14 DE MARÇO DE 2018

025ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: LUIZ CARLOS GONDIM, CARLOS GIANNAZI, MARCOS MARTINS e CAUÊ MACRIS

Secretário: CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - LUIZ CARLOS GONDIM

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Lamenta o ocorrido na Câmara Municipal de São Paulo, em que a Polícia Militar foi acionada por conta de manifestantes que tentavam acompanhar discussão de projeto acerca da previdência dos servidores. Ressalta que os funcionários públicos municipais estão em greve. Tece críticas ao prefeito João Doria.

3 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

4 - LUIZ CARLOS GONDIM

Discorre sobre a água captada do Tietê para distribuição em Mogi das Cruzes, a qual considera imprópria para consumo. Cobra providências das instituições responsáveis. Comemora o início das obras de duplicação da Rodovia Mogi-Dutra. Concorda com o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi.

5 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Faz comentário sobre o que vê como repressão da manifestação de servidores na Câmara Municipal de São Paulo.

6 - LUIZ CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

7 - MARCOS MARTINS

Descreve sua luta para que o uso do amianto fosse proibido no Brasil. Avalia que o desafio agora é fazer com que a lei seja cumprida. Pede o apoio da população à iniciativa. Cita o uso de amianto em prédios e obras públicas, cobrando sua substituição.

8 - CARLOS GIANNAZI

Menciona o caso de escola de tempo integral, que conta com apenas um agente de organização escolar. Exibe vídeo a respeito do assunto. Considera que o problema de falta de funcionários afeta toda a Rede Estadual de Ensino.

9 - MARCOS MARTINS

Assume a Presidência.

10 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

11 - PRESIDENTE MARCOS MARTINS

Anota o pedido.

12 - RODRIGO MORAES

Faz histórico da Igreja Mundial do Poder de Deus, que completa 20 anos de existência neste mês. Alude ao trabalho social realizado pela instituição em diversos lugares. Parabeniza os habitantes do bairro Cidade Nova, em Itu, pelo aniversário de 30 anos do local.

13 - PRESIDENTE MARCOS MARTINS

Defere o pedido do deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão às 15h10min.

14 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Reabre a sessão às 16h32min. Faz um comunicado a respeito da solicitação do deputado Caio França de retirada da sua assinatura do requerimento que solicitava a inclusão da PEC nº 5 em Ordem do Dia. Sintetiza o parecer da Procuradoria da Casa sobre este caso. Diz que não há no Regimento Interno dispositivo que discipline a possibilidade de retirada da assinatura de um dos líderes do requerimento. Afirma ter sido prejudicada a questão de ordem apresentada pelo deputado Campos Machado, já que a mesma indagava a fundamentação legal e regimental que ampararia a retirada da assinatura do deputado Caio França. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão, com a Ordem do Dia que anunciou.

15 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, reconhece que o presidente Cauê Macris cumpriu sua obrigação constitucional, atendendo sua questão de ordem. Afirma que o presidente seguiu o Regimento Interno desta Casa e convocou a pauta da PEC para a sessão extraordinária. Ressalta que compete àqueles que assinaram a PEC estarem aqui para aprovarem a proposta na sessão extraordinária. Agradece ao presidente. Parabeniza o mesmo pela pauta da sessão.

16 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, cumprimenta o presidente Cauê Macris pela pauta da sessão extraordinária.

17 - CEZINHA DE MADUREIRA

Para comunicação, faz coro às palavras do deputado Carlão Pignatari. Parabeniza o presidente Cauê Macris. Diz ter acompanhado o projeto desde o seu início. Agradece o presidente pela pauta da matéria.

18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Diz estar cumprindo a sua obrigação como presidente desta Casa, assim como o Regimento Interno. Afirma ser este seu dever e obrigação. Menciona que a pauta da PEC nº 5 foi uma solicitação unânime dos líderes da Casa.

19 - VAZ DE LIMA

Para comunicação, cumprimenta a Procuradoria da Casa pelo parecer emitido. Afirma que a resposta dada pela Procuradoria faz justiça à experiência da instituição. Ressalta que seria um despropósito se não fosse esta a resposta dada. Cumprimenta a Presidência pela pauta da sessão extraordinária. Pede que o presidente Cauê Macris convoque sessões extraordinárias todos os dias com esta pauta, até a sua aprovação.

20 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, lamenta a ausência em plenário dos deputados pertencentes ao Bloco.

21 - VITOR SAPIENZA

Para comunicação, faz coro aos pronunciamentos dos deputados Campos Machado e Vaz de Lima. Manifesta seu apoio ao presidente Cauê Macris. Afirma que política é a arte do impossível. Diz ser a decisão do presidente honesta, coerente e jurídica. Parabeniza o presidente.

22 - CORONEL CAMILO

Para comunicação, parabeniza o presidente desta Casa. Faz coro ao pronunciamento do deputado Campos Machado. Solicita a presença de todos os deputados, hoje, às 19 horas no plenário, para votar a PEC nº 5.

23 - ORLANDO BOLÇONE

Para comunicação, cumprimenta o presidente Cauê Macris. Diz acompanhar a sua carreira desde o início. Faz coro aos pronunciamentos dos deputados que o antecederam.

24 - LUIZ CARLOS GONDIM

Para comunicação, parabeniza o presidente Cauê Macris por pautar a PEC nº 5. Agradece ao presidente.

25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Suspende a sessão por cinco minutos por conveniência da Ordem às 16h51min; reabrindo-a às 16h58min.

ORDEM DO DIA

26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado requerimento de alteração da Ordem do Dia, para que o item 85 conste como primeiro; o item 210 conste como segundo; o item 214 conste como terceiro; o item 215 conste como quarto; o item 222 conste como quinto; o item 224 conste como sexto; o item 232 conste como sétimo; o item 236 conste como oitavo; o item 243 conste como nono; o item 245 conste como décimo; o item 246 conste como 11º; o item 250 conste como 12º; o item 253 conste como 13º; o item 259 conste como 14º; o item 261 conste como 15º; o item 266 conste como 16º; o item 267 conste como 17º; o item 271 conste como 18º; o item 274 conste como 19º; o item 281 conste como 20º; o item 287 conste como 21º; o item 288 conste como 22º; e o item 293 conste como 23º; renumerando-se os demais itens. Encerra a discussão, coloca em votação separadamente e declara aprovados os PLs nºs 43/12; 1592 e 1640/15; 5, 124, 189, 408, 517, 656, 712, 725, 781, 824, 848 e 865/16; 56, 68, 204, 214, 346, 568, 592 e 761/17, rejeitando os respectivos vetos.

