08 DE MAIO DE 2018

020ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: CORONEL TELHADA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão. Coloca em discussão o PL 1077/15.

2 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PL 1077/15.

3 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1077/15, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de preferência para apreciação do PL 1477/15. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1477/15, restando prejudicado o PL 567/10. Encerra as discussões, coloca em votação e declara aprovados os PL's 427, 981 e 1394/15. Encerra a discussão do PL 354/16. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo à matéria, restando prejudicado o PL 354/16. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 481/16, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 507/16. Convoca reuniões conjuntas das Comissões: de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para hoje, às 20 horas e 30 minutos; de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior; de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para hoje, um minuto após o fim da reunião anterior. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o fim da reunião anterior. Convoca reuniões conjuntas das Comissões: de Educação e Cultura, hoje, um minuto após o fim da reunião anterior; de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o fim da reunião anterior; de Constituição, Justiça e Redação, e de Educação e Cultura, para hoje, um minuto após o fim da reunião anterior; de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para hoje, um minuto após o fim da reunião anterior; de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o fim da reunião anterior; de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para hoje, um minuto após o fim da reunião anterior. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Desportivos, a realizar-se hoje, um minuto após o fim da reunião anterior. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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O SR. PRESIDENTE – CORONEL TELHADA - PP - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência:

Discussão e votação - Projeto de lei nº 1077, de 2015, de autoria do deputado Campos Machado. Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenadoria de Promoção de Políticas de Combate à Intolerância e Defesa do Direito da Liberdade Religiosa. Parecer nº 1913, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1914, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa, favorável com emenda. Parecer nº 1915, de 2017, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, são pouquíssimos os deputados que se encontram no plenário agora. Ainda há pouco, essas galerias estavam lotadas de auditores fiscais, oficiais da Polícia e professores universitários que lutam há um tempo aqui para aprovar a PEC 5. Já foi esgotada a discussão em primeiro turno, foi votada em primeiro turno, e agora precisa ser esgotada a discussão no segundo turno para poder ser aprovada.

Independentemente da posição de cada deputado em relação à PEC 5, que acaba com o teto do governador para salário dos servidores - que é um projeto polêmico, pois gera uma demanda de custo, vai gerar uma despesa muito alta anual para o estado -, há uma questão de respeito. Eu preferi falar agora, que as galerias estão vazias, para afastar qualquer possibilidade de demagogia ou de exploração de pessoas que todos os dias, há mais de um ano, estão aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo fazendo uma luta justa, repito, independentemente da posição que cada um tem em relação a esse projeto.

Eu já me posicionei favoravelmente a esse projeto, porque a demagogia dos sucessivos governadores que achatam salários e carreiras cria um mal-estar em muitas carreiras importantes. Por exemplo, nós perdemos alguns pesquisadores por conta do achatamento de salário. É óbvio que, se esses salários são comparados a salários de professores e policiais militares, policiais civis, especialmente em começo de carreira, é uma grande aberração, existe mesmo um abismo salarial.

No entanto, não acho que nós devemos nivelar por baixo a discussão. Nós devemos lutar para que todos os servidores sejam valorizados. É importante que neste momento não haja ninguém aqui para eu falar sobre algo que eu não gostaria que fosse misturado, que parecesse uma exploração do público. É uma pena que a pessoa que deveria estar aqui para ouvir o que eu vou falar agora não está mais, que é o presidente da Assembleia Legislativa, o Sr. Deputado Cauê Macris.

Nós estamos assistindo nesta Casa agora a uma inversão bizarra. O deputado Cauê Macris, que boicotou várias pautas, vários projetos, inclusive a PEC 5, enquanto era um ventríloquo, um boneco, um manipulado do governador Geraldo Alckmin, agora passa a ter posições diferentes em relação a esse projeto e a outros projetos. Projetos que ele não pautava de jeito nenhum, sobre os quais ele tinha posições distintas, porque atendia à vontade do governador, ele passa a não ter mais, mostrando que está muito longe de um republicanismo civilizado, que está muito longe de uma posição coerente, de uma presidência equidistante minimamente dos conflitos eleitorais que se avizinham.

A Casa Legislativa, que sempre foi absolutamente subserviente ao Poder Executivo, passa por uma grande crise política interna. Mas há algo que se repete: a desqualificação política continua a mesma. Vide agora: vamos votar projetos de deputados. Pasmem, senhores: há na pauta aproximadamente 20 projetos, seis estão preparados, mais 14 que podem ser preparados e votados hoje. Neste momento há um, dois, três, quatro, cinco, seis deputados presentes: a deputada Beth Sahão, a deputada Ana do Carmo, o deputado Coronel Telhada, o deputado Davi Zaia e o deputado Doutor Ulysses.

