24 DE ABRIL DE 2018

018ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidentes: CAUÊ MACRIS e MARIA LÚCIA AMARY

Secretários: MARTA COSTA, RITA PASSOS e JOÃO CARAMEZ

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, pede aos seus pares que contribuam para a celeridade da votação, em 2º turno, da PEC 5/16.

3 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, afirma que é importante prosseguir com a discussão da PEC 5/16.

4 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em discussão, em 2º turno, a PEC 5/16.

5 - EDSON GIRIBONI

Discute a PEC 5/16.

6 - CAIO FRANÇA

Discute a PEC 5/16 (aparteado pelo deputado Carlos Cezar).

7 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Presta esclarecimentos quanto ao pronunciamento do deputado Caio França.

8 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, discorda do deputado Carlos Cezar. Afirma que a PEC 5/16 foi discutida exaustivamente nesta Casa. Critica os deputados que pretendem prolongar a discussão da matéria.

9 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi. Ressalta que prosseguir com a discussão da PEC 5/16 é um direito dos parlamentares.

10 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Faz considerações sobre os debates nesta sessão.

11 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, tece críticas ao posicionamento dos deputados contrários à PEC 5/16.

12 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, responde ao pronunciamento do deputado João Paulo Rillo. Enfatiza que os deputados têm o direito à obstrução.

13 - CAIO FRANÇA

Para comunicação, rebate a manifestação do deputado João Paulo Rillo. Defende seu pronunciamento anterior.

14 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, pede à Presidência que impeça o uso excessivo de comunicações por parte dos deputados.

15 - BARROS MUNHOZ

Discute a PEC 5/16 (aparteado pelo deputado Campos Machado).

16 - JUNIOR APRILLANTI

Discute a PEC 5/16 (aparteado pelos deputados Campos Machado e Carlos Cezar).

17 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência.

18 - FERNANDO CURY

Discute a PEC 5/16 (aparteado pelos deputados Marco Vinholi, Alencar Lula Santana, Roberto Morais e Chico Sardelli).

19 - CARLOS CEZAR

Solicita verificação de presença.

20 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

21 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, indaga acerca do processo de verificação de presença.

22 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Presta esclarecimentos ao deputado Campos Machado. Interrompe a chamada de verificação de presença, ao constatar quórum.

23 - GIL LANCASTER

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi quanto à postura de alguns deputados, nesta sessão.

24 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, concorda com o pronunciamento do deputado Gil Lancaster. Destaca o posicionamento favorável deste à PEC 5/16.

25 - CARLOS CEZAR

Discute a PEC 5/16 (aparteado pelo deputado Campos Machado).

26 - CARLOS CEZAR

Solicita verificação de presença.

27 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

28 - ALENCAR LULA SANTANA

Para questão de ordem, faz indagação acerca dos nomes dos parlamentares usados no processo de verificação de presença.

29 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, pede esclarecimentos sobre a decisão da Presidência que permitiu aos deputados do PT a inclusão de "Lula" em seus nomes parlamentares.

30 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Acolhe a questão de ordem do deputado Campos Machado, para que seja respondida oportunamente pela Presidência Efetiva.

31 - ALENCAR LULA SANTANA

Para comunicação, afirma que os deputados têm o direito de alterar o nome pelo qual são chamados no exercício da função parlamentar.

32 - CARLOS CEZAR

Solicita a suspensão dos trabalhos por dois minutos, por acordo de lideranças.

33 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido e suspende a sessão às 22h47min, reabrindo-a às 22h50min.

34 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, dá conhecimento de acordo entre as lideranças, pelo qual se deu por discutida a PEC 5/16 por uma hora e 44 minutos.

35 - CARLOS CEZAR

Requer o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

36 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido. Levanta a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE – CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo aos 94 deputados e deputadas, para que nós possamos já entrar diretamente na votação, para que todos os inscritos abram mão das intervenções de 15 minutos e também dos encaminhamentos, até porque nós já fizemos isso agora.

Então, seria muito mais salutar que nós já pudéssemos votar a PEC 5, porque eu vi que tem quase dez deputados inscritos para falar 15 minutos cada. Então, nós vamos sair daqui uma hora da madrugada e não vai ter deputado para votar. Essa é uma forma de obstruir a PEC 5.

Então, em minha opinião, o deputado que fizer uso da palavra agora estará obstruindo a votação, e a PEC não será votada hoje. Então, proponho esse acordo, um acordo público. Vamos votar automaticamente a PEC 5 sem discussão e sem encaminhamento.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, entendo a importância dessa PEC, entendo que nós votamos em primeiro turno. Foi aprovada a PEC em primeiro turno, e cabe agora, regimentalmente, mais uma discussão em segundo turno.

São seis horas de discussão. Acho bastante salutar que o Regimento seja cumprido e que esta Casa possa se debruçar, e que os deputados possam, na liberdade que têm, exercendo seu papel parlamentar, exercer a discussão, que é cabível e que é pertinente a um projeto dessa envergadura, uma vez que é uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Emenda Constitucional nº 5, de 2016. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, acho que esta noite marca um evento importante nesta Casa de Leis, o exercício da democracia. Por todas as ações que foram feitas ao longo deste ano e do ano passado, quero cumprimentar os agentes, os representantes desse movimento que, educadamente, com coerência, com respeito, com argumentos, acabaram convencendo a maior parte dos deputados da importância desse projeto. (Palmas.)

Sabemos da nossa responsabilidade. É um projeto de grande impacto para as contas do Governo do Estado de São Paulo, mas nós estamos dando um voto de confiança a todos os senhores. Esperamos que vocês possam retribuir essa confiança que estão recebendo na noite de hoje da maioria dos deputados da Assembleia. É assim que nós vamos construir uma sociedade melhor, trabalhando com respeito, com coerência. Sabemos que o Governo do Estado vai ter que fazer os seus ajustes, vai ter que se adequar, mas eu tenho certeza de que o voto que nós demos hoje foi um voto consciente, para o bem do estado de São Paulo, para o bem das contas públicas, e vocês vão retribuir. Daqui a um, dois, três, quatro anos nós poderemos ter a consciência ainda mais tranquila de que tivemos a convicção do acerto na data de hoje. (Palmas.)

Quero cumprimentar o deputado Campos Machado, que foi um grande líder, que se empenhou e conversou com todos os deputados presentes nesta noite que depositaram o voto de confiança nos senhores. Temos a consciência tranquila de que agimos hoje pensando no melhor para o estado de São Paulo, pensando em retribuir o empenho que a categoria de vocês tem dado ao nosso Estado. Saio com a consciência tranquila. Todos nós sairemos daqui com a cabeça erguida, porque sabemos que o nosso voto representa uma melhoria para o estado de São Paulo.

Parabéns! Vocês foram vitoriosos. O estado de São Paulo é vitorioso.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre deputado Caio França.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, primeiro, eu queria pedir a todos os agentes fiscais de renda e a todas as categorias, que até o momento foram super corteses e educados, até pela formação que têm, que possamos manter o alto nível da discussão. Até o momento, todos os deputados que me antecederam, até mesmo aqueles que, assim como eu, neste momento entendem que não é o mais adequado termos uma votação dessa magnitude, estamos concordando com a necessidade de melhorar os investimentos no servidor público. Portanto, pedimos que isso possa perdurar durante todo esse entrave.

Confesso a vocês, como já disse, que não é uma tarefa fácil votarmos contra ou obstruirmos um projeto de lei com a qual, em sua íntegra, nós concordamos. Só que, como tudo na vida, tem o seu tempo certo. Primeiro, pelo o que falamos, pela questão jurídica que envolve tudo isso. Este é um ano eleitoral, portanto, não se pode dar aumento para nenhum servidor durante um lapso de tempo. A eleição deste ano é em outubro, então é importante que possa ser discernida qualquer dúvida a esse respeito.

Segundo ponto, como já disse, esta Casa é uma casa política também. É claro que é natural que a política também esteja presente aqui. Seria demagogia de qualquer um dizer que não há interpretações e que não há movimentações políticas em cada ato que fazemos. Mas é a política feita com respeito, com clareza, com transparência. Isso é coerência.

Por isso, meus amigos, fica a minha dúvida e o meu questionamento a todos os colegas. O governador Márcio França assumiu o Governo há menos de dez dias. Nós tivemos, ao longo destes últimos anos, diversas oportunidades para poder travar esse debate. Pensem vocês nos amigos auditores fiscais, nos outros colegas e nos demais servidores que neste momento não estão sendo beneficiados com esse aumento.

O governador acaba de assumir o Governo do Estado de São Paulo. Neste momento, o Brasil inteiro está com dificuldade para pagar salário. Pensem no aumento que isso vai gerar. Em quatro anos, será quase 1 bilhão de reais. Vejam só, isso que estou fazendo não é dizer que sou contra, é dizer que na vida - e claro, na política também -, há momentos para tudo.

Quem tiver aqui tranquilidade para poder colocar a mão na consciência e pensar no momento que nós estamos vivendo, faça isso. Tenho vários amigos aqui que já foram prefeitos, que foram reeleitos nas suas cidades, que transitam com tranquilidade nas suas cidades. E então eu escutei um colega dizer: “O Márcio França é contra o servidor público”.

Vamos falar de trajetória: primeiro, o Márcio França foi - e quem foi sempre será - servidor público. Ele foi oficial de Justiça. Eu, no início do meu mandato, defendi muito os oficiais de Justiça para que eles pudessem ter nível superior, e nós aprovamos o projeto, com lapso temporal. Os colegas que estão presentes aqui vão lembrar esse momento.

