08 DE MAIO DE 2018

058ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: DOUTOR ULYSSES, EDMIR CHEDID e CAUÊ MACRIS

Secretaria: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - DOUTOR ULYSSES

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Menciona o atual momento vivido nesta Casa, com a apresentação de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ressalta que o debate estabelecido neste Parlamento poderá influenciar a construção de políticas públicas para o estado de São Paulo. Pede que a população contribua, enviando suas sugestões. Discorre sobre as desonerações fiscais do Estado, beneficiando as grandes empresas, que não retribuem nem com geração de novos empregos. Afirma que o Tribunal de Contas do Estado confirmou estas denúncias de políticas que oneram os cofres públicos e beneficiam estas grandes empresas. Cita algumas das grandes devedoras do Fisco estadual. Destaca que enviará emendas para as áreas sociais, principalmente Educação, Saúde e Segurança Pública. Lembra que o estado de São Paulo não paga o piso nacional do Magistério. Esclarece que o Governo tem dinheiro, e precisa somente eleger as suas prioridades.

3 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão solene, a ser realizada em 09/06, às 14 horas, para prestar "Homenagem às entidades antialcoólicas do estado de São Paulo", a pedido do deputado Luiz Fernando T. Ferreira.

4 - CORONEL TELHADA

Menciona a posse de oficiais médicos, dentistas e veterinários, anunciada em reunião com o governador Márcio França. Diz ser este um pedido de muitos anos. Exibe indicações de seu mandato, de junho de 2015 e novembro de 2017, solicitando abertura de concurso para estes oficiais. Agradece o governador pela posse destes novos oficiais. Informa ter feito nova indicação solicitando que sejam chamados os excedentes para a Polícia Técnico-Científica. Destaca a importância do trabalho realizado por esta polícia. Pede que o governador volte os seus olhos para a Polícia Militar.

5 - CORONEL TELHADA

Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas, por acordo de lideranças.

6 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Defere o pedido e suspende a sessão às 14h45min, reabrindo-a às 17h.

7 - MARCO VINHOLI

Solicita a suspensão da sessão por 20 minutos, por acordo de lideranças.

8 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h.

9 - EDMIR CHEDID

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h20min.

10 - MARCO VINHOLI

Solicita a suspensão da sessão por 20 minutos, por acordo de lideranças.

11 - PRESIDENTE EDMIR CHEDID

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h20min.

12 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h44min.

13 - MÁRCIA LULA LIA

Pelo art. 82, menciona que esteve junto com a deputada Analice Fernandes em encontro com lideranças políticas de São Vicente. Comenta a realização da 3ª Feira Nacional da Reforma Agrária na cidade de São Paulo, no último final de semana. Comunica que esteve em Ribeirão Preto para prestação de contas de seu mandato. Solidariza-se com os defensores da PEC 05/16, presentes nas galerias.

14 - EDMIR CHEDID

Pelo art. 82, alerta para o aumento no número de roubos a caixas eletrônicos nos pequenos municípios do estado de São Paulo. Mostra fotos de algumas dessas ocorrências. Pleiteia mais policiamento em cidades pequenas do interior paulista. Informa que a bancada do DEM é favorável à aprovação da PEC 05/16.

15 - ENIO LULA TATTO

Pelo art. 82, exibe reportagem sobre a abertura de inquérito pelo Ministério Público para investigar o ex-governador Geraldo Alckmin por suspeita de recebimento de propina para campanha eleitoral. Menciona que fez convocações para que Marcos Monteiro, tesoureiro da campanha eleitoral de Geraldo Alckmin e atual presidente da Investe São Paulo, prestasse esclarecimentos sobre denúncias da Lava Jato.

16 - RAUL MARCELO

Pelo art. 82, discorre sobre o processo de distribuição dos recursos arrecadados no Estado. Aponta para a prática de desonerações fiscais, que, em sua opinião, traze prejuízo à economia estadual. Ressalta a necessidade de se aprofundar as investigações sobre o assunto.

17 - ABELARDO CAMARINHA

Para comunicação, faz coro às palavras do deputado Raul Marcelo, adicionando informações sobre as isenções fiscais no âmbito federal.

18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Saúda o Sr. Vinícius Camarinha, filho do deputado Abelardo Camarinha e ex-prefeito de Marília.

19 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, critica decisão do Ministério Público do Estado de São Paulo de abrir inquérito contra o ex-governador Geraldo Alckmin por improbidade. Lamenta o fato de a PEC 05/16 não ser votada hoje.

20 - ENIO LULA TATTO

Para comunicação, faz comentários acerca da defesa do deputado Campos Machado ao ex-governador Geraldo Alckmin.

21 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, rebate as críticas do deputado Enio Lula Tatto em relação à sua aliança com Geraldo Alckmin.

22 - MARCO VINHOLI

Pelo art. 82, cita encontro do PTB ocorrido em Catanduva com a presença do deputado Campos Machado, a quem cumprimenta. Rebate discurso do deputado Enio Lula Tatto a respeito do Sr. Marcos Monteiro. Defende a derrubada do veto ao PLC 25/17, que propõe avanços no sistema tributário paulista.

23 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 30 minutos.

24 - ABELARDO CAMARINHA

Pelo art. 82, manifesta apoio à PEC 05/16. Mostra vídeo de caminhoneiro indignado com os valores do pedágio no Brasil, com quem se solidariza.

ORDEM DO DIA

25 - CARLOS CEZAR

Requer a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos, 2 horas e 29 minutos e 2 horas e 28 minutos.

26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anota o pedido. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os requerimentos de urgência ao PL 1114/17; PL 163/16; PL 569/17; PL 799/17; PL 897/17; PL 220/17; e PL 809/17. Coloca em discussão requerimento de urgência ao PL 153/18.

27 - MARCO VINHOLI

Discute o requerimento de urgência ao PL 153/18.

28 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os requerimentos de urgência ao PL 153/18; PL 86/18; PL 93/17; PL 938/16; e PL 50/18. Retifica o horário de realização da sessão extraordinária convocada para hoje para ter início dez minutos após o término desta sessão. Coloca em votação requerimento de alteração da Ordem do Dia.

29 - CÁSSIO NAVARRO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PSDB.

30 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara rejeitado o pedido de prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

31 - CARLOS CEZAR

Faz questionamento sobre o processo de votação.

32 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Esclarece a dúvida do deputado Carlos Cezar. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 9/5, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão extraordinária hoje, às 19 horas e 10 minutos. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Doutor Ulysses.

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O SR. PRESIDENTE – DOUTOR ULYSSES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – CORONEL TELHADA – PP - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, estamos vivendo agora um momento importante na Assembleia Legislativa, por conta da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

É o momento da apresentação de emendas, momento em que podemos influenciar na construção de políticas públicas para o estado de São Paulo, através da LDO. Haverá, logicamente, um debate aqui na Assembleia, e a população também pode contribuir, apresentando sugestões.

De nossa parte, vamos fazer o que sempre fizemos, apresentando emendas na área da Educação pública, pela valorização do magistério, da escola pública de qualidade, na área da Saúde pública, da Segurança pública, enfim, de todas as áreas sociais.

