27 DE
MARÇO DE 2018
034ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: MARCO VINHOLI, CORONEL
TELHADA, LECI BRANDÃO e CAUÊ MACRIS
Secretários: LECI BRANDÃO,
CARLÃO PIGNATARI, CARLOS CEZAR, PAULO CORREA JR., DOUTOR ULYSSES e WELLINGTON
MOURA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - MARCO VINHOLI
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - LECI BRANDÃO
Parabeniza a luta permanente dos
agentes fiscais presentes em plenário. Recorda a sessão solene, na última
sexta-feira, com a entrega da medalha Theodosina Ribeiro. Discorre sobre caso
de racismo, ocorrido na rede Burguer King, em São Paulo. Informa que o nome
"macaco" foi colocado no cupom fiscal de um cliente negro. Afirma que
o estudante fez um boletim de ocorrência para que o funcionário responsável
seja punido. Menciona que o cliente irá acionar o Burguer King na área cível,
esperando que o fato sirva como alerta para que não ocorram mais casos. Diz que
o Burguer King se pronunciou, dizendo que repudia a discriminação e que irá
apurar o acontecido. Esclarece que a empresa tem que ser responsabilizada pelos
atos racistas. Relata que acionará a Comissão de Direitos Humanos desta Casa
para providências, já que racismo é crime.
3 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência.
4 - LECI BRANDÃO
Assume a Presidência.
5 - CORONEL TELHADA
Demonstra o seu apoio aos agentes
fiscais em defesa da PEC nº 05. Informa o falecimento da mãe de João Carlos
Dias, do jornal Semanário da Zona Norte. Exibe foto de casal, pertencente à
Polícia Militar de Santa Catarina, que foram assaltados em pizzaria em Natal.
Relata que os mesmos foram baleados por serem policiais. Compara o número de
mortos em ataques terroristas na França desde 2015, com policiais mortos no Rio
de Janeiro. Afirma que é preciso mudar esta triste realidade. Comenta a
entrevista com o juiz Sérgio Moro, exibida ontem.
6 - MARCOS MARTINS
Demonstra seu apoio à PEC nº 05.
Ressalta a luta permanente para melhorar a Saúde pública do Estado. Menciona o
convite da Comissão de Saúde ao superintendente do Iamspe, para esclarecimentos
de denúncias sobre contrato com empresa privada. Relata que a maioria dos
deputados da base do Governo tenta em todas as sessões impedir a vinda do
superintendente, com pedido de vistas. Menciona a falta de convênios nas
cidades do interior do Estado. Afirma que hoje não teve quórum na Comissão de
Saúde. Menciona outros temas a serem discutidos nas reuniões da comissão.
Convida todos a participarem da entrega do troféu Inezita Barroso, a ser
realizada no dia seis de abril, às dez horas.
7 - CORONEL TELHADA
Para comunicação, anuncia a presença
do vice-prefeito de Baianópolis, cidade no oeste da Bahia. Saúda o visitante.
8 - GILMACI SANTOS
Agradece seus pares no PRB, que o
escolheram líder da bancada neste ano. Ressalta a grande responsabilidade.
Reafirma o seu compromisso de manter a unidade no partido, buscando o melhor
para o estado de São Paulo. Informa que o PRB Nacional filiou o empresário
Flávio Rocha, dono das lojas Riachuelo, que colocou seu nome como pré-candidato
à Presidência da República. Afirma que seu partido gosta de desafios. Lembra
José Alencar, pertencente ao PRB, que foi vice-presidente do Brasil. Ressalta
que o Brasil precisa de pessoas que se preocupam com a plenitude do País,
pessoas com visão. Relata que a Riachuelo possui mais de 40 mil colaboradores e
que tem mostrado que é possível fazer algo diferente. Parabeniza os integrantes
do PRB, seu presidente e Flávio Rocha.
9 - CORONEL CAMILO
Menciona o falecimento da mãe de João
Carlos, do jornal Semanário da Zona Norte. Informa que hoje haverá nova
tentativa, no Colégio de Líderes, de colocar em votação a PEC nº 05. Destaca o
trabalho fantástico da Polícia Militar, em um parto realizado ontem. Informa
que a PM realiza cerca de seis partos por mês, o que resulta em mais de 70 por
ano. Parabeniza os dois policiais que fizeram o parto. Diz que os mesmos
representam a Polícia Militar de São Paulo, sendo fundamentais para a população
do Estado. Lamenta a falta de reconhecimento dos policiais. Exibe números de
produtividade da PM. Diz ter sido um orgulho comandar a instituição.
10 - WELSON GASPARINI
Discorre sobre números de violência
no Brasil. Diz estar horrorizado com o assassinato de 57 mil pessoas por ano.
Informa que o Brasil apresenta 13% dos homicídios de todo o mundo. Menciona que
o país apresenta a quarta maior população carcerária do mundo. Ressalta que,
entre o número de presos, 56% são jovens e 53% não completaram o ensino
fundamental. Combate o excesso de presos nas celas brasileiras. Relata que o
Brasil é o 10º país mais desigual no mundo. Considera a Educação a única
possibilidade de mudança deste quadro. Cita números levantados pelo IBGE em
relação à pobreza extrema. Afirma que os políticos desonestos que estão no
poder foram eleitos pela população. Esclarece que a eleição é a oportunidade de
escolher candidatos que possam representar sua família. Pede que os brasileiros
selecionem os bons candidatos.
11 - CORONEL CAMILO
Para comunicação, afirma que o País
apenas mudará com o voto consciente e educação.
12 - CORONEL CAMILO
Solicita a suspensão da sessão até as
16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
13 - PRESIDENTE LECI BRANDÃO
Defere o pedido e suspende a sessão
às 15h12min.
14 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h37min.
15 - CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, informa, com
indignação, aos manifestantes nas galerias, que não houve acordo no Colégio de
Líderes para a votação da PEC nº 05. Afirma que deve obstruir a votação de
matérias nesta Casa até que a referida propositura seja pautada. Questiona os
motivos da não inclusão do projeto na Ordem do Dia.
16 - VITOR SAPIENZA
Pelo art. 82, lembra do esforço para
aprovação de PEC, de sua autoria, que adicionou às atribuições da Assembleia
Legislativa a fiscalização das universidades estaduais paulistas. Cita apelo de
seu líder para que não obstruísse a votação do PLC 25/17, e, em oposição,
defende a votação da PEC nº 05.
17 - BETH SAHÃO
Pelo art. 82, reitera o
posicionamento da bancada do PT a favor da votação da PEC nº 05. Manifesta
preocupação com atos de violência na caravana do ex-presidente Lula. Considera
omissa a Polícia Militar em alguns episódios de agressão durante a caravana no
sul do País. Defende a liberdade de expressão.
18 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Para comunicação, comenta que
participara de audiência pública, em Bertioga, que discutiu a transposição do
Rio Itapanhaú. Explica os danos ao meio ambiente que podem ser causados pela
obra. Apela que os órgãos ambientais tomem medidas para impedir o andamento do
projeto. Questiona qual seria a opinião do vice-governador a respeito do
assunto.
ORDEM DO DIA
19 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado
requerimento para a não realização da sessão no dia 29/03. Coloca em votação
requerimento de comissão de representação, do deputado Itamar Borges, com a
finalidade de participar de reunião da Frente Parlamentar de Apoio às Santas
Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas, no dia 4/4, em Brasília.
20 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do requerimento
de comissão de representação, em nome do PTB.
21 - VITOR SAPIENZA
Requer verificação de presença.
22 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, interrompida quando constatado
quórum.
23 - VITOR SAPIENZA
Encaminha a votação do requerimento
de comissão de representação, em nome do PPS.
24 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado
o requerimento de comissão de representação do deputado Itamar Borges. Coloca
em votação requerimento de comissão de representação, do deputado André Soares,
com a finalidade de participar do evento NAB Show, no período de 8 a 12/4.
25 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do requerimento
de comissão de representação, em nome do PTB.
26 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, reafirma o apoio do
PRB à PEC nº 05, apesar de declarar que, naquele momento, o PLC 25/17 era a
prioridade de votação da bancada.
27 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, reitera sua posição
em priorizar a votação da PEC nº 05.
28 - VITOR SAPIENZA
Encaminha a votação do requerimento
de comissão de representação, em nome do PPS.
29 - WELLINGTON MOURA
Encaminha a votação do requerimento
de comissão de representação, em nome do PRB.
30 - CAMPOS MACHADO
Requer verificação de presença.
31 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, interrompida quando constatado
quórum.
32 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do requerimento
de comissão de representação, em nome do PSOL.
33 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado
o requerimento de comissão de representação do deputado André Soares. Coloca em
votação requerimento, do deputado Campos Machado, de urgência ao PLC 39/16.
34 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do requerimento
de urgência ao PLC 39/16, em nome do PTB.
35 - VITOR SAPIENZA
Encaminha a votação do requerimento
de urgência ao PLC 39/16, em nome do PPS.
36 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado
o requerimento de urgência ao PLC 39/16.
37 - VITOR SAPIENZA
Requer verificação de votação.
38 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
39 - PAULO CORREA JR
Informa que a bancada do PEN está em
obstrução ao processo.
40 - CARLÃO PIGNATARI
Informa que a bancada do PSDB está em
obstrução ao processo.
41 - DAVI ZAIA
Informa que a bancada do PPS está em
obstrução ao processo.
42 - REINALDO ALGUZ
Informa que a bancada do PV está em
obstrução ao processo.
43 - MARCOS DAMASIO
Informa que a bancada do PR está em
obstrução ao processo.
44 - BETH SAHÃO
Informa que a bancada do PT está em
obstrução ao processo.
45 - CARLOS GIANNAZI
Informa que a bancada do PSOL está em
obstrução ao processo.
46 - GILMACI SANTOS
Informa que a bancada do PRB está em
obstrução ao processo.
47 - ITAMAR BORGES
Informa que a bancada do PMDB está em
obstrução ao processo.
48 - CELSO NASCIMENTO
Informa que a bancada do PSC está em
obstrução ao processo.
49 - JUNIOR APRILLANTI
Informa que a bancada do PSB está em
obstrução ao processo.
50 - MILTON LEITE FILHO
Informa que a bancada do DEM está em
obstrução ao processo.
51 - LECI BRANDÃO
Informa que a bancada do PCdoB está
em obstrução ao processo.
52 - CORONEL CAMILO
Informa que a bancada do PSD está em
obstrução ao processo.
53 - DELEGADO OLIM
Informa que a bancada do PP está em
obstrução ao processo.
54 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações. Anuncia o
resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do requerimento
de urgência ao PLC 39/16.
55 - CARLÃO PIGNATARI
Solicita a suspensão da sessão até as
18 horas e 50 minutos.
56 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Indefere o pedido, por não haver
acordo entre as lideranças. Coloca em votação requerimento de alteração da
Ordem do Dia.
57 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do requerimento
da Ordem do Dia, em nome do PTB.
58 - CAMPOS MACHADO
Requer verificação de presença.
59 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, interrompida quando constatado
quórum.
60 - CAMPOS MACHADO
Solicita a prorrogação da sessão por
15 minutos.
61 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado
o requerimento de prorrogação da sessão por 15 minutos.
62 - CAMPOS MACHADO
Requer a suspensão da sessão por
cinco minutos, por acordo de lideranças.
63 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido e suspende a sessão
às 18h48min, reabrindo-a às 18h55min. Convoca as Comissões de Constituição,
Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para duas reuniões
conjuntas, a primeira a realizar-se hoje, às 19 horas, e a segunda, a ter
início um minuto após o término do primeiro congresso.
64 - BETH SAHÃO
Solicita a suspensão da sessão por 15
minutos, por acordo de lideranças.
65 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido e suspende a sessão
às 18h56min, reabrindo-a às 19h14min.
66 - MÁRCIA LIA
Solicita a prorrogação da sessão por
cinco minutos.
67 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado
o requerimento de prorrogação da sessão por cinco minutos.