O Márcio França, atual governador do Estado, está há 10 dias no cargo e nós aprovamos um projeto para aumentar o salário dos servidores públicos da Assembleia Legislativa. O presidente Cauê Macris poderá reforçar isso que eu estou dizendo. Não havia outro motivo senão o respeito para que o governador Márcio França sancionasse esse projeto, e o presidente Cauê Macris sabe muito bem disso. O então governador Geraldo Alckmin inclusive teve a oportunidade de sancioná-lo e não o fez.

Como já disse hoje, o ex-governador Geraldo Alckmin é uma pessoa que eu respeito, é quem eu hoje mais admiro na vida pública. Portanto, eu não vou aceitar calado qualquer colega dizer que o Márcio França não respeita o servidor. Estão aqui os servidores da Assembleia, que lutaram junto com deputado Carlos Cezar, logo no início deste Governo. Se não me engano, isso foi no primeiro dia de governo. Havia toda condição de dizer: “Meus amigos, eu não tenho nada a ver com isso”. Pois bem, ele, a pedido de todas as bancadas, a pedido do líder do Governo, sancionou o aumento.

Por isso, eu acho que precisamos ter coerência e respeito com a história de cada um dos colegas que ocupam o cargo de deputado e hoje com o governador Márcio França. Nós não somos contra o projeto e continuamos como signatários, tanto eu quanto outros muitos colegas que aqui estão, porém há momento para tudo. O Márcio França inclusive já se reuniu com os representantes da categoria. Eu estive presente, não foi ninguém que me falou. Eu estive presente com a Sinafresp, e o Alfredo está aqui e pode comprovar isso; e com a Afresp - o Rodrigo, a quem eu também respeito muito, também pode confirmar isso.

Nós sabemos que nos últimos anos muitas vezes não tivemos a possibilidade de ter esse tipo de entendimento, mas ele já sinalizou que sabe que o servidor precisa ser valorizado. Contudo, ele acabou de assumir o principal estado da Nação. Ninguém está dizendo que é contrário ao objetivo principal da PEC, que é valorizar os bons servidores, valorizar as carreiras que são importantes inclusive para garantir arrecadação. Porém, meus amigos, eu já disse: há momento para tudo.

Vamos aprofundar essa discussão, vamos garantir que essa PEC não influenciará os demais anos, vamos ter segurança, porque as demais categorias, obviamente e com razão, vão nos cobrar para que possam ter aumentos. Além disso, é claro que elas sabem que seus aumentos não estarão nem perto do que essas categorias de hoje terão. E, claro, serão menos pacientes. Então, talvez nós tenhamos que dar razão a todos eles.

Alguns deputados que me antecederam disseram que não estamos optando entre valorizar uma gama gigante de servidores e os agentes fiscais de renda. É claro que não é essa a discussão. Mas, como na vida política, no funcionalismo a política também está enraizada. Não pensemos nós, deputados, que as outras categorias de servidores - que merecem todo o nosso respeito - não estão acompanhando essas discussões. É claro que estão. Acabei de receber a informação de que a Associação de Servidores do Ministério Público disse: “deputado, fiquei feliz que vocês estão aprovando a PEC 5; isso vai ter uma repercussão muito boa com os servidores, vai repercutir em todas as categorias”. E então como ficaremos?

Ninguém quer fazer o papel que eu e alguns amigos estamos, hoje, fazendo aqui: o papel de, em tese, jogar contra o servidor. Como eu disse, minha família é recheada de servidores: meu bisavô e meu avô foram médicos do serviço público do Estado, meu pai foi oficial de Justiça e minha mãe foi professora da rede municipal. Portanto, reconheço que precisamos sempre valorizar o servidor, mas devemos entender que há momento para tudo.

O estado de São Paulo, hoje, consegue entregar obras. Estive com o governador nos últimos dias em que ele ocupou o cargo. Conseguimos entregar linhas de metrô que estavam atrasadas, bem como hospitais lá no Vale do Ribeira, região tão sofrida, onde as pessoas têm muita necessidade do serviço público. Também conseguimos entregar hospitais na região de Sorocaba, entre muitas outras coisas. E mais coisas virão. O Governo do Estado de São Paulo pode olhar para os demais e demonstrar que muitas coisas boas foram feitas.

Como foi falado aqui, o governador Márcio França vai garantir os mesmos bons valores que Geraldo Alckmin garantiu enquanto foi governador, por quatro vezes. E falaram mal, aqui, de Alckmin. Penso que o povo do estado de São Paulo não vive aqui, para poder reelegê-lo por quatro vezes. Alguma coisa errada nós estamos fazendo...

Então, meus amigos, precisamos, neste momento em que a política aflora, de prudência e equilíbrio. Peço aos demais deputados aqui presentes que se coloquem na situação do governador Márcio França. Aliás, não precisamos nem dessa magnitude - imaginem que acabaram de assumir uma cidade. Em 10 dias no cargo, aprova-se um aumento dessa proporção. Ninguém é contra. Os prefeitos têm respeito pelo servidor público. Mas tudo tem o seu tempo.

Peço aos colegas que coloquemos a mão na consciência e façamos uma análise, com muita transparência, como tem sido feito com a Afresp e a Sinafresp. Eu disse a todos eles: “vamos ter calma, não vamos pautar esse projeto agora”. Não queremos ocupar esta posição de parecer que estamos jogando contra o servidor, até porque eu estaria brigando contra a minha origem. Se hoje estou aqui, é porque muitos servidores me apoiaram, me abrigaram e acreditaram no que eu penso.

Meus amigos, precisamos ter coerência e saber que o dinheiro público é sagrado. Todos os que estão presentes têm zelo e sabem que o estado de São Paulo é diferente dos demais da Nação. Não podemos comparar... Muitos falam, aqui, que todos os outros estados já fizeram o aumento do subteto. Pois bem, vamos parar por aí, porque as comparações com os outros estados não são positivas. E, claro, não pensem vocês que isso parará aqui. Vai continuar com as demais categorias.

Hoje, foi com os servidores do Ministério Público; amanhã, será com os da Secretaria Estadual de Esporte. Depois de amanhã, serão os outros. E aí, vamos aprovar tudo? É claro, nós queremos aprovar. Além de toda a necessidade e a justiça que faremos... Obviamente, em ano eleitoral, quem é que quer ocupar essa posição? Pouquíssimos.

Tenho amigos aqui. Convivo com alguns agentes e auditores fiscais de renda. Na minha região, o Flávio é um grande delegado, que tem ajudado muito a região inteira, tem feito ações importantes. Porém, estive com ele no sábado em uma reunião em que, por ocasião, nos encontramos. Falei: “Flávio, achei errado o que foi feito no Projeto nº 25, no programa ‘Nos Conformes’, de ajuste de contas. Achei que foi errado, pois tínhamos combinado com as categorias, com os agentes, com os coronéis, com os delegados e com os professores que não haveria veto”. Acabou vetando. O líder do Governo, Carlos Cezar, trouxe aqui a pronta ação do governador Márcio França.

Meus amigos, de minha parte, não há problemas em derrubar o veto. Se foi combinado lá atrás, vamos cumprir. O que foi combinado pelo então governador Geraldo Alckmin, nós cumpriremos. E inclusive pedimos para que fosse pautado antes da PEC, para que pudéssemos, mais uma vez, sinalizar para todos que não temos resistência a melhorias para o servidor.

Mas tudo tem o seu tempo. Peço aos amigos que possam colocar a mão na cabeça e refletir sobre tudo isso.

Concedo um aparte ao nobre deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, quero parabenizar V. Exa. pela palavra contundente, firme e séria. Na verdade, esse Governo assume do governador Geraldo Alckmin, que sempre trabalhou com responsabilidade, que sempre mostrou qual era a direção para este Estado. Como V. Exa. colocou, este Estado não está como outros, que não conseguem pagar o 13º, que não conseguem pagar fornecedores. Pelo contrário, está investindo e é isso que esperamos que continue acontecendo.

O nosso posicionamento não mudou, de jeito nenhum. Continuamos favoráveis, mas não queremos que as coisas aconteçam de forma açodada ou de forma irresponsável.

Ao contrário de muitos, o governador Márcio França tem palavra. Ao contrário de muitos outros, ele é um homem de palavra. Está impregnada em sua alma a questão da lealdade e essa é uma lealdade que ele firmou com o governador Geraldo Alckmin, de que daria continuidade aos bons projetos que ele desempenhou e que todas as inovações seriam com muita responsabilidade. Visando essa responsabilidade, visando sempre manter a sua lealdade, a sua coerência, com a gratidão que ele tem pelo ex-governador Geraldo Alckmin, o Márcio França, hoje, está dirigindo o maior Estado da Federação.

Então, quero parabenizar V. Exa. e dizer que estamos no caminho certo, pois não estamos mudando nossa palavra, não mudamos de direção, não mudamos de entendimento. Entendemos que, para tudo, há um tempo certo; para tudo, há um tempo oportuno. Não me parece que este seja o melhor tempo, não me parece que este seja o melhor momento para votar dessa forma como estão colocando, olhando muito o mundo político, olhando muito o que vai acontecer nos próximos dias, nas próximas pesquisas. Muita gente está olhando para esse tipo de coisa, está fazendo política de forma pequena.

