10 DE ABRIL DE 2018

042ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: DOUTOR ULYSSES e CAUÊ MACRIS

Secretário: LECI BRANDÃO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - DOUTOR ULYSSES

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - LECI BRANDÃO

Afirma que o dia sete de abril entrará para a história do Brasil. Ressalta que é necessário ter equilíbrio para que seja feita uma reflexão sobre a democracia. Lembra que amanhã todas as atenções estarão voltadas para o STF. Diz que este momento exige calma e que não se pode deixar levar de forma emocional. Menciona que dentro da sua arte sempre buscou colocar as pessoas, as situações, o dia a dia, alegria, amor, respeito, não partindo nunca para a violência e ataques pessoais. Cita a criação de uma frente ampla de esquerda, para que haja união e consenso na defesa de suas ideologias. Destaca que a mídia fez uma lista dos políticos que não estão na Lava Jato, mas que podem ser condenados a qualquer instante. Cita Martin Luther King. Pede que passem por este momento com muita atenção, reflexão, mas não deixando de lutar, preservando o povo brasileiro para que possa voltar a ser feliz.

3 - VITOR SAPIENZA

Lembra conselho dado à deputada Leci Brandão de que ela deveria falar com o coração. Afirma que todos devem estar serenos para enfrentar os momentos que passarão aqui nesta Casa. Recorda seu pronunciamento, no final do ano passado, enviado para o governador, sobre a Nota Fiscal Paulista. Menciona que neste discurso abordou a falta de informações e de publicidade do programa. Informa ter recebido resposta de assessor da Secretaria da Fazenda, dizendo que o governador sabe a respeito de todos os sorteios da Nota Fiscal Paulista e que ele entrega pessoalmente os prêmios, existindo também cobertura da imprensa. Diz não lembrar de ter visto notícia a respeito deste assunto nos últimos anos.

4 - CORONEL TELHADA

Informa ter participado, hoje pela manhã, de solenidade no Corpo Musical da Polícia Militar, que completou 161 anos de existência em 7/4. Parabeniza o comandante do Corpo Musical e seus integrantes. Discorre sobre ocorrência enviada por policiais do 16º Batalhão. Menciona ações, na região de Paraisópolis, para o combate de "pancadões" no final de semana. Afirma que os mesmos promovem a desordem, crimes e perturbação do sossego dos moradores da região. Destaca que foram abordadas mais de 600 pessoas e mais de 200 condutores, tendo sido apreendidos vários produtos ilícitos. Relata que os moradores da comunidade de Paraisópolis também se sentem incomodados. Fala que agendará reunião com o governador Márcio França para discutir assuntos do funcionalismo público.

5 - WELSON GASPARINI

Discorre sobre dados oficiais de Saneamento Básico no Brasil. Ressalta a situação difícil que enfrenta o Brasil. Cita a queda de 45% nos investimentos nesta área desde 2012, sendo que a meta será alcançada apenas em 2054. Destaca a cidade de Piracicaba, em São Paulo, a primeira do Brasil em ranking de Saneamento Básico. Apresenta os índices da cidade. Parabeniza os administradores da cidade. Pede que os outros administradores visitem a cidade.

6 - MARCOS MARTINS

Convida todos para participarem da audiência pública, a ser realizada quinta-feira, às 14 horas, nesta Casa, para discutir os riscos do benzeno e o cumprimento da lei que aprovou o abastecimento dos veículos até o nível automático. Menciona que os frentistas, aqueles que abastecem os carros e os moradores do entorno, correm risco de contaminação por benzeno, que é um produto cancerígeno, derivado do petróleo bruto.

7 - MARCOS MARTINS

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

8 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h02min.

9 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h34min.

ORDEM DO DIA

10 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os requerimentos de urgência ao PL 687/15, PL 689/15, PL 691/15, PL 707/15, PL 732/15, PL 747/15, PL 748/15, PL 749/15, PL 825/15, PL 865/15, PL 868/15, PL 926/15, PL 1143/15, PL 1144/15, PL 1461/15, PL 81/16, PL 899/16, PL 921/16, PL 922/16, PL 923/16, PL 942/16, PL 29/17, PL 135/17, PL 154/17, PL 234/17, PL 262/17, PL 304/17, PL 320/17, PL 348/17, PL 360/17, PL 374/17, PL 375/17, PL 378/17, PL 398/17, PL 409/17, PL 410/17, PL 436/17, PL 450/17, PL 476/17, PL 537/17, PL 560/17, PL 564/17, PL 759/17, PL 765/17, PL 804/17, PL 828/17, PL 860/17 e PL 1148/17. Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Atividades Econômicas para uma reunião conjunta a realizar-se hoje, às 17 horas; e reunião extraordinária, da Comissão de Atividades Econômicas, hoje, cinco minutos após o término da primeira reunião.

11 - MARCO VINHOLI

Solicita a suspensão da sessão por uma hora, por acordo de lideranças.

12 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h50min, reabrindo-a às 18h03min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas. Coloca em votação adiada o item segundo do método de votação ao PLC 35/17: destacadamente as alíneas "b", "e", "f", "g", e "h" do inciso II do artigo 18.

13 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação das alíneas "b", "e", "f", "g", e "h" do inciso II do artigo 18, destacadamente, em nome do PTB.

14 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, informa que deve incluir Lula em seu nome parlamentar, em referência ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pergunta como é realizado o processo de alteração.

15 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Esclarece que o pedido de alteração do nome parlamentar deve ser feito por escrito. Sugere a manutenção do primeiro nome, para facilitar a identificação do deputado.

16 - RICARDO MADALENA

Para comunicação, cumprimenta os prefeitos presentes nesta Casa, em especial, o chefe do executivo de Miracatu, Sr. Ezigomar Pessoa.

17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Saúda os prefeitos visitantes deste Parlamento.

18 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Encaminha a votação das alíneas "b", "e", "f", "g", e "h" do inciso II do artigo 18, destacadamente, em nome da Minoria.

19 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz apelo a seus pares para que seja votado com celeridade o PLC 35/17. Considera este Parlamento ineficiente.

20 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Rebate as críticas do deputado Carlos Giannazi, mencionando que, hoje, diversos projetos devem ser votados nesta Casa.

21 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, considera injusta a execução de pena após julgamento em segunda instância, afirmando que, para isso, de acordo com a Constituição, a ação penal deve ter sido transitada em julgado. Esclarece que sua opinião sobre o assunto é independente do caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

22 - TEONILIO BARBA

Encaminha a votação das alíneas "b", "e", "f", "g", e "h" do inciso II do artigo 18, destacadamente, em nome do PT.

23 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara rejeitadas, destacadamente, as alíneas "b", "e", "f", "g", e "h" do inciso II do artigo 18.

24 - CARLOS CEZAR

Requer verificação de votação.

25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

26 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, sinaliza votação favorável à matéria como líder do Governo.

27 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, ressalta que a bancada do PSOL é favorável à aprovação do PLC 35/17. Considera baixa a produção legislativa desta Casa.

28 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Tece considerações sobre a opinião do deputado Carlos Giannazi em relação ao andamento dos trabalhos neste Parlamento.

29 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, discorda das críticas do deputado Carlos Giannazi ao Legislativo paulista.

30 - CAMPOS MACHADO

Solicita a prorrogação da sessão por dez minutos.

31 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anota o pedido.

32 - MILTON LEITE FILHO

Informa que a bancada do DEM está em obstrução ao processo.

33 - GILMACI SANTOS

Informa que a bancada do PRB está em obstrução ao processo.

34 - TEONILIO BARBA

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo.

35 - REINALDO ALGUZ

Informa que a bancada do PV está em obstrução ao processo.

36 - RICARDO MADALENA

Informa que a bancada do PR está em obstrução ao processo.

37 - CORONEL TELHADA

Informa que a bancada do PP está em obstrução ao processo.

38 - MARCO VINHOLI

Informa que a bancada do PSDB está em obstrução ao processo.