68 - MÁRCIA LIA
Solicita a suspensão da sessão por um
minuto, por acordo de lideranças.
69 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido e suspende a sessão
às 19h14min, reabrindo-a às 19h15min. Convoca sessão extraordinária a ser
realizada hoje, às 19 horas e 25 minutos.
70 - MARCO VINHOLI
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
71 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária do dia 28/03, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas e 25
minutos. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Marco Vinholi.
* * *
O SR. PRESIDENTE – MARCO VINHOLI - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido a Sra. Deputada Leci Brandão para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA – LECI BRANDÃO – PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.
A SRA. LECI BRANDÃO -
PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr.
Presidente, nobre deputado Coronel Telhada, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários desta Casa, público que nos assiste, quero inicialmente mais uma
vez parabenizar a luta permanente de todos os nossos agentes fiscais da PEC nº
05. Eu nunca vi uma luta com permanência, com atitude. Isso é muito bom e eu
sempre me refiro ao seguinte: queria que todos os segmentos deste Estado
pudessem ter o mesmo comportamento dos senhores e das senhoras, de virem aqui
todas as terças-feiras para poderem lutar pela sua demanda. Isso é democracia.
Senhor
Presidente, assim como V. Exa. sempre vem aqui a esta tribuna para falar das
notícias tristes ocorridas com os policiais de uma forma geral, na sexta-feira,
nós fizemos aqui uma festa muito bonita, uma sessão solene em homenagem à
Medalha Theodosina Ribeiro. Foram 15 mulheres aqui premiadas. Foi uma festa
lindíssima, mas hoje, infelizmente, eu tenho que vir para fazer mais uma vez
uma denúncia sobre o racismo que continua acontecendo no estado de São Paulo e
desta vez foi em um fast-food, na lanchonete Burger King.
Eu
quero que a população, principalmente a população negra, guarde bem o nome:
Burger King, uma loja na Avenida Santo Amaro. No último sábado, foi lá um
cliente negro que foi chamado de “macaco”. No cupom que tinha lá para ele
apresentar para comprar o sanduíche, o lanche, enfim, o funcionário da casa
colocou “macaco”. A vítima é o universitário David Reginaldo de Paula Silva, de
24 anos. Ele foi comemorar o aniversário dele ocorrido no dia 19, vejam os
senhores.
Registrou
boletim de ocorrência por injúria racial para que a Polícia Civil identifique e
puna na esfera criminal o funcionário da loja que o ofendeu escrevendo o nome
do animal “macaco” em lugar do seu nome no cupom fiscal. O David é estudante de
Relações Internacionais e informou que também pretende acionar o Burger King na
esfera cível para que a empresa seja responsabilizada a pagar indenização por
dano moral.
O
David também trabalha como assistente administrativo de uma empresa e espera
que a repercussão do caso sirva como alerta para que atos racistas não ocorram
mais na rede de fast-food. Ele disse até que já havia sofrido racismo antes,
mas nunca assim tão direto. Ao comentar as acusações, o Burger King disse
apenas que repudia a discriminação e que vai apurar o caso que aconteceu. É
assim, sempre eles dão essa resposta.
Sobre
isso eu quero destacar que a direção e os donos dessa lanchonete têm que ser
responsabilizados pelos atos de racismo ocorridos nesse estabelecimento e não
basta só repudiar a discriminação. O racismo não foi praticado apenas por
aquele funcionário. Uma empresa que se omite em educar para que todos sejam
tratados como cidadãos também é responsável. Se o racismo é praticado por uma
determinada empresa, é porque essa empresa é conivente com uma cultura racista.
Esperamos
realmente que os fatos sejam apurados e os agressores todos sejam punidos. O
nosso gabinete, através do nosso assessor jurídico, também vai entrar com uma
ação através da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania,
da Participação e das Questões Sociais para que realmente essa empresa seja
punida pelo que fez. Racismo é crime.
Nós
não podemos ocultar, não podemos omitir fatos como esse, deputado Marcos
Martins, do nosso Partido dos Trabalhadores, que sempre também tem posição
igual a nossa quando existem esses casos de preconceito.
É uma pena, porque o estado de São Paulo é um estado que tem tanta importância. É um dos estados mais importantes do Brasil. É um estado rico. É um estado que tem dado referência para tanta coisa positiva. Tem uma população negra expressiva. Não podemos aceitar que essa população só seja aceita na hora do carnaval, na hora do futebol, na hora das coisas que tornam as pessoas alegres. Acho que temos que ser respeitados enquanto cidadãos. A democracia exige isso.
Quero reafirmar, Sr. Presidente: todas as vezes que acontecer qualquer fato nesse estado, relacionado à questão de racismo, de homofobia, de violência contra as mulheres, de intolerância religiosa, estaremos presentes aqui nessa tribuna para poder denunciar. Podem ter certeza disso. Toda vez que acontecerem fatos idênticos a esse, viremos a essa tribuna para denunciar e para pedir providências.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sra. Deputada Leci Brandão. É um absurdo. É um absurdo isso, em pleno 2018, um crime desse.
Vossa Excelência pode assumir a Presidência, por gentileza, para que eu faça o uso da tribuna.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Leci Brandão.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada pelo tempo regimental.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.
Boa tarde aos senhores e senhoras presentes na luta da PEC nº 05, para a qual damos total apoio. Sejam bem vindos. Aliás, já passou da hora de votar isso. (Palmas.) Tínhamos a promessa de que seria votado logo em fevereiro. Já estamos em março e nada foi feito ainda. Mas os senhores sabem que têm o meu apoio, e o apoio do meu partido, o Partido Progressista, também. Total apoio à PEC nº 05. Contem com o nosso apoio.
Sra. Presidente, hoje eu queria transmitir uma notícia triste. A grande maioria dos deputados conhece o nosso amigo João Carlos Dias, que é presidente do jornal “Semanário Zona Norte”. Esse jornal é muito conhecido ali na região.
A senhora mãe do amigo João Carlos Dias faleceu. Estivemos há pouco no cemitério da Quarta Parada para dar um abraço no amigo João Carlos e na família dele também. Eu queria dizer dessa triste passagem e desejar ao João Carlos e a toda família, o nosso sentimento de pêsames pelo passamento da senhora mãe do nosso querido amigo João Carlos Dias. Que Deus console toda a família.
Vossa Excelência disse há pouco que estamos falando sempre na nossa Polícia Militar. Por favor, coloca aquela foto do casal, por gentileza. Essa foto.
* * *
- É feita a exibição de foto.
* * *
Temos uma foto de dois jovens, uma bela moça e um rapaz apresentável. Antigamente não falávamos que era bonito, falávamos que era “boa pinta”. Uma bela jovem e um rapaz “boa pinta”, como se falava antigamente. Eles pertencem à Polícia Militar de Santa Catarina.
O nome dela é Caroline Pletsch - um nome alemão -, de 32 anos. O outro, o marido dela, é o sargento Marcos Paulo da Cruz, de 43 anos. Eles pertencem à Polícia Militar de Santa Catarina e residem na cidade de Chapecó.
Pois bem, Sra. Presidente, policiais militares, trabalhadores, tiraram férias. Casados, foram passear, foram para Natal. O Nordeste, infelizmente, está em uma situação difícil. Em Natal, na zona norte, eles estavam em uma pizzaria quando chegaram vários indivíduos em um carro.
O jornal sempre fala “suspeitos”. Não entendo, falar “suspeito”. É bandido, vagabundo, criminoso. Criminosos, assaltantes, assassinos, o jornal coloca como “suspeitos”. Não entendo isso.
Os criminosos chegaram em um carro e entraram nessa pizzaria. Anunciaram o roubo, pegaram o dinheiro do caixa, e começaram a roubar os frequentadores do local. Notaram que o sargento Marcos estava armado. Fizeram os dois se ajoelhar, tanto ele quanto a mulher, porque perceberam que eram policiais, e atiraram nos dois.
Chegaram a ser socorridos. Os criminosos fugiram. Começou uma briga, o sargento ainda tentou se defender, mas não conseguiu. Os dois foram baleados e os criminosos fugiram levando a arma do sargento. Ela, em estado grave, foi socorrida, mas, infelizmente, apesar de socorrida, faleceu. O sargento segue internado.
Então, essa é mais uma fatalidade na família policial militar. Ela era uma bela jovem de 32 anos anos, cujo nome era Caroline Pletsch. Ela era soldado da Polícia Militar de Santa Catarina. Ele, Marcos Paulo da Cruz, de 43 anos, é sargento da Polícia.
É lamentável ver uma vida tão jovem ceifada dessa maneira. Sra. Presidente, isso aconteceu simplesmente pelo fato de eles serem policiais militares. Eles foram mortos. Então, é mais um crime violento contra a Polícia Militar.
É um absurdo termos policiais militares mortos todos os dias neste País. Falamos ontem, aqui, que desde 2015 - portanto há três anos -, na França, já foram mortas 161 pessoas em atentados terroristas. Dessas 161 pessoas, três são policiais.
Aqui no Brasil, somente no Rio de Janeiro, foram mortos 164 policiais. Ou seja, um país onde há ataques terroristas e frequentes comoções internas tem menos mortos do que o estado do Rio de Janeiro. Estou falando só sobre o Rio de Janeiro.
Não estou falando das dezenas de mortos este ano aqui em São Paulo e em outros estados, sendo que no Brasil nós já devemos ter mais de uma centena, só de policiais mortos. Não estou falando dos pais de família, dos trabalhadores, que morrem diariamente. É só abrir o jornal. Todos os dias vemos tristes notícias contra os pais de família e contra policiais.
Precisamos mudar essa triste realidade. Vossa Excelência, há pouco, falou do caso de racismo, muito bem dito aqui. Aliás, é um absurdo nós ainda termos esse tipo de crime praticado aqui bestamente, idiotamente, como é um absurdo termos policiais morrendo no Brasil e nada ser feito.
Precisamos mudar nossas leis. Precisamos acabar com a impunidade no Brasil. Aliás, ontem, na TV Cultura, eu assisti a entrevista do juiz Sérgio Moro, e ele falava justamente na austeridade da Justiça para, com a austeridade, acabar com a impunidade.
Então, esperamos, sim, que nossas leis tornem-se mais austeras, com menos impunidade, mais bandidos na cadeia. Quem deve que pague, seja quem for.
Sra. Presidente, solicito que minhas palavras quando ao falecimento da soldado Caroline Pletsch, de 32 anos, e ao ferimento do sargento Marcos Paulo da Cruz sejam encaminhadas ao Sr. Comandante da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, falando do sentimento dos 94 deputados desta Casa pelo falecimento da soldado Caroline de uma maneira tão terrível, justamente quando estava de folga. Ela faleceu simplesmente por ser policial militar.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - O pedido de V. Exa. é regimental.
Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, essa PEC parece mais uma peteca, pois nunca é votada.
A PEC nº 05 tem nosso apoio. (Manifestação nas galerias.) Gostaríamos de falar de um assunto que também é de interesse dos servidores públicos do estado de São Paulo.
Vocês já ouviram falar do Iamspe, da Saúde pública? Esse é o debate que estamos fazendo para melhorar, Leci, minha presidenta. Essa luta é permanente, para melhorar a Saúde Pública no estado de São Paulo.
A Comissão de Saúde, hoje, não deu quórum, por incrível que pareça. Estamos convidando, na Comissão de Saúde, dentre outras pessoas, o Latif, que é o superintendente do Iamspe, para dar esclarecimento de denúncias do Hospital do Servidor com uma empresa privada e que ele precisaria vir à Comissão de Saúde - é um convite - para prestar esclarecimentos aos deputados.
A maioria dos deputados da base do governo pede
“vistas” para não virem - em todas as sessões há pedido de vista. E isso vem
acontecendo há bastante tempo. E há quanto tempo o Iamspe continua faltando com
os convênios e as consultas são tão demoradas? A população não consegue marcar
consultas, em muitas vezes. Cidades do interior do estado de São Paulo, que não
têm convênio... Hoje, uma pessoa da cidade de Batatais estava encaminhando um
ofício pedindo convênio pela Santa Casa, que está sem convênio.