Nós não somos contra. Nós vamos nos posicionar, no momento oportuno, da maneira que entendermos ser a mais correta. Mas este não é o melhor momento. Fazer as coisas sem discussão, de forma a querer impor ou mostrar um poder maior...

Para concluir, quero apenas parabenizar V. Exa. pela coerência e pela firmeza, como líder da bancada do PSB, e por ter, no momento certo, se posicionado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Gostaria de fazer um registro sobre a procedência do que disse o deputado Caio França em relação à posição do governador Márcio França sobre a sanção do projeto de lei dos servidores da Assembleia Legislativa.

Realmente, o Márcio França sancionou o projeto corretamente, na data correta. O que aconteceu é que, infelizmente, ele publicou no dia errado. Com essa publicação no dia errado, ele entrou no processo eleitoral. Então, houve a sanção na data correta, e a publicação fora do prazo legal.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero discordar do deputado Carlos Cezar, quando ele fala que falta debate da PEC 5. Estamos há um ano discutindo a PEC 5 aqui, no plenário, nas comissões, na tribuna, no Colégio de Líderes. Já discutimos à exaustão a PEC 5.

Fico indignado, revoltado, e vários deputados também, sobretudo os nossos servidores, porque estamos assistindo agora, neste momento, a um golpe na PEC 5, porque há nove pessoas inscritas. Vossas Excelências estão dando um golpe e prejudicando as pessoas que vieram de longe, do interior. Temos várias delegações aqui, de Ribeirão Preto, Presidente Prudente, Araçatuba. Isso é um descaso, uma irresponsabilidade com os nossos servidores.

Acabamos de votar a PEC aqui, no primeiro turno, com mais de 60 votos. É só votar agora em segundo turno. Repito, é um golpe na PEC 5 e, sobretudo, um golpe nos servidores que vieram de longe, acompanhar a sessão.

Haverá, dentro de alguns minutos, um esvaziamento. Não teremos mais número para votar a PEC 5 hoje. Essa é a verdade dos fatos. É uma armação, é um golpe.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para discordar, mais uma vez, do deputado Carlos Giannazi. Ele fala que essa PEC já foi amplamente debatida, enfim, nós debatemos a PEC e estamos exercendo o direito da democracia, direito de parlamentar.

Aliás, aqui é o Parlamento, que existe exatamente para isso, para nós discutirmos e debatermos. Se há pontos ainda que precisamos esclarecer, pontos jurídicos, pontos eleitorais, outros pontos que devemos debater, o deputado Giannazi, em vários momentos, usou de todos os instrumentos de obstrução para ficar debatendo aqui, e nós nunca contradizemos.

Esse é um direito que ele exerceu, e esse é um direito democrático que temos aqui, e que vamos exercer. Se no momento oportuno da votação houver um outro placar como esse, nós vamos aplaudir e, quem sabe, até estaremos juntos. Podemos estar, como já estivemos, em muitos enfrentamentos.

Mas este é o momento do debate. Lamento muito que V. Exa. queira cercear o direito de debater, de falar, num Parlamento. Se nós não pudermos, ao menos, debater, discutir um projeto que já está previsto, que será votado em dois turnos, com seis horas de discussão, se V. Exa. está querendo impedir o cumprimento, nós estamos no lugar errado. Apenas isso.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, só fazer um pedido de gentileza. Na verdade, os microfones de aparte, quando se trata de uma comunicação, devem ser utilizados para uma comunicação. Se toda fala for utilizar os microfones de apartes, por uma comunicação, para debater temas, não vamos entrar na discussão do projeto, que é nossa principal finalidade no dia de hoje.

Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes, para falar a favor do projeto.

O SR. GILENO GOMES - PROS - Sr. Presidente, passo meu tempo para o nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz, para utilizar o tempo do nobre deputado Gileno Gomes.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de comunicar aos deputados e ao público presente que eu percebi aqui a estratégia feita.

Até deputado que votou a favor vai agora se inscrever, para passar a palavra para outro, ou vai ocupar a tribuna, no sentido de enrolar o processo, o que é absolutamente natural, deputado Carlos Cezar. Mas, vamos parar com hipocrisia aqui. Acho que V. Exa. teve um relâmpago de lucidez e admitiu que estão num processo de obstrução do projeto. Isso é limpo, é do jogo. Resistiremos aqui. Infelizmente hoje provavelmente nós não vamos conseguir votar, porque vai haver um esvaziamento, uma diáspora parlamentar, como disse meu companheiro Raul Marcelo, daqui a pouco haverá uma grande dispersão aqui. Agora, V. Exa. disse que precisa conversar. Também é um pedido muito gentil. Se V. Exa. puder ocupar a tribuna para de fato discutir tecnicamente o projeto seria interessante, porque até agora vocês não fizeram isso. Até agora vocês estão passando a vergonha de pagar pela incoerência de ter sido a favor um dia e contra hoje. Ainda assim é um pedido muito gentil que eu sei que V. Exa. tem o direito de ocupar a tribuna e ficar em silêncio, inclusive, durante 15 minutos para obstruir; é do jogo. Agora é um pedido que faço, já que V. Exa. falou “ah, temos questões técnicas, questões jurídicas”. Se V. Exa. puder discorrer sobre elas seria muito importante para subsidiar o debate. Do resto, é uma comunicação mesmo. Portanto, comunico a todos vocês presentes aqui que está lançada a estratégia de obstrução, da PEC Nº 5 na noite de hoje.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência, mais uma vez vai fazer um apelo aos deputados - todos vão falar quantas vezes forem necessárias - mas nós estamos no processo de discussão do projeto. Todas as vezes que forem feitas comunicações nós não avançaremos no processo de discussão; mas é um direito de cada deputado de fazer a comunicação. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só lamento que o deputado João Paulo Rillo se esquece quantas vezes ele foi à tribuna para falar de assuntos totalmente alheios daquilo que estava sendo discutido. Eu não tenho dificuldade nenhuma. Já expliquei no momento do encaminhamento, já falei dos pontos divergentes tecnicamente, juridicamente da questão eleitoral. Mas, atendendo ao pedido do deputado João Paulo Rillo, farei, oportunamente, vou discorrer por outros temas também; nós temos para discutir. Vamos fazer todos outros temas, vamos trazer ao debate várias questões aqui e isso faz parte do Parlamento. E vamos exercer com a maior nitidez, coerência e clareza e transparência. É claro que desde o primeiro momento, desde que abriu esta sessão eu fui o primeiro a fazer o encaminhamento e dizendo que neste momento nós éramos contra a aprovação desse projeto. E continuo contra, continuo votando contra. Eu não estou mudando o posicionamento. Atendendo, então, ao pedido de V. Exa., vou à tribuna, vou discorrer sobre vários outros temas, que nada tem a ver com este debate, mas vou discorrer também dentro do tema, porque nós temos tempo para isso.

Vou atender ipsis litteris o pedido de V. Exa., o pedido de todas as bancadas desta Casa, porque estamos aqui para isso. Tecnicamente também da forma que eu puder debater com Vossa Excelência. Eu não sei formar o convencimento de Vossa Excelência; gostaria muito de fazê-lo. Mas, já que V. Exa. tenha a esperança, talvez, de que a minha fala possa trazer um convencimento a V. Exa., pois acho muito difícil, acredito que V. Exa. já está convencido que essa matéria tem que ser votada agora, nesse momento, imediatamente; eu discordo, e respeito a posição de V. Exa. que gostaria que fosse votado agora. Mas peço a V. Exa. e a todos os parlamentares desta Casa que respeitem também o nosso direito de debater, de discutir, como já respeitei tantas vezes que fiquei até uma hora da manhã, duas horas da manhã, várias vezes debatendo o Orçamento, ou ouvindo leitura de peça orçamentária. Enfim, isso faz parte do nosso debate, faz parte do processo político aqui. E eu continuo me posicionando contra. Não há nisso mentira, não tem hipocrisia como falei no primeiro momento que ocupei essa tribuna.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu fui o único a usar a tribuna. Se o deputado João Paulo Rillo disse que os deputados que aqui estão...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Caio França, V. Exa. tem a palavra. Vamos conceder todas as comunicações que forem solicitadas. E claro que estamos pedindo, até para um bom andamento do trabalho, que possamos evitar as comunicações. Mas V. Exa. tem a palavra.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiro que essa indagação do deputado João Paulo Rillo não pode ser seletiva. Vimos aqui por várias vezes a bancada do Partido dos Trabalhadores falar do Lula livre, falar de “Bolsa Família”, enfim, falar de temas que, com todo o respeito, não tem nenhuma relação com a atual discussão. Portanto, nós não podemos fazer uma indagação seletiva. Ou a indagação é feita para todos ou não é feita. Eu respeito muito o deputado João Paulo Rillo, sei que é um brilhante tribuno, é um deputado que dialoga muito bem, mas - pelo menos da minha parte - não será ele que vai pautar o que temos que fazer na tribuna. Se por várias vezes a bancada do Partido dos Trabalhadores além de outros deputados de outros partidos, tiveram posturas como essa eu confesso a vocês que - até o momento - eu falei sobre momento de aprovação da PEC Nº 5, não fui falar de plano de governo de “a” ou de “b”. Portanto, entendo que fui coerente na fala que fiz. Como fui o único deputado inscrito e o deputado João Paulo Rillo veio falar, senti que a indagação foi para mim, por isso fiz questão de vir aqui falar. E concluo: a indagação que foi feita não pode ser seletiva, ou para todos, ou para ninguém.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Com todo respeito, Sr. Presidente, não é justo, não é possível o que está acontecendo agora aqui. Estamos tendo muito mais tempo de reclamação, de comunicação, de oração, sentimento, e enquanto isso não se discute o projeto.

