18 DE
ABRIL DE 2018
047ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: DOUTOR ULYSSES e MARIA LÚCIA
AMARY
Secretário: CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - DOUTOR ULYSSES
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CORONEL TELHADA
Condena campanhas eleitorais baseadas
em críticas a outros candidatos. Considera que, apesar de seus esforços em prol
da Polícia Militar, os benefícios para a categoria não dependem apenas dele
para serem conquistados. Destaca a importância da aprovação de projeto de lei,
de sua autoria, que obriga o Estado a prestar assistência jurídica integral e
gratuita aos policiais militares que, no exercício de suas funções, se envolvam
em casos que demandem tutela jurídica. Lê carta de cidadão que relatou alívio
com o fim de "pancadões" próximos a sua
residência, após a aprovação da Lei 16049/15, de autoria deste deputado e do
parlamentar Coronel Camilo.
3 - CARLOS GIANNAZI
Informa que o Tribunal de Justiça
tornou réus diversos ex-presidentes do Metrô de São Paulo, devido a compras de
trens com indícios de superfaturamento. Lembra que já havia denunciado o fato
em várias ocasiões. Mostra imagens de trens abandonados e em estado de
degradação em pátio do Metrô. Manifesta expectativa de que haja punição dos
envolvidos por improbidade administrativa.
4 - LECI BRANDÃO
Parabeniza o partido dos
Trabalhadores pela realização do ato solene "Lula Livre", ontem,
nesta Casa. Elogia a organização do evento, que considera importante em prol da
democracia. Defende o respeito entre seus pares.
5 - CORONEL CAMILO
Declara-se favorável à redução de
diferença salarial entre os postos de primeiro e segundo tenentes da Polícia
Militar. Cita a existência de PEC sobre o assunto. Considera que a referida
proposta é insuficiente para alcançar toda a hierarquia policial.
6 - MÁRCIO
CAMARGO
Para comunicação, anuncia a presença
da abadessa Miao Yen e da
mestra Miao You, do Fo Guan Chan, Templo Budista Zu Lai, de Cotia; do ministro de
Relações Internacionais de Taiwan, Sr. Fernando Chien
Uangui e da vice-ministra,
Sra. Isabel Xu; do vice-prefeito da cidade de Cotia, Moisezinho; do secretário de Segurança Pública, Almir
Rodrigues; do vereador Arildo Gomes; e do cabo Jean. Ressalta a importância da
troca de experiências desta Casa com o Taiwan.
7 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES
Saúda os visitantes anunciados pelo
deputado Márcio Camargo.
8 - MARCOS LULA
MARTINS
Exibe reportagem sobre a relação
entre a exposição humana ao benzeno, presente em combustíveis veiculares, e o
risco de desenvolvimento de câncer. Destaca a necessidade de que seja
respeitada lei, de sua autoria, que proíbe o abastecimento de combustíveis após
ser acionada a trava da bomba.
9 - LUIZ CARLOS GONDIM
Discorre sobre o problema de
superlotação da maternidade da Santa Casa de Mogi das Cruzes. Critica a demissão
de professores e maestros das bandas e fanfarras da rede municipal de ensino.
Condena a decisão de a prefeitura realizar contratação de novos funcionários
para a função, sem a exigência de serem maestros profissionais.
10 - CARLOS GIANNAZI
Faz coro às palavras do deputado Luiz
Carlos Gondim em relação à demissão de maestros
municipais. Anuncia a presença de Ademilson
Marceneiro, da cidade de Pirapora do Bom Jesus, que reivindica a classificação
do município como de interesse turístico. Protesta contra a aprovação de
projeto de lei, do prefeito João Doria, que modifica lei, de autoria deste
deputado, que proíbe a utilização de símbolos e logomarcas municipais que façam
alusão a partidos políticos. Informa a realização de audiência púbica com
servidores da Fundação Casa, que reivindicam a redução da jornada de trabalho
para a categoria.
11 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES
Saúda o Sr. Ademilson
Marceneiro, de Pirapora do Bom Jesus.
12 - MARCOS LULA
MARTINS
Comenta evento realizado nesta Casa a
favor da liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Tece argumentos
em defesa do político, cuja prisão considera injusta. Cita números a favor de
Lula nas pesquisas eleitorais para Presidência da República.
13 - MARCOS LULA
MARTINS
Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
14 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES
Defere o pedido e suspende a sessão
às 15h37min.
15 - MARIA LÚCIA AMARY
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h34min.
16 - MARCOS LULA
MARTINS
Para reclamação, lamenta que os
elevadores da parte frontal da Casa estão constantemente quebrados. Critica a
falta de ventilação na cozinha do plenário, que serve café para os deputados.
Diz ser este um trabalho insalubre.
17 - MARCO VINHOLI
Para comunicação, informa a presença
do deputado federal Adérmis Marini no plenário, para
acompanhar a votação da criação da Região Metropolitana de Franca. Cumprimenta
a deputada Maria Lúcia Amary pelo seu aniversário.
18 - CARLOS
CEZAR
Para comunicação, cumprimenta a
deputada Maria Lúcia Amary pelo seu aniversário.
19 - CORONEL CAMILO
Pelo art. 82, discorre sobre proposta
de emenda constitucional, em tramitação nesta Casa, para a redução da diferença
de vencimentos entre os postos de graduação da polícia. Afirma que esta proposta
não contempla uma parte dos policiais. Informa que protocolou hoje ofício para
que a diferença entre estes vencimentos passe a ser 7%, ao invés da proposta
inicial de 10%. Destaca que a redução da diferença para 7% englobará tanto o
soldado como o tenente coronel, o que tornará este aumento justo. Relata que
sempre defenderá o policial militar e o cidadão de bem. Fala que trabalhará
junto com o governador Márcio França, para que sejam enviadas a esta Casa
propostas que façam o reconhecimento por inteiro de toda a carreira policial.
Esclarece que as propostas de emenda constitucional precisam de assinaturas
para que sejam protocoladas. Afirma que assinará a PEC se a proposta for
alterada.
ORDEM DO DIA
20 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY
Coloca em votação e declara aprovado
requerimento de alteração da Ordem do Dia.
21 - CARLOS GIANNAZI
Solicita uma verificação de votação.
22 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
23 - MARCO VINHOLI
Para comunicação, informa a presença
do presidente da Câmara Municipal de Franca, Marco Garcia, no plenário.
24 - CARLOS GIANNAZI
Informa que a bancada do PSOL está em
obstrução ao processo.
25 - RICARDO
MADALENA
Informa que a bancada do PR está em
obstrução ao processo.
26 - EDMIR CHEDID
Informa que a bancada do DEM está em
obstrução ao processo.
27 - TEONILIO BARBA LULA
Informa que a bancada do PT está em
obstrução ao processo.
28 - MARCO VINHOLI
Informa que a bancada do PSDB está em
obstrução ao processo.
29 - VITOR SAPIENZA
Informa que a bancada do PPS está em
obstrução ao processo.
30 - GILMACI SANTOS
Informa que a bancada do PRB está em
obstrução ao processo.
31 - CORONEL TELHADA
Informa que a bancada do PP está em
obstrução ao processo.
32 - JORGE
CARUSO
Informa que a bancada do PMDB está em
obstrução ao processo.
33 - REINALDO ALGUZ
Informa que a bancada do PV está em
obstrução ao processo.
34 - CORONEL CAMILO
Informa que a bancada do PSD está em
obstrução ao processo.
35 - LECI BRANDÃO
Informa que a bancada do PCdoB está
em obstrução ao processo.
36 - CAIO FRANÇA
Informa que a bancada do PSB está em
obstrução ao processo.
37 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY
Registra as manifestações.
38 - EDMIR CHEDID
Para comunicação, discorre sobre
projeto de criação da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, aprovado nesta
Casa, no qual foi definido que a EMTU assumiria o transporte de ônibus,
barateando as passagens. Critica decreto do Governo do Estado, que alterou a
função de licitar da EMTU para a Artesp. Destaca que
o mesmo irá acontecer com esta nova região metropolitana criada.
39 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY
Dá conhecimento do resultado da
verificação de votação, que confirma a aprovação do requerimento de alteração
da Ordem do Dia. Coloca em discussão o PLC 7/18, com emendas.
40 - ENIO LULA TATTO
Discute o PLC 7/18.
41 - CAMPOS MACHADO
Discute o PLC 7/18.
42 - JOÃO CARAMEZ
Para comunicação, afirma que não é a
primeira vez que o deputado Campos Machado se refere a sua mudança de partido,
chamando-o de socialista. Informa que assinou a PEC 5 quando ainda estava no
PSDB.
43 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, diz não ter
entendido a comunicação feita pelo deputado João Caramez.
Afirma que se referiu à mudança de partido dele de maneira elogiosa.
44 - JOÃO CARAMEZ
Para comunicação, diz estar feliz por
ter sido uma menção elogiosa.
45 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, cumprimenta o
deputado João Caramez pela sua coragem. Diz que o
deputado definiu a sua posição, independentemente da posição do Governo Márcio
França.
46 - MARCO VINHOLI
Discute o PLC 7/18.
47 - TEONILIO BARBA LULA
Discute o PLC 7/18.
48 - BARROS MUNHOZ
Discute o PLC 7/18.
49 - JOSÉ
AMÉRICO LULA DA SILVA
Discute o PLC 7/18 (aparteado pelo
deputado Marco Vinholi).
50 - ENIO LULA TATTO
Discute o PLC 7/18.
51 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY
Coloca em votação e declara aprovado
requerimento de método de votação ao PLC 7/18. Coloca em votação e declara
aprovado o PLC 7/18, salvo emendas; e a emenda nº 7. Coloca em votação e
declara rejeitadas as demais emendas englobadamente.
52 - BETH LULA SAHÃO
Declara o voto favorável da bancada
do PT às emendas.
53 - ROBERTO
ENGLER
Para comunicação, diz ser este um
momento glorioso para todas as cidades que compõem a região de Franca. Lembra
que esta é uma luta desde 2017. Agradece especialmente Edmundo Mesquita,
secretário-adjunto de Desenvolvimento Metropolitano, o governador Geraldo
Alckmin, o Colégio de Líderes que pautou o projeto para a Ordem do Dia de hoje,
os prefeitos e vereadores de toda a região de Franca e todos os deputados que
aprovaram este projeto. Afirma ser esta uma grande conquista para a cidade e
região.
54 - BETH LULA SAHÃO
Para comunicação, cumprimenta a
população de Franca e região. Afirma que a formação da região metropolitana
permite o desenvolvimento, facilita e agiliza as medidas e otimiza
os resultados. Menciona a necessidade de colocar em prática este aglomerado o
mais rapidamente possível.
55 - CARLOS
CEZAR
Para comunicação, cumprimenta o
deputado Roberto Engler pelo seu trabalho. Afirma que este projeto beneficiará
a cidade de Franca e toda a região.
56 - CARLOS
CEZAR
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
57 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 19/04, à hora regimental, com Ordem do
Dia. Levanta a sessão.
* * *
-
Assume
a Presidência e abre a sessão o Sr. Doutor Ulysses.
* * *
O SR. PRESIDENTE – DOUTOR ULYSSES - PV - Havendo número legal, declaro
aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos do
Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em
plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para,
como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da
matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO – CARLOS GIANNAZI – PSOL - Procede
à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV -
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito,
nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, deputado
Doutor Ulysses, deputado Giannazi, Sras. Deputadas e
Srs. Deputados aqui presentes, assessores, cabo Freire, representando a nossa
Polícia Militar, venho nesta tarde, primeiro, para falar do nosso trabalho.
Estamos em época de pré-campanha, então o que não falta é aparecerem os heróis da
resistência, os que resolvem o problema.
Todo mundo tem a fórmula para
resolver o problema na pré-campanha. Interessante isso. Vêm com as ideias mais
esdrúxulas possíveis e aqueles que não têm ideia, ao invés de apresentarem uma
proposta ou trabalho, o que eles fazem? Eles ficam criticando a gente. Criticam
a gente porque não têm proposta. Então falam, principalmente dentro da Polícia
Militar, que a gente não fez isso, não fez aquilo, que a gente não conseguiu
aumento para a polícia, como se dependesse da gente o aumento, como se eu
tivesse o poder, uma varinha mágica, de fazer o aumento aparecer da noite para
o dia.
Tenham certeza de que se
dependesse de mim, o soldado da Polícia Militar ganharia no mínimo 20 mil
reais, mas não é assim que acontece. Temos feito vários trabalhos aqui, muitos
em prol da PM. Eu queria dar ciência à Casa de um projeto de lei nosso, que
demos entrada no dia 13 de abril. Sexta-feira passada demos
entrada nesse projeto.
É um projeto de lei que
prevê, no artigo 1º, que “O Estado, através da Procuradoria Geral do Estado,
instituição responsável pela advocacia do Estado, deverá desempenhar
assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, em
serviço ou em razão dele, se envolvam ou sejam
implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou
extrajudicial.”
Por que fizemos isso? É
aquilo que venho todos os dias falar aqui na tribuna para Vossas Excelências. O
policial militar que se envolve em uma ocorrência, por exemplo, o policial sai
em uma viatura em um patrulhamento, cruza com roubo ou alguma ocorrência grave,
troca tiros e mata um ladrão. Graças a Deus, e que mate o máximo possível,
porque vagabundo tem que ir para o inferno, essa raça maldita.
Mas o policial matou o
ladrão. O que acontece? O Estado não garante o direito de defesa do policial. O
policial apresenta a ocorrência no distrito, é processado e indiciado em
inquérito. Lá na frente, quando ele for para o júri, ele tem que pagar o
advogado do bolso dele. Soldado nosso que ganha 2 mil e 500 a 3 mil reais é
obrigado a vender a casa, é obrigado a vender o carro para pagar o advogado.
Qualquer advogado defensor de
policial militar - alguns são pré-candidatos - que se dizem defensores da PM, são defensores, mas por 30 mil reais. São 25 a 30 mil
reais para defender um policial militar. Que policial e que cidadão tem 30 mil
reais hoje? Ninguém, quanto mais um policial militar.
A essa lei, eu peço o apoio
dos pares dessa Casa. Aliás, quero elogiar publicamente o deputado Raul Marcelo
do PSOL, Giannazi. Há um projeto similar a esse aqui
que o Raul Marcelo apresentou, muito bom, vou
agradecê-lo pessoalmente. Não tive a oportunidade mas,
como V. Exa. - salvo engano - é o líder do PSOL,
queria agradecer a postura do PSOL em relação a isso. É um projeto similar, na
defesa de policiais militares.
Se esse projeto for aprovado
- peço o apoio dos pares para aprovar o nosso projeto - o policial militar terá
uma assistência jurídica gratuita sim, e mais do que merecida. Porque ele vai
para a rua trabalhar, ele não vai defender a família dele e a vida dele. Não,
ele vai defender o Estado, ele vai defender a comunidade, ele vai defender a
população.
Então, nada mais justo que o
Estado retribua a esse policial militar, defendendo-o em casos jurídicos. Está
aqui um projeto nosso, uma proposta que tenho certeza que vai ajudar muito o
policial militar.
Recebi um email de uma pessoa
que nos acompanha na rede social dizendo o seguinte... Recebemos muita
reclamação, mas às vezes recebemos alguns elogios.
O cidadão diz o seguinte:
“Caros deputados, boa tarde. Graças à lei 16.049, criada a partir do projeto
proposto pelo Coronel Camilo e pelo Coronel Telhada, hoje temos paz em casa.
Moro na zona leste da cidade de São Paulo, em Sapopemba,
periferia. Acho que, desde sempre, nunca tivemos paz em casa, pois carros
ficavam com som alto em frente ao estabelecimento, tirando o sossego da
vizinhança. Após a multa, nunca mais o dono do estabelecimento ligou o som e o
bairro está mais tranquilo. Inclusive, a minha rua está mais segura. Pesquisei
no Google, e quem criou o projeto de lei foi essa Casa, através dos coronéis
Telhada e Camilo, deputados dessa Casa, onde achei os nomes dos mesmos. Não
votei nos senhores por não conhecê-los. Porém, vocês têm o meu respeito e
admiração. Num momento de caos político tão grande, é bom saber que tem gente
trabalhando em prol da população como um todo. Um abraço.” O cidadão assina
embaixo.
Quero agradecer essa
demonstração de reconhecimento do nosso trabalho. Todos lembram, a lei 16.049 é
a chamada “Lei do Pancadão”. É um projeto de
coautoria entre o Coronel Camilo e eu, que não surtiu efeito total porque os
problemas ainda perduram na cidade e no estado de São Paulo, mas sim, já surtiu
efeito, porque diminuiu muito. Solicitamos ao comandante geral da Polícia
Militar que continue trabalhando forte no combate aos “pancadões”.
Lá na Vila Brasilândia, na área do 47º - salvo engano - e do 18º, está
um terror na Vila Terezinha. As famílias não dormem à noite, as pessoas que
precisam trabalhar, pessoas idosas, as que têm filhos
pequenos, não conseguem dormir por causa dessa perturbação chamada “pancadão”.
Estamos acompanhando e vamos
cobrar as autoridades. Estamos à disposição da população para o que pudermos
fazer para melhorar a vida de todos.
Sr.
Presidente, muito obrigado, e desculpe o tempo excedido.
O
SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem
a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador
da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa,
estamos acompanhando pela imprensa que o Tribunal de Justiça - o TJ -, depois
de muito tempo, transformou em réus várias pessoas que estiveram à frente do
Metrô ou da Secretaria de Transportes de São Paulo, por conta da compra de 26
trens para o Metrô em 2011.
Já tínhamos denunciado
este fato em relação aos indícios de superfaturamento dessas compras, mas,
sobretudo, ao abandono desses trens. Inclusive, há dois anos fomos, com o
Sindicato dos Metroviários, num dos pátios do metrô, o pátio Jabaquara, fazer
uma diligência, junto com o deputado Raul Marcelo.
Constatamos,
exatamente, o abandono de trens. São 26 trens abandonados no estado de São
Paulo, que foram comprados e não tinham sido utilizados; estavam cobertos desde
2011.
Na época, acionamos o
Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Comissão de Transportes da
Assembleia Legislativa. Realizamos uma audiência pública em parceria com o
Sindicato dos Metroviários, que é extremamente combativo e sério nesse sentido.
Tenho, inclusive, fotos.
* * *
- É feita exibição de
fotografia.
* * *
Isso foi em 2016. Em
2016, os trens estavam parados, abandonados, degradando-se, porque o Governo
não fez o planejamento da compra desses veículos, que tinham, inclusive,
problema de bitola.
Todas essas denúncias
nós fizemos em 2016, acionando Ministério Público, Tribunal de Contas e
Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa.
Agora, o secretário de
Transportes de São Paulo, o presidente do Metrô e mais sete viram réus por
compra de trens de 615 milhões, sem uso. Esses trens ficaram abandonados, Sr. Presidente. Isso é uma vergonha, um desperdício de
dinheiro.
Espero que haja
investigação rigorosa em relação a isso, e que as penas da lei recaiam com todo o vigor sobre essas pessoas envolvidas nesse escândalo.
Temos aqui duas pessoas
que estão no comando, Sr. Presidente,...
Eu gostaria de
continuar falando sobre esse escândalo que foi a compra dos 26 trens do Metrô,
com indícios de superfaturamento, mas, sobretudo, com o abandono desses trens.
Em 2016, fiz uma diligência em um dos pátios do Metrô, na região do Jabaquara,
junto com Sindicato dos Metroviários e com o deputado Raul Marcelo, e nós
constatamos, filmamos e fotografamos esses trens abandonados pelo Metrô.
Até
que enfim, depois de muito tempo, e após as nossas denúncias feitas ao
Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Comissão de Transportes aqui da
Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça transformou em réus pelo menos
oito pessoas, entre elas o atual secretário de Transporte de São Paulo e os ex-presidentes do
Metrô. A denúncia é muito grave. Gostaria de exibir
algumas fotos da diligência que realizamos em 2016 sobre essa improbidade
administrativa. É um crime de responsabilidade, é um abuso. Temos fotos da
diligência que mostram os trens abandonados, empacotados, se degradando.
* * *
- São exibidas
fotografias.
* * *
Os trens ficaram se
degradando no tempo. A compra foi feita em 2011. Por todo esse tempo, os trens
ficaram parados. Faltou planejamento, faltou um mínimo de responsabilidade com
o erário público e com o Orçamento público. Esse é um dos trens parados. São 26
nessa situação. É um absurdo e um crime contra a população do estado de São Paulo, que já vive um
transporte caótico, um metrô que vive atrasado ou quebrado, que tem uma
construção extremamente lenta.
Em comparação com
outras cidades do mundo com o mesmo porte de São Paulo, o nosso metrô é uma vergonha. Temos apenas 74 quilômetros
de metrô na cidade de São Paulo. Isso não é nada para uma cidade com o nosso
potencial. O fato é que a denúncia foi feita, e temos as fotos. Em 2016, já
tínhamos feito essa denúncia. Lembro-me de que realizamos uma audiência pública
dentro da Assembleia Legislativa com vários militantes do movimento dos
transportes, o sindicato dos metroviários e os deputados, denunciando esse
fato.
Agora a denúncia foi levada ao Tribunal de Justiça. O atual secretário
de Transportes Clodoaldo Pelissioni está sendo
indiciado como réu. Também foram indiciados: Paulo Menezes de Figueiredo, que é
o atual presidente do Metrô; Sérgio Avelleda,
ex-presidente do Metrô e atual chefe de gabinete da Prefeitura de São Paulo, ou
seja, ele é o chefe de gabinete do Bruno Covas, atual prefeito; Jorge Fagali, ex-presidente do Metrô; Peter Valker,
ex-presidente do Metrô; Luiz Antonio Pacheco, ex-presidente do Metrô; Jurandir
Fernandes, ex-secretário de Transportes Metropolitanos; Laércio Biazzotti, ex-executivo do Metrô;
e David Turubuk, ex-executivo
do Metrô. Todos eles foram transformados em réus nessa investigação.
Além do atual secretário de Transportes Clodoaldo Pelissioni, estão envolvidas ainda mais sete pessoas
que trabalhavam no Metrô, sendo que o atual chefe de gabinete do prefeito da
Capital Bruno Covas, Sr. Sérgio Avelleda, também foi
indiciado, porque, à época, era presidente do Metrô.
Sr. Presidente, a denúncia é muito grave. Espero que haja punição e que
as penas da Lei caiam, com todo o rigor, em cima dos culpados, dos responsáveis
por esse descalabro e por essa afronta ao Orçamento público e à população do
estado de São Paulo. Até que enfim a Justiça começa a investigar as denúncias
que estamos fazendo.
É um absurdo a blindagem sem precedentes que existe no estado de São
Paulo. Nada é investigado pela Justiça. Setores do Ministério Público, às
vezes, estão fazendo blindagem, assim como o Tribunal de Contas e a Assembleia
Legislativa, tanto é que não conseguimos investigar pela Assembleia
Legislativa. Acionamos a comissão, tentamos a CPI do Metrô, e nada: obstrução e
blindagem totais aqui na Alesp.
Vamos acompanhar as investigações. Isso nos dá uma esperança de que haverá
um mínimo de investigação e punição aos responsáveis por essa improbidade
administrativa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV -
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.
A
SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa,
telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias,
começo hoje meu rápido pronunciamento parabenizando o Partido dos Trabalhadores
pelo ato solene que foi realizado ontem por essa bancada.
O deputado Marcos
Martins está presente. Parabéns, deputado, a V. Exa. e a todos os seus colegas, porque eu acho que foi um dia
histórico nessa Assembleia Legislativa,
que vai ficar marcado, certamente. Afinal de contas, todo mundo diz que aqui é
a casa do povo, mas dificilmente vemos o povo do jeito que vimos ontem aqui.
