinha de Madureira.
* * *
A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
Eu vou fazer a leitura de uma questão de ordem ensejada devido a uma atitude tomada pelo presidente da CPI da Operação Condepe, no dia sete de fevereiro. Por isso, farei a leitura, como manda o regimento.
QUESTÃO DE ORDEM
Senhor Presidente, formulamos a presente questão de ordem, com base no artigo 260 do Regimento Interno, para solicitar de Vossa Excelência as providências necessárias à anulação da reunião “informal” realizada pela CPI Operação Ethos/Condepe no dia 07 de fevereiro de 2018, às 14h20, no Plenário Tiradentes, pelos motivos que passa a expor:
Os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo são regulados pelo artigo 34 e seguintes do Regimento Interno.
No artigo 34 B, inciso II do Regimento há previsão para a CPI “determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública, inclusive concessionários de serviços público, informações e documentos, requerer a audiência de Deputadas, Deputados e Secretários de estado, tomar depoimentos e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais;”
Estabelece o §11 do artigo 34 B do Regimento Interno que “ Aplicam-se subsidiariamente às Comissões de Inquérito, no que couber, as normas gerais deste Regimento, da legislação federal e do Código de Processo Penal.”
Por fim, o artigo 49 do Regimento Interno determina que “Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria dos seus membros.”
Inexiste previsão no Regimento Interno de realização de reunião de Comissões em “caráter informal” e tampouco há norma que autorize a convalidação de ato praticado em desacordo com o que dispõe o regimento Interno.
Ao contrário, o Regimento Interno, na alínea “i” do inciso I do artigo 18, prevê que é atribuição do Presidente “determinar o não apanhamento de discurso ou aparte pela taquigrafia, quando antirregimentais”.
Os trabalhos desenvolvidos pelos membros de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, dadas suas peculiaridades, devem ser pautados pela estrita observância das formalidades prescritas na legislação.
O funcionamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, deve, dentre outras, observar o rito estabelecido no Regimento Interno, Constituição Federal e Estadual, especialmente o que dispõem o artigo 13, § 2º, da Constituição Estadual, o artigo 34 (caput), e o § 11 do artigo 34-B do Regimento Interno.
Destacamos que o Regimento Interno não foi respeitado em reunião convocada da CPI Operação Ethos/Condepe para as 14 horas do dia 07/02/2018 com a finalidade de deliberar itens de pauta anexa e ouvir o Dr. Éverson Aparecido Contelli, Delegado do Núcleo Especial Criminal (NECRIM) da Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau e o Dr. Daniel Zulian, Promotor de Justiça Membro do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) da cidade de Campinas.
O presidente da Comissão, Deputado Coronel Telhada constatando a presença dos Deputados Coronel Telhada, Coronel Camilo, Ulisses Tassinari e do Dr. Éverson Aparecido Contelli, Delegado do Núcleo Especial Criminal (NECRIM) da Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau, declarou não haver quorum suficiente para dar início aos trabalhos da reunião ordinária da Comissão, informando que iria proceder à oitiva do Dr. Everton de maneira informal e que o relato seria juntado aos autos da CPI.
Iniciadas as declarações do Dr Everton, a Deputada Beth Sahão adentrou o recinto e solicitou a palavra para apresentar uma questão de ordem acerca da legalidade da realização da oitiva de maneira informal tendo em vista a ausência de quorum regimental de membros da Comissão Parlamentar de Inquérito. O presidente da CPI desconsiderou o questionamento apresentado pela Deputada Beth Sahão e deu seguimento à “reunião informal”, tendo, inclusive, respondido diversos questionamentos dos membros presentes.
A necessidade de presença de maioria dos membros da Comissão para início dos trabalhos das Comissões é obrigatória segundo previsão expressa do artigo 49 do regimento Interno e não pode ser desconsiderada pelo Presidente pois enseja a nulidade dos atos praticados por vício, aliás foi o Presidente da CPI advertido quanto à ilegalidade do ato praticado em questão de ordem verbal apresentada pela Deputada Beth Sahão, mas desconsiderou e deu seguimento à ouvida do delegado.
Portanto, tratando-se de CPI, e com a finalidade de conferir maior segurança jurídica aos atos por ela praticados, apresentamos a presente questão de ordem para que seja esclarecido se há legalidade na realização de reunião de Comissão Parlamentar de Inquérito sem a presença da maioria dos seus membros, em desatendimento ao que estabelece o artigo 49 do RI.
SS, 08 de fevereiro de 2018
Beth Sahão
Deputada Estadual
Sr. Presidente, irei protocolar esta questão de
ordem e espero que ela seja respondida o mais rapidamente possível.
O SR. PRESIDENTE - CEZINHA DE MADUREIRA - DEM
- O pedido de V. Exa.
é regimental. Esta Presidência recebe a questão de
ordem, a qual será respondida, com certeza, em momento oportuno.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.
O SR. PRESIDENTE - CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre deputada Beth Sahão e suspende a sessão até as 17 horas.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está reaberta a sessão.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores presentes nas galerias, servidores da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia SP, em nome da bancada do PT, quero deixar registrado o nosso protesto, a nossa indignação, deputada Márcia Lia, em relação às novas medidas absurdas do Governo Temer, da aliança Temer/PSDB.
O Governo, diante da derrota da Reforma da Previdência, fruto da mobilização, do engajamento, da resistência dos trabalhadores do país inteiro que foram às ruas dizer ‘não’ ao fim da aposentadoria, uma proposta que na prática iria inviabilizar a aposentadoria da maioria dos trabalhadores do País, favorecendo tão-somente o sistema financeiro, esta era a jogada do Governo, o que faz?
Diante dessa derrota o Vampirão, bem retratado pela Tuiuti, que em uma hora conseguiu retratar a história não só do Brasil de ontem, mas do Brasil de hoje, disse claramente tudo o que este Governo representa, tudo o que tem feito, inclusive rasgando a CLT, disse da manipulação da imprensa, da população brasileira que fechou seus olhos e entrou em uma grande aventura desde 2015, disse do trabalho escravo que existe ainda no mundo, o Governo chateado, não contente com a crítica que se revelou ao mundo inteiro através da cultura, através do nosso Carnaval - ecoou Brasil afora o Fora Temer e seus aliados - o Governo diante dessa derrota o que faz? Do nada, edita um decreto, um decreto surgido do pacto da Globo com os marqueteiros do Vampirão, fazendo intervenção militar no Rio de Janeiro, decretando que agora as Forças Armadas vão tomar conta da Segurança Pública, algo que nunca se viu no período democrático do País.
Isso é perigoso.
Governo que não tem coragem de defender a sua política, que não consegue ter um candidato seu beirando os 10%, inclusive o governador Geraldo Alckmin já está ficando para trás, vai ter o sonho presidencial mais uma vez interrompido, nem o candidato da Globo, nem o ministro da Fazenda, nem o presidente da Câmara dos Deputados, ninguém consegue chegar nos 10 por cento. E o que o Governo faz? Qual o passo arriscado nessa tentativa de continuar impedindo que o ex-presidente Lula esteja nas eleições? Ele foi condenado, mesmo sem prova, mas continua liderando. Querem prendê-lo e vão transformá-lo ainda mais num mártir, e mesmo assim vamos com a candidatura dele até o fim. E sabendo que vão perder esse jogo, dão um passo para tentar impedir as eleições este ano.
Senhoras e senhores, o que o presidente, o vampirão Temer fez, é perigosíssimo. Deu um passo que pode nos fazer voltar a um passado muito perigoso, um passado difícil, um passado sombrio, um passado em que muita gente foi morta, censurada, presa, torturada. É isso que eles querem, impedir que o Estado Democrático volte no nosso País, porque no Estado de Exceção praticamente já estamos vivendo. As decisões jurídicas estão sendo dadas de acordo com a conveniência política.
Então, deixamos aqui registrado o nosso repúdio, a nossa condenação a essa medida do governo ilegítimo do vampirão Temer, que diz que quer combater o crime. Para isso, deveria prender aquele helicóptero que foi devolvido para quem transportou mais de 500 quilos de cocaína. Os pilotos estão livres. Se quisesse, de fato, combater o crime, provavelmente em muita fazenda mineira, deputado Coronel Telhada, seria combatido o tráfico de drogas. Mas parece que esse não é o desejo. O desejo, de fato, é vitimar mais uma vez a população pobre, periférica, que sofre no dia a dia com essa política nefasta dessa aliança Temer/PSDB e companhia.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Márcia Lia, para falar pelo Art. 82.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, voltamos a esta Casa agora no mês de fevereiro, com a expectativa de que pudéssemos cumprir o que foi acordado, mas, infelizmente, não teremos o acordo feito em relação à PEC nº 05 na sua totalidade. Vamos ter que negociar muito para restabelecer o status quo do que foi ajustado. Infelizmente, a notícia que temos não é nada boa.
Também é muito ruim o que estamos vivendo neste País nos últimos dias, aliás, nos últimos dois anos, desde que infligiram ao povo brasileiro um impeachment sem crime de responsabilidade, desde que colocaram um presidente ilegítimo para governar este País, estamos vendo o descontrole total e absoluto do Brasil.
Estamos com a economia em frangalhos. Estamos com 14 milhões de desempregados. Estamos com a Emenda Constitucional nº 95, que simplesmente congelou todos os investimentos sociais do Brasil. Tivemos uma reforma trabalhista à revelia do povo brasileiro e, como esse presidente ilegítimo não teve capacidade, porque é um incompetente, para continuar pagando a conta através das reformas que ele assumiu lá com seus compromissos, com o capital internacional, com o grande capital, com os banqueiros, com os grandes industriais, ele não está conseguindo, porque é ano eleitoral, vamos dizer a verdade e ele está com a sua bancada de apoio no Congresso Nacional muito fragilizada, assim como todos os políticos de uma forma geral, e ele não tem os votos suficientes para a reforma da Previdência. Criou essa intervenção no Rio de Janeiro que como sabemos nada mais é do que um grande golpe midiático de quem por sua incompetência absoluta não consegue administrar este País.