Mas é muito importante que haja uma grande pressão da população. O orçamento é sempre disputado pelas áreas sociais, por nós, que militamos nessas áreas, e queremos que o orçamento seja direcionado para realmente atender aos interesses e às necessidades da população e, do outro lado, os outros setores, econômico, as empresas, os lobistas, que querem canalizar o dinheiro público para os seus interesses. E esses grupos econômicos têm os seus representantes aqui dentro da Assembleia Legislativa, nós debatemos, constantemente, a questão das desonerações fiscais do estado de São Paulo e o próprio Tribunal de Contas confirmou as nossas denúncias, as denuncias feitas sobretudo pelo Sinafresp, dessa política que onera os cofres públicos e nada traz de benefício para a população. Grandes empresas que são beneficiadas, os grandes frigoríficos, as grandes avícolas, a Ambev, as grandes mineradoras, todas as empresas do agronegócio que são beneficiadas com as isenções fiscais, com os benefícios, mas não retribuem nem no âmbito da geração de emprego. O Tribunal de Contas é um órgão que eu diria não auxiliar da Assembleia Legislativa, mas do próprio Governo, porque a Assembleia Legislativa é um “puxadinho” do Governo. O Tribunal de Contas é mais ainda, porque os conselheiros são nomeados pelo governador.

O próprio Tribunal de Contas não consegue mais esconder que a Assembleia Legislativa defende essa política econômica do Governo de beneficiar os grandes grupos econômicos do estado de São Paulo que são financiadores de campanhas eleitorais de deputados do Governo, sobretudo do governador Geraldo Alckmin.

Sr. Presidente, isso é muito grave. E além de tudo, são empresas que devem para o fisco estadual; são grandes devedoras. Temos a lista dos grandes devedores do estado de São Paulo. Cito aqui, por exemplo, a Sadia, que é do ramo frigorífico, deve um bilhão e 500 milhões de reais para os cofres públicos, mas é uma empresa que tem benefícios fiscais no estado de São Paulo.

Portanto, nesse debate da LDO, queremos debater a questão do Orçamento, as diretrizes que guiam o Orçamento do estado de São Paulo. Então, vamos disputar para as áreas sociais, sobretudo para a Educação, Saúde e Segurança Pública, para a valorização de todos os servidores, para que haja o cumprimento da data-base salarial, para que haja o pagamento dos 10,15% que nós conquistamos agora, por intermédio da Apeoesp, na Justiça, mas que esse reajuste foi embargado, infelizmente, pela Ministra Carmem Lúcia, no STF.

Isso aconteceu na semana próxima passada. Um verdadeiro absurdo o STF colocando-se a serviço desse Governo. Por isso que não dá para confiar muito na Justiça. A Justiça tem lado e normalmente ela fica do lado do poder econômico e dos governos. É um absurdo que o Estado mais rico do Brasil não pague o piso nacional salarial do Magistério. Por isso que nós ganhamos um reajuste de 10,15%, para que o estado de São Paulo pague o piso nacional. É uma vergonha que estados mais pobres do que o estado de São Paulo, como Sergipe e o estado do Maranhão paguem e o estado de São Paulo não pague o piso salarial. É um absurdo total.

Quero fazer esse registro que nós vamos disputar o Orçamento. O Governo diz que não tem dinheiro. Mas tem dinheiro, sim, para pagar a PEC 5 que queremos aprovar por urgência. Então, nós não vamos cair nessa cantilena do governo estadual de que não tem dinheiro, de que estamos passando por uma crise, porque sabemos que tem dinheiro e muito.

A questão é a prioridade orçamentária, e a nossa é a defesa das áreas sociais e dos servidores. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Luiz Fernando Lula da Silva, convoca V. Exas., nos termos do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 9 de junho de 2018, às 14 horas, com a finalidade de homenagear as Entidades Antialcoólicas do Estado de São Paulo.

Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada, pelo tempo regimental.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, deputado Doutor Ulysses, funcionários e assessores aqui presentes na Assembleia Legislativa, a todos que nos assistem pela TV Assembleia, aos senhores e senhoras presentes; vamos ver se conseguimos votar a PEC 5 em segunda votação. Quero lembrar a todos que sou um dos deputados que assinou logo de início essa PEC, que é interesse nosso que o funcionalismo seja todo valorizado, do teto ao mais humilde servidor. Todos têm que ser valorizados, sem exceção. (Manifestação nas galerias.) Estou vendo o sargento Roberto ali também; aquilo que você me pediu foi feito, já encaminhei o projeto, acho que chegou a suas mãos. Foi o projeto de lei beneficiando os policiais militares quando da unificação em 1970. Já há um projeto de lei nosso tramitando na Casa a respeito disso, conforme o sargento Roberto nos pediu.

Queria aqui, hoje, dizer o seguinte aos senhores: estivemos em reunião, na semana passada, com o governador Márcio França. Ele já havia anunciado na Academia do Barro Branco, no seu discurso, e reiterou, nessa reunião que tivemos na parte da tarde, que ele está dando posse a 37 oficiais da Polícia Militar médicos, 39 oficiais da Polícia Militar dentistas, e sete veterinários. Quero aqui agradecer publicamente, porque esse era um pedido nosso de muitos anos. Para terem uma ideia, fizemos uma indicação no dia 24 de junho de 2015 ao Sr. Governador do Estado, solicitando que fosse aberto concurso para oficiais médicos da Polícia Militar. Esse concurso foi aberto pelo nosso então governador Geraldo Alckmin, mas ainda faltavam 36 médicos para tomarem posse. Então, hoje estamos aqui agradecendo ao governador do estado de São Paulo pela posse desses novos oficiais.

Temos aqui também outra procuração do dia 10 de novembro de 2017, pedindo a posse aos oficiais dentistas e aos oficiais veterinários. Este é um pedido que fazemos desde o início do nosso mandato. E o que acontece? Tenho recebido muitas críticas, interessante, em época de campanha. Nessa época não falta gente contando história para o povo, prometendo e mentindo, porque para mentir o pessoal é bom. O pessoal quer entrar na campanha já mentindo. Então, vai um conselho aos pré-candidatos: não fiquem prometendo o que não podem cumprir. E é normal esses pré-candidatos, ao invés de apresentarem uma proposta, ficarem nos criticando, nós que estamos no mandato. Falam mentiras, inverdades e com críticas totalmente infundadas. Uma das críticas que fazem ao nosso respeito é que eu estaria pedindo aqui a nomeação de alguns oficiais. Sim, estou pedindo, por exemplo, a nomeação desses oficiais. Quando nomeamos um oficial médico, dentista, é para atender quem? Do soldado ao coronel, para atender a nossa tropa. Os veterinários são para cuidar dos animais, cachorros e cavalos da Polícia Militar, que a tropa trabalha com eles. Oficiais farmacêuticos: para cuidar da saúde dos nossos soldados, nossos cabos, sargentos, oficiais. Por quê? Precisam dos remédios que a Polícia Militar faz. Então, essas críticas são totalmente infundadas, e vou dizer o termo exato, cretinas, feitas por pessoas medíocres que não têm o que apresentar e ficam falando besteira.

Aproveitando, Sr. Presidente, quero aqui fazer um apelo ao Sr. Governador do Estado, porque estamos fazendo mais uma indicação - porque já fizemos outras - a respeito do pessoal excedente no exame para a Polícia Técnico-Científica. Temos excedentes nas seguintes carreiras: na carreira de atendente de necrotério, auxiliar de necropsia, fotógrafo técnico-pericial, desenhista técnico-pericial e perito criminal. Só em perito criminal temos 126 vagas que não foram completadas, do último concurso. Esse concurso é de 2013, ou seja, está em validade ainda. Governador, por gentileza, chame esses excedentes para que possamos completar o mínimo necessário para o nosso pessoal da Polícia Técnico-Científica poder desenvolver um bom trabalho, porque sabemos da falta de pessoal, sabemos da dificuldade que eles têm para trabalhar. Inclusive estive em Diadema há um mês e o pessoal de lá me pediu, até fiz uma indicação para o governador, para que solicitasse uma viatura para o IML de Diadema. A viatura que têm lá é muito antiga, uma perua Kombi que vive quebrando, carrega cadáver e o carro quebra no caminho. É uma situação super triste.