27 - MILTON LEITE FILHO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

28 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Agradece a presença do ex-deputado estadual Vinícius Camarinha. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, a realizar-se hoje às 19 horas. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Luiz Carlos Gondim.

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O SR. PRESIDENTE – LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – CARLOS GIANNAZI – PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Márcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Junior Aprillanti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Eu acabei de receber a informação, com fotos e vídeos, de um verdadeiro massacre que está acontecendo agora, neste exato momento, na Câmara Municipal de São Paulo.

O presidente da Câmara Municipal acionou a tropa de choque da Guarda Civil Metropolitana para impedir que os professores, os profissionais da Educação e outros servidores públicos municipais acompanhassem os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça, que estaria analisando, hoje, o projeto Sampaprev, que é o projeto do Doria, que acaba com a previdência municipal, confiscando os salários de todos os servidores da Prefeitura.

Hoje, há uma greve geral do funcionalismo municipal. As escolas e hospitais estão parados por conta desse atentado criminoso do prefeito Doria, que é o prefeito do aplicativo, do Facebook, do marketing de quinta categoria. Mais uma vez, ele está abandonando a cidade. Ele fez mais de 40 viagens para tentar viabilizar a sua candidatura à Presidência da República. Não conseguiu e, agora, já anunciou que irá renunciar à Prefeitura no dia 6 de abril para concorrer ao Governo do Estado.

Só que ele deixou essa bomba. Na verdade, o projeto é do Haddad, que o encaminhou à Câmara Municipal. Agora, o Doria tenta aprová-lo. Ele apresentou alterações, piorando o projeto do Haddad, confiscando salários. Ele eleva a contribuição previdenciária dos servidores de 11 para 14%, podendo chegar a 19 por cento. É um confisco salarial sem precedentes no município de São Paulo.

Sabemos o que está por detrás disso: negócios. Ele irá entregar o Iprem - Instituto de Previdência Municipal de São Paulo para os bancos e para as empresas privadas de previdência. O Doria é um homem de negócios, é um empresário. Ele irá privatizar a previdência, sacrificando milhares de servidores que contribuem e contribuíram com o seu sistema previdenciário.

É um atentado criminoso desse prefeito Doria, que agora tenta ser governador. Espero que ele renuncie mesmo, que ele saia candidato e não seja eleito. Se isso acontecer, ele não volta mais para a Prefeitura e não vira governador, voltando para a sua empresa, a Lide, aquela empresa que faz piqueniques para empresários. Essa empresa fica bajulando empresários e captando recursos públicos. Esse é o Doria.

Portanto, irei torcer muito para que ele renuncie e não seja eleito governador de São Paulo, que fique de fora. É um absurdo o que ele está fazendo através da sua base do Governo, tentando aprovar um projeto criminoso que atenta contra toda a população do estado de São Paulo. Esse Sampaprev representa confisco salarial e o fim da aposentadoria no município de São Paulo.

Esse projeto do Doria é pior do que o do Temer. Por enquanto, nós conseguimos, ao menos, barrar o projeto do Temer, que acabaria com a aposentadoria dos brasileiros. Se esse projeto fosse aprovado, nós não teríamos mais aposentadoria, e seria o fim da Previdência Social. No entanto, o projeto do Doria consegue ser pior do que o do Temer, porque ele eleva de 11 para 19 por cento. É um confisco salarial.

Um professor que já tem um desconto de 27% de Imposto de Renda terá, agora, um desconto de mais 19 por cento. Então, metade do seu salário será para a previdência e para o Imposto de Renda. O projeto é inviável. Agora, os professores estão em greve, assim como os outros setores do funcionalismo municipal. Eles estão lá, querendo participar do debate na Câmara Municipal, que é um “puxadinho” do governo Doria. Ele manda na Câmara Municipal, controlando-a. Ele tem a maioria e está impedindo que os professores participem.

O Parlamento é a Casa do povo. As suas portas devem ser abertas para que os professores possam participar do debate, ver a posição dos vereadores e, sobretudo, anotar o nome dos traidores. O vereador da Câmara Municipal que votar a favor do Sampaprev é um traidor, um Judas de São Paulo, e não pode nunca mais ser reeleito. Iremos estampar o nome e a foto de todos os vereadores traidores do povo de São Paulo. Iremos estampar em cartazes e nas redes sociais para que as pessoas saibam quem está traindo o povo de São Paulo, com o prefeito Doria.

Terminando aqui, irei até lá, para ajudar os professores e as entidades do funcionalismo. Já fui vereador duas vezes e sei muito bem como funciona a Câmara Municipal. É um lugar extremamente difícil, porque o Governo controla, tem maioria. Dos 55 vereadores, só 11 são de oposição ao Governo.

Por isso que os professores estão lá, para fortalecer a luta que vai derrotar, com certeza, o Sampaprev. Então, o vereador da Câmara Municipal, ou vereadora, que votar a favor do Sampaprev, do confisco salarial, da entrega do Iprem para os bancos, para as empresas privadas de previdência, tem que ser considerado um traidor de São Paulo.

Vamos colocar o nome e a foto de todos eles nos cartazes espalhados pela cidade de São Paulo. Eu mesmo faço questão de trazer aqui no plenário, para divulgar, para a TV Alesp mostrar para a cidade inteira quem está traindo.

Então, o vereador que votar no projeto do Sampaprev é traidor de São Paulo. Daqui a pouco eu estou indo para lá para acompanhar e, sobretudo, pressionar a Câmara Municipal a devolver esse nefasto projeto para o nefasto e perverso prefeito João Doria.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando T. Ferreira. (Pausa.)

