13 DE MARÇO DE 2018

009ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: CAUÊ MACRIS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 1/18, com emendas e mensagem aditiva.

2 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, propõe a seus pares a votação célere da propositura.

3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Lembra que para ingressar na votação da matéria, os deputados inscritos têm que abdicar do direito de discussão.

4 - MÁRCIA LIA

Discute o PLC 1/18.

5 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o PLC 1/18.

6 - MARCO VINHOLI

Para comunicação, pontua que, após articulações políticas do deputado Roberto Engler, o Governo decidiu ampliar para sete por cento o aumento salarial de servidores do Centro Paula Souza.

7 - DELEGADO OLIM

Discute o PLC 1/18.

8 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão do PLC 1/18. Coloca em votação requerimento de método de votação ao PLC 1/18.

9 - TEONILIO BARBA

Encaminha a votação do requerimento de método ao PLC 1/18, em nome da Minoria.

10 - RAUL MARCELO

Encaminha a votação do requerimento de método ao PLC 1/18, em nome do PSOL.

11 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método ao PLC 1/18. Coloca em votação o PLC 1/18, salvo emendas e mensagem aditiva.

12 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PLC 1/18, salvo emendas e mensagem aditiva, em nome do PSOL.

13 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Encaminha a votação do PLC 1/18, salvo emendas e mensagem aditiva, em nome do PT.

14 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 1/18, salvo emendas e mensagem aditiva. Coloca em votação e declara aprovada a Mensagem Aditiva 63/18. Coloca em votação as emendas nºs 1 a 18 e 20 a 41.

15 - BARROS MUNHOZ

Encaminha a votação das emendas nºs 1 a 18 e 20 a 41, em nome do Governo.

16 - ED THOMAS

Para comunicação, declara voto favorável às emendas. Considera injusto que agentes de Segurança e servidores das fundações estaduais não tenham sido contemplados pelo projeto.

17 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Encaminha a votação das emendas nºs 1 a 18 e 20 a 41, em nome do PT.

18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 1 a 18 e 20 a 41.

19 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas apresentadas ao PLC 1/18, em nome do PSOL.

20 - RAUL MARCELO

Declara voto favorável às emendas apresentadas ao PLC 1/18, em nome do PSOL.

21 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara voto favorável às emendas apresentadas ao PLC 1/18, em nome do PT.

22 - ED THOMAS

Declara voto favorável às emendas apresentadas ao PLC 1/18, em nome do PSB.

23 - EDSON GIRIBONI

Declara voto favorável às emendas apresentadas ao PLC 1/18, em nome do PV.

24 - LECI BRANDÃO

Declara voto favorável às emendas apresentadas ao PLC 1/18, em nome do PCdoB.

25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, hoje, cinco minutos após o término desta sessão. Encerra a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE – CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência

Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 1, de 2018, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores pertencentes às classes das áreas da saúde, educação, segurança pública, administração penitenciária, pesquisa científica e área meio das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e Autarquias. Com 41 emendas e Mensagem aditiva do Sr. Governador propondo alterações. Retirada a emenda nº 19. Parecer nº 254, de 2018, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto, à Mensagem aditiva e contrário às emendas.

Tem a palavra, para discutir a favor, a nobre deputada Márcia Lia.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de propor um acordo. Como há consenso em torno da votação do projeto, e em respeito aos servidores que estão aqui há muito tempo na Assembleia Legislativa, gostaria de propor que nós pudéssemos, na verdade, só encaminhar, para que não houvesse discussão, até porque nós já debatemos exaustivamente o projeto. Há consenso, e em consideração às pessoas que estão aqui desde as 10 horas da manhã.

Nós, do PSOL, não vamos discutir, somente encaminhar.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Giannazi, só existe uma possibilidade de conseguir esse acordo. Se aqueles que se inscreverem retirarem as suas inscrições, daríamos por encerrada a discussão do projeto, e aí, sim, os partidos poderiam fazer o encaminhamento antes da votação.

Mas temos uma oradora na tribuna, e ela tem a palavra.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. O projeto de lei que discutimos no dia de hoje e que votaremos favoravelmente a ele dispõe sobre os salários dos servidores, mas é importante que debatamos esse projeto de lei e peço que as pessoas que aqui se encontram, que possamo9s explicar para vocês porque que é que nós temos que discutir, porque ele é um projeto de lei extremamente injusto. Ele diferencia o reajuste para as categorias e não atendem ao princípio da isonomia. Por quê? Porque esse projeto de lei estabelece reajuste de três e meio porcento, de quatro porcento e de sete porcento. Para os policiais da Polícia Civil e Polícia Militar, três e meio e quatro porcento, e para os professores da Educação Básica I, da Educação Básica II, do quadro de Magistério e também da Paula Souza, sete porcento. Mas, para os outros servidores da Educação será de três e meio porcento, o que não é justo, porque há uma defasagem muito grande em todas as categorias, em todos os servidores do estado de São Paulo, quer seja da Segurança Pública, da Educação, da Saúde, dos pesquisadores científicos, dos agentes penitenciários, do Itesp, do Ipes. Enfim, são várias categorias de servidores que têm reajustes diferenciados por conta desse projeto de lei, e também perdas salariais acumuladas. Algumas categorias chegam a acumular quase 60% de perda do seu poder aquisitivo. É um absurdo o que está acontecendo com os servidores do estado de São Paulo.

Precisamos falar isso porque as pessoas precisam entender, de fato, o que está acontecendo com os salários dos nossos servidores, com a falta de motivação que isso traz para as pessoas. Digo isso porque as pessoas têm que pagar a sua conta de luz mais cara, a sua conta de água mais cara, o seu telefone mais caro, o seu supermercado mais caro, a mensalidade do plano de Saúde - para quem consegue ter plano de Saúde - mais caro, mais a inflação que é embutida anualmente em todas essas tarifas, em todos esses serviços que a população precisa se utilizar, esses são repassados anualmente, porém o governo Geraldo Alckmin e os governos do PSDB aqui no estado de São Paulo, simplesmente ignoram a inflação e não dão reajustes para as categorias de servidores, o que é extremamente ruim, difícil para as pessoas, vai precarizando o serviço público, vai fazendo com que as pessoas tenham mais dificuldades para conseguir trabalhar em benefício da população paulista.

Portanto, é importante que alguns números, alguns dados, algumas informações sejam passadas para que todos nós saibamos disso.

Por exemplo, os servidores da Segurança Pública estão com mais de 20% de defasagem no seu salário. Os servidores da Educação - já considerando o reajuste que vai ser dado agora - mesmo considerando os sete porcento que vocês professores terão, vocês ainda carregam mais de 17% de perdas salariais. Mais ainda, os servidores da Saúde têm mais de 29% de perdas salariais, os servidores pesquisadores, mais de 40% de defasagem nos seus salários. E tem um dado muito interessante aqui nesse documento que a nossa bancada recebeu da nossa assessoria que é o seguinte: em 2017 o Governo promoveu um arrocho no funcionalismo, visto que a despesa caiu muito, aproximadamente quatro bilhões de reais. Isso porque a despesa com pessoal cresceu só 1%, e a receita cresceu 7,9 por cento. Portanto, ele teria margem para dar mais aumento para a categoria, o que ele não fez. Ele poderia melhorar os salários dos nossos policiais militares. Ele poderia melhorar os salários dos nossos policiais civis. Ele poderia melhorar os salários dos nossos professores. Ele poderia melhorar os salários do povo da Saúde, porque ele teve receitas infinitamente superiores ao seu aumento com despesa de pessoal. São dados estudados na execução orçamentária do ano passado. Portanto, haveria, sim, possibilidade do aumento ser maior.

