07 DE
MAIO DE 2018
057ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CARLOS GIANNAZI e CORONEL TELHADA
Secretário: CORONEL TELHADA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CORONEL TELHADA
Anuncia o novo comandante da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, coronel PM Salles, em cerimônia na última
sexta-feira, na Academia do Barro Branco. Elogia a carreira do coronel, que
disse ter servido no Regimento da Cavalaria 9 de Julho. Deseja sucesso ao
coronel Salles. Registra a visita do tenente Derrite,
do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar a esta Casa. Ressalta seu trabalho no
caso do prédio que desabou no centro de São Paulo. Considera o seu trabalho
perigoso e arriscado. Agradece o Corpo de Bombeiros pelo trabalho prestado para
a população de São Paulo. Discorre sobre a morte de dois policiais militares no
Rio de Janeiro e de um policial federal, o delegado Davi Farias de Aragão.
Lamenta a falta de condições de trabalho dos policiais e agentes de segurança.
Menciona que os bandidos que chegam à cadeia após matar policiais são
considerados heróis. Presta condolências às famílias dos policiais
assassinados.
3 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência. Convoca os Srs.
Deputados, para uma sessão solene, a realizar-se em 21/06, às 20 horas, para a "Outorga do Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado
de São Paulo ao nobre Deputado Campos Machado", a pedido do deputado
Fernando Capez.
4 - CARLOS GIANNAZI
Lamenta a decisão da presidente do
STF Carmem Lúcia de suspender ação civil pública, da Apeoesp, que obrigava o governo estadual a cumprir o
piso estadual do Magistério. Informa que o estado de São Paulo, apesar de ser o
mais rico na Nação, não cumpre a lei federal. Diz ter sido a mesma suspensa por
lesão à ordem e à economia pública do Estado. Lembra que a dívida ativa do
Estado é de aproximadamente 450 bilhões de reais, e que a mesma não é cobrada
das empresas. Repudia a posição do governo estadual, da PGE e da ministra
Carmem Lúcia. Comenta matéria da "Folha de S. Paulo", sobre a série
de depósitos ao operador na gestão Serra, o Paulo Preto. Menciona que Paulo
Preto, de acordo com o jornal, após assumir a Dersa em 2007, abriu quatro
contas na Suíça, que receberam depósitos acima de 140 milhões de reais. Diz que
espera que haja investigação neste caso. Discorre sobre as diversas tentativas
de aberturas de CPIs nesta Casa, sem sucesso. Pede que a Alesp
faça a sua investigação sobre o caso.
5 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
6 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária do dia 08 de maio, à hora regimental, com
Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão solene, hoje, às 18 horas, em
"Comemoração do dia do profissional de Contabilidade". Levanta a
sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
O SR.
PRESIDENTE – CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos do
Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em
plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO – CORONEL TELHADA – PP - Procede
à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR.
PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr.
Presidente, senhores funcionários e assessores, telespectadores da TV
Assembleia, na sexta-feira passada tivemos a assunção do novo comandante-geral
da Polícia Militar. A passagem do comando foi na Academia do Barro Branco, às
10 horas da manhã. O coronel Nivaldo Cesar Restivo passou o comando da Polícia
Militar do Estado de São Paulo ao coronel PM Salles. O Salles é um amigo nosso
de longa data, tem uma carreira muito bonita na Polícia Militar, principalmente
servindo no Regimento de Cavalaria Nove de Julho e também na Casa Militar.
Então,
quero aqui publicamente, em nome de todos os deputados, desejar muito sucesso
ao coronel Salles, nessa missão de comandar a nossa gloriosa Polícia Militar do
Estado de São Paulo.
Hoje
estou recebendo a visita aqui do tenente Derrite, que
pertence ao glorioso Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Veio tomar um café
conosco porque passou praticamente cinco dias trabalhando diretamente no
desabamento do prédio no Largo do Paissandu. Junto com mais centenas de homens
e mulheres, esteve nesse trabalho bonito que o Corpo de Bombeiros faz, um trabalho perigoso, arriscado, trabalho reconhecido
pela população. Por favor, tenente Derrite, retransmita
a todos os homens e mulheres, aos comandantes do Corpo de Bombeiros o nosso
apreço, nosso carinho, nosso muito obrigado por tudo o que os senhores têm
feito pela população do estado de São Paulo.