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu volto a falar sobre o tema da água que nós captamos do Rio Tietê, e eu gostaria que fosse exibida a fotografia da água que nós estamos captando para servir a população de Mogi das Cruzes.

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- É exibida a fotografia.

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Essa água barrenta, suja, é a água com que nós estamos servindo a população de Mogi das Cruzes. Nós temos o Rio Tietê, e há um desvio do rio em Biritiba Mirim, para a represa de Biritiba Mirim. O que acontece? A água que nós captamos, na Pedra Afiada, próximo de Mogi, entre Mogi e Biritiba Mirim, não consegue ser tratada. Essa é a versão da Prefeitura: porque ela vem com muitas algas. A versão do DAE é que o Semae não sabe tratar a água, e a água chega suja.

O problema é que a população está tomando água suja ou mal tratada, e o DAE ia fazer a reunião hoje - remarcou para sexta-feira - junto com o prefeito e com engenheiros do Semae, que é o serviço de água e esgoto de Mogi das Cruzes, e enquanto isso a população está sendo prejudicada.

O DAE poderia tomar uma atitude e fechar essa captação até descobrirmos qual é o problema sério e, enquanto isso, deveríamos melhorar a água de Mogi das Cruzes, porque a população faz um apelo contínuo. Há muita gente com diarreia, muita gente com cólica frequente, crianças, principalmente, que tomam água direto da torneira, não têm dinheiro para comprar um filtro.

Isso está acontecendo em Mogi das Cruzes. Nós denunciamos ontem e a coisa agora chega a esse ponto. A reunião será na sexta-feira, não mais na quinta-feira. Então, esse é um assunto muito ruim para nós que somos usuários da água de Mogi das Cruzes, como eu também.

Então eu queria fosse exibida outra fotografia, porque eu vou falar sobre a Mogi-Dutra.

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- É exibida a fotografia.

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Agora sim é realidade o canteiro da duplicação da Mogi-Dutra. A Mogi-Dutra total tem uma duplicação de Mogi até a Ayrton Senna. Faltava duplicação da Ayrton Senna até a Dutra, pegando a BR-116, que é a Dutra, e a SP-56, que liga Itaquaquecetuba até Arujá, Santa Isabel e Igaratá.

Essas rodovias vão ser todas interligadas agora, em uma obra de 121 milhões de reais, que o Governo do Estado está conseguindo agora iniciar, e vamos inaugurar dentro de um prazo de 24 meses.

Com essa obra, para que se tenha uma ideia, você sai de Arujá e vai para Bertioga. Nós temos ali um número incalculável de indústrias. Só do lado de Mogi das Cruzes, temos 53 indústrias, inclusive a GM. Com uma pista simples, é impossível você estar frequentando e usando, como eu uso todos os dias. O que acontece é que ocorrem muitos acidentes.

Esta será uma obra com muitas obras de arte, e eu queria agradecer neste momento ao Governo do Estado de São Paulo, que deu sua palavra e agora realmente a está cumprindo. Isso é muito bom, é muito bom o início dessa obra. Nós vamos comemorar muito, como eu já estou comemorando, participando a todos vocês. São 50 mil veículos que passam por dia na Mogi-Dutra, é um grande fluxo de veículos. Portanto, esta é uma grande obra, uma obra de que nós estávamos precisando.

Na realidade, você vai poder sair da Dutra e ir para a Ayrton Senna, como também da Ayrton Senna/Carvalho Pinto ir para a Dutra. Também haverá o acesso a Bertioga ou a outros municípios como Mogi das Cruzes, Biritiba Mirim, Salesópolis e Suzano. Então esta é uma grande obra, e nós estamos hoje comemorando e agradecendo ao Governo do Estado de São Paulo por seu início. O DER mostrou que iria iniciar este ano e está cumprindo isso.

Deputado Carlos Giannazi, eu quero apenas fazer mais um comentário. Quando veio o projeto anterior para acabar com os estatutários e com a cobrança que está sendo feita agora na Câmara Municipal, nós conseguimos chegar aos 13%, e mesmo assim eu votei contra, porque achei um absurdo. Quando V. Exa. fala em 19%, é algo que chama muito a atenção. Os funcionários não vão suportar esse aumento do desconto diretamente de seu salário. Acho isso um absurdo e espero que os funcionários que estão em greve tenham êxito na Câmara Municipal e façam uma pressão nos vereadores da cidade de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - O deputado Luiz Carlos Gondim fez uma colocação muito importante. Eu quero registrar ainda que, além de o prefeito Doria confiscar salários e tentar acabar com a aposentadoria dos nossos servidores, recebi a informação de que a Guarda Civil Metropolitana está espancando professores. Inclusive estou indo para lá agora. Já há várias professoras machucadas dentro da Câmara Municipal de São Paulo, pois a Tropa de Choque foi acionada pelo presidente da Câmara Municipal a serviço do governo Doria.

Isso é um absurdo total, e nós vamos inclusive pedir uma investigação rigorosa sobre essa repressão covarde da Tropa de Choque da GCM que está espancando e jogando bombas de gás dentro da Câmara Municipal em cima das professoras da Rede Municipal. É um absurdo o que vem acontecendo, mas nós vamos tomar providências acionando o Ministério Público para que haja a investigação e a punição dos responsáveis por esse massacre dos professores na Câmara Municipal.

Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Carlos Gondim.

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O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para tratar de um assunto já de décadas na minha luta, na minha caminhada, mas que precisamos continuar debatendo.

Gostaria que a câmera pudesse mostrar esta imagem de uma telha de amianto. Esse produto é cancerígeno. Esse telhado está derretendo, soltando fibras. Com o decorrer do tempo, todas as telhas de amianto, quentes e insuportáveis, começam a soltar fibras cancerígenas. Depois da nossa lei, que foi aprovada, isso ficou proibido no estado de São Paulo. Numa luta que conseguimos estender até o Supremo Tribunal Federa, em Brasília, conseguimos, juntamente com outros estados, aprovar o banimento do amianto, produto cancerígeno, no País inteiro.