Esse é um quadro que se repete, permanentemente. Não
dá para saber se é uma interferência na Comissão de Saúde, mas hoje nós não
tivemos a presença, sequer, do presidente da comissão. Não tivemos quórum e não
pudemos apreciar este convite, como também o convite da vinda do secretário da
Saúde para prestar esclarecimentos sobre a febre amarela e, também, sobre
aquele roubo que ocorreu dentro do Hospital Emílio Ribas. Foram roubos de
remédios dentro do hospital.
Também convidamos o diretor do Hospital Mário Covas,
de Santo André. Lá ocorreu uma contaminação de mais de 60 pessoas no momento da
hemodiálise. Os diabéticos que fazem hemodiálise foram contaminados com
alumínio dentro do hospital.
Isso também não é permitido aqui: eles pedem vista
permanentemente. Vejam problemas graves como este: mais de 60 pessoas
contaminadas dentro do hospital do estado - e não permitem que o diretor venha
a esta atividade.
Gostaria de dar um aviso sobre a Inezita Barroso. No
dia 6 de abril, ocorrerá a entrega do troféu Inezita Barroso, às 10h, neste
plenário, e todos estão convidados. Já é o segundo ano que está sendo realizada
a entrega deste troféu. Sou o autor da lei, mas gostaria de convidar a todos
para homenagearmos a música caipira do estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria dar ciência a esta Casa da visita do
vice-prefeito da cidade de Baianópolis, Sr. Weube Febronio.
A cidade de
Baianópolis é no oeste da Bahia e está a 817 km da Capital, Salvador, e 68 km
de Barreiras, principal cidade do oeste baiano.
Eu queria, em nome
dos deputados, fazer uma saudação ao vice-prefeito, Weube Febronio, da cidade
de Baianópolis.
A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO – PCdoB - Seja bem-vindo a esta Casa. Peço uma
salva de palmas para o vice-prefeito de Baianópolis, Sr. Weube Febronio.
Tem a palavra o nobre deputado Gilmaci Santos.
O SR. GILMACI SANTOS – PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pelas galerias, quero, em primeiro lugar, agradecer a meus pares nesta Casa - deputados Sebastião Santos, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Milton Vieira e Wellington Moura - que, de maneira muito gentil, me escolheram para ser o líder da bancada neste ano.
É uma grande responsabilidade estar à frente da bancada do PRB, uma bancada unida, coesa e que tem procurado fazer o melhor pelo estado de São Paulo. É nosso compromisso manter essa unidade, procurando sempre o melhor para o estado de São Paulo.
Também queria, nesta oportunidade, fazer um comunicado a esta Casa e ao povo paulista e paulistano. Como já está desde manhã na imprensa, o PRB nacional, nosso Partido Republicano Brasileiro, hoje, filiou o empresário Flávio Rocha, dono da rede de lojas Riachuelo e que já foi deputado federal por dois mandatos.
Ele é um dos empresários mais bem sucedidos deste País e aceitou o desafio, assim como o PRB. Esse é um desejo dele, que se filiou ao PRB e está colocando seu nome como pré-candidato à Presidência da República pelo Partido Republicano Brasileiro.
Queria, assim, parabenizar a presidência do partido, Dr. Marcos Pereira, nosso presidente nacional, que é um visionário, uma pessoa que tem uma visão ampla de País. E o PRB é isso, é um partido que gosta de desafios.
Já tivemos, nas fileiras do PRB, o vice-presidente José Alencar, que foi um dos fundadores do nosso partido e que disputou a reeleição com o então presidente Lula já pelo Parido Republicano Brasileiro. Foi uma honra para o partido ter um vice-presidente como o José Alencar, um empresário, visionário, que defendia não a classe empresarial, mas o Brasil e os brasileiros como um todo.
Tenho certeza de que o Flávio Rocha vem para somar, vem para fazer coro a isso que o Brasil necessita nesse momento: pessoas que se preocupam não com grupos, com coisas mínimas, mas com a plenitude do nosso País, que ainda está ruim. Temos desemprego, falta de Segurança, de Saúde, a Educação está precária e precisamos de pessoas que tenham visão.
A loja Riachuelo tem mais de 40 mil funcionários, ou colaboradores como ele mesmo diz. É uma loja que, desde que me entendo por gente, ouço o nome. É algo sólido, que veio para ficar e que tem mostrado que é possível fazer algo diferente e bom.
Gostaria, assim, de parabenizar toda a direção nacional do Partido Republicano Brasileiro, em especial o nosso presidente Marcos Pereira. O senhor, mais uma vez, nos surpreende e mostra que temos bons quadros e que o Brasil tem jeito.
Parabéns, Flávio Rocha, seja bem vindo às fileiras do Partido Republicano Brasileiro e parabéns Marcos Pereira por mais essa aquisição. Vamos trabalhar para que possamos ver um Brasil melhor.
A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Como líder do PCdoB, gostaria de cumprimentá-lo pela liderança do PRB. Desejo uma bela caminha a Vossa Excelência.
Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sra. Presidente. Boa tarde
aos nobres deputados presentes, ao público que nos acompanha das galerias e aos
telespectadores da TV Assembleia. Quero transmitir os nossos sentimentos ao
nosso amigo João Carlos, da zona norte, do Semanário, que perdeu a sua mãe
ontem. Que Deus a tenha e conforte você e toda a sua família.
Sra. Presidente, no Colégio de Líderes, que começará
daqui a pouco, vamos tentar novamente pôr em votação a PEC nº 05, que todos
estão esperando. (Manifestação nas galerias.) Defendo a PEC. É uma injustiça o
que está sendo feito no estado de São Paulo em relação aos outros
Estados, segurando os salários. Estamos perdendo bons quadros, pesquisadores,
professores, policiais e fiscais que poderiam estar trabalhando pela população.
Sra. Presidente, gostaria de mostrar uma imagem muito
bonita da nossa Polícia Militar de São Paulo.
* * *
- É exibida fotografia.
* * *
Às vezes, falamos de muita coisa ruim nesta Casa, mas
hoje quero falar do trabalho fantástico da Polícia Militar de São
Paulo. Mais um
parto foi realizado ontem. Quero parabenizar os policiais. Além de ensinar aos
policiais as técnicas policiais, a Escola de Soldados ensina a fazer partos,
porque, inevitavelmente, a PM vai ser chamada naquele lugar em que ninguém vai,
como em uma comunidade afastada ou um lugar ermo.
A pessoa disca 192, mas ninguém vai. Assim, disca 190,
e a polícia vai atender à população de São Paulo, como sempre. Quero dar os
parabéns. São seis partos por mês, quase 70 partos por ano no estado de São
Paulo. Deve ser
um dos melhores planos de saúde. Além de socorrer, leva e faz ser atendido,
porque a polícia chega lá e acaba sendo atendida.
Quero parabenizar os dois policiais que fizeram o
parto: cabo Rogério Gomes Barbosa e cabo Francisco José. Rogério e Francisco,
parabéns! Vocês representam a nossa Polícia Militar de São
Paulo.
Continuem assim. Vocês são fundamentais para a população de São
Paulo, assim
como todo policial. É uma pena que não somos valorizados como deveríamos.
Por último, gostaria de mostrar um pouco mais do
trabalho da Polícia Militar. Ela faz partos, guarda as armas dos fóruns, que
não é missão da polícia, e faz escolta de presos em todo o Estado. São 80 mil
escoltas, por ano, envolvendo viaturas da polícia, que deixam de fazer o policiamento.
Isso não é função da polícia. A Polícia Militar ainda faz a escolta daqueles
que estão em audiência de custódia, que não é sua função.
Além de tudo isso, a polícia ainda apresenta os
seguintes números, isso só nos dois primeiros meses do ano. Foram recuperados
10 mil veículos e apreendidas 14 toneladas de drogas; 18 mil pessoas foram
presas em flagrante. No ano, esse número chega a 120 mil pessoas.
São dois mil menores apreendidos. Menor apreendido é o
nome bonito dado àquele menor que foi pego cometendo um crime grave, como
homicídio, latrocínio ou roubo. Como é menor, chamamos de apreendido. Foram
apreendidas ainda 1300 armas de fogo, sendo realizados 31 mil resgates pelos
Bombeiros. São 279 mil atendimentos sociais, a maioria deles não é serviço de polícia.
Ou seja, é um grande trabalho feito pela nossa Polícia Militar de São
Paulo.
Quero reforçar o grande trabalho feito pela Polícia
Militar de São Paulo, que é atender à população de São
Paulo, que
sofre e precisa de defesa e proteção. Parabéns a todos vocês, policiais
militares de São Paulo. Foi um orgulho comandá-los. É um orgulho saber que
temos policiais tão dedicados na nossa polícia.
Sra. Presidente, muito obrigado. Boa tarde a todos.
A SRA.
PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sra. Presidente, deputada Leci Brandão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: fiquei horrorizado ao verificar que, no Brasil, 57 mil pessoas são assassinadas por ano. .
Repito: no Brasil morrem, assassinadas, 57 mil pessoas por ano. Somos o país com o maior número desses crimes em todo o mundo. Temos o primeiro lugar. Em todo o mundo, somos o país com maior número de assassinatos acontecendo anualmente.
No Brasil, os mortos por esse tipo penal representam 13% dos homicídios de todo mundo. Então, 13% de todos os assassinatos do mundo são realizados no Brasil.
Estima-se que o Brasil tenha mais de 700 mil pessoas encarceradas. Veja bem, porque nós estamos muito preocupados agora com a Copa do Mundo; nós queremos ter o primeiro lugar em futebol do mundo, mas vejam os outros campeonatos que nós temos.
Estima-se que o Brasil tenha mais de 700 mil pessoas encarceradas. É a quarta maior população carcerária do mundo. Dos presos brasileiros - isso também é uma tragédia - 56% são jovens, e cerca de 53% não completaram o Ensino Fundamental. Praticamente, 53% dos presos são analfabetos.
Nos presídios, em uma cela em que cabem dez pessoas temos, em média, hoje, 25 presos. O que eu estou falando aqui são estatísticas oficiais. Então, nas celas em que cabem dez pessoas, temos, em média, 25 presos, e o Brasil é o décimo país mais desigual do mundo.
A Educação é a única possibilidade de mudar esta situação. Temos de reagir. Não é só pensar no futebol, no Carnaval. O Brasil precisa, efetivamente, se preocupar. Os brasileiros precisam se preocupar com os dados dessa triste realidade.
Uma pesquisa do IBGE, por exemplo, mostra outra triste situação: 13 milhões de pessoas, no Brasil, vivem com 210 reais por mês, sete reais por dia. Apesar de há muitos anos estar preocupado com a situação no Brasil, eu vejo ser muito pior do que eu pensava. Um quarto da população brasileira vive com até 540 reais por mês, e o Banco Mundial avalia isto como um nível de extrema pobreza.
É a realidade brasileira.
Nós temos de mudar isso. Como é possível mudar?
Através da Administração Pública, dos nossos governantes. Não é, pura e
simplesmente, como muitos estão pregando, no dia da eleição - e vamos ter
eleição no final deste ano - o eleitorado não deve ir votar; se for, deve votar
em branco ou anular o voto. Dessa maneira nós não vamos consertar o Brasil.
Quer o cidadão goste ou não de política, a política manda na vida de todos nós.
Está cheio de político malandro, é verdade, mas
tem os bons também. Os maus, os ladrões, estão em Brasília e mesmo nos estados,
nos municípios; se eles estão na política é porque foram eleitos; quem os
elegeu? Foi o eleitor que não dá valor ao voto, votando de qualquer maneira.