39 - JORGE CARUSO

Informa que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo.

40 - CAIO FRANÇA

Informa que a bancada do PSB está em obstrução ao processo.

41 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Anuncia o resultado de verificação de votação, que aprovou, destacadamente, as alíneas "b", "e", "f", "g", e "h" do inciso II do artigo 18. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento, do deputado Campos Machado, de prorrogação da sessão por dez minutos. Coloca em votação e declarada aprovada a emenda nº 3 ao PLC 35/17. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 1 e 2, englobadamente.

42 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, comemora a filiação do deputado Barros Munhoz ao PSB. Destaca a lealdade do governador Márcio França. Manifesta contentamento por assumir a liderança do Governo, nesta Casa.

43 - CARLOS CEZAR

Solicita a prorrogação da sessão por dez minutos.

44 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por dez minutos. Cumprimenta o deputado Carlos Cezar pela assunção da liderança do Governo.

45 - TEONILIO BARBA

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

46 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h04min, reabrindo-a às 19h13min.

47 - PAULO CORREA JR

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

48 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 11/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas e 24 minutos. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Doutor Ulysses.

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O SR. PRESIDENTE – DOUTOR ULYSSES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido a Sra. Deputada Leci Brandão para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA – LECI BRANDÃO – PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra a primeira oradora inscrita, nobre deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Doutor Ulysses, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela nossa querida TV Alesp, assessorias e público que está na galeria, obrigada pela presença. É sempre bom termos as pessoas participando um pouquinho das nossas sessões.

Já sabemos que o dia sete de abril é um dia que vai entrar para a história, afinal de contas é o comentário do momento, não só no Brasil, mas também no mundo. Queria, principalmente, fazer uma fala de uma forma até especial aos nossos companheiros e nobres deputados do Partido dos Trabalhadores. Eu acho que não podemos responder violência com mais violência. Nós temos que ter bastante equilíbrio, temos que pensar bastante, temos que ter uma reflexão sobre a democracia. A palavra democracia tem sido muito usada, não só na Casa, como também ouvimos falar no Supremo.

Amanhã, quarta-feira, vai ser um dia em que as atenções do Brasil serão voltadas para o STJ. Aliás, parece que o presidente vai viajar e a Cármen Lúcia, presidente do Supremo, ocupará a Presidência da República. Vamos ver o que vai acontecer.

Este momento exige calma, pois aqueles que pregam o ódio, e tem muita gente pregando ódio, estão esperando que haja um revide. Eu sou absolutamente contra. Acho que podemos discutir, podemos divergir, pode acontecer tudo - a democracia permite isso -, mas não podemos nos deixar levar de forma emocional, senão não iremos chegar a um consenso, a um denominador comum. Eu espero que o nosso inconformismo seja traduzido no mesmo ódio que estão destilando por aí, para que tenham pretexto de amordaçar nós que somos progressistas, como fizeram já outras vezes na nossa história, e nós sabemos disso.

Eu me lembrei muito de uma época em que eu nem sonhava entrar em uma Casa como esta. Eu sempre estava, como sempre estou, inserida na arte. Sempre faço questão de dizer que eu estou deputada, mas sou uma artista com mais de 40 anos de carreira. Dentro da minha arte, eu sempre procurei colocar as pessoas, as situações, o dia a dia, o amor, a alegria e o respeito nas letras, e é por isso que não partimos para uma violência, um ataque pessoal, mas também não vamos dar chance para ninguém que está nos atingindo.

Ontem, por exemplo, eu percebi que qualquer pessoa que passava com a cor vermelha era hostilizada. Vi isso na rua, ninguém me contou. Então, acho que nós temos que ter união. Estou falando em nome do meu partido, que é o PCdoB. Querem fazer uma frente ampla de esquerda, e eu acho isso viável. PSOL, PCdoB, PT, enfim, todo mundo que quer lutar, que quer que a nossa ideologia seja respeitada, tem que fazer uma união e ter um consenso.

O que não queremos é briga no meio da rua. Isso nós não queremos, nem precisamos. Eu nem posso me meter nisso, pois não tenho condições físicas e meu perfil não é esse. Acho que a união defende a democracia e a cidadania de quem defende a justiça. Ainda outro dia eu vi o nosso nobre deputado Vitor Sapienza falando sobre a questão da política, sobre como as pessoas estão olhando a política e os políticos.

Eu prestei bastante atenção no que V. Exa. disse, que há políticos e políticos. Hoje mesmo, a mídia está fazendo questão de mostrar a lista de quem não está na Lava Jato, mas tem processo e pode ser condenado a qualquer momento. Não sabemos nem como está a cabeça das pessoas, está uma coisa muito louca.

Então, quero dizer que ouvi uma coisa muito importante. Acho que todos os meus nobres colegas do Partido dos Trabalhadores ouviram esta frase: “Não adianta parar o meu sonho, porque, quando eu parar de sonhar, sonharei pela cabeça de vocês e pelos sonhos de vocês”. Martin Luther King disse um dia: “Eu tenho um sonho”, não é?

Nós também temos os nossos sonhos.

Eu acho que nós vamos passar por este momento com muita atenção, com muita reflexão, e acima de tudo não deixar de lutar, mas lutar de outra forma, lutar no debate, lutar mostrando propostas e lutar principalmente preservando o povo brasileiro e fazendo com que o povo brasileiro possa ter uma oportunidade novamente de voltar a ser feliz. Nós precisamos voltar a ser felizes, nós estamos com saudades da alegria. Eu, pelo menos, estou com saudades da alegria que esse povo tinha. Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza.

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos honra com sua presença, telespectadores da TV Alesp, eu lembro bem que, uns anos atrás, cheguei à deputada Leci Brandão e dei-lhe uma dura, dizendo o seguinte: “Vossa Excelência tem que falar pelo coração. Vossa Excelência foi eleita cantando e falando, lendo V. Exa. é um desastre”.

Hoje, com toda sinceridade, eu vejo que tinha razão. Deputada Leci Brandão, V. Exa. focalizou algo difícil. Nós vamos passar por momentos difíceis nesta Casa, iguais ao que o Brasil está passando. Nós teremos um presidente de um partido e um candidato a presidente que tem dois candidatos a governador. Nós teremos uma miscelânea dentro desta Casa, e aquilo que V. Exa. falou, como se estivesse cantando um samba, é a realidade.

Nós teremos que ter a cabeça gelada, serena. Não podemos ir atrás de paixões.

Eu tenho uma formação: sempre dou o troco a quem me provoca. No final do ano, em dezembro, tive a oportunidade de abordar uma coisa muito importante para mim - a nota fiscal paulista. Eu fazia uma cobrança à assessoria do governador. Além de não dar informações que deveriam ser dadas - como a razão pela qual ele vetou um projeto de lei do Jorge Caruso que dava celeridade à questão da nota fiscal paulista -, ele não dava publicidade àquilo que acontecia.

Fiz um pronunciamento e pedi que se encaminhasse uma cópia dele ao Palácio do Governo e aos cuidados do governo. Isso foi feito, e recebi uma resposta que é, na minha maneira de ver, um “chutômetro”. Chuta-se, no Brasil, de várias formas. E aquilo que vou mostrar aqui é um chute. Um assessor da Secretaria da Fazenda diz que o governador sabe a respeito de todos os sorteios da nota fiscal paulista e que ele, pessoalmente, entrega os prêmios. Disse, ainda, que existe uma cobertura da imprensa.

Com toda a sinceridade, eu sou assinante dos jornais “Folha de S. Paulo” e “Estadão”. Não me lembro de, nos últimos anos, ter visto sequer uma notícia da nota fiscal paulista. São distribuídos sete milhões de reais às entidades e aos sorteados. A menos que a própria Secretaria da Fazenda tenha um jornal especial que dá cobertura só para o que acontece lá... E que foi distribuído dentro da Secretaria da Fazenda.