Infelizmente,
nessa data, temos aqui duas comunicações, três mortes de policiais. Foram dois
jovens policiais militares no Rio de Janeiro, ocorridas na semana passada, uma
ocorrência muito estranha, porque foram encontrados desacordados dentro de uma
viatura. Não se sabe se foram envenenados, se foi algum tipo de intoxicação,
mas enfim, eram o sargento Rosemberg
de Jesus Príncipe, de 38 anos, e o soldado Bruno Pereira Martins dos Santos, de
36 anos. Chegaram a ser socorridos, mas não resistiram e faleceram no Hospital
Municipal Lourenço Jorge, na Barra da Tijuca. O sargento Príncipe estava na
Polícia desde 2005, era solteiro e não tinha filhos. Já o soldado Bruno entrou
na corporação em 2013, tinha, portanto, quase cinco anos de Polícia Militar,
era casado e tinha dois filhos. Mais uma vez policiais militares sendo mortos
no cumprimento da sua atividade diária.
Tivemos
também a morte do policial federal, um jovem rapaz de 36 anos, Davi Farias de
Aragão, delegado da Polícia Federal. Foi morto na região metropolitana de São
Luís, Maranhão, no sábado, por três criminosos que invadiram sua residência.
Veja o absurdo. Ele estava na festa de aniversário de sua filha de cinco anos.
Ao término da festa, esses criminosos invadiram a residência e mataram o
delegado com golpes de faca, mordida e tiros. Foi um crime terrível, pois foi
atingido por três disparos de arma de fogo no abdômen, além de facadas e
mordidas.
Sempre
que vejo notícias de um absurdo assim - de violência contra a população e
contra os policiais -, mais preocupado fico. Porque diariamente estamos trazendo
essas notícias e nada é feito no nosso País para melhorar as condições de vida
dos policiais, dos agentes da lei, dos agentes da Segurança Pública, e nada é
feito para colocar mais bandidos na cadeia. Aliás, ao contrário, o que é feito
é para colocar o bandido na rua. Hoje temos as malvadas audiências de custódia,
onde o policial prende, o delegado autua e no dia seguinte o preso é colocado
em liberdade.
Então,
aqui no Brasil o crime compensa. Não só compensa, como
um criminoso desses que chega à cadeia após ter matado um policial, chega como
herói.
Outro
dia li uma reportagem que dizia que os criminosos que matam policiais recebem
prêmios do crime organizado. Aqui é justamente o contrário, o policial militar
de ocorrência que mata um criminoso é penalizado, mesmo que a ocorrência seja
legítima. Ele é retirado da rua, transferido na Rota. Temos mais de 100
policiais militares afastados.
Então,
temos que mudar a fórmula de trabalhar, temos que colocar bandido na cadeia, e
termos uma lei mais forte para acabar com essa impunidade que impera em todo o
Brasil.
Então,
aqui mais uma vez os nossos sentimentos aos dois policiais militares e às suas
famílias. Aos dois policiais militares do Rio de Janeiro: ao sargento Rosemberg de Jesus Príncipe e ao soldado Bruno Pereira
Martins dos Santos. Bem como ao delegado da Polícia Federal lá de São Luis do
Maranhão, o delegado Davi Farias de Aragão, que foi morto dentro da própria
residência.
Sr.
Presidente, muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL
- Esta Presidência convida V. Exa para presidir esta sessão para que eu possa
fazer uso da tribuna.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Coronel Telhada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
Antes de passar a palavra a V. Exa. tenho uma
comunicação a fazer a esta Casa.
Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre
deputado Fernando Capez, convoca V. Exas., nos termos regimentais, para uma sessão solene, a
realizar-se no dia 21 de junho de 2018, às 20 horas, com a finalidade de
outorgar o Colar de Honra ao Mérito do Estado de São Paulo ao deputado Campos
Machado.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos
Giannazi pelo tempo regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.
Sr.
Presidente, eu gostaria de lamentar a decisão da presidente do Supremo Tribunal
Federal - a ministra Carmen Lúcia - de suspender os efeitos de uma ação civil
pública que ganhamos aqui em São Paulo em todas as instâncias. Na verdade, foi
uma ação civil pública da Apeoesp
que obriga o governo estadual a cumprir, na prática, o piso nacional salarial
do Magistério, de acordo com a Lei nº 11.738. É uma lei que foi aprovada e
confirmada inclusive pelo Supremo Tribunal Federal.