Vamos mudar essa situação. Agora é a grande
oportunidade. No dia da eleição o eleitor deve escolher candidato que possa representa-lo
e a sua família do qual, futuramente, possa se orgulhar. Não diga que não tem
gente boa. Em todos os partidos têm. Precisa selecionar os bons procurando, através
do processo eleitoral, analisar os diversos candidatos, vendo onde mora, como
vive com a família, se já exerceu algum cargo público, como foi, como é a ficha
dele, para não acontecer, como hoje, pessoas condenadas a 10, 12 anos de cadeia
se apresentando como candidatos.
Para concluir, Sra. Presidente, eu tenho orgulho
de dizer que eu sou político. Todo político honesto, decente, pode usar essa
frase: “tenho orgulho de ser político.” Como disse o Papa Francisco, é
importante a política. Quando exercida com honestidade, competência, ela é a
maior prova de amor ao próximo. Então, se quisermos um Brasil novo, um Brasil
diferente, justo e progressista, devemos votar em gente correta.
O SR. CORONEL CAMILO -
PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Corroboro com as palavras do
nosso professor Welson Gasparini que são duas coisas que vão mudar este País, o
voto consciente, quem sabe no futuro consigamos isso, e a Educação. É com a
Educação que nós vamos mudar este País e o mundo. Obrigado pela sua aula.
O SR. CORONEL CAMILO -
PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as
16 horas e 30 minutos.
A SRA. PRESIDENTE -
LECI BRANDÃO - PCdoB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo
nobre deputado Coronel Camilo e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está
suspensa a sessão.
* * *
-
Suspensa às 15 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 37
minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o
nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela liderança do PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, meu prezado deputado Vitor Sapienza, vou logo lhe dando uma má notícia. No Colégio de Líderes, fiz tudo que podia para pautar a PEC nº 05, mas o Sr. Presidente, que eu distingo da figura do deputado Cauê Macris, por uma questão inexplicável... Não há uma explicação razoável para que o presidente desta Casa não paute a PEC nº 05 se todos os líderes partidários querem, porque aquele que tentou retirar a assinatura teve o seu gesto barrado. Por que, então, o Sr. Presidente não pauta a PEC que já teve votação iniciada? Todo dia aparece um projeto novo e o presidente vai postergando, postergando... Em nome de quê?
Então, eu quero anunciar publicamente que farei obstrução a todos os procedimentos que forem pautados nesta Casa. Primeiro, sou favorável às comissões de representação, mas vou encaminhá-las todas. Segundo, sempre presidente deputado Sapienza, repentinamente os ventos mudaram nesta Casa. O chamado Blocão virou favorável ao PLC 25. Nós somos contra. Só passando por cima de nós é que se vai votar o PLC 25, e não é muito fácil. Não é muito fácil passar hoje o PLC 25, embora o atual governo e o novo governo tenham feito uma aliança “jaconça” - jacaré com onça.
É uma traição por parte de muitos agentes fazendários a votação do PLC 25, anterior à PEC nº 05. “Não diga isso, Campos...”. Digo, sim. Não há hipótese de eu desistir da minha posição. Palavra dada é flecha lançada, não volta mais. Por isso, não há hipótese. Deputado Sapienza, eu não sei quais são as pessoas chamadas de “Gérsons da vida”, aqueles que se aproveitam de tudo.
Ainda não entendi o porquê do PLC 25. Quem sabe alguém me explique por que o PLC 25 é um bom projeto. Explique-me por que o PLC 25 tem que ser votado antes da PEC nº 05? Por quê? A quem interessa? Por que o presidente da Casa pauta o PLC 25 contra a vontade unânime dos líderes? Por que essa atitude ditatorial do presidente da Casa? Não do meu amigo Cauê Macris, mas do presidente da Casa. Ditatorial.
Ele vê uma manifestação de 21 partidos, e não dá ouvidos. Ele vê a manifestação de alguns partidos e acha que é maravilhosa. Portanto, Sr. Presidente - não estou me dirigindo ao deputado Cauê Macris -, V. Exa. está sendo de uma infelicidade a toda prova. Não está sendo justo. Não está sendo coerente.
Tenha certeza V. Exa. de que este assunto da PEC nº 05 não vai morrer na transmissão de posse. Não vai não, presidente. Como dizia o deputado Carlão Pignatari, com muita propriedade: “Se alguns acham que é inconstitucional, entrem com Adin”. É simples. Deixe votar. Diga-me, deputado Sapienza, preciso entender, por que é que o presidente não quer pautar a PEC nº 05? Por quê?
Será que ele está esperando que todos os líderes assinem novamente? Eis a pergunta que deixo nessa tarde, e tenho certeza que o Sr. Presidente não responderá. (Palmas.)
O SR. VITOR
SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança
do PPS.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre
deputado Vitor Sapienza pelo Art. 82, pela liderança do PPS.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.
Dentro da linha de raciocínio do deputado Campos Machado, tenho que complementar narrando uma PEC de minha autoria, que alterou profundamente o funcionamento da Unesp, da Unicamp e da USP. Sem dúvida alguma, fruto de uma atividade na época - um movimento que ocorreu aqui na Casa - houve um acordo em que se estabeleceu uma porcentagem da arrecadação do ICMS às três universidades.
A briga foi grande porque já houve dentro desse quadro - uma disputa entre as três universidades no sentido de estabelecer porcentagens. As porcentagens foram estabelecidas e o tempo foi passando. Fruto de uma série de alterações ocorridas na economia e também na administração da Secretaria da Fazenda, a arrecadação do ICMS caiu, e caiu bastante.
Logicamente, quando se estabelece uma porcentagem em cima de uma determinada importância, e essa importância vai caindo, cai também o valor destinado a cada uma das universidades. Pois bem, dentro desse contexto, já se iniciava o movimento no sentido de se aumentar a porcentagem das universidades.
Fazendo uma análise da Constituição, notei que, em que pese as universidades terem autonomia econômica e financeira, elas não estavam sujeitas à administração e fiscalização por parte da Assembleia Legislativa.
Preparei uma PEC - eu gostaria que acompanhassem - e em praticamente três dias colhemos as assinaturas suficientes para apresentar a PEC. A PEC correu.
Era presidente da Assembleia o deputado Samuel Moreira. Na PEC inicial - deputado Campos Machado, V. Exa. lembra bem, porque votou - estavam incluídos também os institutos. Atendendo a um pedido do presidente da Casa à época, Deputado Samuel Moreira, concordei em retirar os institutos.
E assim foi votada e, em decorrência dessa votação, hoje as três universidades têm que prestar contas da administração. Os reitores têm que prestar contas à Assembleia Legislativa daquilo que está ocorrendo lá dentro.
Começamos a sentir as distorções que existem nas administrações. Começamos a sentir que a USP gastava, só com pessoal, mais do que ela recebia de dotação do ICMS.
Por que estou mencionando tudo isso? Porque hoje me telefonou o líder do meu partido, dizendo o seguinte: “O secretário Samuel Moreira gostaria que o senhor, mais o deputado Campos Machado, parassem de fazer obstrução, no sentido de facilitar a votação da PLC nº 25.”
Respondi a ele o seguinte: “O mesmo apelo que V. Exa. está fazendo através do deputado líder da minha bancada, Roberto Morais, seria interessante que V. Exa. fizesse ao presidente da Assembleia Legislativa, no sentido de ele colocar em pauta a PEC nº 05. (Manifestação nas galerias.)
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão pelo Art. 82, pela liderança do PT.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, mais uma vez reiteramos a posição da bancada do Partido dos Trabalhadores no Colégio de Líderes, solicitando ao presidente desta Casa que paute a PEC nº 05, já que é uma PEC que está há muito tempo aguardando.
Posicionamo-nos dizendo que isso é um gesto de respeito para com uma categoria que vem estando aqui há muito tempo e não consegue sequer alguns avanços. Temos a convicção de que seria muito importante que essa PEC fosse pautada, pelo menos, para que fosse votada no primeiro turno.
Isso já seria um passo e uma demonstração de respeito para com essa categoria que vem tanto lutando. O estado de São Paulo deveria já ter regularizado isso há muito tempo, já que é um dos últimos estados que não resolveu essa questão, porque ainda não conseguiu.
São Paulo, o estado mais rico da Nação, que tem orçamento para isso, infelizmente vem postergando, empurrando com a barriga, essa decisão. O governador Geraldo Alckmin deixa o cargo na semana que vem e não teve o bom senso de autorizar sua base aqui na Casa a votar favoravelmente. Vamos continuar trabalhando nesse sentido.
Sr. Presidente, quero também trazer nossa preocupação e, mais do que isso, nossa preocupação com algumas pessoas que têm sido absolutamente intolerantes, com atos e gestos violentos em relação à caravana do ex-presidente Lula.
Ninguém precisa, necessariamente, concordar com posturas ideológicas deste ou daquele grupo político. Cada um pode pensar aquilo que quiser. Nós, pelo menos em tese, vivemos em uma democracia.
O que não podemos aceitar - e precisamos repudiar nesta tribuna - são exatamente essas ações violentas que ocorreram em algumas cidades do Sul do País, principalmente do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, e, agora, do Paraná.
Em alguns casos, isso ocorre sob a complacência da Polícia Militar daquele estado, que não tomou as devidas precauções e não tomou medidas para proteger as pessoas que ali estavam. São seres humanos que estavam exercendo seu direito legítimo de ir e vir, manifestando seus posicionamentos e foram agredidos.
Um ex-deputado desta Casa, o ex-deputado Paulo Frateschi, que foi presidente estadual do Partido dos Trabalhadores e estava na comitiva do presidente Lula, teve sua orelha macerada por uma pedra, num gesto de brutalidade, ignorância política, intolerância e violência.
Temos que não apenas denunciar isso aqui, mas pedir a imediata
responsabilização dos culpados por esse tipo de manifestação. Manifestar-se
contrariamente, deputada Márcia Lia, é um direito de todos nós.
Poderíamos também estar do lado de fora da caravana de alguém com o posicionamento do qual não concordamos. Mas, jamais, fizemos ou tivemos esse tipo de prática. Nunca teríamos esse tipo de prática porque não é do nosso “métier”, não é do nosso perfil tomarmos esse tipo de atitude.
Portanto, é urgente que essas práticas sejam coibidas
e que qualquer pessoa nesse País possa andar, fazer sua manifestação, se
expressar, se juntar, fazer seus comícios e andar pela cidade que quiser sem
ser impedida de fazê-lo.
Isso é típico de pessoas que são atrasadas e não
conseguem conviver com a diversidade; não conseguem conviver com quem pensa de
forma diferente. Esperamos que esses atos não mais se repitam e que nós
tenhamos o nosso principal líder, que tem o direito legítimo, legal e justo de
fazer e demonstrar o seu pensamento, de discutir as suas práticas, de discutir
a sua proposta e um programa para que esse País volte a retomar o crescimento e
o desenvolvimento, mas que faça isso em paz, de forma pacífica e sem violência.
É isso que nós temos que registrar aqui.
Muito obrigada.
O SR. ALENCAR
SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Quero cumprimentar o presidente, colegas
deputados e público presente.
Ontem, eu estive na cidade de Bertioga em um debate
com a comunidade. Era uma audiência pública chamada pelo movimento de “não” à
transposição do Rio Itapanhaú. Ambientalistas, estudantes, comunidade indígena
e moradores disseram as razões pelas quais são contra a transposição do Rio
Itapanhaú. Esse rio nasce em Biritiba e é importante para a região, tendo
beleza e vida. Parte dessa comunidade tem o rio como algo fundamental no dia a
dia de sua vida.
O Governo do Estado quer fazer a obra de transposição
no alto do rio. Segundo o EIA/RIMA, o impacto na obra é menor, porém o impacto
na foz do rio é enorme, afetando a vida marítima, o mangue e o ecossistema.
Isso, o Governo do Estado não levou em consideração, a
Cetesb não está levando em consideração e, por isso, a comunidade é contra essa
transposição.
Esperamos que a Secretaria do Meio Ambiente, a
Secretaria de Recursos Hídricos e a própria Cetesb tomem medidas para evitar
esse crime à natureza na cidade de Bertioga.