O povo realmente
compareceu e lotou este plenário, e as manifestações foram feitas com muita
calma, com muita paz. A Polícia estava aí fora, nós sabemos. Vieram cumprir o
seu dever de guardar a Casa, o Parlamento, mas não foi necessário ninguém fazer
nada, porque todo mundo veio aqui só para colocar o seu direito de escolher e
dar direito àquele que foi guardado lá em Curitiba, que tem o direito a ser
candidato.
Apenas isso. Ninguém
veio para cá para fazer nenhum tumulto, absolutamente. Foi gritado
aqui, várias vezes, “Lula livre”, e nós tivemos também um ato no dia
anterior. Todos sabem que a nossa deputada estadual, Manuela d’Ávila, que é
do PCdoB, é pré-candidata, mas o ato não
foi nada demais, foi “Lula livre” também. Estavam lá governadores, deputadas
federais, pertencentes não só ao PCdoB, como também ao PT.
Foi uma reunião muito
bonita, com a presença da juventude, o pessoal da UJS, estavam todos lá.
Fizemos, na verdade, uma celebração, uma confraternização pela democracia e
pela liberdade.
Eu acredito que a
presença aqui de deputados também do PSOL e a nossa presença, representando o
PCdoB, mostrou que essa frente ampla de esquerda que está lutando pela
democracia tem um caminho só. O que nós queremos é que as coisas sejam
realizadas de uma forma que respeite a Constituição.
É apenas isso. Não queremos nada além, nada de mais, nada é impossível, até porque
aquilo que as pessoas achavam que era impossível, como, por exemplo, o povo
mais pobre ter a sua casa, a sua geladeira, o seu carro, ter o seu filho na universidade,
realizou-se na hora em que o metalúrgico entrou.
Todas essas coisas
foram realizadas, todas essas coisas foram possíveis. Os sonhos foram
realizados, e o que nós queremos é que volte. Nós só queremos a volta dessa boa
realidade que as pessoas menos favorecidas tiveram.
Não dá nem para
entender, às vezes, por que algumas pessoas que não têm a nossa ideologia - e
eu respeito isso também - fiquem com raiva por nós pedirmos por aqueles que
necessitam.
Eu falo com
propriedade, porque venho dessa história. Eu sei exatamente o que é você não
ter nada e um dia poder ter alguma coisa, até porque, quando todos fazem a sua
campanha, todo mundo promete saúde, educação, habitação, todo mundo promete
tudo, e nem sempre essas coisas são cumpridas.
Por isso estávamos
ontem aqui com muita tranquilidade. Quero parabenizar a deputada Beth Sahão, porque ela foi realmente a proponente, rapidamente
conseguiu as assinaturas, e nós
conseguimos realizar o ato. Então, parabéns mesmo.
Quero concluir dizendo
que nós esperamos que agora, com essas mudanças todas que houve de governo, que as pessoas possam se entender mais, que haja mais espaço para
aqueles que reclamaram que não tinham.
Ou seja, transformações
devem acontecer e nós esperamos que isso aconteça de uma forma plena, de paz,
de entendimento. Que não haja discórdia nem ofensas pessoais dentro desta Casa,
porque isso é muito feio.
Esta é a Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, a mais importante do Brasil - dizem ser a
maior. Fazemos parte dela e respeitamos os 93 parlamentares desta Casa. Eu
espero que esse respeito também continue vindo em nossa direção. A
reciprocidade de respeito é uma coisa muito importante dentro de uma Casa
Parlamentar, onde só tem pessoas, julgo eu, de bem, pessoas
que querem o bem do Brasil, o bem do povo de São Paulo, o bem do povo
brasileiro.
Muito
obrigada, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre
deputado Coronel Camilo.
O SR.
CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, vocês, que nos acompanham das galerias, nossos
assessores e você, que nos acompanha pela TV Alesp,
hoje eu queria falar para os nossos policiais militares de São Paulo, esses
homens e mulheres valorosos que eu tive o privilégio de comandar. Quero deixar
bem claro para todos que sou a favor da redução da diferença salarial que
existe entre os postos de 2º e 1º tenente. Sempre fui,
sempre defendo isso também.
O
que está acontecendo na Casa agora, Sr. Presidente?
Foi apresentada uma PEC, ou melhor, não foi apresentada ainda, está sendo
construída uma PEC que vai propor a diferença, a redução entre os níveis
hierárquicos para, no máximo, 10 por cento. Tem que ficar menor que 10 por
cento. Isso está sendo proposto na Casa.
Eu
acho que não é a melhor forma. Não é na Constituição que vamos trabalhar com
questões salariais. Porém, eu vi um vídeo de um grande jurista, um conhecedor
de Direito, que é o autor da PEC e que diz que isso é possível. Então, como eu
já disse no meu vídeo, não tenho nenhum problema em modificar a forma. Ou seja,
vamos trabalhar nessa PEC.
Essa
PEC, do jeito que está sendo construída, com a diferença só, no máximo, até
dez, deixa uma parcela da instituição de fora. Estou
encaminhando, hoje, ao autor da PEC, porque ela não foi apresentada ainda, para
que reduza essa diferença salarial entre os postos para 7%, porque reduzindo
para 7% pega toda a estrutura da Polícia Militar, pega de soldado a coronel,
não como essa PEC injusta que está colocada, que só pega uma parte dos níveis
hierárquicos, prejudicando os demais. Não concordo com a forma, mas sou
a favor da causa desse pessoal que tem diferença grande entre os postos.
Apresentarei,
hoje, um ofício - já está sendo providenciado. Falarei isso em plenário mais
tarde, se houver tempo, para reduzir para 7% a diferença. Voltarei a falar,
porque tem alguns postos em que a diferença já é 6%, já é 8% e esse pessoal
ficaria de fora se essa PEC fosse aprovada. Por isso que essa PEC é injusta.
Vou apresentar esse ofício ainda hoje.
Mais
uma coisa, pessoal. Independente da PEC, com a qual eu não
concordo com a forma, vou continuar convicto da forma que eu acho que
tem que ser, conversando com o Executivo, conversando com o governador do
Estado. Estive, ontem, na posse do procurador-geral de Justiça. Fui convidado
pelo nosso governador Márcio França para tomar um café com ele. Vou lá tomar um
café. Estou esperando a secretária marcar essa audiência. Falarei, aí sim, do
caminho que eu entendo ser o mais correto, falarei da importância do reconhecimento
do policial militar, do reconhecimento do policial civil, do policial
científico. Essa, eu acho, que é a forma certa. Tem mais, nessa fala com o
governador, vou falar da importância de atender todas as instituições, porque
quando faço a proposta ouvindo uma instituição, sai essa proposta injusta que
está rodando, pegando só uma parte da instituição, esquecendo os demais.
Eu
fui comandante-geral da Polícia Militar. Sempre trabalhei pela corporação como
um todo e vou continuar trabalhando. Então, vou levar ao Governo do Estado para
que ele monte uma proposta, seja de reestruturação, seja de algum tipo de
reconhecimento, até esse, inclusive, mas que venha do Executivo para cá,
porque, na minha visão, essa não é a forma correta para uma PEC.
Sr. Presidente,
para finalizar, estou fazendo uma sugestão ao autor da PEC, para que a melhore
e consiga abranger todos os policiais militares. Por isso, Sr.
Presidente, quero deixar bem claro: embora eu discorde da forma, sou a favor da
causa. A todos vocês policiais militares, contem sempre comigo nesta Casa de
Leis, defendendo as minhas convicções e trabalhando da forma que eu acho
correta, que é trabalhar junto ao Executivo para que propostas salariais venham
para cá.
Eu
não poderia deixar de apoiar a causa. Se for colocado nessa PEC 7% de diferença
entre os níveis salariais, contem com o meu apoio e minha assinatura nesta
proposta. Repito, para finalizar, que divirjo na forma, mas apoio a causa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. MÁRCIO CAMARGO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estamos recebendo hoje esta nesta Casa a
abadessa Miao Yen e a
mestra Miao You, do Fo Guan Chan, Templo Budista Zu Lai, de Cotia; o ministro de
Relações Internacionais de Taiwan, Sr. Fernando Chien
Uangui; e a vice-ministra,
Sra. Isabel Xu. Também estão presentes o
vice-prefeito da cidade de Cotia, o secretário de Segurança Pública Almir
Rodrigues e o vereador Arildo Gomes, nosso parceiro e amigo, juntamente com o
cabo Jean.
É
um prazer recebê-los nesta Casa de Leis. É muito importante essa presença e
essa troca de experiências com o Taiwan. Estamos sempre de portas abertas e
vamos conversar bastante a respeito de Taiwan e das experiências que o Brasil
pode trocar. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Esta
Presidência, em nome de toda a Assembleia Legislativa, gostaria de dar as
boas-vindas aos nobres visitantes e saudá-los com uma salva de palmas.
(Palmas.)
Tem
a palavra o nobre deputado Marcos Lula Martins.
O SR. MARCOS LULA
MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público
presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp,
aqueles que acompanham pelo sistema de som nas várias salas da Assembleia
Legislativa, boa tarde. Nós temos uma luta - aliás, algumas lutas - de combate
ao câncer e a produtos cancerígenos como o amianto, o mercúrio e agora o
benzeno. Como saiu uma reportagem interessante sobre o tema, peço que seja
exibida no painel.
* * *
- É apresentado o
vídeo.
* * *
Isso é uma demonstração
de que a lei de minha autoria que foi aprovada nesta Casa e
apoiada por todos os deputados precisa ser respeitada de tal forma que se
cumpra o que está escrito. Mais do que isso, é necessária a
conscientização não só do frentista que abastece os carros, mas também do
motorista. Às vezes, o dono do posto, nessa disputa entre os postos de
combustível, pede para o frentista abastecer um pouquinho a mais, arredondar,
encher até a boca. Isso não representa nada. Um litro ou meio litro não vai
resolver o problema do combustível.
Pensando na saúde,
aquele médico acabou fazendo um resumo ao dizer que é cancerígeno: que atinge o
pulmão, dentre uma série de outros problemas, que incluem tontura, vômitos,
cansaço e esquecer onde está. O meio ambiente afeta a toda a população, a todos
os que andam aqui na cidade. Todo mundo sabe que tem aumentado a quantidade de câncer no Brasil, e um dos problemas é que
há amianto, mercúrio, agrotóxico. E há essa questão que abordamos na lei.
Pedimos o apoio de cada um daqui para que ajude a divulgá-la.
É uma lei que precisa
ser cumprida - não abastecer o veículo quando chegar ao posto. Diga: “só até o
automático; só até a trava”. Porque a ganância sempre leva o frentista a
abastecer mais. Não que o frentista seja ganancioso, mas ele recebe ordem do
posto. Houve um que ficou com medo de perder o emprego. Esse é o quadro. E a
saúde do frentista está em questão. Em caso de mulheres, isso atinge o feto, e
as crianças podem nascer com defeitos. Deputado Luiz Carlos Gondim,
V. Exa., que é médico, sabe
da gravidade disso. Aqui, tivemos problemas para provar. Tive que repetir isso
muitas vezes. E o governador vetou essa lei, que é sem custo para o estado; só
respeitar o gatilho, não deixar abastecer além disso.
Mas é uma luta que continua.
E queremos pedir que, depois de a lei ser aprovada, ela seja encaminhada e
respeitada, a fim de preservar sua eficácia. Muito obrigado, Sr.
Presidente. Muito obrigado a todos.
O
SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV -
Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
realmente a sua lei é espetacular, deputado Marcos Martins. Quero me
solidarizar a Vossa Excelência. Votei a favor dessa lei. Pela reportagem que se
vê, realmente a liberação de gases tóxicos é muito
grande, não só para o frentista, mas para nós que estamos ao lado do carro
também.
Mas, Sr.
Presidente, há dois assuntos que quero falar hoje. O primeiro é a superlotação
da Santa Casa de Mogi, na maternidade. Somos uma maternidade referência para o
Alto Tietê, com 1.800.000 habitantes. Estamos somente com nove leitos de UTI
neonatal. Precisamos de mais quinze.
Temos em torno de 50 partos por dia, quando nosso normal seriam vinte e cinco.
Quando chega a 35 ou 40, temos essa superlotação. E todos nós - eu, como médico
e deputado - estamos aqui fazendo o apelo.
Já pedimos ao David Uip e ao Barradas. Pedimos a todos
os secretários que dessem uma atenção a essa maternidade da Santa Casa de Mogi.
Se você montar a UTI neonatal, a coisa é muito difícil. Vossa Excelência, como médico, sabe disso. Em primeiro lugar, há o
número de intensivistas que devem ser contratados; em
segundo lugar, a compra de todo o material de UTI; em terceiro, a maternidade
também tem que se adequar. O berçário se adéqua à maternidade e a UTI neonatal
se adéqua ao número de partos. Somos referência em alta complexidade e
precisamos trabalhar em cima disso.
Também gostaria de falar sobre as bandas e fanfarras. Sou presidente da Frente Parlamentar em Apoio às Bandas e Fanfarras. O Sr. Doria dispensou os maestros que eram professores no município de São Paulo. É muito mau sinal. Depois disso, a Ocifaban, Associação das Bandas e Fanfarras, por meio de seu presidente...
Nós tivemos uma audiência pública com o deputado Giannazi. O Doria dispensou os maestros e agora está contratando pessoas que apresentam um documento dizendo que são músicos, que sabem tocar e que podem ser maestros nas escolas. O que acontece? Eles não têm currículo como professores, maestros ou maestrinas, mas são contratados. Enquanto isso, dispensaram os maestros que formaram aquelas bandas e fanfarras há vários anos. Na audiência pública que fizemos, tinha um professor de 32 anos.
Estamos perplexos. Como é que se destrói a Educação do estado de São Paulo e do Brasil dessa maneira? Estou preocupadíssimo com isso. Com a frente parlamentar, fizemos a audiência pública e mostramos o que poderíamos fazer, mas eles não querem readmitir ou contratar pessoas que realmente tenham um curso de maestro. Estão colocando qualquer pessoa para preencher o espaço, mas não vão preencher. Vão oferecer um ensino “meia-boca”, como diz a gíria.
Então, agora, precisamos que o Bruno Covas nos atenda, para que possamos mostrar a necessidade de maestros formados, com cursos, seja em universidades, seja em escolas de música, como a de Tatuí ou de outra cidade, para que eles possam dar aulas nessas escolas municipais. Mas não podemos aceitar profissionais que apenas se apresentam como profissionais, como maestros.
Essa é uma luta que estamos fazendo aqui. Pedimos encarecidamente: Bruno Covas, nos atenda, juntamente com a Frente Parlamentar em Apoio às Bandas e Fanfarras, com o presidente da Associação de Bandas e Fanfarras do Estado de São Paulo e com a Ocifaban. Assim, poderíamos demonstrar que a complementação da escola com música, cultura e esporte é a grande saída que temos para formar os nossos jovens.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, primeiramente, gostaria de fazer coro com o deputado Gondim sobre essa questão das bandas e fanfarras da cidade de São Paulo.
É um absurdo a demissão de dezenas de professores e maestros. Pessoas com qualificação, que estavam há anos na rede municipal orientando nossas crianças e adolescentes, foram sumariamente demitidas. É um absurdo total. Já fomos ao Ministério Público, ao secretário de Educação e já fizemos uma audiência pública, da qual V. Exa. participou ativamente, mas a situação ainda não foi resolvida. Estamos nessa luta juntamente com Vossa Excelência.
Sr. Presidente, gostaria de dizer que estamos recebendo hoje um grande militante das causas sociais, de Pirapora do Bom Jesus, município do nosso Estado, o Ademilson Marceneiro. Seja bem-vindo à Assembleia Legislativa. Ele veio debater questões importantes, e trazer reivindicações para sua cidade, relacionadas às áreas sociais, à Educação pública, que ele defende muito na cidade, a questão da Saúde, a questão mesmo da implantação do Turismo mais afirmativo. É uma cidade turística, importante, mas não tem investimento.
Ele veio aqui falar
também sobre a lei que tramita na Assembleia Legislativa, que transforma a
cidade de Pirapora do Bom Jesus em Estância Turística, que isso ajuda a cidade
a crescer, a arrecadar mais.
É uma honra recebê-lo
aqui, fazer essa reunião com você, que tem dado uma grande contribuição para
sua cidade.
Sr.
Presidente, quero registrar nossa perplexidade e nossa revolta com a aprovação
de um projeto de lei ontem, na Câmara Municipal de São Paulo, projeto do
ex-prefeito Doria, que encaminhou para a Câmara municipal no apagar das luzes
de sua gestão, antes de abandonar a cidade.
Ele protocolou o PL
76/2018, modificando a Lei estadual 14.166/2006, fruto de um projeto que eu
aprovei na Câmara Municipal, quando ainda vereador. É uma lei que proíbe a
utilização de símbolos e logomarcas de partidos políticos ou de símbolos que
façam alusão a campanhas eleitorais nos equipamentos e materiais da prefeitura,
para evitar que prefeitos de plantão utilizem a prefeitura para fazer
propaganda de seus partidos ou de suas campanhas eleitorais.
A lei, que tinha amparo
na Constituição Federal foi aprovada, logicamente. Mas o prefeito Doria
transgrediu a lei e está respondendo a processo na Justiça, é réu hoje na
Justiça, por conta disso, a “Cidade Linda”, que ele criou, com aquele coração
bem cafona, aquele coração vermelho. Ninguém gosta daquilo, acho que só ele.
Enfim, ele responde a um processo.
Mas, para enganar o
Ministério Público e enganar a Justiça, ele apresentou esse projeto,
modificando a lei que eu aprovei. Ele alterou a minha lei, dizendo que pode,
sim, utilizar os símbolos e as logomarcas de campanhas eleitorais. É isso que
ele faz. Na prática, não com essas palavras, logicamente, mas abre espaço para
isso, talvez para se livrar desse processo a que ele responde no Tribunal de
Justiça, por conta de uma ação do Ministério Público. Um absurdo total.
A lei foi aprovada
pelos vereadores ontem, já em segunda votação, e deve ser sancionada pelo seu
aliado, agora prefeito Bruno Covas, o que é um absurdo total.
Logicamente, hoje mesmo
já estou entrando com uma ação na Justiça, uma representação no Ministério
Público Estadual, para que o Ministério Público entre imediatamente com uma Adin, para revogar essa lei que será, logicamente,
sancionada nos próximos dias, ou nas próximas horas, pelo Bruno Covas.
Sabemos que a lei só
foi modificada agora, para tentar livrar o Doria do processo. Já acionei, hoje
mesmo, através de uma representação no Ministério Público Estadual, pedindo
para que o MP entre com uma Adin.
Ao mesmo tempo, já
estou acionando a direção do nosso partido, o PSOL, para que possamos entrar
também com uma Adin. Vamos fazer um cerco em cima
dessa lei, uma pelo MP e outra pelo PSOL, porque o partido político pode
ingressar com uma Adin. Eu, como deputado, não posso,
individualmente, fazer isso. Posso fazer através de um partido político. O MP
pode, a Assembleia pode, mas eu, como deputado, não tenho essa prerrogativa, do
ponto de vista constitucional.
Essas medidas eu já
estou tomando, mas fica aqui o nosso total protesto, Sr.
Presidente, contra o que aconteceu na Câmara Municipal ontem, uma Câmara
submissa, um “puxadinho” também do gabinete do prefeito, tanto do Doria, como
também do Bruno Covas. Parece que as coisas não mudaram muito por lá. E se o
Bruno Covas sancionar essa lei vai ser um retrocesso para a cidade de São
Paulo.
Sr.
Presidente, antes de encerrar o meu pronunciamento, quero dizer que nós
realizamos aqui, também, na segunda-feira, uma grande audiência pública com os
servidores da Fundação Casa. Estava presente aqui o sindicato e vários
militantes. Fizemos uma grande reunião discutindo um projeto de lei, uma
proposta que é uma luta histórica de todos os servidores da Fundação Casa que é
justamente a redução da jornada de trabalho para 30 horas. Houve aqui no sábado
próximo passado, uma reunião, uma assembleia sindical da campanha salarial e
nós queremos aprovar um projeto de lei que está tramitando aqui na Alesp, dando conta dessa proposta que é o PLC nº 22/2015.
Gostaria muito que isso acontecesse porque a luta deles é muito importante.
Essa luta dos
servidores da Fundação Casa, que estão com os salários arrochados, defasados,
que trabalham em condições extremamente precarizadas,
que são vítimas do adoecimento no trabalho, não têm segurança Enfim, a situação
deles é muito grave.
Sr.
Presidente, neste momento passo a ler a pauta da campanha salarial de 2018
desses servidores.
“PAUTA CAMPANHA SALARIAL 2018
CLÁUSULAS GERAIS PARTE 1
CLÁUSULA 01a - DA DATA BASE E SUA ABRANGÊNCIA: Conforme vem sendo praticado bem como reconhecido
pelo TRT-SP e TST, desde o dissídio coletivo de greve n° RO-81 90-24.201 0.5.
02. 0000, onde fica mantida a data base da categoria em 01 de Março de cada ano;
Parágrafo Único: O presente Acordo
será extensivo a todos (as) os (as) servidores
(as) admitidos (as) pela Fundação CASA, detentores (as) de cargos permanentes, temporários, de confiança ou
comissionados, em todo Estado de São
Paulo, tendo vigência das cláusulas consideradas económicas de 01 ano, e as
sociais de 02 anos ficando assim revogadas quaisquer outras decisões anteriores
em contrário.
CLÁUSULA 02a - ÍNDICES DA NEGOCIAÇÃO SALARIAL: Será concedid aos servidores (as) reajuste
salarial no percentual de 8.5%
Item 1: 3,5% compreendem a recomposição conforme índice de
reajuste concedido aos demais servidores do Estado de São Paulo, ano de 2018.
Item 2:
5% é a
reivindicação de aumento real de salário, o mínimo referente às perdas acumuladas.
Parágrafo único: Fica estabelecido
que, não havendo a conclusão definitiva, quando o indicie de reajuste a ser aplicado à categoria, e a Fundação CASA
for repassar uma antecipação de reajuste salarial, este será
imediatamente incorporado à remuneração, para todos os efeitos e reflexos, em hipótese alguma deverá vir separada nos
holerites com o termo "transitório".
CLÁUSULA 03a - DAS PERDAS
SALARIAIS - Considerando que, as perdas salariais históricas, acumuladas desde 1998 ate o
presente equivale mais de 30%), a Fundação CASA providenciará o pagamento de 32% da
seguinte forma em 10 anos, parcelas iguais acrescido no salário.
CLÁUSULA 04a - DO
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO: Será concedido adicional de qualificação para todos os servidores
que tiverem diplomas além do necessário
exigido na sua
atribuição de cargo, valorizando
assim, formação continuada como preconiza o Sinase na conforme
itens abaixo:
Iteml: ensino médio = graduação (sem
especificidade exigida) +05% Item2: graduação = Pós-graduação (sem
especificidade exigida) +06 % Item3: Pós-graduação = Mestrado (sem
especificidade exigida) +10% Item4: Mestrado = Doutorado (sem especificidade
exigida) +10%
CLÁUSULA 05a - DO
QUINQUÉNIO E SEXTA PARTE: Todos os servidores (as) receberão a título de adicional
por tempo de serviço o percentual, no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre sua
remuneração a partir do quinto ano de serviço público e, a partir do 20° ano perceberá
a sexta- parte dos seus vencimentos integrais, com fundamento nos dispositivos
previstos nos art.129, caput 115, inciso XVI
da Constituição do Estado de São
Paulo.