Na época, em 2008,
quando ela foi aprovada, houve um questionamento de alguns estados, e o próprio
Supremo conferiu a legitimidade e a constitucionalidade a essa lei federal que
estabelece um piso mínimo salarial para o Magistério Público no Brasil. No
entanto, o estado de São Paulo não cumpre a lei federal, está fora da lei.
Estados mais pobres que
o estado de São Paulo - como o Maranhão e o Piauí - cumprem
a lei do piso nacional salarial e também a jornada do piso, que é outra parte
da lei descumprida aqui em São Paulo desde o início, desde a aprovação da lei
em 2008.
Mas agora foi demais.
Ganhamos a ação através da Apeoesp, que corretamente
entrou com a ação. Os servidores da Educação, os professores e o Magistério
paulista teriam direito a 10,15% de reajuste salarial para compensar
minimamente uma parte das perdas salariais. Perdas que não são repostas através
da data-base salarial que, por sua vez, não é respeitada pelo governo estadual.
O fato é que ganhamos.
A Apeoesp ganhou essa ação e a PGE - Procuradoria
Geral do Estado - a pedido e por orientação do governo estadual, entrou com uma
ação no Supremo Tribunal Federal e suspendeu os efeitos da ação civil pública,
em nome da manutenção da ordem econômica do Estado. Segundo o Estado, haveria
lesão à ordem e à economia pública do estado de São Paulo porque teríamos um
adicional de um bilhão e 600 milhões de reais.
Mas fico pensando: só a
Sadia deve mais de um bilhão e 500 milhões de reais para os cofres do estado de
São Paulo. É uma empresa devedora da dívida pública. Só ela. Temos uma dívida
ativa de 450 bilhões de reais. Dívida que não é cobrada pelo estado,
principalmente de empresas que financiam a campanha do PSDB, de vários
deputados estaduais e federais, de senadores. Parece-me que o Estado faz corpo
mole para cobrar a dívida ativa. Como eu disse, beira os 450 bilhões de reais.
Então,
isso é um absurdo total, porque há dinheiro nos cofres públicos. Nós
acompanhamos aqui a execução orçamentária, nós votamos o Orçamento do Estado.
Assim, é inadmissível que o Supremo Tribunal Federal tenha se curvado a essa
mentira, a essa lógica do governo estadual, dizendo que se oferecer 10,15% de
reajuste salarial para o Magistério, o Estado será lesado do ponto de vista
econômico e do ponto de vista da sua ordem.
Isso
é um absurdo, é uma mentira muito grande que repudiamos veementemente.
Lamentamos a decisão da ministra Cármen Lúcia. Isso só mostra que a Justiça do
Brasil está a serviço dos poderosos, de quem detém o poder econômico e o poder
político. O Magistério paulista ganhou a ação em todas as instâncias do
Tribunal de Justiça de São Paulo. A ação deveria ser cumprida, mas não foi
porque houve a suspensão política.
O
Estado jogou todo o seu peso, usou a PGE para suspender os efeitos da ação
civil pública. Com isso, os professores, o Magistério estadual de São Paulo
continua não sendo valorizado, continua amargando um dos piores salários da
Federação, que nem chega a atingir o piso nacional salarial. Vários segmentos
do Magistério não têm acesso ao piso nacional salarial. Isso é uma vergonha. O
Estado mais rico do Brasil não paga o mínimo, que é o piso nacional salarial, e
muito menos a jornada do piso. São duas violações ao mesmo tempo da Lei Federal
nº 11.738.
Quero
repudiar veementemente a posição do governo estadual, da PGE e da ministra
Cármen Lúcia de conceder a suspensão de um direito, de uma conquista do
Magistério paulista. É lamentável que, mais uma vez, a Justiça no Brasil se
coloque a serviço dos governos e de quem tem o poder político e econômico.
Sr. Presidente,
queria fazer esse registro, dizendo que vamos continuar lutando, pressionando,
denunciando e exigindo a valorização do Magistério, a valorização salarial do
Magistério e de todos os servidores da Educação e de todas as secretarias. Essa
é a nossa luta na Assembleia Legislativa, porque com servidores desvalorizados
nós afetamos a prestação de serviços públicos para a população.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, antes de
encerrar o Pequeno Expediente, não posso deixar de comentar a matéria de hoje
da “Folha de S. Paulo”, que é capa. “Suíça vê série de depósitos a operador na
gestão de Serra.” Está aqui, é capa da “Folha de S. Paulo” de hoje,
referindo-se ao Paulo Preto, o Paulo Vieira, que está preso, inclusive.