Então, Polícia Técnico-Científica é muito necessária porque atua nos momentos de maior problema, de maior necessidade do cidadão, quando morre alguém da família, quando há um crime, principalmente envolvendo morte. Então, é necessário que nós prestemos auxílio a essa polícia para que ela possa desenvolver o seu serviço.

Vai aqui mais uma vez o nosso pedido ao Sr. Governador para que volte os olhos à Segurança Pública, em especial à Polícia Militar, à Polícia Civil e à nossa Polícia Técnico Científica também, não esquecendo, é lógico, do pessoal da assistência penitenciária e do pessoal que trabalha na Fundação Casa, que são homens e mulheres valorosos também e têm um serviço muito bem prestado e necessário para a sociedade.

Sr. Presidente, eu agradeço pelo tempo, muito obrigado.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Coronel Telhada e suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 14 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas, sob a Presidência do Sr. Doutor Ulysses.

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O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marco Vinholi e suspende a sessão por 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas, a sessão é reaberta às 17 horas e 20 minutos, sob a Presidência do Sr. Edmir Chedid.

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O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - DEM - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marco Vinholi e suspende a sessão por 20 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 44 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lula Lia para falar pelo Art. 82.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - PELO ART. 82 - Muito boa tarde a todos, a todas, quero iniciar a minha fala no dia de hoje para comunicar algumas atividades que o nosso mandato realizou, e também para agradecer aos parceiros que têm trabalhado junto conosco nessa caminhada tão difícil nos dias de hoje que é fazer política.

Nós estivemos no último domingo, com a nossa companheira Analice, na cidade de São Vicente e também estivemos junto com vários companheiros numa agenda muito boa para discutir com o grupo de jovens de São Vicente, para discutir com as lideranças políticas daquela cidade os problemas que afligem a Baixada Santista. Foi uma agenda muito importante, muito interessante para que a gente possa ter conhecimento do que acontece pelo interior do estado de São Paulo.

Então, eu quero agradecer a Analice, agradecer também o Bartolomeu, o Alfredo, agradecer ao Coletivo Disparada, agradecer a nossa querida Vitória e também ao Maicon, que são jovens que representam a cidade de São Vicente. Também, comunicar que nós tivemos a oportunidade de visitar a III Feira Nacional da Reforma Agrária, que aconteceu do dia 3 ao dia 6 agora de maio, no Parque da Água Branca.

Uma feira onde nós tivemos 1.200 pessoas do Brasil todo participando. Tivemos uma diversidade muito interessante de alimentos, de pratos típicos das regiões e alimentos produzidos de forma saudável, alimentos sem agrotóxicos, alimentos produzidos pela agricultura familiar. Então, nessa perspectiva, eu quero ressaltar que nós tivemos a participação de 260.000 pessoas nesses quatro dias de feira e que foram comercializadas 420 toneladas de alimento nessa feira.

Também, agradecer a acolhida que nós recebemos das pessoas que nos são muito queridas, da Kelly, da Neusa, agradecer o Felipe, agradecer ao blog “O Calçadão”, agradecer os espaços que nós tivemos para discutir a importância daquela feira. Também, agradecer a nossa participação junto com o nosso pré-candidato ao Governo do Estado de São Paulo, Luiz Marinho, que esteve conosco nessa agenda. Dizer que foi extremamente importante a gente fazer essa agenda com o Luiz Marinho e com o nosso deputado federal Vicente Cândido, que já foi inclusive deputado nesta Casa e agradecer a possibilidade da gente ter a companhia nesses eventos do nosso companheiro João Paulo Rodrigues, que é da direção nacional do MST.

Também, agradecer a todos os amigos e companheiros de Ribeirão Preto com os quais nós tivemos a possibilidade de estar no último sábado, onde nós fizemos uma bela plenária para fazermos prestação de contas do nosso mandato, para podermos explicar para as pessoas como é que nós trabalhamos, o que nós temos feito nesta Casa, o que nós temos feito para nossa região e o que nós temos feito por todo o estado.

Prestar contas sempre é importante para que as pessoas conheçam o desenvolvimento do nosso trabalho, do mandato, neste momento que a gente vive tão difícil de fazer política neste País. Quero aproveitar o ensejo, a oportunidade para cumprimentar o pessoal da PEC 5 que está aí. Dizer que continuamos firmes e fortes junto com vocês e desejando que o mais rápido possível a gente possa colocar em votação a PEC, para que possamos votar o segundo turno dela, que provavelmente não devemos discutir no dia de hoje. Quero dizer que o Partido dos Trabalhadores - a nossa bancada - continua firme e acredita que seja importante votarmos essa Proposta de Emenda à Constituição do Estado. (Palmas.)

Era isso que eu tinha a dizer. Um grande abraço a todos vocês e continuem perseverantes, que uma hora vamos conseguir votar.

Obrigada.

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Edmir Chedid, pelo Art. 82.

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.

Venho aqui falar sobre um problema que continua aterrorizando os pequenos municípios do estado de São Paulo. Claro, os grandes também, mas parece que aqueles ladrões de caixa de banco realmente escolheram o interior para atuar. Vou fazer um relato rápido.

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- É feita a exibição de fotos.

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Essas são fotos de ontem no município de Nazaré Paulista. É constrangedor ter que voltar a essa tribuna e falar novamente sobre essa questão. Passam-se os dias, meses, semanas, anos, e as providências realmente não têm acontecido da forma que gostaríamos. Temos que tomar uma providência mais enérgica, o Governo do Estado, a Secretaria de Segurança Pública. A população está à mercê dos bandidos nas pequenas cidades. Eles estão aterrorizados.

Relatamos a falta de policiais militares e civis - inclusive delegados - em todas as cidades do Estado. É um pleito nosso para aumentar o número de policiais militares e civis nas cidades menores. O caso mais recente aconteceu nesta madrugada de terça-feira em Nazaré Paulista, onde bandidos fortemente armados explodiram caixas eletrônicos de duas agências bancárias, da Caixa Econômica Federal e do Bradesco. A ação foi por volta das quatro horas da manhã e provocou momentos de terror na cidade.

É uma cidade pacata. Às quatro horas da manhã, explosão em dois bancos. Segundo informações da polícia, os criminosos fecharam as principais entradas com carros em chamas e colocaram pregos na estrada que liga o município a Bom Jesus dos Perdões, para evitar que a PM chegasse ao local. Durante a ação, os bandidos atiraram várias vezes e duas viaturas foram atingidas. Ninguém foi preso até o momento, pelo menos ao que sabemos.

Pasmem, Srs. Deputados! Essas mesmas agências foram alvo de um ataque semelhante no ano de 2015. Infelizmente, casos parecidos têm se multiplicado no interior.

Na semana passada, bandidos armados com fuzis e uma submetralhadora atacaram um carro-forte que tinha acabado de abastecer uma agência no centro do município de Pedreira, no Circuito das Águas. Houve troca de tiros entre os criminosos e os seguranças da empresa de transporte de valores. Por sorte, o roubo não aconteceu e ninguém se feriu. Tudo isso aconteceu à luz do dia.