Parágrafo único: Para a aquisição do
direito acima mencionado, deverá ser considerado todo o tempo de serviço
público, exercido pelo (a) servidor (a) , inclusive em outros órgãos, ou entes
públicos da administração direta ou indireta de quaisquer dos poderes, da
união, dos estados, do distrito federal e dos municípios;
CLÁUSULA 06a - DAS HORAS
EXTRAS: As horas extraordinárias trabalhadas nos dias úteis, no limite de até 2
(duas) horas, serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as
demais serão remuneradas com o acréscimo de 100% (cem por cento), considerando
como base de cálculo o salário, mais a GRET, e os adicionais de insalubridade
e/ou periculosidade percebido pelos servidores (as) no mês do pagamento;
Parágrafo 1°: Em caso de jornada com
prorrogação, todas as horas extraordinárias realizadas em continuação da jornada
noturna serão remuneradas com a percepção do adicional de 100%, mais o
adicional noturno nos termos da súmula 60, II
do C.TST;
Parágrafo 2°: Nos feriados e pontos
facultativos, todas as horas trabalhadas serão remuneradas nos termos dos
parágrafos 1° e , desta cláusula, ou seja todas com adicional de 100% (cem por
cento).
CLÁUSULA 07a - DA
BONIFICAÇÃO POR RESULTADO: Fica estabelecido que os servidores (as) da Fundação CASA
receberão uma Gratificação por Resultado (GR), em cada ano de serviço prestado,
sempre no 5° dia útil do mês de março do ano imediatamente posterior ao
exercício, conforme parágrafo único desta clausula;
Parágrafo Único: O valor da GR
mencionado nesta clausula, será equivalente á 5 (cinco) salários mínimos do
Estado de São Paulo, atualmente um valor de R$ 4.685,00 (quatro mil seiscentos
e oitenta e cinco reais) sendo este valor, igual para todos(as) servidores
(as), independente de cargos ou funções.
CLÁUSULA 08a - DA
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - Todos os servidores que exercerem cargos de comissão ou
de confiança, perceberão uma bonificação mínima de 50% (cinquenta por cento),
da sua remuneração no cargo de origem:
Parágrafo 1° Os servidores que
perceberem gratificação de função por cinco anos ou mais, em caso de retorno à
função de origem, em hipótese alguma lhes serão suprimidas as respectivas
gratificações, tendo em vista p principio da estabilidade económica.
Parágrafo 2° A mencionada
gratificação, será integralizada aos vencimentos para todos os efeitos,
inclusive férias, 13°, salário, FGTS e recolhimentos previdenciários, de
maneira proporcional ou total, conforme lapso temporal que o servidor (a)
exerce no cargo.
CLÁUSULA 09a - DO VALE
REFEIÇÃO: Os servidores (as) receberão da Fundação CASA, sem quaisquer descontos,
independente de cargo ou função, Vale Refeição no valor de R$ 900,00
(novecentos reais), por mês, sendo reajustado anualmente, nunca inferior ao
reajuste repassado à remuneração da categoria, creditados nos respectivos
cartões, até o primeiro dia útil de cada mês, inclusive período de férias, e
dando a opção aos servidores de:
Parágrafo 1°: O (A) servidor (a),
que sofrer acidente do trabalho, necessitando afastar-se pela Previdência,
perceberá o Vale-Refeição por um período de até 6 (seis), meses de afastamento.
CLÁUSULA 10a - DO
VALE-ALIMENTAÇÃO: Todos os servidores receberão vale-alimentação, mensal no valor de R$
430,00 (Quatrocentos e trinta reais), sem quaisquer descontos em sua
remuneração, creditados nos respectivos cartões, até o primeiro dia útil de
cada mês, inclusive nos períodos de férias.
Parágrafo 1°: O servidor (a) que
vier a ser afastado (a) do trabalho pela Previdência Social perceberá o
Vale-Alimentação, durante todo período de afastamento.
CLÁUSULA 11a - DO PLANO
DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS (PCCS): A Fundação CASA aplicará a reforma
do PCCS nos moldes apresentados pelo SITRAEMFA em 22 de setembro de 2012,
conforme compromisso assumido pela Secretaria de Planejamento do Estado em 19
de março de 2012 e reafirmado em 23 de março de 2013, inclusive serão repassados
os valores retroativos a 1° de Março de 2015 e 1° de Março de 2016, aos
respectivamente classificados nestes períodos;
Parágrafo 1°: A reforma do referido
plano, será aplicada aos servidores a partir de 1° de março de 2013,
conforme consta dos documentos proferidos pela Secretária de Planejamento e a
presidência da Fundação CASA (Oficio GSPDR. 1/0049/2012 e Oficio GP 317/2013,
ambos assinados pelo Ilustríssimo Sr. Secretário do Planejamento e
Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo e lima. Senhora Presidente da
Instituição Empregadora de 23 de março de 2012 e 23 de março de 2013
respectivamente);
Parágrafo 2°: Fica estabelecido que
os servidores reabilitados e requalificados ou readaptados, á pedido do INSS
deverão participar normalmente do processo de avaliação, bem como, ao atingir a
pontuação serão enquadrados nas faixas ou classes salarial do PCCS, dentro das
novas funções igualmente à todos (as) servidores (as) em situação comum.
Fundação CASA executará o pagamento
imediato dos planos de 2014/2015/2016/2017.
CLÁUSULA 12a - DO
CONCURSO PÚBLICO: A Fundação CASA deve realizar concurso Público imediatamente, para
completar seu quadro permanente de servidores (as), nas diversas áreas de
atuações da Instituição, considerando o que preconiza o SINASE efetivo do
quadro.
Parágrafo 1°: Considerando a redução
e supressão dos trabalhadores da área de vigilância patrimonial que, atualmente
prestam serviços terceirizados à instituição, onde muitas vezes os postos de
serviços são cobertos por agentes de apoio socioeducativo (atualmente com um
quadro muito reduzido), a Fundação CASA deverá contratar servidores por meio de
concurso público, para o cargo de vigilante ou guarda patrimonial, inclusive em
caráter de urgência;
Parágrafo 2°: Fica estabelecido que
os cargos do quadro permanentes na Fundação CASA, não poderão ser preenchidos
por trabalhadores de empresas ou entidades prestadoras de serviços
terceirizados ou organizações não governamentais, inclusive por gestões
compartilhadas, por se tratar de atividade fim do estado, na forma da lei.
Parágrafo 3° - Tendo em vista a
urgente necessidade de reposição do quadro de servidores, bem como havendo
existência de candidatos (as) aprovados (as) em concursos anteriores em
vigência, estes (as) deverão ser convocados (as) imediatamente para assumir os
cargos vacantes, até que seja concluído um novo certame na instituição.
CLÁUSULA 13a - DOS CARGOS
COMISSIONADOS - A Fundação CASA estabelecerá Concurso Interno aos servidores de Carreira,
bem como Avaliação de Currículo e prova objetiva com prazo determinado de 02
anos a fim de tornar mais democrático o processo de comissionamento, além de
dar oportunidade a outros servidores de diversos setores da instituição,
respeitando assim TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2006.
CLÁUSULA 14a - DO VALE
TRANSPORTE: A Fundação fornecerá vale transporte, integral e gratuitamente aos seus
servidores (as), independente de cargo ou função, até o 5° (quinto) dia útil de
cada mês, sendo observada a particularidade dos (das) servidores (as) que trabalham
e moram em outros municípios, da seguinte forma:
Parágrafo 1°: A Fundação concederá
transporte próprio e/ou vale combustível aos servidores (as) que trabalham em
locais de difícil acesso ou. área não urbanizada não servida por transporte
público.
Parágrafo 2°: Independentemente de
haver ou não a catraca de acesso, quando o servidor (a) fizer uso do transporte
intermunicipal.
Parágrafo 3°: A Fundação CASA deverá
fornecer transporte para todos os servidores (as) para retorno ao lar quando os
mesmos em serviço retornarem ao seu local de trabalho após as 23:00 horas.
CLÁUSULA 15a - DOS TURNOS
DE TRABALHO: A Fundação em comum acordo com o SITRAEMFA/SITSESP manterá sempre canal
aberto de negociações visando implantar escalas aos demais segmentos, que atendam
ás necessidades dos servidores (as) a fim de estabilizar as relações de
trabalho, melhorando a qualidade do serviço e o atendimento prestado.
Qualquer alteração na jornada diária
de trabalho somente poderá ser implementada mediante Acordo Coletivo, sob pena
de nulidade.
DAS CLÁUSULAS SETORIAIS DA SEGURANÇA
GERAL
CLÁUSULA 16a - DA
REGULAMENTAÇÃO DA CARREIRA DO PROFISSIONAL SOCIOEDUCATIVO: A Fundação
CASA deverá alterar a nomenclatura dos Servidores de AGENTE DE APOIO
SOCIOEDUCATIVO para AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO:
Parágrafo
1°: os atributos funcionais da função, o agente contempla a função de
segurança, inclusive com as garantias dos enquadramentos nos programas de
formação profissional e hierarquicamente na carreira estabelecida através de um
plano de carreira, respeitando os princípios de antiguidades, razoabilidade e
isonomia;
Parágrafo 2°:
A Fundação CASA providenciará Cursos de capacitação para todos os
servidores da área de segurança, tais como Legislação, Defesa Pessoal, ECA,
segurança pública, etc., sendo que serão obrigatoriamente disponibilizados na
forma presencial com professores capacitados para os cursos.
Parágrafo
3°: Que a Fundação CASA autorize o uso e forneça camisetas com o escudo do
Estado de São Paulo e o símbolo da Fundação CASA nas cores Branca e Preta.
Parágrafo
4°: Que a Fundação CASA providencie e confeccione a identidade funcional,
conforme é preconizado pela lei estadual 7836/92.
Parágrafo
5°: A Fundação CASA providenciará a adequação de Grupos de Apoio em todas as
Divisões e nos plantões noturnos a fim de manter a segurança preventiva
Parágrafo
6°: Que a Fundação CASA extinga o horário de trabalho das 09:00 hs. às 21:00
hs..
Parágrafo
7°: Que a Fundação CASA forneça Equipamento de Proteção Individual para a
realização das revistas nos adolescentes
Parágrafo
8° A Fundação CASA providenciará armário ou cofre para a guarda de pertences
especiais, particularmente arma do servidor com porte devidamente
regulamentado.
DA SEGURANÇA INTERNA
CLÁUSULA 17a - DOS
EQUIPAMENTOS PARA CONTENÇÃO DOS GRUPOS QUE ATUAM INTERNAMENTE - A Fundação
CASA providenciará equipamentos não letais para os Grupos de Contenção Coletiva
que atuam internamente, tais como, Spray de pimenta, taser, bomba de efeito
moral, devidamente regulamentados.
DA SEGURANÇA EXTERNA
CLÁUSULA 18a - DOS
EQUIPAMENTOS PARA CONTENÇÃO DOS GRUPOS QUE ATUAM NO SERVIÇO EXTERNO - A Fundação
CASA, providenciará materiais e equipamentos de qualidade que compõem o EPI
básico do Grupo, tais como, Fardamento adequado, Tonfa, Escudo.
CLÁUSULA 19a - DO GRUPO
DE ESCOLTA EXTERNA: Que a Fundação CASA crie um
grupo com servidores da área de segurança treinados e com equipamentos de
proteção, e carros caracterizados especificamente para fazer a escolta ás
saídas externas com adolescentes.
DOS OPERACIONAIS
CLÁUSULA 20a - DO
REAJUSTE SALARIAL E VALORIZAÇÃO DO SETOR OPERACIONAL - Sendo o
setor de ingresso no quadro funcional da Fundação CASA com o menor salário, que
o piso salarial mínimo, deverá ser R$ 1. 500,00 para estes servidores do Estado
de São Paulo, estes deverão ser reajustados seguindo-se cada profissão que o
compõe e que exista na Fundação CASA (manunteção) por telefone.
Parágrafo
1°: Será entregue sempre que necessário equipamento de proteção individual ao
Agente Operacional, bem como ferramental adequado para a execução do serviço
exigido.
Parágrafo
2°: A Fundação CASA extinguira a nomenclatura de Agente de Apoio Operacional
alterando para Agente Operacional e fará a Equiparação Salarial ao mesmo cargo.
Parágrafo
3°: Escala de Trabalho 2x2 para todos os servidores Operacionais.
Parágrafo
4°: A Fundação CASA abrirá também no portal de transferência BDT, inscrições
para todos os cargos de Agente de Apoio Operacional, Agente Operacional, Agente
Operacional/cargo.
DA ENFERMAGEM E AUXILIARES
CLÁUSULA 21a - JORNADA DE
TRABALHO: Poderá haver jornada de trabalho 12X36, nos
períodos noturno e diurno, não sendo computado nestas, 01 hora de refeição e
descanso, respeitando-se a jornada semanal de 30 horas. (Sum. 444 TST);
Parágrafo
1° Tirar folgas depois do dia 20 de dezembro - escala especial (emendar folgas
com portarias).
CLÁUSULA 22a - UNIFORMES
PARA OS ENFERMEIROS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM - A
Fundação CASA fornecerá obrigatoriamente e gratuitamente, quatro uniformes por
ano aos Enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem, quando exigido pelas empresas
na prestação de serviço ou quando exigido pela própria natureza do serviço.
DA PEDAGOGIA
CLÁUSULA 23a - DA JORNADA
DE TRABALHO DA PEDAGOGIA - A
equipe da
Pedagogia também compõe a equipe técnica de acordo com o art. 12 da Lei do
SINASE 12.594/12. Conforme já garantido as (aos) Assistentes Sociais, através
da Lei 12.317, 26 de agosto de 2010, e as (aos) psicólogos (as) através de
acordo coletivo, a redução da jornada de trabalho, a Fundação CASA deverá estender
os mesmos direitos, jornada máxima de 30 horas semanais ao setor de pedagogia
que é composto por: profissionais de educação física, agentes educacionais,
pedagogos, agentes técnicos, analistas técnicos, coordenadores pedagógicos
concursados, sem redução de benefícios existentes e a serem criados, e sem
redução de salários.
Parágrafo
1°: Formação continuada aos servidores da área pedagógica em parceria com as
secretarias de educação, segurança pública, justiça e defesa da cidadania e
outras que tenham temáticas a fim de aprimorar o trabalho pedagógico com os
adolescentes, além de promover seminários, palestras, debates e congressos
juntos ás Universidades e Faculdades, (USP, UNESP, UNICAMP, entre outras).
DOS ADMINISTRATIVOS
CLÁUSULA 24a - DOS
ESPECIALISTAS ADMINISTRATIVOS: Fica estabelecido que todos os
servidores do cargo de ESPECIALISTA
ADMINISTRATIVO
terá os seus salários equiparados ao salário dos Especialistas Classe II faixa l
com direito ao percentual de aumento do Dissídio da Categoria retroativo á data
de 01/03/2017.
DOS MOTORISTAS
CLÁUSULA 25a - DAS MULTAS
EM SERVIÇO QUANDO EM CARRO OFICIAL - A Fundação CASA em
parceria com os Órgãos de Trânsito e Sec. de Transporte de São Paulo
providenciará um selo/adesivo/passe, que possibilite o tráfego dos veículos da
Fundação CASA sem a imputação de multas, especialmente quando em traslados com
adolescentes nas Comarcas.
CLÁUSULA 26a - DIÁRIAS
HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO: A Fundação CASA fornecerá para
todos os funcionários quando em viagem a serviço da mesma uma diária de 9 UFESP
igual para todos.
a.
20%(vinte por cento) da diária integral para deslocamento que dure entre
seis a doze horas;
b. 40%
(quarenta por cento), da diária integral, para os deslocamentos que
durem entre doze e dezoito horas; e
c. Diária
integral para deslocamentos que durem entre dezoito e 24 horas e
assim sucessivamente.
Parágrafo
1° - Será acrescido em 80 % (oitenta por cento) ao valor da diária integral,
quando o deslocamento se der para outros Estados, obedecendo a quantidade de
habitantes, mais de 200.000 habitantes, menos de 200.000 habitantes. Isto
valendo para todos os servidores da Fundação CASA, sem distinção.
Parágrafo
2° - O valor destinado às despesas relacionadas nesta cláusula será repassado
pela Fundação CASA ao servidor (a) de forma antecipada, quando da viagem em
deslocamento a serviço fora de sua base de trabalho.
Parágrafo
3° Todos os servidor da Fundação CASA quando em viagem a serviço deverá cumprir
o mesmo horário realizado em seu local de trabalho;
Parágrafo
4°: A Fundação CASA deverá disponibilizar a todos os servidores quando em
viagem a serviços externos, a fazer uso dos veículos da Fundação para se
locomover, para realizar as suas refeições e deslocamento para o lugar onde irá
repousar.
CLÁUSULAS GERAIS SOCIAIS
CLÁUSULA 27a - DO HORÁRIO
BANCÁRIO: A Fundação Casa concederá 2 horas por mês (dentro
do expediente comercial) para atividades bancárias a todos os servidores que
exercem 40 horas semanais sem distinção do inicio de jornada, ficando facultado
ao servidor o seu usufruto ao inicio ou no final da jornada de trabalho, dentro
do horário bancário ou juntar com o horário de almoço.
CLÁUSULA 28a - DO SALÁRIO
SUBSTITUIÇÃO: O (A) servidor (a) que for designado (a) para
substituir outro (a) que exerça função com remuneração superior inclusive
gratificação, fará jus ao recebimento do salário. substituição e/ou
gratificação, de forma proporcional aos dias que substituiu sem prejuízo ao
substituído, da seguinte forma:
Parágrafo
1°: Na substituição mesmo em caráter eventual será garantido ao trabalhador
substituto salário igual ao percebido pelo substituído; e
CLÁUSULA 29a - DA
APOSENTADORIA - Todos os servidores terão adquirido a
estabilidade pré aposentadoria quando estiver faltando 24 meses (02 anos) para
o período da referida aposentadoria seja ela de qualquer espécie.
CLÁUSULA 30a - DO AUXILIO
FUNERAL: A Fundação concederá a título de auxílio funeral
ao cônjuge ou dependentes do empregado falecido o valor de R$ 5.600,00 (cinco
mil e seiscentos reais), pagos em uma única parcela.
Parágrafo
1°: Em caso de falecimento por acidente do trabalho, será pago a título de
auxílio funeral o equivalente a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) ao falecido
(a) aos dependentes legais;
CLÁUSULA 31a - DA
ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA: A Fundação
Casa - SP oferece aos seus servidores, dependentes e agregados que já estavam
ativos no início da vigência do plano atual, Assistência Médica e Odontológica,
com abrangência mínima no Estado de São Paulo, garantindo todos os
procedimentos médicos e odontológicos e demais serviços cobertos no Rol de
Procedimentos mais recentes da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e
quaisquer outros regulamentos do setor de saúde que se apliquem ao objeto
contratado. Fundação Casa manterá a transparência do indicie de sinistralidade,
verificará a possibilidade da cobertura total da assistência médica e
odontológica.
Parágrafo
1°: Os servidores demitidos sem justa causa ou aposentados têm assegurada a sua
permanência no Plano de Assistência Médica e Odontológica, conforme estipulados
nos Artigos 30 e 31 da Lei Federal n° 9.656, de 03/06/1998, regulamentada pela
Resolução Normativa n° 279, da ANS, de 24/11/2011, alterada pelas Resoluções
Normativas 287 e 297 de 2012 da ANS, nas mesmas condições e cobertura,
desde que assuma o pagamento integral, devendo, neste caso, a cobrança ser
efetuada diretamente ao titular.
Parágrafo
2°: Os servidores com o contrato de trabalho suspenso, em gozo de benefício
previdenciário, permanecem como beneficiários do plano vigente, sendo
responsáveis pelo pagamento de sua contribuição, através de cobrança
administrativa diretamente à Fundação.
Parágrafo
3°: O Plano de Assistência Médica oferece ainda serviços destinados à
reabilitação global dos servidores, dependentes e agregados ativos, envolvendo,
fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia, inclusive, garantindo a cobertura
obrigatória de, no mínimo, 40 sessões de Psicoterapia para cada beneficiário.
Parágrafo
4°: O atendimento de saúde aos servidores, além de outras especialidades,
deverá ser dada uma atenção especial ás questões de saúde mental, inclusive com
atendimento psicológico aos servidores e seus dependentes.
CLÁUSULA 32a - DO SEGURO
DE VIDA EM GRUPO: A Fundação CASA fornecerá a todos os(as)
servidores (as) seguro de vida e acidentes, ampliando a indenização por danos
psicológicos e físicos, da seguinte forma:
a) R$
300.000,00 (trezentos mil reais), por morte no exercício laborai e na
incapacidade total;
b) R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por morte fora do exercício laboral e
na incapacidade total e;
c) R$
75.000,00 (setenta e cinco mil e reais), por incapacidade relativa e com
tratamento médico e psicológico para minimizar a perda;
Parágrafo
1°: O (a) servidor que sofrer acidente de trabalho de qualquer natureza
receberá durante ao afastamento a título de auxílio acidentário o valor de R$
150,00 (cento e cinquenta reais) reais por dia, a contar, iniciando do dia do
acidente com afastamento até ao dia do seu efetivo retorno ao trabalho;
Parágrafo
2°: Fica estabelecido que a Fundação Casa forneça cópias das apólices de seguro
de vida em grupo a todos os servidores (as), bem como, toda vez que a mesma for
renovada no prazo de até 60 dias da anterior a celebração do novo contrato.
CLÁUSULA 33a - DO AUXILIO
CRECHE: A Fundação pagará a título de Auxílio Creche o
valor de R$ 670,00 (Seiscentos e sessenta reais) por filho aos servidores e
servidoras que tenham filhos (as) na faixa etária de 03 meses a 06 anos e 1 1
meses e 29 dias.
Parágrafo
1°: O auxilio será igualmente concedido no período em que o servidor (a)
estiver afastado (a) percebendo auxilio doença ou acidente de trabalho.
CLÁUSULA
34a - DO AUXILIO FARMÁCIA: Fundação Casa manterá o convénio com rede
de farmácias, inclusive homeopáticas e de manipulações para compra de medicamentos,
efetuando o desconto integral em folha de pagamento do empregado.
Parágrafo
único: Durante o tratamento médico decorrente de acidente do trabalho, a
empresa fornecerá gratuitamente, os medicamentos prescritos pelo médico.
CLÁUSULA
35a - DO AUXILIO EDUCAÇÃO: A Fundação CASA no intuito de incentivar
a educação e a formação do Servidor e de seus filhos concederá Bolsa de Estudo
integral, desde que ambos estejam regularmente matriculados em cursos de
formação, graduação ou especialização em estabelecimento de ensino
reconhecidos, comprovando a matricula e frequência.
CLÁUSULA
36a - DOS DEPENDENTES DE NECESSIDADES ESPECIAIS: A Fundação pagará
Auxilio para Dependentes de Necessidades Especiais sem limite de idade no valor
de um salário mínimo do Estado de São Paulo vigente mensal por dependente a
todos os servidores (as).
Parágrafo
único: Aos servidores que tiverem filhos com necessidades especiais deverá ser
abonado as justificativas de falta e declaração de comparecimento sem limite de
idade.
Parágrafo 1°:
Que a Fundação Casa cumpra todos os benefícios já previstos em Lei Federal.
CLÁUSULA
37a - DOS ATESTADOS, DECLARAÇÕES MÉDICAS E PEDIDOS DE REQUISIÇÕES DE
INSUMOS MÉDICOS: Será aceito para fins de justificativa e abono de ausência ao
trabalho os atestados, declarações de comparecimento, e pedidos de requisição
de insumos médicos emitidos, sendo vetada a obrigatoriedade da declaração de
necessidade de acompanhante ou justificativa em quaisquer das circunstâncias; (
PORTARIA 308) CRIAR UMA CARTILHA EXPLICATIVA, REVOGADA A PORTARIA 297
I - Pelos
médicos/dentistas/fisioterapeutas, RPG e Acupuntura do Convénio da
empresa;
II - Outros
convénios em que o servidor seja formalmente segurado;
III - Pelo
médico do trabalho da Empresa;
IV - Por
médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria-SESC/SESI;
V - Por
médico do INSS ou seus atendentes/secretárias do INSS;
VI - Por
médico/dentista/fisioterapeuta,
nos casos que
necessitem o empregado realizar consultas, cirurgias, internações, sendo
em unidades da rede particular em situações excepcionais.