Dentro desse contexto, venho aqui mencionar que não engulo sapo. Ou seja, se fiz uma cobrança, eles não podem responder da forma que fizeram - que a imprensa dá cobertura. Só se for uma imprensa fora de São Paulo. Até pode ser que, como o governador pretende ser candidato a presidente, ele esteja fazendo publicidade fora do estado de São Paulo.

Sou desse jeito e quero finalizar dizendo o seguinte: parabéns, Leci Brandão, por V. Exa. ter alertado, como mulher e como deputada pelo PCdoB, o que pode acontecer nesta Casa se faltar uma coisa muito importante chamada serenidade.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente; deputada Leci Brandão; senhores assessores e funcionários; cabo Ricardo, policial militar aqui presente; e telespectadores da TV Assembleia. Quero abordar vários assuntos.

Hoje pela manhã, estive no Corpo Musical da Polícia Militar, que, no último dia sete de abril, completou 161 anos de existência. Foi criado em 1857. Estive lá com o Major Nascimento, comandante do Corpo Musical, e com aqueles valorosos policiais militares. Juntamente com o deputado Coronel Camilo, participei do evento. Publicamente, mando os parabéns a todos os integrantes do Corpo Musical da Polícia Militar pela missão que desempenham.

Quero falar de algumas ocorrências. Tivemos mais um falecimento no estado do Rio de Janeiro, sobre o qual eu conversava há pouco com a deputada Leci Brandão. Mas falarei disso amanhã. Hoje quero falar de várias ocorrências que alguns seguidores nos têm mandado. Quero mandar um abraço a dois policiais civis: Rafaelle Jhonathas de Sousa Guimarães e Robson de Jesus Carvalho da Silva.

Eles me mandaram uma ocorrência. Outro dia, eles estavam patrulhando pela Estrada das Lágrimas, um patrulhamento normal, e se depararam com um veículo com as portas abertas em frente a uma comunidade local.

Abordaram alguns indivíduos que ali se encontravam e nada foi constatado. No final, após várias pesquisas, acabaram constatando que o veículo era produto de roubo no dia 28 de março. A ocorrência foi apresentada no 26º DP.

Quero mandar um abraço aos colegas Rafaelle Jhonathas de Sousa Guimarães, policial civil, e Robson de Jesus Carvalho da Silva, que sempre têm nos enviado suas ocorrências, que são as mais diversas possíveis.

Também quero falar aqui sobre uma documentação que me foi enviada pelos policiais da área oeste de São Paulo. Foi uma ação coordenada pelo 16º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, ali da região oeste, com o apoio do Comando de Policiamento de Trânsito - CPTran, do Comando de Policiamento de Choque - CPChq, e do 4º Batalhão de Ações Especiais de Polícia - Baep.

Vossas Excelências sabem que somos autores, o deputado Coronel Camilo e eu, da chamada “Lei do Pancadão”, a Lei nº 16.049. Dentro desta lei, foram feitas algumas operações ali na região de Paraisópolis, na zona oeste, próximo ao Estádio do Morumbi.

“No fim de semana, a Polícia Militar realizou a operação pancadão, na região de Paraisópolis.” Nessa região, foi feita uma operação com todo o efetivo empregado.

“A operação foi realizada com o objetivo de garantir a liberdade de ir e vir do cidadão e impedir a perturbação do sossego.” Nós não somos contra, de maneira alguma, qualquer tipo de evento cultural ou expressão artística. Porém, somos frontalmente contra a desordem, o crime e a perturbação do sossego, e entendemos que a polícia deve agir.

Nessa ação, a Polícia Militar, durante suas atividades, abordou 634 pessoas - vejam quanta gente havia! - e 232 condutores de veículos. Duzentos e trinta e dois veículos, entre carros e motos, foram fiscalizados. Resultado da operação: dez carros e quatro motos foram removidos e 14 condutores foram autuados em flagrante - no mínimo, estavam embriagados. Três Carteiras Nacionais de Habilitação e oito certificados de licenciamento anual também foram apreendidos.

Além disso, “durante atuação pela Rua Ernest Renan, na Viela Passarinho, o 2º Pelotão do Canil Central localizou uma espingarda calibre 22, 10 simulacros de pistola, 19 cartuchos de emulsão, munições, carregadores, colete balístico e uma balaclava. Além dos objetos, também foram apreendidos 35 tijolos de maconha, totalizando 45,6 quilos da droga, um saco com 15 quilos de cocaína, dois galões e 138 frascos de lança perfume, uma balança de precisão, um cordel detonante e dois explosivos”.

Ou seja, além de tráfico de entorpecentes, tínhamos ali também uma quadrilha que agia em caixas eletrônicos. Cordel detonante, explosivo, balaclava e colete à prova de balas são todos equipamentos usados por quadrilhas que roubam caixas eletrônicos.

Então, além da operação contra a perturbação do sossego, que é o que esse pancadão faz em Paraisópolis e a população não aguenta mais, eles também apreenderam vários produtos ilícitos de crimes.

Muita gente fala: “Nossa, o pessoal da comunidade não pode ficar em paz!”. Quem reclama não é só a comunidade em geral, o pessoal da própria comunidade reclama. A matéria deste jornal fala o seguinte: “Não somente moradores de bairros vizinhos, mas a própria população da favela do Paraisópolis se sente incomodada”. Uma moradora diz: “Eu acordo de madrugada para ir trabalhar e não tenho um momento de sossego, mesmo nos dias de semana. Também me preocupo com o consumo de drogas”.

Muitas pessoas criticam a favela, dizendo que lá há bandidos. Nas favelas, 99,9% dos moradores são trabalhadores, pessoas de bem. Às vezes, tem um ou dois vagabundos ali no meio que implantam o terror. Às vezes, implantam a lei do silêncio dentro da favela. E a favela fica com a fama de que tem gente má. Ao contrário, sou policial há 39 anos, entrei em muitas favelas em minha vida e constatei, inúmeras vezes, que o povo é trabalhador e ordeiro, sendo, às vezes, aterrorizado por um, dois, dez vagabundos lá dentro.

Cansei de entrar em barraco. Chão de barro, de piso, de terra, o chão mais limpo do que se fosse de cimento. Barracos ordenados, arrumados, pessoas trabalhadoras. Portanto, é inadmissível que alguma pessoa venha aqui e critique morador de favela. Bandido é bandido em todo lugar, seja na favela, seja na melhor cidade do Brasil. Bandido é bandido.

Mas nesse local temos um problema terrível, no Paraisópolis, que é a perturbação do sossego. Quero, aqui, parabenizar todos os homens e mulheres do 16º Batalhão, na zona oeste, policiais do CPTran - Comando de Policiamento de Trânsito, do CPChq - Comando de Policiamento de Choque, e do 4º Batalhão de Ações Especiais de Polícia - BAEP.

Sr. Presidente, tenho um outro assunto, mas falarei em um outro dia. Temos vários estados maltratando seus funcionários públicos. A maioria ainda não recebeu nem o 13º salário. Estão pagando em etapas, em parcelas, o 13º salário, e não estão pagando. Outros estão recebendo o salário picotado, em vezes. É um absurdo o que se faz com o funcionalismo público no Brasil.

Estamos tentando marcar uma reunião com nosso novo governador, Márcio França, no sentido de levarmos uma série de pedidos do nosso funcionalismo, em especial, da nossa Polícia Militar.

Sr. Presidente, solicito que seja encaminhada ao delegado-geral da Polícia, a nossa nota de elogio aos policiais civis Rafaelle Jhonathas de Sousa Guimarães e Robson de Jesus Carvalho da Silva, bem como ao comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo. O nosso elogio e agradecimento a todos os policiais militares do 16º Batalhão, do CPTran, do CPChq e do 4º BAEP.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: é triste falar mas, mais uma vez, quero dizer desta tribuna: o Brasil não é um país sério. Infelizmente, aqueles que têm sob a sua responsabilidade a administração pública não dão a devida atenção às chamadas prioridades administrativas.