Vamos votar projetos de deputados. Projetos que deveriam ser discutidos diariamente serão aprovados em uma Casa vazia, absolutamente vazia, sem debate nenhum. Não cabe a mim fazer juízo de valores sobre projetos apresentados por mandatos legítimos, eleitos. Mas cabe a mim fazer uma colocação estranha. Projetos importantíssimos, que são consensuais, que todo mundo entende como importantes para o estado, não são pautados nunca, porque ou há veto do presidente da Assembleia ou do líder do governo.

A Casa não segue um rito civilizado. Por exemplo, conheci a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Lá, o presidente não tem esse poder supremo. Primeiramente, há um acordo altamente civilizado lá. Não há nem eleição para a Mesa. A cada ano, uma das quatro maiores bancadas preside o Parlamento. Em segundo lugar, o Colégio de Líderes se reúne com um critério claro; não é prerrogativa exclusiva, não é uma Casa monárquica, monocrática, em que o preside define o que quer a seu bel-prazer. Não, submete-se a um bom debate. Submete-se a critérios claros, e o projeto vai a plenário. Há discussão. Se for bom, se conseguir maioria, vai ser aprovado; se não conseguir, não vai ser aprovado. É do jogo.

Mas aqui não conseguimos nem pautar um projeto, porque depende da vontade do presidente, que neste momento não consta nesta Casa, a não ser que ele esteja escutando por aí. Eu peço que ele volte para nós fazermos debate. Mas ele não é dado ao debate público; ele é dado ao autoritarismo. Quem estava aqui agora presenciou o que ele fez. Eu não tenho nada a ver com a briga do líder do Governo e do atual presidente. Até porque, até ontem, eles estavam todos na mesma vala, na mesma base aliada - e alienada - do governo. Agora, estão brigando. Mas estão brigando por conta do Márcio França, que é candidato a governador, à reeleição. E também por causa do João Doria - o traidor, o desqualificado, que abandonou a prefeitura de São Paulo e vai disputar o governo do estado. Então, a briga é essa.

Vi gestos, aqui, de extremo autoritarismo. Não gosto de ficar dando conselho, porque parece uma coisa soberba. Não é um conselho. Mas vou fazer uma observação: o líder do governo precisa se preparar para os embates aqui; se não, vai ser humilhado por um presidente desqualificado todos os dias. Ele não conhece o Regimento e não consegue se contrapor; está sendo atropelado de maneira injusta, como aconteceu hoje. O deputado não precisa estar no microfone para pedir verificação de presença, para fazer uma questão de ordem. E ele, talvez num desconhecimento ou num excesso de educação e diplomacia, aceitou um “tratoraço” do presidente da Assembleia. Foi o que presenciei.

Nada tenho nada a ver com a briga deles, que não é qualificada. O motivo que leva a essa degradação, agora, não é nobre: é eleitoreiro de baixa qualidade. É uma briga sem sentido, que não discute o estado, não discute projetos para o estado. Não discute Educação, Saúde ou o desenvolvimento do estado de São Paulo. Não discute projetos importantes de deputados, que realmente mexem com a estrutura do estado. É uma mera briga eleitoral do mais baixo nível.

Agora, incomoda-me assistir a um autoritarismo. E não sou de me conformar com injustiças e autoritarismo, porque se hoje é contra o líder do governo - que não apoio e ao qual me oponho - amanhã pode ser contra mim. Então, é importante essa colocação agora. O deputado Carlos Cezar é o líder do governo, que tem uma relação pessoal e que respeito. Não o sigo, porque sou oposição, mas o respeito. Um homem diplomático, educado. Por favor, prepare-se para o embate, porque V. Exa. está lidando com a escória da política, com aquilo que flerta com o fascismo, com aquilo que é autoritário, que é arrogante, cínico e desqualificado; aquilo que fez desta Casa um grande quintal de Geraldo Alckmin. Fez desta Casa uma grande lavanderia, um grande cartório de chancela do governo, e agora vem posar de presidente equilibrado, de homem qualificado, preocupado com o estado.

Não é. É altamente desqualificado, não tem projeto. Aqui não se tem isso. Então, deputado Carlos Cezar, imponha-se como líder do governo, para podermos presenciar o mínimo de dignidade na Casa. Quando há dignidade de ambos os lados, nós da oposição também ganhamos com isso, nós melhoramos o debate.