Está completamente perdido, completamente desnorteado. Não consegue controlar os programas sociais, não consegue controlar a economia, não consegue controlar absolutamente nada. O País está à deriva. A sensação de insegurança que as pessoas têm faz com que elas acreditem que essa intervenção possa melhorar as condições da insegurança do povo carioca e depois, na sequência, deve também vir para outros estados, o que significa de fato o que está acontecendo neste País: a volta da ditadura.
Quando lemos que os generais do Exército querem um decreto que dê a eles total autonomia para que possam matar à vontade, extinguir as pessoas, sumir com as pessoas e não responder pelos crimes, pelos abusos de autoridade, que é o que está acontecendo, nós estamos vivendo já o início da ditadura. Todos nós sabemos o que foi a ditadura neste País. Nós sabemos quantas mães, nós sabemos quantos jovens, nós sabemos quantas pessoas nós perdemos em uma ditadura que durou 20 anos neste País.
É inimaginável, inacreditável, que um País que era a sexta economia do mundo, que estava em pleno emprego, em que menos de 5% das estavam desempregadas... Isso era pleno emprego. A economia crescia, os programas sociais aconteciam e hoje vivemos com o País voltando à miserabilidade. Não é à pobreza. É à miserabilidade. Nós estamos vendo o Brasil se tornando um País de miseráveis.
Nós estamos vendo o Brasil se tornando um País de pessoas que não têm a menor condição de fazer o discernimento do que está acontecendo e o que está acontecendo é muito grave, porque nós estamos sendo governados por um Congresso onde a grande maioria deveria estar na cadeia e não legislando, e não defendendo o povo brasileiro.
Infelizmente, é isso que nós estamos vivendo e queremos dizer para o povo brasileiro: “Acordem, prestem bem atenção no que está significando isso. Prestem bem atenção no que vai acontecer com seus filhos, porque hoje está sendo com os jovens negros da periferia. Amanhã, pode ser com o seu filho ou com a sua filha”. É muito grave esse estado de exceção. É muito grave essa ditadura que começa a ser instalada no Brasil. Oxalá possamos ter discernimento da sociedade brasileira para ir para as ruas e dizer que nós não queremos repetir o que nós vimos na década de 60 e 70 neste País.
Muito obrigada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o
nobre deputado Coronel Telhada para falar pelo Art. 82.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, deputado Cauê Macris,
Srs. e Sras. Deputadas, público presente - sejam bem-vindos - todos
funcionários, assessores, policiais militares presentes, antes da minha fala
queria deixar o meu apoio inconteste à PEC nº 05 e dizer a todos que estão
nessa batalha que nós contamos com o que foi acertado ao final do ano, e nós
votarmos a PEC nº 05.
Tenho certeza de que a grande maioria dos deputados
estará junto à PEC nº 05, aprovando essa PEC. Eu soube que amanhã vai passar,
possivelmente seja pautada. Eu queria pedir desculpas a todos, não poderei
estar presente amanhã, porquanto estarei sendo internado para fazer uma
operação do rim.
Estaremos torcendo e tenho certeza de que na próxima estaremos
juntos, aqui. Mas, justo amanhã, não poderei estar presente. Mas tenho certeza
de que, sendo pautada, ela vai passar, sim, porque a esmagadora maioria dos
deputados aqui é favorável. Então, é uma vitória que se aproxima, tenho
certeza. (Palmas.)
Muito bem, Sr. Presidente.
Quero aqui, nesses três minutos que me restam... Não sou de trazer celeumas e
críticas, mas, minutos atrás, a deputada do PT - a deputada Beth Sahão - veio à tribuna trazer algumas dúvidas, algumas
questões sobre a nossa condução dos trabalhos na CPI do Condepe.
Cabe esclarecer o seguinte: que o Condepe
- que é um órgão estadual, um órgão público, criado
para tratar dos Direitos Humanos, defender os Direitos Humanos - infelizmente
se envolveu em um problema seriíssimo.
O vice-presidente do Condepe,
o Sr. Luiz Carlos dos Santos, bandido, criminoso, foi preso, junto com mais ou
menos outros 30 advogados que faziam parte do crime organizado. Ou seja, um
órgão estadual que tinha a obrigação de cuidar da população, estava com o seu
vice-presidente envolvido com o partido PCC, partido criminal, partido
criminoso. Aquela pessoa, que recebia do Estado para cuidar do cidadão,
repassava informações de agentes públicos para o crime organizado. Dentro dessa
CPI que foi instaurada, fomos designados presidente, e há meses estamos
tentando trabalhar.
Mas tenho notado que há uma resistência muito grande
dentro desta Casa, principalmente da deputada do PT, que não comparece nas
reuniões e, quando comparece, fica do lado de fora, pedindo para os deputados
não acessarem o local da reunião. Ou então, só ir após ter dado quórum.
Pois bem, nessa caminhada, no ultimo dia sete de
fevereiro, convidamos a presença do delegado de Polícia, o Dr. Everson Aparecido Contelli,
delegado do Núcleo Especial Criminal, Necrim, da
Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau, na divisa do estado de
São Paulo.
O delegado veio com a maior boa vontade, deslocou-se praticamente oito horas de viagem.
Deslocou-se, apresentou-se e - pasmem! - não consegui quórum para abrir a
reunião da CPI. A reunião, às 14 horas, não foi aberta. A reunião, às 14 e 30, não foi aberta por falta de quórum.
Transformamos essa reunião da CPI em uma reunião de
trabalho, o que é perfeitamente regimental. Com a participação de alguns deputados,
conversamos com o Dr. Contelli, que nos passou várias
informações a respeito da conduta do Sr. Luiz Carlos dos Santos e outros
advogados bandidos que agiam com o PCC. Nessas informações, foi confirmado que
um agente penitenciário do Paraná foi assassinado devido a informações
repassadas por esses criminosos.
Agora eu pergunto: qual é o interesse? Eu respeito
todo mundo aqui, deixo bem claro isso. Sem dúvida, todos os deputados aqui têm
o meu respeito, indistintamente de ideologia ou partido. Mas qual é o interesse
da deputada Beth em atrapalhar a reunião, em não deixar fluir a reunião? Vem
dizer que cometemos uma ilegalidade quando ouvimos, em uma reunião de
trabalhão, o delegado Dr. Contelli. Onde está a
irregularidade aí? Nenhuma irregularidade foi cometida.
Aliás, esse é um procedimento normal, não só do PT,
como de todos os outros partidos que comandam CPI. Quando não se consegue o
quórum, é feita uma reunião de trabalho e depois se pede para que sejam
constadas aquelas palavras na própria CPI, aprovado ou não, ou é até
reafirmado, ou é até chamada novamente - se for o caso - a pessoa que foi
ouvida.
Não entendo por que essa resistência. Se eu tivesse
interesse no Condepe como a deputada Beth tem, eu
seria o primeiro a agilizar essa reunião. Já que não
tem nada a ver o Condepe com o crime organizado, por
que está barrando os trabalhos da CPI?
Por que não agiliza,
justamente, para provar? Ou tem alguma coisa que não sabemos? Ou há o
envolvimento de mais alguém do Condepe junto ao crime
organizado?
É isso que queremos saber. Era só o Luiz Carlos dos
Santos que estava com o crime organizado? Ou existem mais pessoas envolvidas
com o crime organizado junto ao órgão de Direitos Humanos do estado de São Paulo.
Todo mundo diz - e não sou eu que digo: “Direitos Humanos é coisa para bandido.”
Agora, nós temos uma afirmação forte, quando da prisão desse
vice-presidente do Condepe. Então, se não é isso, se
Direitos Humanos é feito para o cidadão direito, mesmo, vamos provar que não há
mais ninguém envolvido.
Então, eu quero publicamente pedir,
como a deputada Beth Sahão veio a esta tribuna falar
no meu nome, que S. Exa. nos
ajude a desvendar esse problema, que nos ajude na condução da CPI e não fique
barrando os nossos trabalhos, como se nós estivéssemos colocando o dedo em uma
ferida que não é para ser mexida. Sim, nós vamos continuar investigando.
Queremos saber.
Quero dizer: vidas de policiais
militares, policiais civis e agentes penitenciários estão correndo perigo
devido a ações criminosas como as do ex-vice-presidente do Condepe,
Luiz Carlos dos Santos. Eu e outros deputados, como o Coronel Camilo, Doutor
Ulysses e Gil Lancaster, acompanharemos.
Em vez de vir aqui criticar o nosso
trabalho e criar celeumas, peço que a deputada Beth Sahão
se apresente para trabalhar conosco e mostre que não há nenhum problema. Nós
vamos trabalhar juntos e mostrar que esta Casa trabalha de uma forma correta,
clara, transparente, querendo, sim, o melhor para o cidadão - e não querendo
defender criminosos.
Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. CORONEL
CAMILO - PSD - PARA COMUNICAÇÃO -
Deputado Coronel Telhada, parabéns pela postura, por estar desenvolvendo a CPI
do Condepe. Nós precisamos, sim, melhorar os órgãos
públicos. Precisamos trabalhar na melhoria dos órgãos públicos. O Condepe - o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa - é
extremamente importante. Por isso, nós estamos aí, tentando melhorar o Condepe, para que ele seja saneado. Houve problema. Houve
gente presa. Houve ações que não deveria haver. A CPI está ai para isso,
justamente para melhorar esse órgão.
Agora, tivemos o Colégio de Líderes e
quero deixar bem claro que defendi e sou totalmente a favor da PEC nº 05. Nós
precisamos passar a PEC nº 05. (Manifestação nas galerias.) Nós precisamos
fazer jus ao nosso funcionalismo de cabo a rabo. Está aqui o projeto do
Governo, que dá o aumento para o funcionalismo em geral. Este é o momento,
também, de nós passarmos a PEC nº 05.
