05 DE JUNHO DE 2018

076ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: WELLINGTON MOURA, MARCO VINHOLI, CARLÃO PIGNATARI, CELSO NASCIMENTO, CAUÊ MACRIS e VAZ DE LIMA

Secretaria: ORLANDO BOLÇONE

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - WELLINGTON MOURA

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca sessões solenes a serem realizadas: no dia 10/08, às 10 horas, para "Comemoração do Dia do Estudante", por solicitação do deputado Marco Vinholi; em 13/08, às 20 horas, para "Outorga do Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo ao professor Dr. Marco Antonio Marques da Silva, por sua atuação como jurista e, em especial, como docente, tanto no Brasil como em outros países", a pedido do deputado Fernando Capez; e no dia 17/08, às 20 horas, com a finalidade de realizar "Celebração dos 107 anos da igreja Assembleia de Deus no Brasil", por solicitação do deputado Adilson Rossi.

2 - ORLANDO BOLÇONE

Informa que o governador Márcio França assinara hoje, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, atos relacionados à temática. Discorre sobre o decreto de criação da Floresta do Noroeste Paulista, destacando suas contribuições à sustentabilidade.

3 - MARCO VINHOLI

Assume a Presidência.

4 - CORONEL TELHADA

Comunica participação em evento de celebração do Dia Mundial do Meio Ambiente. Destaca a destinação de verbas, pelo governador Márcio França e o secretário de Meio Ambiente, Maurício Brusadin, para a compra de viaturas da Polícia Militar Ambiental, para batalhão da corporação no litoral, e para a operação Dejem. Discorre sobre a possível votação, hoje, da PEC 5/16, cuja aprovação defende. Faz apelo pela apreciação da PEC 2/18. Informa assassinato de policial aposentado em tentativa de assalto no Rio de Janeiro.

5 - WELSON GASPARINI

Lista dados acerca do baixo estoque de sangue no hemocentro de Ribeirão Preto. Faz apelo pela doação de sangue por pessoas aptas, na região.

6 - CELSO NASCIMENTO

Declara-se favorável às reivindicações dos caminhoneiros brasileiros. Explicita a necessidade de fiscalização dos postos de combustível para garantia do cumprimento de acordos feitos com a categoria. Frisa a importância da renovação, a seu ver, do quadro político do País. Cita a comemoração, hoje, do Dia Mundial do Meio Ambiente.

7 - ABELARDO CAMARINHA

Discorre a respeito de dificuldades enfrentadas cotidianamente pelos caminhoneiros. Faz críticas ao uso político da Petrobras. Reprova os altos preços de pedágios e combustível, sobretudo em São Paulo. Afirma que o baixo investimento brasileiro na produção de energia eólica se deve aos custos de transporte de peças para essa indústria. Critica políticas encabeçadas pelo PT e pelo presidente Michel Temer. Declara-se favorável à PEC 5/16.

8 - ALENCAR LULA SANTANA

Faz eco ao pronunciamento do deputado Abelardo Camarinha acerca da greve de caminhoneiros e da necessidade de redução de preços de pedágios. Critica administração de linha de trem, em Guarulhos, em relação a preços de tarifas, ausência de integração com transporte municipal e favorecimento de deslocamento para o aeroporto, em detrimento de outras regiões do Município.

9 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência.

10 - ABELARDO CAMARINHA

Para comunicação, atribui preços abusivos do transporte público paulista ao PT. Faz críticas a políticas de juros, relações internacionais e à corrupção existente, segundo ele, em gestões do PT e do PSDB. Frisa a vinculação do presidente Michel Temer à chapa eleitoral do PT.

11 - ALENCAR LULA SANTANA

Para comunicação, afirma que a gestão da CPTM é estadual. Pede apoio à CPI proposta pelo PT para investigação de esquemas de corrupção do PSDB em São Paulo. Faz críticas ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

12 - CHICO SARDELLI

Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h36min.

14 - CELSO NASCIMENTO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h01min.

15 - DAVI ZAIA

Solicita a suspensão da sessão por 30 minutos, por acordo de lideranças.

16 - PRESIDENTE CELSO NASCIMENTO

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h01min.

17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h31min.

18 - BETH LULA SAHÃO

Pelo art. 82, saúda os auditores fiscais pela presença constante nesta Casa, em busca da aprovação da PEC 5. Informa ter recebido o título de cidadã de Santo Anastácio. Afirma que foi o vereador Dida quem teve esta iniciativa, aprovada por unanimidade pela Câmara dos Vereadores da cidade. Saúda todos os companheiros do PT desta cidade. Diz admirá-los pela capacidade de mobilização e pela forma como lutam pelos seus ideais. Demonstra sua felicidade em fazer parte desta cidade. Agradece a homenagem recebida. Ressalta que, a partir deste momento, suas responsabilidades com a cidade serão ainda maiores. Pede que os deputados assinem um pedido de instalação de CPI para investigar o suposto caixa dois de recebimento de propina entregue pela CCR para figuras do PSDB. Lembra que uma das funções desta Casa é fiscalizar o Executivo. Menciona que o pedido foi fartamente veiculado por importantes veículos de comunicação.

19 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, saúda os servidores presentes em plenário. Discorre sobre a realização de reunião da Comissão de Saúde, que recebeu o secretário Marco Antonio Zago, ex-reitor da USP. Diz estar chocado com o pouco caso e a falta de compromisso do secretário com a Saúde. Considera que o mesmo promoveu a destruição do Hospital Universitário, com o fechamento de vários setores de atendimento e o abandono da população do Butantã, que utilizava os serviços deste hospital. Afirma ter questionado o secretário sobre a política de atendimento para a região do Butantã, mas não recebeu qualquer resposta. Critica a posição de alguns deputados da base do Governo, que consideraram correto o secretário não responder. Considera esta atitude como uma blindagem dos membros do Governo.

20 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, destaca a importância de aprovação, hoje, da PEC 5, que foi pautada em duas extras pelo presidente Cauê Macris. Pede que os fiscais, delegados tributários, professores universitários e pesquisadores científicos procurem os gabinetes dos deputados, pedindo que os mesmos votem a favor da matéria. Ressalta que todos os deputados que votaram a favor da PEC no primeiro turno, confirmem hoje seus votos, aprovando a matéria. Lembra que o PTB é o maior partido que apoia o Governo Márcio França. Cita números do seu partido.

21 - ENIO LULA TATTO

Pelo art. 82, ressalta que, de acordo com a bancada do PT, não é necessário haver mais discussão para a aprovação da PEC 5. Lembra que tanto o Governo de Márcio França, como o de Geraldo Alckmin e também o presidente desta Casa, Cauê Macris, não queriam votar esta matéria. Considera Geraldo Alckmin como o grande responsável pela não aprovação da proposta até o momento. Informa o início das audiências públicas, pela Comissão de Finanças, para discutir a LDO e o Orçamento. Discorre sobre o funcionamento precário da linha 7 Rubi da CPTM, que liga a região de Francisco Morato ao Brás. Relata que a nova estação ficou parada durante sete anos e que foi reiniciada em razão das audiências públicas. Comenta os investimentos realizados neste segmento nos últimos anos. Afirma que este ano foram gastos apenas 3% da quantia destinada à pasta de Transportes e que a população está preocupada, pois precisa desta estação. Enfatiza que a linha que chegaria até o Aeroporto de Cumbica não chega até lá e que é preciso descer antes, pegar um ônibus para poder chegar ao aeroporto.