Em Piracaia, foram três ataques a agências bancárias entre julho e novembro do ano passado. Em dois deles, houve explosões de caixas eletrônicos, em outubro e novembro. No último desses casos, a ação dos bandidos aconteceu no período da tarde, quando os clientes e os funcionários ainda estavam na agência bancária. Vejam a audácia desses criminosos!

A lista de casos é extensa na nossa região.

Em Pinhalzinho, em julho de 2017, criminosos explodiram caixas eletrônicos de duas agências - uma delas, do Banco do Brasil, ficou completamente destruída. Tiro de fuzil.

Pedra Bela, em agosto de 2017: bandidos fortemente armados fecharam os acessos da cidade com carros incendiados e espalharam pregos na pista, a exemplo do que aconteceu em Nazaré Paulista. O alvo dos ladrões era um caixa eletrônico. A ação não se concretizou graças à bravura dos policiais militares da cidade.

Em Bom Jesus dos Perdões, foram três ataques a banco no ano passado: dois em janeiro - um deles com explosão de caixa eletrônico - e outro em maio - novamente com explosão de caixas.

Município de Socorro: em dezembro de 2016, bandidos armados com fuzis explodiram caixas eletrônicos de duas agências. Durante pouco mais de meia hora, houve muitos tiros e explosões. As agências ficaram completamente destruídas, assim como a fachada de uma loja. Antes de saír da cidade, os criminosos ainda atiraram contra a base da Polícia Militar no município.

Joanópolis, agosto de 2016: criminosos fortemente armados explodiram caixas em duas agências bancárias na cidade. Mais de 20 bandidos teriam participado da ação, que causou momentos de terror na cidade.

Os criminosos atiraram contra as vitrines das lojas e até um transformador de energia, deixando alguns pontos da cidade sem luz.

Em março deste ano, sete homens suspeitos de integrarem essa quadrilha foram mortos em um confronto com a polícia na Rodovia Dom Pedro I. Segundo as investigações, eles seguiam para Joanópolis, onde pretendiam novamente explodir caixas eletrônicos.

Eu já estive pessoalmente na Secretaria de Segurança Pública reunido com o secretário-adjunto há cerca de três meses, com todos os prefeitos da região, solicitando mais segurança a essas cidades.

Até quando as pequenas cidades vão ficar à mercê de bandido neste Estado? Falo aqui em nome dos municípios da região. Nós vamos continuar cobrando. Estamos encaminhando um ofício ao Sr. Governador, ao secretário de Segurança Pública, pedindo o aumento do efetivo, quer seja nas regiões metropolitanas, mas nesses pequenos municípios que, muitas vezes, só têm dois homens da Polícia Militar para cuidar da cidade durante todo o dia.

Muito obrigado pela oportunidade. Agradeço aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para indicar o deputado Enio Lula Tatto para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Enio Lula Tatto pelo Art. 82, pela liderança do PT.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, a bancada do Partido dos Trabalhadores também está firme com a PEC 5 (Manifestação nas galerias.), como já esteve no dia da votação aqui e como sempre se comprometeu na aprovação dessa justa PEC.

Eu queria, antes de falar, passar uma reportagem.

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-É feita exibição de vídeo.

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Hoje eu não vou falar do governador Geraldo Alckmin, mas eu queria falar de uma coisa estranha que aconteceu com o secretário Marcos Monteiro. Ele foi o tesoureiro das campanhas do PSDB, do governador Geraldo Alckmin, aqui no estado de São Paulo; ele ocupou cargos importantes, planejamento, Casa Civil e foi renomeado pelo governador Márcio França.

No dia 25 aconteceu algo estranho. Como a gente não consegue abrir CPI para investigar os problemas de corrupção nos governos tucanos, eu fiz três requerimentos de convocação na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, na Comissão de Fiscalização e Controle, e na Comissão de Transporte e Comunicação para convocar o Sr. Marcos Monteiro para vir explicar todas essas denúncias que vêm acontecendo durante os anos em que ele é secretário do governo do PSDB.

Eu protocolei esses requerimentos no dia 25 de abril - e ele já tinha virado secretário do governador Márcio França. Por que eu protocolei? Porque nós temos essa prerrogativa de poder convocá-los para explicar as denúncias que existem.

Como não dá para convocar o cunhado do governador Geraldo Alckmin, porque ele não é um agente público, pelo menos o Marcos Monteiro nós vamos tentar trazer. Só que eu protocolei no dia 25 e fui surpreendido: no dia 28, saiu publicado no Diário Oficial o pedido de demissão dele como secretário do governo do estado de São Paulo. Muito estranho! Apenas três dias depois, ele pede demissão e já não pode mais ser convocado.

Como ele perdeu o foro no estado de São Paulo, que o Ministério Público comece, agora, a se pronunciar, a agir e a tentar fazer alguma coisa. Está ficando chato, aqui no estado de São Paulo, em termos de fiscalização e apuração das denúncias que ocorrem na imprensa. E a população está começando a perceber que as coisas, quando se trata do tucanato, do PSDB, são muito lentas ou, então, praticamente paradas aqui no estado de São Paulo.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Eu subo a esta tribuna para tocar em um ponto muito sensível. Aliás, é uma área de atuação de diversos servidores que estão na Casa, que são os nossos agentes fiscais de rendas. (Manifestação nas galerias.)

É a situação da arrecadação dos impostos. Afinal de contas, o processo político tem a sua complexidade, mas também tem a sua simplicidade, que é basicamente decidir quem paga os impostos, a quantia que se paga e como é que se divide, ou seja, quais serão os setores vencedores e quais serão os setores perdedores no processo de distribuição desses recursos arrecadados.

Montei aqui, com diversos parlamentares, uma frente parlamentar para aprofundar o debate sobre as desonerações fiscais, que eram uma política fiscal importante no começo do século passado para poder, inclusive, atrair investimentos internacionais para o Brasil. No entanto, os Estados levaram isso para frente, o que acabou sendo chamado de guerra fiscal, pela qual passa o Brasil até hoje.

O dado concreto é que a política fiscal no Brasil acabou sendo transmutada, nos últimos anos, em desonerações fiscais. Alguns setores ganham, e outros perdem com as desonerações fiscais. Levantamos esse tema na Casa. A necessidade de aprofundar as investigações em torno disso tem uma razão: o Tribunal de Contas da União fez um estudo sobre as desonerações no Brasil, na última década, e levantou três teses.

A primeira: é preciso colocar tempo nas desonerações fiscais. Desoneração fiscal atemporal é ilegal, imoral e fere, inclusive, o princípio básico da Administração Pública, que é a sua finalidade. A empresa solicita a desoneração fiscal, mas fica com ela 30 ou 40 anos. A segunda: quais são os benefícios que a sociedade tem com as desonerações fiscais? A terceira: quem são as empresas amigas que conseguem esses benefícios? O Tribunal de Contas da União levantou esse tema. Nós montamos a frente parlamentar no ano passado.

Pela primeira vez, o deputado Marco Vinholi, que foi relator do Orçamento, deu um passo à frente e conseguiu que nós identificássemos, pelo menos, as cadeias produtivas beneficiárias. Pudemos identificar, pela primeira vez em São Paulo, quanto receberam de desoneração o setor do agronegócio, a indústria e o comércio.

A LDO chegou nesta semana e nos trouxe duas informações novas sobre desonerações fiscais em São Paulo. A primeira informação nova é a de que o valor irá subir. Iremos passar, segundo a Fazenda, de 16 bilhões para 23 bilhões de reais em desonerações fiscais, no ano de 2019. Não é uma diferença pequena.