Sr. Presidente, já foram ultrapassados todos os limites do bom senso, principalmente do respeito a esta Casa. Uma comunicação por nada, outra por muito menos, e enquanto isso a PEC não está sendo discutida. Peço que a Presidência interfira para que não tenhamos que ficar aqui nessa lenga-lenga.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS – PSDB – Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. colaboradores da Assembleia, senhoras e senhores que nos honram com suas presenças, telespectadores da TV Assembleia, se é por mera ignorância transijo, mas se falas para menosprezar a minha alta prosopopeia, dar-te-ei o esquitiripapo no alto da sinagoga e cairás prostrado no solo pátrio com o crânio reduzido a cinzas cadavéricas.

O que eu falei? Também não sei. Não sei. Quantas vezes fazemos isso aqui. Quantas e quantas vezes. O que estou querendo dizer, Sr. Presidente, é que V. Exa. teve uma iniciativa louvável no começo do seu mandato, querendo mudar nosso Regimento. Ninguém aguenta mais isso. O que se está fazendo com esses respeitáveis e admiráveis servidores públicos já se fez com outras categorias dezenas de vezes. Já se fez com outros interessados em outros projetos centenas de vezes. Por quê? Porque o nosso Regimento é arcaico. Aliás, o nosso Brasil está arcaico, regredindo a passos largos. Quem assiste, hoje, a uma sessão do Supremo Tribunal Federal imagina que estamos na Idade Média. É um escândalo um juiz, um desembargador, um ministro ficar lendo quatro horas um voto, cinco horas um voto. Não existe isso no planeta Terra, só no Brasil, um campeonato de vaidades que não tem fim. E aqui na Assembleia é a mesma coisa, seis horas para se discutir um projeto com urgência.

Algumas pessoas se lembram, o Rui Falcão nos ajudou, presidiu uma comissão fantástica que alterou nosso Regimento. Sabem quantas horas eram? Doze. Sabem quantos projetos se votavam? Um a cada dois meses, projetos pacíficos, não tanto, mas era isso que se votava. Então, estamos utilizando - eu até sou estreante nessa função, porque nunca obstruí, sempre fui governo e normalmente governo não obstrui, mas estamos aqui fazendo o que o nosso Regimento permite que se faça. E há absurdos ainda maiores, vir aqui pedir uma verificação de presença; quando dá o quórum de 24, saem dois ou três e um minuto após vem aqui e pede de novo. Mas há um absurdo que é maior ainda: quando alguém apresenta um voto em separado numa Comissão, não há limite de tempo para ele ler o seu voto. E quantas vezes fiquei aqui no projeto que autorizava a venda da Nossa Caixa para o Banco do Brasil: o Rui Falcão ficou 17 horas lendo. Há quem se lembre disso. E olhem que a leitura do Rui Falcão era uma leitura agradável. Ele foi meu colega de classe, de turma de 1967, mas, enfim, nós estamos em desacordo com a sociedade, minha gente. Nós estamos ficando para trás. A nossa linguagem... Parece etrusco o que nós falamos perante a nossa juventude e o nosso desinteresse pela atividade legislativa decorre muito disso também.

Eu sou de um tempo em que segunda-feira, às 15 horas, este plenário ficava lotadinho para o Pequeno Expediente, para o Grande Expediente. As sessões iam até duas, três horas da manhã, discutia-se de verdade. Lembro-me de debates fantásticos, extraordinários. O Zé Dirceu contra o Aloysio Nunes, enfim, a Luiza Erundina contra o Maurício Najar, e assim por diante. Você entrava em um táxi, o motorista ligava o rádio, estava irradiando a sessão da Assembleia Legislativa de São Paulo. Era Conceição da Costa Neves contra o Hilario Torloni. Enfim, temas elucidativos.

Ontem, eu liguei a televisão, nem sei que horas da madrugada eram, e assisti a uma coisa fantástica, uma coisa maravilhosa. O Wilson Ferreira Júnior, que eu tive a honra e o prazer de conhecer como presidente da CPFL. Aliás, genro do Arthur Alves Pinto, nosso querido colega, companheiro daqui. Ele deu uma aula sobre a não privatização da Eletrobrás, que não é isso de que se trata, respondendo a todas perguntas com absoluta propriedade.

Então, minha gente, em primeiro lugar, se há alguém que não tem culpa alguma do que está acontecendo com os servidores na limitação de seu teto, que é profundamente injusta, não é o governador Márcio França. Nós também, alguns que estão aqui, inclusive eu, temos responsabilidade nisso. Absurdo é não haver uma exigência com responsabilização para o governador que não quer que se dê aumento, para que os servidores não tenham aumento de teto.

Este é o mal que tinha que ser coibido e não foi por nós. Nós podíamos ter feito uma PEC dizendo isso e estabelecendo uma punição, porque também na lei se fala que tem que dar aumento na data-base e não se dá e não acontece nada. Também na Constituição se fala que tem que ter uma data-base e se dar o reajuste, senão não estaríamos nesta situação.

E quando se questiona alguma condição do governador Márcio França, há algumas pessoas que me perguntam: “Mas será que ele é bom mesmo?” Eu só tenho uma resposta. Ele foi eleito prefeito de São Vicente, a sua terra. Ele governou os quatro anos do seu mandato e depois foi reeleito com 93% dos votos do seu povo. Recorde nacional em toda a história política e eleitoral do Brasil. Então, é boa gente, é bom administrador, é bom governante e eu tenho certeza de que ele está imbuído do melhor propósito.

Eu conversei com ele hoje ainda. Ele também está preocupado em solucionar esse impasse, é lógico que está. Eu também concordo com quem diz que já se discutiu bastante aqui. Aliás, eu cada vez que ouvia o PT ou PSOL dizer: “Por que atropelar?...” Quem era louco para falar isso era o Zico Prado. O projeto estava aqui há um ano e meio e a gente discutindo quando podia. Diziam: “Está atropelando, este projeto precisa ser melhor discutido”.

Então, eu concordo que ele já foi discutido, mas sempre há uma oportunidade de alguma luz. Nós já encontramos soluções aqui quando ninguém mais acreditava ser possível qualquer solução. Nós chegamos a situações muito semelhantes à de um time que está precisando do gol e marca aos 49 minutos do segundo tempo. Então, eu quero com essas tergiversações recheadas de alguma coisa de conteúdo - talvez - dizer que esse é um roteiro que estamos trilhando, a meu ver erradamente.

Não é por aí. Temos que repactuar o funcionamento na nossa Casa. Não dá. Tudo isso é autorizado, permitido e incentivado pelo nosso Regimento! Vossa Excelência é até cobrado porque, tendo tido a oportunidade de falar, não falou. Quero dizer que respeito a posição de todo mundo nesse tema tão importante.

Fui líder do Governo há até pouco tempo. Não há uma pessoa que possa dizer que pressionei ou induzi a votar assim ou assado. É um tema da maior responsabilidade, da maior importância, e que deve ser decidido pela consciência de cada deputado.

As circunstâncias mudam. Mas não mudam de um lado só. Disse-se aqui que algumas pessoas eram a favor e ficaram contra. Mas tem mais gente que era contra e ficou a favor. Bem mais.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiro quero deixar claro ao plenário que sempre estive de um lado só: do lado da PEC. Nunca mudei, as pessoas mudaram, eu não.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Indiscutivelmente, indiscutivelmente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - O que verifico aqui, é uma grande contradição. Não estamos discutindo a mesma coisa. Estamos discutindo o subteto. Já está em todos os estados do país, só não está aqui. Onde estão os aumentos, que ainda não compreendi?

São quatro anos para cumprir o objetivo dessa PEC, estimulando um exército que está paralisado, sem apoio, sem incentivo, sem nada. O tempo de V. Exa. esvai-se e quero deixar bem claro. Estamos agora - com todo o respeito - discutindo o sexo dos anjos. Com todo o respeito. Não há mais nada a discutir. (Palmas.)

Qual é a magia? Qual é a mágica, em Direito, que vai modificar os artigos que compõem a PEC? Não tem. Vossa Excelência sabe disso, é uma questão política, eminentemente política. Vossa Excelência fez elogios ao Márcio França, e quero comungar com Vossa Excelência. É um homem de bem, simples, humilde e de família. Vamos apoiá-lo.

O problema é: ele, o governador Márcio França, não está sendo bem alimentado, não está sendo bem subsidiado, não está sendo aconselhado. A posição que se toma hoje não é a melhor posição. Nesse momento, temos que arrecadar, buscar dinheiro. Quem é que arrecada? Quem arrecada é o pessoal da Fazenda! (Palmas.)

Portanto, deputado Barros Munhoz, V. Exa. sabe que é meu amigo e meu irmão. Não quero polemizar com Vossa Excelência. Sabes disso, que a polemização leva a posições duras, e não quero tomá-las, nem recebê-las. Só quero fazer um apelo, se possível: por que vamos prolongar tudo isso? Por que vamos prolongar a agonia para alguns? Se para alguns é agonia, para nós é alegria. Para que prolongar essa situação?