VII - No caso de
Filhos com necessidades especiais, atestados e declarações
serão aceitas sem limite de idade.
VIII - Ficarão aceitos
para fins de justificativa e
abono de ausências
de
servidores ao trabalho todos os atestados e declaração de comparecimento.
IX - Todas
as declarações de comparecimento e pedidos de requisição de insumos médicos,
deverão ser aceitos quando emitidos pelos atendentes/secretárias do convénio,
SUS ou particular, e em caso de recusa do atestado ou justificativa a Fundação
CASA deverá informar o servidor dentro no prazo necessário para a regularização
sem prejuízo do desconto na folha de pagamento.
CLÁUSULA 38a - DO ABONO
DE FALTAS A ACOMPANHANTE: Caberá à chefia imediata
avaliar e justificar os atestados de acompanhamento familiar e em caso de
dúvida sobre veracidade cabe ao núcleo de segurança e medicina do trabalho
avaliar e justificar os atestados de acompanhamento familiar.
I - A
Fundação considera as seguintes relações familiares para justificativa para
acompanhamento familiar:
a) - O (a)
cônjuge;
b) - Os
filhos, desde que menores de 18 (dezoito) anos;
c) - Os pais,
desde que maiores de 60 (sessenta) anos ou incapaz perante a lei.
II - Haverá a
dispensa do CID na declaração de acompanhante, sendo que os efeitos desta
dispensa ficam vinculados a situações
fáticas, a partir da publicação desta Sentença
Normativa.
CLÁUSULA 39a - DOS EXAMES
MÉDICOS PERIÓDICOS: A Fundação CASA promoverá
exames médicos periódicos, semestralmente para todos os trabalhadores, sendo
realizado no dia de trabalho, independente de cargo ou função e, exame de
aptidão na ocasião do desligamento do servidor.
CLÁUSULA 40a - DA LICENÇA
MATERNIDADE: Será concedida licença maternidade de 180 (cento
e oitenta) dias, com garantia da remuneração, todos os direitos e efeitos do
vínculo empregatício, conforme dispõe a Lei
Complementar
Estadual de n° 1054, de 7 de julho de 2008, a todas as servidoras gestantes.
Parágrafo
único: Terá direito a licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias os (as)
servidores (as) que vierem a adotar crianças com idade até 06 anos nos exatos
termos do dispositivo mencionado na cláusula acima.
CLÁUSULA 41a -DA LiCENÇA
NÃO REMUNERADA: Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o
funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, pelo prazo
máximo de 2 (dois) anos.
Parágrafo
1° - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for
inconveniente ao interesse do serviço.
Parágrafo
2° - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
Parágrafo
3° - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o
exercício em seguida.
Parágrafo
4°- Não será concedida licença ao funcionário nomeado, removido ou transferido,
antes de assumir o exercício do cargo.
Parágrafo
5° - Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos 5 (cinco) anos
do término da anterior.
CLÁUSULA 42a - DAS FALTAS
ABONADAS: Fica mantido o direito aos servidores (as) de 06
(seis) dias de faltas abonadas por ano, sendo facultado retirar 1 (uma) por
mês, ou 1 (uma) a cada 2 (dois) meses, desde que solicitada ao superior
imediato com 5 (cinco) dias a de antecedência;
Parágrafo
Único: Caso o (a) servidor (a), por impossibilidade da Instituição não retirar
algumas ou todas durante o ano será acumulada aos dias de férias a ser gozadas
na ocasião especificada esse direito deve ser exercido, sob pena de multa
prevista na cláusula 87a.
CLÁUSULA 43a - DA
DISPENSA PARA ESTÁGIO OBRIGATÓRIO: Os (as) servidores (as)
estudantes, desde que seu curso exija estágio prático para sua conclusão, serão
dispensados (as) sem prejuízo nos vencimentos, pelas horas necessárias para
realizá-lo;
Parágrafo
Único: Quando existir atividade específica do estágio prático do (a) servidor
(a) estudante este poderá desde que autorizado pela empregadora exercer na
própria Fundação, com garantia da comprovação, em sua jornada de trabalho.
CLÁUSULA 44a - DOS
SERVIDORES ESTUDANTES: Com o intuito de garantir a formação
dos seus trabalhadores (as), a Fundação CASA tem a responsabilidade de
flexibilizar o horário de estudante para que os mesmos possam fazer sua
graduação, pós-graduação ou mestrado, mesmo quando houver um ou mais que
queiram se formar.
Parágrafo
Único: Será vedada a alteração de jornada de trabalho do servidor (a) que possa
vir a prejudicar a frequência às aulas e/ou exames escolares..
CLÁUSULA 45a - DA SEGURANÇA
NO AMBIENTE DE TRABALHO: A Fundação
CASA manterá condições salubres e adequadas de trabalho para os servidores de
maneira a disponibilizar total segurança no exercício de sua função.
Parágrafo
1°: A Fundação CASA, em parceria com a Secretaria da Segurança Pública do
Estado, garantirá a segurança de seus servidores (as), por meio de policiamento
ostensivo nas dependências dos CAI's, CIP's e CASA's, as quais estejam situadas
em localidades que ofereçam riscos a sua integridade física;
Parágrafo
2°: A Instituição no acompanhamento externo dos adolescentes, em quaisquer
atividades, sabendo-se do alto risco de fuga e de ataque a ser vivo, levando-se
em conta a realidade dos dias de hoje e, a fim de preservar a integridade,
segurança e guarda de ambos, destacará sempre 02 funcionários para cada
adolescente, independente do grau infracional;
Parágrafo
3°: A Fundação CASA disponibilizará refeitórios, banheiros, armários para
guarda dos pertences e sala de convivência, com estrutura adequada para o
conforto dos servidores (as);
Parágrafo
4°: Nos Centros de Atendimento situados em locais de difícil acesso, aonde fica
distante do estabelecimento comercial para que os servidores façam suas
refeições, a Fundação concederá meia hora a mais nos intervalos intrajornada.
Parágrafo
5°: Todos os Centros da Fundação CASA deverão providenciar vagas de
estacionamentos para os veículos que estiverem a serviço, dando prioridade aos
veículos oficiais;
Parágrafo
6°: Todas as Unidades deverão providenciar vagas de estacionamento em sua
localidade para os veículos que estiverem a serviço da Fundação CASA dando
prioridade aos veículos oficiais.
CLÁUSULA 46a - DA
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO: A Fundação
CASA se obriga a implantar, conforme legislação vigente, portarias e normas
regulamentadoras no tocante à segurança e medicina do trabalho, os seguintes
programas e sistemas:
I -
Implantação, efetiva do SESMET - Serviço Especializado de Segurança e
Medicina do Trabalho.
II-
Constituir o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional no qual
deverá constar, entre outras coisas, médico coordenador responsável pelas
vistorias periódicas nas unidades com objetivo de identificar indícios
geradores dos fatores de riscos, conforme estabelece o Quadro l da NR 4.
Parágrafo
único: Deverá ainda, manter médico coordenador do PCMSO -Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional, a fazer as vistorias periódicas nas unidades, com
objetivo de constatar indícios geradores dos fatores de riscos contidos no
Quadro l da NR 4.
CLÁUSULA 47a - DA
PREVENÇÃO DE SAÚDE DO TRABALHADOR (A): A
Fundação
CASA, nos casos que se apresentem quadro de abalo emocional/psicológico, ou
abalo na higidez física ou mental, realizará imediatamente a detecção e
diagnóstico por médico do trabalho do nexo de causalidade, sendo necessária a
imediata comunicação ao SITRAEMFA/SITSESP para o devido acompanhamento;
Parágrafo
único: A fim de promover a saúde do trabalhador a Fundação CASA disponibilizará
um horário alternativo para que os servidores possam realizar atividades
esportivas, laborais, recreativas, discursivas, visando maior integração entre
as equipes multiprofissionais.
CLÁUSULA 48a - DO GRUPO
DE TRABALHO BIPARTITE ANÁLISE DOS
AFASTAMENTOS DE SAÚDE NO AMBIENTE DE
TRABALHO DA FUNDAÇÃO CASA: As partes ajustam entre si a criação de um grupo
de trabalho,
formado por Servidores, para análise das causas dos afastamentos de saúde
no ambiente de trabalho dos empregados da instituição, conforme homologada
no dissídio coletivo de 2015, seguindo as seguinte agenda abaixo, periodicidade
bimestral;
JANEIRO
MARÇO
MAIO
JULHO
SETEMBRO
NOVEMBRO
Parágrafo
1°: O grupo de trabalho será criado de forma Bipartite, através de indicação do
Sindicato e da Fundação CASA em igual número de representantes.
CLÁUSULA 49a - DO GRUPO
DE TRABALHO BIPARTITE ANÁLISE DOS CASOS DE ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE
TRABALHO DA FUNDAÇÃO CASA: As partes ajustam entre si a
criação de um grupo de trabalho, formado por Servidores, para análise das
causas do Assédio no ambiente de trabalho dos empregados da instituição,
devendo a Fundação CASA encaminhar à Entidade Sindical todos os casos de
Assédio Moral que cheguem á mesma e qual foi à conduta tomada perante o caso
para encaminhar ao Ministério do Trabalho.
Parágrafo
1°: O grupo de trabalho será criado de forma Bipartite, através de indicação do
Sindicato e da Fundação CASA em igual número de representantes.
CLÁUSULA 50a - DA
COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA: A Fundação
CASA observará as regras legais acerca da Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes -CIPA, conforme legislação em vigor, propiciando condições aos
membros para sua atuação; promoverá ainda, dentro dos parâmetros legais, as
eleições de representantes da CIPA em todos os Centros/Setores que tenham vinte
ou mais funcionários. Com antecedência de 30 dias do pleito eleitoral a
Instituição empregadora enviará comunicado ao SITRAEMFA.
Parágrafo
único: Nos locais de trabalho onde o número de servidores (as) não atinge os
vinte, deverá ser indicado o "Designado" e este se equipara a membro
da CIPA, para todos os efeitos legais.
CLÁUSULA 51a - CATS
(Comunicado de Acidentes de
Trabalho): A
Fundação
Casa deverá encaminhar mensalmente ao SITRAEMFA/SITSESP um relatório contendo
todos os CATS que forem emitidos. Ate o dia 10 de cada mês.
CLÁUSULA 52a -
FORNECIMENTO DE EPI'S: A Fundação Casa fornecerá aos
seus servidores, sem quaisquer ónus, equipamentos de proteção individual
(EPIs), quando for necessário ao desempenho da função exercida nos termos da
legislação vigente.
Parágrafo
único: Quando a atividade exigir o uso de uniforme fica a Fundação Casa
obrigada a fornecê-los sem quaisquer ónus aos servidores.
CLÁUSULA 53a - CRIAÇÃO DO
PORTAL DE TRANSPARÊNCIA: publicação dentro outra
questões, a relação nominal da utilização dos recursos financeiros com o RH.
CLÁUSULA 54a –
IMPLANTAÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO:
servidores
possam fazer efetiva colaboração com recurso da FUNDAÇÃO CASA
CLÁUSULA 55a -
CONSIGNADOS COM OUTROS BANCOS - abertura de contratos com
outros bancos - exemplo caixa económica (FGTS)
CLÁUSULA 56a PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL PARA A MELHORIA CONTÍNUA DAS RELAÇÕES DE
TRABALHO que, por meio de Termo de Entendimento, aderirem
ao Programa de Desenvolvimento Organizacional para a Melhoria Contínua das
Relações de Trabalho, realizarão, até ABRIL, reunião de acompanhamento das
iniciativas até então realizadas, em conjunto com a FUNDAÇÃO E SINDICATO
CLÁUSULA 57a - PROTOCOLO
PARA PREVENÇÃO DE CONFLITOS NO AMBIENTE DE TRABALHO (ADESÃO VOLUNTÁRIA) Fica
instituído, por adesão voluntária, Protocolo para Prevenção de Conflitos no
Ambiente de Trabalho, que observará os seguintes princípios: a) Valorização -de
todos os empregados, promovendo o respeito à diversidade, à cooperação e ao
trabalho em equipe; b) Conscientização dos empregados sobre a necessidade de
construção de um ambiente de trabalho saudável; e c) Promoção de valores
éticos, morais e legais; e d) Comprometimento Da FUNDAÇÃO para que o
monitoramento de resultados ocorra com equilíbrio, respeito e de forma positiva
para prevenir conflitos nas relações de trabalho. Parágrafo Primeiro O objetivo
do Protocolo para Prevenção de Conflitos no Ambiente de Trabalho, por Adesão
Voluntária, é promover a prática de ações e comportamentos adequados dos
empregados, que possam prevenir conflitos indesejáveis no ambiente de trabalho.
Parágrafo Segundo A adesão ao Protocolo para Prevenção de Conflitos no Ambiente
de Trabalho é voluntária e será formalizada por parte Da Fundação e sindicatos
aderentes, por meio de ACORDO ADITIVO.
CLÁUSULA 58a - DO VALE
CULTURA: A Fundação Casa visando melhor qualidade de vida,
concederá a seus funcionários, que percebam remuneração mensal até o limite de
5 (cinco) salários mínimos nacionais, a que compreendido o salário-base
acrescido das verbas fixas de natureza salarial, o Vale Cultura instituído pela
Lei n° 12.761, de 27/12/2012, regulamentado pelo Decreto 8064, de 26/08/2013,
IN MINC, n° 02/2013, de 06/09/2013, e Port. MINC n° 80, de 30/09/2013, no valor
único mensal de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) sob a forma de cartão
magnético, a fim de incentivar a cultura e promover a qualidade de vida de seu
servidor para em seu tempo livre ir ao cinema, teatro, visitar exposições,
museus, participar de eventos artísticos, musicais e afins.
Parágrafo
1°: O fornecimento do Vale Cultura depende de prévia aceitação pelo empregado e
não tem natureza remuneratória, nos termos do art. 11 da Lei 12.761 de 2012.
Parágrafo
2°: O empregado usuário do Vale poderá ter descontos, nos seguintes
percentuais, sobre o valor do Vale-Cultura estabelecidos no artigo 15° do
Decreto n° 8.084, de 26/08/2013, como segue:
I - Até um
salário mínimo - 2% (dois por cento)
II - Acima de
um salário mínimo até dois salários mínimos - 4% (quatro por
cento)
III - Acima de
dois salários mínimos e até três 6% (seis por cento)
IV - Acima
de três de salários mínimos e até quatro salários mínimos 8% (oito
por cento)
V - Acima de
quatro salários mínimos até cinco salários mínimos 10% (dez por cento) ;
CLÁUSULA 59a - GRÉMIO
RECREATIVO - aos servidores a fim de possibilitar uma melhor
qualidade de vida (o presidente também sinalizou acerca dessa pauta na campanha
salarial do ano passado);
CLÁUSULA 60a - DO QUADRO
MURAL: Será disponibilizado, em todos os centros e
setores, espaço para quadro mural de fácil acesso, com as publicações do
SITRAEMFA/SITSESP, vedadas as de conteúdo político partidário ou ofensivo.
CLÁUSULA 61a -
CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL: Serão disponibilizados, por
meio da Divisão de Recursos Humanos (DRH), estendido a todos (as) os(as)
servidores (as), cursos de capacitação profissional, com formação na área
especifica de cada função/cargo, sendo comunicado previamente ao
SITRAEMFA/SITSESP, para que possa participar, fazendo os acompanhamentos, bem
como ainda promover campanhas de estímulos por parte da Fundação Casa aos
servidores (as) em todos locais de trabalho.
CLÁUSULA 62a - DA
PERICULOSIDADE: Será pago adicional de periculosidade, fixado em
30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, a todos os servidores que
desempenham atividades nos CAI's, CIP's e CASA's, Centros de Semiliberdade e
nos NAI's.
Parágrafo
Único: A Fundação deverá proceder com o reconhecimento junto ao INSS, o
adicional de periculosidade a todos(as) os (as) servidores (as), inclusive para
os fins de aposentadoria.
CLÁUSULA 63a - DA
INSALUBRIDADE: Será pago o adicional de insalubridade, no
importe de 40% (quarenta por cento) do salário respectivo vigente, aos
servidores (as) que laborarem atividade em locais onde são detectados agentes
nocivos à saúde do trabalhador, conforme Normas Regulamentadoras do MTE.
Parágrafo
Único: A Fundação deverá proceder com o reconhecimento junto ao INSS, o
adicional de insalubridade a todos(as) os (as) servidores (as), inclusive para
os fins de aposentadoria.
CLÁUSULA 64a - DAS
TRANSFERÊNCIAS DE SERVIDORES (AS): Ficam mantidos os
critérios de remoção para os servidores (as), ora adotados, com observância da
conveniência e oportunidade, propiciando ao servidor (a) trabalhar o mais
próximo possível de sua residência, conforme os parágrafos da cláusula; o que
(Nova Portaria)
Parágrafo
1°: Fica estabelecidos que os servidores (as) reabilitados (as), requalificados
(as) ou readaptados (as), a pedido do INSS, poderão participar normalmente do
processo de remoção, dentro das vagas existentes para suas novas funções.
Parágrafo
2°: Considerando o que dispõe os artigos 14, 15, e 16 todos da Port. Norm. da
Fundação CASA n° 258/2014, que prevê a possibilidade de remanejamentos dos
servidores nos complexos da Fundação CASA, deverá atender exclusivamente ao
critérios de oportunidade e conveniência devidamente comprovado, sendo vedadas
as de natureza persecutória aos servidores.
Parágrafo
3° Nos casos de servidores que residem em outras cidades do interior, uma vez
não dispondo de condições para ir e vir ao trabalho, nos dias de folga será
permitido fazer troca de plantão entre colegas, previamente comunicado ao
superior hierárquico, por meio de "papeleta" com antecedência mínima
de 72 horas (setenta e duas horas)
Parágrafo
4° Todos os servidores poderão participar do Processo de transferência, nos
termos da Portaria 258/14. Ficando revogado quaisquer dispositivos que impeçam
a participação do trabalhador que estiver respondendo Processo Administrativo,
considerando que as transferências não podem estabelecer caráter punitivo aos
servidores . Parágrafo 2°: No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do
julgamento desta demanda coletiva, as partes de comum acordo formularão o
calendário de reuniões e Plano de Trabalho a ser fixado nos murais das
Unidades.
CLÁUSULA 65a - DA
LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL: Os (As) servidores (as)
serão liberados(as) do ponto sem prejuízo nos seus vencimentos, na proporção de
no mínimo 1 (um/uma) servidor(a) por Centro/Setor de trabalho para participação
de eventos que o SITRAEMFA/SITSESP venha promover, tais como: assembleias,
congresso, cursos, seminários, simpósios etc
CLÁUSULA 66a - DA
LIBERAÇÃO DOS DIRIGENTES SINDICAIS: A Fundação
CASA, com a finalidade de atender aos interesses da categoria profissional, bem
como as obrigações sindicais, abonará mensalmente os respectivos apontamentos
de quinze dirigentes do SITRAEMFA/SITSESP, tendo em vista a existência
atualmente de 145 centros espalhados por todo estado de São Paulo, sem
prejuízos de seus vencimentos, inclusive os benefícios advindos do contrato de
trabalho, como em efetivo exercício das funções durante o mandato;
Parágrafo
1°: As liberações dos demais dirigentes para participar de doze reuniões
ordinárias conforme calendário á enviar, e no mínimo seis extraordinárias, além
assembleias, seminários, Congressos e cursos de formação deverão ser
previamente requeridas, através de Oficio Sindical, assinado pela Presidência
do SITRAEMFA/SITSESP e enviado à sede da Fundação CASA (alterada).
CLÁUSULA 67a - DA
LIBERAÇÃO DOS DELEGADOS SINDICAIS: Os Delegados
Sindicais serão liberados do ponto, sem prejuízos dos vencimentos e benefícios,
sempre que for necessário à organização dos trabalhadores;
Parágrafo
único; As solicitações de liberação mencionadas na cláusula deverão ser
previamente requeridas, através de Oficio Sindical, assinado pela Presidência
do SITRAEMFA/SITSESP e enviado à sede da Fundação CASA.
CLÁUSULA 68° - DO ACESSO AO
DIRIGENTE SINDICAL AOS CAI'S, CIP'S E CASA'S, CENTROS DE SEMILIBERDADE E NAI'S
DA FUNDAÇÃO CASA: A Fundação Casa garantirá livre acesso de
Dirigente Sindical às dependências de seus CAI's, CIP's e CASA's, Centros de
Semiliberdade e nos NAI's para o exercício de suas atividades de representação
dos trabalhadores (as), vedada a divulgação de matéria político-partidária ou
ofensiva.
CLÁUSULA 69 - DA NEGOCIAÇÃO
PERMANENTE: A Fundação CASA manterá uma
mesa de negociação
permanente com a
participação de dirigentes
do SITRAEMFA/SITSESP e trabalhadores eleitos em Assembleia para este
fim, com pelo menos 01 (uma) reunião a cada 60 (sessenta) dias. De toda
Reunião será lavrada uma ata.
FEVEREIRO A AGENDAR
ABRIL A AGENDAR
JUNHO A AGENDAR
AGOSTO A AGENDAR
OUTUBRO A AGENDAR
DEZEMBRO A AGENDAR
CLÁUSULA 70a – DA
COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA: A Comissão
de Negociação Coletiva, será eleita em assembleia, composta por 7 (sete)
membros titulares e 3 (três) suplentes, esta deverá participar das mesas de
negociações em conjunto com os representantes do SITRAEMFA/SITSESP e, todas as
ocasiões em que forem convocados para este fim, sem prejuízo dos seus
vencimentos.
Parágrafo
1°: Todas as vezes que houver reuniões ou audiências de negociações coletivas,
a Presidência do SITRAEMFA/SITSESP deverá enviar ofício sindical à Presidência
da Fundação CASA, requerendo as liberações de ponto dos membros da Comissão,
bem como convoca-los com antecedência mínima de 72 horas (setenta e duas
horas) da data e horário do respectivo evento.
Parágrafo
2°: Em casos de impossibilidade de comparecimento do membro titular da
Comissão, será convocado o suplente, por ordem de classificação dos votos
obtidos na assembleia que os elegeram.
Parágrafo
3°: A Comissão terá vigência a partir da assembleia que a elegeu, com término
na próxima data-base, podendo ser reeleita quantas vezes queira, de acordo com
a decisão de assembleia geral convocada para esta finalidade;
Parágrafo
4° Em hipótese alguma, as negociações poderão acontecer sem a presença de pelo
menos 3/5 (três quintos) dos membros da Comissão de Negociação, sob pena de
nulidade absoluta dos atos praticados na respectiva reunião/audiência, seja ela
nas dependências da Fundação CASA, nos Órgãos do Estado, no MPT ou no
Judiciário competente, inclusive sendo comprovado qualquer participação de
membros da Diretoria do Sindicato, nas dependências da Fundação CASA para
tratar de quaisquer itens desta pauta, a Comissão terá autonomia a ser
referendada em assembleia para afastar das negociações, sem prejuízo da
competente representação ao MPT.
CLÁUSULA 71a - DA CADEIRA
PERMANENTE PARA TRABALHADORES E USUÁRIOS NO CONSELHO ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO: A Fundação
CASA deve promover no CONSELHO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO
DE SÃO PAULO uma cadeira para os trabalhadores e uma para os usuários das
políticas Sociais públicas, medidas socioeducativas de internação e
semiliberdade.