Estamos falando de sete bilhões de reais a mais. Ou é dinheiro novo ou o governo estava subestimando as desonerações fiscais ao longo dos anos passados. Estive no Tribunal de Contas, em uma reunião de trabalho com o conselheiro Edgard. O conselheiro Roque Citadini, no ano passado, deu um voto que entrou para história do estado de São Paulo em matéria de finanças públicas, quando resolveu colocar o pé na porta desse buraco negro, desse Triângulo das Bermudas de recursos públicos aqui em São Paulo, que são as desonerações fiscais.

Disse Roque Citadini: “é preciso pôr luz a este tema”. Ou faz o governo um mea-culpa e admite que estava omitindo sete bilhões em desonerações, ou vai, em meio à crise e à falta de recursos generalizada, aumentar em mais sete bilhões as desonerações fiscais. Está na LDO, que chegou à Casa nesta semana.

Os senhores lidam com esse tema lá na ponta e, na parte da Fazenda, em relação à fiscalização. Eu já encaminhei um requerimento ao relator da LDO, porque fica uma preocupação. Quero deixar isso registrado publicamente: mais uma vez, na LDO, não foi informado o CNPJ das empresas beneficiadas. “Ah, mas a empresa, por conta da guerra fiscal, não pode ser exposta.” Então não peça desoneração! É dinheiro público.

O servidor público desta Casa tem o holerite na internet. Todos os servidores que estão aqui estão expostos, qualquer um do povo pode checar o holerite. A empresa consegue um bilhão e 500 milhões e ninguém pode ficar sabendo? Este é o primeiro ponto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Raul Marcelo.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - O segundo ponto é que eu quero pedir um esclarecimento ao relator, que ele diga de onde vêm esses 7 bilhões de reais. São novas desonerações, ou são desonerações antigas? Quero deixar claro para esta Casa que entrei com um projeto para jogar luz sobre esse tema e acabar com o obscurantismo em torno das desonerações fiscais no estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, colaborando com o deputado Raul Marcelo, que abrilhantou um tema relevante ao estado de São Paulo, eu quero comunicar aos paulistas e aos brasileiros que moram em São Paulo que ontem houve um artigo muito grande no “Estadão” e no “Valor Econômico” que diz que essas isenções, essas desonerações, essas concessões que são feitas na União, no governo federal, na calada da madrugada, às escondidas, tanto no governo Fernando Henrique quanto no governo do Lula, da Dilma, do Temer, foram de 360 bilhões. Sabe qual é o déficit? São 130 bilhões.

Estão fazendo bonito com o chapéu dos pobres. Por isso, eu me somo à V. Exa. e assino esse projeto. Eles têm que falar para quem que estão dando favores. Estão dando favores para os ricos e tirando dos pobres. Isso é extensivo ao governo do Lula, extensivo ao governo do Temer, extensivo ao governo do Fernando Henrique. Eles que inventaram isso, tirar dos ricos e não dar para os pobres. Muito obrigado.

SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Aproveito as palavras do deputado Abelardo Camarinha para agradecer a presença do seu filho, ex-deputado desta casa, Vinícius Camarinha, que também é ex-prefeito da cidade de Marília.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, não vejo aqui a palavra do ex-líder do Governo Geraldo Alckmin, nosso amigo deputado Barros Munhoz, mas vejo o deputado Enio Tatto caminhar pela estrada da insanidade. Como é possível que o meu amigo deputado Enio Tatto possa empunhar a bandeira da leviandade impunemente?

Se eu não estiver atrapalhando a conversa do deputado Caio França, pai da princesa Laurinha, com o presidente, eu queria continuar. Continuando, eu verifico que o deputado Enio Tatto hoje se arvorou no direito de instaurar um inquérito, de fazer denúncias e de condenar. O que o Ministério Público fez no caso governador é um acinte. O STJ enviou o caso ao TRE, dizendo que o caso é eleitoral. É o mesmo caso que dezenas de petistas enfrentam. E quase todos os partidos têm problemas com o caixa dois.

O STJ manda para a Justiça Eleitoral de São Paulo. O que faz o Ministério Público de São Paulo? Instaura um procedimento com os mesmos fatos. É que nós temos medo do Ministério Público. Somos covardes. Não temos coragem. O que o Ministério Público faz neste Estado é um absurdo. O que me causa certa tristeza é que não vejo os deputados do PSDB virem aqui defender Geraldo Alckmin. Têm que vir aqui.

Vejam o absurdo. Não se pode abrir dois inquéritos, dois processos, quanto ao mesmo fato. Só falta agora a Justiça do Trabalho abrir também uma ação. Não é possível. E onde está o PSDB? Onde está meu amigo, ex-líder do PSDB, deputado Barros Munhoz, que deveria, por favor, defender o governador Geraldo Alckmin? Onde está o presidente desta Casa, que não diz uma palavra em defesa do seu governador? Onde estão os tucanos? Não é possível.

Silenciar quando se deveria protestar transforma os homens em covardes. O que está acontecendo hoje na política... O deputado João Paulo Rillo, certa vez, fez uma observação: nós estamos destruindo a política. Estamos aceitando todo o tipo de provocação, mentiras, infâmias, injúrias. Daqui a pouco, o menino Iago, quando crescer, não vai querer ser político.

Olhem o exemplo do deputado Abelardo Camarinha. Quem duvida da honestidade do deputado Abelardo Camarinha, com 22 anos de vida política. Sempre foi um homem correto, sério e de caráter, mas foi perseguido por promotores públicos. E sabem quem está falando? O único político deste Estado que tem o colar do mérito do Ministério Público. Eu é que deveria silenciar. Para que arrumar encrenca? Mas não posso concordar, não é possível admitir que o deputado Enio Tatto venha aqui destilar seu ódio contra o governador Geraldo Alckmin. Será que ele tem provas concretas contra Alckmin?

Eu já disse aqui: não vejo provas contra Lula. Seja coerente. Lula deveria apelar em liberdade. É o que diz a Constituição, no Art. 5^o. Mas não: prendem Lula de maneira injusta. Estou aqui para defender. Eu não faço julgamentos como faz V. Exa., que se diverte, falando do cunhado, do primo, do avô, do bisavô. Para que, deputado Enio Tatto? Temos que ter provas. Não podemos deixar de reconhecer que Geraldo Alckmin é um homem correto, sério, decente.

E quero aproveitar os dois minutos para falar, agora, a esses amigos e amigas que conheci em novembro de 2016. Uma vez mais os senhores estão aqui, acreditando. Mais triste fico eu, que pedi aos líderes dos senhores e senhoras... Não é possível eu continuar. Peço que meu tempo seja preservado.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, o orador está aguardando Vossa Excelência.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência não escuta! Não ouve! Não sabe que pedi para falar além do Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu já dei a palavra a V. Exa. pelo Art. 82 e para uma comunicação.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu não consigo falar!

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pode falar.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Como disse o deputado Camarinha, alertando-me, deve haver um pouco de silêncio. Quero falar agora para os meus amigos e amigas que se encontram aqui. Posso, deputado Enio Tatto?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos, V. Exa. está com a palavra.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu quero me penitenciar. Eu tinha certeza de que a PEC seria pautada hoje. Não foi. Mas nem por isso vamos desanimar. Nem por isso vamos deixar de acreditar. Acredito na palavra do presidente Cauê Macris. Acredito nos 65 deputados que, no dia 24, se não me engano, na semana retrasada, vieram aqui de maneira corajosa e votaram a favor da PEC, contra três que votaram contra.