Com essa lista de mais de 60 deputados, não há como a PEC não ser aprovada. É questão de tempo, de relógio. Vossa Excelência vai ter uma posição muito importante, não só nessa Casa. Vamos entrar na campanha eleitoral. Vamos ficar aqui - desculpe por eu entrar em um tema meio polêmico - discutindo aqui, horas e horas, dias e dias. O tempo tem asas, e vamos nos preocupar com o principal: eleger o nosso candidato. (Palmas.)

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Nobre deputado Campos Machado, eu concordo com muitas das colocações que V. Exa. fez.

Mas, quero lembrar que esse expediente de obstrução é frequentemente utilizado, não há dúvida alguma de que se está obstruindo. Não vamos querer inventar, discutir sexo dos anjos. É disso que se trata, realmente.

Agora, é lógico que isso não acontece pelo simples prazer de judiar dos deputados, de judiar das pessoas que estão aqui aguardando o resultado, ansiosamente, já pleiteado há tanto tempo.

É lógico que é se buscando, talvez, uma última tentativa de entendimento. Desejo, de coração, que isso ocorra. Se isso não ocorrer, aos perdedores as batatas; para os vencedores, a vitória.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contrariamente, tem a palavra o nobre deputado Junior Aprillanti.

O SR. JUNIOR APRILLANTI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, agentes fiscais do estado de São Paulo, venho a esta tribuna para justificar.

Todos acompanharam a minha posição: eu votei “não” ao projeto da PEC nº 5. Tenho grandes amigos agentes fiscais. Sou do Aglomerado Urbano de Jundiaí. Tenho amigos que estudaram comigo na USP - estudei na USP -, tenho amigos que estudaram comigo no ginásio, no colegial - hoje é ensino fundamental e ensino médio - que hoje são agentes fiscais.

Vários deles me procuraram, vários conversaram comigo. Mas, sou vice-líder do PSB, sou do PSB, tenho compromisso com a minha bancada do PSB, tenho compromisso com o líder do Governo, Carlos Cezar, tenho compromisso com o líder do PSB, Caio França, e respeito o pouco tempo que o atual governador Márcio França está como governador.

Hoje é dia 24, o Márcio França assumiu no dia 6 de abril. São 18 dias. Acredito que ele ainda nem tenha definido quem vai ficar na Secretaria da Fazenda - se vai ficar o que está ou se vai haver alguma mudança.

Então, não acho certo, não acho justo, o Márcio, que está assumindo agora, que está abrindo as gavetas do Governo do Estado. Falo isso porque eu já fui vice-prefeito, e até o prefeito me falava isso: que o vice nem cheque assina.

E eu sei que por ser vice-governador - por mais que ele tivesse uma função de secretário -, ele não conhece de todo o mecanismo do Governo do Estado, até porque o PSDB está há mais de 20 anos no Governo do Estado, 24 anos, salvo engano.

Então, sei das dificuldades. Não acho justo o governador, em tão pouco tempo, resolver uma situação que vem se alastrando por mais de ano.

Sou deputado estadual há um ano e quatro meses. Estou aprendendo, esta é a minha primeira experiência no Poder Legislativo. Eu procuro ter coerência nos meus atos - apesar de diversas pessoas terem me procurado - e ter respeito, principalmente, aos paulistas, que são 45 milhões de habitantes.

Sou de família de servidores. Sou um servidor. Vim da gestão privada, mas sou um servidor, desde 2005 estou na gestão pública. Minha mãe é professora aposentada, ficou 25 anos na rede pública de Jundiaí. Minha irmã é diretora concursada, trabalha há muito tempo na Prefeitura de Jundiaí. Meu pai é um serventuário da Justiça há pelo menos 40 anos ou mais.

A minha irmã é médica e também trabalha em hospital. Sei do seu trabalho e das suas dificuldades. Pessoal, como deputado estadual, do mesmo jeito que sou cobrado por vocês, funcionários públicos e agentes fiscais, também sou cobrado pelos policiais militares, que são 90 mil no estado, pelos policiais civis, que são mais de 30 mil, pelos professores do estado, que são mais de 200 mil, e pelos demais servidores públicos. Sou cobrado por melhorias, reajustes, aumentos salariais e condições melhores de trabalho.

Portanto, temos que pensar não apenas em uma categoria ou em uma classe, mas em todos. No atual momento, com quase 13 milhões de desempregados, temos que pensar no próximo. Sou deputado de todos, da população paulista, dos 45 milhões de habitantes. Por isso, achei que, neste momento, o melhor caminho era não aprovar a PEC. Respeito a decisão da maioria. Foram 67 votos a favor da PEC 5 no primeiro turno.

Não participei do começo, nunca assinei nenhum requerimento, até porque cheguei depois. Conversei com diversos agentes e vários amigos que, inclusive, estudaram comigo na faculdade ou na infância. No entanto, procurei ter a minha coerência com a população paulista, sobretudo com as pessoas que estão desempregadas.

Quem aqui neste plenário não tem um amigo ou um conhecido que está desempregado? Duvido que alguém não conheça um desempregado. Sabemos das dificuldades. Vim do setor privado, trabalhei em três empresas no setor privado, em que metas são sempre colocadas, mês a mês, para você desempenhar, se motivar e colher os frutos. Sei da dificuldade que é o setor privado. Também não tiro a razão de vocês do setor público.

Quero, inclusive, reconhecer o trabalho de vocês. Durante todo esse tempo que estive aqui na Assembleia, um ano e quatro meses, vocês sempre estiveram presentes, organizados, mobilizados e sempre com muita educação. Em relação a isso, temos que tirar o chapéu para vocês. Diferente de outros segmentos e outras categorias, vocês sempre procuraram conversar com todos os deputados de uma forma cordial, respeitosa e sempre com muita calma e serenidade, sem qualquer tipo de barulho, ou seja, sempre de forma objetiva, clara e pacífica.

Então, a luta de vocês é reconhecida pela minha pessoa como deputado estadual, mas, neste momento, a minha consciência falou mais alto. Juro mesmo, falou mais alto. Conversei com diversos agentes e vários amigos que estudaram comigo. São amigos que estudaram na USP, em Bauru. Fiz a USP em Piracicaba. Conheci um dentista que deixou a profissão para ser agente fiscal. Tenho outros amigos que se formaram comigo na faculdade de Direito e hoje são agentes fiscais, porque sabem que a estabilidade é muito importante nos dias atuais.

Ter um cargo, concursado, com estabilidade, é importante demais, é fundamental. Costumo dizer isso. Tive a oportunidade de ser secretário de obras em Jundiaí. Falava para os meus engenheiros que ter um cargo, concursado, com estabilidade e salário razoável, nos dias de hoje - e 20 mil não é um salário ruim - é muito importante para cuidar da sua família.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Junior Aprillanti, primeiramente, quero dizer que V. Exa. não é a única pessoa ou o único deputado que se preocupa com o desemprego no estado e no País. Em segundo lugar, V. Exa. tem muitos amigos que são agentes fiscais. Deve também ter amigos que são professores universitários e que estão deixando o estado de São Paulo para ir a outros estados.

O SR. JUNIOR APRILLANTI - PSB - Eu não conheço nenhum que esteja deixando.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Em Campinas, a Unicamp abriu um concurso e ninguém se habilitou. Os seus amigos fiscais devem, porventura, lhe ter dito que aqui ninguém quer aumento. O que eles estão pleiteando é o subteto, não é aumento.

São quatro anos, sendo que o primeiro ano, 2019, não tem despesa nenhuma. Não é privilégio, é questão de Justiça. Por que todos os estados da Federação têm subteto e só o estado de São Paulo que não tem? (Manifestação nas galerias.)

Talvez os seus amigos de faculdade não tenha explicado tal coisa, mas eu peço desculpa, licença, para dizer que todas as categorias contempladas por essa PEC não querem o teto, querem o subteto, e não tem ninguém hoje que se encontra aqui nesta galeria ganhando 20 mil reais por mês, ninguém. (Manifestação nas galerias.)

O que existe hoje é uma depreciação do salário. Jamais eu teria coragem, tendo vindo também de servidores públicos - meu pai era dono de cartório em Cerqueira César, perto de Avaré. Fomos humildes. Não tivemos dinheiro para cursar escolas particulares. Tenho respeito por eles, mas acontece que nós estamos hoje empunhando uma bandeira.

Não é justo que nós queiramos igualar. Pitágoras disse que imaginar ou pretender que todos sejam iguais é maior desigualdade que existe. Estamos defendendo apenas o chamado subteto. Não é nada extraordinário.

Tenha certeza de que, se V. Exa. conversar com todos os seus colegas, ilustres colegas de infância, e fazer um debate com eles, puro, simples, V. Exa. vai entender o porquê da presença desses senhores e senhoras nesta noite na galeria. (Manifestação nas galerias.)

O SR. JUNIOR APRILLANTI - PSB - Sim, inclusive amigos meus formados na USP largaram a sua profissão de origem e foram prestar concurso. Conheço vários, inclusive, por causa da estabilidade, do salário inicial. Isso dá uma tranquilidade para as pessoas, isso é claro para mim, não tenho dúvida nenhuma.

Porém, o que eu quero dizer, Campos Machado, não é que o aumento, o reajuste ou o subteto é injusto. Aliás, tem gente que não gosta disso, mas eu gosto de fazer essa comparação, até porque eu vim da gestão privada.

O estado de São Paulo é uma grande empresa. Tudo bem, não tem um fim, não tem o lucro como finalidade, mas tem departamento de compras, tem funcionário, tem processo de contas, tem tudo, como funciona uma empresa.