Provavelmente, teremos uma votação
amanhã. Queremos é que aconteçam as duas votações. Esse foi o motivo da
discussão no Colégio de Líderes. Esperamos que isso seja logo solucionado e
tenhamos essa Justiça feita ao estado de São Paulo, como já acontece em vários
outros estados. Ou seja, temos que aumentar esse subteto. Ele tem que deixar de
ser político e passar a ser atrelado a uma carreira - no caso, a do
desembargador -, para que façamos Justiça dentro do funcionalismo.
Muito obrigado, Sr.
Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiramente, quero defender a deputada Beth Sahão e o deputado João Paulo Rillo,
que também estão na Comissão de Direitos Humanos, representando a bancada do PT.
Essa comissão tem o papel de defender os Direitos Humanos.
Está lá na CPI a
deputada Beth Sahão. Quer fazer um trabalho com
seriedade, sim - e não um trabalho que visa condenar previamente, inclusive, o
trabalho de um órgão importantíssimo, que foi uma conquista histórica da
sociedade do estado de São Paulo, que é o Conselho de Direitos Humanos.
Então, a deputada Beth Sahão está lá, representando muito bem a nossa bancada. Vai
continuar batalhando, lutando para que não haja, seja na comissão, seja na CPI,
nenhum excesso, nenhum abuso, nenhuma injustiça cometida em relação ao trabalho
de todos os conselheiros que fazem seu trabalho ali, com seriedade e dedicação.
Sr. Presidente, eu falava com o deputado Campos Machado e conversamos, também, com V. Exa. sobre a possibilidade de pautarmos a PEC nº 05 - não amanhã, mas hoje. (Manifestação nas galerias.) É possível continuarmos conversando até as 19 horas, para, quem sabe, dar essa vitória a esses servidores que estão aqui há tanto tempo batalhando e conversando conosco. O deputado Campos Machado e o deputado Barros Munhoz têm essa sensibilidade e a gente poderia chegar a um entendimento sobre a possibilidade de votar hoje.
Quero também pedir a compreensão, desde já, e a nossa bancada defendeu no Colégio de Líderes o cumprimento do acordo. Se for amanhã, não só eu, mas boa parte da nossa bancada não poderá estar e nós queremos votar. A gente quer que seja hoje para que a gente resolva. Não é o ideal, nós queremos que seja votado em dois turnos. Mas, se há esse acordo, que, pelo menos, esse passo seja dado e permita a votação de todo mundo que queria votar favorável. Amanhã, na extra, nós teremos impedimento de alguns deputados.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria, junto ao deputado Alencar Santana Braga, colocar a nossa solicitação quanto a esse atendimento para que pudéssemos participar dessa votação hoje e conseguir essa vitória.
Muito obrigado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas para dizer, como líder do Governo, que nada tenho a objetar ao acordo de hoje.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o
nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela liderança do PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Os céus nos ajudam nesta tarde.
O deputado Alencar Santana Braga, a quem eu convoco
novamente para que se reúna com o deputado Barros Munhoz para
acelerar a tramitação do projeto 01, para que possa ser votado amanhã na
ordinária, está tentando antecipar a PEC, que seria votada amanhã, para
ser votada hoje.
Eu quero fazer uma solicitação à categoria. Nós
precisamos que os senhores vão aos gabinetes dos deputados agora para pedir, um
por um, que estejam no plenário na segunda extra para votar, em primeiro turno,
a PEC 05. Nós não podemos perder essa oportunidade.
Não foi fácil transferir o dia 27 para amanhã e,
agora, estamos tentando trazer para hoje. É preciso conversar com todos os
deputados que assinaram o requerimento da PEC 05, porque eu tenho medo que
possa ter problemas em relação ao número de parlamentares.
Eu não vou me prolongar mais porque eu estou contando
que os senhores vão fazer esse trabalho agora. Dividam-se em grupos, vão às
bancadas, conversem com os deputados. Essa é a nossa hora. Como eu venho
dizendo sempre e já cansei de repetir: quem sabe faz a hora, não espera
acontecer.
Eu estou solicitando que todas as pessoas que
pertençam às categorias abraçadas pela PEC 05 saiam do plenário agora e
procurem os senhores parlamentares para estarem aqui nesta noite. Enfrentem,
saiam todos e vão procurar os deputados.
O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo
Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o
nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela
liderança do PSOL.
O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos
acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários
desta Casa.
Primeiramente, todo o nosso apoio à aprovação da PEC 05. Nós estaremos irmanados nessa luta e a nossa bancada estará presente às 19 horas para que a votação seja efetuada.
Sr. Presidente,
também gostaria de fazer um novo apelo, pois já fiz vários pedidos à Assembleia
Legislativa, no Colégio de Líderes e aqui no plenário. Faço um apelo para que
possamos pautar o Projeto de lei nº 788, de 2017, dos servidores do Ministério
Público Estadual. Esse projeto é muito importante. Estive agora no Ministério
Público e conversei com vários servidores, não com os promotores. Quero deixar
claro que essa não é uma reivindicação dos promotores e dos procuradores, mas
uma reivindicação dos servidores do Ministério Público.
Esse
projeto é estratégico, porque os servidores do Ministério Público estão com
acúmulo de funções e de trabalho, porque a estrutura humana é pequena. O
Ministério Público sofre um processo de precarização
com a falta de funcionários. Esse projeto é importante, porque cria cargos para
o concurso público de provas e títulos. O projeto já foi enviado pelo próprio
Ministério Público. Já há, inclusive, um requerimento de urgência aprovado. Não
entendo porque o projeto não entra na pauta de votação. Isso é um absurdo.
Se
não for aprovado até o dia 28, ele perde, praticamente, a validade, porque
teremos o encerramento desse último concurso, realizado para o preenchimento
dessas vagas. Fica aqui, mais uma vez, o nosso apelo aos 94 deputados e
deputadas, às lideranças partidárias e à liderança do Governo. Fica o nosso
apelo ao presidente Cauê Macris
para que o projeto entre na pauta, em caráter de extrema urgência. Refiro-me ao
Projeto nº 788, de 2017.
Sr. Presidente,
ontem nós estávamos nas ruas, fazendo uma grande manifestação em São Paulo contra a reforma da
Previdência, contra a destruição da Previdência Social. Estávamos em frente à
Prefeitura, em frente ao gabinete do prefeito Doria, que apresentou um projeto
muito pior do que o do Temer. Esse projeto eleva a contribuição previdenciária
dos servidores municipais de 11 para 19 por cento.
Nós
enterramos, provisoriamente, a reforma da Previdência do Temer. Ela está
enterrada provisoriamente, mas a do Doria continua. É um projeto nefasto, é um
confisco salarial para todos os servidores da Prefeitura. O que me preocupa é
que ele é candidato ao Governo do Estado de São Paulo. Ele irá transferir todas
essas maldades para os servidores estaduais, os quais já estão massacrados pelo
Alckmin.
Sr. Presidente, é
um absurdo! Iremos continuar nas ruas de São Paulo para deter esse Sampaprev. Esse projeto foi enviado pelo Haddad. Ele enviou
o projeto, que foi aperfeiçoado para pior, logicamente, através de uma proposta
aditiva do prefeito Doria. É um projeto que confisca os salários dos servidores
municipais, sobretudo dos nossos professores e dos servidores do quadro de
apoio.
Iremos
continuar pressionando. No dia 08 de março, haverá greve da Rede Municipal de
Ensino contra esse projeto nefasto e perverso. Na prática, ele irá destruir a
previdência municipal de todos os servidores, sobretudo os do Magistério e da
Educação. Estaremos nessa luta com os servidores.
Aqui
nós comemoramos que o Temer foi obrigado a recuar por conta da pressão popular
e dos movimentos sociais. Ele recuou em relação à reforma da Previdência. Para
não sair queimado nessa história, apresentou esse decreto de intervenção na
Segurança Pública do Rio de Janeiro. Depois, quero entrar nesse assunto.
Sr. Presidente,
muito obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, queria apenas fazer um apelo aos Srs. Deputados que apoiam a PEC nº
05. Peço que venham ao plenário para assinar as listas de presença das
extraordinárias convocadas.
Se nós não tivermos número, nós não temos condição de ver aprovada em primeiro turno a PEC nº 05. Srs. Deputados, por favor, independente de coloração partidária, venham ao plenário. Assinem a lista. Nós não podemos nos omitir neste momento de demonstração de coragem, de firmeza e de dignidade.
O SR. RAFAEL
SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra
para falar pelo Art. 82, pela bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva pelo Art. 82, pela
bancada do PDT.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, essa luta pela votação da PEC nº 05 está chegando ao final.
Os deputados se comprometeram, os líderes assinaram um documento pedindo a votação. O presidente dessa Casa, Cauê Macris, tem a sua posição, mas S. Exa. tem um espírito altamente democrático. É um presidente responsável, e está dando andamento ao anseio da maioria dos deputados da Assembleia.
Porém, eu queria pedir também, encarecidamente, para que o Projeto nº 788, de 2017, fosse pautado, fosse votado. São pessoas que aguardam há muito tempo. Já foi prorrogada a validade desse concurso, e está vencendo novamente.
Se esta Casa não votar esse projeto, será o fim de um sonho, o fim de uma possível carreira na vida pública, e esta Casa não pode, realmente, comportar-se dessa forma. Nós não temos o direito de podar, de castrar a vontade de pessoas que querem trabalhar.
O Ministério Público precisa desses servidores e esta Casa, com certeza, vai encontrar uma forma de pautar o Projeto nº 788, e também o deputado Barros Munhoz, com a sua sensibilidade de sempre, e outros líderes desta Casa, vão agir junto ao governador, para que o projeto seja sancionado com a maior brevidade possível.