22 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, critica o pronunciamento do deputado Enio Tatto em relação ao presidente Cauê Macris. Afirma que foram solicitadas 21 assinaturas pelo Tribunal de Justiça e assim que foram conseguidas, o presidente pautou a matéria. Rende suas homenagens ao presidente. Ressalta que o presidente Cauê Macris merece todos os elogios. Reconhece que ele foi extremamente justo. Mostra que esta Casa tem independência.

ORDEM DO DIA

23 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação, requerimento do presidente do Tribunal de Contas, solicitando a retirada do PLC 20/14.

24 - TEONILIO BARBA LULA

Encaminha a votação do requerimento, em nome do PT.

25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento, do Tribunal de Contas, de retirada do projeto em tela. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado: requerimento, do Tribunal de Contas, para a retirada do PLC 39/14; requerimentos de urgência aos PLs nºs 988/15; 1174/17; 1185/17; 91/18; e 237/18.

26 - MARCO VINHOLI

Solicita a suspensão da sessão por 30 minutos, por acordo de lideranças.

27 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anota o pedido. Convoca reuniões conjuntas das Comissões: de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento, para hoje, às 18 horas e 20 minutos; de Constituição, Justiça e Redação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Finanças, Orçamento e Planejamento, para hoje, um minuto após o término da anterior. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para hoje, um minuto após o término da reunião anterior. Convoca reuniões conjuntas das Comissões: de Constituição, Justiça e Redação e Defesa dos Direitos do Consumidor, para hoje, um minuto após o término da reunião anterior; Constituição, Justiça e Redação; Educação e Cultura e Finanças, Orçamento e Planejamento, para hoje, um minuto após o término da reunião anterior; Constituição, Justiça e Redação e Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Cidadania, da Participação Social e das Questões Sociais, para hoje, um minuto após o término da reunião anterior. Defere o pedido do deputado Marco Vinholi e suspende a sessão por 30 minutos, às 18h17min.

28 - MARCO VINHOLI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h46min.

29 - CAMPOS MACHADO

Solicita a prorrogação da sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças e a suspensão da sessão por 15 minutos.

30 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 15 minutos. Convoca reuniões conjuntas das Comissões: de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento, para hoje, às 18 horas e 57 minutos; de Constituição, Justiça e Redação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Atividades Econômicas e Finanças, Orçamento e Planejamento, para hoje, um minuto após o término da reunião anterior; Constituição, Justiça e Redação e Defesa dos Direitos do Consumidor, para hoje, um minuto após o término da reunião anterior; de Constituição, Justiça e Redação; Educação e Cultura e Finanças, Orçamento e Planejamento, para hoje, um minuto após o término da reunião anterior; e Constituição, Justiça e Redação e Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Cidadania, da Participação Social e das Questões Sociais, para hoje, um minuto após o término da reunião anterior. Defere o pedido do deputado Campos Machado e suspende a sessão por 15 minutos, às 18h48min.

31 - VAZ DE LIMA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h09min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

32 - CAMPOS MACHADO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

33 - PRESIDENTE VAZ DE LIMA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06 de junho, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, a realizar-se hoje às 19 horas e 20 minutos. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Wellington Moura.

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O SR. PRESIDENTE – WELLINGTON MOURA - PRB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Orlando Bolçone para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – ORLANDO BOLÇONE – PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - WELLINGTON MOURA - PRB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Marco Vinholi, convoca V. Exas., nos termos do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 10 de agosto de 2018, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Estudante.

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Fernando Capez, convoca V. Exas., nos termos do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 13 de agosto de 2018, às 20 horas, com a finalidade de outorgar o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo ao Prof. Dr. Marco Antônio Marques da Silva por sua atuação como jurista e, em especial, como docente, tanto no Brasil como em outros países.

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Adilson Rossi, convoca V. Exas., nos termos do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 17 de agosto de 2018, às 20 horas, com a finalidade de celebrar os 107 anos da Igreja Assembleia de Deus.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo deputado Wellington Moura, por quem tenho a honra de ser liderado na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, é uma honra falar neste Pequeno Expediente sob sua Presidência. Quero saudar os deputados presentes, nas pessoas do nosso decano, nobre deputado Vitor Sapienza e do deputado Marco Vinholi.

O tema que me traz a esta tribuna é deveras importante. Hoje, cinco de junho, comemoramos o Dia Internacional do Meio Ambiente.

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- Assume a Presidência o Sr. Marco Vinholi.

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O governador Márcio França, pela manhã, no Parque Villa-Lobos, assinou 12 atos que contemplam praticamente todo o estado de São Paulo em suas mais diferentes áreas, mas todos vinculados à questão do Meio Ambiente. Há um, em especial, que quero trazer aqui.

É uma luta de mais de 20 anos, desde 1993. Lutava-se - e ainda se luta - pela implantação, na região do Noroeste Paulista, da qual fazemos parte o deputado Marco Vinholi e eu, de uma floresta, chamada Floresta do Noroeste Paulista, que abrange aproximadamente quatro milhões de metros quadrados, ficando exatamente na divisa da cidade de São José do Rio Preto e da cidade de Mirassol. Essa floresta tem uma característica importantíssima, não só na questão do ambiente doado, ambiente do verde, visto que ela aumenta de nove para 14 metros quadrados, por habitante, tanto no município de Mirassol quanto no município de São José do Rio Preto.

Sabemos que assim ultrapassaremos o índice recomendado pela ONU, através da Organização Mundial de Saúde, que recomenda 12 metros quadrados de área verde por habitante.

Mais que isso, há uma importância fundamental. Essa área, de quatro milhões de metros quadrados, possibilitará, totalmente formada com 1,68 milhão de metros quadrados de mata nativa, essa mata é resquício ainda da Mata Atlântica, e o restante em área que será reflorestada através de critérios técnicos recomendados pela Secretaria do Meio Ambiente, muito bem gerenciada, e muito bem liderada hoje pelo secretário Maurício Brusadin.

Essa área permeabilizada, recebendo a água da chuva, abastecerá o nosso lençol freático. Vai abastecer as águas profundas e semiprofundas que abastecem parte da cidade de São José do Rio Preto e parte da cidade de Mirassol. E possibilitará, tanto nas águas semiprofundas, chamadas aquífero Bauru, quanto nas profundas, o aquífero Guarani, reabastecer, dando uma segurança hídrica para a cidade de São José do Rio Preto e para a cidade de Mirassol.

É, portanto, um dia a ser comemorado. É um dia, no meu modo de ver, tão importante, que a cidade de Mirassol, por exemplo, que comemora o seu dia do município no dia 08 de setembro, e a cidade de São José do Rio Preto, que comemora no dia 19 de março, essa é uma data importantíssima, eu diria que seria a segunda data a ser comemorada pela sua população e suas lideranças, pelo fato de garantir a essas cidades e a toda a região o grande patrimônio do século XXI, assim como o petróleo, no século XX, foi o grande valor estratégico, agora, neste momento, e para o futuro, será a água, a grande referência de todas as cidades, a maior riqueza mas, mais que isso, o maior patrimônio de todos os municípios.