Convém destacar, inclusive, que o governo paulista saiu do estado de alerta e agora está com um bilhão acima do limite, já com o limite prudencial, e esse valor chegou a 4,7 bilhões de reais. Então, está evidente que haveria, da parte do governo do estado de São Paulo, a possibilidade de dar um aumento isonômico, um aumento que contemplasse todas as categorias de forma justa, e ele não faz.

Portanto, o que fez a bancada do Partido dos Trabalhadores? Apresentamos 21 emendas a esse PLC nº 01. Vou mencioná-las, mas com certeza serão recusadas.

A Emenda nº 1 propõe um reajuste de 7% para toda a Polícia Civil e Militar.

A Emenda nº 2 propõe 7% para todos os servidores da Administração Penitenciária.

A Emenda nº 3, 7% para todos os servidores da Saúde.

A Emenda nº 4, 10,5% para o Quadro do Magistério.

Nós propusemos um aumento maior para o Quadro do Magistério, 23,7 por cento. É outra possibilidade para também o Quadro do Magistério. (Manifestação nas galerias.)

A Emenda nº 6: que seja honrado o Plano Estadual de Educação, contemplando a Meta nº 17 desse plano, que trata sobre o piso nacional do salário, incluindo também os aposentados.

A Emenda nº 8 fala do reajuste dos vencimentos do Quadro do Magistério conforme a inflação, incluindo inclusive os aposentados.

A Emenda nº 9 fala do reajuste de vencimentos e salários de forma linear para todos os servidores, da ordem de 24 por cento.

A Emenda nº 11 estabelece o dia 1º de janeiro como data-base para que os integrantes do Quadro do Magistério possam discutir as suas pautas.

A Emenda nº 20 amplia o auxílio-alimentação para os funcionários que recebam até 150 Ufesps.

A Emenda nº 21: reajuste de salários e vencimentos em 7% para servidores com leis específicas, baseado na retribuição global mensal.

A Emenda nº 22: reajuste de vencimentos e salários a todos os servidores em 7%, baseado nos vencimentos e salários.

A Emenda nº 24: exclui o teto máximo - que é muito ruim, porque o pessoal da Saúde vai perder - para recebimento do vale-alimentação. Alguns servidores vão receber 3,5% e vão perder o vale-alimentação, porque chega a um tal teto e a pessoa acaba não conseguindo mais ter o vale-alimentação.

A emenda nº 31, concessão de auxílio-alimentação pelo exercício de cada cargo, emprego ou função pública. Portanto, aquele que tem dois cargos, que exerce duas funções, teria duplamente o seu auxílio-alimentação, porque trabalha de manhã e trabalha à tarde, porque trabalha em duas funções diferenciadas.

Auxílio-alimentação em função dos dias corridos, enfim, tem uma série de emendas que foram apresentadas aqui para que pudéssemos discutir com o Governo do Estado de São Paulo e melhorar as condições dos nossos servidores.

Infelizmente, nenhuma dessas emendas foi acatada pelo governo Geraldo Alckmin. Nenhuma dessas emendas. Vamos ter que engolir os três e meio por cento para policial civil e militar. Vamos ter que engolir 4% para outras categorias.

Queríamos que os professores tivessem os 10%, que ganharam inclusive na Justiça. Mas, infelizmente, o governador cortou e vai dar tão somente os 7%, o que não é justo com nenhuma das categorias. Mas, diante da situação que sabemos que é muito grave - porque os servidores estão em uma situação muito difícil - entendemos que esse reajuste tem que ser aprovado.

Vamos votar com ressalvas em relação a todas essas emendas que nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, apresentamos. Mas votaremos favoravelmente ao aumento porque entendemos que é melhor termos os 7%, os 4% - infelizmente - do que não ter nada.

Vamos votar favoravelmente, deixando aqui a nossa indignação, deixando aqui a nossa insatisfação, deixando aqui o nosso descontentamento com esse projeto de lei que poderia, porque há condições fáticas de melhorar.

Há condições reais de melhorar o salário dos servidores do estado de São Paulo, mas a política do arrocho, infelizmente adotada por esse governo do PSDB, é de tirar, cada vez mais, o sangue do servidor, para que ele possa ter dinheiro para fazer política e para fazer aquilo que interessa, e não, melhorar as condições de trabalho, as condições de vida.

Ressaltando ainda, para encerrar a minha fala, que conhecemos todas as dificuldades da falta de estrutura.

Hoje mencionei - é real, é verdade - que os nossos alunos estão comendo bolacha água e sal, com um achocolatadinho ou então com um suquinho, porque a incompetência, a ineficiência, a ineficácia desse governo, fez com que eles não conseguissem fazer a licitação da merenda escolar a tempo.

As crianças, aquelas que vão à escola para se alimentar... Que sabemos que têm muitas crianças, hoje, nessas condições, porque destruíram o País. Acabaram com o País, acabaram com a economia do País. Estamos voltando para a fome, estamos voltando a ser um país de miseráveis. Estamos voltando, infelizmente, para situações de muita deficiência neste País, de muita fome.

Temos acompanhado como é que as famílias desempregadas... São 13 milhões de pessoas desempregadas - e 26 milhões de pessoas, se você considerar aquele trabalhador informal - que hoje sofrem por essa política econômica do arrocho, que é a política econômica que aprovou, pelos nossos congressistas, a Emenda Constitucional nº 95, que congela, por 20 anos, investimentos em Saúde, investimentos em Educação.

Aqui no Estado de São Paulo não é diferente, porque também foi aprovada uma lei, a que votamos contrariamente, pela qual teremos o congelamento de vários itens de questões de investimento social.

Então, é muito triste a situação que estamos vivendo. Diante da situação, votaremos favoravelmente a este projeto de lei, para que os servidores tenham pelo menos 7%, 4%, e 3,5%, com a nossa absoluta e irrestrita indignação por conta de tudo o que tem sido feito no estado de São Paulo.

É uma pena que este estado - que poderia pagar o mesmo que paga o Maranhão: como piso básico dos professores quase seis mil reais - pague ao professor que entra no magistério dois mil e poucos reais.

Lá no Maranhão, um estado pobre, ganha-se quase seis mil reais. É uma vergonha o que está sendo feito no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar a favor, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, quero falar só por cinco minutos, pois eu não apenas quero que seja votado, mas não poderia deixar de subir a esta Tribuna para dizer que esse governador Geraldo Alckmin coloca os funcionários públicos uns contra os outros com esse aumento todo dividido.

Estou registrando isso porque debati aqui durante o Orçamento, porque dinheiro tem para dar no mínimo 7% para todo mundo, e é isso que, com a nossa emenda, estamos reivindicando.

Eu não poderia deixar de dizer para vocês que este ano não tem na Secretaria da Agricultura, para os funcionários, nem 1%, nem meio, tem 0,49 por cento. Quatro anos sem nenhum aumento, e está pegando só três e meio.