Então, está proibido o uso de amianto no estado de São Paulo, a exemplo de 65 países no mundo. Qual é o desafio que temos agora pela frente? Assim como esta telha aqui, que está desmanchando, existem telhas em centenas de casas. Todas as escolas estaduais têm essa cobertura de amianto, que é insuportável e quente demais. Ela precisa ser trocada. Todas as escolas estaduais precisam começar a trocar. As prefeituras, em sua grande maioria, são de amianto. Também precisam substituir. Várias unidades de saúde municipais e estaduais, igualmente, precisam começar a fazer a substituição.

O deputado Luiz Carlos Gondim falava da Sabesp, daquelas sujeiras que saem do Tietê. Mas nós também não podemos perder de vista que aqui, na capital, há tubulação de amianto. Aquela água suja vem para cá e depois se contamina também nos tubos de amianto. Isso é transferido para as residências. Vem da Cantareira e de vários lugares, passando depois pelos tubos de amianto. Essa tubulação velha, com tempo de vida útil vencido, tem um vazamento atrás do outro, perdendo 35% da água coletada com muito sacrifício. Essa água, limitada, é perdida nas ruas. O tubo de amianto precisa ser trocado.

Estou fazendo essa demonstração da telha e falei do tubo da Sabesp. Mas nós temos aproximadamente três mil tipos de produtos feitos desse material cancerígeno, aplicados em lugares dos mais variados possíveis. Eles precisam ser substituídos.

Nós queremos iniciar uma caminhada para a mudança desse produto cancerígeno. Para isso, vamos pedir o apoio de toda a população. Vamos apresentar um projeto aqui, agora, para que as empresas façam um levantamento do que já venderam. Seria uma prestação de contas em relação a esse produto cancerígeno, que coloca a vida da população em risco. Trata-se de as empresas fazerem um inventário. Para isso, vamos precisar do apoio desta Casa. Precisamos começar a fazer a alteração, a substituição, pelo poder público, que precisa dar o exemplo. No mundo inteiro acontece isso. Portugal, no ano passado, terminou de fazer a substituição em todas as escolas públicas e órgãos públicos. Eles sabem dos riscos que esse produto traz para a população, para os estudantes.

E vamos precisar também da população. Aqueles que utilizam aquelas caixas d’água antigas em suas casas devem começar a trocar. Pedimos o apoio da população para que, na medida do possível, em suas casas, troque qualquer coisa que possa ser substituída. Não comprem, não utilizem o amianto, pois é cancerígeno e mata milhares de pessoas pelo mundo. Cento e dez mil pessoas por ano, no mundo, morrem em razão do amianto.

Então, quero pedir o apoio dos deputados, que já apoiaram a lei que proíbe o uso do amianto aqui no estado de São Paulo. Porém, temos encontrado empecilhos - lobismos de toda sorte, do poder econômico, influências dentro do poder público - em nossas tentativas de impedir a venda desse produto cancerígeno, de impedir que continuem vendendo eternamente esse produto que mata.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de volta a esta tribuna, primeiramente, quero agradecer o deputado Rodrigo Moraes pela prioridade do tempo.

Sr. Presidente, gostaria de dizer que estive ontem na Escola Estadual Érico de Abreu Sodré, que fica no bairro da Saúde. É uma escola de tempo integral do ensino fundamental. Fui convidado pela comunidade escolar, pelas mães dos alunos, para que ouvisse uma denúncia gravíssima que eu já havia feito, inclusive, desta tribuna da Assembleia Legislativa.

Refiro-me à falta de funcionários. Trata-se de uma escola de tempo integral com 450 alunos que só tem uma agente de organização escolar. A situação é muito grave. Não sei como a escola continua funcionando. Ou talvez saiba: é graças ao empenho da direção da escola, da gestão, das professoras, que estão fazendo um trabalho sobre-humano para que a escola não feche as suas portas. Mas o estado lavou as mãos, o estado não contrata mais servidores do quadro de apoio escolar.

É uma escola de tempo integral, no estado de São Paulo, no bairro da Saúde, com 450 alunos e só tem uma agente de organização escolar. O mais grave de tudo é que o contrato dessa agente de organização escolar vence em junho. Em junho, não haverá mais nenhum funcionário do quadro de apoio. É outro atentado contra a Educação.

Conversei com as mães e trouxe essa conversa em vídeo. Gostaria de mostrá-lo às deputadas e aos deputados e vou encaminhar essa denúncia à Secretaria da Educação, ao Ministério Público estadual e também, logicamente, ao Tribunal de Contas.

Vamos ver o vídeo com a conversa que tivemos.

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- É exibido o vídeo.

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Esta é a situação da Escola Estadual Erico de Abreu Sodré: não há funcionários na escola, uma única agente de organização escolar para cuidar de 450 alunos. Repito o que disse: em junho vence o contrato. São todos contratados pela Lei 1093, aquela contratação precarizada, que também tem duzentena, que também tem quarentena. É uma irresponsabilidade criminosa do Governo o que vem acontecendo.

O Governo Alckmin está saindo, vai renunciar no dia 6 e deixar uma dívida enorme na Educação, vai deixar uma marca histórica de destruição, de sucateamento, de desmonte da Educação, de descaso com a Educação.

Nós exigimos providências imediatas. Que haja a contratação urgente de servidores para o Quadro de Apoio das nossas escolas estaduais. Também defendemos que haja valorização salarial desses servidores, que têm um salário de apenas 971 reais - vai ser meio difícil contratar servidores com esse salário.

Na nossa opinião, deixar uma escola de tempo integral com 450 alunos com apenas uma agente de organização escolar representa um crime do estado contra a população, contra a Educação.

Sr. Presidente, peço que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas ao Ministério Público estadual, ao Tribunal de Contas, ao governador Geraldo Alckmin e ao secretário de Educação.

Que providências sejam tomadas imediatamente, sobretudo quero que o Ministério Público aprofunde a investigação, abra inquérito civil contra essa situação que já denunciei muitas vezes aqui da tribuna sobre a falta de funcionários na escola pública do estado de São Paulo.

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- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero deixar já registrado o pedido de suspensão da sessão até as 16 horas por acordo de lideranças.

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - O pedido de V. Exa. é regimental. Dando continuidade à lista de oradores, tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes.