Dizem alguns: “O Governo está arquitetando!”. Digo eu: “O Governo manda no Palácio, mas não manda nesta Casa”. Essa é a realidade. Que me desculpe o governo Márcio França, que estou apoiando para a reeleição, mas ele manda lá no Palácio dos Bandeirantes, que fica no Morumbi. Aqui, nesta Casa, mandam os deputados! (Manifestação nas galerias.) Gente que votava a favor, que declarou que votaria a favor, se acomodou e saiu do plenário.

Por favor, meus senhores e minhas senhoras, não desanimem. A causa é nobre. O motivo é justo. As estrelas estão me assegurando de que não vamos perder essa PEC. Podem acreditar nos 65 deputados que votaram a favor dos senhores. Estamos combatendo o bom combate. Não desanimem! Neste mês de maio, o chamado “mês das noivas”, vamos também celebrar um casamento. O casamento com a vitória e com a justiça. (Manifestação nas galerias.)

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento ao deputado Campos Machado, que gosta tanto do ex-governador Geraldo Alckmin.

Vossa Excelência não prestou atenção à reportagem. Passei toda a reportagem, mas, na verdade, falei sobre o secretário Marcos Monteiro. Reclamei de que é um secretário que tem um poder enorme nos governos tucanos do estado de São Paulo, no governo Serra e no governo Geraldo Alckmin. Ele foi secretário de Planejamento, de Ciências e Tecnologia, foi o responsável pela arrecadação das campanhas eleitorais do PSDB.

Eu havia feito três requerimentos de convocação nas comissões pertinentes desta Casa para ouvi-lo a respeito das denúncias, que são públicas. Mas V. Exa. entendeu apenas sobre o governador Geraldo Alckmin. Talvez V. Exa. pudesse até defender o secretário Marcos Monteiro, que é um parceiro, uma pessoa ligada ao governador Geraldo Alckmin, de quem V. Exa. gosta tanto. Acho que V. Exa. não prestou atenção à reportagem e à minha intervenção sobre os requerimentos desta Casa. Aliás, eu gostaria que V. Exa. ajudasse a aprovar esses requerimentos, pois eles têm tudo a ver com o nosso papel de deputados, que é legislar e fiscalizar o Poder Executivo, o que a Assembleia Legislativa tem deixado de fazer, principalmente nestes últimos 25 anos de governo tucano.

Então, sabemos muito bem da relação entre V. Exa. e o governador Geraldo Alckmin, de sua lealdade. Vossa Excelência é uma pessoa fiel. Percebi, nesse momento, que V. Exa. pegou pesado com o governo Márcio França, e corretamente, porque não tem que intervir aqui nos projetos da Casa, a respeito da PEC 5. Mas eu nunca vi V. Exa. fazer a mesma coisa quando o governador do estado de São Paulo era o governador Geraldo Alckmin.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi, para falar pelo art. 82.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o deputado Enio Tatto não tem memória. Eu passei um ano inteiro aqui, dizendo claramente que aliado não significa ser alienado. Disse que era aliado, e reitero hoje que não era alienado. Cansei de pedir a V. Exa., dizendo que Geraldo Alckmin mandava no Palácio, pode ver as notas taquigráficas, não mandava aqui.

Sabe, deputado Enio Tatto, não se trata de gostar. Trata-se de lealdade. Só porque não é governador, vou voltar as costas a ele? Só porque não governa mais o Estado? Não sou como outros, não, deputado Tatto. Eu fico até o fim, como diz o deputado Camarinha. Morre junto. Mas eu não vou, neste momento, me silenciar. Tenho lado. Se tenho lado, tenho que mostrar que tenho lado.

Aproveito para dizer ao nobre deputado Vinholi, que quero agradecer a maneira como fui recebido na Sociedade Catanduva, no último fim de semana, na rádio da Família, onde tive todo o carinho, tive todo o apreço.

Termino conclamando o deputado do PSDB, para vir aqui para defender um homem da estatura ética e moral, como Geraldo Alckmin. Nós somos amigos dele nas chuvas, nas tempestades, no sol, em qualquer lugar, diferentemente de deputados da bancada do PT, que não vieram aqui para defender o João Paulo Rillo. Não vieram. Mas eu vim.

Gostaria de ouvir aqui a bancada do PT defendendo o José Dirceu, que eu não defendi, e defender o João Paulo Rillo, como eu defendi. E vim defender também o nobre tesoureiro do PT, Dr. Vaccari. Seria muito importante que viesse aqui.

Muito obrigado.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - PELO ART. 92 - Cumprimento o nobre deputado Campos Machado. Vossa Excelência é sempre bem-vindo na nossa região, na nossa Catanduva. Parabéns pelo grande encontro do PTB que foi feito lá. Toda a região foi lá prestigiar V. Exa., como é de costume. Vossa Excelência tem um trabalho prestado lá, para a região de Catanduva, a nossa região, e é muito bem-vindo sempre lá. Sempre que vier, será recebido dessa forma. Para nós, é motivo de orgulho tê-lo como hóspede da região.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero fazer um comentário sobre a fala do deputado Enio Tatto, de forma muito respeitosa. Diferentemente do que S. Exa. disse, o ex-secretário Marcos Monteiro continua no governo. Ele foi nomeado na Investe SP, então não existe nenhum subterfúgio, nenhum tipo de estratagema, para que ele não possa ser convocado por esta Casa.

Pelo contrário, ele está, como sempre esteve, à disposição da população paulista. Quero dizer do nosso orgulho de tê-lo tido nos governos do PSDB, um homem honrado, com trabalhos prestados ao longo de uma vida para o estado de São Paulo, assim como o governador Geraldo Alckmin, que inicia sua pré-campanha, não com fogos, não com ataques, não com grandes barulhos em aeroportos, mas sim da forma como tocou toda a sua vida, com simplicidade, caminhando com propostas, dialogando com a sociedade, começando a rodar o País. E por onde tem ido, tem sido um grande sucesso.

Muitas vezes, em momentos como esse em que a democracia brasileira tem dificuldades, um construtor do País, como o governador Geraldo Alckmin, iniciar esse processo para nós é fundamental. Temos plena confiança de que vai ser feita uma ampla aliança para que ele possa chegar ao segundo turno e vencer as eleições.

Quero aqui falar da nossa preocupação com o PLC nº 25. E aqui, com o plenário movimentado, as pessoas que vieram do interior todo, os fiscais de renda, professores universitários, todos acompanhando aqui a nossa sessão. Hoje, a grande preocupação que nós temos para enfim derrubar o veto do PLC nº 25, um projeto importante que coloca o estado de São Paulo em outro patamar, o projeto nos conformes, ter uma relação inteligente com o contribuinte, também avançando o sistema tributário paulista que pode prever ali, através de um acordo nesta Casa, sentado ali naquele cantinho, deputado Campos Machado, vários deputados desta Casa acompanhando esse acordo e aprovar essa emenda aglutinativa, que dá segurança para vocês que constroem essa relação tributária e que, querem sim, ter uma PR segura que possam saber desde o início do ano o resultado que vão ter no final do ano.

Pedimos esse PLC no Colégio de Líderes para que pudéssemos derrubar esse veto hoje, para que vocês possam voltar para as suas casas com essa vitória importante e que também é uma vitória importante para o estado de São Paulo, valorizando o seu funcionalismo. Além disso, vários projetos de deputados, deputados que têm a sua missão em produzir projetos importantes, cada um na sua área, cada qual na sua comunidade, mas pudemos avançar. O Governo fez a sua parte nesse sentido, está aqui o deputado Carlos Cezar, as bancadas também trabalharam para achar consenso em alguns projetos, e hoje nós vamos aqui conseguir aprovar alguns projetos importantes dos colegas desta Casa.