Então, Sr. Presidente, eu peço aos deputados da Assembleia Legislativa: o Projeto nº 788 tem que ser votado. Isso não prejudica em nada a PEC nº 05, que já está tendo um desfecho em suas lutas, na luta desses servidores, que querem ser reconhecidos.
Tenho certeza de que esta Casa vai votar a PEC nº 05 e o Projeto nº 788.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu tenho a imensa honra de vir a esse microfone para anunciar, como coordenador nacional da Frente e Combate à Liberação da Maconha e da Cocaína, e V. Exa. participou de um grande evento dessa frente aqui na Assembleia, que o resultado de uma pesquisa, feita pela “Paraná Pesquisas”, em relação à posição do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, que propôs a legalização da maconha como modo de combater os traficantes e superlotação dos presídios, foi a seguinte: 24,9% favoráveis e 70,9% contrários.
Isso significa que o povo brasileiro, na sua maioria formada de famílias, é contra a liberação da maconha. Eu me sinto hoje confortável ao saber que esse movimento, a Frente Nacional, é um sucesso em todo o Brasil, e quero comentar com V. Exa., que no lançamento aqui fez questão de comparecer e de fazer um pronunciamento contra a liberação da maconha e da cocaína.
Por isso, hoje eu estou em paz comigo mesmo e com a minha consciência. Quase 71% dos brasileiros são contra a liberação da maconha em todo o País. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nobre deputado Campos
Machado, quero cumprimentá-lo por sua iniciativa nessa importante luta contra
as drogas, contra a maconha e contra a cocaína. Em meu trabalho parlamentar,
tenho atuado muito na questão dos dependentes químicos e sei o estrago que as
drogas causam não só nos indivíduos que as utilizam e que têm problema de
vício, mas na família como um todo.
A
droga é o grande mal deste momento. A droga traz um malefício muito grande para
o indivíduo que a utiliza e também para sua família. Portanto, quero cumprimentá-lo,
deputado Campos Machado. Fiz questão de estar aqui para participar do seu evento. Seu trabalho,
reconhecido no Brasil todo, tem dado grandes frutos. Parabéns por sua posição.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 50 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência vai suspender a sessão. Antes, porém, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho; Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 18 horas e 20 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 1, de 2018.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho; Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, dois minutos após o término do primeiro congresso, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 2, de 2018. Os congressos ocorrerão no Salão Nobre e tratam do aumento ao funcionalismo público do estado de São Paulo.
Esta Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão até as 18 horas e 50 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE – CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação a prorrogação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 19 horas e 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea d, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 18 horas e 55 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 1, de 2018.
Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, dois minutos após o término da reunião anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 2, de 2018.
Os dois congressos ocorrerão no Salão Nobre.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão até as 19 horas e 20 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 51 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nós tínhamos o intuito,
hoje, de fazer a votação dos dois projetos de aumento dos servidores públicos,
mas, infelizmente, não conseguimos construir um acordo no Congresso de
Comissões. Então, não temos um projeto pronto, o que inviabiliza uma das
sessões extraordinárias.
Eu recebi também um requerimento, assinado pelo líder
do PSB, deputado Caio França, que vem requerer: “nos termos regimentais, a
retirada da assinatura do requerimento formalizado no dia 15 de agosto de 2017,
consistente à inclusão da proposta da emenda 05/2016 à Constituição do estado
de São Paulo, em ordem do dia da sessão extraordinária”.
Estou encaminhando esse requerimento à procuradoria da
Casa para que ela manifeste se essa retirada desobriga este presidente a pautar
a PEC nº 05.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO – Causa-me uma estranheza profunda,
uma imensa tristeza esta medida tomada pelo líder da bancada do PSB, deputado
Caio França.
Ele era um dos grandes entusiastas da PEC.
Ele assinou o requerimento, reuniu-se com membros da categoria e, agora, vejo
que ele retira a assinatura. Já vivi outros momentos nesta Casa, quando se
criou o PDR - “Partido dos Retirantes”. Retiraram todas as assinaturas que favoreciam a indicação do deputado Jorge Caruso, menos o PT.
Sr. Presidente, é por isso que
irei impugnar esse requerimento, porque ele já surtiu os seus efeitos, já
produziu os seus efeitos. Em questão regimental, ele é coisa julgada, é como
assinatura em CPI, não cabe retirada. Iremos impugnar. Se for preciso, iremos à
Justiça para impugnar. Ele não tem o direito de retirar a assinatura, depois
que ela produziu e produz direitos referentes à PEC nº 05. Ela não pode jamais
ser retirada de pauta apenas por demonstração da vontade unilateral de um
deputado que defendia a PEC há pouco tempo.
Como posso confiar na palavra do deputado Caio França?
Palavra dada é flecha lançada, não volta mais. Tenho mil dificuldades - e quero
assumir isso publicamente - para apoiar o candidato do PSDB. Assumi
compromissos nesta Casa, e não foi por minha única vontade. Atendi aqui aos
reclamos do momento que diziam respeito ao meu amigo Geraldo Alckmin.
Tenho mil dificuldades para apoiar o candidato do
PSDB. Assumo e não voto, do mesmo jeito que não concordo com
a retirada da assinatura do deputado Caio França. Não irei mais longe,
porque não quero ofendê-lo, mas lamento profundamente que o
deputado Caio França tenha tomado essa atitude infantil e desnecessária.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos Machado,
para não suscitar qualquer interpretação diferente da possibilidade ou não da
retirada da assinatura, este presidente está enviando o requerimento à
Procuradoria da Casa para que ela possa fazer a análise jurídica a respeito
desse fato. Aí sim este presidente irá se posicionar em plenário sobre a
possibilidade da retirada da assinatura do documento.
O SR. ALENCAR
SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 15
minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a prorrogação dos nossos trabalhos.
O SR. ALENCAR
SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente,
as pessoas esperam transparência do Parlamento e do Poder Público. Esse é um
desejo popular. Esses servidores estão aqui novamente e já estiveram em maior
número. Com certeza, não estão em mais gente, porque não esperavam que seria hoje. Eles estão há mais de
um ano nesta Casa. Em respeito a essas pessoas, temos que dizer “sim” ou “não”.
Não dá para continuarmos com essa enrolação. Isso
está errado e é falta de respeito. (Manifestação nas galerias.)
Eles estão aqui batalhando. Dizer que vai, que está chegando o dia e damos uma esperança. Para
quem me procurou, fui bem claro. Nesta quinta-feira, eu disse a um agente, na
cidade de Rio Claro, o que venho dizendo desde o ano passado. O presidente irá
manter o compromisso - e falei isso no Colégio de Líderes - se houver todas as
assinaturas em pauta. Acredito que ele irá cumprir.
Entendo que, hoje, o presidente descumpriu ao dizer
que iria votar a PEC somente em um turno. Falei para tomarem cuidado, porque
alguém poderia retirar. Falei isso há algum tempo, não estou falando apenas
hoje na tribuna. Falei no começo do ano, falei na minha sala quando foram lá,
falei para um grupo que me encontrou aqui perto do elevador do terceiro andar e
a todos que me indagaram.
Foi o que aconteceu. Quando chegamos próximos de votar, um momento especial para esses servidores. Só de saberem que a PEC ia entrar na sessão extraordinária, nós já víamos o sorriso, já víamos a alegria em todos eles, porque era uma realização, uma conquista.
Então, o líder do PSB, filho do próximo Governador, começa, de uma certa maneira, não só rompendo com servidores, mas rompendo conosco, com todos os líderes, com todos os deputados, porque se engana todo mundo nesta Casa.
É ruim, isso é muito ruim para as relações. Estão aqui Carlos César, o Ed Thomas, que também são do PSB. Está começando ruim a relação, isso não é bom. Temos divergências, seremos oposição, como somos atualmente, mas, minimamente, temos relações entre nós, de parlamento, de respeito às palavras, então acho que começamos mal.
Lógico que tem o jogo combinado entre o governador Alckmin, seu Governo, e o próximo governo. Está claro isso, está nítido. (Manifestação nas galerias.) Isso se expressa nesta noite, isso se expressa nesta terça-feira, em relação à PEC 05.
Gostaríamos e vamos votar favoravelmente, mas nós vamos continuar batalhando, e disse há pouco também para o Campos Machado, pedi o apoio, porque o projeto que o governador mandou para o servidor público é uma indecência.
O projeto não repõe as perdas antigas, diferencia categorias, professores com 7%, policiais com 4% e demais servidores com 3,5 por cento. Que diferenciação é essa? Alguns servidores da Saúde, que estão no limite de quem recebe o vale-alimentação, ao terem 3,5% de aumento, vão deixar de receber o vale-alimentação, e na somatória vão ter perda salarial. Isso é lamentável.
Então, é uma indecência. Vou pedir apoio aqui para todos, para que no mínimo nós votemos 7% para todo mundo. O próprio deputado do PSDB, Carlão Pignatari, fez uma emenda nesse sentido e disse, na sua emenda, que a Secretaria do Planejamento disse que o mínimo que podia dar era 7%, sem comprometer as receitas. Estamos esperando que os deputados assim votem.
Sr. Presidente, nós temos que ser justos, transparentes, e precisamos acabar com a enrolação aqui. Ou vota ou não vota. Temos que encerrar esse assunto. É ruim para nós, é ruim para eles que estão aqui, para todo mundo. É ruim para Assembleia Legislativa. Quer dizer, vai, não vai, vota, não vota. Então, há condições para pautar. Mantenha a sessão extraordinária, para que nós terminemos hoje essa situação já está perdurando aqui há mais de um ano. (Manifestação nas galerias.)
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS –
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não sou formado em Direito,
porém, eu tenho um história de tradição nesta Casa. Tenho acompanhado e
pressionado muito o deputado Campos Machado, mesmo porque na época do pedido da
PEC eu não estava na Casa.