O SR. RODRIGO MORAES - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Marcos Martins, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, funcionários desta Casa, é um prazer muito grande vir a esta tribuna para fazer um registro importante para que possamos levar isso ao conhecimento do Estado, da sociedade paulista, fato esse que é muito importante.

Eu faço parte da Igreja Mundial do Poder de Deus. Agora, no mês de março, a igreja está comemorando 20 anos de existência. Começou lá em Sorocaba, com 16 pessoas. A igreja foi fundada pelo apóstolo Valdemiro Santiago e a bispa Francileia, e, de Sorocaba, saiu pequenina e veio para São Paulo, espalhou-se por outros estados, hoje já está nos 27 estados da federação e em vários países, principalmente na África, nos Estados Unidos, na Europa. Agora, no mês de março, o apóstolo Valdemiro Santiago estará em Angola, onde a igreja faz, também, um grande trabalho social.

No domingo passado, o governador Geraldo Alckmin também esteve lá fazendo uma visita, acompanhando um culto, reconhecendo também o trabalho social que a igreja realiza no estado de São Paulo. É muito importante esse trabalho para os governos, porque, através do trabalho evangelístico da igreja, pessoas que estavam envolvidas com drogas, na criminalidade, que estavam marginalizadas, muitas das vezes nas ruas, através da palavra, da oração são resgatadas, são recuperadas e voltam a contribuir para com a sociedade.

Esse é um trabalho muito importante que tem que ser reconhecido no nosso Estado, no Brasil e também no mundo, porque é um trabalho que ajuda os governos.

Portanto, quero deixar aqui a nossa homenagem, a homenagem da Assembleia Legislativa, aos 20 anos que completa agora no mês de março a Igreja Mundial do Poder de Deus.

Aproveito também para fazer mais um registro e mandar um abraço para a minha querida cidade de Itu. Lá nós temos um bairro, um pouco afastado do centro, bairro esse que se chama Cidade Nova. Esse bairro, Cidade Nova, está completando agora 30 anos, desde quando o governador Franco Montoro doou três mil lotes. E hoje, na região denominada de região do Pirapitingui, temos residindo ali mais de 60 mil pessoas.

Essa região cresceu muito, desenvolveu muito. Isso foi fruto de um trabalho que começou em 1983. Meu pai, deputado federal, missionário José Olímpio, se elegeu vereador em 1982. Foi um mandato, na época, de seis anos. Em 1983, ele fez uma indicação e através dessa indicação chegou, na época, ao governador Franco Montoro e posteriormente o governador Orestes Quércia doou esses três mil lotes que hoje formam esse grande bairro, essa grande região que hoje é a região do Pirapitingui, o bairro Cidade Nova.

Quero aqui agradecer à Câmara Municipal de Itu que, através do vereador José Galvão e demais vereadores - vereador Monteiro Gomes, presidente da Câmara -, que votaram unanimemente uma moção de congratulação com o deputado federal José Olímpio, que, por deliberação do Plenário da Câmara de Itu, proposição de autoria do vereador José Galvão Moreira Filho e outros, foi aprovada em sessão ordinária no dia 5 de fevereiro de 2018. Quero agradecer à Câmara Municipal de Itu por este gesto de fazer esta justa homenagem ao deputado federal José Olímpio, ao bairro Cidade Nova, que completa agora na cidade de Itu 30 anos de existência.

Um abraço a todos. Sr. Presidente, quero agradecer esta oportunidade e agradecer ao Plenário da Assembleia Legislativa.

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 10 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está reaberta a sessão.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência roga a atenção de V. Exas. para uma importante comunicação que fará ao plenário neste momento.

Como é de conhecimento de todos, o nobre deputado Caio França, líder do PSB, solicitou, por meio de documento protocolizado no último dia 20 de fevereiro, que a sua assinatura fosse retirada do requerimento formalizado em 15 de agosto de 2017, concernente à inclusão da Proposta de Emenda nº 5, de 2016, à Constituição do Estado de São Paulo, em Ordem do Dia de Sessão Extraordinária.

Por determinação desta Presidência, o documento apresentado pelo ilustre líder do PSB foi juntado aos autos da PEC e - ainda no dia 20 de fevereiro - remetido à análise jurídica da Douta Procuradoria da Assembleia Legislativa.

Assim, agiu esta Presidência com prudência, equilíbrio e transparência - e deu conhecimento ao plenário, naquela ocasião, de que aguardaria o pronunciamento da Douta Procuradoria.

Pois bem, no dia de hoje - 14 de março - chegou às mãos deste presidente o Parecer nº 92-0, de 2018, emitido pela Procuradoria a respeito da solicitação formulada pelo nobre líder do PSB.

Trata-se de robusto parecer jurídico de 15 laudas. A Presidência entende que, nesta oportunidade - em prol do dinamismo dos trabalhos do plenário - não é oportuna a leitura na íntegra do parecer (que se encontra juntado ao processo da PEC, por determinação deste presidente).

Esta Presidência vai sintetizar, em linhas gerais, a argumentação desenvolvida no parecer. Conforme entendeu a Procuradoria, o requerimento apresentado em 15 de agosto de 2017, por diversos senhores líderes - ao qual, em 14 de dezembro de 2017, foi incluída a assinatura do nobre Deputado Roberto Massafera, então Líder do PSDB - tem natureza diversa de proposição;

- por não se tratar de proposição, não há, no Regimento Interno, dispositivo que discipline, especificamente, a possibilidade de retirada da assinatura de um dos Líderes subscritores do requerimento;

- por analogia, é aplicável a norma do § 3º do artigo 136 do Regimento Interno, que determina: “Nos casos em que as assinaturas de uma proposição não representem apenas apoiamento, não poderão ser retiradas após a respectiva publicação, ou comunicação ao Plenário”.

- embora não tenha sido publicado, o requerimento foi comunicado ao Plenário. Por esse motivo, e considerando que a assinatura do nobre Líder do PSB não foi aposta como mero apoiamento ao requerimento, concluiu a douta Procuradoria “pela impossibilidade de acatamento do requerimento apresentado pelo Excelentíssimo Deputado Caio França”.

