26 DE
FEVEREIRO DE 2018
014ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CORONEL CAMILO e CARLOS
GIANNAZI
Secretária: LECI BRANDÃO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CORONEL CAMILO
Assume a Presidência e saúda alunos
da Academia do Barro Branco presentes nas galerias.
2 - LECI BRANDÃO
Cumprimenta o corpo discente presente
nas galerias. Defende a retomada das atividades da Secretaria de Promoção da
Igualdade Racial, criada em 2013, mas transformada em departamento pelo Governo
Doria. Critica o desinteresse da atual gestão por questões de proteção racial.
3 - VITOR SAPIENZA
Tece considerações a respeito da má
qualidade do ensino. Enuncia dados estatísticos a confirmar
sua posição. Lamenta o número de reprovados em exames de proficiência
para o exercício da advocacia e medicina. Acrescenta que o Conselho Regional de
Medicina de São Paulo pretende realizar provas a partir do segundo ano de
graduação, com o intuito de avaliar os estudantes. Assevera que é função do
deputado fiscalizar atos executivos. Lembra cobrança, no âmbito de comissões
parlamentares, de maior engajamento de deputados em torno das pastas que
representa.
4 - CORONEL TELHADA
Saúda os visitantes. Anuncia a
presença de vereadores de Cerqueira César e do prefeito de Bernardino de
Campos. Exibe foto do policial militar Joel Lourenço da Silva, assassinado na
zona leste da Capital. Afirma que a legislação penal vigente não protege as
forças de segurança e valoriza os autores de crimes. Critica a proibição, no
Rio de Janeiro, de uso de armas por policiais militares, em dias de folga.
Acrescenta que o Ministério da Segurança Pública deveria ter como ministro um
profissional da área militar, e não Raul Jungmann.
Comemora a nomeação do general Joaquim Silva e Luna
para ministro da Defesa.
5 - PRESIDENTE CORONEL CAMILO
Lembra que desde 2009 policiais
militares de São Paulo têm sob sua posse armas e coletes à prova de balas.
6 - CARLOS GIANNAZI
Defende a aprovação de nomeados em
concursos públicos. Critica decreto governamental, editado em 2015, que
proibira novas nomeações por prazo determinado, como meio de ajuste fiscal.
Assevera que está em trâmite ação civil pública, de autoria da Defensoria
Pública, em prol dos interessados. Aduz que dotação orçamentária destinada ao
pagamento das remunerações fora aprovada por esta Casa. Clama pela nomeação de
profissionais para a Fundação Casa. Informa que dia 12/03, às 19 horas, deve
participar de audiência pública em defesa do tema.
7 - PRESIDENTE CORONEL CAMILO
Endossa o pronunciamento do deputado
Carlos Giannazi. Informa que a Polícia Militar
aguarda a nomeação de 37 médicos, de 35 dentistas e de 10 veterinários
aprovados em concurso público.
8 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
9 - CORONEL CAMILO
Reitera cumprimentos aos visitantes.
Enaltece o profissionalismo e a dedicação, a nortear o exercício da função do
policial militar. Afirma que apesar de o Exército não ser treinado para a
manutenção da Segurança Pública, a Intervenção levada a efeito no Rio de
Janeiro deve ser bem sucedida. Clama pelo empoderamento
da Polícia Militar da citada unidade da federação. Apoia ações paralelas, como
meio de conservação das medidas adotadas. Registra a necessidade de valorização
salarial e estrutural da Polícia Militar fluminense. Exibe e comenta matéria
jornalística sobre a prisão de professor que fizera apologia ao uso da maconha
em palestra universitária. Afirma que a pena é instituto que visa a proteger a
sociedade da ação criminal. Defende a internalização
de valores na Educação.
10 - CORONEL CAMILO
Assume a Presidência.
11 - CARLOS GIANNAZI
Manifesta apoio e solidariedade aos
servidores de Poá, que pleiteiam melhorias nas condições de trabalho e manutenção
de benefícios salariais. Critica medidas tendentes a afetar a progressão
funcional em suas carreiras. Informa que amanhã deve acontecer manifestação em
frente à Câmara Municipal da citada cidade. Combate a
intenção do Governo Doria de elevar de 11 para 19% a contribuição
previdenciária do funcionalismo.