CLÁUSULA 72a - DA
MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS E BENEFÍCIOS PRÉ-EXISTENTES: Ficam
mantidos todas as vantagens e benefícios atualmente praticados pela Fundação
CASA aos servidores(as). Inclusive os estabelecidos através de Acordo Coletivo,
Sentença Normativa e de Portarias Normativas.
CLÁUSULA 73a - DA
VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO: O presente Acordo Coletivo terá
vigência de 12 (doze) meses nas Cláusulas consideradas Económicas, no período
compreendido entre 1° de março de 2018 a 28 de fevereiro de 2019 e, as sociais
terão vigência de 24 (vinte e quatro) meses, ou seja, mantendo desde 1° de
março de 2018 a 28 de fevereiro de 2020.
Parágrafo
único; Fica estabelecido pelos trabalhadores um prazo de trinta dias a contar
do 1º dia útil subsequente ao protocolo da presente pauta, para que seja
apreciada e negociada com a Fundação CASA, através do SITRAEMFA e Comissão de
Negociação. Ao término deste prazo, deverá haver contraproposta concreta da
instituição empregadora, que será avaliada em posterior pela Assembleia da
Categoria.
CLÁUSULA 74a - DO
DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA: na hipótese de descumprimento
de quaisquer das cláusulas ou condição contida no presente acordo, o
SITRAEMFA/SITSESP notificará a Fundação Casa, solicitando reunião para solução
do meio do diálogo de imediato, visando o cumprimento da condição ajustada.
CLÁUSULA 75a - DA MULTA: Caso haja
descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições acordadas, incidirá
multa no valor de um salário nominal do servidor prejudicado por cláusula
infringida revertido o valor ao mesmo servidor.
Em tempo,
seguem abaixo as correções da pauta, cláusulas 9,33,72;
CLÁUSULA 09a - DO VALE
REFEIÇÃO: Os servidores (as) receberão da Fundação CASA,
sem quaisquer descontos, independente de cargo ou função, Vale Refeição no
valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por mês, sendo reajustado anualmente,
nunca inferior ao reajuste repassado à remuneração da categoria, creditados nos
respectivos cartões, até o primeiro dia útil de cada mês, inclusive período de
férias, e dando a opção aos servidores de:
Parágrafo
1°: O (A) servidor (a), que sofrer acidente do trabalho, necessitando
afastar-se pela Previdência, perceberá o Vale-Refeição por um período de até 6
(seis), meses de afastamento.
CLÁUSULA 33a - DO AUXÍLIO-CRECHE:
A Fundação pagará a título de Auxílio Creche o valor de R$ 670,00
(Seiscentos e sessenta reais) por filho aos servidores e servidoras que tenham
filhos (as) na faixa etária de 03 meses a 06 anos e 11 meses e 29 dias.
Parágrafo
1°: O auxilio será igualmente concedido no período em que o servidor (a)
estiver afastado (a) percebendo auxilio doença ou acidente de trabalho.
CLÁUSULA 73a - DA
VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO: O presente Acordo Coletivo terá
vigência de 12 (doze) meses nas Cláusulas consideradas Económicas, no período
compreendido entre 1° de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2018 e, as sociais
terão vigência de 24 (vinte e quatro) meses, ou seja, mantendo desde 1° de
março de 2018 a 28 de fevereiro de 2019.”
O
SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Esta
Presidência, em nome de toda a Assembleia Legislativa, quer dar as boas-vindas
ao nobre visitante Ademilson Miguel Fernandes, de
Pirapora do Bom Jesus. Gostaríamos de saudá-lo com uma salva de palmas.
(Palmas.)
Tem a palavra o nobre
deputado Marcos Lula Martins, pelo tempo regimental.
O
SR. MARCOS LULA MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Doutor
Ulysses, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectador da TV Alesp, visitantes,
funcionários desta Casa, queremos fazer aqui um agradecimento à deputada Leci Brandão, em nome da bancada do Partido dos
Trabalhadores, pela realização daquela sessão solene. Havia nesta Casa muita
gente do povo: “Lula livre” esse era o argumento. Por que as esquerdas do País
e por que não dizer, do mundo estão voltadas para o Brasil? Esse desmonte que
aconteceu contra a Dilma Rousseff e agora contra o Lula; amanhã poderá recair
sobre qualquer um de nós, porque isso não é democracia, mas uma somatória da
ditadura. Isso prejudica a população. Caiu o som; a TV Assembleia caiu - mau
sinal. Mas vou continuar a minha fala aqui, porque nessa altura do campeonato
não dá para parar de falar.
A TV Assembleia também
precisa dar uma melhorada, pois está parecendo a TV Cultura - é uma intervenção
na TV Cultura que virou um pacote ali. É a segunda vez que está caindo a energia aqui; não sei o que está acontecendo.A Eletropaulo
presta um mau serviço para o estado de São Paulo. Agora está se repetindo aí.
Então,
nós falávamos da acusação do Lula. A Justiça diz que Lula é dono de um
apartamento, e esse apartamento pertence, na realidade, à construtora, que
também está sendo condenada. Lula foi condenado por um apartamento que não é
dele. Esse apartamento foi ocupado pelo MTST. Então, eles foram lá ocupar,
porque o Lula disse que não é dele e quem quiser ocupar, que ocupe. Constataram
que não é uma coisa tão grande como falam. E outra coisa é que não é do Lula.
Ele foi condenado por um apartamento que não é dele. Pertence à construtora.
Está hipotecado para pagar dívidas da empresa com a Acesp.
Isso
é o que está acontecendo no País, pessoas sendo condenadas preventivamente por
uma acusação que não existe. O apartamento não é dele.
O que está por trás disso é que o Lula representa uma ideia, como ele disse no
debate que houve em São Bernardo. Mesmo preso, Lula lidera as pesquisas de
intenção de voto. Até cresceu nas pesquisas. Ele ganharia já no primeiro turno.
É por isso que o Lula está sendo perseguido, porque eles não concordam. A
população não se esquece de tudo o que recebeu. E por mais que falem, o povo diz que se ele for candidato, votará nele. Por
isso Lula precisa estar livre, porque a maioria da população quer votar nele.
Uma eleição sem o Lula, portanto, é uma farsa.
Como
ficamos sem a TV Assembleia, fui recompensado com mais dois minutos para
colocar minhas ideias. Lula está preso injustamente. Foi condenado
preventivamente antes do fim do julgamento, sendo que a Constituição Federal
garante que uma pessoa não pode ser condenada até que não vença a primeira, a
segunda, a terceira instância e até o Supremo no julgamento. Fora disso, a
presunção é a de defesa. É isso que a população percebeu.
Por que só contra o
Lula? Por que tanta perseguição? E tanta gente que já foi facilitada, liberada,
tem um monte de processos, aquelas malas de dinheiro, e só o Lula? Isso que a
população percebeu. O Supremo, a Polícia Federal, não podem continuar dando
dois pesos e duas medidas e isso que agora vem aí, uma
condenação de alguns tucanos aqui em São Paulo, mas esperamos que isso vá em
frente e não tratem diferente do que estão fazendo, que eu não gostaria
para ninguém, mas essa perseguição contra um cidadão inocente, mas muito
respeitado, inclusive no mundo inteiro.
Manifestações de todos
os países do mundo e a mídia tem dificuldade de colocar algumas coisas que lá
fora a imprensa está dizendo: que o Lula é inocente, que é um
absurdo o que está acontecendo aqui no Brasil e que precisa ter
democracia. Nós precisamos voltar com a democracia e parar de ter o desmonte
dos serviços públicos, da população, da Previdência, do Ministério do Trabalho,
a reforma do trabalho, e agora está aí o SUS sendo atingido, e que eu gostaria
de falar nisso na próxima sessão.
O
SR. MARCOS LULA MARTINS - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, tendo
havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre
deputado Marcos Lula Martins e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas
e 37 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência
da Sra. Maria Lúcia Amary.
* * *
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, peço a
palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSD.
A
SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB
- O pedido de V. Exa. é
regimental. Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo pelo Art. 82, pela
liderança do PSD.
O
SR. MARCOS LULA MARTINS - PT - Com acordo do líder,
peço a palavra para fazer uma reclamação.
A
SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB
- Tem a palavra o nobre deputado Marcos Lula Martins.
O SR. MARCOS
LULA MARTINS - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Tenho duas reclamações de interesse de
toda esta Casa.
Uma, é o funcionamento do elevador daquela entrada
ali. São dois elevadores que disputam qual fica mais
tempo quebrado. Precisa consertar isso. Eles ficam se revezando: dois meses um, depois dois meses o outro quebrado. E, agora, continua
quebrado.
Outra reclamação é sobre essa cozinha, que serve café
para a gente. A cozinha não tem ventilador. É desumano, insalubre! Eles saem
molhados de lá! Como continuar com uma situação dessas?
Deixo aqui registradas essas duas reclamações graves
da nossa Casa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta Presidência registra a
reclamação de V. Exa. e a
encaminha para a Mesa efetiva da Casa.
O SR. MARCO
VINHOLI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de comunicar a presença do deputado federal Adermis Marini, que veio acompanhar a votação do aglomerado
de Franca, grande deputado da região.
Também gostaria de cumprimentar uma das melhores
parlamentares que esta Casa já teve, guerreira,
batalhadora, brilhante deputada, Maria Lúcia Amary,
que faz aniversário hoje.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Parabéns! Uma salva de palmas para a nossa
aniversariante! (Palmas.)
O SR. CARLOS
CEZAR - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de cumprimentar V. Exa., deputada conterrânea de Sorocaba. Eu liguei para V. Exa. para dar os parabéns, como
faço todos os anos. Mas quero dizer pessoalmente: parabéns, que Deus te abençoe
muito e acrescente, pelo menos, mais 100 anos de vida. Estando aqui nesta Casa,
sempre abrilhantando com o maravilhoso trabalho que desempenha.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sra. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art.
82, pela liderança do PSD.
A SRA. PRESIDENTE
- MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo
pelo Art. 82, pela liderança do PSD.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp,
funcionárias e funcionários desta Casa.
Venho falar aqui de um
assunto de interesse de todo o público policial militar de São Paulo e,
principalmente, de toda a população - porque, se nós tivermos uma polícia boa,
contente e motivada, nós vamos ter também um serviço de melhor qualidade - já
que nós temos um serviço excelente praticado pela Polícia Militar.
Eu vou falar de uma proposta de emenda constitucional
que está tramitando na Casa, mas ainda não foi apresentada. A proposta trabalha
na redução da diferença existente entre os postos e graduações da Polícia
Militar, entre o soldado, o cabo, o sargento e até o tenente.
Essa PEC está aí e eu vou fazer uma proposta em cima.
Como comandante-geral, eu não trabalhei, nunca, por uma parte da instituição -
só por alguns postos de graduações. Eu sempre trabalhei de ponta a ponta, de
soldado a coronel. Todos os reajustes que nós propusemos ao governo do estado
atingiam a todos: é sempre no conjunto que a gente trabalha.
Desta forma, como deputado, eu não poderia apoiar uma
proposta que não fosse nessa linha. Tem uma proposta que só atinge uma parte
dos policiais, ficando a outra parte de fora. Isso é uma PEC injusta e que não
deve prosperar desse jeito.
Embora eu até discorde da forma, estou fazendo uma
proposta ao autor dessa PEC, que ainda não foi
apresentada, para que passe a diferença para sete por cento. Eu protocolei,
hoje, este ofício no gabinete do autor dessa proposta para que essa diferença que o autor propõe que seja de até 10%, que ela seja melhor, que
ela seja até sete por cento.
Se for até 7%, duas coisas acontecerão: toda a base da
carreira da Polícia Militar terá um aumento maior do que a PEC proposta. Vai
ficar melhor a PEC - os níveis, sendo melhores, aumentam o salário da base. E,
o mais importante, com 7%, pega do soldado ao tenente-coronel, praticamente
todos os postos e graduações da polícia de São Paulo, tornando essa PEC justa.
Na realidade, não acho
que PEC - proposta de emenda constitucional - seja a melhor forma de tratar de questão salarial, mas não
posso ser contra a causa, de maneira nenhuma. Sou a favor, quero deixar bem
claro que sempre fui a favor da redução da diferença salarial entre o 2º e o 1º
tenente e entre os postos em que há discrepâncias.
No entanto, não posso
concordar com uma proposta injusta que está tramitando na Casa. Por isso,
sugeri que ela fosse corrigida. Hoje, protocolei esse ofício, como autor, para
que isso aconteça. Discordo da forma, mas sou a favor da causa. Sempre serei a
favor da causa. Sempre defendo o policial militar, a família policial militar e
o cidadão de bem do Brasil e de São Paulo.
Por outro lado, irei
continuar a trabalhar da forma que entendo ser correta, trabalhando junto ao
Governo do Estado e à Polícia Militar, principalmente o Governo do Estado de São Paulo. Vamos aproveitar esse
novo governador, Dr. Márcio França, para que mande para a Casa propostas que
façam reconhecimento por inteiro de toda a carreira policial militar, e não
apenas uma parte, como está nessa proposta de emenda que está circulando na
Casa.
A proposta de emenda
precisa de assinaturas para que seja protocolada. Feita essa alteração, que irá
reduzir o percentual máximo de dez para sete, elevando o salário dos policiais
militares, eu assino essa PEC sem nenhum problema, porque ela vai contemplar
toda a família policial militar. Continuando a discordar da forma, sou a favor
da causa. Não tenham dúvidas de que vamos assinar a PEC, porque pode ser que
ela seja votada. Acredito que não seja a melhor forma.
Sra.
Presidente, era isso que queria deixar bem claro. O meu trabalho em prol da
Polícia Militar é sempre para o todo, sempre de soldado até coronel - neste
caso, de soldado até tenente-coronel - para que possamos sempre trabalhar de
forma justa e correta, melhorando a dignidade do policial militar de São Paulo.
Sra.
Presidente, muito obrigado.
A
SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, vamos
passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
A
SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Há
sobre a mesa requerimento solicitando a inversão da Ordem do Dia, a fim de que
a matéria constante do Item 12 - PLC nº 07, de 2018 - passe a constar como Item
1, renumerando-se os demais itens.
Em votação. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de
votação.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de
V. Exa. é regimental. Esta
Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os
Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o
seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como
“não”.
* * *
- É iniciada a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O
SR. MARCO VINHOLI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, o deputado Adérmis
Marini está acompanhando a votação. Do Aglomerado de Franca, informo a presença
do presidente da Câmara de Franca, vereador Marcos Garcia, nos honrando com a
sua presença.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, declaro a
obstrução da bancada do PSOL.
A SRA. PRESIDENTE -
MARIA LÚCIA AMARY - PSDB -
Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSOL.
O
SR. RICARDO MADALENA - PR - Sra. Presidente, declaro a
obstrução da bancada do PR.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA
LÚCIA AMARY - PSDB -
Registrada a declaração de obstrução da bancada do PR.
O
SR. EDMIR CHEDID - DEM - Sra. Presidente, declaro a
obstrução da bancada do DEM.
A SRA. PRESIDENTE -
MARIA LÚCIA AMARY - PSDB -
Registrada a declaração de obstrução da bancada do DEM.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sra. Presidente, declaro a
obstrução da bancada do PT.
A SRA. PRESIDENTE -
MARIA LÚCIA AMARY - PSDB -
Registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.
O
SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr.
Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSDB.
A
SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB -
Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSDB.
O
SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr.
Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PPS.
A
SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB -
Registrada a declaração de obstrução da bancada do PPS.
O
SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr.
Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PRB.
A
SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB -
Registrada a declaração de obstrução da bancada do PRB.
O
SR. CORONEL TELHADA - PP -
Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PP.
A
SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB -
Registrada a declaração de obstrução da bancada do PP.
O
SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr.
Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PMDB.
A
SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB -
Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.
O
SR. REINALDO ALGUZ - PV - Sr.
Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PV.
A
SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB -
Registrada a declaração de obstrução da bancada do PV.
O
SR. CORONEL CAMILO - PSD -
Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSD.
A
SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB -
Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.
A
SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sra.
Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.
A
SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta
Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.
O SR. EDMIR CHEDID -
DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sra.
Presidente, gostaria de fazer uma advertência ao Governo do Estado. Eu votei
sim, até em função do deputado Roberto Engler, nosso colega, mas nós aprovamos
nesta Casa a Região Metropolitana de Ribeirão Preto, e lá constava que o
transporte de ônibus seria da EMTU. Quando nós transformamos em região
metropolitana, quem assume é a EMTU, não é mais Artesp,
e então não há mais ICMS, o que barateia o custo da passagem para o usuário.
A
Artesp está fazendo uma licitação, e o Governo do
Estado fez um decreto passando da EMTU para a Artesp
a função de licitar. Assim, o decreto está valendo mais do que a nossa lei
aprovada nesta Casa. Deputado Roberto Engler, vai acontecer a
mesma coisa lá nesse aglomerado. Nós não podemos aceitar, em primeiro lugar,
que um decreto possa valer mais do que uma lei; em segundo lugar, que se puna o
usuário com um ICMS que nós aprovamos uma lei para não haver.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sra.
Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.
A
SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta
Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
participaram do processo de votação 56 Srs. Deputados: 55 votaram “sim”,
e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a inversão da
Ordem do Dia, de modo que a matéria constante do Item 12 - PLC nº 07, de 2018 -
passa a constar como Item 1, renumerando-se os demais itens.
Item 01 - Discussão e
votação - Projeto de lei Complementar nº 7, de 2018, de autoria do Sr. Governador. Cria a Aglomeração Urbana de Franca. Com 10
emendas. Parecer nº 355, de 2018, da Comissão de Justiça e Redação, favorável
ao projeto e à emenda nº 7, e contrário às demais emendas. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).
Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental.
O
SR. ENIO LULA TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, parabéns pelo aniversário. Felicidades. Que
Deus ilumine o seu caminho.
A
SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Obrigada.
O
SR. ENIO LULA TATTO - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
público que nos visita, companheiros da PEC 5 e telespectadores da TV
Assembleia. Alguém poderia melhorar o som? O deputado Teonilio
Barba, especialista nessa área, disse que não está adequado. Sobre o projeto em
debate, obviamente a bancada do PT e este deputado são favoráveis, mesmo porque
lutamos bastante pela criação da Região Metropolitana de São Paulo, que demorou
tanto. Fizemos diversas audiências públicas e conseguimos aprovar. Assim como
aprovamos a Região Metropolitana de Campinas e a da Baixada Santista, que já
existia, mas não funcionava. Depois, aprovamos as de São José dos Campos e de
Ribeirão Preto.
Aprovamos a Aglomeração
de Jundiaí e a de Piracicaba. E, obviamente, somos favoráveis à criação da
Aglomeração Urbana de Franca. E também à da região de São José do Rio Preto - e
eu não sei por que isso ainda não foi aprovado nesta Casa, até porque há uma
representatividade enorme. Temos que aprovar a de Franca e a de São José do Rio
Preto.
Mas assomei à tribuna
para falar de outro assunto. É sobre a denúncia em que
se tornaram réus seis ex-presidentes do Metrô de São Paulo. Mas não ficou só
nisso. Também temos ex-secretários de Transporte e o atual secretário dessa
pasta. Gostaria de exibir um vídeo de uma reportagem de hoje para ilustrar essa
notícia.
* * *
- É feita a exibição de
vídeo.
* * *
Pois é. Isso é de 2010. Passaram-se oito anos e só agora eles foram denunciados. E o Lula está preso em razão de uma denúncia que foi feita há um ano e meio. Essa é a realidade do Brasil. Essa é a realidade de São Paulo.
O interessante é que há seis ex-presidentes do Metrô e dois ou três ex-secretários. O telespectador fica imaginando: quem foi que nomeou essas pessoas? Quem foi que indicou essas pessoas para trabalharem no Metrô, na Secretaria de Transportes ou, até mesmo, na CPTM? Caíram do céu, foi o além que indicou!
Lembro-me do dia do lançamento da retomada das obras da Linha 5 - Lilás, em Santo Amaro. O governador era o José Serra. O deputado Barros Munhoz, se não me engano, era subprefeito de Santo Amaro. Foi feita uma grande festa para a retomada.
Naquela época, a “Folha de S. Paulo” publicou que a licitação já estava decidida seis meses antes, que os lotes já estavam divididos entre as partes há seis meses. O governador era o Serra. Tinha o secretário, tinha o presidente do Metrô. De repente, o Serra não aparece em nada, mas essas pessoas foram indicadas pelo Serra. Essas pessoas foram indicadas pelo PSDB. Mas essas pessoas não aparecem em lugar nenhum.
A mesma coisa está acontecendo com o Paulo Preto. Quem foi que indicou o Paulo Preto para presidir o Dersa e tomar conta do Rodoanel Sul? O Paulo Preto está preso, está no cadeião de Pinheiros com a cabeça raspada, mas quem o indicou está sossegado. Aliás, não está sossegado, está morrendo de medo, até porque sumiu do noticiário. Era um cara que disputava todas as eleições. Nos últimos 30 ou 40 anos, não houve uma eleição sequer em que o Serra tenha ficado de fora do pleito.
De repente, ele sumiu do mapa. De repente, ele não quer falar com ninguém. Sabem por quê? Porque isso tem tudo a ver com ele. Porque tem tudo a ver com o Aloysio Nunes Ferreira, que também não quer mais disputar eleições em São Paulo. Tem tudo a ver com o Geraldo Alckmin, aquele que deixou o governo agora e já está percebendo, após a primeira pesquisa, o desastre que é a sua candidatura à Presidência da República. Por quê? Porque essas pessoas todas foram indicadas pelo Serra e pelo Alckmin, que governaram este estado nos últimos 25 anos.
Ufa! Até que enfim o Ministério Público de São Paulo colocou alguma coisa, depois de tanta pressão, de tanta cobrança, com o Brasil todo cobrando e falando que as coisas aqui em São Paulo, no governo do PSDB, não andavam, não caminhavam.
Quantas vezes eu subi a esta tribuna, ou outros deputados subiram, para falar: “Aqui em São Paulo existe uma mistura entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Ministério Público”? Aqui é tudo misturado, é um encobrindo o outro. Mas a verdade está aparecendo, e nós falamos isso diversas vezes, que tinha que chegar a São Paulo.
São
615 milhões de trens que foram comprados antes da hora, e que não foram
utilizados, dinheiro público que foi para o ralo. Isso só da Linha 5-Lilás, da
zona sul de São Paulo. É aquela linha pela qual estamos lutando para que cresça
do centro da cidade até a Chácara Klabin, mas que chegue até a periferia, até o
Jardim Ângela, até o hospital do M’Boi
Mirim, até o Menininha. Fizemos audiências públicas. Estamos fazendo
abaixo-assinado, para chegar até lá.
Agora a população se dá
conta de um escândalo desse tamanho. Seis ex-presidentes são denunciados, e
mais dois ou três secretários de Estado. Onde estão os políticos daqui? Onde
está a turma que governou o PSDB, em 25 anos? Eles não aparecem aqui. Sabem por
que não aparecem? Coloquem meia dúzia na cadeia, durante um mês ou dois, que
eles vão aparecer, os que indicaram e financiaram as campanhas do PSDB nesses
últimos 25 anos aqui em São Paulo.
Essa é a verdade. É
isso que tem que vir à tona. É isso que a população está esperando. Porque é
muito fácil apontar o dedo no nariz do outro, e não cuidar do próprio quintal.
É isso que o PSDB fez aqui em São Paulo. Tanto, que a população está acordando,
está se informando, está percebendo o que aconteceu em São Paulo, nesses
últimos tempos.
E não adiantou o
governador, em 15 dias, inaugurar seis estações de metrô, pois ele ficou 25
anos numa paralisia danada, com a economia bombando,
e não saía do lugar a quilometragem do Metrô e da CPTM em São Paulo.