Normalmente, em uma organização, em uma empresa, o cara que mais ganha é o presidente dessa empresa. Então, eu sou até contra essa questão do redutor. A lógica era o presidente dessa empresa chamada Governo do Estado, que é o governador, ter o maior salário.

É justo. Eu entendo assim. Eu entendo assim, até porque ele se dedica para isso, apesar de a gestão pública ser totalmente diferente da gestão privada, e isso eu falo também porque eu vivi a gestão privada e agora estou vivendo a gestão pública.

Eu entendo assim, nós estamos discutindo uma coisa porque o salário do governador está congelado, não teve reajuste por vários anos, e hoje segurou todos demais funcionários que estão abaixo, ou que estão no corpo de servidores públicos do estado de São Paulo.

Então eu defendo, na verdade, o aumento do salário do governador, que seria o presidente de uma grande empresa chamada Governo do Estado de São Paulo.

Então, só para justificar o meu voto, justificar a minha posição, mas reconhecer o trabalho e a mobilização de vocês; e as coisas acontecem na gestão pública com a organização e mobilização.

Vocês estão de parabéns. Um abraço.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero cumprimentá-lo e falar da lucidez de Vossa Excelência, que, desde os tempos acadêmicos, já via essa situação que o poder público exerce. Diferentemente de muitos, que não conhecem o que é ser um vice-prefeito, ser um agente público, V. Exa. chegou nesta Casa com a responsabilidade de que suas ações aqui vão ter repercussão no futuro. As suas ações de hoje repercutirão no futuro, V. Exa. vai responder por elas. Por isso, V. Exa., de forma coerente, defende o governador Márcio França, que assumiu o governo há pouco mais de dez dias.

Há pouco mais de dez dias ele sentou na cadeira e, como V. Exa. disse, ele ainda nem equacionou todos os seus secretários e está, agora, nesta Casa, aprovando uma PEC que vai dar repercussão, já com seus efeitos, daqui 12 meses, porque vai ser promulgada agora. É uma iniciativa desta Casa, de votar essa PEC louvável, mas ela precisa ser debatida. Nós vamos debatê-la cada vez mais.

Quero cumprimentar Vossa Excelência.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para falar a favor, tem a palavra o nobre deputado Fernando Cury.

O SR. FERNANDO CURY - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, nobres colegas, queridos deputados presentes. Boa noite, Sra. Presidente. Boa noite, todos os amigos presentes nas galerias. Boa noite, assessores, toda assessoria. Boa noite, funcionários desta Casa. Desejo um “boa noite” especial aos nossos telespectadores. (Palmas.)

Hoje é um dia importante e, tenho certeza, muito esperado por todos nós, principalmente por vocês que nos acompanham. Eu gostaria de destacar três ou quatro pontos importantes nesta minha fala na noite de hoje.

O primeiro ponto é sobre fato de nós estarmos aqui, particularmente no meu caso. Eu tive a oportunidade de disputar a minha primeira eleição no ano de 2014, como candidato a deputado estadual. Quis Deus e os 86.000 paulistas que eu pudesse estar aqui como deputado. Tivemos a oportunidade de ganhar as eleições. Como eu disse, foi a primeira vez que fui candidato. Embora eu tenha vindo de uma família de políticos - meu pai foi prefeito duas vezes na minha cidade, foi presidente da Dersa na época do nosso saudoso e sempre governador Mário Covas, foi fundador do PSDB em mais de 100 cidades na região central, centro-oeste, sudoeste do estado; meu irmão, prefeito João Cury, de Botucatu, foi prefeito da nossa terra por oito anos, presidiu a FDE e agora é o nosso novo secretário da Educação do estado de São Paulo -, nunca tinha exercido a política e nunca tinha me candidatado a nada, mas tive a oportunidade de vencer as eleições.

Quando vencemos as eleições, chegamos a esta Casa com muita vontade de trabalhar, com muita disposição para contribuir para um mundo melhor, ajudar aqueles que mais precisam, debater ideias, debater projetos, dar suporte para o Poder Executivo, sempre procurando fazer política com P maiúsculo, da melhor forma possível, podendo cada vez mais construir uma sociedade mais justa, mais igual, mais fraterna e, acima de tudo, mais cristã. Essa é a nossa vontade e é dessa forma que venho trabalhando no meu mandato, desde o dia 15 de março de 2015, quando fui empossado. É dessa forma, no meio de tantas figuras que estão nesta Casa há cinco, seis, sete mandatos, e junto de queridos amigos novatos que entraram junto comigo, dia e noite, noite e dia, dentro desta Casa, viajando o Estado inteiro, trabalhamos muito para que possamos dar nossa contribuição da melhor forma possível. Foram três anos trabalhando assim, e tenho certeza de que será dessa forma este último e derradeiro ano do nosso mandato. Tenho percebido que os colegas também estão imbuídos dessa mesma linha de trabalho e de raciocínio, senão não estariam aqui.

Gostaria de dizer que nós defendemos um Governo que começou lá atrás, que começou em 2010. É um legado de 24 anos praticamente que vamos completar agora do governo do PSDB, mas, no meu caso, defendo o legado desde o final de 2010 e início de 2011, com o governador Geraldo Alckmin e seu Governo de responsabilidade, de austeridade, de responsabilidade com o dinheiro público, de responsabilidade com as pessoas e com o funcionalismo.

Eu sou novo, completei 38 anos, mas as pessoas mais antigas falam que nós temos hoje a crise mais longa e mais aprofundada da história do nosso País. No estado de São Paulo não é diferente, principalmente para os municípios, que são o elo mais fraco dessa corrente e sentem na ponta as dificuldades dessa crise econômica e financeira.

Dessa forma, com mãos de ferro, sabendo fazer uma gestão firme, o nosso governador Geraldo Alckmin e o Governo do Estado de São Paulo atravessou essa maior crise da história com tranquilidade. Houve momentos de dificuldade, é claro, mas ele soube fazer a sua travessia, e acho que esse é um dos pontos mais importantes do nosso governador. Diferentemente de estados como Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, que não têm sequer condições de poder pagar o salário de seus servidores em dia...

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sra. Presidente, observo que não temos 24 deputados presentes em plenário. Solicito regimentalmente uma verificação de presença.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido as nobres deputadas Marta Costa e Rita Passos para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Nessa contagem, os deputados que manifestam presença e depois saem do plenário são contabilizados?

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - São contados como presentes.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Tenho a impressão de que já cumprimos a exigência de 24 deputados.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Não há 24 deputados presentes no plenário no momento.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - E aqueles que já responderam? Não são contados? É nova exigência regimental? Eu respondo “presente” e tenho que ficar aqui? Não posso sair do plenário?

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Pelo Regimento, teriam que estar os 24 presentes no plenário. Quem respondeu e saiu não está mais presente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, com o devido respeito, não é isso que aprendi em 28 anos como deputado nesta Casa. Se o entendimento está sendo mudado, fico preocupado.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração das nobres deputadas Rita Passos e Marta Costa.

Continua com a palavra o nobre deputado Fernando Cury.

O SR. CHICO SARDELLI - PV – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero parabenizar V. Exa. pelo brilhante trabalho, ao nosso grande prefeito de Botucatu, futuro secretário da Educação. Estaremos lá, na quinta-feira, para prestigiá-lo. Não poderia haver uma escolha melhor e bem sucedida, do nosso governador Márcio França que, há poucos dias, assumiu o Governo, e tem feito um trabalho já diferenciado.

Só espero que a batalha política que se desenha dentro do Parlamento, através de falas, de considerações, não deixe se inebriar, as lideranças políticas, que terão suas posições. Nós não podemos deixar que isso contamine uma administração, com certeza, capaz, competente, transparente, de um homem probo, que é o governador Márcio França. Não tenho dúvida nenhuma.

Quanto a todos aqueles que estão na ânsia de ver a PEC 5 aprovada, nós também, desde o primeiro momento estivemos juntos. Continuamos juntos nesse trabalho, em função de tudo aquilo que efetivamente possa corrigir esses erros e desmandos do passado.

Era isso, deputado Fernando Cury.

O SR. FERNANDO CURY - PPS - Obrigado, deputado Chico. E para concluir, chegando praticamente no final do meu discurso, quero aqui fazer coro às palavras do deputado Chico Sardelli pedir e até implorar aos nossos pares desta Casa para que o clima de estabilidade política e de boa condução dos trabalhos desta Casa possam continuar nos próximos oito meses, até o término desse Governo, que não há dúvidas, no meu entendimento, será o próximo Governo do Estado de São Paulo, a partir de 2019.

E por fim, destacar de fato, a importância do dia de hoje, pois vocês todos esperam desde lá do ano 2003 quando tivemos a Emenda 41 editada, na época do nosso, então, presidente Lula, e os estados todos tiveram os seus subtetos vinculados ao Tribunal de Justiça.

São Paulo hoje tem o menor subteto, junto com o estado do Espírito Santo. Esses são os dois únicos estados da Federação que ainda possuem essa vinculação. Porém, Espírito Santo, com uma capacidade financeira muito maior, e o estado de São Paulo tem hoje o menor subteto.

Sabemos que no primeiro ano não geraremos ônus nenhum, custo nenhum para o Governo do Estado. No segundo ano, cerca de 300 milhões, saindo de 70 para 80 por cento da vinculação aos desembargadores. No terceiro ano, aproximadamente de 500 a 600 milhões, atingindo praticamente 90 por cento e no quarto e último ano, 800 milhões, atingindo praticamente os 100 por cento.