Quero fazer uma saudação especial e registrar aqui a minha gratidão ao governador Márcio França, uma gratidão ao secretário Maurício Brusadin, que deu sequência a estudos iniciados por nossa estimada secretária Patrícia Iglesias. Com a assinatura do decreto que cria a Floresta do Noroeste Paulista, haverá condições para que a região noroeste paulista tenha um grande ambiente de pesquisa, de biodiversidade, um ambiente de requalificação da qualidade de suas águas subterrâneas, em especial também de mudança até mesmo de temperatura. Sabemos que o adicionamento dessa área verde possibilitará a queda de um a dois graus centígrados na temperatura da região de São José do Rio Preto e Mirassol.

Peço que este pronunciamento seja encaminhado ao prefeito de Mirassol e ao prefeito de São José do Rio Preto, que já participam e vão participar das próximas etapas desse projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada, pelo tempo regimental.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Marco Vinholi, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, funcionários desta Casa, público presente, quero também, aqui, fazer notório a todos que pela manhã nós estivemos no Parque Estadual Villa Lobos, junto ao secretário do Meio Ambiente, nosso amigo Maurício Brusadin, onde participamos do evento presidido pelo governador Márcio França.

Nesse evento, o governador Márcio França celebrou o Dia Mundial do Meio Ambiente, com a criação de unidades de conservação e outras ações. Entre essas ações nós tivemos o encaminhamento de 23 milhões de reais para a Polícia Militar Ambiental para a compra de 115 viaturas. Esse valor é proveniente de multas pagas na dívida ativa. Foram destinados 23 milhões para comprar 115 viaturas novas para a nossa Polícia Militar Ambiental e, além disso, 10 milhões de reais foram encaminhados ao 3º Batalhão de Polícia Ambiental, situado lá no litoral, e também 4 milhões de reais que foram destinados para a operação Dejem, onde os policiais trabalharão e receberão essa gratificação Dejem, encaminhada aqui, pela primeira vez, à Polícia Militar Rodoviária.

Quero agradecer ao secretário Maurício Brusadin, parabenizá-lo pela maneira que tem comandado a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, não só ele, mas também, todos os funcionários e colaboradores que têm feito a diferença na nossa Secretaria do Meio Ambiente. Agradecer e parabenizar o nosso governador Márcio França, que também tem valorizado a Polícia Militar.

Desde o começo do seu mandato o governador Márcio França tem feito sempre elogiosa nossa corporação, procurando incentivar a Polícia. E agora, com essa força, com esse valor, que tem sido encaminhado à Polícia Ambiental, tenho certeza de que isso valorizará muito mais o serviço da Polícia Militar.

Sr. Presidente, hoje recebi a notícia de que possivelmente nós vamos votar a PEC 5. Estamos agora no Colégio de Líderes, portanto, eu espero que seja uma realidade.

Já fizemos aqui a primeira votação e espero que hoje façamos a segunda votação dessa PEC tão importante, mas que é criticada por muitos. Eu não sei por qual motivo essas pessoas, que são contra a PEC 5, se posicionam dessa maneira. Digo isso porque nós valorizamos todo o funcionalismo, do mais alto cargo ao mais simples servidor, todos eles da mesma forma, todos com o mesmo valor.

Há muitos anos o teto do Governo em São Paulo está paralisado, congelado; isso também não é justo.

Acho que se a PEC 5 passar vai valorizar, não só o teto do funcionalismo, mas todo o funcionalismo, porque se nós conseguirmos aumentar o teto automática e gradativamente as outras carreiras também terão um aumento no seu salário. Não podemos continuar assim porque isso é um absurdo! E aqui, todos os deputados se puseram favoráveis a essa PEC.

Portanto, espero que hoje nós, realmente, façamos a segunda votação da PEC 5 para que ela seja uma realidade na vida de todos esses funcionários públicos.

Quero lembrá-los que muitos acham que nós estamos votando o nosso aumento, nobre deputado Welson Gasparini; isso não é verdade. O nosso aumento independe da PEC 5, não somos nós que vamos votar isso - uma coisa não tem nada a ver com a outra. As pessoas que são contrárias à PEC 5 argumentam que estamos votando o nosso aumento, o que é uma grande mentira. Estamos votando o aumento do funcionalismo público do Executivo; isso não tem nada a ver conosco.

Portanto, vamos votar a PEC 5 e aproveitar, também, para falar aqui da PEC 2, que trata das diferenças na carreira da Polícia Militar. Precisamos colocar, também, a PEC 2 em votação, porque muitos homens e mulheres da Polícia Militar estão aguardando que essa PEC2 seja colocada em votação também e trazida ao plenário. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, para fechar nossa intervenção de hoje, quero falar que, infelizmente, no Rio de Janeiro, mais um policial militar foi morto numa tentativa de roubo. Mas sabemos que são atentados que estão ocorrendo contra policiais militares. Nesse caso aqui mais um policial militar aposentado, o subtenente da Polícia Militar Edmilson de Oliveira, 60 anos, morto hoje, dia 5, em Belford Roxo, Rio de Janeiro. O jornal diz que o policial passava com o carro pela avenida Júlio de Amorim Pereira, quando outro veículo se aproximou e os criminosos anunciaram o roubo. Houve reação e confronto na via. O subtenente chegou a ser socorrido, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu. Ele ingressou na corporação em 1980 - mais recruta que eu, entrei em 1979 - e deixou mulher e três filhos. Mais uma vítima policial militar da violência que impera no nosso País. Com esse policial morto são 58 - não sei se está certo este número -, quase 60 policiais militares mortos no Rio de Janeiro.

Então, nossos sentimentos à Polícia Militar do Rio de Janeiro, à família do subtenente Edmilson de Oliveira, de 60 anos.

Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, lendo, como faço todos os dias, os jornais de Ribeirão Preto, encontrei uma questão preocupante: o estoque do Hemocentro de Ribeirão Preto está com seu estoque bastante abaixo da quantidade considerada ideal para atender a demanda mensal de seis hospitais públicos e particulares da cidade - Hospital das Clínicas do Campus Universitário e Unidade de Emergência, Santa Casa, Beneficência Portuguesa, Hospital Estadual e Hospital São Lucas.

Diante dessa situação crítica, o Hemocentro está ligando para os doadores cadastrados, pedindo-lhes uma doação adicional, nessa hora. Como só o Hospital das Clínicas consome, em média, uma quantidade aproximada de 2.000 bolsas de sangue por mês, há o risco de cirurgias seletivas serem canceladas. Um transplante de fígado, por exemplo, necessita de 50 bolsas de sangue. Já numa cirurgia de medula óssea há a necessidade de 100 bolsas.

Todos os grupos sanguíneos apresentam quantidade muito abaixo do normal no estoque. Para amenizar este problema, é fundamental uma conscientização sobre a importância do sangue como fator de vida. Doar sangue, portanto, significa salvar vidas.

Toda pessoa com boa saúde, na faixa etária entre 18 e 69 anos, está apta a doar sangue. O homem acima de 50 quilos pode doar a cada 60 dias e no máximo quatro vezes ao ano. Já a mulher acima de 51 quilos pode doar a cada 90 dias e até três vezes ao ano.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, faço aqui um apelo à sensibilidade cidadã de cada homem e mulher que se enquadre no perfil de doadores. Doe o seu sangue e ajude a salvar vidas. Hoje o beneficiário deste gesto pode ser um desconhecido. Amanhã poderá ser um familiar seu ou até o próprio doador de agora.

Nenhum de nós sabe o que o futuro nos reserva. Se hoje podemos beneficiar alguém com a nossa doação, amanhã poderemos ser beneficiados por doação alheia. O bem, além do mais, só pode fazer bem. Fica, portanto, o meu apelo a todos os ouvintes e telespectadores da TV Assembleia. Doar sangue é salvar vidas.