Adotando como razão de decidir os fundamentos jurídicos do Parecer da douta Procuradoria, esta Presidência, nesta data, proferiu decisão indeferindo o pedido apresentado pelo nobre Líder do PSB. A decisão já se encontra juntada aos autos da PEC.

E, pelos mesmos motivos, a Presidência deu por prejudicada a questão de ordem apresentada em 27 de fevereiro pelo nobre Deputado Campos Machado, uma vez que a referida questão de ordem indagava a fundamentação legal e regimental que ampararia a “decisão de admissão de retirada de assinatura” - providência que não se efetivou.

Eram estes os esclarecimentos que, nesta oportunidade, cabia a esta Presidência dirigir ao Plenário.

Diante do fato, este presidente, cumprindo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, faz a seguinte convocação: Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: primeiro turno de votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 05/2016, de autoria do nobre deputado Campos Machado e outro, que altera o inciso VII do Art. 115 da Constituição do Estado de São Paulo.

Lembrando que esta convocação se dá em cumprimento ao requerimento recebido por este presidente, cumprindo, então, neste ato, o Regimento Interno, que me obriga a fazer esta pauta.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu faço questão absoluta, nesta tarde, de reconhecer que V. Exa. cumpriu a sua obrigação constitucional e regimental de atender a questão de ordem que nós levantamos no sentido da inviabilidade da retirada da assinatura do nobre deputado Caio França.

Vossa Excelência se ateve ao Regimento Interno, apesar de não ter tido acordo. O que houve foi que V. Exa. cumpriu o Regimento Interno e convocou essa sessão extraordinária.

Tendo ouvido o diálogo entre o deputado Carlão Pignatari e o deputado Vaz de Lima, eu quero dizer que, quando V. Exa. assumiu a sua obrigação, V. Exa. teve o interesse de, inclusive, se for o caso, pautar as duas extraordinárias da PEC nesta noite. Competem aos signatários da PEC, aqueles deputados que colocaram a sua assinatura para estarem aqui, cumprirem com o seu dever. Não podemos questionar o presidente se não há deputados. O incrível é que avisaram aos deputados que não teria trabalho hoje e todos foram embora - mas não é culpa do presidente.

Portanto, nós temos que, hoje, reconhecer que o presidente cumpriu a sua obrigação. Compete a nós, na inviabilidade de ter número, trabalhar. Se houver uma verificação de votação ou de presença, gostaria de saber quem irá pedi-la. Se isso ocorrer, nós pediremos novamente ao presidente que, cumprindo o seu dever, paute essa PEC antes que cheguemos a abril, pois, segundo a lei eleitoral, não teremos mais condição de votá-la.

Sr. Presidente, parabéns pela sua coragem e por ter cumprido a sua obrigação e o seu dever.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo. Em nenhum momento tive dúvidas sobre a sua capacidade e serenidade de fazer com que esse processo fosse cada vez mais justo. Vossa Excelência fez a consulta, e a Procuradoria determinou. Está chamando os deputados, às 19 horas, para que possamos aprovar ou rejeitar essa PEC. Há muito tempo, os deputados signatários, como os deputados Campos Machado, Vitor Sapienza, Orlando Bolçone e Vaz de Lima, estão lutando para que essa PEC seja aprovada.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer minhas as palavras do deputado Carlão Pignatari. Quero parabenizar Vossa Excelência. Desde o início da discussão, eu acompanhei essa PEC com os demais deputados, como os deputados Vaz de Lima e Campos Machado, que sempre a defenderam.

Em todos os momentos, eu vi V. Exa. fazendo de tudo para cumprir aquilo com que se comprometeu. Também administrou junto ao Governo e às lideranças desta Casa. As minhas palavras são apenas de agradecimento. Vossa Excelência tem cumprido tudo aquilo que disse quando se candidatou a presidente desta Casa. Parabéns.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Cezinha de Madureira, agradeço as palavras, mas, neste momento, este presidente está apenas cumprindo a sua obrigação como presidente da Casa, gerindo-a, buscando uma harmonia e um equilíbrio, mas, acima de tudo, cumprindo o Regimento Interno.

Só temos um Parlamento forte se houver um Regimento Interno que seja cumprido à risca. Os deputados Vaz de Lima, Barros Munhoz e Vitor Sapienza, todos ex-presidentes da Casa, sabem da importância do cumprimento do Regimento. Neste momento, cumpro o meu dever e a minha obrigação. Afinal, fui demandado pela unanimidade dos líderes da Casa para que fizesse essa pauta, e estou cumprindo a minha obrigação.

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, como presidente da Comissão de Saúde, tenho admirado a forma como V. Exa. tem tratado democraticamente os assuntos, independente da sua vontade e idealismo. Por isso, eu quero parabenizá-lo novamente.

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nobres colegas, gostaria de fazer algumas breves considerações. Primeiramente, quero cumprimentar a Procuradoria da Casa. A resposta dada pela Procuradoria faz justiça à sua experiência. Para mim, seria um absurdo se a resposta não fosse essa.

É claro e cristalino que, uma vez colocada a assinatura e tendo dado ciência, o parlamentar não pode mais ficar fazendo isso. Na minha avaliação, e ela foi corroborada pela Procuradoria, isso seria, no mínimo, brincar de fazer Parlamento. Como ex-presidente desta Casa, ex-líder da bancada e ex-líder do Governo, seria um despropósito que não fosse essa a posição da Procuradoria.

Quero cumprimentar a Procuradoria, porque isso eleva a Casa. Cumprimento ainda V. Exa., que está cumprindo exatamente o que deve cumprir. Uma vez superada essa posição, está convocando a extraordinária. Não cabe a V. Exa. discutir número de plenário.

Agora, a terceira e última observação. Vossa Excelência se engrandecerá ainda mais, por suposto, se, a partir de agora, todos os dias convocar extraordinárias para a PEC 5.

É isso que está expresso na vontade de todos os líderes, que V. Exa., agora, cumpra toda vez. Agora entrou na fila e não tem mais como sair. A PEC precisa ser pautada todos os dias, independentemente de quem vai estar no plenário. Independentemente se alguém vai ou não vai pedir verificação, ou se vai ou não vai dar presença em plenário.