O vice-governador Márcio França, que vai assumir dia 7
de abril, é da baixada e conhece muito bem a região. Qual a opinião dele a
respeito disso? O que ele acha? O que ele tem a dizer para o povo de Bertioga e
das cidades vizinhas? Foi uma audiência regional e tinha gente de Peruíbe, de
Santos, São Vicente, Guarujá... O que o vice-governador tem a dizer sobre esse
projeto de transposição do Rio Itapanhaú? Se ele é favorável, se ele é
contrário, se ele acha correto, justo, que aquela comunidade sofra essa
agressão ao meio ambiente, afetando o desenvolvimento local?
Vice-governador, que será governador em exercício a
partir do dia 7 - e pode muito bem parar com isso, porque é uma obra pública -
qual a sua opinião e qual a sua ação efetiva para evitar esse dano ambiental à
Baixada Santista?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa o requerimento de não realização de sessão ordinária no
dia 29 de março do corrente ano.
Em votação. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa o
requerimento do nobre deputado Itamar Borges, com número regimental de
assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de
uma Comissão de
Representação com a finalidade de participar de reunião da Frente Parlamentar
de Apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas, que será
realizada no dia quatro de abril, em Brasília, Distrito Federal.
Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Embora seja favorável ao requerimento do nobre deputado Itamar Borges, quero encaminhar pela liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, vou distinguir novamente. De um lado o nobre deputado, meu amigo, Cauê Macris, de outro lado o presidente da Assembleia Legislativa.
Nada tenho a obstar quanto à aprovação do requerimento do meu amigo, deputado Itamar Borges. O que me traz aqui é a perplexidade que, neste momento, me toma. Primeiro quanto ao posicionamento do chamado Blocão. Até a semana passada, o chamado Blocão, liderado pelo meu amigo, deputado Carlos Cezar, era frontalmente contrário ao PL 25.
Eu acreditava que o deputado Carlos Cezar, em nome do Blocão, trabalhava na mesma linha em que trabalhamos, deputado Sapienza. Primeiro a PEC nº 05, depois os outros projetos. Mas não.
Eis que hoje, no Colégio de Líderes, de maneira repentina, o nobre deputado Carlos Cezar manifesta seu total e incondicional apoio ao PL 25. E o passado? Por acaso o passado não é a ponte que nos conduz ao presente e nos leva em direção ao futuro? O que é o passado? Quem sabe definir o que é o passado?
Deputado Curiati, V. Exa., com quase 50 anos de mandato, sabe muito bem o que eu estou dizendo. As posições políticas não podem ficar ao sabor dos ventos, os ventos não são constantes, são mentirosos por vezes. Os ventos nos iludem e esses ventos mudaram a posição do Bloco, manifestada hoje pelo nobre deputado Carlos Cezar.
A que, indago eu? Qual a razão da mudança repentina do Bloco? Interesses do Governo? Seria uma afronta dizer que eu não tenho interesse nas questões do Governo. Sou, e confesso aqui, amigo e irmão de um homem chamado Geraldo Alckmin. O meu partido, do qual sou presidente aqui e secretário-geral nacional, já manifestou, em junho passado, antes do PSDB, apoio incondicional a sua candidatura.
Mas, antes de ser Governo, eu sou Assembleia, sou deputado. Essa é uma Assembleia independente, autônoma. Não temos obrigação de ouvir a voz do “palácio morumbiano”. Não temos. Temos que ouvir a voz desse Poder Legislativo, deste Poder.
Até há pouco tempo não tínhamos número nem para discutir o PL 25, mas hoje, pelo que percebo, a Casa começa a ter suas cadeiras preenchidas por parlamentares. O que mudou? Eis a pergunta: o que teria mudado?
Quero afirmar e reafirmar que não cedo a pressões. Aqui, primeiro votamos a PEC nº 05; depois votamos os demais projetos. (Manifestação nas galerias.)
Será que não é inconstitucional? O deputado Carlão
Pignatari diz com muita propriedade: “se fosse, bastaria entrar com uma simples
Adin, e derrubava na hora”. Então, esse não é o ponto. Qual é o ponto então?
Qual é a questão que impede o presidente da Casa de pautar essa PEC?
O que acontece nesta Casa não é justo com a sua
história. O presidente não está sendo democrático. Não é em relação ao meu
amigo, deputado Cauê Macris, é em relação ao presidente. Todos os partidos da
Casa são favoráveis. Todos os líderes também são. Quem tentou retirar depois
que assinou não conseguiu. Aí o presidente pauta a PEC exatamente num dia em
que todos haviam ido embora. Mesmo assim, não aprovamos por meros seis votos.
Votação iniciada. Qual é o argumento que o presidente
tem para não pautar? Se a Casa inteira quer, por que não pauta? “Eu tenho o
direito de fazer a pauta.” Não tem mais! Ele tinha o direito até os 21
deputados assinarem. Ele não tem mais o direito de segurar essa pauta. Ele não
possui mais esse direito. Ele possuía enquanto os 21 líderes não tinham
assinado. Hoje ele não tem mais esse direito.
O que faz o presidente segurar a pauta? Quem sabe
responder essa questão? Por quê? Para quê? Não responde. Será que teremos de ir
ao Judiciário novamente? Teremos que bater nas portas do Judiciário,
judicializando esta Casa? Será que é isso que o presidente quer? Ainda hoje, no
Colégio de Líderes, indaguei a ele: será que há chances de pautarmos na semana
que vem? “Não.” Não tem problema. A vida vai prosseguir, o novo governo vai
entrar, e será a mesma situação. Não abriremos mão. Quero cobrar, desta
tribuna, as pessoas que assinaram a PEC.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Carlão Pignatari e Carlos Cezar para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs.
Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo
de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Carlos
Cezar e Carlão Pignatari.
Continua
com a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO -
PTB - Deputado Sapienza, com a presença de mais deputados
em plenário, certamente encantados pelos passarinhos que ornamentam os nossos
céus, eu quero novamente indagar: o que teria mudado, o que teria feito o meu
amigo, nobre líder do Blocão, deputado Carlos Cezar, modificar a sua posição em
relação ao PLC 25? Seria uma determinação “Marciana” ou seria um abraço amigo
na “tucanagem”, que nesses dias pode perder um dos seus grandes nomes, o
deputado Barros Munhoz? O que seria?
Sabe,
deputado Sapienza, nós vamos ficar aqui hoje, mesmo com muitas pessoas que se
comprometeram conosco e não estão cumprindo a palavra. Em política, não há como
recuar.
Sr. Presidente, parece um mercado de peixe a Casa.
* * *
- O Sr. Presidente faz soar a campainha.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - Preservando o tempo do deputado Campos
Machado, peço ao deputados que se encontram no plenário que respeitem o orador
na tribuna.
Continua
com a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO -
PTB - Obrigado, deputado Tripoli, meu amigo, por ter
entendido a minha posição.
É
uma troca de conversa! Parece feira, todos conversando, rindo. Não esqueçam que
nós estamos tratando de situações delicadíssimas. As pessoas não estão sentindo
o que está acontecendo, deputado Sapienza. Parece festa de formatura aqui. O
que é isso? (Palmas.)
Deputado
Itamar Borges, eu sou favorável à sua comissão. Eu estou apenas cumprindo o que
disse no Colégio de Líderes. Tenho lado e por esse lado eu vou lutar até o fim.
Não sou fiscal de renda, não sou coronel da PM, não sou professor
universitário, não sou auditor fiscal, não sou especialista em nada. Sou
defensor do que eu considero justo.
Portanto,
Sr. Presidente, não quero atrapalhar os trabalhos, motivo pelo qual lhe faço
mais um apelo: por favor, vote essa PEC, em nome da história desta Casa e da
dignidade. (Manifestação nas galerias.)
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação, tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, meu particular amigo deputado Itamar Borges, eu sou totalmente favorável à propositura de V. Exa., mas também não posso me furtar daquilo a que me propus juntamente com o deputado Campos Machado, que é fazer todo o possível para votarmos primeiro a PEC nº 05 e depois darmos sequência à votação dos demais projetos.
Este deputado sempre primou pela defesa das Santas Casas. Fui autor daquele projeto que retirou 1% que era destinado a uma entidade de classe, cobrado pelos cartórios, fazendo com que as Santas Casas passassem a receber, por ano, em torno de 15 milhões de reais. Porém, acho estranha a posição do presidente desta Casa em colocar em votação essa propositura do deputado Itamar Borges quando existe um veto a um projeto de lei do deputado Jorge Caruso, que alterava profundamente a Nota Fiscal Paulista.
A Nota Fiscal Paulista, criada pelo famoso secretário Mauro Ricardo, que até hoje faz falta na Secretaria da Fazenda. Dentro desse contexto, eu vou deixar para discutir com meu amigo Carlos Cezar o PLC nº 25, mesmo porque eu estranho quando entra um governo novo que não manda fazer uma análise profunda das consequências ruins para a Secretaria da Fazenda com a aprovação do famigerado PLC nº 25.
Nós estamos discutindo agora a proposta do presidente desta Casa no sentido de aprovarmos o projeto do nobre deputado Itamar Borges. Deputado Itamar Borges, sou favorável e já dei minha manifestação, já mostrei a minha posição. Encerro meu pronunciamento pedindo, na mesma linha do deputado Campos Machado, que votemos a PEC nº 05, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o requerimento do nobre deputado Itamar Borges. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado André Soares, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de acompanhar o evento NAB Show, no período de 8 a 12 de abril de 2018.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre deputado Vitor Sapienza, não é que o PRB mudou de posição? Acabei de ouvir do deputado Gilmaci Santos, novo líder do PRB, que eles são favoráveis à votação do PLC nº 25. Eles não eram favoráveis. O que aconteceu com o deputado Gilmaci Santos? Já estou com saudade do deputado Wellington Moura, que era firme, determinado.
O deputado Gilmaci já começou a andar para lá, andar para cá... Uma hora, ele gosta das estrelas; outra hora, gosta do sol nascendo ou do pôr do sol. Não sei mais nada. É difícil entender o que se passa neste plenário. Mas, deputado Gilmaci, nossa amizade está acima de tudo. Embora V. Exa. tenha mudado de lado, nós estamos no mesmo curso.
Não somos contra a comissão apresentada pelo nobre deputado André Soares. Vamos votar favoravelmente. Nós só queremos ter a possibilidade de o Regimento ser cumprido nesta Casa. Onde está o Regimento? Quem sabe onde está o Regimento desta Casa? Quem souber, apresente-o. Para pautar uma PEC, são necessárias as assinaturas de todas as lideranças. Conseguimos as assinaturas. O presidente demorou três meses para pautar. Pautou o primeiro turno... Votação adiada... Ele simplesmente esqueceu. É obrigação regimental. Ele tem que pautar a PEC nº 05 até que ela seja aprovada ou rejeitada.
Não é possível brincar assim com esta Casa. Será que estou falando grego? Será que ninguém me entende? Voltaire dizia: “vou me repetir até que todos se corrijam”. Não é possível... Deputado Carlão Pignatari, me esclareça. Eu devo estar enlouquecendo, porque se todos os partidos querem votar determinado projeto, uma única pessoa - o presidente - não tem o direito regimental de segurar. Ele é contra? Então, deveria presidir a ONU ou a CBF, não a Assembleia. Esta é uma Casa democrática. Se o presidente quer impor sua vontade, que vá presidir o Palmeiras, o Corinthians, escola de samba. Aqui, não; aqui é uma Assembleia Legislativa, composta de vários partidos. (Palmas.)
Ele tem que respeitar as lideranças, mas não está fazendo isso. E ninguém diz nada. Como dizia Montesquieu: “a ofensa a um é uma ameaça a todos”. Ninguém está percebendo nada. “É assunto do Campos, do Sapienza, do fulano...”. Não é assunto nosso, deputado Sapienza; é assunto da democracia deste Poder. Estamos jogando fora este Poder, e ninguém diz nada. Que maneira nós temos para manifestar nossa discordância do presidente? Rastejar em frente à mesa, ir para casa, renunciar? Estamos usando o único instrumento que temos - esta tribuna. E também a obstrução à Casa até que a justiça seja restabelecida e a dignidade esteja de volta.