O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Cumprimento o nobre deputado Welson Gasparini.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Celso Nascimento, pelo tempo regimental.

Solicito, aos nobres parlamentares, que respeitem o tempo regimental para que todos possam falar dentro do Pequeno Expediente.

O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.

A minha palavra é sobre a greve dos caminhoneiros. Tivemos uma situação realmente difícil para o país, mostrando a nossa fragilidade em muitas áreas: na questão de transporte, na questão de estocagem, na questão em que os alimentos estragaram. Muitos milhões foram perdidos. Até bilhões, dependendo da área atingida.

Mas coloco que foi, sim, um pleito em que os caminhoneiros bem mereciam ser atendidos. Somos favoráveis a que o governo federal possa olhar com muito cuidado e com muita atenção para esses profissionais que levam os bens de consumo a todo o Brasil. E que, de repente, viram os seus ganhos definhando a cada mês por conta dos aumentos excessivos e estratosféricos criados pela política que a Petrobras veio desempenhando para atender os anseios dos seus acionistas. E que nós lamentamos.

Depois houve as questões que aparentemente estão sendo atendidas, principalmente na redução dos valores dos combustíveis, em especial o diesel. Porém, a fiscalização para tal procedimento, para tal resolução, não está a contento.

Tenho aqui alguns dados. De 83 postos analisados nos estados do Brasil, 75 não haviam ainda dado o devido desconto até a segunda-feira.

No estado de São Paulo, mais de 1.400 postos poderão ser multados pelo Procon por não estarem cumprindo; e foram denunciados 4.521 postos por prática abusiva de preços.

Sabemos que ou a população deve fiscalizar junto - cada um que for abastecer o seu carro ou caminhão deverá se tornar fiscalizador do governo, porque fiscais para tal nós não temos.

Além disso, estou entrando com requerimento junto ao Procon-SP para saber, realmente, qual é a real situação de fiscalização desses postos. Sabemos que o Brasil vive uma situação extremamente delicada politicamente. Entendemos que esse movimento deflagrado pelos caminhoneiros é uma situação difícil. O Brasil precisa ser reciclado politicamente. Acredito que está chegando o tempo em que a população terá a oportunidade de escolher representantes que possam fazer o digno papel de representá-los corretamente.

Estamos apresentando porque é inviável e fica inaceitável que as resoluções que aparentemente servirão para minimizar o impacto financeiro de um caminhoneiro sejam desprezadas por aqueles que hoje não podem e não estão querendo contribuir. Fica o nosso apelo.

Gostaria de registrar que hoje, cinco de junho, é o Dia Mundial do Meio Ambiente. É o dia em que deveríamos ter, sim, a reflexão de como está o planeta Terra. Muitas vezes é feito tudo para destruir o espaço onde convivemos, e nada para construir.

Fica, também, o nosso registro de que este seja um dia de análise, de pensamento, de reflexão, e aquilo que cada um de nós pode fazer para melhorar o ambiente onde nós estamos vivendo.

Saúdo aqueles que aqui estão defendendo a PEC 5. Tomara que dê certo. Que Deus abençoe a todos.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, imprensa, pessoal que está na galeria acompanhando a PEC 5, nós, povo paulista, povo brasileiro que aqui mora, neste maravilhoso Estado.

Este Estado, para quem não sabe, tem 43 milhões de habitantes. É maior que a Argentina e que o Canadá, e seria uma das maiores potências do mundo se fosse um estado independente.

É bom que sempre se diga e se disponibilize isso ao conhecimento dos jovens, das crianças e daqueles que querem bem São Paulo e querem bem o Brasil.

O que me traz aqui é ainda o reflexo da greve dos caminhoneiros. Eu fui um dos primeiros deputados, antes da greve, a vir a esta tribuna mostrar um vídeo onde um caminhoneiro gaúcho expunha toda a situação de dificuldade em que viviam três milhões de caminhoneiros, principalmente, deputado, o caminhoneiro particular, o caminhoneiro autônomo, pagando o óleo diesel mais caro do mundo.

Eles falam assim: “Não, mas tem países em que é mais caro que no Brasil”. Eles dizem isso, deputado Roquinho, V. Exa., que é do interior, que convive com os caminhoneiros, o que eles se esquecem de dizer, a Rede Globo, a “Folha de S.Paulo”, é que esses países que cobram mais caro não têm a autossuficiência do petróleo.

Estamos produzindo hoje, presidente Vinholi, dois milhões e 800 mil barris de petróleo por dia.

Não precisa cobrar o preço que cobra. Esse preço é imposto federal, estadual e outras contribuições criadas pelo Fernando Henrique, pelo Lula e por todos esses que ocuparam o Governo e transformaram a Petrobras em um cabide de corrupção e de negociatas. Explodiram a Petrobras e sobrou para quem? Para o coitado do caminhoneiro.

Aduzido a isso, senhores membros da Secretaria da Fazenda, tem a questão do pedágio, um dos maiores assaltos do século XX e XXI, que se colocou na malha viária de São Paulo. O governo federal gostou, estendeu o pedágio para a malha federal, e hoje estamos pagando os pedágios mais caros do mundo.

Eu moro em Marília, tem 11 pedágios de ida e volta. Onze pedágios! Então, o caminhoneiro gasta quase mil reais para fazer um frete até São Paulo. Depois tem o óleo diesel a quatro reais, não sobra nada.

Eles enterraram as ferrovias, venderam as ferrovias paulistas, como a Fepasa, a Noroeste, a Sorocabana, a Araraquarense e transformaram isso aqui em um paraíso para os caminhões. A Scania agradece, a Mercedes agradece, a Goodyear agradece, a Shell agradece, a Pirelli agradece, porque transformaram a malha ferroviária paulista em uma malha rodoviária.

E eu digo aqui que estive conversando esses dias com um dos diretores que produz energia eólica. E ele dizia o seguinte “deputado Camarinha, você sabe por que São Paulo não avançou na produção de energia eólica?”. Eu disse que não e ele me mostrou um vídeo em que, um caminhão, para transportar uma pá daquela eólica, que produz energia pura e de qualidade, que não polui, precisa de 80 a 100 eixos. Veja só, deputado Santana, de Guarulhos, precisa de 80 a 90 eixos.

Então, o representante disse o seguinte para mim, um simples e mero deputado, ex-prefeito, ex-vereador e ex-deputado federal, que não tem poderes, que ficava mais caro transportar a pá que vai gerar a energia eólica do que o preço da pá. Ele entrou na Justiça em São Paulo, ganhou na primeira instância e perdeu na segunda instância. Porque paga milhões de reais para passar em 18, 20 pedágios do estado de São Paulo. Fica aqui meu apoio aos caminhoneiros, mas a guerra agora, a “batalha”, é contra os pedágios.

Encerrando, digo que o presidente Temer, em mais uma de suas trapalhadas, tirou o dinheiro... O presidente Temer é o vice da Dilma. Quem votou no Temer, votou na Dilma. Ele manteve lá o Moreira Franco e o Eliseu “Quadrilha”. Estão todos lá, gente que deveria estar em Curitiba, na Papuda, não sei aonde em Brasília, mas estão sentados à direita e à esquerda do vice da Dilma, o Michel Temer. Ele tirou dinheiro do SUS, que está falido, e da Educação, não tirou da bebida, da perfumaria, do lucro dos bancos, de nada disso.