Frequentemente o deputado Campos
Machado me dizia o seguinte: “o Presidente da Casa afirmou que, se houver
assinaturas de todos os líderes, ele coloca para votar”. Ora, eu entendo que
quando V. Exa. consultou
todos os líderes e foi confirmado que todos tinham assinado, acabou, não tem
mais o que mudar, não pode mudar. Já foi coisa feita. (Manifestação nas
galerias.)
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de responder ao deputado Alencar Santana Braga. Aqui não há enrolação, não. Aqui há determinação. Eu não tenho culpa pelo deputado Caio França.
Eu tenho certeza de que ele não expressa a vontade do governador. Quem garante que ele expressa a vontade do governador? Eu não tenho essa convicção. Vocês podem pensar que sou ingênuo, mas eu acho que ele agiu mais por impetuosidade.
Quero dizer, deputado Alencar Santana Braga, que V. Exa. se equivoca. Esta é uma luta que não tem fim. Na verdade, só tem um fim: quando for aprovada a PEC nº 05. Sabe por que, deputado Alencar Santana Braga, eu insisti, atendi às ponderações do presidente e trouxe hoje a PEC? Era para amanhã, mas V. Exa. veio em nome de sua bancada e pediu que fosse hoje.
O presidente está cumprindo, neste momento, a palavra que ele deu ao final do Colégio de Líderes, quando disse que iríamos votar a PEC nº 05 hoje. Eu só quero saber quem irá pedir verificação. Quem pedir verificação, para mim, é traidor, é covarde e não representa a vontade desta Casa. (Manifestação nas galerias.)
Não sei quando será pautado o segundo turno. Volto a dizer que vou impugnar a manifestação do deputado Caio França. Não é possível. Ele quer retirar agora? Como pode retirar a assinatura de uma CPI? Não pode. Portanto, Sr. Presidente, reitero minha posição. Esta não é uma brincadeira, é uma luta séria, para homens que não têm medo de ser corajosos. Esta é uma luta não apenas das categorias que estão aqui, mas da dignidade desta Casa.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nós estamos vivendo uma situação inusitada, surreal, que está desmoralizando definitivamente a Assembleia Legislativa. Como é que pode um único parlamentar, um único partido, impedir a votação da PEC nº 05, que tem consenso entre todos nós? Isso é inadmissível, nunca aconteceu nesta Casa uma situação como essa. Um deputado tira a assinatura de um requerimento e paralisa uma votação? Não!
Vossa excelência tem autonomia, tem a prerrogativa para pautar a PEC nº 05, porque tem o apoio da ampla maioria da Assembleia Legislativa. Nós não entendemos isso. Se a PEC nº 05 não entrar em votação hoje, será uma desmoralização total da Assembleia Legislativa. Esta é a nossa posição, temos que colocar hoje em votação. Vossa excelência tem autonomia e tem essa prerrogativa, independentemente da retirada da assinatura do deputado Caio França, que tem os seus interesses, pois o pai dele vai assumir o Governo do Estado dentro de alguns dias.
É comum nesta Casa a retirada de assinaturas. Lembro que em 2010 eu protocolei um pedido de CPI do Judiciário para investigar a magistratura. Nós conseguimos protocolar, mas deputados retiraram na última hora a assinatura e ela foi inviabilizada. Contudo, isso não pode paralisar uma votação como a da PEC nº 05.
Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de falar sobre a aprovação do reajuste dos servidores. É um absurdo e é inconcebível que o projeto não seja votado hoje, porque, se não for votado hoje, o servidor não recebe no próximo mês. Eu faço um apelo para que o projeto entre em regime de urgência.
Existem várias emendas apresentadas. Eu apresentei uma emenda aperfeiçoando os percentuais, até porque o que o governador apresentou é uma vergonha. Os servidores estão há quatro anos sem reajuste salarial, e nós temos que votar ainda hoje também o projeto do reajuste. Faço aqui este apelo a V. Exa., presidente Cauê Macris, e aos líderes partidários, para que nós possamos realizar o congresso de comissões e votar ainda hoje o projeto do reajuste, logicamente com as emendas. Muito obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por mais 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o pedido de prorrogação por 30 minutos. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu alertei diversas vezes, da tribuna: “orai e vigiai; acompanhem todo o circo que estava sendo montado e que continua sendo montado”. Não houve quórum hoje, no Congresso de Comissões, para pautar agora à noite os dois projetos do funcionalismo público. Vocês acham que isso foi a troco de quê? Foi para não pautar a PEC no 05. Tem que parar de enrolação, como o deputado Alencar Santana Braga colocou aqui.
Vou fazer uma pergunta direta ao presidente. Sr. Presidente, fale-me, no Regimento Interno, qual é o artigo ou inciso que impede V. Exa. de pautar a PEC no 05 hoje? (Manifestação nas galerias.) E não venha com a justificativa de que o fato de o líder do PSB ter retirado a assinatura impede que ela seja pautada. Isso não existe. Agora, o que há por trás é o seguinte: não é o deputado Caio França, líder do PSB, que está inviabilizando. Isso é um jogo combinado com o atual Governo e com o governo que vem! (Manifestação nas galerias.).
Vamos parar de hipocrisia e enrolação. Neste momento, este plenário deveria estar lotado com deputados a favor da PEC no 05. Deem uma olhada nos partidos, na presença dos deputados, na proporcionalidade. A bancada do PT está aqui. Faltam apenas três deputados, que estão nos gabinetes. Mas deem uma olhada nos demais partidos.
Vamos parar de enrolação. Não há nada que justifique não pautar a PEC no 05 hoje. (Manifestação nas galerias.) Mas é uma verdade que isso é combinado. É para inviabilizar e enganar vocês, como estão sendo enganados há mais de um ano.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente quero registrar, com a máxima ponderação que norteia minha conduta nesta Casa, a minha profunda indignação.
Brinquei com V. Exa., há poucos momentos, que quando comecei na vida pública e política V. Exa. não tinha nascido. Comecei em 1977 como chefe de gabinete. Tive toda uma carreira e cheguei a esta Casa depois de ter sido fundador e presidente do sindicato da minha categoria profissional. Há outras que também estão nessa luta.
Mas quero dizer que poucas vezes vi tamanha infâmia num jogo político. Associo-me a uma frase que o deputado Campos Machado sempre fala aqui: “palavra dada é flecha lançada”. O que está acontecendo coloca a Assembleia Legislativa numa situação muito ruim. Como disse o deputado Alencar Santana Braga, é preferível a verdade e a transparência, com o custo político que isso possa envolver.
Vou me lembrar, deputado Edmir Chedid, de quando V. Exa. foi secretário na minha Mesa quando fui presidente. Deputado Alencar Santana Braga, fiz uma reunião com a bancada de V. Exa. para pedir apoio à minha candidatura. Lá, apresentaram-me um documento com vários itens. Pedi um tempo para ler. O deputado Enio Tatto participava disso, o deputado Rillo e o deputado Barba ainda não. Minutos depois, disse: “Vou enumerar os itens que aceito, vou enumerar aqueles com os quais concordo. Concordando, vamos colocar em prática”. Um dos itens com os quais concordava e que colocamos em nosso Regimento foi o capítulo da CPI.
Havia, naquele momento, o risco de eu não ter o apoio do PT. Mas minha dignidade, minha honra e minha palavra valiam mais. Eu sabia que não cumpriria muitos dos outros itens. Sou dessa época. Talvez até porque eu use um pouquinho de bigode, sou da época do fio de bigode, em que a palavra bastava, em que não precisava sequer de assinatura.
Então, vou dizer uma coisa: esse momento me envergonha profundamente. Quero deixar isso registrado: envergonha-me profundamente!
A segunda coisa que quero dizer, agora para Vossa Excelência: na minha interpretação, e já fui quase tudo nesta vida, V. Exa. não pode aceitar esse requerimento. (Manifestação nas galerias.) Está publicado. Se necessário for, irei às barras do tribunal para defender isso. Enquanto não havia sido publicado - que era o caso quando faltava a assinatura do líder do PSDB -, estava tudo certo. Uma vez publicado, em minha opinião, faça-se um juízo moral de quem retirou, um juízo político de quem retirou, mas, do ponto de vista jurídico, há fartas decisões dos tribunais dizendo que, uma vez colocadas e publicadas, não se pode mais retirar assinaturas.
Então, já estou dizendo: se necessário, iremos à Justiça para garantir e dar a V. Exa. as condições de pautar, em primeiro e em segundo turno.
Era isso o que queria dizer, Excelência. (Manifestação nas galerias.)
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a democracia se constrói com cidadania. A cidadania prevê o questionamento, a participação, a reivindicação. A cidadania prevê luta em favor de uma ideia ou de um ideal.
Esta Casa está recebendo, há muito tempo, esses servidores. É um direito que eles entendem que têm e, no meu entendimento, eles têm esse direito. Mas uma Casa de Leis é diversificada em todos os âmbitos, em todas as linhas políticas e ideológicas.
Esses servidores tiveram a certeza de que a matéria deles seria votada, de que a PEC nº 05 seria votada. Hoje, vem essa decepção. Isso não é apenas uma decepção para o grupo que participa, é uma decepção que envolve a democracia como um todo, pois a democracia deve fazer valer a vontade das pessoas que participam, que reivindicam. Quem não luta por seus direitos acaba abrindo mão de seus direitos. Esse pessoal lutou até hoje.
Foi colocada aqui também a questão da transparência, da verdade. A verdade tem que ser dita, pois muita gente, às vezes, coloca sua assinatura “pro forma”. “Vou colocar minha assinatura, mas não quero que isso aconteça”. Não sei se houve isso aqui. Quero acreditar que não houve, mas, infelizmente, estamos chegando a este ponto.