Não posso acreditar que tantos deputados desta Casa - ilustres parlamentares, gente de história - simplesmente fiquem sentados nas cadeiras imaginando: “o que está falando o deputado Campos Machado? Por que essa defesa intransigente da PEC nº 05?”. Enquanto isso, a contabilidade no painel é uma questão lógica, racional, deputado Vitor Sapienza, pouco importa os destinos desta Casa. Gostaria de ouvir a palavra do nobre deputado Carlos Cezar, líder do Blocão, que viesse a esta tribuna, onde eu estou, e me dissesse: “senhores parlamentares, mudamos de opinião. Agora nós somos favoráveis ao 25”.
Sr. Presidente, todos estão olhando para cima. Será que tem alguma coisa interessante lá que eu não tenha visto? Algum passarinho dourado? Algum falcão? Alguma águia desfilando nos céus desta Assembleia? Ah, deputado Vitor Sapienza, isso nos cansa. Insistimos, batemos, falamos, os deputados dão risada, comentam, se abraçam, se beijam. Solução não se tem nenhuma. Mas abraços e beijos é o que mais se tem por aqui; solução nenhuma. Todo mundo sorridente. Depois vão à sala do presidente, tomam um cafezinho com ele, pedem um favorzinho aqui, um favorzinho lá, e o Regimento rasgado.
O que é que fazemos, deputado Vitor Sapienza? Vossa Excelência tem alguma sugestão para que esse humilde parlamentar possa apegar-se dela? Qual a sugestão, deputado Carlão Pignatari, que V. Exa. me dá? Deputado Edmir Chedid, deputado Delegado Olim, V. Exas. têm alguma sugestão para dar a este simples e humilde parlamentar, a respeito do que fazer diante desse cenário catastrófico que a Assembleia Legislativa vive? Uma simples sugestão; não quero duas. Estamos concordando como se estivéssemos num colégio infantil concordando com o professor. Ou o presidente diz sim, ou não é possível.
Eu volto a dizer: será possível que eu estou falando alemão ou russo nesta Casa? Pelo amor de Deus, Sras. Deputadas, Srs. Deputados! Onde está a nossa independência, onde está a nossa dignidade, onde está o respeito que esta Casa conquistou através dos anos com Ulisses Guimarães, Jânio Quadros, Marco Antônio, Fauze Carlos, Aluízio Nunes, José Dirceu? Por que não José Dirceu? José Dirceu foi um grande deputado desta Casa. Não tive a honra de conhecê-lo, mas sempre o defendi, pois sei que ele nesta Casa foi um grande lutador. O que fazemos nós: seguimos os nossos antepassados, ou seguimos a atual legislatura?
Deputado Vitor Sapienza, lembro-me do tempo em que V. Exa. presidia esta Casa, que ficávamos aqui até as quatro horas da manhã, cinco horas da manhã e não temíamos nada. O Governo propunha e nós decidíamos. Agora o Governo decide e nós o seguimos; não é correto. Por isso eu quero fazer um apelo ao nobre deputado, meu amigo, Cauê Macris. Aliás, um apelo ao presidente: presidente reveja sua posição, não porque eu estou lhe pedindo, não porque o deputado Vitor Sapienza está pedindo, mas reveja em nome da história desta Casa. Não é possível, Sr. Presidente! São 21 líderes, Sr. Presidente. Não dá para dizer que não existe. Será que nós temos que ir ao Judiciário novamente, judiciar esta Casa, levar ao Judiciário a nossa vergonha, a nossa desdita, Sr. Presidente? Reveja, Sr. Presidente.
O deputado Cauê Macris, meu amigo, se estivesse na Presidência, S. Exa. já teria pautado essa PEC há muito tempo. Mas o Sr. Presidente reluta em pautar, reluta em fazer justiça.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Para encaminhar a votação pelo PPS.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza.
O SR. GILMACI SANTOS -
PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Indico o deputado Wellington
Moura para encaminhar pelo PRB depois do deputado Vitor Sapienza. Só para
responder ao deputado Campos Machado que nós não mudamos de lado. Nós
continuamos firmes, o PRB continua firme, apoiando, sim, a PEC nº 05. Não
mudou. Votamos o primeiro turno e vamos continuar votando. Também, fazemos aqui
o mesmo apelo que foi feito por todos os líderes para que o nosso presidente
paute a PEC nº 05. Uma vez pautada, o PRB estará aqui votando de maneira
unânime, 100% votando a favor da PEC.
Não
houve mudança de lado, apenas, talvez, mudança de posicionamentos em relação ao
PLC 25, porque tem deputados da nossa bancada que são contra e tem outros que
são favoráveis. Então, nós estamos liberando a bancada para trabalhar da
maneira que quiser trabalhar, mas de maneira nenhuma nós mudamos de lado.
Continuamos, sim, a favor da PEC nº 05.
O SR. CAMPOS MACHADO -
PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu só queria ressaltar que a
votação do PLC 25, antes da PEC nº 05, praticamente enforca a PEC, aniquila a
PEC, destrói a PEC, coloca em cinzas a PEC. Se eu sei disso, como é que eu
posso defender o PLC 25? Se eu sei disso, em que condições eu defendo esse
projeto? Eu estaria traindo a minha própria consciência se votasse o PLC 25
antes da PEC nº 05 sabendo dessas questões.
O
que eu entendi da postura anterior do PRB, que não me diz respeito, é um
partido diferente do meu... O deputado Wellington Moura sabe, nós somos
parceiros, amigos, mas independentes. Só me causa certa preocupação a mudança
dos ventos, mas eu respeito a posição deles. Eles apoiam a PEC nº 05. Eu quero
cumprimentá-los por isso, só que eu quero dizer que a votação antecipada do PLC
25 joga ao chão, transforma em cinzas a PEC nº 05.
O SR. VITOR SAPIENZA -
PPS -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu fui citado pelo deputado Campos Machado e
complemento algo que ele havia dito. Deputado Campos Machado, V. Exa., no seu
entusiasmo pelo fato de não ter convivido com dois presidentes com quem convivi,
quero destacar dentre aqueles que V. Exa. mencionou, dois Luízes: Luiz Carlos
Santos e Luiz Máximo. Luiz Máximo, presidente que valorizou sobremaneira o
partido dos tucanos.
Eu
lembro bem que na separação que criou o PSDB, era governador de São Paulo
Orestes Quércia e era presidente da Casa o Luiz Máximo. A convivência entre
Luiz Máximo e Luiz Carlos Santos foi muito difícil. Naquela época - eu quero
mencionar a V. Exas - que nós tínhamos uma verdadeira Seleção Brasileira como
deputados, não fazendo, nem mencionando, nem pouco, nem muito, dos atuais. Nós
tínhamos na bancada do PT o José Dirceu, a Luiza Erundina, Professor Luizinho e
outras figuras de Seleção Brasileira.
Na
bancada do PMDB tínhamos o Aloysio, tínhamos outros do mesmo porte e assim
sucessivamente. Quero mencionar, deputado Campos Machado, e quero mencionar
diretamente ao nosso presidente um episódio ocorrido com o Deputado Luiz Carlos
Santos, quando era presidente da Casa. Ele foi a uma solenidade no Palácio e o Franco
Montoro era governador do estado de São Paulo, e por razões diversas, ele não
foi chamado para ocupar a posição de destaque que lhe competia como presidente
da Assembleia.
Ele voltou para a ALESP e fez, como presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, uma obstrução que só parou quando o governador do estado de São Paulo, Franco Montoro, veio até aqui e pediu desculpas a ele pelo ocorrido.
Vossa Excelência, deputado Campos Machado, é o nosso Luiz Carlos Santos. Ele só ativou o funcionamento da Assembleia Legislativa quando o governador de São Paulo, Franco Montoro, veio a esta Casa.
Dentro desse contexto, presidente Cauê, precisamos de atitudes desse porte, em que a palavra tem que ser cumprida, e votada a PEC nº 05.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PRB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PRB, tem a palavra o nobre deputado Wellington Moura.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.
Aos que estão nas galerias, cumprimento respeitosamente diante da luta que tem sido para que venhamos a aprovar a PEC nº 05, à qual o nosso partido é totalmente favorável e vamos permanecer favoráveis sempre nessa luta com os senhores e as senhoras.
Tanto somos favoráveis, que me manifesto e quero dizer ao deputado Campos Machado que me manifesto totalmente contra ao PLC nº 25 de 2017. Tanto que apresentei um requerimento solicitando informações à Procuradoria desta Casa, e até o prezado momento não obtive resposta.
Já se passaram 14 dias. Acredito que vou obter resposta antes de entrarmos nessa votação. Acredito que a Procuradoria da Casa - com certeza - é responsável e competente para que possamos ter uma resposta mediante o nosso pedido de ver que esse PLC é inconstitucional.
O Projeto de lei Complementar nº 25 de 2017, PLC nº 25, tem como escopo instituir o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, que, entre outras medidas, privilegiaria os atributos de orientação, atendimento, controle e aprimoramento da atividade fiscalizatória, redução de litigiosidade e oferta de instrumentos tecnológicos que estimulem o cumprimento voluntário das obrigações tributárias pelos contribuintes.
O projeto classifica os contribuintes do ICMS por perfil de risco, distinguindo-os sob três critérios simples e objetivos: adimplência ou inadimplência com o fisco paulista, inconsistências entre a escrituração ou a declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte, e regularidade tributária de seus fornecedores.
Dentro desses critérios, os contribuintes serão classificados entre as seis faixas de risco à exposição de passivos tributários, sendo de “A+” ou a de maior exposição a risco, a “E”, estruturando e tornando claro quais contribuintes possuem maior ou menor exposição a risco de passivos tributários.
Comparando o projeto com os artigos 150 inciso II e 163 inciso II da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo, respectivamente, indaga-se sobre a possibilidade do referido projeto ser taxado de inconstitucionalidade caso aprovado.
Isso porque, ainda a grosso modo, a incidência de distinção tributária recairá sobre o contribuinte, e não sobre o serviço. Nos autos do Mandado de Segurança nº 23.515, de 2017, 00101532, de temática semelhante, foi debatido.
Uma das partes argumentaria que, por meio do Decreto estadual nº 22.885, de 2004, obteve benefício fiscal relativo à redução da base de cálculo, do ICMS, em relação às prestações referentes ao serviço de transporte intermunicipal de passageiros, sendo que tal benefício foi inicialmente reconhecido e respeitado.
Sustentou que após a edição do Decreto estadual nº 24.877, de 2005, que criou restrição para concessão de tal benefício. Obstou-se a sua prorrogação, culminando no indeferimento do pedido de prorrogação. Implica ofensa ao princípio da igualdade. Foi negada a segurança.
Embora não conseguida a segurança, o que chama a atenção é o posicionamento da Superior Corte em relação ao objeto em que recairá a diferenciação tributária. Na oportunidade, o relator ministro Mauro Campbell Marques esclareceu que: “Não há fala, ainda, em ofensa ao princípio da isonomia tributária, porquanto não foi instituído o tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, de modo que é legítimo ao fisco estadual estabelecer distinções entre a prestação de serviço de transporte na modalidade de fretamento e de prestação de serviço de transporte.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Paulo Correa Jr e Doutor Ulysses para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Paulo Correa Jr e Doutor Ulysses.
Continua com a palavra o nobre deputado Wellington Moura.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Obrigado, Sr. Presidente e deputados.
Embora não concedida a segurança, o que chama a atenção é o posicionamento da Superior Corte em relação ao objeto em que recairá a diferença tributária.
O relator, ministro Mauro Campbell Marques, esclareceu que não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da isonomia tributária, porquanto não foi instituído tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, de modo que é legítimo, ao fisco estadual, estabelecer distinções entre a prestação de serviço de transporte na modalidade de fretamento e a prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros efetuada por empresa permissionária.