Encerrando, digo que ontem, pela primeira vez, o Fantástico mostrou os juros do Brasil, 350%, e quanto fica o cartão de crédito no Brasil e no resto do mundo. E não tem ninguém que se levante contra isso. Um bilhão e 200 milhões por dia em juros.

Encerro dizendo aos companheiros da PEC 5 que, mesmo sendo da base, mesmo sendo do PSB, irei votar a favor da PEC 5, porque, além de ser justa, o estado de São Paulo ainda está perdendo os seus quadros na Unicamp, Unesp, USP e nas secretarias. (Manifestação nas galerias.)

Há pouco, recebi um telefonema do DAEE. Os seus técnicos estão indo embora, aceitando ofertas da iniciativa privada, porque o Estado fez um teto. Os governadores são tão bonzinhos; o Serra, o Alckmin e o Goldman não aceitavam aumento. Todos eles vão para o céu, serão beatificados. Não é que eles não queriam aumento; na verdade, não queriam que 15 mil funcionários, por merecimento, recebessem um pouquinho a mais.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Alencar Lula Santana.

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público presente, telespectadores da TV Assembleia, irei falar sobre o trem de Guarulhos, que chegou até o aeroporto e foi inaugurado recentemente. Falarei sobre a discriminação que o Governo do Estado, do mesmo partido do deputado Abelardo Camarinha, faz com a nossa cidade. Mudou o governo, mas a discriminação continua.

Deputado Abelardo Camarinha, antes disso, não tenho como não comentar o que V. Exa. falou. O Serra, o Alckmin e o Goldman eram bonzinhos, na forma hipócrita, com todo o respeito, porque um tinha um cunhado, e dois deles tinham um Paulo Preto. Era por isso que eram bonzinhos com os seus salários. Eles ficavam dizendo que deveriam receber menos, achatando os servidores. Quero parabenizá-lo. Estou surpreso.

O deputado Abelardo Camarinha, do partido do governador, tem o meu apoio: vamos rever o preço dos pedágios já! No âmbito federal também, de todo mundo. Vamos rever já os pedágios, começando por São Paulo. Vossa Excelência é do partido do governador. Mudou o governador, e ele está defendendo a redução dos pedágios. Tem o meu total apoio. Quero parabenizá-lo. Também me chocou a defesa da greve pelo deputado Abelardo Camarinha. Eu acredito na evolução do mundo e de toda a sociedade brasileira. Então, essa defesa que V. Exa. fez é importante.

Voltando à questão do trem de Guarulhos, essa é uma promessa antiga do governador Geraldo Alckmin, ou seja, que o trem chegaria à cidade de Guarulhos e ao aeroporto, como se Guarulhos se resumisse ao aeroporto. É uma visão de quem não conhece a cidade de Guarulhos, inclusive o morador paulistano. Ele pensa: “onde é Guarulhos? A cidade é pequena ou grande?”.

A cidade é grande, é a segunda do Estado, tem um milhão e 300 mil pessoas e também sedia o aeroporto. Alguns só acham que ela sedia o aeroporto. O governador também achava isso, porque ele fez o trem para atender o aeroporto. Mudou o projeto, porque deu problema no meio do caminho. Assim, nem atende o aeroporto nem resolve o problema da cidade. Ele foi inaugurado e está distante do terminal. As pessoas têm que pegar outro ônibus, e não há conexão efetiva.

O governador fez 11 quilômetros de trem para chegar até Engenheiro Goulart. A tarifa é normal, de quatro reais. Só há uma vantagem em ser quatro reais: é mais barata do que a tarifa do ônibus do prefeito Guti, do PSB, que é R$ 4,70, a mais cara do Brasil. Essa também é mais uma novidade do PSB que estamos vivendo no estado de São Paulo. Em Guarulhos, o preço do ônibus municipal é de R$ 4,70.

Irão lançar dois sistemas expressos do trem. Quem vem da Engenheiro Goulart, faz a conexão na Linha Vermelha e vai para Guarulhos, pagando quatro reais e parando na Estação Cecap e na Estação Aeroporto. Se quiser pegar o ônibus municipal, paga mais R$ 4,70. Não há integração, como há na Capital. Quem está na Capital, pega o bilhete único, entra no sistema de transporte metroferroviário, e não precisa pagar a tarifa cheia, tem um benefício, que paga menos.

Em Guarulhos não. Em Guarulhos, é tarifa cheia para os dois. Primeira discriminação. Segunda: vai ter o trem expresso do Brás, esse com o mesmo preço, quatro reais. Pode chegar do aeroporto até o Brás, mas aí vai ter um expresso. Ou seja, se tem o expresso, é possível o normal, porque eles dizem que o trem seria até Engenheiro Goulart.

Vai ter um expresso até a Luz. Qual o valor desse expresso? Para onde o guarulhense vem em São Paulo? Ele vem para o Centro da Capital, vem para a Zona Sul da Capital, para a Zona Oeste da Capital. É onde está o trabalho.

Então, ele vem até a Luz. Hoje, o destino da maioria dos nossos ônibus é Armênia ou Tucuruvi, alguns vão para o Tatuapé e algumas estações da Zona Leste. Então, ele vem. O Que tem na Luz? Expresso, no horário de pico. Sabem quanto tem que pagar? O dobro, oito reais.

Quer dizer, esse trem é para quem? Para beneficiar quem? O morador de Guarulhos, o trabalhador que acorda de madrugada, pega o ônibus lotado e precisa chegar a São Paulo, ou para o usuário do Aeroporto? Mais um absurdo, mais uma discriminação.

Então, nobre deputado Abelardo Camarinha, V. Exa. que está se rebelando aqui, quero pedir apoio de V. Exa., que é do partido do governador Márcio França. Venha conosco nessa luta para reduzir esse valor. Que seja igual ao valor da tarifa normal.

Se for um problema, já que é só uma questão do horário do pico, para melhorar a fluidez, então pode ser o mesmo valor. Segundo, que lute conosco pela entrega integração do sistema municipal ao trem, porque não é justo não ter integração em Guarulhos. Terceiro, que o trem se estenda até o Bonsucesso, passando pela região de São João, passando pela região de Presidente Dutra, chegando até o Bonsucesso.

Isso sim vai atender e beneficiar muito mais gente, o trabalhador, de fato, da nossa cidade, aquela pessoa que precisa, que mora na ponta. Para quem não sabe, estou falando aqui das regiões de São João, Presidente Dutra e Bonsucesso. No Bonsucesso, do outro lado da Dutra, nós estamos no Birro dos Pimentas, onde tem também ali quase um terço da cidade morando do outro lado, e é possível melhorar, e muito, o acesso ao sistema de transporte.

Então, estou aqui pedindo o apoio ao deputado Abelardo Camarinha, para que nos apoie nessas lutas. Da mesma maneira, eu digo que V. Exa. não tem somente o meu apoio. Eu tenho certeza de que há o apoio de toda a bancada pela redução dos pedágios.

A primeira medida que o governador podia fazer seria, no mínimo, abaixar pela metade. Tem pedágio que é mais de 15 reais. Você vai para o interior e gasta absurdos. Você gasta horrores no pedágio.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

* * *

Eu deposito o nosso apoio em sua luta pela redução dos pedágios. Proponho já fazer uma Frente Parlamentar, proponho trazer o presidente da Artesp, para fazermos uma sabatina, trazer o secretário de Transportes, para fazer uma audiência pública.