12 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
13 - PRESIDENTE CORONEL CAMILO
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária do dia 27/02, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Camilo.
* * *
O SR. PRESIDENTE – CORONEL CAMILO - PSD - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido a Sra. Deputada Leci Brandão para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA – LECI BRANDÃO – PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Quero cumprimentar os alunos da nossa querida Academia do Barro Branco, que estão acompanhando, da nossa galeria, os trabalhos. Sejam todos bem-vindos a esta Casa de Leis. Coloco, desde já, à disposição de vocês o meu gabinete e o do nosso deputado Coronel Telhada, que acabou de chegar aqui, bem como o do nosso sempre presidente Vitor Sapienza, um dos melhores presidentes desta Casa. Frequentem os gabinetes. Conheçam a Assembleia Legislativa.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a primeira oradora inscrita, nobre deputada Leci Brandão.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público que nos assiste pela nossa TV Assembleia,
antes de ler o meu pronunciamento, eu quero, em nome do meu partido, o PCdoB, também, cumprimentar, aqui, os alunos da
Academia do Barro Branco, que fica lá na zona norte. Muito obrigada pela
presença. Nós respeitamos muito a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Os
deputados Coronel Camilo e Coronel Telhada sabem disso.
Deputado Coronel Camilo, mais uma vez, eu venho a esta tribuna, infelizmente, para falar sobre um assunto extremamente delicado. Quem acompanha a nossa trajetória artística e a nossa pequena caminhada parlamentar sabe que uma das coisas que mais a gente se debruça é contra todo o tipo de preconceito - coisas que deveriam acontecer de forma igual para todos os cidadãos, mas, infelizmente, na sociedade brasileira, ainda temos essa marca.
Uma das bandeiras que sempre levantamos é no sentido
de constituir, no corpo da estrutura de governo, seja ele federal,
municipal ou estadual, um órgão voltado especificamente para a promoção
de políticas públicas relacionadas às questões raciais. Isso a gente fala
porque, já foi dito aqui, inúmeras vezes, que, nos poderes do nosso país, nós
temos ausência da população negra, por uma lógica que é a história do nosso
país.
Quando o município de São Paulo criou a SMPIR, em
2013, nós vimos neste ato um grande avanço: afinal de contas, houve a criação
da Secretaria Municipal da Igualdade Racial. Aconteceu tardiamente, mas
aconteceu.
Entretanto, a atual gestão municipal, desde o início,
demonstrou total desinteresse e nenhum compromisso com a população negra. Tanto
que uma das primeiras ações dessa administração foi transformar a Secretaria
Municipal da Igualdade Racial em uma coordenadoria que, em pouco tempo, virou
um departamento.
Este ato merece o nosso repúdio porque demonstra que a
população negra, alvo de racismo em todas as suas formas, principalmente o
racismo institucional, continua na invisibilidade e excluída da cidadania nos
seus aspectos mais fundamentais.
Na última quinta-feira, dia 22, foi criado um comitê
que reúne entidades e cidadãos em luta pela retomada da Secretaria. Portanto,
eu quero parabenizar aqueles que se somaram a essa luta.
As políticas públicas para a população negra precisam
ser retomadas de forma urgente e definitiva. Os jovens negros que são vítimas da violência nas periferias da cidade não podem
mais esperar, assim como as mulheres negras que sofrem diversas formas de
violência, de agressões no serviço de saúde e, também, no mundo do trabalho.
Elas estão fartas de esperar.
Precisamos não apenas retomar a Secretaria de Promoção
da Igualdade Racial, mas é fundamental também que ela volte fortalecida e que
ela tenha condições de ter recursos para resolver as suas demandas e os
problemas dessa população, que é tão necessitada.
Com recursos significativos, com pessoal e com
estrutura, eu tenho certeza que não poderá mais haver invisibilidade em relação
à Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do governo municipal. A gente tem
que reafirmar que o nosso exercício nesta Casa não é de ataque, violências ou
ofensas, absolutamente - a gente nunca entra nessa esfera. O que nós fazemos é
defender os nossos - e eu tenho a obrigação de fazer isso.