Quero dizer que nós tivemos aqui a aprovação do PL 25, que gerou a Lei nº 1320/18, o projeto dos conformes, que na sua primeira atuação, até o final do ano, vai gerar para os cofres públicos praticamente mais de um bilhão de reais para o Governo do Estado. E neste projeto nós saímos de ter um fisco repressor, está aqui o nosso querido deputado Vitor Sapienza, para um fisco orientador, que vai melhorar a vida do contribuinte no estado de São Paulo.

Sendo assim, fui e sou favorável a este projeto porque acredito que vamos ter um novo modelo dentro da Secretaria da Fazenda trabalhando com vocês, e vocês se dedicando, cada vez mais, para que o novo Governo, que se instala a partir de agora, tenha uma nova musculatura, tenha uma nova cara através desse conceito para que possamos defender o legado desse trabalho todo feito praticamente nos últimos oito anos do Governo do PSDB, que nós defendemos aqui nesses três anos de mandato e continuaremos defendendo nos próximos oito meses do governador Márcio França.

Desejo sorte ao nosso governador e que Deus o abençoe nessa sua trajetória, nessa sua caminhada. Boa noite a todos. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

O SR. GIL LANCASTER - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria apenas de defender minha honra aqui quando o nobre deputado Carlos Giannazi, falou que todos os deputados que se inscreveram são golpista.

Eu não sou golpista. Todos sabem da minha honra, da minha honestidade, da minha transparência, do meu trabalho nesta Casa e não deixaria de me defender aqui porque, hoje, pela primeira vez, e mais de três anos nesta Casa, eu tenho a honra de trazer a minha esposa para assistir esta sessão para prestigiar essa categoria e não deixaria, não eu, mas os colegas que se inscreveram, serem chamados de golpistas.

Acho que o nobre deputado se enganou, deve desculpas aos nobres deputados. O deputado Caio França foi claro em dizer que o governador não é contra essa categoria. Se o deputado Carlos Giannazi olhasse no painel, veria que eu votei “sim”, e vários colegas do PSB votaram “sim”. Portanto, nós não somos contra essa categoria.

Estou aqui pedindo essa oportunidade para me defender. Eu não sou golpista, deputado Carlos Giannazi. Acho que V. Exa. se enganou. Respeito o seu trabalho, respeito muito o seu tipo de trabalho nesta Casa e não vou deixar V. Exa. me chamar de golpista e nem aos colegas do PSB assim como também de outros partidos desta Casa, porque eu não sou golpista. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Gil Lancaster.

O SR. GIL LANCASTER - PSB - Para passar o meu tempo para o deputado Carlos Cezar.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, faço questão absoluta de sair em defesa do deputado Gil Lancaster. Desde o primeiro momento dele manifestou a sua posição favorável à PEC 5. Em nenhum momento ele recuou. Em nenhum momento ele deixou de cumprir a sua palavra. (Manifestação nas galerias.) Posso assegurar que o deputado Gil Lancaster é um homem de bem, homem de caráter. E a senhora, dona Suzana, tenha orgulho de seu marido. Ele é um homem de bem. Ele a ama profundamente, e não há palavra mais linda do mundo de que a palavra amor. Tenha a certeza, dona Suzana, que o seu marido é um homem que vai acompanhá-la pela vida toda, respeitando e defendendo a senhora. E hoje ele apenas usou a palavra para defender a sua dignidade, e muito mais para mostrar à senhora que ele é um homem de coragem, correto, de caráter, e caráter de um homem é seu destino.

Parabéns, dona Suzana, por ter um marido como o deputado Gil Lancaster, de quem tenho orgulho de dizer que é meu amigo, e me atrevo a chamá-lo de meu irmão de fé. Parabéns, dona Suzana. Que não seja essa a única vez que a senhora venha a esta Casa, porque política sem mulheres - volto a repetir o que digo sempre - não passa de um jardim sem flores e um céu sem estrelas. Que Deus proteja sua família, dona Suzana. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar, para discutir contra.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, quero também me somar às palavras do deputado Campos Machado com relação ao caráter, à honradez do deputado Gil Lancaster, um servo de Deus, honrado, que veio a esta Casa mostrar o que é seriedade, o que é ter palavra, o que é ter compromisso, o que é ter gratidão. Então, parabéns a Vossa Excelência. Cumprimento sua esposa, nossa querida Suzana; seja bem-vinda a esta Casa, e a todos que aqui estão. Parabéns pelo marido, pela família linda que vocês têm, pela família bendita que vocês têm. Que Deus os abençoe cada vez mais.

Quero aqui me colocar mais uma vez. Falando sobre a honradez do deputado Gil Lancaster, lembro bem as palavras do nosso governador Márcio França, que no seu discurso de posse se referiu ao ex-governador Geraldo Alckmin, dizendo que no seu dicionário a única palavra que vem antes da palavra lealdade é a palavra gratidão. Lealdade é algo que temos que ter impregnada na nossa alma, ser leal aos nossos princípios, a nossa família, às pessoas que nos confiaram voto, aos amigos, aos companheiros, mas a gratidão também é fundamental.

Passamos esses últimos anos sendo base do governo, ajudando nos mais diversos projetos, ficando aqui até uma, duas horas da manhã, sempre discutindo matérias importantes. Aí, servíamos para ser base, mas na hora em que assumimos o governo, esse governo de continuidade de alguém leal ao governador Geraldo Alckmin, alguém que o próprio governador apoia, não servimos mais. Gratidão, esquece. O que foi feito, esquece. Aí se esquece de tudo. É triste isso, é triste a falta de reconhecimento.

Já foi dito aqui, que o governador Márcio França, em seu primeiro ato oficial tomou uma atitude que não precisaria fazer, não era sua obrigação. Todo governador deixa as despesas desta Casa para que o presidente sancione, mas havia aumento de salário dos servidores da Casa, para o qual não havia passado o prazo, e o presidente da Casa não havia chamado para que ele sancionasse. Ficamos até as 11 horas da noite do último dia do prazo, pedindo para que ele assinasse, porque entendíamos a necessidade dos funcionários da Casa, que não tinham nada a ver com isso. E o governador, com a sensibilidade de sempre, sancionou em seu primeiro ato. Não tinha como a publicação ser no dia anterior, só poderia ser no próximo dia. Aí temos outra questão jurídica sobre a qual não vou entrar aqui no debate, mas o que me traz a esta Casa é a seriedade deste momento em que estamos vivendo, da discussão dessa PEC, que eu fui desafiado pelo deputado João Rillo, que, aliás, não está mais aqui. Sra. Presidente, antes de continuar, observo que estão faltando alguns deputados do PSOL aqui, que não tem 24 deputados na Casa.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados João Caramez e Marta Costa para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

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O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Os nomes da lista correspondem aos nomes do plenário? Eu gostaria depois que trocassem os nomes da lista, que os nomes do plenário que nós colocamos, a bancada do PT... O que foi cantado foi outro. A bancada do PT pediu que o nome parlamentar dela tivesse o nome “Lula”. O que está sendo cantado é outro.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados João Caramez e Marta Costa.

Continua com a palavra o nobre deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sra. Presidente, apenas para confirmar, foi me pedido aqui que falasse um pouco tecnicamente. Eu quero mais uma vez trazer à memória dos Srs. Parlamentares que nós estamos tratando da questão do subteto, do teto remuneratório das categorias importantes que servem ao nosso estado.

Diz a lei eleitoral, o Art. 73, inciso VIII, a respeito das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais: “são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos”. O caput do Art. 73 fala que são vedadas essas ações entre os candidatos nos pleitos eleitorais. No inciso VIII ele afirma de forma expressa...

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sra. Presidente, com anuência do orador eu queria levantar uma questão de ordem que acho muito importante para a Casa. Estou verificando que o plenário... Eu sempre conheci o deputado Alencar...

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Peço que segure meu tempo, por favor.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Questão de ordem não dá para segurar tempo.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Questão de ordem não está contando tempo.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Então V. Exa. questione o Regimento Interno.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Questão de ordem tem que segurar o tempo. Vossa Excelência está com uma dúvida regimental.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não é por mais três, quatro minutos que nós vamos criar um caso uma hora dessas. Sra. Presidente, eu verifico que o meu amigo, deputado Alencar Santana, passou a usar o nome de Alencar Lula Santana e eu vejo Ana Lula do Carmo, Beth Lula Sahão, Carlos Neder Lula, Enio Tatto Lula. Quando é que o Sr. Presidente definiu? Eu quero questionar essa decisão do Sr. Presidente. Deputado Caruso, como é possível? Ele deferiu quando?

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - A questão de ordem será levada ao presidente efetivo da Casa.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Estamos invertendo tudo aqui. Como é possível? Defendo que: prisão só depois de transitada em julgado a sentença. Por isso, sou favorável que se dê ao Lula o direito de se defende em liberdade. Isso é constitucional. Mas colocar o nome de Lula nos deputados? Acho que estamos passando dos limites.

Isso é regimental? Posso pôr meu nome “Campos Machado Neymar”? Se eu puder pôr “Campos Machado Neymar”, “Roque Barbiere Moro”, “Jorge Caruso Scafi” - não é possível, Sra. Presidente - “João Paulo Rillo Mofarrej”, “Fidel Castro”.

Sra. Presidente, questiono isso porque acho...

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Essa Questão de Ordem será levada ao presidente efetivo. Tem um orador na tribuna.