Da mesma maneira, eu peço o apoio de V. Exa. para a luta da cidade de Guarulhos.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu fui citado pelo nobre deputado Alencar Lula Santana. Eu quero, em primeiro lugar, parabenizá-lo pela luta com referência ao trem de Guarulhos - São Paulo.

Não tenho conhecimento da passagem, mas fui informado por dois novos colegas de que esse preço abusivo, essa roubalheira do preço de Guarulhos - segundo o que me informaram aqui agora, não falo sem conhecimento, estava no contrato mãe feito pelo PT.

Era o contrato mãe feito pelo PT. Como não posso afirmar, porque não vi, acho um aumento sem pé e sem cabeça, fora da realidade econômica. Vou entrar na luta do pedágio, como sempre eu fiz.

Quero convidar o deputado Alencar Lula Santana, porque o PT esteve 13 anos no governo, e os juros foram de 20 para 350 por cento. Se tinha a moleza do Preto, que foi preso duas vezes, e o Mendes soltou-o duas vezes, temos o Vaccari, que está preso até hoje. Era uma moleza também. Não precisava de juros, não precisava de nada, não precisava de salário, todo mundo abria mão, todo mundo era humilde, mas os tesoureiros do PT estão presos também.

Faço votos de que esse Paulo Preto pague o que dizem, 113 milhões de reais, deputado Santana, em uma conta na Suíça. A “Folha de S. Paulo” publicou domingo que o cartel dos pedágios, em São Paulo, deu 43 milhões para o PSDB. A Odebrecht disse que colocou 300 milhões de reais à disposição do Lula. Nós não podemos olhar o partido, nós temos que olhar o fato. O fato é grave. Houve uma corrupção desenfreada no governo federal e no governo estadual, só que eu nunca vi ninguém do PT ir lá e assumir.

Nós pagamos, dez ou vinte dias atrás, um compromisso do BNDES, que emprestou dinheiro para a Venezuela e para Cuba com aval do Tesouro Nacional, um bilhão de dólares. Um bilhão de dólares nós pagamos de avalista do empréstimo do BNDES para a Venezuela e para Cuba. Não vi ninguém subir lá. Isso é crime de lesa-pátria em um país que tem gente morrendo de fome, morrendo na fila dos hospitais, emprestarmos dinheiro para a Venezuela e para Cuba, que não têm exemplo de democracia, que não têm exemplo de respeito, países da tortura, da prisão, da exceção, do arbítrio.

Eu faço críticas a qualquer governo. Nesse caso de Guarulhos, estou ao lado de Vossa Excelência. Não se pode criar toda aquela estrutura que foi criada e virar um elefante branco.

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Camarinha, só para dizer que a obra do trem é da CPTM, do Governo do Estado. Houve também financiamento federal, mas é de responsabilidade do Estado. Portanto, não tem nada a ver com qualquer contrato que envolva...

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - O contrato é do preço do ônibus da circular.

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - Circular é agora, 4,70 com o prefeito Guti.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Segundo o deputado me informou, fazia parte do contrato mãe da concessão.

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - Então esse deputado... Fale o nome.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Ambos os deputados aqui.

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - Desculpe-me, mas é importante que eles conheçam Guarulhos. Guarulhos não é só aeroporto, vale dizer isso desde já. Deputado Camarinha, vamos exercer a nossa responsabilidade. Nós somos deputados estaduais. Vossa Excelência mesmo disse que o Paulo Preto tem o amigo Gilmar. Os nossos tesoureiros não têm, estão sendo perseguidos. Vamos assinar a CPI que a bancada do PT está propondo sobre a questão do Paulo Preto.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Assino já. Agora, quero ver V. Exa. assinar a do vice da Dilma.

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - Nós assinamos. O que V. Exa. quer? O vice da Dilma...

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Vossa Excelência votou no Temer ou não votou?

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - Eu posso concluir, Sr. Presidente? Eu votei na Dilma, não tirei a Dilma, não bati panela. Quem defendeu o Temer várias vezes nesta tribuna foi Vossa Excelência.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Nunca na vida defendi o Temer nem vou defender. Vossa Excelência não está falando a verdade.

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - Sr. Presidente, por favor.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - A palavra está com o nobre deputado Alencar Santana.

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - Deputado Camarinha, quem veio diversas vezes à tribuna dizer que tinha que ter impeachment, isso e aquilo - aliás, não só um deputado, alguns outros deputados também fizeram, de verde e amarelo -, é responsável pelo que aí está. O crime de lesa-pátria, sabe qual é? É a Petrobras entregar a nossa riqueza para outros países, que vêm aqui mandar, inclusive, na política de preço, entregando as nossas reservas, o nosso patrimônio, patrimônio do povo brasileiro a preço de banana. Exportamos petróleo refinado e aí tem essa crise agora. O governo está em uma cilada criada por ele mesmo.

Agora que o Temer virou um leproso para a sociedade ninguém é amigo dele, mas em nenhum momento alguém do PT foi às ruas bater a panela, dizer que tinha que tirar. Avisamos que estava quebrando a ordem, dando o impeachment e quebrando a Constituição e que isso teria consequências. Aliás, a própria Dilma disse que o golpe não era contra ela, era contra o povo. Parece que o povo agora está acordando. O problema de vocês é que vocês não têm candidato para disputar a eleição.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, fui citado. Vou dar por encerrado, não vou alongar a discussão. Mas devemos lembrar, aqui, que no carro do deputado líder do PT estava escrito assim: “Dilma e Temer”. Agora eles refugam o Temer. Quem pariu Matheus que embale. Telespectadores da TV Assembleia, aquela mala de dinheiro do Geddel é de quando ele era ministro da Dilma. Não deu tempo de ele juntar aquela mala no governo Temer.

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - Vossa Excelência sabe, então, de onde veio o dinheiro?

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Sei.

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - Vossa Excelência deveria falar para todo mundo.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - A Polícia Federal já tem até a numeração. Mas eu não sou cagueta. A Polícia Federal viu a numeração do dinheiro; a numeração é do governo Dilma. É uma quadrilha que assumiu o Brasil. Estamos no mês de junho, que é o mês da quadrilha.

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - Deputado Abelardo Camarinha, não precisa caguetar, mas cumpra a sua função pública de fiscalizar. Vamos abrir uma CPI, como V. Exa. diz. Eu topo, vamos investigar. Na CPI, quem sabe V. Exa. exerça sua função e traga os nomes e a origem.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Fui citado e encerro, dizendo que quem tem o nome e a origem é a Polícia Federal. Ele seria muito rápido de juntar, em seis meses do governo Temer, 51 milhões. E Paulo Preto juntou cento e três. Só que eu falo do Paulo Preto. Eles não falam da dinheirama que o diretor gerente, naquele filme “O Mecanismo”...

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - Quanto tempo para juntar tudo aquilo de dinheiro?

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - Eu não tenho essa experiência.

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - É que V. Exa. falou que foi pouco tempo. Só para saber quanto era.

O SR. CHICO SARDELLI - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Chico Sardelli e suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e um minuto, sob a Presidência do Sr. Celso Nascimento.

* * *

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CELSO NASCIMENTO - PSC - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Davi Zaia e suspende a sessão por 30 minutos.

* * *

- Suspensa às 17 horas e um minuto, a sessão é reaberta às 17 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

A SRA. BETH LULA SAHÃO – PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão, pelo Art. 82.