Que seja retomada a Secretaria Municipal de Promoção
da Igualdade Racial. Nós vamos ficar muito felizes e eu terei o máximo prazer
de vir aqui para dizer que a Secretaria foi retomada.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE – CORONEL CAMILO - PSD - Parabéns,
nobre deputada Leci Brandão. Vossa Excelência conhece
a Polícia Militar e sabe que ela é uma das poucas organizações, no Brasil, que
respeita todas as diferenças. Nós temos policiais, em todos
os postos da hierarquia, negros, mulheres, japoneses e, o mais
importante, ganhando o mesmo salário.
A Secretaria de
Promoção da Igualdade Racial foi uma grande parceira deste deputado enquanto
vereador na criação da lei contra os pancadões.
Naquele momento, combinamos com o secretário Netinho de Paula, para que ele promovesse
ou criasse espaços na Prefeitura para os jovens se divertirem.
Houve uma crítica
muito grande em relação à criação do Dia do Funk, ao
qual fui favorável. Não somos contrários a nenhum gênero. A deputada Leci Brandão criou o Dia do Funk
em homenagem a um gênero musical. De maneira nenhuma ela compactua com qualquer
bagunça. Ela só defende a música e a arte. Somos contra qualquer bagunça, seja
com samba, “hip hop” ou sertanejo. Somos contra os pancadões. Fizemos uma lei municipal e trouxemos a mesma
lei para cá.
Eu e o deputado
Coronel Telhada fizemos a Lei nº 16.049, que é contra os pancadões.
Deputada Leci Brandão, parabéns pela sua fala. Conte
comigo na reestruturação dessa importante secretaria do município.
Tem a palavra o nobre
deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR
SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, muito obrigado. Vossa Excelência e o deputado
Coronel Telhada honram aquela garotada que um dia, se Deus quiser, também terá
os seus representantes nesta Casa.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV
Assembleia, em um dos meus últimos pronunciamentos, disse que o nosso povo
confunde qualidade com quantidade. Quantas casas nós fizemos? Quantos alunos da
faculdade de Direito nós estamos formando? E ninguém se preocupa com a
qualidade do pessoal que estamos colocando na praça.
Basta fazermos uma análise simples da quantidade de
reprovação que existe na Ordem dos Advogados. 60 a 70% são reprovados. Quando
se financia, não há critério nenhum para o financiamento. Chegamos ao
descalabro de aproximadamente 50%. Estou dizendo tudo isso porque, nesta noite,
tive a oportunidade de ouvir o pronunciamento de um dos diretores do CRM -
Conselho Regional de Medicina.
Eles fizeram um teste. Fizeram o mesmo tipo de exame
para os médicos recém-formados. Deu aproximadamente 50% de reprovação. Estamos
formando tantos médicos, mas que tipo de médico estamos
formando? Chegamos à triste conclusão de que temos que importar médicos de
Cuba. Médicos de Cuba?!
Há 30 anos, tive a oportunidade de visitar Cuba. É
atestado de incompetência importar profissionais de Cuba! Dentro desse quadro,
ouvi alguma coisa que começa a mudar um pouco a forma
de acompanharmos os futuros profissionais. O Conselho Regional de Medicina está
propondo que, já no segundo ano de faculdade, sejam feitas provas de
suficiência. Assim, teríamos provas no segundo ano, no terceiro ano, no quarto,
quinto e sexto ano.
A Globo está fazendo uma série
sobre os tipos de casas que estão sendo entregues como casas populares. 50%
estão caindo. Se fizéssemos testes de suficiência com os engenheiros, será que
também aconteceria a mesma coisa? Dentro desse quadro, meu alerta é no seguinte
sentido: há necessidade de controle de qualidade. E, quando eu propus controle
de qualidade, cobrei também as comissões da Assembleia Legislativa.
Por que eu quero ir à Comissão de Saúde? Eu pergunto ao deputado: “mas alguma vez V. Exa. tentou acompanhar como está andando a vacinação contra a febre amarela? Vossa Excelência é da Comissão de Saúde e, portanto, tem que saber o que está acontecendo”. E cobrei, do mesmo jeito, o pessoal da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento: “vamos ver qual critério a Secretaria da Fazenda está utilizando para a concessão de inscrições”. Pessoal, entendo que o deputado também tem que ser fiscal do Executivo. Como diz - e bem - o deputado Campos Machado: ser parceiro é uma coisa, subserviência é outra.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR.
CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, assessores
e funcionários aqui presentes, senhoras policiais militares - cabo Vânia e cabo
Luciene -, senhores policiais militares alunos oficiais aqui presentes. Sejam
muito bem-vindos. É motivo de grande orgulho termos os
senhores aqui conosco nesta tarde. Espero que tenham um dia profícuo e que
passem a entender um pouco desta Casa. Hoje, segunda-feira, temos menos
movimento, tendo em vista que a grande maioria dos deputados é do interior e,
portanto, não se encontra aqui, pois está trabalhando em suas bases eleitorais.
Além dos alunos oficiais da Polícia Militar aqui presentes, também quero fazer referência a alguns vereadores e a um prefeito que estão visitando nossa Casa. Gostaria que vocês se levantassem conforme eu for chamando. Temos os vereadores de Cerqueira César: Formiga, nosso amigo; Fabinho Rossetto; Celso Bassetto; Ney da Farmácia; Nando Bataglini; o Tio Dê, diretor da Câmara; Natália, da Associação de Comunicação; e o Polenta, ex-vereador. Por que Polenta? Não vou perguntar; deixa pra lá. E também está aqui o prefeito de Bernardino de Campos, Odilon, nosso amigo. Muito obrigado pela presença; sejam todos bem-vindos, é um prazer recebê-los aqui.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Vamos saudar a todos com uma salva de palmas. (Palmas.)
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Eu gostaria de começar minhas palavras hoje, Sr. Presidente, mais uma vez falando, infelizmente, da nossa Segurança Pública, que está numa situação difícil. Esse fim de semana, perdemos mais um irmão de armas, mais um policial militar. Gostaria de exibir uma foto dele. No caso, trata-se de um amigo nosso. Nessa foto, ele se encontrava comigo em eventos desta Assembleia. O nome dele é Joel Lourenço da Silva, de 35 anos, soldado da Polícia Militar. Nessa outra foto, se não me engano, ele se encontra com sua filha.
Joel foi morto numa ocorrência na área do 38o Batalhão, na zona leste. Ele e o parceiro, numa radiopatrulha, foram abordar um Fox. Salvo engano, eram três vagabundos dentro do carro. O motorista conseguiu enquadrar dois deles, mas o terceiro fugiu. E Joel Lourenço correu atrás desse vagabundo. Não se sabe o que houve, mas com certeza entraram em vias de fato. Provavelmente, não foi possível o domínio daquele criminoso, e o soldado Joel foi morto com vários tiros, inclusive com um tiro na cabeça desferido por aquele criminoso com a própria arma do policial.
Esse criminoso, salvo engano, foi preso ontem pela própria Polícia Militar. No meu entendimento, ele não deveria ter sido preso. Cara que atira em polícia para mim é complicado, mas está aí: vai chegar como herói na cadeia. Vagabundo que mata polícia chega como herói cadeia. Essa nossa legislação criminosa, que valoriza o bandido e incrimina as Forças de Segurança, essa nossa legislação que permite a impunidade do crime no Brasil está gerando isso. Mais um policial militar em São Paulo morto, mais um pai de família morto, mais uma criança órfã e o que é feito, Coronel Camilo? Nada! As autoridades governamentais nada fazem para melhorar a situação. É como se não tivesse acontecido nada: policiais militares, policiais civis, guardas civis metropolitanos, homens e mulheres das Forças Armadas têm morrido num verdadeiro genocídio e nada é feito para melhorar. Ao contrário. Vemos, cada vez mais, políticos quererem ser politicamente corretos e abraçarem toda essa sujeira, como se nada estivesse acontecendo. É muito triste isso.
Estava vendo também a “Folha”. Um absurdo o que acontece na Polícia Militar do Rio Janeiro: “PM do Rio proíbe policiais de usarem armas no dia de folga.”
Aqui vai um contraponto Coronel Camilo, inclusive quando V. Exa. foi comandante da Corporação determinou que todo policial militar - tenho certeza de que esses alunos oficiais estão armados por uma ordem sua - que ingressasse na escola já teria a sua pistola e o seu colete. No Rio de Janeiro, o policial militar não pode sair armado com a arma da Corporação. Ele é obrigado a ter uma arma própria. Ou seja, ele já ganha um ‘salário enorme’ e ainda é obrigado a comprar uma arma para se defender pelo serviço público que ele presta. No Rio de Janeiro, o policial militar não tem arma da Corporação com carga, nem colete. O colete é passado de um para outro na troca de serviço. Imaginem naquele calor que faz no Rio você pegar o colete do outro colega suado e ter de usá-lo ininterruptamente!? Imaginem o mal cheiro do policial.