Esperamos que possamos ter todas as semanas projetos de deputados sendo aprovados aqui porque essa é a nossa função, é para isso que nós fomos eleitos. Estava aqui há pouco o pessoal da Agroesp, pessoal ligado à agricultura do Estado, V. Exa. tem uma luta de uma vida, o deputado Davi Zaia também e vários deputados que atuam nessa área, deputada Beth Sahão também, em parceria com os funcionários da Agricultura paulista.

O governador Geraldo Alckmin anunciou o PLC nº 11 no finalzinho do seu mandato. Na ocasião, o deputado Barros Munhoz estava junto conosco. O PLC previa um reajuste justo, importante para algumas carreiras que foram sofridas ao longo desses últimos anos. Evidente que não vai ser aquilo que nós prevíamos, querido deputado Abelardo Camarinha, aquilo que nós queríamos e sabemos que eles merecem. Mas vai ser um avanço importante para esses trabalhadores de várias áreas, que estão numa expectativa muito grande há muito tempo.

Quero destacar aqui os dentistas, que estiveram hoje no Colégio de Líderes, o pessoal da agricultura, os meus colegas da Assistência Social, trabalhei lá, conheço eles de perto e sei da preocupação que eles têm para que esse projeto seja aprovado.

Pedimos para que, talvez não hoje, mas o mais rápido possível, possamos avançar com o PLC nº 11, podendo verificar as emendas que possam melhorar ainda mais esse projeto. O deputado Davi Zaia tem uma emenda, a deputada Beth Sahão tem outra, para que possamos finalizar esse processo com uma melhora tão importante para esses profissionais que ficaram com seus vencimentos tão desajustados ao longo do tempo.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, com a aquiescência do líder do PSB, quero falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência pergunta se existe anuência do líder do PSB, para utilização deputada palavra pelo Art. 82. (Pausa.) Havendo anuência do líder do PSB, tem a palavra pelo Art. 82, o nobre deputado Abelardo Camarinha. Antes, porém, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 30 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do PLC nº 25/17, vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador, que institui o programa de estímulo à conformidade tributária nos conformes, Parecer nº 433/2018, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto.

Tem a palavra, para falar pelo Art. 82, o deputado Abelardo Camarinha.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, por motivos de saúde me ausentei um pouco desta tribuna, mas volto hoje com muito vigor, saudando a todos, ao pessoal da fiscalização que estão deixando as galerias, mas vão ter o nosso apoio (Manifestação nas galerias.), e o pessoal da Casa, como os funcionários que vão colocar agora - peço com muito carinho - uma fita que selecionei para que os Srs. deputados prestassem atenção no depoimento de um desses milhões de caminhoneiros que temos pelo Brasil afora. É um depoimento de três minutos. Esse é o verdadeiro economista, o verdadeiro deputado, o verdadeiro professor, o verdadeiro ministro da Fazenda.

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- É feita a exibição.

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Esse é um dos milhões de caminhoneiros que transitam por estradas ruins, estradas super pedagiadas, sem segurança, esburacadas. Disse o deputado Raul aqui que esse caminhão que foi mostrado da Scania, da Ford, da Chevrolet são os que recebem os benefícios. Eles não têm IPI. E da onde sai o IPI? O IPI forma o FPE, que é o Fundo de Participação dos Estados, e o FPM, que é o Fundo de Participação dos Municípios. Eles dão dinheiro para as grandes multinacionais. Criaram aqui uma indústria de multa. O estado de São Paulo multou em dois bilhões de reais o motorista, os pobres, o caminhoneiro e o governo da União em um bilhão e trezentos milhões de reais. Esse motorista disse que vem vindo lá do Mato Grosso, e que não aguenta mais, porque quando nós estamos no feriado, no sábado e no domingo ele está puxando o seu caminhão financiado.

Dois mil reais um pneu, duzentos reais um pedágio e esse estado aqui tem as melhores estradas, mas tem que dizer na propaganda que tem os maiores pedágios da América Latina. Então, fica aqui o meu abraço, a minha solidariedade a esse ministro da Economia que pegou uma carga do Mato Grosso até Rio Claro por cinco mil reais e vai gastar quatro mil em óleo diesel. O resto é propina, o resto é radar, o resto é multa e o resto é pedágio. Que Deus acompanhe os nossos motoristas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, no tempo oportuno, peço a V. Exa. que coloque o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, 2 horas e 29 minutos, e 2 horas e 28 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Coloco no tempo oportuno a votação.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 1.114, de 2017.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 163, de 2016.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 569, de 2017.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 799, de 2017.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 897, de 2017.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 220, de 2017.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 809, de 2017.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 153, de 2018.

Em discussão.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a favor, pelo PSDB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi, pelo tempo regimental.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa noite, senhores e senhoras, agora o plenário já vazio, o pessoal da luta pela PEC 5, pelo PLC 25, já foi para suas casas, mas tem o dever cumprido na sua militância de ter vindo, comparecido aqui, mais uma vez uma luta brava e importante de todos eles.

Quero cumprimentar os que já estão indo para suas casas. Queria cumprimentar também a nossa Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que faz um trabalho importante para todos nós. É o primo pobre dos entes, do Judiciário, mas que tem um papel fundamental para a sociedade paulista. Nós tivemos a eleição dentro da Defensoria Pública. Eles, que têm uma atuação importante na nossa Casa. Aproximaram-se da Assembleia Legislativa de São Paulo nos últimos anos. Têm um espaço aqui dentro da Assembleia de São Paulo. E deram uma votação para que o Dr. Davi pudesse ser reconduzido ao cargo.

Com muita felicidade, foi reconduzido. Eu queria cumprimentar o governador Márcio França por ter reconduzido o Dr. Davi, que foi o mais votado. A partir da lista que foi para ele, ele reconduziu o Dr. Davi, que tem feito um ótimo trabalho para o nosso estado.

Tenho certeza de que foi correta essa continuidade do Dr. Davi na Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Quero cumprimentá-lo. Disse que ia nos assistir hoje e me comprometi a fazer essa saudação a ele, que tem feito um trabalho tão importante para o estado de São Paulo.

Eu queria fazer meus comentários, Raul, sobre a LDO. Eu estava observando - V. Exa. tinha passado esses dados - e tem lá escrito um pouquinho sobre a questão da renúncia fiscal.

Sabemos o quão prejudicial foi, para o nosso país, a chamada Nova Matriz Econômica do Brasil, que tinha como grande base essas isenções. A própria Dilma reconheceu isso. Foi um grande erro que eles cometeram, fazendo uma série de isenções. Entendemos a sua preocupação de ter cada vez mais transparentes - aqui em São Paulo também - essas isenções fiscais. Só discordo em denominar aquela empresa “a” ou “b” por conta da isonomia e da impessoalidade do Código Tributário Nacional.

Entendo, sim, que poderíamos ir atrás para saber quem são esses grandes beneficiários, mas me parece que isso é uma questão da Justiça. Temos que conseguir uma quebra através da Justiça.

Não que eu seja contra nós sabermos quem são os grandes beneficiários. Mas, desde que feita a isenção dentro das regras, passando pelo Conselho Monetário Nacional, passando por toda a política necessária para isso. Não sei se é o Conselho Monetário, mas o conselho que rege as isenções.

Não sou contra os incentivos, mas tem que ser na medida certa para não prejudicar outros ramos.