A SRA. BETH LULA SAHÃO – PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários da Casa, público presente, que aliás tenho que saudá-los mais uma vez, pela forma sistemática que vocês têm comparecido aqui nesta Casa de Leis, buscando a aprovação da PEC 5, que aliás me parece que hoje a incluiremos na pauta mais uma vez, e esperamos dar continuidade a esse trabalho de aprovação em segundo turno. (Manifestação nas galerias.) Estamos acompanhando essa pauta que será realizada ainda hoje, e vamos ver como se comportarão todos os deputados.

Queria também fazer uma saudação, em especial ao título que recebi na semana passada, na cidade de Santo Anastácio, o Título de Cidadã Anastaciana, que me deixou extremamente feliz, uma cidade que frequento há muitos anos, desde minha época de estudante, onde tenho grandes amigos.

Queria aqui destacar o papel importante do vereador Dida, do meu partido, que teve essa iniciativa de apresentar essa propositura, aprovada por unanimidade por todos os vereadores e vereadoras daquela Câmara Municipal.

Quero saudar todos os meus companheiros do PT, na figura do Orlando, da Sandra, do Agripino, do Israel, do Ezequiel, do Ricardo, do Jorginho, enfim de todos aqueles que lutam de forma muito decente para levar a cabo seus ideais e suas ideologias. Realmente é dos diretórios do Partido dos Trabalhadores que mais admiro, pela capacidade de mobilização, de organização, pela defesa que fazem de forma intransigente das suas convicções. Por isso mesmo que são extremamente respeitados na cidade de Santo Anastácio. Fiquei muito feliz de fazer parte da história do partido lá naquela cidade, que completou também, na semana passada, 30 anos de fundação.

Então, fica aqui minha saudação, o meu abraço fraterno a todos esses companheiros e companheiras, e também extensivo a toda a população de Santo Anastácio, cidade que me deixa honrada por ser sua cidadã. Muito obrigada. Com certeza nossas responsabilidades para com a cidade serão ainda maiores. Um abraço a todos vocês. (Manifestação nas galerias.)

Queria também aproveitar para fazer aqui uma solicitação aos deputados e deputadas desta Casa. Estamos apresentando uma CPI, uma CPI para valer, porque aqui tem CPI de mentirinha e CPI de verdade.

Esta é uma CPI de verdade. É uma CPI em que queremos investigar os supostos caixa dois de recebimento de propina entregue pela CCR (que é uma holding que abriga várias empresas concessionárias das estradas paulistas) para figuras do PSDB. Entre elas, o ex-governador Geraldo Alckmin, o ex-governador José Serra, e o atual senador e ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes.

Portanto, V. Exas. sabem que precisamos de 32 assinaturas. A nossa bancada tem 14 deputados. Aqui está o deputado Giannazi, a quem vou solicitar pessoalmente que também assine. O deputado Raul Marcelo já assinou, e os companheiros do PCdoB. Mas não são só esses. É preciso que os deputados e deputadas desta Casa saibam e tenham a consciência de que a nossa função primeira, na Casa, é fazer a fiscalização e a investigação do Executivo. É papel da Assembleia Legislativa fazer esse trabalho.

A CPI é uma ferramenta importantíssima, que nos permite desenvolver essas tarefas com muito mais celeridade e com muito mais condições. Inclusive, com poderes para convocar agentes públicos ou outros trabalhadores do setor privado e fazer as suas oitivas. Temos, sim, que fazer uma CPI com toda a seriedade do mundo, como foi feita a CPI da Merenda, que também foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores aqui, na Casa.

Agora, chegou o momento de trazer a lume essas investigações, o resultado dessas investigações. Está aqui o pedido, que foi fartamente veiculado por importantes veículos de comunicação: os jornais “Folha de S.Paulo”, “Valor Econômico”, “O Globo”, “Estadão”; os sites “Uol”, “Ig”, “Poder 360”, “Dinheirama”; as revistas “Exame”, “Fórum”; Esmael Morais.

Todos eles divulgaram de maneira farta o que aconteceu em relação a essas denúncias que se abatem sobre figurões públicos e sobre empresas concessionárias de serviço público. É preciso que esta Casa tenha a responsabilidade de fazer com que uma CPI desta tenha número suficiente e possa ser instalada.

Por isso, Sr. Presidente, concluo dizendo, pedindo e fazendo um apelo para deputadas e deputados: que ponham a mão na consciência. Vamos assinar essa CPI, porque é um caminho importante para esclarecer esses fatos, se eles são verdadeiros ou não. Só uma CPI bem feita e imparcial nos dará essa resposta.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo Art. 82.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.

Quero saudar os nossos colegas servidores que estão aqui, na luta pela aprovação da PEC 5. (Manifestação nas galerias.) Muitos de vocês vieram de longe. Vejo aqui várias delegações do interior paulista, da Grande São Paulo, da Baixada Santista e da Capital. É uma grande mobilização histórica que vocês têm feito na Assembleia Legislativa. Queremos votar a PEC 5 hoje, na sessão extraordinária, que parece será pautada. Queremos votar hoje a PEC 5, já em segunda e última votação. Esse é o nosso compromisso, da bancada do PSOL. (Manifestação nas galerias.)

Como sempre, assinamos assim que ela foi protocolada e apresentada pelo deputado Campos Machado. Assinamos, e o nosso compromisso é votar, preferencialmente hoje.

Sr. Presidente, acabei de sair da Comissão de Saúde. Ela está recebendo, hoje, o secretário da Saúde, Marco Antonio Zago, que até ontem era o reitor da Universidade de São Paulo. Fiz algumas perguntas para ele, fiz algumas indagações.

Fiquei chocado com o pouco-caso, com o escárnio e com a falta de compromisso do secretário estadual da Saúde, que vai fazer um mandato tampão, mas não tem o mínimo compromisso com a Saúde. Até ontem, como eu disse, ele era o reitor da Universidade de São Paulo, e ele promoveu a destruição do Hospital Universitário. Ele, que é médico, é o reitor que acabou com o HU. O HU está em estado terminal; ele fechou vários setores de atendimento: pediatria, pronto socorro, abandonando toda a população do Butantã que utilizava o Hospital Universitário dentro da Universidade de São Paulo.

É o único hospital daquela região, próximo à Cidade Universitária. Fizemos, já, um movimento, há anos, para que isso não acontecesse, enfim, e ele deixou o hospital em estado terminal.

Ele dizia o seguinte: “A função da universidade não é atender a população. Isso é uma função do estado, do SUS”. Agora, ele é o secretário da Saúde. Eu perguntei a ele, indaguei: “Secretário, agora qual é o plano, o projeto, a política, de V. Exa., para atender a população do Butantã, de toda a Zona Oeste. Porque V. Exa. fechou o Hospital Universitário, deixou-o num estado terminal.”

Ele disse que não iria responder a pergunta porque ele não era mais reitor da universidade e essa era uma questão interna. Eu falei: “Não. Isso não é uma questão interna da USP. Vossa Excelência é o secretário da Saúde, secretário do estado, V. Exa. tem que responder, tem que ter um projeto para atender a população, que V. Exa. abandonou quando era o reitor da Universidade de São Paulo.”

Ele não respondeu. Simplesmente não respondeu nem uma coisa, nem outra. Eu fiquei chocado mais do que com a posição dele foi com a posição de deputados que estavam lá, deputados da base do governo e até mesmo alguns do PSDB que, teoricamente, não são mais da base do governo - pelo menos, eu acho.