É vergonhoso!
Policial militar no Brasil é tratado como escravo, ele tem de se arriscar no serviço e na hora de folga não tem direito nem de ter uma arma para se defender pelo estado. É vergonhosa a situação das Polícias Militares no Brasil. Em contrapartida vejo no jornal o seguinte: “Jungmann será o novo ministro da Segurança Pública e general Luna vai para a Defesa.”
Eu quero aqui, publicamente, mandar um abraço ao ministro Jungmann e desejar sucesso na nova missão só que, no meu entendimento, Coronel Camilo, ele não é a pessoa adequada para ser ministro da Segurança Pública, com todo respeito que tenho à pessoa dele, à formação dele, ao caráter dele. Mas nós temos deputados federais com muito mais qualificação para poder exercer essa função. Aqui em São Paulo temos o capitão Augusto e o Major Olímpio, que são policiais de carreira, fora numerosos outros policiais militares, civis e federais que temos como deputado federal para poder exercer essa missão.
O que noto é que não querem resolver o problema. E colocaram como ministro da Defesa o general Joaquim Silva e Luna.
Até que enfim vamos ter um general como ministro da Defesa! Deveria ter sido assim desde o primeiro dia. Para ser da Defesa, tem de ser quem? Um general, um almirante ou um brigadeiro. É a mesma coisa que me colocaram como ministro da Saúde. Não tem nada a ver. Lógico, vou procurar exercer um bom serviço, vou pegar uma boa assessoria, modéstia à parte, tenho certeza de que vou executar um bom serviço, mas eu não sou da área.
Segurança Pública tem de ser exercida por quem? Por policiais, por quem conhece do riscado, por quem vive a Segurança Pública.
Mas no Brasil é assim: fala-se muito e não se faz nada.
Continuam morrendo policiais todos os dias, a população à mercê do crime todos os dias, fuzis e mais fuzis na rua.
Ontem a famigerada TV Globo mostrou matéria de um criminoso internacional traficante de armamento.
Aquilo é um. Quantos não existem! Centenas, milhares e o Brasil está desse jeito.
O Brasil é terra sem lei, a terra de Marlboro, onde todo mundo faz o quer: criminoso faz o que quer e Polícia não pode fazer nada e assim nós seguimos. Todo mundo procurando tapar o sol com a peneira e, infelizmente, nada é resolvido. Coronel Camilo, agradeço o tempo que V. Exa. me excedeu e solicito a V. Exa. que solicite à assessoria que encaminhe cópia do meu procedimento ao secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro pedindo encarecidamente que ele olhe por aqueles policiais militares e promova, proceda a carga de armamento individual para todos eles, porque a situação do Rio de Janeiro está pior do que a São Paulo e em São Paulo está terrível.
Agradeço
mais uma vez a presença de todos os senhores e senhoras. Venham mais vezes.
Nosso gabinete está à disposição. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Coronel Telhada, parabéns pela fala e
corroboro com Vossa Excelência. Em 2009, começamos aqui em São Paulo a
aquisição de pistolas e de coletes de forma que hoje todo policial militar de
São Paulo os tenha. Naquela época não tínhamos ainda. Acontecia o que acontece
no Rio de Janeiro: tinha que trocar o colete e devolver a pistola por falta de
armamento.
Nós compramos 61 mil pistolas e próximo de
40.000 coletes e tornamos carga individual de cada policial. Isso acontece em
toda a polícia de São Paulo agora. Quando entram na academia - como são esses
cadetes - ou como soldados, eles recebem a sua pistola e seu colete. Só trocam
o colete quando este vence e o armamento só se mudar a versão ou ficam os 30
anos com ele. Levam-no para casa, inclusive o colete, e são incentivados a
usá-lo sempre.
Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
deputados, Sras. deputadas, público aqui presente, há muito tempo estamos
debatendo, mas, sobretudo, denunciando o que governo estadual vem fazendo com
os concursos públicos já realizados. Muitos concursos foram realizados em 2013,
2014 e 2015 em todas as áreas: na área da Segurança Pública, na área da
Educação, nas estatais, como o Metrô, na Fundação Casa, na Sabesp, na
Secretaria da Saúde, em várias secretarias.