Eu sei que os tucanos massacraram todo o funcionalismo público durante todos os anos que eles governaram este estado. Isso não podemos negar.

Nós, do PT, repudiamos essa atitude do governador. Não dá para dividir o funcionalismo público. Temos que, cada vez mais, unir as categorias para fazermos um enfrentamento do que passa o estado de São Paulo.

É por isso que quero dizer que não vou usar meu tempo todo, que é de 15 minutos, para dizer que nossa bancada, mais uma vez, vai defender 7% - que não é nada, não repõe as perdas de ninguém: nem dos professores, nem de ninguém. Mas, é isso que o governador tem feito o tempo todo aqui no estado de São Paulo.

O governador vai ficar até o dia 7 de abril. Queremos ver se o próximo governador, o Márcio França, poderia reverter isso. Ele poderia mandar para a Assembleia corrigindo essas distorções do governador Geraldo Alckmin.

Tenho certeza e acho que ele não vai fazer isso. Tomara que faça.

Parabéns pela luta de vocês. Vocês podem contar com toda a bancada do PT nessa luta para melhorar as condições do funcionalismo público no estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiro, para agradecer os colegas, companheiros do PSDB, pela indicação. Quero aqui fazer um relato, um trabalho importante.

As coisas boas que esta Casa faz têm que ser valorizadas. Domingo à noite o governador Geraldo Alckmin anunciou que os diretores e o restante do magistério, quase 4 mil funcionários da Educação, do Centro Paula Souza do estado de São Paulo receberam a notícia que também serão contemplados pelo aumento de 7 por cento.

Eu queria, aqui, fazer justiça. Esse projeto foi feito a quatro mãos, junto com o deputado Roberto Engler. O deputado Roberto Engler, quando esse projeto chegou a esta Casa, construiu, em parceria com o governador Geraldo Alckmin, esse aumento para os quatro mil funcionários do Governo do estado de São Paulo.

Quero fazer justiça ao grande lutador da Educação e do Centro Paula Souza, deputado Roberto Engler.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite a todos os professores desta galeria. Quero cumprimentar a todos que aqui estão: alunos, pais e o funcionalismo público tão sofrido do Governo do estado de São Paulo, que paga tão mal. Quero cumprimentar o presidente, Cauê Macris, e meus colegas deputados.

É muito difícil subir a esta tribuna, com grande audiência da TV Alesp, mas eu não poderia deixar de falar sobre esse aumento ridículo dado pelo governador Geraldo Alckmin. Não quero atrapalhar os senhores que já conseguiram 7%, mas os demais funcionários públicos, quando receberem o salário, devem colocar os óculos para enxergar que houve uma diferença no salário. Muitos não receberam nem 30 reais de aumento.

A maioria dos policiais civis, tirando cargos de autoridades, como os delegados, não receberá como os policiais militares que aqui se encontram. Vocês, professores, servidores da Saúde e de todas as carreiras, não ganharão R$ 100,00 de aumento. Era melhor não ter dado nada! É irrisório! Os senhores não vão nem perceber esse aumento! Era bom pegar e depositar na conta do governador! Mas, para ele, não tem problema porque ele não gasta nada: tudo o que ele ganha, o estado paga. O salário dele é bruto, ele não gasta nada: ele não paga comida, não paga condução, não paga escola. Ele está lá há 20 anos e o estado paga tudo para ele.

Gosto do governador Geraldo Alckmin, mas ele paga muito mal. Desculpem-me meus colegas do PSDB, desculpe-me o líder do governo, Barros Munhoz, meu amigo pessoal, mas os senhores são ruins de pagar os nossos funcionários públicos.

Eu estou pedindo ao deputado Barros Munhoz para conseguir colocar uma emenda aglutinativa para aumentar um pouco o vale-refeição para quem trabalha todo o dia. O policial civil ganha 147 Ufesp, que é igual a uns R$ 3.700,00, e tem direito a receber o vale-coxinha. O policial militar, que é igual ao policial civil, ganha um pouco mais: 166 Ufesp, que é igual a um salário de R$ 4.200,00.

Se a gente conseguir chegar ao teto de R$ 4.200,00, para o policial civil, ele também ganharia esse vale-refeição. Se passar disso, ele não recebe. Por R$ 3.700,00, ele não recebe. Ele receberia esse vale de R$ 10,00 para almoçar. Só se for comer naquele Bom Prato, que o governador entrega. Não há problema nenhum em comer lá. Nós temos curso universitário, exige-se um concurso público difícil e paga-se R$ 10,00 de vale-refeição.

É inadmissível esses 4% e 3,5% para o funcionalismo público. Já que não vai pagar o aumento, por que não 7% para todos? O governador fez uma conta de 7% para os professores. Estou infeliz por vocês, porque vocês não irão ganhar nem cem reais de aumento. Porém, pelo menos, irão ganhar mais do que os outros funcionários públicos, como os policiais civis. Os senhores irão ganhar 7 por cento. Quero que todos ganhem, pelo menos, 7 por cento.

Não sou contra o que vocês estão ganhando. Irei votar a favor, mas não dá para concordar com 3,5% para a maioria do funcionalismo público e 4% para as polícias. Isso é muito pouco. Como o governo está em dia, terei que ouvir de alguns deputados que o salário está em dia. Isso é obrigação. É obrigação estar com os salários em dia. Irão falar que o estado de São Paulo é o único que paga todas as suas contas e que está investindo. Ele está investindo, mas quando arrecadava bilhões a mais por mês, antes da crise, ele nunca deu um aumento para o funcionalismo público.

Agora, ficou fácil. Ganharmos o que ganhamos é uma vergonha. O Estado mais rico do País é o que pior paga. Será que não teremos uma esperança com o governador Márcio França? Irei cobrar dele. Não sei. Ele irá ficar nove meses. Vamos cobrar dele um aumento. Ele quer se eleger governador e estará na luta. Vamos cobrar dele para que ele dê um aumentinho para nós. Não podemos ficar com essa vergonha. É uma vergonha esse aumento que deram para nós.

Eu me recuso a receber isso. Sabe de quanto seria o aumento que eu iria receber se estivesse ganhando pela polícia? Trezentos reais. Há 27 anos sou delegado de polícia. Hoje estou deputado. Sou delegado de polícia, sou policial civil com muito orgulho, assim como os senhores são professores. Tenho orgulho de ter os senhores como funcionários públicos. Não dá para ganhar isso que nós ganhamos.

Hoje, vim aqui com o grande deputado Barros Munhoz, meu líder e líder do Governo. Pelo menos, iremos colocar uma emenda aglutinativa para tentar que todos ganhem 7 por cento. Todos, não só os professores e diretores. Já que é para pagar essa mixaria, que pague para todos. O que isso irá custar a mais para o Estado? É um Estado que começou a arrecadar bem agora. Não está arrecadando pouco, está arrecadando muito.

O governador é candidato a presidente. Ele faz gastos e mais gastos de propaganda da Segurança, dizendo que a Segurança de São Paulo é a melhor. Ela só é boa porque há policiais bons e decentes. Afinal, com o salário que nós ganhamos, esse governador nem merecia fazer essa propaganda. (Manifestação nas galerias.)