Eu gostaria que o veto da Região Metropolitana de São José do Rio Preto fosse apreciado. Eu gostaria que o projeto de minha autoria que garante a indenização às famílias de policiais militares que são assassinados, que são mortos em combate - um projeto que agilizaria, que regulamentaria isso -, fosse votado, mas ele não é nem pautado. Eu gostaria que fosse pautado o meu projeto que garante que todo investimento que a Unesp de Ilha Solteira fez no terreno da Cesp, que vai ser privatizada agora, que vai ser entregue a preço de banana, pudesse ficar no patrimônio do estado, na universidade. É um projeto importante para a Unesp, é importante para a Educação. Não é pautado!

Eu repito: é muito delicado falar isso, pois não cabe a mim fazer juízo de valores aqui. Todo mundo que foi eleito está legitimado para apresentar qualquer projeto. Mas acho estranho que um projeto que cria o “dia de sei lá o quê” seja votado e um projeto que mexe com estrutura, que vai atuar na vida das pessoas, não consiga ser votado nesta Casa por conta dessa desqualificação, por falta de critério, por falta de amadurecimento político, por falta de qualidade política. É o que se presencia aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Então, fica aqui meu desabafo pelo que presenciei hoje. E outra coisa: peço mais respeito com as pessoas que estão lutando pelo fim do teto. Sei que há editoriais contrários, muita gente contrária dizendo que estamos defendendo marajás. Pois que derrotem o projeto aqui, que tenham coragem de derrotá-lo. Votem contra o projeto, mas não façam isso com as pessoas. Elas se mobilizam, elas vêm de todos os lugares do estado. Elas gostariam que o projeto fosse debatido e apreciado, mas não se consegue combinar isso. Isso é o mínimo de dignidade.

Deputado Telhada, se há um projeto que diz respeito aos policiais e eles querem acompanhar, o mínimo que se espera é que se combine a data e se cumpra a data. Se há um projeto que diz respeito aos professores, o mínimo que se espera é que avisem os professores, para que eles possam acompanhar. É menos poder para os políticos e mais poder para o povo. É o mínimo que devemos esperar, essa intervenção, essa possibilidade para que eles façam o convencimento, corram pelos gabinetes e presenciem um debate público. Fica em um jogo de cinismo sem fim.

Isso é muito ruim e todo mundo sabe que aquilo que se diz no microfone, que se diz na Presidência, não corresponde à verdade. A verdade é que se combina um grande teatro em uma sala fechada e fazem as pessoas de palhaços, fazem boa parte do Parlamento também de palhaços. É que alguns aceitam e alguns não aceitam. Alguns expõem a sua indignação.

Então, fica aqui esse desabafo. Não vou obstruir projetos de deputados, pois não vou dar tiro no pé. Sou um defensor de que esta Casa paute e discuta projetos de deputados e não vou obstruí-los. Mas vou passar a me posicionar todos os dias em relação a isso. É necessário um critério mínimo, é necessário qualidade no debate. Olhem o que vai acontecer aqui agora, como acontece sempre.

Parece que o G1 está fazendo matéria, assim como a CBN, a “Folha de S. Paulo” e o “Estadão”. Eles estão cobrindo o cotidiano da Assembleia Legislativa. Então, fazem essa armaçãozinha: votam um pouquinho hoje, um pouquinho amanhã, para fingir que a Casa está tendo produtividade. Mas vamos olhar o conteúdo dos projetos e eles depõem contra a Casa. Mas enfim, essa é a estratégia.

Então, vou me posicionar aqui e não vou admitir. Vou me posicionar. Esperei as pessoas saírem, pois não queria parecer um aproveitador de plenário aqui. É gente que já está cansada, viajando há dias, dias e dias, que está comparecendo à Assembleia Legislativa há mais de ano. Não vou me aproveitar dessas pessoas, da luta delas. Esperei. Gostaria que o presidente estivesse aqui, mas ele não está.

Agora, vamos aprovar isso, vamos aprovar projetos de deputados sem o mínimo de discussão, sem participação de ninguém e com a Casa vazia. Esse é o vazio político que representa a Assembleia Legislativa de São Paulo, parte da política de São Paulo. Enquanto isso, os nobres pares que governaram este estado juntos, que ajudaram a arruinar o estado de São Paulo, agora se dividem e vitimam ainda mais o povo paulista e a boa política do estado de São Paulo.