O SR, ALENCAR LULA SANANA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, da mesma maneira que ele fez Questão de Ordem, eu também posso. Ou tem diferença de partido? Qual é o nome do deputado Ed Thomas? Do deputado Gil Lancaster? Do deputado Campos Machado? Do deputado Pedro Kaká? Do Coronel Telhada? Do Delegado Olim? Do Davi Zaia? E tantos outros! Portanto, deputado Campos, o nome parlamentar é uma escolha! Assim como os outros têm direito, nós também temos.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Devolvo a palavra ao deputado Carlos Cezar.

O SR. GIL LANCASTER - PSB - Foi citado o meu nome. Eu gostaria de dizer ao nobre deputado que o meu nome original é Gil Lancaster mesmo, só para esclarecer a dúvida.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Devolvo a palavra ao deputado Carlos Cezar que está na tribuna.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sra. Presidente, voltando a falar da questão que foi indagada pelo deputado João Paulo Rillo, que o observo aqui. Tecnicamente, deputado João Paulo Rillo, essa PEC, que trata do subteto do estado de São Paulo... Diz a Lei Eleitoral que é vedado aos agentes públicos...

Em ano eleitoral, existem algumas condutas que são vedadas. Entre elas, o inciso VIII do Art. 73 diz: “fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.” É isso o que fala. Agora vamos entender o que está dizendo o texto da lei.

O texto da lei diz de forma clara “revisão geral de remuneração”. É bom deixarmos claro que o caráter geral dessa lei afeta todo o funcionalismo público, indistintamente. Então é de caráter geral. A regra aproveita a todos e, é claro, supera a perda inflacionária do período de janeiro a abril de 2018, que seria o período aceitável para a concessão de reajuste remuneratório. Além do que, o beneficio virá antes da pose dos deputados, como diz a Lei Eleitoral “até a posse dos eleitos”. Esse benefício virá.

Alguns vão dizer assim: “Teto não é reajuste.” É verdade, teto não é reajuste. Mas é beneficio pecuniário. Tanto isso é verdade, que os servidores estão lutando, é uma conquista que se espera ter. Muitos estão dizendo: “Apesar de ser um beneficio pecuniário, mas ele só virá daqui a 12 meses.” (Manifestação nas galerias.)

É verdade, só virá daqui a 12 meses. Mas a mera percepção já é um benefício. É como se falasse assim: “Vou receber. Tenho um direito, um dinheiro para receber, mas daqui a 12 meses.” Esse dinheiro, se descapitalizar ele, os juros e o caramba, já pode ter ele à vista. Quer dizer, isso, no mundo jurídico, estou afirmando, é a dúvida que eu tenho, e tenho o direito de ter. Essa é a dúvida, porque estamos vivendo um período eleitoral.

Alguém colocou que eu deveria elencar essa questão jurídica. Estou elencando o meu pensamento, a questão que tenho, juridicamente. Tem também uma questão que fala assim: A vedação inscrita no inciso VIII do Art. 73 da Lei 9.504, de 1997 - ou seja, a Lei Eleitoral - restringe a revisão geral de perda do poder aquisitivo dos servidores públicos ao longo do ano eleitoral, além desse valor até a posse dos eleitos. Ou seja, a aprovação por via legislativa de proposta de reestruturação de carreiras de servidores não se confunde com revisão geral de remuneração.

Portanto, não encontra neste projeto amparo legal para aprovação. Esse é o entendimento de alguns pareceres que eu tenho aqui e que podem ajudar a elucidar essa situação.

Não estou afirmando, e já disse isso ao nobre deputado Campos Machado no Colégio de Líderes, que no Direito nem sempre dois mais dois são quatro. Não estou dizendo que isso aqui é cláusula inacabável.

Pelo contrário, é por esse motivo que estamos discutindo isso. Estou mostrando, expondo, quais são alguns dos pontos que a mim ainda gera certa dúvida que precisa ser esclarecida. Quero ter a consciência tranquila de que não estou incorrendo numa prática eleitoral - o que, para nós, é vedado neste momento. Isso pode ser encarado incorretamente, já que somos agentes públicos.

Eu não afirmo que isso será encarado incorretamente; afirmo que há uma possibilidade e que existe uma visão.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Caro amigo, irmão, deputado Carlos Cezar.

Nós recebemos hoje no Colégio de Líderes o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele disse que há uma diferença entre princípios do Direito e princípios de direito.

Quero dizer a V. Exa. que se temos interpretações jurídicas diferentes neste caso, se a Assembleia Legislativa, em primeiro turno, optou por ter mais de 60 votos, e o meu amigo governador Márcio França entender que é inconstitucional e que é ilegal, sabe o que deve fazer o Sr. Governador?

Entrar com uma Adin. É o Judiciário que vai decidir quem está correto: os que estão defendendo a PEC nº 05 ou os que se colocam contra, em razão de uma possibilidade remotíssima, que não existe, de eventual infringência da lei eleitoral.

Se for o caso, está lá o Judiciário. Existe para quê? Para responder pendências jurídicas. Dessa maneira, digo a Vossa Excelência: eu respeitarei a decisão do Judiciário. Eu, como advogado militante por anos e anos, nunca disse aqui que era advogado, se tinha conceito, se não tinha conceito, escritório. Não importa isso. Aqui, nós somos todos deputados. Não quero me posicionar como advogado.

Quero dizer que neste caso não há nenhuma infringência à lei eleitoral, deputado Caruso. Vossa Excelência acaba de dizer que refere a durante o ano de 2018. Vamos discutir o que agora, deputado Chico Sardelli? Vossa Excelência tem todo o direito, como V. Exa. me disse no Colégio de Líderes, de ter o seu entendimento.

Eu o respeito inteiramente. Só que nós temos posições diferentes, estamos a caminho de aprovar a PEC - porque o primeiro grande passo já foi dado. Deixemos ao Judiciário a tarefa de dizer se é legal ou ilegal, constitucional ou inconstitucional, se afronta a lei eleitoral ou não.

Deputado Carlos Cezar, V. Exa. está cumprindo o seu papel como Líder do Governo.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Agradeço a Vossa Excelência. Eu fui indagado dos meus posicionamentos. Tecnicamente é isso. Sempre defendi a PEC 05, sou signatário dela, não acho que ela não mereça ser votada no momento oportuno. Apenas entendo que estamos vivendo um momento eleitoral.

No momento em que o governador Geraldo Alckmin ainda estava no comando, por diversas vezes nesta Casa fizemos várias ações e eu não vi nenhum deputado - ou vi pouquíssimos deputados - defenderem a PEC 05.

Acho a PEC importante, mas este não é o momento em que devemos votá-la. O governador Márcio França está assumindo este estado agora, um estado importante da federação, o estado mais rico da Federação, com a incumbência de avançar mais ainda, sobretudo em pontos importantes, como os servidores públicos no estado. Eles são servidores importantes.

Sra. Presidente, quero destacar os fiscais de renda, que são meus amigos. Tenho amigos em Sorocaba, como o Ulysses, o Xilion e o Rodrigo Espada. Há muito tempo tenho conversado com eles. Temos a Desirée, do Sindicato. Já citei o caso dos servidores públicos da Casa. Isso não nos impede de mostrar o nosso ponto de vista e o nosso posicionamento. Neste momento, não achamos que tenha que ser feito dessa forma, cumprindo um interesse muito mais político do que de atender a uma categoria importante.

Para que São Paulo seja este Estado pujante e vencedor, é preciso ter funcionários bem remunerados, sejam eles os fiscais da Fazenda, coronéis, policiais militares, professores - que estão nas escolas sofrendo, muitas vezes, eles estão sofrendo com os alunos -, ou os médicos, que estão dando plantões de mais de 20 horas por dia para terem um salário digno. Ou seja, toda a categoria dos servidores públicos merece o nosso respeito.

No entanto, precisamos encontrar os caminhos certos e os meios corretos. Não entendo que este momento seja o mais adequado. Se o estado de São Paulo tem a arrecadação que tem e consegue fazer investimentos, é porque tem uma Fazenda que funciona e cumpre o seu papel, que faz a porta de entrada. Votamos o projeto que faz parte do Programa nos Conformes, que é importante, que gera mais arrecadação e utiliza muito o trabalho desses servidores.

Nós reconhecemos isso. Reconhecemos aquilo que foi acordado, inclusive, com o sindicato, com a associação dos fiscais da Fazenda e com as outras entidades que participaram. A questão foi vetada não pelo governador atual, mas pelo ex-governador Geraldo Alckmin. Hoje, no Colégio de Líderes, nós acordamos sim que poderia ser derrubada. Depois, infelizmente, no Colégio de Líderes, todos os acordos caíram por terra, porque fomos tomados de forma açodada.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Cezar e suspende a sessão por dois minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 22 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 50 minutos, sob a Presidência da Sra. Maria Lúcia Amary.

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O SR. CARLOS CEZAR - PSB – PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, dado por uma hora e 44 minutos de discussão, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sra. Presidente. Quanto fica discutido então?

A SRA. PRESIDENTE – MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Uma hora e 44 minutos.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Sra. Presidente, só para eu compreender. Eu entendi que é uma hora e meia, mais uma hora e 44 minutos. É uma hora e meia somada com uma hora e 44 minutos? Não?

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Uma hora e 44 minutos é o total discutido. Correto?

Boa noite, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE – MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão, ficando preservado o tempo remanescente.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 22 horas e 51 minutos.

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