Porém, no ano de 2015, o governador Alckmin
publicou um decreto no Diário Oficial que na prática impede a chamada dos
aprovados nesses e em outros concursos que citei, dificultando a chamada,
centralizando. Isso está causando um verdadeiro caos na prestação de serviços
públicos para a população do estado, porque temos um déficit muito grande em
todas as áreas.
Não chama os professores aprovados, não chama
os servidores da Segurança Pública, tanto na área da Polícia Civil, como na
área da Polícia Militar. Na área da Polícia Militar tivemos um escândalo com os
oficiais administrativos. Foi realizado um concurso para esse cargo no qual
foram aprovadas 5.000 pessoas e o concurso já caducou. Já tinha sido
prorrogado, já venceu o seu prazo e fomos obrigados a acionar a Justiça através
da Defensoria Pública, que entrou com uma ação civil pública.
A questão está judicializada
e queremos que o governo seja responsabilizado do ponto de vista da improbidade
administrativa; porque houve o investimento de recursos, tanto do governo, do
poder público, do erário público, como também das pessoas que investiram,
pagaram para fazerem o concurso, investiram tempo, fizeram sacrifício, foram
aprovadas, criaram uma expectativa de ingressarem no serviço público e foram
golpeadas pelo próprio governo.
Eu só queria dar esse dado. Sem contar que
todos esses concursos foram aprovados pela Assembleia Legislativa, como também
a própria dotação orçamentária. Passa tudo pela Assembleia Legislativa, mas o
governo está afrontando a lei. O governador Alckmin é especialista em
desrespeitar, em violar a legislação. É muito grave o que vem acontecendo.
Hoje, nós nos reunimos com o pessoal da Fundação Casa, que realizou também
concurso em 2014 para vários cargos: assistente social, professor, educador,
engenheiro, enfermeiro, enfim, vários cargos que estão com
déficit altíssimo. Não
há funcionários na Fundação Casa.
Eles reclamam muito. Nós conversamos, já, com o sindicato e com os servidores
da Fundação Casa, que, inclusive,
estão adoecendo por conta desse excesso de trabalho
e da falta de infraestrutura humana. No
entanto,
o Governo não
os chama. É um absurdo o que
vem acontecendo.
Por isso, no próximo dia 12, às 19 horas, nós vamos realizar uma audiência pública na Assembleia Legislativa com os aprovados no concurso, para pressionar o Governo a resolver essa situação e chamar todos os aprovados nos concursos da Fundação Casa e, também, de outras secretarias. Como eu disse, essa questão é geral em todo o Estado.
Na área da Educação, por exemplo, faltam professores - tanto PEB I como
PEB II - nas escolas e o Governo não
os chama. Na Segurança Pública há o caos absoluto. Na Polícia Civil houve
concurso para investigador e para delegado de polícia e o Governo não os chama também. Há delegacias fechadas no estado
de São Paulo. Muitas fecham no período noturno por falta de delegado. Muitas
fecham nos finais de semana. É um absurdo o que está acontecendo. Isso é na
Polícia Militar, também.
Então, o governador tem que chamar os
aprovados, as pessoas que estão entrando no serviço público pela porta da
frente, que é esse instrumento garantido pela Constituição Federal, o concurso
público de provas e títulos. Esses concursos são importantes, Sr. Presidente. Não são cargos em comissão. Não são cargos
por indicação política. São pessoas que estudaram, se esforçaram e foram
aprovadas. Elas têm que assumir os seus cargos, as suas funções no serviço
público. Fica aqui o nosso apelo e a nossa exigência para que o governador
Alckmin chame imediatamente todos os aprovados, principalmente na Fundação
Casa.
Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Corroborando com V. Exa.,
na Polícia Militar, atualmente, falta serem nomeados 37 médicos, 35 dentistas e
dez veterinários que já prestaram concursos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI -
PSOL -
Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a vocês que nos
acompanham pela TV. Boa tarde a vocês, alunos, cadetes da Polícia Militar que
estão aqui. É uma grande honra recebê-los nesta Casa de Leis. Venham sempre.
Parabéns pela opção da carreira que escolheram! Sucesso na carreira de vocês!