Não venha em cima da gente, policiais, mostrar uma propaganda mentirosa. Essa propaganda é uma vergonha. Para mostrar que a Segurança não está boa, saia às ruas para ver se você não é roubado. Vá ao ponto de ônibus para ver se você não perde o telefone. Segurança só tem quem anda com segurança. No meu caso, eu ando armado. Essa é a segurança. Infelizmente, essa é a realidade de todos nós, paulistas e paulistanos. Até o interior, que era tranquilo, hoje está bem violento.

Não estou aqui para falar, mas temos que brigar por um aumento para todos. O PT está aqui e é a favor. Não dá para ficar com esses 3,5% e 4% para metade do funcionalismo público. Ou dá para todos 7% ou não dá nada para ninguém. Para ganhar essa mixaria, é melhor devolver para ele.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação, nos seguintes termos:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei Complementar nº 1, de 2018, se processe na seguinte conformidade:

1. Projeto de lei Complementar nº 1, de 2018, Salvo emendas e Mensagem Aditiva.

2. Mensagem Aditiva de nº 63, de 2018.

3. Emendas nºs 1 a 41, englobadamente.”

Em votação o requerimento.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o nobre deputado Teonilio Barba para encaminhar a votação pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança da Minoria, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, os guerreiros e guerreiras que se encontram nesse Plenário, em uma briga injusta, porque isso deveria ter sido reconhecido sem vocês precisarem estar aqui brigando.

O nobre deputado Delegado Olim fala aqui que nós estamos defendendo os 7% para todo mundo. Só para vocês terem uma ideia, esse projeto chegou aqui na Casa no dia dois de fevereiro. O projeto passa por um debate no Colégio de Líderes. Depois do Colégio de Líderes, se ele entrar na pauta para ser discutido... Ele entrou várias vezes no Colégio de Líderes, mas não dava acordo.

Só entrou hoje, e hoje foi para o congresso das comissões. Nos congressos de comissões, nós apresentamos... São três comissões, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O projeto tem que ser aprovado lá para ele poder vir para cá. A base aliada do governo, com dois comandos, um comando do Márcio França e outro comando do Geraldo Alckmin, ficou obstruindo. Não dava quórum nem no congresso de comissões, para reunir três comissões, para vocês terem uma ideia. Uma manobra do Governo para ir atrasando.

Nós estamos falando de uma coisa que não está repondo para Educação, que está sem reajuste desde 2014, não está repondo nem o INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que é o índice que protege, que mede o preço de produtos da cesta básica.

Não está sendo reposto, porque se fosse para repor com base no INPC, de 2014 para cá, ia dar algo em torno de 20 por cento. Se for pelo IPCA, dá 24 por cento. Estou falando do INPC. Se for pelo IPCA, dá 24 por cento.

A nossa defesa aqui é que tem que ser 7% para todo mundo, mas na verdade, deveria ser 24% para todo mundo, porque o pessoal da Saúde está um ano a mais sem a reposição da inflação. O pessoal da saúde, se não me engano, está há seis anos. A polícia está há quatro anos, e o governador passou a manobra e foi segurando aqui.

E teve gente que começou a dizer que a obstrução era do PT. Desde o dia em que esse projeto chegou nesta Casa, a bancada do PT defende a aplicação do aumento linear de 7% para todo funcionalismo público no estado de São Paulo.

Eu fui conhecer o histórico aqui, porque eu sou deputado de primeiro mandato - nunca fui vereador, nunca fui deputado -, e a bancada do PT aqui sempre apoiou a reposição das perdas salariais, em toda a sua história de vida. Eu estou aqui caminhando em nome da bancada, em nome da Minoria, junto com a bancada do PCdoB, junto com a bancada do PSOL. Sempre fomos a favor do reajuste do funcionalismo público.

Nós entendemos mais uma coisa, que inflação tem que ser reposição automática. Você discutiria o aumento real da categoria, iria discutir outras coisas, planos de cargos e salários, planos de carreira.

Essa é uma tarefa que um governador de estado teria que fazer para reconhecer o bom trabalho que o funcionalismo público presta para população do estado de São Paulo. A mesma coisa que ocorreu com a PEC 5. Lembram-se do final do ano passado? No ano passado, afirmaram aqui que iriam discutir em fevereiro. Toda a vez que vocês me procuravam em meu gabinete, eu dizia que o governo não vai discutir e nem vai deixar votar a PEC 5.

Agora, existem dois comandos. Um comando de quem vai assumir em abril e um comando de quem está agora no poder, e as lideranças da base aliada se misturam. Cada hora um opera de um lado para não dar quórum. Até que enfim hoje acabou acontecendo de entrar no Colégio de Líderes e de dar quórum no congresso de comissões.

Eu sei que vocês estão com pressa para votar, mas é necessário que façamos essa denúncia, ou então fica como se eles fossem bonzinhos. Eles tratam muito mal o funcionalismo público de São Paulo, não é de agora, é desde 1995, começou com o governo Covas, com o desmonte do serviço público.

Então é nossa parte aqui denunciar na imprensa. Vocês não veem a imprensa publicar uma linha do que nós denunciamos, por isso não podemos perder a chance de, no momento em que estamos aqui, junto com vocês, fazer este debate.

Nós fizemos um acordo. Havia três ou quatro pessoas inscritas, mas nós retiramos as inscrições para, no encaminhamento, fazer a denúncia do descaso com que este governo tucano, juntamente com o vice do PSB, que é uma extensão dos tucanos, trata o funcionalismo público do estado de São Paulo. Portanto, falei em nome da minha bancada para deixar claro que votaremos a favor do projeto, mas também votaremos a favor das 23 emendas que apresentamos do total de 41 emendas apresentadas por outros partidos. Muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de indicar o deputado Raul Marcelo para encaminhar o roteiro pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar o roteiro pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero até pedir vênia às pessoas que estão nas galerias, que acompanham esta sessão, mas o fato concreto é que hoje eu passei a manhã com os funcionários do Itesp. Existia uma expectativa imensa de os funcionários do Itesp verem as suas bandeiras serem trazidas aqui, pois eles estão há anos sem reajuste.

Os jovens já não querem mais carreira pública. Inclusive aqueles que passaram nos longínquos concursos da Secretaria da Agricultura estão abandonando suas carreiras. É assim em todas as secretarias do estado de São Paulo, o Itesp é só mais um. Na Educação, está acontecendo o mesmo. Seguir carreira no serviço público hoje em São Paulo já não é mais atrativo para a nossa juventude, exceto ser juiz.

A revista “Carta Capital” desta semana mostrou que juiz em São Paulo está ganhando 42 mil reais em média, e ainda não paga Imposto de Renda, porque há auxílio moradia, auxílio alimentação, auxílio livro, enfim, duzentos auxílios em que não incide o Imposto de Renda. No Ministério Público, é a mesma situação.

Algumas carreiras do estado continuam atrativas, mas as carreiras fundamentais - Educação, Segurança Pública e Agricultura -, essas foram embora. E o dinheiro é o mesmo. O que tem feito o Governo do Estado nessas áreas? Nas áreas de planejamento, com o fim das fundações, o governo continua fazendo planejamento, mas encomendando de empresas privadas.