Consequentemente, também não restou contrariado o princípio da capacidade contributiva. Ives Gandra da Silva Martins, ao tratar da isonomia, destaca que todos aqueles que se encontram em situação equivalente por força do relevantíssimo princípio constitucional não podem ser tratados de forma desigual, sob risco de o tratamento administrativo ou legislativo macular, ferir de inconstitucionalidade tal ação do poder público.
Tratamento administrativo ou legislativo desigual gera a mais grave de todas as violações à ordem jurídica, que é a inconstitucionalidade. E, exatamente para evitar interpretações convenientes ao aumento de arrecadação ou privilegiar amigos ou aliados, assim como exegeses coniventes de ações menos dignas ou mais suspeitas da administração, é que o legislador acrescentou a incisiva proibição, não ofertando qualquer amparo a tais interpretações a sua administração.
Pode-se alegar que os contribuintes não estariam em situações equivalentes, daí o porquê da diferenciação, porém o projeto não traz a clareza devida para que se chegue a esse conhecimento. E quando se conhece que o critério distintivo será a posição de adimplemento e a de inadimplemento dos contribuintes, chega-se a dois fatores: aqueles que recolhem devidamente o tributo e aqueles que não o recolhem devidamente. Estes inseridos na classe A e aqueles na classe B.
Porém, ao se criar mais classes entre os contribuintes, perde-se as razões objetivas de diferenciação, não se demonstrando claramente por quais motivos se afastaria a equivalência por tratá-los de maneira diferenciada.
Ainda há mais a ser dito, Sr. Presidente, mas vou deixar para quando discutirmos esse projeto. Pelo que soube através do nosso líder, será em uma segunda extra. Deixo, assim, claro a todos os presentes que estamos a favor da PEC nº 05 e que, por isso, não vou, neste momento, estar de acordo com esse PLC, nos encontramos totalmente contra ele.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, saúdo aqui a presença dos servidores que estão lutando pela aprovação imediata da PEC nº 05, que tem todo o nosso apoio desde o início, desde o seu protocolo.
Sr. Presidente, acabei de chegar da Câmara Municipal
de São Paulo. Estive participando de uma grande manifestação com 100 mil
servidores, professores, médicos e o pessoal da Cultura. Estava com vários
segmentos dos servidores da Prefeitura de São Paulo, lutando contra uma
proposta perversa e nefasta, que é o Sampaprev. É um projeto que acaba com a
previdência dos servidores municipais, confiscando salários e privatizando o
fundo previdenciário do Iprem.
É um dos projetos mais
monstruosos para o funcionalismo que tivemos notícia nos últimos anos,
principalmente aqui em São Paulo. Ele é tão ruim que conseguiu unificar
todo o funcionalismo municipal, parou São Paulo hoje. As escolas paralisaram,
tudo parou, porque o projeto é uma verdadeira afronta às carreiras dos
servidores.
O prefeito ataca os
servidores, vai à televisão e faz propaganda enganosa e mentirosa, como fez o
Temer para tentar aprovar a reforma da Previdência, e não conseguiu. O projeto
é cheio de contradições legais, cheio de ilegalidades e erros técnicos. É um
projeto que, na verdade, entrega o fundo previdenciário dos nossos servidores
para os bancos e para as empresas privadas de previdência. Esse é o cerne do
projeto do Doria.
O que nos preocupa é
que ele é candidato ao Governo do Estado de São Paulo. Com certeza, se ele for
eleito, tomara que não seja, fará o mesmo no governo estadual. Então, ele não
pode ser eleito. Estamos torcendo para que renuncie. Ele disse que irá
renunciar no dia 6. Portanto, iremos nos livrar dele na Prefeitura de São
Paulo. No entanto, espero que ele não seja eleito governador do Estado. Também
iremos nos livrar do Alckmin, que irá renunciar ao cargo no dia 6, indo embora.
Espero que não seja eleito presidente da República.
Esse projeto do
Sampaprev é um ataque monstruoso à previdência, aos servidores e às suas
carreiras, inviabilizando a evolução funcional e a progressão. É uma coisa
jamais vista. Estamos pressionando os 55 vereadores de São Paulo. Muitos deles
têm relações próximas com os deputados estaduais e com os partidos que
integram, sobretudo, a base governista. Há vereadores que são parentes dos
deputados aqui.
Já disse que estou
indo às regiões e irei anunciar o nome de todos os vereadores que forem a favor
do Sampaprev, porque eles serão considerados traidores do povo de São Paulo,
traidores da Educação e da Saúde. Iremos fazer o mesmo que fizemos com os
deputados federais e senadores que votaram a favor da reforma trabalhista, que
votaram na Lei da Terceirização e na PEC nº 55, a qual congelou os
investimentos sociais por 20 anos no Brasil, inviabilizando a educação pública,
a saúde pública, o SUS, a Cultura, a Assistência Social e a Infraestrutura.
Eles são traidores do povo brasileiro.
Iremos denunciar os
deputados que defendem a reforma da Previdência do Temer e os seus respectivos
partidos. Esses são traidores. O mesmo faremos com os vereadores que estão
fechados com o Doria, com os bancos e com as empresas privadas de previdência.
Eles estão a serviço desses grupos econômicos. Não é à toa que o secretário de
Finanças de São Paulo é do alto escalão do banco Itaú. O projeto de lei foi uma
doação da Federação dos Bancos. A Febraban doou o projeto para a Prefeitura de
São Paulo. É um absurdo total.
Portanto, existe um
interesse. Eles querem entregar o fundo previdenciário de São Paulo para os
bancos. Tem
vereador, tem pai aqui dentro, tem irmão. Nós vamos denunciar os partidos,
vamos denunciar também o nome. Vamos imprimir cartazes com as fotos e os nomes,
os partidos e as redes sociais desses vereadores traidores da Educação e dos
nossos servidores.
Nós estamos preocupados também com a reforma da Previdência. Primeiro, o Temer não conseguiu aprovar, teve dificuldades, houve uma ampla mobilização no Brasil e ele recuou, congelou provisoriamente a reforma da Previdência.
Então, é inconcebível que o prefeito João Doria faça a reforma da Previdência sem que haja uma reforma nacional, não tem sentido. Preocupa-nos ainda que o Alckmin, na semana passada, disse, anunciou pela imprensa, que o primeiro projeto, a primeira medida dele vai ser a reforma da Previdência, contra os trabalhadores brasileiros. Ele anunciou isso.
É um absurdo. O primeiro projeto do Alckmin é reforma da Previdência, contra nós, logicamente. Ele vai tentar ressuscitar o projeto do tema. Então, por isso que nós estamos mobilizados hoje em São Paulo, na verdade em todo o Brasil, atentos a essa tentativa de reforma da Previdência, seja ela no plano federal, no plano estadual, e também, sobretudo, neste momento, em nossa luta contra o Sampaprev.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o Requerimento da Comissão de Representação do nobre deputado André Soares. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Requerimento.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei Complementar nº 39, de 2016, de autoria do deputado Campos Machado.
Em discussão o requerimento. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pelo PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre deputado Cauê Macris,
deputado Vitor Sapienza, volto novamente a esta tribuna, e não deveria ter
saído, porque vou falar de novo, para encaminhar o meu Requerimento de
urgência.
Há de alguém indagar: por qual
motivo o deputado Campos Machado está encaminhando o seu próprio Requerimento
de urgência? Eu respondo. Que mecanismos tenho eu? Que armas tenho eu? Que
exércitos tenho eu? Que tanques tenho eu, para enfrentar uma decisão
ditatorial?
Ora, vamos sopesar os fatos. Deputado Vitor Sapienza, V. Exa. está junto comigo. São dois isolados. A bancada do PT, silenciosa, como o cair da madrugada, como se o orvalho estivesse despencando, a bancada do PT silenciosa.
Dois simples e humildes deputados, Vitor Sapienza e eu, estamos aqui, a enfrentar a máquina dirigida e presidida pelo presidente desta Casa. O líder do Blocão, meu amigo, meu colega, Carlos Cezar, grande deputado, homem de Deus, se vê levado a defender, pelos menos durante a permanência, neste plenário, do PLC 25.
Eu
dizia ao nobre Coronel Telhada, um homem que respeito, que não está no plenário
agora, favorável desde o início à PEC nº 05: “Se votarmos o PLC 25 antes da PEC
nº 05, nós enterraremos a PEC”. Falta encomendar as flores, ver qual funerária
vai participar e já convidar para a missa de sétimo dia, porque a PEC nº 05
morre se o PLC 25 for aprovado antes.
As
pessoas têm que vir aqui explicar se eu estiver errado. Convençam-me que eu não
tenho razão, convençam-me que eu sou um passarinho isolado nesse céu. É só vir
à tribuna dizer “Srs. Deputados, o PLC 25 não atrapalha nada a PEC nº 05, pelo
contrário, ajuda, complementa, alicerça”. É só vir aqui explicar. Mas não
virão. Nenhum deputado vai se atrever a vir a esta tribuna dizer para todos nós
quais são as vantagens do PLC 25, se o PLC 25 detona ou não a PEC nº 05. É só
vir aqui, deputado Geraldinho. Não é, deputado Geraldo Cruz, nobre
representante do povo de Embu? É só vir um parlamentar aqui dizer que “esse PLC
25 é um projeto altamente positivo, enobrece o nosso estado” que simplesmente
vai jogar por terra a PEC nº 05.
Faz
um ano e meio que nós estamos discutindo a PEC nº 05. O PLC 25 nasceu ontem.
Como fazemos? O que estamos propondo? Votamos a PEC nº 05 primeiro, depois
tratamos do 25. É muito simples. Por que precisa votar agora? Por que tem que
ser votado o 25 antes da PEC nº 05? Eu quero uma explicação. Não quero mais
nada, só uma explicação razoável, consistente. (Palmas.)
O
que existe aqui é muito economista de plantão, gente que acha que sabe tudo,
teóricos de uma prática que não existe. Temos de sobra isso aqui. Tem outros
tipos de deputados. “Nós vamos dar número, nós vamos dar quórum”. Vai votar
como? Semana passada era “não”, hoje é “sim”. O que mudou? Mudou o nome de São
Bernardo para Santo André? Mudou a fábrica Ford para Chevrolet? Alguma coisa
deve ter mudado. Do céu não caem certas coisas.
Por
isso a minha revolta. Ou a minha revolta ou a minha estupidez, porque eu não
consigo entender. Talvez o presidente desta Casa possa nos esclarecer, deputado
Vitor Sapienza. Ele pode nos dizer o seguinte: “Srs. Deputados, não estou
pautando a PEC nº 05 e estou pautando o PLC nº 25 porque o PLC nº 25 vai trazer
contribuições à Fazenda, ao estado, à instituição...”. Mas tem que explicar e
dizer também: “A PEC nº 05 é dinamite pura”.
Esta tribuna é o lugar para explicar isso. Quem for contra a PEC nº 05, que venha a esta tribuna dizer. É neste lugar que o deputado tem que dizer que é contra a PEC nº 05, não em corredores. (Manifestação nas galerias.) E o Sr. Presidente tem a obrigação de explicar a esta Casa por que está pautando o PLC nº 25 e está deixando de lado a PEC nº 05, que tem o apoio unânime de todas as lideranças desta Casa.
Não consigo entender, deputado Vitor Sapienza. Será que o líder do PSDB, meu grande amigo deputado Marco Vinholi, pode nos explicar por que estamos pautando o PLC nº 25 antes da PEC nº 05? São coisas que a mágica explica. Quem sabe o Mandrake, se fosse deputado desta Casa, pudesse explicar por que o PLC nº 25 se sobrepõe à PEC nº 05. Mandrake é mágico, ele tira da cartola situações que nós não conhecemos.
O que não pode é fazer de conta que não está acontecendo nada, que tudo está normal. Não está. Alguma coisa está equivocada, alguma coisa não está certa. Peço a atenção dos Srs. Deputados, pois não há como deixar de pautar uma PEC que já teve votação iniciada. Nós não estamos dando a atenção devida a ela e estamos votando outro projeto da mesma área, da mesma Fazenda.