Tomei conhecimento, agora, de dados oficiais segundo os quais, no Brasil, 34 milhões de pessoas não têm acesso à água potável. Vejam bem: 34 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável! E mais 100 milhões de brasileiros não têm o esgoto coletado. Já o índice de tratamento de esgoto é de apenas cerca de 50% no nosso País.

Essa denúncia foi entregue à Organização das Nações Unidas, num evento sobre o saneamento básico, num relatório mostrando a situação difícil da Nação brasileira no relacionado às administrações públicas.

Havia um acordo para que, através de uma programação específica, tivéssemos, em curto espaço de tempo, a solução desse grave problema social. Mas, agora, foi lançada uma luz sobre a falta de investimentos nessa área: em seis anos, ao contrário de investir mais em abastecimento de água potável, coleta de esgoto, tratamento de esgoto, a queda em repasse de dinheiro para o setor chegou a 45 por cento. Em 2012, foram investidos quase três bilhões de reais no setor do saneamento básico: agora, para este ano, a previsão é de metade disso, cerca de um bilhão e meio de reais. Embora o Plano Nacional de Saneamento Básico determine, até 2033, a universalização do serviço no Brasil nesse ritmo, conforme aponta esse estudo, essa meta só será alcançada no ano 2054. Só daqui a 36 anos, portanto, no Brasil, poderemos falar: o brasileiro têm água para beber, mas água potável com o devido tratamento; têm privadas nas suas casas com a coleta do esgoto e têm o tratamento do esgoto nas suas cidades.

Infelizmente, essa é uma triste realidade. Gastamos dinheiro na construção de estádios de futebol. Agora mesmo, na Copa do Mundo da Rússia, tenham a certeza: novos investimentos serão feitos pelo Brasil. E nesse setor do saneamento básico, infelizmente, os poderes públicos cortam pela metade os recursos a serem investidos em água potável e na colocação de rede de esgoto nas residências.

Quero, além de mostrar esse triste quadro nacional, fazer um destaque a uma cidade do estado de São Paulo: Piracicaba. É a primeira do Brasil no ranking de saneamento básico. A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental divulgou a classificação da universalização do saneamento. Temos, então, em Piracicaba, investimento que conseguiu fazer com que ela tivesse abastecimento de água para 99,97% da sua população; coleta de esgoto: 99,5%, praticamente 100% em abastecimento de água potável e em coleta de esgoto. Tratamento de esgoto em Piracicaba: 100% do esgoto tratado na cidade. Coleta de lixo: 100 por cento. Destinação dos chamados resíduos sólidos: 100 por cento.

Parabéns, Piracicaba! Parabéns aos seus administradores municipais. E volto a insistir: é um exemplo. Faço um apelo aos administradores públicos do Brasil para visitarem a cidade de Piracicaba e seguirem tão salutar exemplo; assim o fazendo, muitas doenças – transmitidas por água não potável e pela falta de esgoto coletado nas residências – poderão ser extintas no país, numa verdadeira vitória da Saúde Pública!

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, gostaríamos de convidar você que está assistindo à TV Assembleia para uma audiência pública que você deve comparecer na próxima quinta-feira, às 14 horas, no auditório Teotônio Vilela, aqui na Assembleia, para discutir os riscos do benzeno, conforme a lei que aprovou a obrigatoriedade de abastecer os veículos só até o automático nas bombas de combustíveis.

Agora, nós queremos o respeito à lei que está aprovada. Na próxima quinta-feira, no auditório Teotônio Vilela, aqui na Assembleia Legislativa, a partir das 14 horas, compareçam, principalmente os frentistas de postos de combustíveis, as pessoas que abastecem os veículos e os moradores do entorno, porque a contaminação do benzeno ocorre também nos moradores do entorno, além de toda a população estar exposta à contaminação desse produto cancerígeno chamado benzeno. O benzeno está no petróleo bruto, é um derivado do petróleo bruto, e contamina a saúde das pessoas, além de estragar o motor do carro se não abastecer corretamente.

Na próxima quinta-feira, a partir das 14 horas, aqui na Assembleia, audiência pública sobre o benzeno.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marcos Martins e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 687, de 2015.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Apenas lembrando ao nobre líder do Governo, estamos votando as urgências dos projetos dos municípios de interesse turístico.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, são quantas urgências?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - São 47 urgências, 46 municípios mais o projeto principal.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 689, de 2015.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 691, de 2015.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 707, de 2015.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 732, de 2015.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 747, de 2015.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 748, de 2015.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 749, de 2015.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 825, de 2015.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 865, de 2015.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 868, de 2015.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 926, de 2015.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 1143, de 2015.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 1144, de 2015.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 1461, de 2015.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 81, de 2016.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 899, de 2016.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 921, de 2016.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 922, de 2016.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 923, de 2016.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 942, de 2016.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 29, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 135, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 154, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 234, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 262, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 304, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 320, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 348, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 360, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 374, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 375, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 378, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 398, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 409, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 410, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 436, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 450, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 476, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 537, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 560, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 564, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 759, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 765, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 804, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 828, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 860, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei n° 1148, de 2017.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos regimentais, esta Presidência convoca reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Atividades Econômicas a realizar-se hoje, às 17 horas, com a finalidade de apreciar a seguinte pauta: Projetos de lei nº 687, 689, 691, 707, 732, 747, 748, 749, 825, 865, 868, 926, 1143, 1144 e 1461, de 2015; Projetos de lei nº 81, 899, 921, 922 e 923, de 2016; Projetos de lei nº 29, 135, 154, 234, 262, 304, 320, 348, 360, 374, 375, 378, 398, 409, 410, 436, 450, 476, 537, 560, 564, 759, 765, 804, 828, 860 e 1148, de 2017.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos regimentais, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Atividades Econômicas a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da última convocação, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei n^o 942, de 2016.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 60 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marco Vinholi e suspende a sessão por 60 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei n° 1148, de 2017

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.

Item 1 - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 35, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Institui o Plano de Carreiras e Classes, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp. Com 4 emendas. Retirada a emenda nº 4. Parecer nº 253, de 2018, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário às emendas 1 a 3. Com item 1 do requerimento de método de votação aprovado. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em votação o item nº 2 do método de votação: destacadamente as alíneas “b”, “e”, “f”, “g” e “h” do inciso II do Art. 18.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre deputado Cauê Macris, inicialmente, quero saudar o meu amigo, deputado João Paulo Rillo, novo integrante da bancada do PSOL, por quem tenho grande respeito e grande amizade, pai do menino Iago, membro do PTB infantil mirim de São José do Rio Preto.

Inicialmente, quero deixar claro: a votação que tivemos na semana passada do projeto nº 25, não foi cumprido o acordo. Foi celebrado um acordo aqui nesta Casa, com todas as lideranças, com as bênçãos do então líder do Governo, deputado Barros Munhoz, com todas as entidades, com o aval da Secretaria da Fazenda.

E qual não foi a minha surpresa quando tomo conhecimento de que o projeto foi vetado! De que vale a palavra? Eu sempre repito que três coisas não voltam mais: a palavra dada, a flecha lançada e a oportunidade perdida.

Nós temos que derrubar esse veto. É o mínimo que tem a acontecer nesta Casa. Esta Casa é independente - ela não pode ficar subjulgada a nenhum poder. Executivo é para executar; Judiciário é para julgar; Legislativo é para legislar, o que é uma completa inversão de valores. Tenho certeza de que esta Casa vai corrigir esse equívoco.

Para isso, eu tenho certeza, também absoluta, nessa linha de raciocínio, de que o novo líder do Governo, deputado Carlos Cezar, que também apoiou os artigos vetados, saberá, no momento oportuno, manifestar a sua opinião. Aprendi a conhecer o novo líder do Governo como conheço o antigo: são pessoas de palavra.

Quero deixar claro, ainda, que o governo mudou: saiu Geraldo Alckmin, entrou Márcio França. Mas a Assembleia Legislativa é a mesma: autônoma, diz o que é, e independente, fala o que é, e nós temos que provar que a Assembleia Legislativa é independente.