Na área da Segurança, o que está acontecendo em São Paulo é a privatização. Todo mundo que tem uma renda um pouquinho melhor contrata um segurança para pôr na sua rua. Há o fechamento de bairros e a proliferação da segurança privada, feita inclusive pelos nossos policiais militares. O “Jornal da Tarde” fez uma matéria mostrando que 25 mil policiais militares de São Paulo fazem bico para sobreviver. E fazem bico onde? Na segurança privada, nos bairros, no comércio, porque a Segurança Pública foi sucateada, e o povo precisa de segurança. Então, para compensar o salário, que é horroroso, o policial militar está fazendo jornada dupla.

Na Educação, está acontecendo a mesma coisa. Com o fim do investimento na Educação Pública, o que o trabalhador faz? Há pesquisas já apontando que o sonho do trabalhador é conseguir colocar o seu filho na escola particular. Esse é um dos seus sonhos de consumo, porque ele sabe que a educação é importante e decisiva na vida da criança, para que ela possa, depois, fazer um colégio técnico e conseguir um emprego melhor posicionado numa empresa.

Alckmin vai ser candidato à presidência. Quero ver o que ele vai falar ao povo brasileiro. Barros Munhoz, Alckmin vai falar de quê? Do Rodoanel? Está até o pescoço em rolo. Está aí há 20 anos, e a obra não termina. Vai falar de Educação? São Paulo não tem nada para apresentar. Vai falar de Segurança? São Paulo também não tem nada para apresentar. Vai falar de Saúde? Meu Deus do céu.

Em qualquer lugar aonde vamos, aqui em São Paulo... Você está numa reunião com as pessoas e você pergunta: “qual é o principal problema do estado?”. O povo levanta a mão e fala “Saúde”, “Segurança”, “Educação”. Ninguém pede novas rodovias, pontes, viadutos. As pessoas pedem aquelas três coisas, mas o estado mais rico da federação não tem nada para apresentar.

Vejam que ilusão: fiz várias emendas a esse projeto. Me reuni com setores do funcionalismo, achando que dava para esticar os 4% para 7%; ou até aumentar os 7%. Pensei: “é final do governo, e Alckmin vai sair agora em abril; talvez haja margem para melhorarmos esse projeto na Assembleia”. Vejam que ilusão eu tive. O projeto está sendo votado exatamente como o governador mandou para esta Casa, do jeitinho como saiu da Secretaria. Deve haver mais de uma centena de emendas a esse projeto aqui: para estender os 7% para todo mundo, para aumentar os 7% com as perdas históricas, para dobrar, para fazer tudo. E, no entanto, não se vai aprovar nada - zero de margem.

Então, quero deixar registrado, na noite de hoje, que é um erro. Mas esta é uma noite que a sociedade do nosso estado vai superar. Sabem por quê? Por uma questão muito simples. Hoje, no Brasil, há 100 milhões de brasileiros com idade para trabalhar. Desses, 30 milhões estão desocupados. E 12 milhões ainda procuram emprego, têm esperança; enquanto outros 18 milhões estão fazendo biscate. Lavam o carro uma semana e na outra não têm nada. Ou estão no semáforo vendendo picolé. São 30 milhões de brasileiros.

E, na indústria, esse emprego não vai aparecer. Porque agora há uma indústria chamada “4.0”, que não precisa mais de trabalhador. A pessoa vai encomendar o produto pela internet, a inteligência artificial vai pôr a máquina para funcionar e o produto vai ser entregue, depois, na casa do cidadão por um motoboy ou por drone. Não há mais emprego na indústria. E onde está o emprego do futuro? O emprego do futuro é gente cuidando de gente - na Saúde, na Educação, na Segurança. E quem é o grande empregador? O Estado.

Essa conversinha de Estado liberal e Estado mínimo é para boi dormir, não vale uma nota de três reais. Aliás, o cara que formulou isso era funcionário público na Suíça - o tal do Hayek. Passou a vida inteira no emprego público, com estabilidade. Mas pregava Estado pequeno e diminuição do número de funcionários. Isso não vale uma nota de três reais. Nos Estados Unidos, que são o país mais capitalista do mundo, apenas 10% dos trabalhadores estão na indústria, dos quais 5% são burocratas - estão em escritórios de advocacia, recursos humanos e contabilidade. Na linha de produção, há apenas 5 por cento. O maior empregador lá é a Saúde, com 22 por cento. Lá, eles computam serviço.

Quem faz Saúde Pública? É servidor público. Trata-se das áreas sociais. O Estado precisa contratar. Não é possível melhorar a vida das pessoas sem a presença do Estado. Mas, para isso, precisamos acabar com os privilégios.

Quero dizer, hoje, que fico triste, porque é mais um ano praticamente perdido. Vai vir o França, e poderia haver um alento. O vice-governador é do partido do Miguel Arraes, que, com os camponeses de Pernambuco, lutou pela reforma agrária. Quando governador, foi cassado. Um homem de história. Mas não espero muita coisa, porque os partidos políticos hoje, no Brasil, viraram saco de gato. O nome, às vezes, é bonito; e a história é bacana. Mas cada lugar é de um jeito. Vamos ver o que vem.

Eu até achei, na minha vã ilusão, que Márcio França talvez quisesse fazer diferente. Talvez ele estivesse trabalhando, nesta Casa, para atrasar a votação do projeto, porque ele queria fazer um projeto um pouquinho melhor, dar uma melhorada nessa proposta. Cheguei a sonhar com isso, achei que fosse verdade, mas não é.

Vamos votar o projeto hoje e o projeto é esse: sete por cento para os professores e quatro por cento... Não paga nem as perdas inflacionárias. É só pegar qualquer setor do funcionalismo aqui em São Paulo: as pessoas estão levando menos para casa, estão fazendo menos compras no supermercado, o orçamento está apertado, estão com dívidas. Infelizmente, trabalham para o estado mais rico do Brasil, que é o estado de São Paulo. Essa é nossa situação, hoje, aqui no Estado.

Mas deixo registrada aqui a posição deste parlamentar e de nossa bancada: que esta Casa fizesse o seu papel e não aceitasse esse projeto do jeito que veio! Alguns dirão: “Ah, mas não dá para alterar como os funcionários querem!”. Mas dá para chegar ao meio termo. Há dinheiro no Orçamento. Vamos deixar de arrecadar quinze bilhões com desonerações fiscais. E o governador não está pagando a dívida com a União, que consome mais quinze, praticamente. Ele conseguiu um salvo-conduto para ficar sem pagar a dívida, desde o meio do ano passado até agora. Então, há dinheiro no Orçamento. Daria para fazer algo diferente em relação aos nossos servidores.

Concluo com isso: quem acha que remunerar bem o servidor público pode prejudicar o estado está profundamente equivocado. As pessoas que estão aqui não vão entesourar esse dinheiro, não vão aplicar no mercado financeiro, não vão comprar ações da Bolsa de Valores, não vão guardar debaixo do colchão. Vão comprar roupa, vão melhorar a alimentação. Isso movimenta a economia.

O homem que tirou os Estados Unidos da crise de 1929, Roosevelt, fez o que para sair da crise? Melhorou o salário do trabalhador. Se o trabalhador ganha mais, ele compra mais. Se o trabalhador compra mais, é preciso produzir mais. A economia volta a crescer e a gerar emprego. É o feijão com arroz, é o básico. Hoje, nem isso estamos fazendo.