As pesquisas demonstram
isso. É a mesma coisa do outro traidor da capital de São Paulo, que enganou a
população. Ganhou as eleições e, num ano e três meses, ele deu as costas para a
população. Abandonou a cidade. A cidade está abandonada.
As pesquisas
demonstraram. Se ele não sai agora, com mais dois ou três meses, a avaliação
dele estaria pior que a do Temer. Estava morro abaixo. E agora ele traiu, e com
um detalhe. Em um ano e três meses, já há pelo menos dois ou três escândalos na
prefeitura de São Paulo: a questão da iluminação, a questão do material
escolar. Isso, apenas em um ano e três meses. Esse era o gestor.
Portanto, a verdade
está chegando a São Paulo. E está chegando no ninho
tucano. Quero ver a hora em que esse pessoal estiver preso, quantas pessoas o
PSDB vai mobilizar, para pedir para sair da cadeia. Quero ver quantos tucanos
vão se manifestar favoravelmente ao ex-presidente, até há
poucos dias, Aécio Neves, que também virou réu ontem.
Interessante, virou réu
ontem. Depois que prenderam o Lula, para passar um melzinho na boca do povo,
para dizer que todos são iguais, passaram o melzinho e denunciaram o Aécio
Neves. Deveria estar preso, com provas concretas. Não igual ao Lula, que não
tem uma prova sequer.
O que dá alegria é ver
o indivíduo preso, e recebendo todo dia mais de duas mil pessoas, em
acampamentos em Curitiba. Eles não vão arredar o pé. Não vai haver arrego. Uma
pessoa presa, que recebeu nove governadores de Estado, em visita. Uma pessoa
presa que recebeu de 13 a 15 senadores. O prêmio Nobel da Paz, Adolfo Pérez
Esquivel, está lá e uma juíza não o autorizou a visitar o Lula; isso vai repercutir
mal no Brasil todo.
Em São Paulo, o PSDB
realmente é protegido pela Justiça, os seus integrantes realmente são
protegidos, caso contrário os escândalos, a roubalheira já teria aparecido. E
podem ficar com a barba de molho porque a coisa está chegando, não tem como
segurar porque está pegando mal. O Brasil todo está cobrando. Alguns setores da
Imprensa que sempre defenderam, também não têm mais jeito. Eles têm, pelo
menos, que começar a colocar algumas coisas, tal como essa matéria que
colocaram sobre os trens no dia de hoje. Mas, é notícia sobre
os trens, sobre o Rodoanel, é da Sabesp, é do CDHU, é da calha do Tietê.
Agora colocam alguns dirigentes; mas não apareceu nenhum político. Vai
aparecer. Tem que aparecer. Uma hora vai ter que abrir essa caixa como nós
falamos aqui.
Para finalizar, vou
falar uma verdade - eu sempre gosto - com todo o respeito: vai ser muito
difícil deputados do PSDB defender o PSDB da tribuna, até
porque, aqueles que poderiam defender o PSDB já se mandaram, abriram o olho e
caíram fora porque não tem como defender o PSDB. E aí não tem jeito.
Deputado Campos Machado, V. Exa.,
que é amigo e leal a Geraldo Alckmin, vai ter muito trabalho para defendê-lo
aqui. Mas não sei até quando V. Exa. vai conseguir fazer isso, porque a vez dele também está
chegando.
A
SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB -
Tem a palavra para falar contra o nobre deputado João Paulo Rillo.
(Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Minha
cara presidente, deputada Maria Lúcia Amary, uma
criatura bonita por fora e bonita por dentro, um exemplo de mulher, uma
guerreira determinada, sonhadora, por quem tenho profundo respeito. Que Deus a
proteja, minha irmãzinha. Vossa Excelência merece todos os qualificativos que
possam existir no nosso dicionário.
Acabamos de ouvir o
empresário do ódio. Como é possível que o deputado Enio Lula Tatto tenha tanto ódio para destilar em relação ao Geraldo
Alckmin? O que é que move o deputado Enio Lula Tatto?
Olha a diferença, deputada Leci Brandão, eu vou
naquele microfone e digo que a prisão do Lula é irregular e ilegal e que se
rasgou o Artigo 5º da Constituição, nunca vim a esta tribuna para falar mal do
Lula, da Dilma Rousseff, ou de quem quer que seja do PT; pelo contrário. Quem é
que vem aqui e defende José Dirceu? Quem é que defende aqui o João Paulo Cunha?
Não é a bancada do Partido dos Trabalhadores. Não; eles se escondem,
desaparecem como nuvens. E agora o deputado Enio Lula Tatto,
se lembra de um tal Paulo Preto ou Paulo Branco, lá
sei eu de que cor é esse tal de Paulo. Mas o problema todo é que o deputado
Enio Lula Tatto podia usar o seu tempo para
homenagear, por exemplo, a deputada Maria Lúcia Amary,
fazendo uma poesia, uma trova, fale em amor, fale em saudade, fale em carinho, fale em felicidade, fale em horizonte, fale
em estrelas. Não, ele tem uma obcessão por Geraldo Alckmin.
O deputado Enio Lula Tatto começou a falar e eu estava em minha sala. Então eu
pensei: vou ter que ir ao plenário. Vossa Excelência começou falando de quem?
Do Metrô. Daí ele passa para o Ministério Público, como se nós tivéssemos
influência no Ministério Público, para dizer que o Ministério Público protege o
PSDB. O que é isso? Aí ele caminha, usa o telão, mas não diz nada sobre
eventuais desmandos do PT. Estou usando a expressão eventual porque não posso
ser leviano e afirmar eventuais irregularidades, eventuais equívocos, eventuais
crimes praticados por alguns membros do PT. É verdade? Não sei. Tem que
transitar em julgado. Existe o Art. 5º, que é claríssimo, defende a presunção
da inocência. Só agora, nessa época, no País, é que inverteram as coisas. Hoje
a presunção é de culpa. Espere um pouco; rasgue o Art. 5º, que é uma cláusula
pétrea, aí depois você pode acusar o próprio Lula.
Mas,
deputado Enio Tatto, não há nenhum processo contra
Geraldo Alckmin, ao contrário do ex-presidente que foi condenado duas vezes, a
quem defendo aqui o direito de apelar em liberdade. Mas não há denúncia contra
Geraldo Alckmin. Nem denúncia! Não foi nem ouvido ainda no inquérito. Como
posso presumir a culpa de um homem que não tem denúncia, não tem nada ainda? Só
o deputado Enio Tatto.
Hoje,
filiei no PTB, em Bauru, o conhecido astrólogo João Bidu.
Vossa Excelência deveria procurá-lo, deputado Enio Tatto.
Ele vai mapear tudo o que V. Exa. tem,
o famoso João Bidu. O partido do deputado Enio Tatto é o PDF, o Partido da Futurologia. Fico imaginando o
que há no coração do deputado Enio Tatto, a não ser
ódio em relação a Geraldo Alckmin. Prestem atenção: todos os dias é o mesmo
discurso. Ele começa com o metrô de Santo Amaro, fala do Socorro, passa por Grajaú, vem vindo para cá, vai ao Largo Treze,
volta para a Vila Carioca. Ele dá a volta. Depois ele entra no ponto que ele gosta, Geraldo Alckmin.
Estive
com ele hoje, deputado Enio Tatto, de manhã. Fomos
traçar a viagem que vai fazer na segunda quinzena de maio pelo norte e nordeste
para visitar todos os diretórios do PTB. Vamos levar junto o presidente do PTB
Sindical Nacional, presidente da Federação dos Caminhoneiros. Quatro milhões de
caminhoneiros vão junto conosco. Vamos defender, sim, Geraldo Alckmin. É o
nosso candidato. “Ah, ele não subiu.” Mas também não caiu. “Ah, mas agora
surgiu o Joaquim Barbosa.” Espere um pouco. Não foi o mesmo ministro que ficou
com medo e renunciou ao mandato antes da hora? Que não teve coragem para
continuar no mandato de presidente? Como posso confiar num homem que tem medo,
que renuncia, que se acovarda, que fraqueja? E ninguém
venha dizer para mim que é preconceito, porque sou afrodescendente, com muito
orgulho e muita honra. Criei o PTB Afro no Estado e no País. Não é isso, não.
Minha amiga, deputada Leci Brandão, se há uma coisa
que condeno é o preconceito em relação à cor. O que distingue as pessoas não é
a cor, mas o caráter. Isso distingue as pessoas, as pessoas de caráter. E que
me desculpe o Joaquim Barbosa. Depois do que ele fez - vejam o PT como é - com
o Lula, quando ele sentiu que extrapolou os limites do Direito, simplesmente
renunciou, aposentou-se seis anos antes. Por que não ficou até o fim? Por que
não continuou a obra que diz ter iniciado, acabar com a corrupção? Por que ele
fugiu? É muito fácil falar sobre preconceito. O difícil é viver o preconceito.
Amanhã
teremos aqui um evento, 10 Anos do PTB Inter-Religioso. Quero convidar V. Exa., deputada Leci
Brandão, porque vão estar aqui representantes de todas as religiões. E o que
dizem as religiões? É justa essa perseguição às religiões de
origem afro? É justo que por ocasião de uma
celebração, de um culto ou de uma reunião de um centro de candomblé em São
Miguel Paulista uma pessoa, em um sábado à noite, às 20 horas, achando que
estava muito alto o som entre e apunhale duas crianças de quatro anos, sendo
que uma morreu? Isso é justo?
Nós temos que sentir o
que é justiça. Não é isso que o deputado Enio Tatto
prega aqui. Justiça, deputado Enio Tatto, na minha
ótica, é a gente defender o que é possível defender. A Constituição dizia que o
Lula não podia ser preso. O argumento que eles usam: “Nós vamos prender o
pessoal do colarinho, os ricos”. Mentira. Oitenta por cento dos que estão
presos são pobres. Pobres que são recolhidos à prisão. É 2ª instância. É o
camarada que assalta um salão de beleza, que rouba comida de supermercado. Esses caras foram condenados em 2ª instância e estão presos.
Desses ninguém fala.
Nós estamos defendendo
os direitos, independente de ser o Lula ou de ser o Manuel, o João, a Dona
Maria. É um direito assegurado ao Lula. Por que eu reconheço isso e o deputado
Enio Tatto não reconhece quando ele atropela os fatos
e já determina a condenação? Não tem nem denúncia ainda. Encontrei o Geraldo
Alckmin tranquilo hoje, sereno. A mesma serenidade que eu tenho hoje em relação
a PEC 5.
Nunca estive tão
convencido, tão determinado e tão certo que nós vamos aprovar a PEC 5. Ontem,
dormi com as estrelas, olhando-as, e elas brincavam de esconde-esconde no céu.
Acho que elas estavam anunciando o aniversário da Maria Lúcia Amary. Só podiam estar. Uma brincando de esconde-esconde
com a outra e se encontravam no meio, quem sabe lhe prestando uma homenagem e
dizendo do carinho e do amor que tenho por Vossa Excelência.
As estrelas também me
diziam ontem: “Campos, não mais tenha pressa. Calma. Converse com o deputado Sapienza. A aprovação da PEC está no horizonte, porque os
deputados desta Casa têm palavra. Aqui, não tem covarde. Covarde não frequenta
esta Casa e os deputados que assinaram a PEC vão estar aqui para votar a
aprovação da PEC”. Deputado Sapienza, tenha certeza
de que nós estamos bem próximos, só que temos
a responsabilidade de denunciar aqui da tribuna quem não cumpriu a
palavra com a gente.
É daqui que eu quero
ouvir algum deputado falar: “Eu sou contra a PEC”. Aqui. Não é nos corredores,
nem no Colégio de Líderes. É aqui, no mais sagrado ponto que existe nesta Casa:
a tribuna. Aqui, é que os corajosos vão dizer: “Eu sou contra a PEC 5. Assinei
porque o Sapienza pegou na minha mão e fez assinar”.
É justo. Ele vai falar que não assina. Agora, se ele assinou, o que o fez
mudar? Que ventos são esses que vão fazer com o deputado volte atrás? Por isso,
nós estamos hoje vivendo dias de serenidade, dias de calma, de tranquilidade.
Lembrei-me até do Paulinho da Viola, que diz que, nas tempestades, o marinheiro
deve andar devagar, com calma. Está aí o deputado Barros Munhoz, um
cancioneiro, um amante da boa música, que adora poesia, me lembrando do
Paulinho da Viola. Faça como o velho marinheiro. Quando tiver nevoeiro, vá
devagar. Nós, deputado Sapienza, estamos em um
nevoeiro nesta Casa. Devagar, esperando os dias chegarem, para a aprovação da
PEC 5.
Saúdo o deputado Vinholi, que compreendeu a necessidade de votar a PEC 5 e,
democraticamente, vai reunir a bancada dele. É uma bancada que, por varias
vezes, opinou favoravelmente. Vamos ouvir o deputado João Caramez.
Aliás, me desculpe, Caramez.
Equivoquei-me. Vossa Excelência agora é socialista. Equivoquei-me. Desculpe-me.
Tenho que me dirigir aos deputados tucanos. E ao deputado Engler
não posso falar, porque é socialista.
Caminhando, vejo o
deputado Barros Munhoz no meio de dois socialistas. Aí começo a falar a mim
mesmo: “Campos, siga Paulinho da Viola. Eu vou devagar. Tem nevoeiro? Faça como
o velho marinheiro, vá devagar.” Vamos devagar, deputado Sapienza,
assistindo essas alterações na Assembleia. São alterações de humor que não
tiram a beleza da nossa Casa.
Termino saudando, mais
uma vez, uma das princesas dessa Assembleia. Hoje pela manhã, 400 pessoas se
acotovelaram no escritório da deputada Maria Lúcia Amary,
em Sorocaba, para festejar o seu aniversário. Ela me dizia, com os olhos
marejados, que ela estava felicíssima. Eu não vi apenas as lágrimas dos olhos.
Vi que as lágrimas também rolavam pelo seu coração. Parabéns, minha amiga. Que
Deus ajude, principalmente, nas eleições de outubro. Vossa Excelência merece.
A
SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB -
Amém, muito obrigada. Obrigada, deputado Campos Machado, por suas palavras.
Para falar a favor, tem a palavra o deputado Marcos Vinholi.
Tem a palavra o deputado João Caramez, para uma
Comunicação.
O
SR. JOÃO CARAMEZ - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, quero fazer uma comunicação ao deputado Campos Machado. Já
não é a primeira vez que ele se refere à minha mudança de partido.
Acredito que seja de
forma elogiosa, me chamando de socialista. Mas quero comunicar a ele - e a
todos os colegas - que assinei a PEC 5 quando ainda estava no PSDB. Não se V. Exa. se lembra. Vossa Excelência
me solicitou, eu disse “conte comigo”, assinei e está lá minha assinatura, até
hoje.
Só para isso, muito
obrigado. (Palmas.)
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Peço
a presidente, com a anuência do orador.
A
SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB -
Tem a palavra o deputado Campos Machado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB – PARA
COMUNICAÇÃO - Confesso que não entendi essa Comunicação do deputado Caramez. Vou sair do plenário sem entender o que o deputado
Caramez quis dizer. Eu queria que V. Exa. interpretasse o seu texto.
Quer fazer de maneira teatral, está aqui o plenário, faça de maneira teatral.
Quer que eu lhe apresente o meu candidato a deputado federal em Bauru, o
astrólogo João Bidu? Posso.
Vossa
Excelência, não sei por que, usou esse microfone. Só
me enganei quando quis chamar a atenção do PMDB, dizendo ao líder que... Vossa
Excelência está há 25 anos no PSDB. Como posso me lembrar, todos os dias, que
V. Exa. agora é socialista?
O que, em verdade, lhe engrandece. Se V. Exa. acha que desmerece, tem um problema de interpretação.
Eu me referi de maneira
elogiosa a Vossa Excelência.
O
SR. JOÃO CARAMEZ - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Agora, sim.
Agora eu fico satisfeito, porque até então imaginava que fosse de maneira
pejorativa. Mas, agora, com o senhor dizendo que é de maneira elogiosa, eu fico
satisfeito. Um trabalhista falando com um socialista. Parabéns. Obrigado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB
- Vossa Excelência acha que ser socialista ou trabalhista ofende as pessoas?
Vossa Excelência conhece o deputado Barros Munhoz? Sabia que ele era do PTB
antes de mim? Sabia?
O
SR. JOÃO CARAMEZ - PSB - Tem um deputado na tribuna, eu
não quero polemizar. Mas, minha preocupação foi no sentido de deixar claro.
Porque V. Exa. se dirigiu a
mim: “Caramez, você é socialista.”
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB
- É lógico.
O
SR. JOÃO CARAMEZ - PSB - Como se eu tivesse assinado a
sua lista agora. Não. Eu assinei quando eu estava no PSDB ainda, com muito
orgulho. Aliás, eu sou dono dos meus atos. Quando eu acho que uma entidade,
como esta que está aqui, merece o apoio, eu estou lá para apoiar, como Vossa
Excelência. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB
- PARA COMUNICAÇÃO - Mas, eu quero cumprimentá-lo. Vossa Excelência me
interrompeu aqui de maneira indevida, eu estava falando. Mas, vamos lá. Quero
cumprimentá-lo pela sua coragem.
O
SR. JOÃO CARAMEZ - PSB - Muito obrigado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB
- Sua coragem foi a de expressamente definir o lado de V. Exa.,
independentemente da posição do governo Márcio França. Isso é importante,
deputado Barros Munhoz, é importante as pessoas terem
independência.
Eu agora vou sair
satisfeito, porque V. Exa.,
embora pertença ao partido do governador Márcio França, está entendendo que a
Casa, a Assembleia Legislativa, paira acima de tudo. Parabéns, deputado João Caramez.
A
SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY
- PSDB - Tem a palavra o nobre
deputado Marco Vinholi.
O
SR. MARCO VINHOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários
desta Casa, muito boa tarde, uma tarde de gentilezas aqui no plenário.
Desejo uma boa tarde a
todos, primeiro ao pessoal das entidades aqui presentes. Hoje, pedimos que se pautasse logo o veto do PLC nº 25 que foi acordado aqui em
plenário, e que, esperamos, possa ser derrubado na semana que vem.
Fica o compromisso do
PSDB. Pedimos que fosse pautado hoje, não teve concordância, mas vai vir para a
semana que vem.
Quero, em segundo
lugar, cumprimentar toda a região de Franca. Estavam aqui o Adermes,
Marini, também, deputado federal de Franca, o presidente da Câmara...
Hoje, nós votamos um
projeto importante. Esse Aglomerado de Franca é muito importante para a região.
Toda essa coordenação, mobilização conjunta dos municípios, nos torna o estado
moderno que queremos.
Franca, hoje, recebe
essa justa conquista. Esperamos, assim como o deputado Enio Tatto
colocou, que outras regiões possam ser contempladas, também, assim como
Catanduva, São José do Rio Preto, e outras que também merecem ter essa
articulação regional.
Isso é fruto de um
trabalho que se iniciou no governo Geraldo Alckmin. Pudemos avançar muito a
partir da criação da Secretaria Metropolitana e, com isso, essa
coordenação-geral dos municípios.
Quero, então,
parabenizar por esse projeto, e defender que possamos aprová-lo aqui em breve
logo em seguida das falas dos companheiros.
Mas, eu queria, com
muito respeito ao deputado Enio Tatto e à bancada do
Partido dos Trabalhadores, que colocou aqui uma denúncia sobre improbidade
administrativa hoje, que foi indicada para que o Tribunal de Justiça decida
sobre o seu recebimento.
Mas, ele esqueceu de colocar a diferença sobre a improbidade
administrativa colocada por conta de trens que estavam parados, com processo de
corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, que aconteceram, e
muito, nesses últimos anos aqui no País.
Um processo de
improbidade administrativa, Dr. Enio Tatto, advogado,
é muito diferente de um processo crime que foi feito contra muitos membros do
Partido dos Trabalhadores nos últimos anos.
Quero pedir, com muito
respeito, que hoje à tarde todos aqui receberam no WhatsApp, nas redes sociais, um vídeo da presidente
nacional do PT, a Gleisi Hoffmann, falando à rede Al Jazeera. Por favor.
* * *
- É feita exibição de
vídeo.
* * *
O SR. MARCO
VINHOLI - PSDB - Com todo o respeito à luta palestina, que eu tenho, com todo o respeito à
questão árabe, a gente tem como interpretar a fala da presidente nacional do
PT, chamando pela TV Al Jazeera os estados árabes a
participarem da luta no Brasil?
Ora, eu entendo e respeitei até agora a narrativa
feita pelo PT. Nós temos uma diferença fundamental: para nós, o Lula não é
diferente de qualquer outro que faça corrupção no País, que tem que ser
investigado - e não um herói, um preso político.
É um chamado completamente fora da realidade, passando
uma narrativa, para os estados árabes, que venham ao Brasil participar da luta?
Ora, se isso não é um atentado ao nosso País, o que seria,
então? Respeitando toda a luta palestina e toda a luta árabe, isso que o PT
faz, nesse momento, é transformar o estado brasileiro em uma chacota mundial.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para falar contra, tem a
palavra o nobre deputado Teonilio Barba Lula.
O SR. TEONILIO
BARBA LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta, em
primeiro lugar, parabéns pelo seu aniversário. Que Deus a proteja. Desejo
muitos anos de vida, muita saúde e felicidades.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Amém. Muito obrigada.
O SR. TEONILIO
BARBA LULA - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pessoal do Sinafresp
que está firme na luta pela PEC 5, agradeço por vocês terem deixado a revista
no meu gabinete. Ainda não a li, mas já dei uma folheada. Vocês contam a luta que fizeram, de 16 até agora, em defesa da PEC 5.
Acabamos de assistir a uma fala da presidenta, que
pode ser ou pode não ser “fake news”.
Não tem problema. Pode ser, mas pode não ser, porque ela tem dito essa fala
para o Brasil inteiro, para a imprensa internacional inteira, no dia 5, 6 e 7
de abril. Mostra certo preconceito com a comunidade árabe que existe aqui no
Brasil. Quando eu começo a questionar a TV “Al-Jazeera”, que é uma TV estatal.
A presidenta cita que o Lula foi um dos únicos
presidentes do Brasil e do mundo que se posicionou contra a guerra no Iraque.
Ele não botou porta-voz para falar. Ele foi publicamente à televisão para dizer
que era contra a invasão do Iraque pelo Bush, que era contra a guerra no Iraque
pelo Bush.
Deputado Marco Vinholi, V. Exa. tem que estudar história.
Quando o Bush, que vocês tanto admiram, quando os Estados Unidos, para quem
vocês ajoelham, estavam bombardeando o Iraque, o Lula
teve a coragem de promover uma conferência árabe aqui no Brasil, em Brasília.
Foi o único presidente que se posicionou contra, do ponto de vista geopolítico,
reconhecer que as Farcs eram crime organizado. Os
Estados Unidos queriam que o Brasil reconhecesse que as Farcs
eram uma organização criminosa, porque com isso haveria intervenção
internacional da Otan, e os
Estados Unidos ocupariam de maneira geopolítica as fronteiras do País.
Se fosse o seu governo do PSDB, teriam reconhecido,
porque vocês são entreguistas, vocês desmontaram a coisa do Pré-Sal. O modelo
do Pré-Sal que nós construímos foi num modelo de partilha. Vocês defendem o
modelo atrasado de concessão. O que é a concessão?
Os Estados Unidos vêm ao Brasil, alugam um pedaço do
oceano, contratam a Petrobras, que extrai o petróleo, manda para eles de graça,
e eles pagam 10% de royalties do petróleo. No Pré-Sal, modelo de partilha, 30%
pertenciam a uma empresa estatal brasileira. Os outros 70% eram disputados. Os
royalties do Pré-Sal saem de 10 para 15%. Aí os americanos não quiseram
disputar. Quem entrou foram só os chineses, mas foi uma opção dos americanos.