Então, quero dizer isso a V. Exa., que V. Exa. crescerá ainda mais nesse processo, cumprindo esse ritual.

Obrigado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu quero lamentar, mas lamentar mesmo a ausência do Blocão em plenário. Não é possível que os deputados que pertencem ao Blocão, chamado Blocão, que assinaram, que defenderam a PEC, estejam ausentes.

Onde está o meu amigo, deputado Carlos Cezar, líder do Bloco? Onde ele está? Onde estão os membros do Bloco? Eles são contra os fiscais, os coronéis, os professores universitários.

Tem aqui o pessoal do Bloco. Vá à tribuna e diga que é contra, mas não se ausente. Ausência é covardia. Eu estou afirmando taxativamente que a ausência dos deputados que pertencem ao Bloco é uma covardia, um atentado contra a dignidade desta Casa.

Não tem ninguém aqui. Vários deputados foram induzidos a viajar, para não terem presença. Eu quero questionar sim, questionar de frente os senhores deputados membros do chamado Blocão. Não é assim que se faz política, não é com covardia, não.

Por isso eu quero deixar registrada, Sr. Presidente, a minha surpresa e a minha indignação. Eu me sinto traído por deputados do Blocão, que assinaram, que abraçaram o pessoal da PEC, que beijaram o pessoal da PEC, e que agora desaparecem, como se fossem fumaça.

Portanto, Sr. Presidente, eu cumprimento V. Exa. e lamento a ausência de covardes de plantão.

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS – PARA COMUNICAÇÃO - Inicialmente, eu quero apoiar, “in totun”, a exposição feita, quer pelo deputado Campos Machado, quer pelo ex-presidente da Casa, deputado Vaz de Lima. Eu quero neste momento manifestar o meu apoio a V. Exa., mesmo porque política é a arte até do impossível. Vossa Excelência, em que pese ser jovem, está aprendendo muito bem a arte política.

Vossa Excelência poderia maneirar e empurrar com a barriga, mesmo porque o Regimento Interno lhe permitiria fazer o jogo. Vossa Excelência cresce sobremaneira, expondo até o seu futuro por essa decisão honesta, coerente e jurídica.

Parabéns, Sr. Presidente.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, da mesma forma, quero parabenizá-lo pela postura como presidente desta Casa, fazendo cumprir, seguindo o Regimento Interno, acolhendo o parecer da nossa procuradoria.

A minha fala é na mesma linha do nosso ex-presidente, Vitor Sapienza. Vossa Excelência usou a Presidência muito bem. Poderia ter dado essa resposta mais tarde, o Regimento Interno permite. Então, parabéns pela postura.

Faço coro com o nosso deputado Campos Machado, e fica aqui um pedido a todos os nossos deputados, aqueles que estão aqui, aqueles que estão nos acompanhando pelos gabinetes. Venham aqui às 19 horas para podermos, definitivamente, votar a PEC 5.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa. e dizer que isso não é nenhuma surpresa para mim. Acompanho sua carreira desde o início - chegamos juntos a esta Casa -, e para mim sua postura não seria diferente. Lisura, tranquilidade e serenidade levam, como sempre digo, a cada vez assumir maiores responsabilidades.

Quero fazer um cumprimento especial ao deputado Campos Machado. Eu estava em uma audiência com o secretário de Planejamento do Estado de São Paulo, tratando de assuntos da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto. Tão logo eu soube dessa pauta pelos meus amigos fraternos, os deputados Vaz de Lima e Vitor Sapienza, vim ao plenário.

Faço minhas as palavras dos que me antecederam - deputados Vaz de Lima, Vitor Sapienza, Campos Machado, Coronel Camilo. Confio nos colegas no sentido de que estarão juntos conosco. Tenho certeza de que não só os fiscais de renda, mas os pesquisadores, aqueles que constroem o futuro do País, serão contemplados com essa PEC. Mais uma vez, parabéns, Sr. Presidente.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo por pautar a PEC nº 05. Assinei e continuarei aqui na votação. Parabéns e muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência suspenderá a sessão por cinco minutos, por conveniência da ordem.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 51 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 58 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento solicitando, nos termos regimentais, alteração da Ordem do Dia nos seguintes termos:

- que a matéria constante do item 85 - PL 45/2012 - passe a constar como item 1;

- que a matéria constante do item 210 - PL 1.592/2015 - passe a constar como item 2;

- que a matéria constante do item 214 - PL 1.640/2015 - passe a constar como item 3;

- que a matéria constante do item 215 - PL 05/2016 - passe a constar como item 4;

- que a matéria constante do item 222 - PL 124/2016 - passe a constar como item 5;

- que a matéria constante do item 224 - PL 189/2016 - passe a constar como item 6;

- que a matéria constante do item 232 - PL 408/2016 - passe a constar como item 7;

- que a matéria constante do item 236 - PL 517/2016 - passe a constar como item 8;

- que a matéria constante do item 243 - PL 656/2016 - passe a constar como item 9;

- que a matéria constante do item 245 - PL 712/2016 - passe a constar como item 10;

- que a matéria constante do item 246 - PL 725/2016 - passe a constar como item 11;

- que a matéria constante do item 250 - PL 781/2016 - passe a constar como item 12;

- que a matéria constante do item 253 - PL 824/2016 - passe a constar como item 13;

- que a matéria constante do item 259 - PL 848/2016 - passe a constar como item 14;

- que a matéria constante do item 261 - PL 865/2016 - passe a constar como item 15;

- que a matéria constante do item 266 - PL 56/2017 - passe a constar como item 16;

- que a matéria constante do item 267 - PL 68/2017 - passe a constar como item 17;

- que a matéria constante do item 271 - PL 204/2017 - passe a constar como item 18;

- que a matéria constante do item 274 - PL 214/2017 - passe a constar como item 19;

- que a matéria constante do item 281 - PL 346/2017 - passe a constar como item 20;

- que a matéria constante do item 287 - PL 568/2017 - passe a constar como item 21;

- que a matéria constante do item 288 - PL 592/2017 - passe a constar como item 22;