Fica registrada a nossa posição.

Obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o roteiro de votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o roteiro.

Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 1, salvo emendas e Mensagem Aditiva. Em votação.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação do projeto pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, colegas servidores da Educação, professores, professoras, pessoal da Apeoesp, quero dizer que se vocês não estivessem presentes aqui hoje e nos outros dias, o projeto não estaria sendo votado hoje. (Manifestação nas galerias.) Graças à pressão e à mobilização dos servidores da Educação, o projeto entrou, de fato, na pauta de votação.

Nós, do PSOL e de outros partidos, apresentamos muitas emendas. Até mesmo deputados da base do governo apresentaram emendas importantes, atendendo às reivindicações de vários servidores, mas nenhuma emenda foi acatada e incorporada ao PLC nº 01. Tivemos há pouco o congresso de comissões. As emendas buscavam corrigir as graves distorções desse projeto. Apresentamos emendas importantes e estratégicas. Sabemos que os servidores não têm reajuste salarial há quatro anos no estado de São Paulo. Então, o projeto, como eu disse, está muito aquém de fazer qualquer tipo de reposição.

O que lamento é que o governo, depois de muita pressão dos deputados e também das entidades representativas do Magistério, tenha incorporado apenas a reivindicação dos diretores e gestores, aumentando de 3,5 para 7,5 e encaminhando a matéria. O projeto deu entrada hoje aqui na Assembleia Legislativa e será publicado amanhã, mas será apenas para os gestores, deixando de fora um dos segmentos mais importantes da Educação, que é o quadro de apoio escolar. Os agentes de organização escolar ficaram de fora. É um absurdo, é uma ofensa à dignidade dos servidores do Quadro de Apoio, que têm um salário-base de 971 reais e uma jornada de trabalho extremamente difícil.

Nós vamos apresentar emendas agora ao projeto que foi protocolizado hoje incorporando também os servidores do Quadro de Apoio e aprovar - já há consenso - este reajuste de 7% para os profissionais da Educação, para os professores da Rede Estadual de Ensino e continuar pressionando para que haja reparação salarial dos servidores que estão em uma situação muito difícil, trabalhando em condições precarizadas.

O Governo Alckmin vem desmontando a Educação estadual, atacando o Magistério, fechando salas, fechando mesmo até escolas, demitindo professores. Só agora, no início deste ano, tivemos a demissão de mais de 20 mil professores da Rede Estadual de Ensino. Em 2016 houve demissão em massa de professores mediadores, professores coordenadores, vice-diretores. O governador está fazendo um ajuste fiscal, desmontando a Educação estadual. Recentemente deu calote no pagamento dos professores categoria “O” na rescisão contratual. Este é o quadro da Educação no estado de São Paulo: ataque ao Magistério, ataque aos servidores, ataque a toda estrutura da Educação do estado.

Queremos registrar esta denúncia e dizer que vamos fazer uma reparação para o Quadro de Apoio.

Parabéns pela mobilização.

Vamos votar o projeto de reajuste do salário lembrando que somos favoráveis a todas as emendas apresentadas.

Um abraço. Parabéns à mobilização de vocês.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - V. Exa. tem a palavra para encaminhar o requerimento de método de votação.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero cumprimentar os servidores presentes, parabenizar a todos que estão aqui acompanhando a votação do reajuste. Tenho certeza de que os senhores e as senhoras gostariam de estar aqui todo ano. Se o governador cumprisse a lei da data-base e fizesse a política salarial correta, todo ano os servidores teriam o devido reajuste. Mas o governador Alckmin - e o PSDB em geral - não gosta de servidor, por isso deixou tanto tempo as categorias sem aumento.

Quero parabenizá-los, mais uma vez, pela luta, pela presença: os servidores da Apeoesp, os professores, os agentes de Segurança, o pessoal da Saúde, da Agricultura, enfim.

Deputado Barba - V. Exa. que participou pela Comissão de Administração Pública do congresso de comissões - vou ler a justificativa de uma emenda: “Considerando o amplo período que todas as categorias passaram sem reajuste em decorrência da crise econômica que acometeu todo o País nestes últimos anos; considerando a inflação desse mesmo período que por consequência diminuiu o poder de compra dos servidores públicos do nosso estado; considerando também que o estudo realizado pela Secretaria de Planejamento, que definiu em 7% a margem adequada para manter a segurança orçamentária do estado, apresentamos esta emenda propondo nivelar o reajuste entre todas as categorias em 7 por cento. Desta forma buscamos valorizar de maneira igualitária todos os servidores públicos estaduais que dedicam incansavelmente suas vidas ao povo paulista.”

Aqui diz que considera justo dar os 7% porque não houve aumento quando da crise econômica.

Ora, é balela porque nem quando o País estava crescendo muito, o governo do PSDB, do Alckmin, dava reajuste.

Diz também da inflação, para repor a inflação. Diz que o estudo da Secretaria do Planejamento definiu em 7% o índice possível, sem comprometer o orçamento público. Mas o governador assim não fez. E sabem de quem é essa emenda? A bancada do PT fez uma emenda nesse sentido. A bancada do PT fez emenda inclusive dando índice maior, repondo todas as inflações.

Mas essa emenda é do deputado Carlão Pignatari, do PSDB. Deputado Carlão, fico feliz por essa emenda. Vossa Excelência diz que a Secretaria do Planejamento considera possível o reajuste de 7% para todos. Se a área técnica considera possível, por que o governo não deu? Porque ele fez escolhe política.

Deputado Vinholi, V. Exa. disse que o governo está mandando um outro projeto, garantindo, para os demais servidores da Educação, que estavam fora, que estavam só nos 3,5%, serem incluídos. Foi um pleito também, nossa bancada tem emenda nesse sentido. E que vai incluir a Fatec, do Centro Paula Souza. Ótimo, que bom! Um órgão que está submetido à Secretaria do vice-governador. É a maior prova de que eles estão fazendo escolha política nesse reajuste, tentando enganar o servidor, tentando dar um aumento diferenciado para uma luta histórica da Apeoesp, que fez uma greve imensa, bonita, imobilizou a categoria por mais de 90 dias.

O governador está tentando se passar por santinho, amigo do servidor. Mas ele fez escolha. Nesse projeto que está aqui, as fundações estão fora, os institutos estão fora, e outros servidores. E o governo diz que não dá, por isso ele fez um aumento diferenciado, escolhendo, para agentes penitenciários, 3,5, e não igualando com os demais servidores da Segurança, deixando mais uma vez, reafirmo aqui, a Saúde em terceiro plano. E a Saúde, com 4%, como disse o deputado Olim, precisaria de muito mais.

Mas quando ele inclui a Fatec, deixando fora a Fundação Casa, a Etesp e outros institutos, não é que eles vão ganhar 3,5. Eles vão ganhar zero. Eles estão ganhando zero. E ele vem aqui com “nós vamos incluir a Fatec”. Sabem por que ele quer incluir a Fatec agora? Porque é Secretaria do vice-governador. Mas se o vice-governador também tivesse interesse em valorizar o servidor público, não fazer média somente com o servidor vinculado diretamente a sua Secretaria, negociaria com o governador Alckmin, já que obstruíram todo esse tempo, eles não quiseram votar, daria sete para todos. Faria justiça correta, sem politicagem nesse jogo.