Faço questão de agradecer o apoio que eu tive hoje no Colégio de Líderes. Tive o apoio unânime para a votação da PEC 5. O novo líder do governo pediu um prazo para analisá-la, mas eu me dou o direito de dizer que ninguém mais do que eu conhece o teor da PEC 5.

Aparentemente, a bancada do PSDB ficou firme ao lado da PEC 5. Ninguém retirou a assinatura da PEC 5. Numa reunião que houve na Presidência, quando o líder era o deputado Roberto Massafera, 15 deputados não acolheram o pedido do meu amigo e irmão Geraldo Alckmin para retirarem a assinatura. Olhem o quadro: tínhamos quase toda a bancada do PSDB. Quando da assinatura do requerimento, tivemos todo o apoio da bancada do PSB e de todos os partidos, inclusive a do PT, que em nenhum momento se furtou em defender a PEC 5.

Como dizia um jovem deputado desta Casa, que tem aspirações altas e olha para as estrelas, “se todos são a favor, quem é contra?” Irei repetir: se todos são a favor, quem é contra? Ou irão aparecer, de repente, algumas pessoas contra uma PEC que tem quatro anos de validade, começando só em 2019? (Manifestação nas galerias.)

Ninguém sabe quem vai ser o governador do Estado. Aqui não há nenhum adivinho. Aqui não há pessoas que preveem o futuro. O meu partido - com 72 prefeitos e 600 vereadores, o segundo partido em filiações partidárias, o único que tem comissões provisórias ou diretórios em todos os municípios do Estado, com 21 departamentos - no momento oportuno, saberá se posicionar. Nós temos apenas um lado. Aqui não há dois lados. Nós iremos assumir. Quando assumirmos, iremos assumir de verdade. Não há recuo. Não admito recuo da palavra de um político e de um homem.

Iremos manifestar o nosso apoio. O nosso apoio é definitivo e não tem meandros, nem esquinas, nem desvios ou atalhos. Nós só olhamos para frente. Asseguro que, no dia 12, o Conselho Consultivo e Político do PTB se reunirá. Em relação à decisão que o Conselho tomar no dia 12, tenham a certeza de que não há nada no mundo que me faça voltar atrás.

Sou doente por palavra. Sou doente por lealdade. Como sempre digo, a lealdade é a cicatriz da alma de um homem, é o retrato da alma de um homem. Nós temos que cumprir com as nossas convicções. Não quero vir a esta tribuna e ler o nome de deputado por deputado que não cumpriu o acordo. Não quero, mas não posso aceitar que saiamos - os 21 líderes que assinaram a PEC 5 - derrotados, envergonhados e engatinhando pelos cantos da Assembleia. Isso eu não posso permitir.

Sr. Presidente, deputado Campos Machado, lhe faço o primeiro apelo, do novo governo, Márcio França. Só muda a história quem tem história, e V. Exa. tem história. Deixe que esta Casa defina o futuro da PEC 5. Deixe que os homens de verdade se manifestem firmemente, e deixe que os covardes mostrem o seu rosto e a sua voz.

Com a palavra, Sr. Presidente, os deputados desta Casa. Com a palavra, a história desta Assembleia Legislativa. (Manifestação nas galerias.)

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para fazer a troca do meu nome parlamentar, eu posso fazer um requerimento verbal, ou tenho que fazer por escrito?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu entendo que a troca do nome parlamentar deve feita por escrito.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - De antemão, quero aproveitar a oportunidade aqui no microfone. Eu vou encaminhar esse documento por escrito, incluindo o nome do Lula no meu nome parlamentar, para que toda vez que for feita a chamada deste deputado para votar, nós lembraremos, aqui nesta Casa, do atentado, da violência, da perseguição que foi feita ao maior presidente deste País; assim como foi feito, hoje, na Câmara Municipal de São Paulo, foi feito na Câmara Federal, e os demais parlamentares do PT, pelo menos. Todos também farão nesse sentido.

Então, é por escrito que eu tenho que fazer? (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sim, exatamente, deputado Alencar Santana Braga. Só lembrando, eu gostaria de deixar uma reflexão. Como é uma ação inédita, eu estava conversando com o secretário geral parlamentar da Assembleia Legislativa.

O interessante seria, para não existir confusão entre deputados, a manutenção pelo menos do primeiro nome do parlamentar. Qualquer outra alteração do nome parlamentar no segundo nome ficaria mais fácil para a identificação. Nessa linha, eu acho que é possível, inclusive, a Secretaria Geral Parlamentar buscar uma interpretação de que sim, a critério e de acordo com a solicitação do parlamentar, é possível a alteração do nome do parlamentar, conforme requisição do próprio parlamentar.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Quero só dizer aos intolerantes fascistas que se manifestaram que eles podem ficar à vontade também, sem nenhum problema, e é importante que deem as caras.

O SR. RICARDO MADALENA - PR - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero agradecer a presença dos prefeitos, em nome do prefeito Ezigomar, de Miracatu, um grande prefeito, que está fazendo um grande trabalho no Vale do Ribeira.

Muito obrigado por estar presente aqui hoje.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Uma salva de palmas para os prefeitos que estão aqui acompanhando. Logo mais teremos uma votação, e lembrando, deputado Ricardo Madalena, que hoje recebemos, no Colégio de Líderes, 31 prefeitos, que estiveram lá fazendo a solicitação para que hoje, às 19 horas, nós pudéssemos votar os municípios de interesse turístico.

Então, foi um nome muito bem lembrado por Vossa Excelência. Agradecemos, em nome do Legislativo, toda participação de todos os prefeitos aqui no plenário.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela Minoria, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero aproveitar o encaminhamento desse projeto e falar também, como o deputado Campos Machado citou, sobre a PEC 5. Sempre dá tempo, deputado Campos Machado, basta vontade política e decisão.

Então, tomara que todos os líderes que se manifestaram anteriormente se manifestem agora e que nós possamos votar. Então, é possível. Tudo nesta Casa é decisão política, basta querer. Tendo votos, se aprova, não tendo votos, está rejeitado. Então, aqui é a questão de voto.

Quero parabenizar também os funcionários do PLC 35 que estão aqui. Estão mais um pouquinho na espera, na expectativa de aprovar esse projeto, que trata dos servidores da Arsesp. Esperamos que possamos votar daqui a pouco, e esse trabalho que vocês fizeram ao longo desse período tenha resultado e o devido reconhecimento também desta Assembleia Legislativa. Então, quero parabenizá-los pela luta e pela presença constante.

Este Parlamento, para aprovar uma lei, como eu falei há pouco, tem que ter maioria. Se tiver minoria, não está aprovado. O projeto, por mais que ele esteja bem redigido, por mais que ele esteja, do ponto de vista legal, com forma extremamente correta, alguns parlamentares votam “sim”, outros votam “não”, de acordo com a sua posição política. Isso nos cabe.

Falava hoje, inclusive, com alguns servidores da Arsesp sobre isso. Ao Poder Judiciário, essa discricionariedade não é a mesma coisa. O juiz, pelo menos aquele que acredita na Justiça e acha que aquilo é puro, deveria julgar conforme a lei, conforme a Constituição. Ele tem uma margem de interpretação, mas nunca fora daquilo que a Constituição delimitou, ou que a lei delimitou, senão ele estará criando Direito, e não aplicando Direito. São conceitos diferentes. Isso não sou eu quem diz, é qualquer teoria jurídica, qualquer constitucionalista, qualquer estudioso ou quem tenha o mínimo de bom senso.

Por que eu digo isso? Porque o que nós estamos vivendo no País é uma aberração jurídica, que tem propósito, que tem razão, que tem sentido. É uma pena que isso seja obscuro, porque não admite, não se fala qual é a razão, qual é o desejo real.