Ele está preso e talvez até faça uma delação premiada.
Está preso por conta não do Ministério Público de São Paulo, que sempre fez
corpo mole em relação às investigações das gravíssimas denúncias de corrupção e
superfaturamento de obras no Estado de São Paulo, na Dersa, na FDE e em várias
secretarias e estatais.
Essa notícia é muito séria. Ela ilustra muito as
denúncias que sempre fizemos. Eu fui eleito no final de 2006 e assumi em 2007.
De 2007 até hoje, tenho feito denúncias de corrupção e pagamento de
superfaturamento de obras. O que temos é a não investigação. Há uma blindagem
do “tucanistão” na Assembleia Legislativa, no Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo e em setores do Ministério Público e do Tribunal de Justiça.
Essa denúncia vem de fora do País, vem da Suíça. É o
Ministério Público da Suíça que está fazendo essa denúncia, dizendo que o Paulo
Preto, quando assumiu a Presidência da Dersa em 2007, abriu quatro contas na
Suíça, que receberam depósitos acima de 140 milhões de reais. É um absurdo
total. Agora, estamos vendo várias revelações em relação a Paulo Preto. Sempre
foram feitas denúncias contra ele. A Assembleia Legislativa nada fez além de
blindagem em relação a Paulo Preto, assim como o Tribunal de Contas, setores da
Justiça e setores do Ministério Público.
Então, essa notícia
revela exatamente que, nas gestões de Serra e Alckmin, houve muita corrupção
aqui, com superfaturamento de obra e pagamento de propina em grande escala.
Isso só nessa notícia e só em relação a Paulo Preto; mas também há outras
notícias. Espero que haja uma profunda investigação, porque não dá mais para
segurar. Me parece que há uma fratura nessa blindagem
do “tucanato” em São Paulo, que ninguém mais consegue
defender.
Espero que, agora, os
procuradores do braço da Operação Lava Jato em São Paulo façam o aprofundamento
das investigações. Espero que isso também force o Ministério Público estadual a
investigar e que obrigue a Assembleia Legislativa a tomar algum tipo de
atitude. As notícias que temos são de que Paulo Preto era o operador de Serra,
Alckmin e Aloysio Nunes. Me parece até que Aloysio
Nunes, segundo a matéria, era o padrinho político dele, dava cobertura para
ele. Paulo Preto havia sido indicado por Aloysio Nunes.
Então, temos que
investigar todas essas gravíssimas denúncias de corrupção aqui no estado de São
Paulo, que já vêm de longe: corrupção na Dersa, no DER, no Metrô, na CPTM, na
Secretaria da Educação, na Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e na
Sabesp. Enfim, sempre tentamos instalar CPIs aqui, mas todas elas foram
obstruídas. E, quando são aprovadas, são esvaziadas. Muitas delas nem chegam a
funcionar, como a da FDE, que há três ou quatro anos foi esvaziada pela base do
governo.
É raríssimo que CPIs
cheguem a ser instaladas aqui. Eu citaria um único exemplo: a CPI da Máfia da
Merenda Escolar, que foi também controlada pelo governo. Dos nove membros da
CPI, oito eram ligados ao governo. O presidente, o vice-presidente e o relator
eram da base do governo. Só havia um deputado da oposição. Portanto, não houve
investigação para valer, e o governo saiu ileso da CPI da Máfia da Merenda
Escolar. Ninguém foi punido, em nenhuma secretaria, nem mesmo na Secretaria da
Educação.
Então, Sr. Presidente, é um absurdo total. Fica aqui nosso repúdio.
E que a Assembleia Legislativa faça também a investigação, porque a função do
deputado não é só legislar e representar a população, mas também fiscalizar o
Poder Executivo, sobretudo nesses gravíssimos casos de corrupção e
superfaturamento de obras, que tanto têm prejudicado a população do nosso
estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia
os seguintes projetos de lei vetados: Projeto de lei no 25, de 2017;
Projeto de lei no 588, de 2016; Projeto de lei no 354, de
2017; e Projeto de lei no 762, de 2017.
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta
Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas.
para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental,
informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de quinta-feira, com os
aditamentos agora anunciados. Esta Presidência lembra-os, ainda, da sessão
solene a realizar-se hoje, às 18 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do
Profissional de Contabilidade.
Está
levantada a sessão.
* * *
-
Levanta-se a sessão às 14 horas e 54 minutos.
* * *