Façam acontecer. Façam a diferença na vida das pessoas. Trabalhem sempre com
profissionalismo e dedicação, respeitando as pessoas, como é o norte da nossa
Polícia Militar de São Paulo. Sejam todos bem-vindos.
Sr. Presidente, vou falar um pouquinho sobre essa
intervenção no Rio de Janeiro. Primeiramente, não é uma intervenção militar. É
uma intervenção na Segurança Pública. Se eu tivesse a opção de fazê-lo, não
seria assim. Eu empoderava mais a polícia do Rio.
Ajudava a polícia do Rio com Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Federal,
Ministério Público, Justiça, mas deixaria o comando para a Polícia do Rio de
Janeiro.
Contudo, a decisão está tomada. Está
lá o general Braga com esse grande problema pela frente. Não tenham dúvida de
que vai funcionar. Você, que está me ouvindo agora, pergunta: “Vai funcionar?”
Vai, porque o Exército cumpre a sua missão. Não queria. Tenho certeza absoluta disso. São palavras, inclusive, do general
Braga, de um ano atrás: “O Exército não foi feito para fazer Segurança
Pública.” Não foi, mesmo. Não está preparado para
isso. O seu treinamento não é para isso. O seu treinamento é para eliminar o
inimigo, como falou o general Heleno, recentemente, na TV. Porém, vai dar
certo. Vão ser treinados. Vamos resolver o problema.
Entretanto, não é só isso. Nós precisamos ver como vai se dar a continuidade disso. Ações precisam caminhar em paralelo. Como ficam a assistência social, a Saúde? Antes disso, como fica a própria Polícia do Rio de Janeiro, com esses salários baixos, sem equipamento, sem colete, sem armamento? Como isso pode dar certo? Uma polícia que, ao longo do tempo, vem sofrendo interferência política; uma polícia que tem 40 mil sargentos e 20 mil soldados - mais chefes do que operacionais.
Ao longo do tempo, modificou-se muito a polícia do Rio
de Janeiro e isso precisa ser retomado. Precisa fazer o saneamento, mas
basicamente precisa começar já: salário, equipamento e treinamento para a
polícia do Rio de Janeiro: civil, militar e científica. E um forte saneamento
interno: para deixar na polícia aqueles que merecem permanecer e trabalham
pensando no cidadão.
Se servir um exemplo, general Braga, que assumiu o Rio
de Janeiro, olhe para a Polícia Militar de São Paulo.
Outra questão que eu gostaria de comentar hoje: um
professor, especialista em maconha, está fazendo apologia ao crime, colocando,
inclusive, um preso de saída temporária para fazer uma palestra junto com ele
em uma escola. Ele saiu de lá preso.
Como nós queremos resolver o problema das drogas se
nós, ao invés de trabalharmos na causa, fortalecendo o trabalho contra as
drogas... A maconha é a entrada para as demais drogas. Não se fica só na
maconha; quem consome prejudica os outros: vai dirigir, vai para a festa e
arruma confusão.
Quando eu vejo esse tipo de coisa acontecendo dentro
de uma universidade, nós, realmente, precisamos repensar a educação neste
Brasil.
Eu trabalho em duas frentes: a da segurança e a da
família e cidadania. A segurança, trabalho na consequência, naquilo que não deu
certo, no jovem que não tem valores, que comete o crime, mas não pode ficar
impune. Eu tenho que punir quem cometeu o crime para corrigi-lo; eu tenho que
punir quem cometeu o crime para servir de exemplo; eu tenho que punir quem
cometeu o crime, tirá-lo de circulação, para proteger a sociedade. Depois eu
penso em ressocialização, mas pena é castigo.
Está tudo invertido no Brasil. A primeira coisa que se
pensa é em benefícios para o preso: progressão de pena indiscriminada, saída
temporária indiscriminada, permitindo até que vá falar em escola. A última
coisa que se pensa é em melhorar essa situação como um todo.
Então, fica aqui o exemplo: precisamos trabalhar na
escola e na educação e, pelo jeito, precisamos começar até pelos próprios
professores universitários. Repito: como profissional de segurança, digo que a
maconha é a entrada para drogas mais fortes. Nós devemos, ao invés de levar um ex-detento para fazer uma palestra, incentivar o Proerd, incentivar projetos de lições de ética e cidadania,
internalização de valores nas escolas.