Entendo que, a partir de hoje, esse pessoal não pode ser enganado, não pode ser iludido. São chefes de família, são seres humanos, são profissionais que desenvolvem o seu trabalho em favor do estado como um todo.
Quero pedir também, além da PEC nº 05, que entendo tem de ser respeitada, pelo PL 788/17.
Conversei com o nobre deputado Edmir Chedid. Ele entende que não haveria tempo para o governador sancionar. O deputado Campos Machado também é a favor da aprovação do 788, ele já se declarou favorável, então não existe empecilho para que o 788 seja votado. Também são pessoas, não muitas, mas um grupo de pessoas que sonharam com o concurso, que estudaram, que foram aprovadas e aguardam e esta semana poderá ser fatal para esse sonho.
Entendo que a PEC 05 deva ser votada. (Manifestação das galerias.) Quanto ao 788, os deputados tinham uma certa restrição. A restrição era ter tempo hábil para o governador sancionar. Mas o deputado Barros Munhoz, com toda sua sensibilidade, com certeza vai trabalhar para que o projeto seja sancionado.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, muito me entristece o que está acontecendo. Diante da decisão do deputado Caio França, acho que ele deveria estar aqui para se justificar perante todas essas pessoas que têm vindo à Casa já de há muito tempo. Acho que é uma questão de educação. Ele poderia estar aqui para se justificar.
Deputado Cauê Macris, tenho respeito e carinho por V. Exa., mas eu não gostaria de falar com o deputado Cauê Macris, porque sabemos da sua posição. Eu gostaria de falar com o presidente da Assembleia Legislativa. O presidente da Assembleia Legislativa é aquele que representa a maioria dos deputados desta Casa. Portanto, peço para que paute a PEC (Manifestação das galerias.) Não é justo para com esses servidores, que vieram ao nosso gabinete pedir nosso apoio e para quem demos a nossa palavra. A imagem do político hoje está muito manchada e o que está acontecendo hoje aqui é o que infelizmente a sociedade pensa. Isso não pode continuar. Por isso peço a V. Exa. para que paute esta PEC para que demonstre que a política não é suja, que a política precisa ser transformada.
Por gentileza, Sr. Presidente, paute esta PEC para que fique provado que realmente podemos mudar não só esta classe, mas a vida de muitas outras pessoas. (Manifestação das galerias.)
O SR. TEONILIO BARBA - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, agentes fiscais de renda, servidores da Casa, pessoal do PLC 1, encerramos os debates nesta Casa se não me engano dia 27, 28 de dezembro, ultrapassamos o Natal discutindo o Orçamento e as contas do governador. O compromisso era não discutir a PEC 5 naquele momento, mas que V. Exa. pautaria no mês de fevereiro.
Independentemente da retirada da assinatura do deputado Caio França, V. Exa. tem a maioria dos líderes mantendo a assinatura. (Manifestação das galerias.) Então paute para provar que não tem enrolação, para provar que não tem enganação, para provar que não tem jogo combinado do governador com seu vice. É isso. Paute aqui na Casa, discuta, aprove. O deputado Caio França, se quiser, que venha fazer oposição, que venha obstruir. Eu alertei os auditores fiscais, em minha fala no ano passado, para que tomassem cuidado, porque ouvi o deputado Barros Munhoz chorar naquela tribuna, dizendo que reconhecia o problema de vocês, mas que era contra pautar a PEC nº 05. Tomem cuidado, porque muitos líderes fizeram o discurso que queriam pautar a PEC nº 05, mas na hora do vamos ver, poderia acabar nisso hoje.
Recebi o pessoal do Sinafresp, no meu escritório do ABC, e recebi hoje aqui. Eu alertei que iria acontecer alguma coisa estranha aqui. E a coisa estranha começa por aí, a retirada de assinatura do deputado Caio França. Mas o presidente, que foi eleito pela maioria desta Casa, e eu cumprindo minha disciplina partidária votei nele, tem obrigação, o direito e o dever, e ele pode pautar essa PEC, se quiser. (Manifestação nas galerias.)
Então, presidente, confio na sua seriedade, na sua responsabilidade. Não dá para dizer que vamos ignorar o ato do deputado Caio França, porque é um ato muito ruim, que foi aquilo que disse o deputado Vaz de Lima. Enquanto não estava publicado, qualquer líder poderia retirar. Depois de publicadas as 23 assinaturas, é muito difícil, não é deputado Campos Machado?
Então, presidente, acho que seria extremamente importante pautar essa PEC.
E a outra questão é discutir o PLC nº 1. Tivemos, em 2015, uma inflação de 10,27. Nenhum servidor público recebeu isso. Tivemos, em 2016, uma inflação de 6,7. Os servidores também não receberam. Tivemos, ano passado, uma inflação de quase 3%, 2,7, 2.8. Também não foi reposta essa inflação para os servidores. Então, não dá para o governo apresentar o PLC nº 1 com 7% para uma camada de servidores, que são os professores, que está abaixo da perda acumulada, que dá algo em torno de 26 por cento. E apresentar para os policiais 4%, e 3,5% para outra categoria. E outra parte dos servidores não vai ter nada. Então, o que esta Casa está fazendo? O que nós, deputados, estamos fazendo? Precisamos refletir muito sobre isso.
Então, queria deixar aqui esse apelo, presidente, confiando na sua sinceridade, na sua seriedade para que a PEC nº 05 hoje fosse realmente pautada, para aprovarmos em 1º e 2º turno. (Manifestação nas galerias.)
O SR. EDMIR CHEDID - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, queria fazer um questionamento a V. Exa., e sei que V. Exa. vai me responder de pronto. Foi só o PSB que retirou a assinatura até o presente momento?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O único requerimento que recebi foi do PSB, até agora.
O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Certo. Sr. Presidente, o Democratas continua firme e forte (Manifestação nas galerias.) nesse Governo, no futuro Governo, caso o Márcio França assuma, defendendo a PEC nº 05 nesta Casa. Essa é a palavra que trago do Democratas aqui. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero manifestar minha indignação com o que está acontecendo nesta Casa. Todos sabem que sou deputada de primeiro mandato, e estou assustada com as coisas que estou vendo nesta Casa. Estou assustada porque sou do tempo em que palavra dada era coisa muito séria. Como disse o deputado Vaz de Lima, sou do tempo do fio do bigode, em que as pessoas davam a sua palavra e não voltavam atrás. Sou do tempo em que as pessoas respeitavam e tratavam seus semelhantes com dignidade. O que nós estamos vendo aqui nesta Casa, hoje, é uma tremenda falta de respeito com vocês que vieram aqui, com vocês que têm estado aqui há mais de um ano, visitando os gabinetes, conversando com as pessoas (Manifestação nas galerias.), conversando com as lideranças políticas e eu quero dizer que neste momento as pessoas precisam parar um pouco para pensar no que significa isso, porque isso é um grande acordo com quem vai sair e começa muito mal querendo disputar a Presidência da República.
Começa
muito mal tratando os servidores do Estado como tem tratado nos últimos anos,
fazendo diferenciação entre servidores, não dando isonomia para os servidores,
porque a inflação é igual para todo mundo. O que sobe no supermercado sobe para
todo mundo igual. Para o servidor da Saúde sobe da mesma forma que sobe para o
servidor da Educação.
É
injusto o que está sendo feito, tanto no projeto de lei que vem aqui para
votarmos o aumento do servidor de maneira diferenciada, como também o que está
sendo feito através dessa PEC 5, sobre a qual se fez um acordo em dezembro. Nós
acreditamos na palavra do PSDB, nós acreditamos na palavra que foi dada nesta
Casa.
Nós
acreditamos, nós fizemos acordo e agora nós estamos sendo apunhalados pelas
costas. Não são só os servidores, é a classe política
que está aqui dentro que está sendo apunhalada pelas costas. É muito ruim o que
está acontecendo nesta Casa no dia de hoje e eu quero dizer que
a bancada do Partido dos Trabalhadores continua firme e forte na defesa de que
se paute a PEC 5 e os deputados que não quiserem votar, que votem
contra.
Se
o PSDB, se o PSB, se outros partidos querem se retirar desse
discurso, dessa votação, que se retirem, mas de forma digna, de forma
honrada, de cabeça erguida e não apunhalando os companheiros pelas costas. Pelo
amor de Deus, o que é isso? Nós estamos em uma Casa de Leis. Nós não estamos em
qualquer lugar. Nós estamos em um lugar onde nós representamos o povo do estado
de São Paulo e nós estamos representando-o muito mal no dia de hoje. É
lamentável o que está acontecendo no dia de hoje.
O SR. JOÃO PAULO RILLO
- PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, primeiro, vamos dar nome aos bois. O deputado
Caio França, com quem eu tenho amizade e apreço, marca a sua trajetória
política para sempre. Se ele ficar mais 40 anos nesta Casa como está o nosso
decano Salim Curiati - que não tem uma mancha dessas
na sua história - será lembrado todos os anos pelo que fez. Ficar discutindo a
retirada da assinatura do Caio França...
Quero
pedir aos nobres pares que não é justo colocar esse peso nas
costas do Caio França, que acabou de fazer algo deplorável que eu digo que
será lembrado para sempre de maneira muito negativa. Eu me lembro dos embates
desta Casa. Eu me lembro que muitos deputados ocuparam
esse microfone para votarem o trágico PL 920/2017, que congela investimentos
primários por dois anos no estado de São Paulo com a desculpa esfarrapada de
que estavam votando aquela tragédia para o estado de São Paulo porque V. Exa. tinha feito um acordo que se
votasse o PL 920/2017 seria colocada a PEC 5. Isso tudo está gravado.