Era esse o meu desabafo. Espero que tenha algum efeito sobre as lideranças desta Casa, para que possamos dar encaminhamento a este ano com um pouco mais de dignidade.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputado João Paulo Rillo. Compactuo com a postura de Vossa Excelência, tenha a certeza disso.

Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Defesa da Pessoa, com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o PL 1077/15.

Há sobre a mesa requerimento solicitando preferência para a votação do Projeto de lei 1477/2015, de autoria do deputado Rafael Silva. O projeto declara o município de Santa Gertrudes "Capital da Cerâmica" no Estado.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em discussão o projeto. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o PL 1477/2015. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o PL 567/10.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 427, de 2015, de autoria do deputado Orlando Bolçone. Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios com diferentes entidades especializadas no tratamento e acompanhamento de crianças autistas. Pareceres nºs 128, 129 e 130, de 2016, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 981, de 2015, de autoria do deputado André Soares. Regulamenta a divulgação por qualquer meio ou processo de dado pessoal sem a prévia autorização de seu titular. Pareceres nºs 52, 53 e 54, de 2017, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favoráveis.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1394, de 2015, de autoria da deputada Ana do Carmo. Outorga a Ubatuba o título de "Cidade Acolhedora por Natureza". Pareceres nºs 1026 e 1027, de 2016, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Atividades Econômicas, favoráveis.

Parabéns, deputada Ana do Carmo.

Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 354, de 2016, de autoria do deputado Léo Oliveira. Dispõe sobre a sinalização de locais inseridos na zona de recarga direta do Aquífero Guarani no Estado. Parecer nº 1720, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com substitutivo. Pareceres nºs 1721 e 1722, de 2017, respectivamente, das Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Justiça e Redação, com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto na forma do substitutivo. Prejudicado o PL original.

Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 481, de 2016, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), bem como naquelas sob concessão da iniciativa privada. Parecer nº 197, de 2018, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Pareceres nºs 198 e 199, de 2018, respectivamente, das Comissões de Transportes e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. As Sras. Deputadas, e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Justiça, com pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas, e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o PL 481/16.

Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 507, de 2016, de autoria do deputado Afonso Lobato. Dispõe sobre a substituição de lâmpadas e luminárias nos prédios da administração direta, indireta e fundacional do Estado. Pareceres nºs 893 e 894, de 2017, e 203, de 2018, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas, e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o PL 507/16.

Antes de dar por encerrados os trabalhos desta noite, convocação para as Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de: Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se às 20 horas e 30 minutos, no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar o PL nº 1114/2017, de autoria da deputada Clélia Gomes.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das seguintes comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Administração Pública e Relação do Trabalho e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após o término da primeira reunião de Congresso de Comissões. O projeto que será analisado nessa segunda reunião é o Projeto de lei nº 163/2016, de autoria do deputado Jooji Hato.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após o término da segunda reunião, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 569/17, de autoria do nobre deputado Davi Zaia.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião da Comissão de Educação e Cultura, a realizar-se um minuto após o término da terceira reunião de Congresso de Comissões, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 799/17, de autoria do deputado Cezinha de Madureira.

Nos termos do disposto do Art. 18, convoco reunião conjunta das seguintes comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Educação e Cultura, um minuto após o término da quarta reunião, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 897/17, de autoria da deputada Marta Costa.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após o término da reunião que a antecede, para analisar o Projeto de lei nº 220/17, de autoria do deputado Cássio Navarro.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões: Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após a reunião que a antecede, com a finalidade de ser apreciado o Projeto de lei nº 809/17, de autoria de deputado Fernando Capez.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, a realizar-se um minuto após o término da última reunião que a antecede. O projeto a ser analisado é o Projeto de lei nº 153/2018, de autoria do deputado Vaz de Lima.

Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Redação, Atividades Econômicas, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após o término da última reunião que a antecede. O projeto a ser analisado é o Projeto de lei nº 86/2018, de autoria do deputado Enio Tatto.

Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Redação, Educação e Cultura, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após o término da última reunião que a antecede. O projeto a ser analisado é o Projeto de lei nº 93/2017, de autoria do deputado José Américo.

Convoco reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Desportivos, deliberação conclusiva, a realizar-se um minuto após o término da última reunião que a antecede. O projeto a ser analisado é o Projeto de lei nº 938/2016, de autoria do deputado Luiz Fernando Teixeira.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o objeto da presente sessão, declaro encerrados os trabalhos.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 26 minutos.