O que o governador vai fazer amanhã é simplesmente um gesto político-eleitoral, sem valorizar de fato o servidor, como ele merece. Essa é a maior prova.

Deputado Barros, o governo tem chance. A bancada do PT podia fazer uma emenda aglutinativa, e nós nos comprometemos com os servidores da Etesp, da Fundação Casa e outras categorias, emenda de Plenário para garantir 7 por cento. Já há emenda nossa nesse sentido. Mas há algumas específicas, que os sindicatos e associações pediram, que nós íamos fazer.

Mas se apresentarmos hoje, e nós ponderamos isso na bancada, o projeto não seria votado hoje. E sabemos que, apesar de ser pouco, não ser justo com o tempo, o servidor quer esse aumento o mais rápido possível.

Mas é possível, deputado Barros, líder do Governo, se o governador quiser, de fato, valorizar o servidor, incluir. E amanhã apresentaremos, quando o novo projeto de 3,5 chegar a esta Casa, as demais emendas, fazendo justiça aos servidores que ganham menos, com esse projeto atual, fazendo justiça com as fundações, fazendo justiça com os institutos, não somente uma fundação, o Centro Paula Souza, mas todas.

Isso é o que vamos fazer. Esperamos que o governo pondere. Não venha aqui simplesmente tentar passar um pano na secretaria em que está o vice-governador. Parece que o deputado Márcio França, que vai assumir daqui a pouco, está seguindo o mesmo caminho do Alckmin em relação ao servidor público. Não votaram cedo, e o projeto chegou dia 2 de fevereiro. Poderia ter votado antes, mas não dava quórum nem na comissão, nem para o congresso chamava, não se convocava extra. Mas daí fizeram o arremedo: resolve uma parte das questões do servidor da Educação, não resolve as outras categorias que estão subvalorizadas no projeto, resolve uma fundação e não resolve as demais.

Deputado Barros Munhoz, tenho muito respeito por V. Exa. que sei tratar-se de uma pessoa ponderada - diria que em diversos momentos, no diálogo, apesar da divergência que há –, justa no trato, no respeito de buscar o entendimento. Conversamos com algumas categorias, conversamos com o SindSaúde, conversamos com o pessoal dos agentes penitenciários, também levamos o pleito do Itesp, da Fundação Casa. Por que essa injustiça com esses servidores? Por que tratar a Saúde em terceiro plano? Porque não igualar os agentes penitenciários, no mínimo, com a Polícia Civil e a Polícia Militar, como sempre foi considerado nos reajustes anteriores? Por que não incluir os servidores da Fundação Casa, que cumprem um papel não só social, mas também, de certa maneira, até educacional; também eles estão com zero porcento de reajuste. Nem com os três e meio porcento, o menor índice de reajuste, eles estão.

Deputado Barros Munhoz, V. Exa. já foi ministro da Agricultura, já foi secretário, por que o Itesp está fora? Por que é zero para o Itesp? Será que não tem uma agricultura no estado de São Paulo? Será que não é prioridade para o governador, que se diz do interior, que precisa de uma agricultura mais forte? Explique-me a razão, já que o próprio estudo do planejamento, como foi dito - não por este deputado, nem pelo deputado Raul Marcelo, que falou muito bem dos dados do emprego, do trabalho, ou qualquer deputado da oposição - isto está aqui, dito por um deputado do PSDB.

Seria importante que o Governo explicasse. Ou será que o deputado mentiu? Ou será que o deputado falou errado? Ou, ainda, será que esse estudo do planejamento está errado? Por que se o estudo do planejamento estiver errado, desculpa, gente... Aliás, acho que deve estar errado mesmo, porque o que esse Governo é ruim de planejamento, vou falar para vocês.. É muito ruim de planejamento, mesmo. Com certeza deve estar errado, porque promete um monte de obra e não termina no tempo, promete isso e aquilo e não termina no tempo certo.

Aliás, vou até fazer justiça: deve ser um erro da Secretaria do Planejamento esse estudo que o deputado Carlão Pignatari apontou, que disse que é possível os 7% para todo mundo. Dá tempo, deputado Barros Munhoz. Basta vontade política. Inclusive quando manda o aumento para uma só fundação no estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas e mensagem aditiva. Os Srs. Deputados, Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Em votação a mensagem aditiva com parecer favorável. Os Srs. Deputados, Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Em votação as emendas de número 1 a 18 e 20 a 41, com parecer contrário.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar votação pela liderança do PSDB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar votação, pela liderança do Governo, tem a palavra o deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, seria muito cômodo para mim simplesmente não me pronunciar, mas eu tenho o dever de vir aqui e fazer algumas considerações.

Realmente há casos muito difíceis de serem explicados e que eu mesmo acho incorretos. Eu não tenho a obrigação de vir aqui e mentir. Eu tenho a obrigação de dizer que eu tento, luto, batalho, nunca prometi que vou conseguir isso ou aquilo. Sempre mereci - graças a Deus - a confiança de quem me conhece, porque eu falo “vou tentar, vou lutar”. Uma coisa que eu acho errada, por exemplo, é essa diferença de 3,5 para Administração Penitenciária e de 4 para a Polícia Civil e para a Polícia Militar. E eu fui pesquisar, e realmente todo ano o reajuste era igual, para a Civil, para a Militar e para a Administração Penitenciária.

Então, quero deixar claro o seguinte: é muito tranquilo criticarmos aspectos da administração sem uma comparação global. O estado de São Paulo é o único estado que garante sozinho investimento em transporte sobre trilhos, Metrô e CPTM. O governo federal banca metrô em todas as capitais do Brasil, praticamente. Não há metrô sendo feito fora de São Paulo que não seja bancado integralmente pelo governo federal.

A Saúde está custando uma fábula, cada vez maior, até porque tem a judicialização. Numa das cidades onde tenho voto, o prefeito está apavorado porque foi obrigado a comprar um milhão de reais em remédios, porque o juiz mandou entregar. Conheço juiz que disse que não negaria, porque se a pessoa morre a culpa cairia em cima dele. Então, o prefeito que se dane. E por que não pede então à União para bancar isso? Porque a União está lá em cima, ninguém chega no Temer, ninguém chega no Ricardo Barros. E no prefeito é fácil chegar. No vereador é fácil chegar. Então, o que acontece? Diminuiu quase à metade o gasto da União com a Saúde nos estados brasileiros e nos municípios.

Eu poderia ficar aqui falando durante muito tempo, mas gostaria de dizer que se fez uma grande justiça aqui ao governador Geraldo Alckmin, porque um dos grandes problemas do Brasil realmente era que na saída os prefeitos, os governadores e os presidentes da República deixavam a bomba atômica para os sucessores. Por isso é que se fez a Lei de Responsabilidade Fiscal. E dizer que o governador não está dando um aumento melhor é reconhecer que ele é austero, que ele vai ao limite da disponibilidade financeira. (Manifestação nas galerias.) E é por isso, minha gente, que o Rio de Janeiro, de Cabral e Dilma Rousseff, de Cabral e Lula, (Manifestação nas galerias.), do PMDB com o PT, está na situação em que se encontra. Lá no Rio não se pagou o 13º salário ainda. Lá não há aumento, lá tem a Tropa do governo federal para garantir segurança.