Eu
disse naquela tribuna que eles estavam se enganando, porque V. Exa. não pautaria e V. Exa. não pautou. Vossa Excelência
disse que pautaria em fevereiro. Vieram aqui e anunciaram que em fevereiro
iriam pautar. Eu, mais uma vez, fiz uma reflexão e disse: “Tomara que não seja
no dia 30 de fevereiro”. Eu acho que será no dia 30 de fevereiro que V. Exa. vai pautar. Deputado Cauê Macris, vamos dar nomes aos
bois e jogar com sinceridade. Vossa Excelência se comprometeu em pautar e não
vai pautar.
Vossas
Excelências fizeram uma jogadinha de amador muito feia. São marionetes na mão do atual governador
e do próximo governador. Fizeram uma jogada muito feia e agora eu só espero que
nós, deputados, não colaboremos com essa tese falsa. Não está sendo pautado
porque o Caio França tirou a assinatura. Não está sendo pautado porque o Cauê não quer pautar. Porque o presidente tem prerrogativa.
(Palmas.)
Presidente pode pautar a PEC em qualquer momento, como qualquer outro projeto. É uma deficiência, um erro de democracia, um vício de origem, porque o Colégio de Líderes deveria ter critério, mas não tem. É prerrogativa única - e exclusividade - do presidente pautar. Então ele não pauta porque ele não quer. Nada o impede.
Ele havia feito um compromisso de pautar em fevereiro.
Não estou entendendo: “Não vou pautar porque o Caio França...” Então V. Exa. não tinha feito um compromisso. Na verdade, V. Exa. ia pautar porque se sentia obrigado a pautar. E agora, como fizeram essa traquinagem - uma traquinagem! - entre Márcio França e Geraldo Alckmin. Porque é uma hipocrisia.
O projeto do deputado Campos Machado tenta corrigir uma hipocrisia no Estado de São Paulo, que achata o salário de servidores importantes, estratégicos para o Estado. (Palmas.)
Porque o governador, ele... É fácil ser franciscano e não querer aumento salarial quando se tem o Adhemarzinho como cunhado, que cuida das suas coisas. Aí é muito fácil! Um homem que tem um cunhado como o Adhemarzinho não precisa de aumento de salário porque o Adhemarzinho é muito prestativo, ele resolve todos os problemas para o governador. Trata-se aqui, mais do que nunca - para encerrar, presidente, para não abusar do tempo -, a Paraíso do Tuiuti precisa ser reverenciada aqui. (Palmas.)
Os manipulados não são aqueles que vestiram camisinha amarela e foram às ruas ou a um campo de futebol vaiar presidente igual ele: o deputado Cauê estava lá vaiando a presidente da República na Copa do Mundo. Não são só esses. São os políticos. As grandes marionetes foram: o deputado Caio França, pelo futuro governador Márcio França; e o deputado Cauê Macris, pelo atual governador Geraldo Alckmin. (Palmas.)
É isso que aconteceu, na noite de hoje, na Assembleia Legislativa. (Palmas.)
O SR. CARLOS
CEZAR - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero ser
bastante rápido, porque não precisamos ficar justificando algumas situações que
vivemos nesta Casa.
Quero dizer do nosso
posicionamento enquanto líder do bloco parlamentar e, também, do posicionamento
do líder do meu partido, deputado Caio França, que, com responsabilidade e
muita coragem no dia de hoje, fazendo situações que o sangram, e muitas vezes,
contrárias à sua própria vontade, mas que acaba fazendo porque o momento era esse.
Infelizmente, tenho que reconhecer que as coisas não
acontecem como gostaríamos que acontecessem. Nem sempre querer é poder.
Queremos muito, mas ainda não conseguimos. Porém, quero fazer um reconhecimento
justo do trabalho do deputado Campos Machado: do seu empenho e da sua luta -
que não é de agora - por essa PEC. Mas é preciso lembrar que já existia uma PEC
nº 03, que também era da autoria dele. Essa PEC já é de 2016. É uma luta
antiga, de vários anos, que se vem perseguindo.
Este momento que estamos vivendo é um momento de
transição. Estamos a pouco mais de 30 dias para a chegada de um novo governo
que, por um acaso, será do pai do deputado Caio França. Tenho a certeza de que
é um servidor público e que também é convertido a essa causa, de todos esses,
assim como eu, que sou signatário e coautor desse projeto, juntamente com o
deputado Campos Machado e muitos outros.
Mas no momento, agora, o deputado Caio França retira
essa assinatura de uma forma corajosa, não porque ele é... (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu gostaria de pedir, por
favor, que as galerias não se manifestassem.
O SR. CARLOS
CEZAR - PSB - ...não porque ele é contrário a
essa PEC. Mesmo porque, Sr. Presidente, é bom lembrar que temos várias
situações para se resolver, já foi colocado aqui: servidores, hoje, que estão
com os seus salários tremendamente defasados, sejam servidores da Saúde, sejam
professores, diretores de escolas.
Alguns que se sentem injustiçados porque alguns terão
aumento de 7% e outros terão de 4%, de forma que estão se sentindo
injustiçados. Enfim, nós temos vários debates para fazer nos próximos dias,
várias situações que se estarão enfrentando nos próximos dias.
Pessoas que vão estar no comando deste estado ainda não puderam debater com essa categoria que, repito, já recebi muitas vezes, aqui, na Casa. São meus amigos, pessoas que eu defendo. Entendo que a luta deles é justa e merecida. São profissionais que merecem o nosso respeito. Aliás, o estado deve muito a eles, porque, através do trabalho deles é possível que se faça asfalto, que se dê Educação. É através do trabalho deles que se arrecada.
Porém, muitas vezes, quando se perde uma batalha ou quando uma batalha é atrasada - V. Exa. sabe disso, deputado Campos Machado -, não se perde a guerra. Quanto maior é a luta, maior é a nossa vitória. Eu tenho certeza disso. Quero me posicionar e o deputado Caio França, também. Nós estaremos juntos, não apenas na luta desses servidores, mas de outros servidores, também. Então, Sr. Presidente, eu faço esse reconhecimento.
No momento oportuno, com as pessoas
que devem assumir agora, se tudo correr bem, se houver essa transição ou não,
seja com o governador Geraldo Alckmin ou com o próximo governador Márcio
França, essa categoria, que já é respeitada, será respeitada e será honrada.
Eu tenho aqui o referencial de alguém
que há muitos anos vem lutando diuturnamente. Falava, há
pouco, do empenho do deputado Campos Machado, que, em todos os momentos, não
arreda, não desiste, não abaixa a espada, não deixa de lutar. Tenho certeza de
que continuará lutando e nós estamos juntos. Não é porque hoje isso não
aconteceu que não seremos justos com todos os colegas que me antecederam.
O Colégio de Líderes que tivemos hoje
foi intenso e se alongou bastante. O deputado Caio
França se fez presente o tempo todo no Colégio, até os últimos minutos.
Faltando dez ou 15 minutos, precisou se retirar. Nesses minutos, já estava
definida a pauta - que nós votaríamos hoje os aumentos dos servidores na sessão
extraordinária e uma comissão de representação na sessão ordinária e que essa
convocação da PEC nº 05 seria para terça-feira. Nós teríamos um prazo maior
para debater e discutir. Isso se deu no Colégio de Líderes.
Ao se encerrar o Colégio de Líderes,
V. Exa. se posicionou e
disse: “Olhem, já que eu havia me programado para terça-feira que vem, não vejo
por que não se votar amanhã, na quarta-feira.” Encerrou-se o Colégio de
Líderes, como se fosse na quarta-feira. Sei que, depois, em plenário, houve um
acordo justo, aqui. Desse acordo o líder da minha bancada não participou.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente,
alegria e tristeza são irmãs gêmeas. Uma não existe sem a outra. Hoje é um dia
de tristeza - tristeza para mim, que tinha a certeza de que nós íamos votar,
pelo menos, o primeiro turno com alternativa para votar o segundo turno na
próxima semana.
Porém, eu lamentei ver deitarem
falação deputados que nunca apareceram para defender a PEC nº 05 com ardor,
alma ou coração. Isso é demagogia barata. O que eu preciso é que as categorias
que se encontram aqui não desanimem, não abaixem a cabeça. Nós temos muito
tempo de luta, ainda. Quero dizer, agora, que, a partir de hoje, não voto mais
nada nesta Casa sem que seja pautada a PEC nº 05. Não voto mais nada.
(Manifestação nas galerias.)
Quero me dirigir, agora, ao deputado
João Paulo Rillo, meu amigo, pai do Iago. Acho que V.
Exa. foi um pouco infeliz.
Eu não vejo o pessoal do PSDB defender o Geraldo. Defendo-o eu. Foi infeliz em relação ao governador Geraldo Alckmin.
Que vínculo ele tem com o cunhado? Quem provou alguma coisa? Não podemos fazer
nenhuma ilação contra um homem que, para mim, é sério.
Sr.
Presidente, como não se trata de defender o Geraldo aqui, mas sim da PEC, quero
pedir que o Colégio de Líderes tome uma posição. Se nós todos não votarmos
nada, seguramente teremos uma solução para a PEC nº 05. É uma proposta que faço
aos líderes, aos corajosos e àqueles que gostam de aparecer aqui quando há
plateia. Vamos tomar uma posição.
O SR. ALENCAR
SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por dois
minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a prorrogação dos nossos trabalhos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a
prorrogação dos trabalhos por dez minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a prorrogação dos nossos trabalhos.
O SR. ALENCAR
SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente,
acho que estamos tomando um caminho perigoso. Falei a V. Exa.
e aos demais líderes que estávamos indo para o caminho
da burocracia. Falei isso no Colégio de Líderes quando V. Exa.
disse que consultou a Procuradoria sobre a
possibilidade ou não de colocar em pauta, se as assinaturas valiam por uma ou
duas sessões extraordinárias, os dois turnos da PEC. Acho isso péssimo.
Eu disse que o caminho era equivocado, porque o nosso
caminho deve ser político. Não é esse negócio de assinatura para lá e para cá.