- que a matéria constante do item 293 - PL 761/2017 - passe a constar como item 23;

- que os demais itens sejam renumerados.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 45, de 2012, (Autógrafo nº 32067), vetado totalmente, de autoria do deputado Samuel Moreira. Dá a denominação de "Professor Manoel Patrício do Nascimento" à Escola Estadual Parque Residencial 24 de Maio, em Botucatu. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1592, de 2015, (Autógrafo nº 32068), vetado totalmente, de autoria do deputado Hélio Nishimoto. Dá a denominação de "Comendador Koheiji Adachi" à Escola Estadual Jardim Santos Dumont, em Mogi das Cruzes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1640, de 2015, (Autógrafo nº 32077), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Dá a denominação de "José Sebastião Domingos ("Zequinha")" ao viaduto localizado no km 428 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Barretos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 4 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 5, de 2016, (Autógrafo nº 32109), vetado totalmente, de autoria do deputado Edmir Chedid. Dá a denominação de "Prof. João Ernesto de Almeida Vanni" à Escola Estadual localizada no bairro Jardim Águas Claras, em Bragança Paulista. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 5 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 124, de 2016, (Autógrafo nº 32072), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Massafera. Dá a denominação de "Prof. Dr. Segundo Carlos Lopes" à Escola Estadual do Jardim Icaraí, em Ibaté. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 6 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 189, de 2016, (Autógrafo nº 32088), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Damasio. Dá a denominação de "Tirreno Da San Biagio" ao Poupatempo em Mogi das Cruzes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Item 7 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 408, de 2016, (Autógrafo nº 32089), vetado totalmente, de autoria do deputado Cauê Macris. Dá a denominação de "Professora Maria de Lourdes Lima" à nova Escola Estadual Jardim Bela Vista II, em Conchal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 8 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 517, de 2016, (Autógrafo nº 32152), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dá a denominação de "Massamichi Yamamoto" ao trevo localizado no km 624 da Rodovia Feliciano Salles da Cunha - SP 310, em Pereira Barreto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 9 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 656, de 2016, (Autógrafo nº 32108), vetado totalmente, de autoria do deputado Caio França. Dá a denominação de "Dona Geni Cunha" à E.E. Bairro Cubatão, em Cananéia. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 10 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 712, de 2016, (Autógrafo nº 32069), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Dá a denominação de "Escola Estadual Professor Roberto Antonialli" à escola localizada no Jardim Santa Cruz, em Mogi Guaçu. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 11 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 725, de 2016, (Autógrafo nº 32153), vetado totalmente, de autoria do deputado Coronel Camilo. Dá a denominação de "3º Sargento PM Alaor Branco Junior" ao viaduto localizado no km 200 + 200m da Rodovia Deputado Mário Beni - SP 340, em Aguaí. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 12 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 781, de 2016, (Autógrafo nº 32070), vetado totalmente, de autoria do deputado Welson Gasparini. Dá a denominação de "Professora Julieta Fernanda Sousa Taranto" à Escola Estadual Jardim Progresso, em Ribeirão Preto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 13 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 824, de 2016, (Autógrafo nº 32107), vetado totalmente, de autoria do deputado Caio França. Dá a denominação de "Maria Julia de França Silva" à Escola Estadual Bairro Boa Esperança, em Eldorado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 14 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 848, de 2016, (Autógrafo nº 32079), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Giriboni. Dá a denominação de "Desembargador Frank Célio Soares Hungria" à ponte sobre o Rio Guarapó, localizada no km 136 + 300m da Rodovia Castelo Branco - SP 280, na divisa dos municípios de Cesário Lange e Tatuí. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 15 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 865, de 2016, (Autógrafo nº 32071), vetado totalmente, de autoria do deputado Caio França. Dá a denominação de "Prefeita Elza Orsini de Carvalho" à Escola Estadual Bairro Nosso Teto II, em Registro. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 16 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 56, de 2017, (Autógrafo nº 32080), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Dá a denominação de "Dr. Eduardo Álvaro Vieira" ao viaduto localizado no km 106 + 500m da Rodovia João Leme dos Santos - SP 264, entroncamento com a Rodovia Raimundo Antunes Soares - SP 079, em Votorantim. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 17 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 68, de 2017, (Autógrafo nº 32154), vetado totalmente, de autoria do deputado Márcio Camargo. Dá a denominação de "Jornalista Hamilton Galhano" à ponte localizada no km 216 + 510 m da Rodovia SP-052, em Cruzeiro. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 18 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 204, de 2017, (Autógrafo nº 32111), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Dá a denominação de "Isao Minamihara" à passarela localizada no km 406 + 120 município da Rodovia Cândido Portinari SP - 334 , em Franca. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 19 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 214, de 2017, (Autógrafo nº 32075), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Dá a denominação de "Professor Dorival Thomaz da Costa" ao Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA, em Barretos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 20 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 346, de 2017, (Autógrafo nº 32156), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dá a denominação de "Luiz Ferraz Penedo" ao dispositivo de acesso, localizado no km 282 + 900 m da Rodovia Marechal Rondon, SP - 300, em Areiópolis. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 21 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 568, de 2017, (Autógrafo nº 32090), vetado totalmente, de autoria do deputado Barros Munhoz. Dá a denominação de "Rodolpho José Del Guerra" à Escola Técnica Estadual - ETEC - de São José do Rio Pardo, naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 22 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 592, de 2017, (Autógrafo nº 32139), vetado totalmente, de autoria do deputado Reinaldo Alguz. Dá a denominação de "Escola Estadual Professora Léa Aparecida Vieira Guedes" à Escola Estadual Tupi Paulista, naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Item 23 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 761, de 2017, (Autógrafo nº 32096), vetado totalmente, de autoria do deputado Welson Gasparini. Dá a denominação de "Armando Vicensotti" ao viaduto no retorno em desnível localizado no km 155 + 800 m da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Artur Nogueira. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados, Sras. Deputadas que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes no plenário solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda que hoje, às 19 horas, teremos a sessão extraordinária já convocada. Quero aqui agradecer a presença do ex-deputado desta Casa, membro do PSB Vinícius Camarinha.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 11 minutos.

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