Vocês, através de um projeto do Serra, desmontaram o
Pré-Sal, entregando-o de graça nas mãos dos americanos, porque vocês são
entreguistas e devem assumir isso. Vocês são privatistas. Quando vocês
privatizaram a Vale do Rio Doce, vocês privatizaram por três bilhões de
dólares, financiados pelo BNDES, com dinheiro do governo brasileiro, do povo
brasileiro. Três anos depois, ela valia 300 bilhões de dólares.
Vocês precisam discutir o seu passado, porque vocês
são entreguistas. Vocês tiveram a debandada de alguns deputados importantes.
Tiveram uma debandada, perderam alguns quadros interessantes. Vocês precisam
entender que essa fala da presidenta Gleisi Hoffmann
é uma fala em que faz denúncias no mundo inteiro. Nós vivemos,
dias cinco, seis e sete de abril, 26 horas, no Sindicato dos Metalúrgicos do
ABC, do qual eu tenho a honra de pertencer até hoje. Isso foi transmitido em
todo noticiário nacional e internacional, com cinco, seis helicópteros das
maiores emissoras de TV e rádio sobrevoando lá, por mais de 26 horas.
Na
hora em que as acusações do Paulo Preto virem à tona, a denúncia dele vir à
tona, eu quero ver quantos de vocês vão assomar à tribuna e quantos militantes
vão para as ruas para defender o Geraldo Alckmin, o José Serra, o Aloysio Nunes
ou o Aécio Neves, o famoso Senador dos 500 mil reais, dos dois milhões de
reais. Ele falou que só é propina quando pede para o
serviço público, se não pedir para o serviço público, não é propina. Pode pedir
propina para os empresários.
Vocês vão ter que criar
coragem para defender os ídolos de vocês. Vocês não tiveram coragem de defender
o Fernando Henrique Cardoso durante os oito anos de governo Lula. Em três anos
que estive nesta Casa, eu falei mal do Fernando Henrique Cardoso. Vocês
não tiveram coragem de assomar à tribuna
para defender o governo de vocês, do Fernando Henrique Cardoso.
Lá na década de 70, eu
o considerei um homem progressista. Eu li, estudei, e fiz campanha para ele em
78, para senador, para vocês terem uma ideia. Vocês não tiveram coragem para
defender. Vocês, do PSDB, agora junto com PMDB e junto com os empresários, com
muita gente, vocês mataram Dorothy, vocês mataram Chico Mendes, mataram o Martin Luther King, porque é da
lógica do capitalismo matar lideranças, é da lógica dos poderosos matar o Santo
Dias.
É da lógica dos
poderosos atacar os mais fracos, com os mecanismos mais sofisticados que
existem. Parte de vocês aqui foi em uma van para a
Paulista. Faz parte da democracia vestir a camiseta
amarela da CBF. Alguns traziam uma camiseta amarela com quatro dedos.
Assim, gente desta Casa
usou a camiseta da nossa gloriosa CBF, que não tem nada de corrupção. O
presidente está preso, o outro não pode sair do Brasil, não pode acompanhar a
seleção brasileira, e vocês vestem a camiseta da CBF com orgulho. Então, nós
poderíamos discutir o projeto de Franca, mas, por conta do vídeo que V. Exa. apresentou, eu sou obrigado a
entrar nesse debate, e tenho orgulho e honra.
Tomara que a presidenta
Gleisi fale mesmo com a “Al Jazira”, para a “BBC”, para
o “El País”, para o “New York Times”, que fale para
todos os jornais importantes, porque nós vamos falar. Nós vamos denunciar que
rasgaram a Constituição brasileira. Parte do Poder Judiciário, se não for
corrupta, é mal intencionada.
Se quiser prender
qualquer cidadão ou qualquer cidadã brasileira, tem que mudar o artigo quinto
da Constituição, e quem tem poder para mudar é a câmara dos deputados federais,
junto com senadores, no Congresso Nacional.
Tem deputado nesta Casa
que já foi deputado federal, e sabe disso. Meia dúzia de juízes, parte deles fascista, parte deles de origem do nazi-fascismo,
parte deles é Benito Mussolini, parte deles é Hitler.
Fascistas. Seja o TRF4,
do Rio Grande do Sul, seja o Sérgio Moro lá em Curitiba. Inclusive, o pai é partidário do PSDB. Então, eu tenho a honra
de estar em um partido que tem gente para botar na rua, que vai defender o
presidente Lula.
Vejam a pesquisa da
“Vox Populi” agora. De todos os cinco candidatos para
enfrentar o Lula, todos perdem, com mais de 54 por cento. O único que chega a
20% de intenção de voto no segundo turno é o Joaquim Barbosa.
Prenderam o Lula,
porque era preciso tirá-lo da disputa. Isso faz parte do golpe parlamentar,
arquitetado pelo PSDB, liderado pelo Aécio Neves, aquele corrupto bandido, que
deveria estar preso, tem prova material.
Peguem a pesquisa da
Datafolha: o Lula tinha 37 e ainda fica com 31%, e o segundo colocado não passa
de 17%, que é mais uma criatura de vocês, o Bolsonaro.
Daqui a pouco vocês vão ter que se aliar a ele, porque o Alckmin não decola.
Tem
que olhar a história do que nós estamos debatendo neste País. Eu quero debater
com V. Exa., deputado Marco Vinholi, porque toda vez que V. Exa.
vem à tribuna, ataca o PT. Daqui para frente, cada
fala que V. Exa. fizer
contra o PT, eu vou mostrar um descalabro do PSDB nesta Casa, neste Estado e
neste País, porque vocês enterraram este País.
Quando
assumimos a Presidência da República, dia primeiro de janeiro de 2013, o Brasil
tinha 29 milhões e 500 mil trabalhadores com carteira
assinada, nos setores público e privado - são dados do IBGE, não são
meus. Quando Lula deixou a Presidência da República, tinha mais de 40 milhões
de trabalhadores com carteira assinada, nos setores público e
privado. No dia 31 de dezembro de 2014 - está nos dados do IBGE - éramos
49 milhões e 830 mil trabalhadores com carteira registrada no
Brasil, nos setores público e privado. Hoje nós somos 33 milhões de
trabalhadores com carteira assinada. No governo Dilma, o índice de desemprego
era 7%, 8%, que, nas economias capitalistas, é considerado pleno emprego.
E
vocês se aliaram ao Temer. O PSDB se aliou ao Temer para dar o golpe e tirar a
Dilma. De lá para cá, além de assaltar, roubar os trabalhadores, com 296
deputados canalhas que aprovaram a reforma trabalhista em Brasília para roubar
os trabalhadores, para assaltar os trabalhadores e entregar na mão dos
banqueiros, na mão dos empresários, na mão do corrupto do Paulo Skaf, da Fiesp,
vocês votaram a reforma trabalhista. Eu quero ver vocês subindo no palanque com
o deputado de vocês que votou a reforma trabalhista falando que ia gerar
emprego e demonstrar quantos empregos foram gerados até agora com carteira
assinada. Só cresceu a informalidade. Esse é o legado do PSDB, aliado a vários
partidos de direita.
Vou
me concentrar só no PSDB agora, porque já estou em uma briga. Não dá para
enfrentar todos os elefantes de uma vez, então vamos enfrentar um por vez.
Conforme a fala de cada deputado, nós vamos fazer esse enfrentamento.
Eu
tenho a honra e tenho o orgulho de ter a Gleisi
Hoffmann como nossa presidenta. Ela tem que fazer essa denúncia em todos os
meios de comunicação possíveis, como o ato que nós fizemos aqui, ontem, para
defender que o presidente Lula possa ser julgado pelo povo brasileiro, possa
disputar as eleições. Ele nem precisa estar livre, viu? Só basta garantir que
ele dispute as eleições, que ele ganha desses caras de dentro da cadeia, porque
o povo brasileiro reconhece.
No
primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, as linhas de crédito
neste País eram de três meses. Qualquer coisa que eu fosse comprar, só podia
comprar em três meses. Era para rico, é lógico. Uma TV de plasma custa quatro
mil reais, então, para comprar em três meses, tem que ganhar um bom salário,
tem que ser deputado estadual, federal, empresário, ou ganhar bem. Depois
melhorou um pouquinho, aumentou para seis meses. Durante os oito anos de
governo dele, a operação de crédito chegou a 12 meses.
País altamente volátil. E nós recolocamos este País no lugar que ele merecia.
Foi o governo do Partido dos Trabalhadores, por oito anos
liderado pelo presidente Lula e mais quatro pela presidente Dilma.
Agora,
tem uma mesma mídia que faz isso que fez o deputado Marco Vinholi.
Foi muito infeliz o que ele fez. Eu reconheço, faz parte da idade, faz parte da
juventude. Foi uma infelicidade muito grande. Não vou nem condená-lo porque ele
acha que está disputando uma coisa e acaba provocando outra. Mas, do ponto de
vista da disputa política, ele tem que assumir que é de direita, porque ele
defende rico. Ele tem que começar a subir aqui e falar isso. Não é defeito
nenhum. Eu vim de uma classe operária, vou ter que defender operário. Quem vem
indicado e patrocinado pela Fiesp,
que venha a esta tribuna e defenda a Fiesp, que é uma
instituição importante enquanto instituição empresarial.
Eu,
por exemplo, sou um trabalhador, operário, mas reconheço que o Sindmaq e a Abimaq são as duas instituições
patronais, representantes de empresários, que defendem uma empresa nacional no
Brasil. Eu tenho respeito por aquelas duas entidades, com quem sentei e
negociei quando fui sindicalista. Elas defendem a empresa nacional, não
defendem esse modelo de importação que o PSDB defende,
que o Geraldo Alckmin defende, que o Fernando Henrique defendeu e que o Serra
defende, de se ajoelhar em frente aos americanos e defender a importação.
Nós
precisamos ter um Brasil onde a indústria vire, no mínimo, 25% do Produto
Interno Bruto, porque os países do tamanho do Brasil têm no mínimo isso. Só o
setor de serviços, o serviço público e o terceiro setor, mais o transporte, não
vão garantir emprego para toda a população brasileira, se não tivermos uma
indústria forte.
Eu
não ligo se quer defender rico, faz parte. Quem vem de origem rica tem que
defender os ricos mesmo. Eu não tenho nada contra quem defende rico, nem tenho
nada contra os ricos. O que há aqui é uma disputa ideológica, é questão de quem
defende um estado desenvolvimentista, um estado com bem-estar social, um estado
que vai defender os trabalhadores e as trabalhadoras e os mais fracos deste
país, e não defender os mais ricos.
Então,
deputado Marco Vinholi, com todo respeito que tenho
por V. Exa., jovem deputado,
que deve ter seu futuro garantido, assuma as suas posições de direita, porque
V. Exa. é de direita. É
melhor assim, para que possamos fazer um embate possível.
A
SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB -
Para falar a favor, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
colaboradores da Assembleia Legislativa, público que nos honra com sua
presença, telespectadores da TV Alesp, eu queria
pedir licença, mas eu achei um pente Flamengo. Como a minha mulher fala que só
eu ainda uso pente Flamengo - nos últimos 50 anos não mais
fabricado -, eu queria saber quem é o colega que também usa pente
Flamengo. O pente está aqui, à disposição.
Brincadeiras à parte, eu queria dizer o
seguinte: foi obtido um financiamento internacional para fazer a Linha 5 do
Metrô, de Capão Redondo até a Chácara Klabin. Aí o Brasil não tinha capacidade
de endividamento, aquelas fases terríveis por que o Brasil passou, e o financiamento
foi cortado, só dava para fazer um trecho.
O natural, o normal
seria o governador da época, que era o Mário Covas, fazer o trecho da metade
para o fim, lá para a Chácara Klabin, ou da Chácara Klabin para cá, em direção
a Santo Amaro. Mas não, ele fez o trecho que atendia a população mais pobre, a
população que mais precisava de metrô, do Capão Redondo até o Largo Treze, e
esse trem vem funcionando há muito tempo.
Aí não houve condição
de ter continuidade a Linha 5. O Serra ganhou a eleição para governador - eu
não era mais subprefeito, caríssimo deputado Enio Tatto,
eu já era deputado -, e o Kassab ficou na prefeitura.
Eu briguei, o deputado Enio Tatto brigou,
todos nós brigamos, pois o povo de Santo Amaro inteirinho queria a continuidade
da Linha 5. Do Largo Treze para a Avenida Adolfo Pinheiro são 13 estações, se
não me falha a memória.
Muito bem. Com muita luta, meu querido deputado Vitor Sapienza,
conseguiu-se um novo financiamento, conseguiu-se uma articulação. Foi a
primeira vez que a Prefeitura de São Paulo colocou dinheiro no Metrô. O metrô
de São Paulo é o único do mundo que o estado banca. Em
todo lugar do mundo é o município, é a União. No Brasil, o único estado que não
tem dinheiro da União no metrô é São Paulo.
Agora, o dinheiro que a
Dilma prometeu em 2013 foi liberado agora, cinco anos depois.
Então, começou. Foi uma
festa bonita. O deputado Enio Tatto tem razão. Havia
um “checão” fantasiado - 198 milhões de reais. Eu
estava lá, eu era deputado da região. O deputado Enio Tatto
não foi, porque é do PT. Aliás, foi sim! Não sou daqueles que criticam partido.
Acho que a bancada do PT aqui, por exemplo, é fantástica, maravilhosa. Só tenho
elogios a fazer, em todos os sentidos, embora discorde em 95% das posições do
PT.
Mas vejam bem: então,
começou, de lá do Largo Treze para cá. E foi fantástico. Houve uma discussão de
como seria feita a Estação Adolfo Pinheiro. Vejam que coisa maravilhosa - uma
audiência pública aqui. O Sérgio Avelleda era do
Metrô. Nós impusemos uma mudança do projeto. E nos falaram, arrogantemente: “o
que vocês entendem de projeto de Metrô, para mudar?”. “Nós entendemos de povo,
de diálogo; vamos conversar”.
A estação iria ocupar
30 mil metros quadrados, que seriam desapropriados. A Galeria Borba Gato, com
suas 98 lojas, iria sumir. Fizemos uma luta conjunta - o PT e nós todos. E, de
30 mil, caiu para três mil metros quadrados a desapropriação. A Galeria Borba
Gato foi mantida. Só oito lojas foram desapropriadas.
Assim, começou. E vinha
vindo a todo vapor. Mas foi parada a obra, por conta de uma ação, não sei de
quem. E nem quero saber. Mas foi parada, como tudo aqui. Fazer uma obra hoje,
no Brasil, é uma coisa de louco. Há intervenção de todo tipo, há judicialização de todo tipo. A pessoa fica doida para
conseguir fazer uma obra necessária para o povo, uma obra que está faltando.
Tivemos aí a Serra do
Cafezal, na rodovia Régis Bittencourt, em direção a Registro, que ficou 30 anos paralisada por conta de um passarinho que não podia morrer.
Os trens comprados não podiam ser devolvidos. Se a obra não teve sequência, é
porque foi judicialmente paralisada. E a ação foi perdida. Quem tinha que pagar
o prejuízo do estado - se houve algum - deveria ser quem propôs a ação. Mas o
Ministério Público não responde por prejuízo que ele causa. É bacana ser do
Ministério Público: você destrói uma vida, destrói um conceito, causa um
prejuízo de bilhões, e nada lhe acontece.
Enfim, somente depois
de muito tempo, conseguiu-se retomar a caminhada. Quanto aos trens, não há nada
de errado com a bitola. Naquela linha, a bitola tem que ser a que é. Esses
trens já vêm sendo usados há bastante tempo, sem nenhum tipo de problema.
Então, retomou-se a obra. Tinham sido entregues cinco estações até 2011. Agora,
de 2015 para cá, já foram entregues seis estações. E, até o final deste ano,
todas as 13 estarão entregues. Já chegou à Igreja de Moema, já passou pelo
shopping Ibirapuera, pela Roberto Marinho e já foi embora. Já passou pelo Borba
Gato e por Adolfo Pinheiro. Está em pleno andamento.
O mais triste é esta
situação que estamos vivendo. Sinceramente, acho que estamos sofrendo muito com
essa situação. É verdade que tem que penalizar quem cometeu
crimes, tem que punir, tem que ir para a cadeia. Ninguém pode ser contra
isso. Mas não podemos dizer que todo réu é bandido, que todo réu é condenado.
Não é essa a realidade.
Não é essa a realidade, até porque - parece mentira, mas é verdade - um dos indiciados, um dos que se tornaram réus hoje, o meu querido amigo Clodoaldo Pelissioni, assim como o atual presidente do Metrô, Paulo Menezes, entrou no Metrô quatro anos após a compra dos trens. Qual foi a responsabilidade que eles tiveram?
Tenho a honra de conhecer bem o Clodoaldo, desde que ele foi dirigente do DER, desde que ele foi secretário de Transportes do estado de São Paulo. Não tenho nada de muito valioso, ou mesmo de valioso, para oferecer a quem ajuda a minha terra. Tenho a coisa mais valiosa para nós, itapirenses, que peço aos vereadores que me acompanham na cidade para que ofereçam a quem ajuda a minha terra e a minha gente: é o título de cidadão itapirense. Faço isso raríssimas vezes, mas o fiz para o Clodoaldo Pelissioni. Pedi aos companheiros vereadores: “Vamos dar a ele um título de cidadão itapirense”. E ele se orgulha, pois ele é tão modesto e humilde que só tem esse. Ele deveria ter 200 títulos de cidadão. É uma pessoa séria, honesta, trabalhadora, competente. Desatou todos os nós do Metrô.
O Metrô, em razão da judicialização e - eu reconheço - de uma ação atabalhoada do ex-secretário do governo Serra. Ninguém é obrigado a acertar em todas as áreas, em todos os lugares, com todas as pessoas, meu Deus do Céu! Quem governa sabe disso! Eles pegaram um rabo de foguete e resolveram. O que São Paulo está fazendo, no presente momento, em matéria de metrô, é assombrar o mundo. E com muita competência e dedicação. Não vou comparar com outros estados, pois não há termos de comparação. Nem em matéria de preços há termos de comparação.
Mas eu queria olhar para a câmera e falar ao meu querido amigo Clodoaldo: Clodoaldo, eu já passei pelo que você está passando hoje. É a maior dor que um ser humano pode sentir. Nada fere mais do que a injustiça, nem a própria ingratidão. Como deputado estadual de São Paulo, como representante do povo paulista, quero dizer a você que não se abata, Clodoaldo. Você está sendo vítima de uma situação injusta. Você merece respeito de São Paulo, admiração e gratidão, por ser um dirigente honesto, competente e trabalhador, que está fazendo uma obra inigualável.
Estendo os meus cumprimentos e meu reconhecimento ao Paulo Menezes e a todos os companheiros. Não quero me estender e falar sobre cada um dos outros, pois acho que, na sua pessoa, dignifico aqueles que constroem São Paulo, apesar de tudo e apesar de todos.
Que Deus o abençoe, Clodoaldo, e te dê força, coragem e ânimo. Que Deus abençoe sua família, que deve estar sofrendo muito neste momento, a sua esposa, os seus filhos e todos aqueles que lhe querem bem. Vamos em frente, Clodoaldo. Deus é grande.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado José Américo Lula da Silva.
O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA DA SILVA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Em primeiro lugar, quero fazer um esclarecimento aqui. Eu estava vendo, pela internet, o pronunciamento da senadora Gleisi Hoffmann, sobre a história da Al Jazeera.
Essa versão que o líder
do PSDB representou aqui é a versão da senadora do PP/RS, uma das pessoas mais
reacionárias do Brasil. Ela fez uma fala parecida com a sua, deputado Vinholi, na verdade, punindo o meio, não a mensagem.
A senadora Gleisi Hoffmann fez no pronunciamento uma denúncia sobre a
situação que o Brasil está vivendo. O Brasil está vivendo uma situação de
exceção. O presidente Lula foi condenado sem provas, aliás, através de provas
forjadas.
Ontem ficaram claras as
provas forjadas contra o presidente Lula. Está na Internet aquele
pobre diabo, aquele farrapo vivo, chamado Léo Pinheiro, que trabalhou na OAS.
Já não é mais um ser humano, é um farrapo. Ele disse que o apartamento das
Astúrias tinha um elevador privativo. Pois é, precisaram os Sem-terra tomarem o apartamento para provarem que não havia elevador,
coisíssima nenhuma.
Só para pegar um
exemplo da prova forjada, que foi feita pelo juiz Moro, que não é um juiz... O juiz Moro é um militante político, e tem como tarefa
retirar o presidente Lula do processo eleitoral, porque o poder econômico no
Brasil, os meios de comunicação e o setor reacionário do Judiciário, o setor de
extrema direita do Judiciário não é fascista, ou seja, Ana Amélia não é
fascista. Ela é de extrema direita. Os fascistas, pelo menos, tinham uma coisa
a favor deles, eram nacionalistas. Uma senadora, vendilhão da pátria, que vende
o Brasil, não é fascista.
A extrema direita, que
está no Judiciário, representada pelo Moro, pelo Dallagnol
e por outros da direita, cristã ou não, os meios de comunicação, o poder
econômico não podem vencer o PT, o setor progressista, pelo voto. Então, a
saída é tirar o presidente Lula do caminho, ainda que seja necessário forjar
provas. Não estou acusando o seu partido, não estou acusando ninguém. Estou
dizendo que o Moro - estou dando nome aos bois - forjou provas, assim como o Bretas costuma fazer. O Bretas,
aquele que é apaixonado por auxílio-moradia, lá do Rio de Janeiro, também é
outro que forja as provas, nesse momento.
Essa situação de
exceção é que leva a presidente do PT, leva o PT a buscar na imprensa
internacional a repercussão sobre o que está acontecendo no Brasil. Nós não
podemos aceitar. Nem todos lutaram por democracia no nosso País. Nós, que
lutamos, sabemos o quanto é importante a democracia.
Muito mais do que eleger o Lula, o importante é que temos eleições democráticas, e ganha quem ganhar. Quem tiver mais votos
ganha.
Mas tirar no tapetão,
não é possível. Quero dizer a vocês da brincadeira que fiz, mas é verdade. A Al Jazeera é uma emissora ligada
aos países árabes, mas é de propriedade do emir do Catar, que eu acho que é
simpatizante. Se ele fosse no Brasil, ele seria
simpatizante do PSDB. Seria legal, porque ele tem feito uma boa TV.
A comunidade árabe do
estado de São Paulo é de vários partidos, mas acho que é mais tucana, mais do
DEM, mais do PP, do que do PT. Mas isso é normal, isso é um direito. Só acho que a Al Jazeera é um veículo de
comunicação alternativo hoje no mundo, porque quem é preocupado, como a Ana
Amélia, com o que acontece com os países árabes, que ela deve morrer de medo,
ela deve estar totalmente fora de si com a derrota sofrida pelos Estados Unidos
na Síria. A Rússia tem uma economia do tamanho da economia brasileira,
que é dez vezes menor do que a economia americana. Pois eles, em coisa de seis
meses, derrotaram os rebeldes armados pelos Estados Unidos, que deram origem ao
Estado Islâmico. Os Estados Unidos não conseguiam vencer na Síria porque os
generais americanos se recusavam a atacar o Estado Islâmico, porque o Estado
Islâmico era aliado americano. Eles usaram o fundamentalismo islâmico para
tentar derrubar o ditador Bashar al-Assad.
Sem dúvida alguma, usaram e depois não tinham mais controle. A Rússia em seis
meses resolveu o problema. Uma economia pequena, um país pobre foi lá e deu um
samba.