Imaginem, senhoras e senhores, que eu venha aqui, este parlamentar ou qualquer outro colega deputado, como o deputado José Américo, e faça um discurso dizendo ser favorável a alguma coisa, apontando as razões. Você pode até, do ponto de vista político, dizer que vota contrário às suas razões, porque a decisão do deputado José Américo, ou deste deputado, ou de qualquer outro deputado, é política. Alguns deputados assinaram a PEC e retiraram sua assinatura. Disseram que votariam e hoje não votam mais. É política. Assim como o PLC 35, que vai ser alterado. É uma decisão política.

Agora, ao juiz não compete isso. Ele não pode fazer isso. Ao fazer isso, ele está tomando uma decisão política, e não jurídica. E é isso que nós estamos vivendo no Brasil. É uma pena que tenha fascista que aplauda, que ache bonito, mas o que bate em Chico também bate em Francisco. Uma hora eles também vão sentir o peso da decisão jurídica equivocada afetando também pessoas próximas ou a si mesmo.

A ministra Rosa Weber disse que era favorável ao princípio do fim da prisão em segunda instância, após condenação em segunda instância, mas que ela votaria contrário. Ora, se ela é favorável, por que ela votou contrário? Ela votou contrário porque ela tomou uma decisão política. Se ela tomou uma decisão política, tem por quê. E o porquê dela, nesse caso, é perseguir e prender o presidente Lula, aquele que é o maior presidente deste País, gostem ou não. Não tem problema divergir, faz parte, isso é da política. O que não pode é utilizar os instrumentos institucionais além, aplicando de outra maneira, com a finalidade tão somente de perseguir. Aí não se trata de divergência, trata-se de autoritarismo, trata-se de violência, de opressão, trata-se do uso de poder de maneira excessiva, abusiva, ilegal, com a finalidade única, parece-me, de uma vingança pessoal, de um desejo, de uma gana pessoal de perseguir determinada pessoa pelo o que ela representa, pelo o que ela é.

O justiceiro do Paraná emitiu um ato, no dia seguinte, já mandando prender o presidente Lula. Ele quis dar uma de bonzinho, “vou dar 24 horas”. Nossa, que cara bacana, cara legal. Só que ele está mostrando a verdadeira face hoje, por exemplo, quando impede que os governadores visitem o presidente Lula, quando impede parlamentares de visitar o presidente Lula. Nós, deputados estaduais, se quisermos visitar qualquer presídio, nós podemos. Se quisermos visitar qualquer escola, nós podemos. Se quisermos visitar qualquer hospital, nós podemos. É prerrogativa nossa. Eu posso ir lá e falar com um preso, inclusive. Com qual autoridade suprema o juiz Moro pode impedir tal tipo de visita? Alguém consegue explicar? Se não fosse o seu autoritarismo, o seu achar que é divino... É um absurdo, mais uma demonstração da violação que ele está fazendo. Prendeu antes do tempo, condenou sem prova, julgou pela convicção política, atropelou... Mudou-se a interpretação da Constituição, que é clara.

Aliás, ele disse, no programa Roda Viva, que as pessoas deveriam procurar os seus candidatos a presidente e pedir a eles que assumissem o compromisso de alterar a Constituição se ganharem a eleição, alterando o Artigo 5º desse dispositivo. Ora, se ele diz que tem que alterar, é porque do jeito que está hoje não pode, do jeito que está hoje é proibido. E é proibido, mas talvez ele seja tão ignorante no Direito que não sabe que o Artigo 5º não pode ser alterado nem por emenda constitucional, porque é um direito fundamental. Isso é um princípio básico do Direito, mas ele acha que pode tudo.

Na quinta, na sexta e no sábado, o que se viu foi uma resistência pacífica, uma resistência de todos aqueles que acreditam na democracia, de todos aqueles que sabem da importância do presidente Lula neste País, de todos aqueles que vão continuar defendendo o seu legado e contestando essa prisão abusiva, ilegal, autoritária.

Deputado Carlos César, eu gostaria de ouvir do governador em exercício se ele tem alguma opinião diversa sobre tudo isso que está acontecendo no Brasil, ou se ele tem a mesma opinião do Alckmin. É importante que em um determinado momento ele se manifeste sobre isso, afinal de contas, ele é o governador do maior estado deste País. Quem sabe V. Exa., como líder do Governo, traga alguma manifestação dele sobre o autoritarismo e a violência praticados desde quinta-feira.

Ali se viam jovens, mulheres e homens de diversas regiões resistindo, lutando e querendo resistir ainda mais. O presidente Lula tomou uma decisão pessoal de que deveria se apresentar. Para nós, essa decisão foi dura, houve muita divergência. Após aquele ato lindo - e quem presenciou sabe da importância daquele feito histórico - ele decidiu se apresentar. Mesmo assim, ao final, houve outra resistência, e essa resistência continuará, mesmo aqui neste Parlamento.

Pedir a mudança do nosso nome é um ato de resistência, é um ato de denúncia. Vamos fazer isso sem nenhum problema. O presidente desta Casa terá que citar meu nome do jeito que estiver escrito. Os deputados que fizerem a chamada terão que citar meu nome do jeito que estiver escrito, gostem ou não. Gostem ou não, terão que pronunciar todo dia que fizerem a leitura do meu nome e do nome dos demais deputados que fizerem a alteração. Isso é um direito meu, meu nome parlamentar eu escolho. Há deputados que usam apelido, por que eu não posso colocar o meu nome do jeito que eu quiser?

Isso será feito para que nos lembremos todos os dias dessa pessoa, um retirante nordestino, sofredor, batalhador, que passou fome, sofreu violência, venceu e provou que é possível o Brasil ser um país que olha para mais gente. Ele provou que é possível ter um Brasil da inclusão social, da oportunidade, do desenvolvimento, que é possível ter um país onde o nosso povo pode andar de cabeça erguida. Ele provou que é possível ter um país respeitado lá fora, um país onde aqueles que detêm o poder financeiro e midiático não achem que são maiores que os demais.

Lula provou que isso é possível. Aliás, foi isso que incomodou essa gente, foi isso que incomodou o Moro, que está a serviço de outros países, agindo dentro da nossa instituição, corroendo a nossa instituição. Mas o Lula provou e vai provar de novo, porque eu tenho certeza absoluta de que a liberdade dele virá em breve e que nós vamos também garantir a eleição dele para presidente. Mesmo que essa liberdade não venha agora, mesmo preso ele será o nosso candidato. Lula Livre! (Manifestação nas galerias.)

A SRA. ANA DO CARMO - PT - Eu gostaria de indicar o nobre deputado Teonilio Barba para falar em nome da liderança do PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba, em nome da liderança do PT.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero novamente fazer um apelo aos 94 parlamentares e a V. Exa., para que possamos votar hoje o PLC 35. (Manifestação nas galerias.) Não é possível que o projeto esteja emperrado novamente. Estamos caminhando para um cenário igual ao da semana passada. Se V. Exa., Sr. Presidente, colaborar, não dando o comando de votação da rejeição, podemos fazer a votação simbólica. O fato é que se houver, por parte de V. Exa., o comando de rejeição desse item 2, sabemos que não vai dar quórum e a sessão vai cair. Então, novamente, o projeto não seria votado hoje.