Deputado Barros Munhoz, falei isso na sua presença. Vossa Excelência, assim
como o deputado Vaz de Lima, já foi presidente desta Casa e tem experiência.
Deputado Barros Munhoz, V. Exa. estava
lá, já foi presidente mais de uma vez desta Casa, já foi líder do Governo,
ministro e secretário de Estado.
É perigoso esse caminho de ficarmos dependendo de
assinaturas para fazer as coisas. Deputado Carlos Cezar, o debate foi intenso. O
presidente disse que só colocaria em um turno na próxima terça. O deputado
Campos Machado disse que não havia acordo, a nossa bancada foi no mesmo
sentido. Chegou que seria hoje, com o Governo querendo
votar os dois projetos dos servidores. Nós dissemos que não haveria acordo,
porque queremos conversar sobre as emendas dos projetos dos servidores. Vamos
jogar até às 19 horas para resolver.
Agora, chegamos a um acordo. Avançamos. Topamos que a
votação fosse feita hoje para que a PEC nº 05 fosse votada ainda hoje. Havia um
líder que estava aqui defendendo a PEC. Também falamos com o líder do Governo.
Até então o líder do Governo é o deputado Barros Munhoz. O PSB ainda não
assumiu. É daqui a pouco. O presidente da Casa também estava presente. Porém,
deputado Carlos Cezar, já que o líder do partido de V. Exa.
não estava, já que ele tinha saído com a decisão de
que amanhã seria a votação, quero vir a público e falar para votarmos amanhã. A
nossa bancada dá um jeito. Nós nos viramos.
Se o problema for o dia, que votemos amanhã ou terça.
Vossa Excelência está dizendo que ele saiu do Colégio de Líderes com a data de
terça-feira. Depois, foi para quarta. Como veio para hoje, isso teria gerado
certo constrangimento, deputado Carlos Cezar, porque ele não estava em
plenário na hora do acordo. Se o problema foi o acordo que fizemos para que a
data fosse hoje, vamos resolver. Que dia ele quer que votemos? Quero lembrar de
que este não é o caminho.
Esse negócio de assinatura não é o caminho. Já
começamos errado quando estávamos colhendo assinaturas para pautar, mas essa
foi a solução na ocasião. Então, se o problema for
data, que vote amanhã, quinta, sábado ou terça.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Artigo nº 136 do Regimento Interno:
“A proposição de iniciativa de deputada ou deputado poderá ser apresentada individual ou coletivamente.”
“§ 3º - Nos casos em que as assinaturas de uma proposição não representem apenas apoiamento, não poderão ser retiradas após a respectiva publicação, ou comunicação ao Plenário.” (Manifestação nas galerias.)
Ele não pode retirar a assinatura dele. Está no Regimento Interno, Sr. Presidente.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, no final do ano estávamos votando o Orçamento, as Contas do Governador, empréstimo, o projeto da Defensoria e 72 projetos de deputados.
Meu líder, que está aqui, que é o autor dessa PEC, e que tanto tem lutado por ela, estava fora do país. Vossa Excelência me deu a palavra de que votaria a PEC em fevereiro. Fiz meu líder, lá no fim do mundo, falar ao telefone com o líder do governo, Barros Munhoz, com o Coronel Camilo, acredito que ele até falou com Vossa Excelência.
Passado esse tempo, alguns amigos da região de Araçatuba, onde eu moro, fizeram um churrasco para mim, e perguntaram sobre a PEC. Eu disse a eles que o presidente é um menino bom, preparado, de palavra. Ele deu a palavra que coloca a PEC para votar em fevereiro.
Eu quero pedir desculpas a vocês. Naquela ocasião, eu me enganei. Em tese, esse meu engano se transformou em uma mentira. Eu menti para aqueles meus amigos de Araçatuba, dizendo que o presidente tinha palavra, que iria cumprir, que estava combinado.
Ele não tem palavra. Então, eu peço desculpas a vocês.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em atenção à mãe do deputado Enio Tatto, de quem eu gosto muito, eu deixo de falar o que eu ia falar hoje.
Não, deputado Enio Tatto. Em atenção à sua mãe. Abro, portanto, Sr. Presidente, mão da minha fala em atenção à mãe do Enio Tatto, uma matriarca que encaminhou todos os filhos com dignidade e com respeito.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estamos aqui no debate e o deputado Carlos Cezar, do PSB, foi ao microfone e falou com uma linguagem que eu não entendi, um politiquês que eu não entendi.
Ele driblou bastante, foi para cá, foi para lá. Nem o Messi consegue segurar tanto a bola como ele segurou hoje aqui. Foi para cá, foi para lá e disse: “nós não estamos agora juntos, mas estaremos em um próximo momento”. Disse que a vitória com mais luta é melhor. Enfim, esse monte de coisas de autoajuda que ele começou a falar aqui.
Eu queria saber dele, objetivamente. Nós não estamos juntos na PEC 05 hoje, mas estaremos em outro momento. Vossa Excelência poderia precisar em que momento nós estamos juntos?
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para corrigir. Primeiro, o deputado Alencar Santana Braga, que fez um posicionamento dizendo que eu teria falado que poderíamos votar amanhã ou na quarta-feira.
Disse aqui no microfone a respeito do que havia sido combinado no Colégio de Líderes e como encerrou. Não disse que isso era condição para que se votasse amanhã ou terça-feira.
Quanto à colocação do deputado João Paulo Rillo, no que pese toda a sua deferência quanto à minha habilidade futebolística, sendo o Messi ou não sendo. Eu o respeito, como parlamentar, como deputado, e faço questão de dizer para ele que não tenho problema nenhum em reafirmar que eu sou coautor dessa PEC.
Eu muitas vezes vim a esta tribuna e pedi para que ela fosse colocada em pauta. Porém, respeito o posicionamento do líder da minha bancada, que retirou a assinatura, o que V. Exa. tinha colocado como uma condição para que fosse pautada a PEC, porque V. Exa. entendia que ela não deveria ser pautada.
Respeito o posicionamento dele. Quando eu disse que nós faríamos em outro momento, eu disse que continuo lutando. Eu não assinei a PEC e me arrependi da assinatura, eu não disse isso. Eu não me arrependi do meu posicionamento, eu não disse que eu desisti. Eu disse que nós estamos vivendo a 30 dias de um novo Governo que não conversou com o deputado Campos Machado, que não conversou com V. Exa., que não conversou com as demandas de V. Exa. com os servidores que também precisam de aumento.
Ele
não conversou ainda, e vai entender V. Exa., nos posicionamentos que muitas pessoas colocaram aqui, de
disparates de aumento do servidor, de um que está recebendo quatro e outro que
está recebendo sete. Estamos a menos de 30 dias para ter esse debate, e
acredito que nós teremos. Foi isso que eu coloquei aqui. Eu não sei se o meu drible
ainda foi intenso para que não pudesse alcançar um entendimento, deputado João
Paulo Rillo. É isso, Sr.
Presidente.
O SR. ENIO TATTO - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o deputado Campos
Machado gosta muito da minha mãe, e eu também gosto dela. A minha mãe gosta
muito de V. Exa., deputado
Campos Machado. Acho até que tem votado em V. Exa. e não em mim.
Deputado
Campos Machado, não tenho nada contra V. Exa., que é o autor da PEC, um batalhador, e as categorias
reconhecem isso. O que eu quero dizer é o seguinte: só há uma pessoa que é
responsável por não aprovar a PEC nº 5 no estado de São Paulo. Não são os
deputados, os deputados estão seguindo ordens. Há só uma pessoa, que é o
governador Geraldo Alckmin. Essa é a verdade.
Eu
falei na tribuna diversas vezes: por que os deputados que defendem a PEC, que
são inclusive relacionados à categoria, não fizeram ações junto com o
governador lá no Palácio dos Bandeirantes? Na verdade isso virou um circo, e só
há um responsável que orienta o presidente da Assembleia e o líder do Governo e
que não deixou pautar essa PEC durante o ano todo: o governador Geraldo
Alckmin. É isso. (Manifestação nas galerias.)
Portanto,
não é nada contra V. Exa.,
mas, toda vez que nós falamos contra o governador Geraldo Alckmin, não é nem o
pessoal do PSDB que vem defender, é o deputado Campos Machado. Então, só há um
responsável: o governador Geraldo Alckmin, que não deixa aprovar a PEC nº 05.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O tempo desta sessão
está esgotado. Antes de encerrar a sessão, eu prefiro, neste momento, ignorar
parte daquilo de baixo calão que inclusive foi dito ao meu respeito. Não vou
fazer qualquer tipo de resposta, mas quero deixar clara a coerência que eu
sempre tive em todas as minhas posturas e as minhas ações.
Eu
sempre deixei muito claro para o sindicato, os servidores, a imprensa, os meus
colegas deputados e os colegas líderes o meu posicionamento em relação à PEC nº
05. Todos sempre souberam do meu posicionamento, e na pauta que foi combinada
em fevereiro ficou muito claro que era única e exclusivamente por conta da
força de um requerimento embasado no Regimento Interno desta Casa. Por sinal,
inclusive eu venci por falta da maioria das assinaturas na Justiça, por conta
da falta de uma assinatura. Quando completou o número de assinaturas, eu
coloquei a posição de pauta em fevereiro.
Neste
momento, para não cometer nenhuma injustiça, estou enviando o pedido de
assinatura à Procuradoria da Casa, para que possa analisá-lo dentro do rigor da
lei, até sob pena depois de ser demandado
judicialmente, conforme alguns colegas colocaram, caso tome qualquer ação que
não corresponda com o devido processo legal, para que possamos, depois dessa
manifestação, tomar a decisão e a posição que eu julgar necessária.
Esgotado
o tempo da presente sessão, antes de dar por encerrados os trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de
amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.
Está
encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 20 horas e 27 minutos.
* * *