Então, minha gente, tenho tranquilidade, tenho aqui documentos sobre tudo o que foi encaminhado pelos órgãos que sempre respeitei e continuo respeitando. E aliás, minha gente, eu, para concluir, gostaria de dizer o seguinte: fui prefeito, secretário de Estado e ministro deste País. Em nenhum lugar por onde passei, deixei de dar aumento salarial. Então, a minha consciência é tranquila, e como líder de Governo, digo que isso é a triste realidade em que nós fomos colocados no Brasil inteiro. E vamos continuar lutando pelos servidores públicos de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação as Emendas de 1 a 18, e de 20 a 41, com parecer contrário.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.

E gostaria de pedir ao plenário, sob pena inclusive de termos que suspender a sessão, não concluindo o processo de votação, colaboração para o cumprimento do Regimento Interno. Eu gostaria de não ter que levantar a sessão. Afinal, temos um orador na tribuna, que vai fazer o encaminhamento, provavelmente o último orador da noite, para que depois façamos a votação.

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Só para fazer o registro do voto favorável às emendas e o meu manifesto em especial, que agente penitenciário faz parte, sim, da Segurança, e é uma grande injustiça. As fundações, ficando fora, é maior injustiça ainda. Em especial, o Itesp, que cuida da agricultura familiar deste País. Fica aqui o manifesto deste deputado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, deputado Ed Thomas, que não só votou, mas tinha assinado as emendas para que os institutos e as fundações, como Itesp, pudessem entrar.

Vou falar rapidamente, porque o deputado Barros... Não tem jeito, o governo Geraldo Alckmin e o PSDB vivem no mundo da fantasia. Dizer aqui, que investe muito em mobilidade, é brincadeira. Não é possível! Os professores que estão aqui, os trabalhadores e as trabalhadoras, andam de trem e metrô e, com certeza, sabem que a realidade não é essa. Então é brincadeira, deputado Barros, aí não dá!

O que o governador fez, senhoras e senhores? Imaginem que V. Exas. têm um carro e que esse carro valha 100 mil reais e V. Exas. precisam de um dinheiro urgente e vão fazer um negócio. Qual seria o valor razoável de se vender, pela urgência? Oitenta mil, 70 mil, 60 mil? Cinquenta mil talvez alguém toparia, metade do preço. Sabem por quanto o governador vendeu as linhas 5 e 17 do Metrô, que, proporcionalmente, valiam 100 mil reais? Ele vendeu por cinco mil reais.

Ele vendeu algo que vai render 10 bilhões, por 500 milhões. Sabem para quem? Para as mesmas empresas que, quando começaram a obra da linha 5, noticiado antecipadamente os vencedores com registro em cartório, as empresas que venderam a licitação fraudada, que admitiram cartel aqui em são Paulo, que foram agora condenadas pela licitação da linha 5 lá atrás.

O deputado Enio acompanhou muito isso, o deputado Zico também acompanhou quando esse caso quando surgiu, lá atrás.

As mesmas empresas que fraudaram a licitação ganharam esse presente, que vale 10 bilhões, pagando 500 milhões. Ou seja, o Estado poderia arrecadar os 10 bilhões e fazer muito mais linhas de metrô e de trem. Mas não, ele constrói, gastou 22 bilhões para construir, gasta o dinheiro público...

Deputado Barros, dinheiro público que o Metrô está pagando, financiamento. Aí o Metrô paga o financiamento, e sabe quem vai arrecadar o lucro? A CCR, a Camargo Corrêa e outras empresas que estão lá, condenadas, que são proibidas de contratar com o poder público. Montam um consórcio, e debaixo do consórcio vão lá e vencem. Estamos entrando com ação popular - a bancada do PT - contestando isso.

Fiz questão de vir aqui falar isso, porque o deputado Barros tentou fazer, com a sua ponderação e razoabilidade, ao admitir que esse projeto tem erros, só faltou de novo dizer que era uma burrice, como disse do 920. Aquele era, esse aqui é meia. (Palmas.)

Aquele era burrice total. A sinceridade do Barros é boa. Como ele disse que aquele projeto era burrice, aqui ele tentou justificar a meia. Ele não admitiu por completo, mas ele quis dizer que é meia burrice. Ajuda alguns, resolve de alguns, e não resolve de outros. Às vezes, o deputado Barros extrapola para dizer que a mobilidade em São Paulo está boa. Aí não dá, Barros, vamos para a realidade!

Tem trem lá em Santo André. As pessoas conhecem os problemas nas estações e tantos outros. É lamentável! Se tem dinheiro para a parte das obras, é de financiamentos antigos que começaram no governo Lula. O governo Lula, aliás - e depois a presidenta Dilma - garantiram recursos para a expansão da linha 2 até Guarulhos: 4 bilhões.

Sabe o que o governo fez? Cortou, pegou 1 bilhão inicial e colocou na linha 5, essa mesma que denunciei que está sendo entregue. Tirou de uma linha, não fez a obra, e colocou em uma linha que vai beneficiar essas empresas, que vão pegar o filé.

Aí é fácil. Não gastam o dinheiro, mas pegam a parte lucrativa, as empresas privadas. Então, não dá para aceitarmos isso.

Finalizando, parabenizo novamente os servidores. Os agentes penitenciários e o presidente Jabá, que sempre esteve aqui conosco, pela força, pela luta. Estamos com vocês.

Amanhã vai ser publicado outro PL, dos 3,5 para algumas categorias da Educação. Nós vamos fazer novas emendas e vamos continuar lutando. Quem sabe, até a saída do Geraldo consigamos sensibilizar mais alguns deputados.

Quem sabe, os deputados que apoiam o governador Márcio França também se sensibilizem e digam que o governador será diferente no trato do servidor público e nós possamos votar.

Da mesma maneira, eu digo aos servidores dos institutos: isso é decisão de toda a bancada do PT, que tirou hoje, que quer a votação célere do projeto, mas quer o respeito às demais categorias.

Vamos continuar lutando para garantir os 7% para todo mundo. Parabéns a todos os que estão na luta e vamos continuar firmes.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação as emendas de 1 a 18 e 20 a 41, com parecer contrário. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero manifestar voto favorável às emendas apresentadas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrado voto favorável do PSOL à emendas apresentadas.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Quero declarar voto favorável da bancada do PSOL às emendas apresentadas ao PL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto favorável da bancada do PSOL.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Quero declarar voto favorável às emendas apresentadas pelo PT e pelo PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estão registrados os votos favoráveis da bancada do PT.

O SR. ED THOMAS - PSB - Quero declarar voto favorável às emendas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado voto do deputado Ed Thomas.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, declaro voto favorável às emendas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O deputado Giriboni declara voto favorável.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, registro o voto do PCdoB favorável às emendas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto de V. Excelência.

Convocação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, parágrafo V, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, cinco minutos após o encerramento da presente sessão, com a finalidade de oferecer redação final ao Projeto de lei Complementar nº 1, de 2018, de autoria do Sr. Governador.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência a dá por encerrada.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 22 minutos.

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