A única possibilidade de votação é V. Exa. não dar o comando de rejeição do item 2. Depois, o governo manda para a Assembleia Legislativa outro projeto, fazendo os ajustes necessários. Faço esse apelo a V. Exa e a todos os deputados, mas já sabendo que não haverá quórum hoje. É inadmissível que os servidores da Arsesp tenham que estar aqui, mais uma vez, esperando um projeto tão simples de ser votado, que não causa nenhum impacto ao Orçamento. O projeto não é votado. A Assembleia Legislativa não pode ser tão improdutiva quanto está sendo: não vota o PLC 35, não vota a PEC 5. Isso é uma vergonha total. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Carlos Giannazi, antes de qualquer consideração: hoje, vamos votar 46 projetos de lei. Então, é equivocada a posição de V. Exa. ao colocar que a Assembleia Legislativa é improdutiva.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estou falando. Deixei V. Exa. falar, e em momento nenhum o interrompi. Vossa Excelência comete um equívoco ao dizer que a Assembleia Legislativa é improdutiva. Pode colocar outros termos, mas não esse. Este presidente não pode aceitar isso.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, independentemente de o Lula ser do PT, nós temos que chamar a atenção para o que diz o Art. 5^o da Constituição Federal, segundo o qual ninguém pode ser recolhido à prisão enquanto não transitar em julgado qualquer ação penal. Dizem alguns: “vai livrar os ricos”. Digo eu: 70% a 80% dos presos são pobres. Falo como criminalista, não como deputado. Verifiquem quem está preso, como aquela pessoa que furta um supermercado e depois é condenada em primeira e segunda instância. Ela não pode recorrer em liberdade; ela tem de ser presa. A cada 100 presos em segunda instância, 80% ou 90% são humildes.

Não se trata do Lula. Isso é uma infringência à nossa Constituição. Mudem a lei - é simples. Vejam os prefeitos que estão aqui. Quantas instâncias eles têm? Uma só: a segunda. Se forem condenados em segunda instância, vão à cadeia sem poder recorrer a outra instância. Como se faz isso? Suprime-se uma instância para os prefeitos e para os deputados. Isso é inconstitucional, independentemente de ser o Lula, o Pelé, o papa; seja quem for. É injusto. Ele teria que ter o direito de recorrer em liberdade. Se ele for condenado no Supremo Tribunal Federal, aí sim, ele pode recorrer. Mas, desta maneira, uma ameaça ao Sr. Lula é uma ameaça aos humildes e aos pobres. É uma ameaça a todos nós, que acreditamos na força da Constituição. Não é defender o Lula, é defender a lei, Sr. Presidente. Eu não tinha como deixar de vir aqui esta noite.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, bravos guerreiros da Arsesp, do PLC 35, pessoal da PEC 5, que continua firme para que seja atendida sua reivindicação, Srs. Prefeitos presentes, é importante discutir o projeto que estamos debatendo aqui, além dos que serão votados. Discutir os MITs é importante para várias prefeituras, mas venho a esta tribuna, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, para dizer o que vivi desde a hora em que a imprensa golpista anunciou a prisão do Lula.

Faltavam 15 minutos para as seis horas quando anunciaram. Meu escritório é em frente ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, pois sou dos metalúrgicos do ABC. Fui para o sindicato para acompanhar a chegada do presidente Lula e sua saída no sábado.

Assistimos, de maneira emocionada e entusiasmada, aquele povo todo chegando lá. Chegava gente de universidades, trabalhadores, trabalhadoras, sem tetos, sem terras, sem camisa, sem comida, pessoas que acreditam em um projeto que foi o melhor projeto executado neste País para atender aqueles que realmente necessitam de um governo.

O Lula foi presidente durante oito anos, mas, antes de ser presidente, foi, durante toda a sua vida, defensor dos trabalhadores e trabalhadoras, dos negros, das negras, do movimento LGBT, da igualdade racial, das mulheres, da juventude e dos idosos.

Conheço o presidente Lula há 40 anos. Da minha casa até a casa dele, a pé, são 25 minutos. Do sindicato até a casa dele, a pé, são dez minutos. O presidente Lula, com muita serenidade. Estava na mão dele a responsabilidade de não haver um massacre ali na frente do sindicato.

Mais uma vez, uma parte do Poder Judiciário que, se não for corrupta, é, no mínimo, golpista. O Moro e os três juízes do TRF-4, se não forem corruptos, são, no mínimo, golpistas.

Estão dizendo que a lei é para todos, mas, se ela fosse para todos, o Temer já estaria preso; o Aécio, com uma mala de 500 mil, já estaria preso.

Que história é essa? Um procurador monta em um data show um esquema dizendo que tem convicção - ele não tem provas concretas, mas tem convicção - de que o presidente Lula é dono de uma propriedade oculta, o triplex.

Se a Justiça fosse para todos, o Eduardo Cunha não poderia conduzir o impeachment da presidenta Dilma, pois ali já estava provado que ele tinha dinheiro em contas no exterior. Se a Justiça fosse para todos, os 44 senadores que absolveram o Aécio deveriam estar presos junto com ele. Tem provas, foi filmado e autorizado pela Procuradoria-Geral da República, pela Polícia Federal. Recebeu uma mala de dinheiro. O Rodrigo Loures, correndo com uma mala de dinheiro, deveria estar preso, se a Justiça fosse para todos.

Essa história de justiça para todos é uma grande enganação. Essa história de justiça para todos é assim: é justiça para o PT, para os militantes do PT, para os militantes de esquerda, para os partidos de esquerda, para os movimentos sociais.

Eu vivi essas horas de maneira intensa. Quem esteve lá viveu de maneira intensa, mas o presidente Lula disse, com muita convicção, elevando o nome do Boulos, da Manuela D’Ávila, do Fernando Haddad, que são jovens, que eles são a esperança ainda no nosso mundo, e que ele deixou de ser um ser humano. Ele agora é uma ideia que nós precisamos construir, dialogar e discutir no País inteiro.

A ideia de que o negro tem o direito de ir à universidade, o negro pobre. O rico também tem o direito, só que o rico tem uma outra condição. Mas o pobre não. Foram criadas as condições pelo Prouni. Foram criadas as condições quando foi derrubada a figura do Fies. O Fies não foi criado pelo Lula, já existia. Era necessária a figura do fiador no Fies, e ninguém quer ser fiador de ninguém, porque se alguém não paga a conta, o fiador tem que pagar. E o presidente Lula derrubou essa figura do Fies.

O presidente Lula criou um dos maiores programas do mundo, o "Minha Casa Minha Vida". Ele criou o programa “Brasil Sorridente”, o “Luz para Todos”. Foi criando uma série de conquistas para os mais pobres.

Deputado aqui não precisa de governo. O deputado sobrevive, tem uma condição melhor, ganha um bom salário. Não é assim? Nós conseguimos comprar nossas coisas, um plano de saúde, educação para os nossos filhos. Mas quem trabalha com carteira assinada são apenas 33 milhões de pessoas, e a grande maioria ganha em torno de até dois salários mínimos, pouco menos de dois mil reais. Não conseguem comprar esses serviços.

Esses serviços que os governos de direita, principalmente o que acabou de deixar o Governo do Estado de São Paulo, querem colocar na mão do mercado, e deixam que o mercado resolva. Quem vai lá compra Educação para os seus filhos, compra Segurança pública, segurança privada, aqueles condomínios fechados, onde as vans entram e saem levando os filhos para a escola.

Mas quantos podem fazer isso? Um dia desses andei numa comunidade chamada Comunidade do Gelo. Era uma fábrica de gelo, que fechou. O patrão demitiu os empregados, não pagou ninguém, foi embora, não pagou tributo, nada. O povo foi lá e ocupou. Há barracos de madeira em cima de rios, são palafitas. No meio da comunidade não há ruas, são trincheiras. É desse jeito que vive o nosso povo no estado de São Paulo, que é o estado mais rico da Nação. Imaginem no restante do Brasil!

Quem foi que trouxe algum tipo de conforto, durante oito anos do governo Lula? No final da década de 70, quando muitos aqui estavam encurralados dentro de casa, com medo da ditadura, o presidente Lula liderou a greve dos metalúrgicos no ABC, por mais de 40 dias. Foram várias greves, brigando não só em defesa do salário, das condições do trabalho, de segurança no trabalho, de combater o trabalho periculoso, o trabalho insalubre, mas também pela redemocratização do País.