Semana passada tivemos a Apas-2018, na segunda-feira agora. E foi feita, não uma isenção, mas uma postergação, através de um decreto, para que o imposto gerado na Apas-2018 tivesse 30 dias de prazo para os negócios gerados lá. O governador Márcio França fez isso. V. Exas. devem ter observado no Diário Oficial.

Não sei se isso é benefício para o estado de São Paulo, sendo dessa forma. Teria que ser de forma mais técnica. Mas é uma discussão que temos que ter. As isenções feitas, simplesmente, por decreto, podem ser prejudiciais. Mas se existe um comitê que verifica aquelas áreas, como a agricultura, que considero fundamental, e temos inúmeras... A citricultura cresceu 24% em 2017. Na nossa região, em Bebedouro, foi um dos maiores Cageds nos últimos anos. Citricultura é o que mais emprega por hectare.

Que possamos discutir - sim, entendo sua preocupação e concordo com ela - e que possamos ir fundo para discutir o processo de incentivos fiscais no estado de São Paulo. Tem que ter um número ótimo para isso. Não acho que o Estado não deva ter esse incentivo, tem que gerar emprego, e muitas vezes isso é importante. Mas, em outros casos, pode ser que tenhamos que discutir melhor em torno disso.

Eu também queria dizer que hoje tivemos uma notícia importante. O Joaquim Barbosa, que estava se colocando como pré-candidato à Presidência da República, anunciou que não pretende concorrer à Presidência.

Falou outro dia o deputado Campos Machado e eu concordo com ele. O Joaquim teve uma militância dentro do Supremo Tribunal Federal, mas se aposentou por questões de saúde. Como poderia alguém que se aposentou por questões de saúde, ser candidato à Presidência da República? Acho que condiz com a sua história, Joaquim Barbosa não ser candidato à Presidência da República.

Acho que depois dessa decisão vamos ter as forças de centro do país se configurando em torno do governador Geraldo Alckmin. Que possamos, com isso, avançar no nosso país.

Coloquei, outro dia, a minha preocupação com o banco Desenvolve São Paulo. Agora vou falar isso novamente com os parlamentares presentes na Casa. Temos que verificar, com muita cautela, de que forma o banco Desenvolve São Paulo vai atuar.

Vou apresentar um convite para que o Dr. Élcio Tokeshi possa vir a esta Casa expor sobre essa transição, tirando o banco Desenvolve São Paulo da Secretaria de Finanças, como acontece nos outros 18 estados que têm bancos de fomento e passando para a Secretaria de Planejamento.

Então, nós podemos discutir um pouquinho esse processo. Esse era um banco tão importante no estado de São Paulo, e ainda é: financia empresas importantes. Lá na minha cidade, em Catanduva, nós temos uma fábrica de suco de laranja que foi completamente financiada com o banco Desenvolve São Paulo.

Então, é uma preocupação que temos. Poderemos avançar com ela nessa discussão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa um requerimento de urgência ao PL nº 86, de 2018.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As. Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam com se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao PL nº 93, de 2017.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao PL nº 938, de 2016.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao PL nº 50, de 2018.

Eu gostaria de retificar a convocação da sessão extraordinária para 10 minutos após o término desta sessão.

Há sobre a mesa requerimento de inversão da Ordem do Dia, a fim de que a matéria constante no item 311, PL nº 123, de 2018, passe a constar como item nº 1, renumerando-se os demais itens.

Em votação.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para indicar o deputado Cássio Navarro para encaminhar pelo PSDB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra para encaminhar em nome da liderança do PSDB.

O SR. CÁSSIO NAVARRO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, falarei um pouco sobre o que vem acontecendo na minha região, na Baixada Santista, motivo pelo qual nos preocupamos bastante. Afinal, eu, que já estive aqui por muitos momentos falando sobre a dificuldade de balsa, seja na demora da travessia Santos-Guarujá, mas também do problema que atravessamos lá na Ilhabela: filas imensas. Parece que não conseguimos a solução.

Sei e recebo todas as informações de que pretendem realizar, mas pouco é feito e isso complica cada vez mais a quem necessita utilizar aquele sistema. Mas, neste momento, eu queria chamar um pouco mais a atenção sobre o sistema Anchieta-Imigrantes, pois o SAE, que é motivo de uma Frente Parlamentar sobre a segurança do sistema Anchieta-Imigrantes, da qual eu sou coordenador, vem realizando eventos para colher informações para todos os usuários.

Dentre esses eventos, a gente tem sentido uma grande pressão, principalmente da população da Baixada Santista, que necessita utilizar a via não durante os dias de semana. Afinal, muita gente trabalha na capital e utiliza do sistema para subir ou descer para o seu trabalho, usa o fretado, seus carros particulares e etc. Por isso, nós lutamos sempre para termos um sistema eficiente.

O que me chama atenção são nos feriados prolongados e, até, nos finais de semana de tempo bom quando a região da baixada recebe muitos turistas, o que acaba sobrecarregando o sistema.

Acontece que a concessionária que opera o sistema acaba montando um sistema de subida que prioriza as pessoas que estão retornando para a capital e para o interior. Isso acaba acarretando uma dificuldade, muitas vezes chamada até de desprestígio, para quem mora na região da Baixada Santista.

Eu concordo com a reclamação de que quem mora no litoral não tem o direito de sair de viagem nos feriados porque o retorno para casa é muito complicado. Isso porque todas as pistas da Imigrantes ficam abertas no sentido da capital. Então, quem pretende descer para voltar para o seu lar, que mora na Baixada, que foi visitar o interior, foi passar um final de semana de lazer, é obrigado a descer pela Anchieta.

A Anchieta é uma estrada antiga e não se compara a qualidade das suas pistas com a Imigrantes, principalmente com a nova Imigrantes que funciona para a descida. As pessoas acabam tendo que utilizar a Anchieta para voltar aos seus lares.

Se isso fosse uma viagem tranquila, ainda vai. Mas, mesmo aos finais de semana, é liberado o tráfego de caminhões e, aí, mistura o carro de passeio e o caminhão descendo a Anchieta, gerando um congestionamento enorme. E o preço que se paga pelo pedágio é o mesmo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Cássio Navarro, se V. Exa. me permitir, como nós estamos esgotando o tempo da sessão, eu preciso colocar em votação os pedidos de prorrogação feitos pelo deputado Carlos Cezar.

Coloco em votação o pedido de prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Em votação o pedido de prorrogação por duas horas e 29 minutos.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Presidente, V. Exa. perguntou: “os favoráveis permaneçam como se encontram?”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. Foi rejeitado pela maioria. Eu dei o comando de “rejeitado”.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Eu peço a verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não é mais cabível, neste momento, o pedido de verificação de votação.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Eu posso requerer a V. Exa. que dê o comando de “aprovado”?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Na verdade, o presidente dá o comando que assim lhe couber.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Mas eu posso fazer esse pedido a Vossa Excelência? Eu faço esse pedido.

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Pedir, pode pedir o que quiser. Agora, V. Exa., como presidente, toca a sessão. Pode pedir assim: “Queria a Lua. Eu adoro a Lua, não pode me dá-la de presente?”. Então, toca a sessão, por favor.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido dele não é regimental.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido dele é regimental. O requerimento é regimental. Esgotamos o objeto desta sessão. O tempo está esgotado.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, V. Exa. não colocou em votação o meu segundo pedido.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Excelência, temos que colocar dentro do prazo coerente. Já está esgotado.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, são sete horas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência a dá por encerrada. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

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