Os Estados Unidos,
hoje, estão mais perdidos do que cego em tiroteio. Há três dias eles pegaram
aquele “Napoléon le Petit” - o Karl Max
chamava o sobrinho do Napoleão Bonaparte de Napoléon le Petit, eu diria que o Macron é o “Napoléon le super Petit”, ou seja, o
“super pequeno” - pegaram o Macron, pegaram também a Theresa Mary May, da Inglaterra, do partido conservador inglês,
fizeram um ataque na Síria que só engana americano trouxa - uma parte da
imprensa americana é americana trouxa. Só engana a eles. Vocês acreditam que
possa fazer um ataque, como o que eles fizeram, que
não matou ninguém? Não matou ninguém, não aconteceu nada. Foi um ataque
para inglês ver com a participação dos
ingleses e com a autorização dos russos. Esse ataque foi para livrar a barra.
Os Estados Unidos estão desmoralizados. Quem divulga isso? Quem divulga isso? A Globo
não vai divulgar isso. Ao contrário, aquele Guga Chacra
- aquele que dá os pulinhos para falar na Globo -,
está mais perdido do que o Trump nos Estados Unidos,
ele não sabe o que falar.
Portanto, nós
precisamos da Al Jazeera para mostrar o ouro lado da
coisa. É importante a democratização dos meios de comunicação do mundo, ainda
que seja pelas mãos do Emir do Catar. E eu quero dizer aqui – e não é nenhuma
crítica - seria do PSDB, seria simpatizante do PSDB. Vocês teriam uma emissora
desse tamanho, que ótimo que seria. Seria bom.
Mas quero apenas dizer
que você é muito melhor do que a Ana Amélia. Então, não a tome como medida,
porque ela é uma extremista de direita, fala muita besteira, age,
não como Karl Max dizia sobre o Tievis, o primeiro
ministro do Napoleão o Pequeno, que dizia assim: “ele não pensa por ideias, mas
por preconceito de classes”. Essa mulher só pensa por preconceito de classe.
Quero dizer a você, que
está me assistindo hoje, que vale a pena assistir um filme que está no Netflix, produzido pela Al Jazeera,
com diretores americanos e atores americanos, chamado “Freeway
Rick Ross”, ou seja, Avenida Livre. Esse filme conta a seguinte história: nos
anos 80 você teve a revolução na Nicarágua. A Nicarágua é um país pequenino da
América Central. Lá surgiu um movimento chamado “Contras” e que o Ronald Reagan
apoiava. Acontece que os Contras começaram a fazer muito desrespeito aos
direitos humanos e o congresso cortou a ajuda para os Contras. Sabe o que eles
fizeram? A CIA facilitou a montagem de uma operação de venda de cocaína em Los Angeles, São Francisco, por um agente da CIA, de origem
nicaraguense, chamado Danilo Blandón. Pois Danilo Blandón montou essa rede de cocaína...
O
SR. MARCO VINHOLI - PSDB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Tem outro filme intitulado “Feito na
América”, que é a mesma história com o mesmo agente da CIA.
O
SR. JOSÉ AMÉRICO LULA DA SILVA - PT - Perfeitamente. Tem esse
que V. Exa. citou “Feito na
América” e tem outro que é “O Mensageiro”.
Então, esse Danilo Blandón montou uma operação.
Eles levavam armas para a Nicarágua e traziam cocaína,
exatamente a cocaína do Pablo Escobar via Nicarágua. Por quê? Porque entrava
numa boa. O Rick Ross ficou 20 anos preso e hoje ele conta: o Danilo Blandón era agente da CIA. Tudo entrava numa boa e então
era fácil vender. Só que entrou outra substância junto, o crack.
Então, a CIA ajudou a introduzir o crack nos Estados
Unidos.
Isso
não é invenção de filme. Houve uma comissão do Congresso Americano, liderada
pelo senador, que foi secretário de Estado depois da Clinton. Essa comissão
puniu alguns agentes da CIA por terem permitido a entrada do crack nos Estados Unidos. Quem fez esse maravilhoso filme “Freeway Rick Ross”? Al Jazira. Há outro filme feito na
América, que é importante, e o outro que é o “Mensageiro”, um jornalista
americano, provavelmente morto pela CIA e que denunciou toda essa operação.
Então,
é por isso que precisamos de meios de comunicação diferentes para fazer
denúncia. Mas, além de tudo isso, e de dar essa sugestão de filmes, que são
maravilhosos, V. Exas. têm
que aprender um pouco o que são os Estados Unidos e por que as notícias ruins
dos Estados Unidos não são divulgadas no Brasil.
Vossas
Excelências sabiam que no momento em que estou falando aqui está havendo um dos
maiores recalls de carros do mundo? É nos Estados Unidos; três bilhões de
carros foram vendidos pela Volks, a óleo diesel, dizendo que seriam não
poluidores. Descobriram que haviam mentido e então está havendo um recall. A
Volks, provavelmente, vai quebrar, que não é sem
tempo. Aí outra vai entrar no lugar. Pois a Volks, que está para quebrar nos
Estados Unidos, por causa disso. Vossas Excelências veem os jornais brasileiros
divulgarem isso? Não, nada. Eles não falam nada, ignoram
até as notícias ruins dos americanos, tal o grau de servilismo que a nossa
mídia aprendeu a seguir.
O
Guga Chacra, por exemplo, que era um menino de boa
cabeça, fica totalmente perdido, fica fazendo comentários na “Globonews” dando uns pulinhos. Mas vamos lá. Quero só falar
mais uma coisa, vou falar com todos os partidos: a ditadura do Judiciário, já
dizia Ruy Barbosa lá atrás, é a pior de todas.
O
deputado Barros Munhoz, que me antecedeu aqui, estava fazendo uma defesa do
Clodoaldo, um dos seis presidentes do Metrô processados pelo Ministério
Público. Quero dizer para ele o seguinte: quando falamos ditadura do
Judiciário, não estamos falando do pessoal de São Paulo, pode ficar tranquilo,
deputado Barros. Aí não tem perigo, aí o leão é manso. Não vai acontecer nada.
Dr. Smanio, aqui é José Américo que está falando; se
o senhor estiver me assistindo, não vai acontecer nada, como nos últimos quatro
anos não aconteceu nada. Nenhuma das denúncias que
foram feitas por vocês deu em qualquer coisa. O estado de São Paulo não foi
processado em nada. Vocês processaram e depois não deu em nada, porque vocês
não aprofundaram as investigações. Não sei se o Dr. Clodoaldo é culpado disso.
Espero que não seja. Não quero aqui usar a mesma medida que critico. Essas
pessoas foram denunciadas, merecem ter direito de defesa. Não vou jogar a
primeira pedra contra eles, espero que consigam provar que são inocentes. Mas
se não forem, fiquem tranquilos, porque o leão é manso aqui em São Paulo. O
Ministério Público é manso no estado de São Paulo, não vai acontecer nada.
Infelizmente é assim, Dr. Smanio. O senhor tem a
oportunidade, no novo mandato, de mudar um pouco isso, de fazer esse pessoal ir
em frente, conversar com quem teve culpa em cartório e oferecer delação
premiada. Fui conversar com vocês, uma vez, para propor que
fizessem delação premiada para o Paulo Preto, que vocês propusessem delação
premiada para o pessoal do Metrô, para que a gente não fique acusando
inocentes. É importante que as denúncias vão até as últimas consequências. O
Ministério Público de São Paulo não pode... Tem que fiscalizar o Estado.
Nos
últimos cinco anos o Estado de São Paulo não foi condenado uma única vez. O que
acontece? As denúncias eram infundadas? Espero que os rapazes do Metrô consigam
provar praticamente o impossível. Se o Dr. Clodoaldo tiver razão, algum não vai
ter, porque comprar antes da hora os vagões do Metrô por 650 milhões de reais,
isso é uma coisa totalmente descabida.
Está
um bom momento, Dr. Smanio, para o senhor conseguir
processar e chegar ao responsável, oferecer delação premiada para ele entregar
o chefe, para ele entregar o verdadeiro responsável por isso, que se chama
Geraldo Alckmin.
Muito
obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra a nobre deputada Ana do Carmo, pelo tempo regimental.
A SRA. ANA LULA DO CARMO - PT - Passo a palavra ao deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO LULA TATTO -
PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, subo a esta tribuna mais uma vez só para esclarecer algumas coisas.
Primeiro, quando a gente fala o nome do ex-governador Geraldo Alckmin, o
deputado Campos Machado sai do gabinete dele correndo para vir aqui defendê-lo.
Talvez ele não ouviu o que eu falei durante o período
em que ele estava vindo do gabinete dele até o plenário.
Ninguém
está condenando antes da hora, sem apurar, mas eu falei o seguinte, da pressa,
da agilidade, sobre as apurações contra o Partido dos Trabalhadores e eu vou
repetir aqui. Em um ano, um ano e meio, o Lula foi denunciado, condenado na 1ª
instância e condenado na 2ª instância, e esse processo aqui dos trens foi
denunciado em 2010. Passaram-se oito anos e só agora que os dirigentes da
empresa, do Metrô e o secretário de Transportes Metropolitanos foram
denunciados. Agora que eles se tornaram réus e isso o Brasil todo está sabendo.
Isso
todo mundo já está entendendo. Já caiu a ficha da população. Ela já está
percebendo que quando é contra o PT, é de uma forma. Quando é contra os
tucanos, é diferente. Aqui, em São Paulo, isso no Brasil todo, mas aqui em São
Paulo, em especial, ninguém mexe nos tucanos, por quê? Porque quando o cara sai
do Ministério Público ele vira secretário de Estado do governo do PSDB.
Quando
o sujeito sai do Tribunal de Justiça, ele vira secretário do PSDB e quem tem
que fiscalizar aqui em São Paulo é o Ministério Público, é a Polícia Civil e é
a Assembleia Legislativa. E os três estão na mão do PSDB, por isso que aqui em
São Paulo nada avançava. Nada. Aqui era um faz de conta e que agora está
começando a vir à tona, porque perceberam que exageraram.
Essa
foto é de 2015, deem uma olhadinha, o “trem da
alegria”.
* * *
- É exibida a foto.
* * *
Olhem
aí, que bonito. Sabe o que é essa foto? O PSDB, os tucanos - olhem quanta gente
conhecida aí - se reuniram no Palácio, fizeram um almoço
comemorando as denúncias, o pedido de impeachment da Dilma. Aí eles alugaram uma van - diversas vans - e ônibus, e começaram a se dirigir
à Avenida Paulista, no grande ato pelo Brasil, com a camisa da CBF e com
bandeira verde-amarela. Olha lá que bonito! Olha a alegria do Geraldo Alckmin
ao lado do Aécio, que foi o candidato derrotado pela Dilma. Olha o Aloysio
Nunes. Mais atrás, muita agente conhecida.
Pode deixar essa foto.
Isso, em 2015. E aí vem aqui falar: “Enio, V. Exa.
sobe lá e fala mal do Geraldo Alckmin. Prega o ódio.” Focaliza aqui, por favor.
Focaliza aqui, pode chegar mais.
“Temos que nos livrar dessa praga que é o PT.
- diz Geraldo Alckmin em Cuiabá.” Sabem quando foi isso? Foi no dia 29 de
agosto de 2015, às 15 e 44, lá em Cuiabá, quando
estavam filiando o Pedro Taques ao PSDB. Olha o santinho, olha o homem
religioso, o que ele fala! Agora temos que tratar o Geraldo Alckmin como bonzinho, como santo?
O que ele quis dizer,
que tinha que acabar com essa praga do PT? Se tinha
alguém que cometeu erro naquela época, ele podia muito bem falar: “Tem que
apurar, tem que condenar, tem que estar preso.” Ele falou de todo o PT, chamou
de praga. Ele não sabe o que significa o PT. Aliás, ele está sabendo agora.
Vossas Excelências
querem que falemos bem? Com o nosso presidente, que foi o melhor presidente de
todos os tempos do Brasil, foi um homem reconhecido no mundo todo. É por isso
que a presidente Gleisi falou na AL Jazeera, denunciando a prisão política do Lula, deputado
Marco Vinholi. Como ela falou para o pessoal da Ásia.
Como ela falou para o pessoal da África e na Europa. Ela está falando em todos
os meios de comunicação, e também falou na Al Jazeera.
Vossa Excelência usou
de forma inadequada, e é tão novo. Espero que faça uma reavaliação, porque a
conotação que V. Exa. quis
dizer da TV Al Jazeera, é outra. A Gleisi, como presidente do PT, está fazendo isso no mundo
todo. A Dilma está viajando no mundo todo. Está denunciando esse absurdo, da
prisão do Lula sem prova.
É tão sem prova, que o
MTST ocupou o prédio, porque o Lula falou: “Se o apartamento for meu, vocês
estão autorizados a ir lá e ocupar, de forma pacífica.” Eles foram lá ocupar. A
polícia imediatamente mandou desocupar. Se é do Lula e
ele falou que podia ocupar! Na minha casa, se eu tiver um apartamento, se eu
tiver um terreno, e eu autorizar alguém a ocupar, não tem problema, está
autorizado. Mas foram lá e tiraram imediatamente o pessoal.
Essa é a grande
diferença. E não venha, Geraldo Alckmin, falar isso do PT e se comportar como uma
pessoa boazinha, o “Santo” como é apelidado na Lava Jato. Olhem
aí, ele estava do lado - olha de quem - do Aécio Neves. Vossas Excelências
sabiam que quem votou na Dilma, votaria novamente? Não tem vergonha nenhuma de
falar que votou na Dilma. Eu votei nela e votaria novamente.
Será que alguém que
votou no Aécio, votaria novamente? Alguém fala que votou no Aécio? Todo mundo
sumiu. O Brasil, se estivesse na mão do Aécio Neves,
estaria melhor? Ele foi o culpado de tudo isso que está acontecendo. Ele perdeu
a eleição e não aceitou a derrota. Ele foi questionar no TSE. Ele se articulou
com Eduardo Cunha e começou a pauta bomba na Câmara dos Deputados. E aí começou
a crise econômica, que hoje tem 13 milhões de desempregados, e tem mais 6 ou 7
milhões que estão desesperançosos, que nem entram nos
índices.
Quem derrubou a Dilma e
colocou o Temer lá? Só tem um partido responsável por isso: o PSDB. O PSDB do
Aécio, do Aloysio, do Serra e do Alckmin. Olha a felicidade deles ali. Sabe por
quê? Porque era 2015, eles estavam naquela onda, o Brasil todo,
aquela emoção, a Rede Globo, os meios de comunicação, o pato do Skaf na rua.
O PT era a praga do
Brasil, como o Alckmin falava. Eram uns leões. Agora, estão todos se
comportando como porquinhos da Índia, aquele bichinho tão bonitinho, pedindo a
união do País, pedindo a paz.
Que paz, o quê?
Enquanto o Lula estiver preso, não tem sossego neste Brasil.
Vai ter uma eleição onde 20, 30% não vota porque estão
desanimados, e depois mais 35, 40% que querem votar no Lula? Vão fazer eleição
com 25 ou 30% da população? É óbvio que não vai ter.
Se o Lula não
participar, não adianta ganhar, não vai governar. Quanto mais batem, quanto
mais denunciam... Agora prenderam. Sai a primeira pesquisa, ele continua em
primeiro, ganhando de todo mundo no segundo turno, e não mudou nada, nada,
nada.
Agora, o Santo, aquele
que falou que o PT era uma praga que precisava acabar, despencou aqui em São
Paulo. Ele não passa de 6 ou 7 por cento. Ele está atrás do Bolsonaro,
ele está atrás de todo mundo, ele não deslancha. E, hoje, ele deu uma
entrevista defendendo, quando foi feita uma pergunta, o que achava o amigo dele
Aécio Neves, presidente do PSDB.
Ele falou que o Aécio
Neves não deveria ser candidato em Minas Gerais; que ele está na dúvida se sai ao
Senado ou se sai para deputado federal. O Geraldo Alckmin falou hoje, com todas
as letras, que seria bom que ele não saísse para nada, para nada.
É diferente de nós, do
PT. Nós queremos e vai ser nosso candidato. Nós vamos registrar candidatura dia
15 de agosto, do Lula. A Dilma vai ser candidata em Minas Gerais. Nós não temos
problemas em defender os nossos dirigentes.
Agora, será que tem um
tucano que defende o Aécio? Por que nós defendemos os nossos dirigentes.
Levantem-me uma coisa errada com prova que o Lula fez. A única coisa que o Lula
fez foi melhorar a vida da população brasileira. E é reconhecido por todos.
Quando o deputado
Barros Munhoz falou aqui que o Kassab colocou um
bilhão para construir metrô aqui na Capital de São Paulo, você sabe por que ele
colocou? Porque foi em 2008 a 2010, quando a economia no Brasil estava bombando com Lula no governo, que tinha dinheiro. A
economia estava aquecida. Quando o Lula viajava o mundo todo e não ficava
ajoelhado na frente dos americanos.
Ele foi visitar o mundo
árabe, a Ásia, a África, fortaleceu o Mercosul.
Esse é o estadista que teve o reconhecimento no mundo todo, e está tendo. Essa
é a pessoa que está presa em Curitiba, que lidera as pesquisas, que estão
fazendo fila de autoridades brasileiras - e, agora, do mundo todo - para
visitá-lo na prisão.
É essa pessoa que a
Polícia Federal vai lá prendê-lo e ele sai no meio do povo, nos braços do povo.
É essa pessoa que vai sair de lá, e vai sair no meio do povo, nos braços do
povo, e vai ganhar as eleições e vai governar esse País - e é o único líder
deste País que dá jeito, que une, que vai fazer um
mandato fazendo com que as pessoas menos favorecidas no Brasil voltem a sorrir,
voltem a ter vez e voz no País.
Ele está preso por aquilo que ele fez e não por aquilo
que ele não fez. Isso está claro. Isso já está na cabeça da população! Pegue o
estado de São Paulo e verifique quem está na frente entre Lula e Geraldo
Alckmin, pegue o último Data Folha e verifique todas
as regiões do Brasil, e não só norte e nordeste.
Será que não tem alguma coisa errada nos meios de
comunicação, nessa elite brasileira? Alguma coisa errada tem. Será que, em um
ano e meio, denunciam o cara e prendem o cara - enquanto que o processo aqui -
nós acabamos de falar dos trens em São Paulo - dura cinco,
10, 15 anos?
O Azeredo, que foi presidente do PSDB, governador de
Minas Gerais, um processo de mais de 20 anos. Condenado a 20 anos de cadeia,
mas ele está solto! E o Lula está preso! E, aí, vem pregar que
a gente tem que ser bonzinho e que a gente tem que unir o País?
Vocês desuniram o País, vocês pregaram o ódio! Lembram desse momento, em 2015? Como estava a Av. Paulista,
capitaneada pela Fiesp, pelo
MBL? E o Geraldo Alckmin chega ao Mato Grosso e fala: “essa praga do PT tem que
acabar”.
Não acabou; se fortaleceu! A última pesquisa coloca o
PT com 21% de simpatia; o PSDB está com 6, 7; e o PMDB com cinco. Por quê?
Porque aquilo que o Lula fala é verdade. O Lula não é mais um personagem, não é
mais o melhor presidente do Brasil, o Lula virou uma ideia que está na cabeça
das pessoas. O Lula está preso, mas tem milhões de Lulas no Brasil defendendo o
que ele pregou.
E, daqui a 200 anos, vocês podem ter certeza, ninguém
vai falar de Serra, de Geraldo Alckmin, de Aécio, de Azeredo ou Temer. Mas todas
as bibliotecas vão falar do Lula, vocês podem ter certeza.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA
AMARY - PSDB - Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão.
Há sobre a mesa requerimento do método de votação:
“Requeiro, nos termos regimentais, que a
votação do Projeto de lei Complementar nº 7, de 2018, se processe na seguinte
conformidade:
1.
Projeto
de lei Complementar nº 7, de 2018, salvo emendas;
2.
Emenda
de nº 7, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
3.
Demais emendas, englobadamente.”
Em votação o requerimento. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 do método de
votação - Projeto de lei
Complementar nº 7, de 2018, salvo emendas. Em votação. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2 do método de
votação - Emenda nº 7, com parecer favorável da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 3 do método de
votação - Demais emendas, englobadamente. Em votação.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
A
SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Gostaria de declarar o voto
favorável da bancada do PT às emendas.
O
SR. ROBERTO ENGLER - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela
TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
Como deputado
estadual há 28 anos nesta Casa, da cidade de Franca, devo dizer que esse
momento é glorioso para Franca e para todas as cidades que compõem a nossa
região. Afinal, foi uma luta que se desenvolveu a partir de 2017. Ao longo do
ano, essa proposta da formação do Aglomerado Urbano de Franca foi colocada. Ela
é instituída pela nossa Lei Maior. Está lá, é uma forma de governança em
blocos, que são os aglomerados urbanos e as regiões administrativas. Nós
encampamos essa ideia.
Contamos com a ajuda maravilhosa do deputado Edmur Mesquita, que é o subsecretário da região
metropolitana, e do Pedretti, diretor da Emplasa, que é o órgão técnico que dá sustentação a essa
subsecretaria. Por duas ou três vezes, eles estiveram em Franca e na região.
Como manda o ritual, fizemos reuniões com todos os prefeitos da região.
Aliás, usando as palavras do próprio Edmur, nem na formação das regiões administrativas houve
tanta gente presente, tanta gente interessada. Cabe agora os nossos
agradecimentos. Quero agradecer especialmente ao Edmur
Mesquita e ao Pedretti, que foram soldados nessa
guerra. Quero agradecer ao governador Geraldo Alckmin, porque, montado o
processo, ele vai para o Palácio para ser elaborado um projeto do governador, e
ele o fez, remetendo-o a esta Casa.
Agradeço ao Colégio de Líderes, que pautou o projeto
para a Ordem do Dia na tarde de hoje. Quero agradecer aos prefeitos e
vereadores de toda a região de Franca, porque nós chegamos na
fita. Conseguimos a grande conquista do Aglomerado Urbano de Franca. Quero
agradecer ainda aos deputados presentes e aos não presentes por terem aprovado
esse projeto tão importante para a nossa
região de Franca. Acredito que muito em breve o nosso governador Márcio França
estará na cidade de Franca, em uma grande reunião para sancionar, finalmente,
esse projeto.
Sra. Presidente, muito obrigado.
A SRA. BETH
LULA SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Quero cumprimentar toda a população de Franca e
região. Atitudes como esta são extremamente importantes, porque realmente
permite um desenvolvimento. Acredito que facilita e agiliza determinadas
medidas, racionaliza outras tantas e otimiza os
resultados. São formas interessantes.
Agora, precisa colocar em prática o mais rápido
possível. Às vezes, a Assembleia aprova; já aprovamos de outras regiões
igualmente importantes, mas percebemos que há uma lerdeza nas ações. Fica
também esse apelo para que não apenas aprovemos esse Aglomerado Urbano de
Franca, mas também que ele possa se tornar efetivo. Portanto, parabéns a toda a
população de Franca e região, agora um aglomerado.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero cumprimentar o nosso grande deputado
Roberto Engler, parabenizando-o pelo trabalho. É uma grande conquista que tivemos, uma grande aquisição para o Partido Socialista
Brasileiro. Agora o deputado Roberto Engler faz parte da nossa bancada, já
chegando e aprovando um projeto tão
importante e esperado, que vai beneficiar não apenas a cidade de Franca, mas
toda a região.
O
SR. CARLOS CEZAR
- PSB - Sra. Presidente, havendo
acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da
presente sessão.
A
SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, havendo
acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar
a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o
remanescente da Ordem do Dia de hoje.
Está levantada a
sessão.
* * *
-
Levanta-se a sessão às 18 horas e 54 minutos.
* * *