Explique, Sr. Presidente, por que razão V. Exa. está pautando o PLC nº 25 e não está votando a PEC nº 05? Por favor, Sr. Presidente, explique isso a esta Casa. Ninguém está entendendo por que estamos atropelando o calendário e votando um projeto que acabou de chegar a esta Casa. (Manifestação nas galerias.)
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPS.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pelo PPS, tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos honra com sua presença, quero louvar o nobre deputado Campos Machado, que, além de ter apresentado o projeto, requereu urgência. Nobre deputado Campos Machado, é a primeira vez, ao longo de oito mandatos, que vejo um deputado encaminhar um pedido de seu próprio requerimento. Isso é fruto de uma mente inteligente que se vale de diversos artifícios para tentar convencer o nosso presidente da necessidade de votar a PEC nº 05.
Se nós analisarmos, ao longo deste um ano e meio, houve um prejuízo do estado de São Paulo face à incompreensão por parte de suas autoridades fazendárias de não terem condições de apoiar a PEC nº 05 se for feita uma auditagem por pessoas equilibradas e que usem de sensibilidade, vamos chegar à triste conclusão de que toda incompreensão nos levou a um prejuízo de aproximadamente três ou quatro vezes o que custaria a PEC nº 05.
No apagar das luzes de um governo, quando entra um novo governo, causa-me espécie que o governador novo não mande uma equipe fazer uma análise profunda das repercussões negativas do PLC 25 e das vantagens da aprovação da PEC nº 05. Dentro desse quadro, faço um apelo aos deputados: reflitam bem e votem com consciência, não por pressão. Vamos aprovar a PEC nº 05. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PAULO CORREA JR - PEN - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PEN está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PEN.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, com a anuência do meu líder, gostaria de informar que a bancada do PSDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSDB.
O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr.
Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, com a anuência do meu líder, gostaria de informar que a bancada do PP está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PP.
O SR. REINALDO ALGUZ - PV - Sr.
Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.
O SR. MARCOS DAMASIO - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para
colocar a bancada do PSOL em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra obstrução do PSOL.
O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Para
colocar a bancada do PRB em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS -
PSDB - Esta Presidência registra obstrução do PRB.
O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Para
colocar a bancada do MDB em obstrução e solicitar ao SGP que remova o “P” do
partido PMDB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS -
PSDB - Deputado Itamar Borges, estou sendo informado aqui
que ainda não chegou ao SGP um documento formal do partido sobre a mudança do
nome do partido. Só podemos fazer essa alteração com a formalidade da
solicitação de Vossa Excelência.
Esta
Presidência registra obstrução do PMDB.
O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - Para
colocar a bancada do PSC em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS -
PSDB - Esta Presidência registra obstrução do PSC.
O SR. JUNIOR APRILLANTI - PSB - Para
colocar a bancada do PSB em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS -
PSDB - Esta Presidência registra obstrução do PSB.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM -
Para colocar a bancada do DEM em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS -
PSDB - Esta Presidência registra obstrução do DEM.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Para
colocar a bancada do PCdoB em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS -
PSDB - Esta Presidência registra obstrução do PCdoB.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Para
votar “sim” e colocar a bancada do PSD em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.
O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PP está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PP.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 56 Srs. Deputados: 55 votaram “sim”, este deputado na Presidência se absteve, resultado que dá por aprovado o Requerimento de Urgência ao Projeto de lei Complementar nº 39, de 2016.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento
nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas e 50 minutos e
digo que vamos votar um projeto de aumento dos servidores públicos da
Assembleia Legislativa de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Antes de consultar os líderes... Consulto se os senhores líderes concordam com o pedido de suspensão de nossos trabalhos. Só lembrando que, caso não seja feita a suspensão, já temos sobre a mesa um requerimento de inversão da Ordem do Dia, assinado pelo nobre deputado Barros Munhoz, líder do Governo, pedindo a inversão dos nossos trabalhos para votar o Projeto de lei Complementar nº 25. (Palmas.)
Questiono os senhores líderes se concordam com a suspensão.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não concordo, Sr. Presidente, porque ainda não tenho a convicção e a posição firmada pelo sindicato da categoria, não posso concordar.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só lembrando que este presidente pediu a todos os deputados. Temos um prazo para votar o projeto de aumento dos servidores. Como o sindicato da Casa não se posicionou, ou melhor, posicionou-se contrariamente à proposta que a Mesa está apresentando, o deputado Campos Machado não concorda com a suspensão da nossa sessão para poder votar o projeto de aumento dos servidores da Casa.
Neste momento, passamos ao próximo item.
Há sobre a mesa requerimento de inversão da Ordem do Dia, a fim de que a matéria constante do item nº 9, o PLC nº 25 de 2017, passe a constar como o item nº 1, renumerando-se as demais matérias. Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Indico o deputado Wellington Moura para encaminhar em nome do PRB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só lembrando, deputado Gilmaci, é importante que a indicação do encaminhamento seja feita no momento do encaminhamento. Se V. Exa. assim permitir, seria importante, depois do encaminhamento, que V. Exa. assim o faça.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Meu caro presidente, deputado Cauê Macris; minha amiga, princesa do samba, intérprete da alma, e voz das pessoas que admiram o senhor samba, minha amiga e minha querida irmã, adorada deputada Leci Brandão, boa noite.
Em nome dela, saúdo as demais deputadas presentes nesta Casa. Saúdo o nobre deputado Rafael Silva, que aprendi a admirar, pela sua luta, pela sua determinação, por ser um homem que nunca recuou diante de tudo o que o destino lhe fez à frente. Hoje é pai de um moço admirável, o Ricardo, que vai disputar uma eleição legislativa este ano. Deputado Rafael Silva, parabéns pelo seu filho. Ele simplesmente deve se orgulhar do pai que tem.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cá estou eu de novo com as minhas esperanças cada vez maiores. Se alguém pensa que vamos desistir, está redondamente enganado. Cada obstáculo, mais força temos. Cada pedra que põem no caminho, mais determinação temos. Cada virada de opinião de um deputado, mais fortes ficamos.
Podemos ser derrotados, mas não vamos nos curvar. Podemos perder. Mesmo porque, derrota e vitória são irmãs gêmeas. Uma existe com a outra. Como posso saber o sabor de uma vitória se não conheço a dor de uma derrota?
Estamos aqui, olhando nos olhos dos nossos colegas parlamentares, buscando enxergar neles alguma luz que possa iluminar essa minha descrença na força desta Casa.
O que eu vejo são os deputados sentados. A aguerrida bancada do PSOL, que aumentou o seu número de deputados para três, com o deputado Rillo, também não diz nada. Está lá o deputado Carlos Giannazi. Está lá o deputado Raul Marcelo. Também não falaram nada ainda, deputado Sapienza. Eles não vieram aqui contestar essa violência que está sendo aplicada aqui nesta Casa.
Simplesmente, os deputados do PSOL, meus nobres amigos Raul Marcelo e Carlos Giannazi, sequer vieram aqui se inscrever para falar. Diga o que está acontecendo aqui, deputado Carlos Giannazi. Deputado Giannazi: onde já se viu 21 líderes, de 21 partidos, pedirem a pauta de uma PEC.
A Casa inteira já foi ao Judiciário, porque tínhamos vinte. Aí, diz o presidente, em todas as suas argumentações, que foram acolhidas pelo relator desembargador, que disse: “Não pode, tem que ter os vinte e um”.
Conseguimos os vinte e um. O presidente levou dois meses e meio para pautar, e quando pautou, pautou num dia errado, quando os deputados haviam sido dispensados. Mesmo assim, tiramos 46 votos.
Mas, não pautou mais. Ele tinha a obrigação de pautar essa PEC até ela ser aprovada ou não. O deputado Caio França, que adentra o plenário, retirou a sua assinatura. Nós fomos, levantamos uma Questão de Ordem, e foi mantida a assinatura de Vossa Excelência. Foi mantida.
Hoje, deputado Sapienza, ninguém pode mais retirar assinatura. É uma questão de direito resolvida. Ou hoje ou amanhã ou depois de amanhã não há como não votar a PEC. Quem é que não está enxergando isso? Para que adiar para a semana que vem e para a outra semana? Vai ter que ser votado, mesmo.
A pergunta que eu faço é: que Governo não quer votar? O Governo Alckmin ou o Governo Márcio França? Quem sabe responder esta pergunta erga a mão. Silêncio total no plenário.
Então, deputado Sapienza, esta é uma questão de inteligência. Estamos no mês de março. A PEC não foi pautada. Vamos entrar no mês de abril. Nós vamos continuar discutindo, obstruindo, até que se faça justiça.
Aí, dizem alguns: “Mas, não é justo”. Não é justo não pautar a PEC. Isso não é justo. Isso é uma ofensa. Nós vamos discutir de novo. Então, nobre deputado Vitor Sapienza, nós estamos numa encruzilhada, como se encontrássemos a esfinge.
Que pergunta faço eu à esfinge: qual é a solução desse impasse? Qual é o caminho a seguir? A quem procuramos? Para quem oramos, deputado Sapienza? Já está chegando a hora de orar, porque não é possível. Pede-se, pede-se, pede-se, e o presidente não ouve. Então, vamos fazer uma corrente de oração aqui. Quem sabe assim ele escuta?
Vamos chamar a bancada evangélica, que pode nos ajudar, deputado Pignatari, nessa oração coletiva, nesse fervor coletivo, para o presidente simplesmente pautar a PEC.
Tanta miséria no mundo, tanta criança passando fome, tanta violência e nós aqui assistindo não a violência física, mas a violência legislativa. O presidente não mexe uma palha, não tira a sua expressão no rosto, não toma posição e cadê os deputados? Onde estão os deputados? Uma parte no café, pouca parte aqui.
O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – Sr. Presidente, em função da situação, peço uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Carlão
Pignatari e Wellington Moura para auxiliarem a Presidência na verificação de
presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a
chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em
plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e
agradece a colaboração dos nobres deputados Carlão Pignatari e Wellington
Moura.
Antes de dar a
palavra ao nobre deputado Campos Machado, gostaria de lembrar que estamos no
encerramento do processo da sessão. Eu gostaria muito de fazer um apelo a todos
os deputados para que a gente consiga fazer o Congresso de Comissões dos
projetos dos servidores da Casa.
É fundamental para os
servidores, principalmente àqueles que mais precisam e não estão no teto, a
aprovação desse projeto para receber esse tão suado aumento.
Tenho certeza da
sensibilidade de V. Exa. pelos servidores da Casa para que possamos prorrogar a
sessão por mais 15 minutos e também nos dirigir ao Congresso de Comissões para
que resolvamos essa questão interna da Casa e, depois, possamos dar
continuidade a essa discussão tão importante que V. Exa. tem colocado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 15 minutos.
Após, solicito a
suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o pedido de prorrogação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art.
18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento
Interno, convoco reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje,
às 19 horas, com a finalidade de apreciar o PLC nº 09, de 2018.
Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, um minuto após o término da
primeira reunião, com a finalidade de apreciar o Projeto de resolução nº 22, de
2017, de autoria da Mesa Diretora.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre deputada Beth Sahão e suspende a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o pedido de prorrogação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre deputada Márcia Lia e suspende a sessão por um minuto.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas e 25 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de resolução nº 22, de 2017, de autoria da Mesa. Altera a Resolução n° 859, de 16 de dezembro de 2008, com alterações posteriores, e dá providências correlatas. Parecer nº 308, de 2018, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável ao projeto com emenda. Parecer nº 309, de 2018, da Mesa, favorável à emenda.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 9, de 2018, de autoria da Mesa. Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Com substitutivo e emenda. Parecer nº 310 de 2018, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário à emenda e ao substitutivo. Parecer nº 311, de 2018, da Mesa, contrário à emenda e ao substitutivo.
O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 25 minutos.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 19 horas e 16 minutos.
* * *