Grande erro deste professor ao fazer apologia da
maconha em sala de aula. Isso é crime; ele foi detido e assim deveria ser.
Muito obrigado.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Coronel Camilo.
* * *
O SR. PRESIDENTE – CORONEL CAMILO - PSD - Tem a
palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. presidente, de volta a esta tribuna, eu gostaria de
manifestar a minha solidariedade e apoio aos servidores municipais da cidade de
Poá, que estão fazendo uma grande movimentação na defesa da melhoria salarial,
da melhoria das condições de trabalho e da melhoria funcional.
Lá, o prefeito da cidade está atacando os direitos dos
trabalhadores. Nessa onda neoliberal, de ajuste fiscal, de estado mínimo, a
prefeitura está fazendo vários ataques aos direitos dos trabalhadores,
ameaçando reduzir o salário dos servidores efetivos e concursados, como os
professores e os profissionais da Educação, que estão sendo ameaçados de
perderem o prêmio de assiduidade, que é uma conquista histórica. Esse prêmio
existe em várias prefeituras e em vários Estados.
Em
Poá, para confiscar os salários dos professores e dos servidores, a Prefeitura
pretende extinguir esse auxílio, assim como pretende extinguir outros auxílios,
como o auxílio-creche, o auxílio-funeral e o quinquênio que faz parte da
evolução funcional. Todo servidor tem direito ao quinquênio. Ele evolui na sua
carreira. É por isso que há quinquênios e sexta-parte. Isso faz parte da
evolução da carreira. Toda carreira tem o seu estatuto e o seu processo de
progressão e evolução.
Os
integrantes da carreira da Polícia Militar têm as suas promoções e a sua
evolução. Os professores também têm, mas isso está sendo ameaçado na cidade de
Poá. Os trabalhadores estão mobilizados contra esses ataques. Amanhã haverá uma
manifestação organizada pelos professores e profissionais da Educação em frente
à Câmara Municipal. A manifestação terá todo o nosso apoio.
Já
estive lá, participando de uma reunião e de uma manifestação, inclusive na
Câmara Municipal. Depois disso, realizei, nesta Casa, uma audiência pública
sobre o tema, inclusive com vários servidores. O prefeito e os vereadores
participaram. Sr. Presidente, a situação é grave.
Esses ataques também vêm acontecendo em outras prefeituras. Aqui em São Paulo,
o prefeito Doria apresentou um projeto de lei contra os servidores públicos. É
o famoso Sampaprev, que vai elevar a contribuição
previdenciária dos servidores de 11 para 19 por cento.
Deputado
Coronel Camilo, V. Exa.
que defende os policiais
militares, o prefeito Doria vai massacrar os servidores, realizando um confisco
salarial, elevando a contribuição previdenciária de 11 para 19 por cento. Nem o
Temer ousou fazer isso. Nós já derrotamos a proposta da reforma da Previdência.
Ele recuou, foi obrigado por conta da pressão da sociedade.
No
entanto, o Doria é mais realista do que o rei. Ele pretende fazer uma
destruição do Iprem e da previdência municipal. Em
Santos, em Cubatão, na Praia Grande e em várias cidades, há esse movimento de
massacrar e retirar os direitos dos nossos servidores. Poá passa por esse
momento.
Sr. Presidente, nós
repudiamos a atitude do prefeito de mexer nos direitos, benefícios e salários
dos nossos servidores, que já estão com salários arrochados e defasados há
muitos anos. Agora, além disso, estão sendo vítimas de todos esses ataques, da
retirada de todos esses “benefícios”. Não é benefício, é
uma forma de compensar esses precários salários recebidos pelos servidores.
Fica todo o nosso apoio aos servidores de Poá. Estaremos com eles nas
manifestações, fazendo toda a luta para organizar uma grande resistência contra
a retirada dos direitos trabalhistas, previdenciários e salariais dos nossos
servidores de Poá.
Sr. Presidente,
muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL CAMILO - PSD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência irá levantar a sessão. Antes, porém, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia o Projeto de lei nº 1.640, de 2015, o Projeto de lei nº 848, de 2016 e o Projeto de lei nº 56, de 2017, todos vetados, e convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de quinta-feira e os aditamentos ora anunciados.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 14 minutos.
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