Um juiz em Curitiba, que para mim, já disse aqui, é golpista, se não for corrupto é golpista, é partidário. O pai tem origem no PSDB. Ele tem cara de PSDB. E mais uns três do TRF-4, que também têm a cara do PSDB. Mas não é só do PSDB, não. Tem do PSDB, tem cara do PPS, do PMDB, tem cara de muita gente. Vota sem convicção nenhuma, sem transitar em julgado, dito aqui pelo deputado Alencar Santana, mas também pelo deputado Campos Machado, conforme o Art. 5º da Constituição, que todos nós temos direito. Deputado Campos Machado, de toda a nossa população carcerária, quase 50%, hoje, não conseguiram transitar em última instância. Os últimos dados que vi foram esses.

Então, é perseguição política, porque precisavam impedir, precisavam destruir o mito, porque o Lula, agora, não é só mais o Lula. Ele virou um mito. Teve um debate no programa “Painel”, da “Globonews” com Bolivar Lamounier, um dos mentores intelectuais do PSDB, em 2016, dizendo que tinha acabado o mito, que o Lula não existia mais. Está aí; se o voto, hoje, fosse em cédula, deputado Barros Munhoz, sabe o que aconteceria? Lula ganharia as eleições de dentro da prisão.

Veja o que esse Poder Judiciário construiu neste país. E querem afirmar que justiça é para todos. Justiça foi feita aqui para punir pobres, negros. É a luta dos poderosos contra os mais pobres. Aliás, o Poder Judiciário só perdeu uma vez na história do Brasil. A única vez que eles perderam foi quando o Brasil deixou de ser uma monarquia, porque a monarquia era muito forte. Aí perderam o poder. Mas de resto eles não perdem nada. Eles nem sequer são eleitos. “Ah, mas estudaram.” Mas vários de vocês que estão nas galerias estudaram para serem auditores fiscais, para se formarem em Direito, e não são atendidos nem pela PEC 5. (Manifestação nas galerias.) Não são atendidos nem pelo PLC 35.

Então, são várias questões colocadas e quero declarar aqui, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, todo nosso apoio ao presidente Lula. Viva Lula livre, viva o Brasil livre!

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Sras. Deputadas, Srs. Deputados.

Item 2 - Em votação destacadamente as alíneas “b”, “e”, “f”, “g”, “h”, do Inciso II, Art. 18. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

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- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Comunico a todos que votamos “sim” a esse importante projeto, o PLC 35 (Manifestação nas galerias.), que cuida de readequar a Arsesp, uma importante agência do governo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só lembrando V. Exa. que o PLC 35 já foi aprovado. Estamos agora votando o destaque ao projeto.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Correto.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiro, quero registrar que a bancada do PSOL está toda aqui hoje para votar “sim” ao PLC 35/17. (Manifestação nas galerias.) E ao mesmo tempo queria só esclarecer a V. Exa. que falei da improdutividade legislativa da Assembleia Legislativa, e reafirmo que ela é improdutiva. Hoje vamos votar numa sessão extraordinária alguns projetos das estâncias turísticas, mas isso é uma excepcionalidade. Isso só acontece uma vez na vida e outra na morte aqui na Assembleia Legislativa. A produção legislativa, aqui, chega a ser quase que zero, há um esvaziamento completo desse processo, porque a Assembleia Legislativa sempre foi aqui um puxadinho do governo estadual, um departamento, uma extensão do Palácio dos Bandeirantes. Aqui nada acontece sem autorização do governo. Pelo menos até ontem foi assim. Talvez haja algum tipo de modificação nesse processo agora.

Então, quero reafirmar o que sempre disse na tribuna, pela imprensa, nas comissões, que a Assembleia Legislativa não legisla, não representa a população de São Paulo. Representa muito mais os setores econômicos e, sobretudo, os interesses do governo, além de não fiscalizar o Poder Executivo. Nós não conseguimos aprovar um único requerimento convocando um secretário, um presidente de uma estatal.

É muito difícil aprovar uma CPI que de fato investigue os gravíssimos fatos de corrupção do governo estadual, de pagamento de propina que existe em várias estatais e secretarias. A CPI da Educação foi rejeitada, da Segurança Pública, da Dersa, do DER, mas me parece que a operação Lava Jato está chegando por aqui agora no estado de São Paulo através do Ministério Público Federal. Talvez nós tenhamos o aprofundamento de algum tipo de investigação no “tucanistão” de São Paulo. Então, reafirmo o que disse: a Assembleia Legislativa é improdutiva também do ponto de vista legislativo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só lembrando, deputado Giannazi, é uma pena que V. Exa. pense assim. Tenho certeza de que as pessoas que confiaram no seu mandato para V. Exa. poder representá-los, infelizmente, então, não estão se sentindo atendidas. É uma pena esse pensamento de Vossa Excelência. Lembrando também a V. Exa. que o PLC 35 já foi votado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu não posso aceitar a colocação do nobre deputado Giannazi. Ele falar em “puxadinho”. Se ele entende que a Assembleia é um “puxadinho”, ele deveria denunciar, o protocolo está aqui. Eu sou aliado, eu não sou alienado. Sempre fui aliado do Geraldo Alckmin. Não sou alienado, Sr. Presidente. Portanto, eu quero dizer que eu não concordo com as referências que ele fez a V. Exa. e à Casa.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Concordo com a posição de Vossa Excelência.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por dez minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. Colocarei em votação no momento oportuno.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

O SR. REINALDO ALGUZ - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.

O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PP está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PP.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSDB.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 70 Srs. Deputados: 69 votaram “sim”, e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Item 2 do método de votação do Projeto de lei Complementar nº 35, de 2017.

Em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por dez minutos. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Ficam prorrogados os nossos trabalhos por dez minutos.

Item 3 - Emenda nº 03.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Manifestação nas galerias.)

Item 4 - Emendas nºs 01 e 02, englobadamente.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer muito ao nosso sempre líder, deputado Barros Munhoz, que conduziu esta Casa na liderança do Governo, durante os últimos tempos, com brilhantismo, garra e determinação. Hoje S. Exa. faz parte dos quadros do nosso partido.

O deputado Barros Munhoz foi presidente desta Casa por dois mandatos, foi líder do Governo três vezes, foi ministro e foi prefeito de Itapira várias vezes. É um patrimônio desta Casa. É uma honra substituir alguém dessa envergadura na liderança do Governo. Também é motivo de muita honra tê-lo em meu partido. Quero exaltar todo o trabalho que S. Exa. fez, agradecendo ao nosso governador Márcio França, que assumiu na sexta-feira.

Ele recebe o bastão do nosso ex-governador Geraldo Alckmin, que irá para uma missão de defender o País, sendo alguém que irá chefiar esta Nação. Ele deixa São Paulo nas mãos honradas, limpas e sinceras, que são as mãos da lealdade do Márcio França. É uma honra muito grande ser líder deste Governo. Quero agradecer a todos os líderes desta Casa e a todos os deputados pelas suas manifestações no Colégio de Líderes.

Quero ressaltar a minha disposição de servir a este Governo com muita responsabilidade, representando os deputados junto ao Governo, sendo a voz do Governo aqui na Assembleia. Manifesto a minha gratidão eterna aos meus companheiros do Bloco e do meu partido, ao meu líder Caio França e a todos os líderes e amigos.

Deixo a minha gratidão, esperança e empenho de fazer o meu melhor para representar e cumprir o meu papel neste Parlamento. Peço a Deus que nos abençoe para que possamos viver esses próximos nove meses como um tempo de vitória.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por dez minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a prorrogação dos nossos trabalhos por dez minutos.

Nobre deputado Carlos Cezar, gostaria de cumprimentá-lo pela nova função de líder do Governo. É uma função espinhosa e difícil. Sei da competência de Vossa Excelência. Quero ainda parabenizá-lo pelo primeiro bom resultado. Estreou com mais de 70 votos. Parabéns pelo primeiro bom resultado como líder do Governo. (Manifestação nas galerias.)

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Teonilio Barba e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 19 horas e 04 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 13 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Adito à sessão extraordinária o requerimento de autoria da nobre deputada Beth Sahão e de outros deputados.

O SR. PAULO CORREA JR - PEN - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 14 minutos.

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