Há um racha aqui, uma briga, mas até os deputados tucanos, como o deputado Massafera e o deputado Carlão Pignatari, saíram na defesa do secretário achando que ele estava certo em não responder. O secretário tem que se comprometer com o atendimento da população na área da Saúde. É um absurdo total, é um verdadeiro escárnio o que o secretário Zago fez.

Ele já sucateou a Universidade de São Paulo, e agora eu não sei como o governador Márcio França nomeou esse ex-reitor, que destruiu vários serviços da Universidade de São Paulo: o hospital, as creches, a escola de aplicação da USP, cortou verbas para pesquisa e para custeio de alunos. Então, como ele é nomeado secretário da Saúde? Isso é um absurdo total. Eu fiquei altamente indignado.

Ele continua lá. Estão jogando confete nele. Os deputados da base do governo ficam só elogiando, jogando confete: é uma verdadeira blindagem para que ele não seja rigorosamente questionado.

E assim funciona a Assembleia Legislativa em todas as comissões, nas CPIs - nas poucas CPIs que existem aqui, que, por ventura, conseguem convocar algum secretário, algum presidente de estatal. É assim que funciona.

A Assembleia Legislativa faz a blindagem dos membros do governo, o tempo todo. Eu fiquei chocado com a posição da base governista, mas, sobretudo, até mesmo com os deputados, agora, do PSDB.

Os tucanos estão blindando o governador do PSB. Então, fica aqui registrada a nossa indignação e a nossa perplexidade com o escárnio, com a falta de compromisso com a Saúde pública do atual secretário estadual da Saúde, Zago, que foi o destruidor, o exterminador da Universidade de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, deputado Turco, já falei dez vezes desta tribuna o mesmo provérbio, segundo o qual três coisas não voltam mais na vida: a palavra dada, a flecha lançada e a oportunidade perdida.

Srs. Deputados, não podemos perder, hoje, a oportunidade de definir, de uma vez por todas, a aprovação da PEC 5. Hoje o presidente pautou a matéria para duas extras. Peço aos senhores fiscais, delegados tributários, professores universitários, coronéis da PM, auditores fiscais, pesquisadores científicos, que vão às salas dos deputados e peçam a eles, implorem se possível, para que possamos votar a PEC hoje.

Peço que os senhores e as senhoras deixem o plenário e procurem os deputados. Precisamos ter número. O presidente pautou a matéria para duas extras, pela primeira vez duas extras para a PEC 5. Não podemos perder essa oportunidade. Todo mundo está esperando a aprovação da PEC.

Alguns deputados inventaram por aí, acabei de ouvir uma mensagem, que a PEC 5 não ia ser votada hoje e que eles estavam no Colégio. Isso significa que, de hoje em diante, os projetos dele nesta Casa não serão aprovados. Aceitamos tudo, menos uma traição explícita como essa. E acabei de ouvir por um deputado consciente, um deputado que tem história, que é o deputado Sapienza.

Como esse deputado tem a coragem de deixar uma mensagem aos seus deputados dizendo que todos podiam ir embora porque a PEC não seria votada hoje. Como ele pode? Se o presidente já havia anunciado a convocação de duas extras, não precisaram ficar aqui correndo atrás de assinaturas. Era obrigação dele, como líder, ter assinado, mas ele preferiu o caminho da fuga. Ele acabou de fechar o caminho dele, ao menos neste ano.

Por isso estou insistindo. Falei com a Mônica e peço aos senhores e senhoras que procurem os deputados. Faço um apelo aos deputados, peço a todos os 65 deputados que votaram a favor da PEC 5 há 15 dias para que confirmem hoje, votem novamente a PEC 5.

O Governo acredita que não vai ter número, mas não podemos fugir ao nosso compromisso. Os senhores assinaram a lista, manifestaram o desejo de votar. Aí alguém diz que o Governo Márcio França não quer. Por acaso o PTB não é o maior aliado de Márcio França? Não é o partido que está dando sustentação a sua candidatura em todo o estado? Eu sou inimigo? Sou adversário? Faço réplica a qualquer deputado que pertença à base do novo Governo.

O que sou eu? Líder do PTB, presidente do PTB, único partido que tem diretórios em todos os municípios do estado, 76 prefeitos, quase 600 vereadores. Que partido tem isso dos que apoiam Márcio França? Nenhum. Nem o próprio PSB tem isso. E agora eu estou aqui, suplicando para que os deputados do PSB e da base do Governo. Não fujam, não. Estamos do mesmo lado.

Sr. Presidente, esse é o apelo que faço. Srs. Deputados, deixem os seus confortáveis gabinetes, venham ao plenário e assinem a lista, porque ainda faltam 15 assinaturas. Hoje é a hora da verdade, não fujam ao seu compromisso. Temos que terminar o que começamos e aprovar a PEC 5 nesta noite. (Manifestação nas galerias.)

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Enio Lula Tatto pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público presente, telespectadores da TV Assembleia, companheiros da PEC 5, esperamos colocar um fim nesse assunto hoje. Estão programadas duas extraordinárias, se tivermos que discutir. Pela bancada do Partido dos Trabalhadores, nós não precisamos nem fazer a discussão. Já há acúmulo de discussão. Todos os deputados já têm consciência de como devem votar a respeito da PEC 5. Espero que votemos logo na primeira sessão extraordinária. (Manifestação nas galerias.)

Pelo que parece, o governador Márcio França é contra pautar e votar a PEC 5. O Geraldo Alckmin segurou essa PEC durante dois anos. Não foi apenas o governador Geraldo Alckmin, o presidente da Casa, deputado Cauê Macris, também segurou, mas agora está pautando a PEC. Porém, ele ficou um ano sem pautar. Outros presidentes do PSDB também não pautaram. Agora, eles estão pautando a PEC, porque não estão no governo.

Não podemos admitir hipocrisia nem de um lado nem do outro, mas vamos votá-la hoje. Com certeza, a PEC terá os votos da bancada do Partido dos Trabalhadores, que foi favorável na época do Geraldo Alckmin, que não deixava pautá-la. O presidente Cauê Macris também não pautava a PEC, porque o seu governador mandava nele na Assembleia Legislativa.

Vamos deixar de hipocrisia. Quando falam mal do governador Márcio França agora, não podemos nos esquecer do governador Geraldo Alckmin, que é o grande responsável por não termos aprovado a PEC 5 no estado de São Paulo. Ele é o responsável. Esperamos que hoje consigamos resolver e dar um fim a esse longo percurso, a essa luta e perseverança de todos vocês, que já se estendem há muito tempo. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, através da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nós começamos as audiências públicas para discutir a LDO e o Orçamento. Começamos ontem na cidade de Franco da Rocha. Naquela região, estão os municípios de Caieiras, Cajamar, Francisco Morato e Mairiporã. Foi uma audiência bastante participativa. Havia dois prefeitos: o prefeito Gerson, de Caieiras, e o prefeito Kiko, de Franco da Rocha. Não estava presente a prefeita Renata Sena, de Francisco Morato, mas estava presente o Sr. Marcelo, secretário de Governo. Também estavam lá muitos vereadores e lideranças da região.

Começamos a perceber a necessidade de informações que essas regiões têm. Eles lutam muito para conseguir as coisas do governo do estado de São Paulo e da União, principalmente do governo do estado de São Paulo. Peguei um item de uma grande luta que fizemos com muitos deputados. Fizemos audiências públicas na Assembleia Legislativa sobre a Linha 7 - Rubi, da CPTM. Há muitos anos eles vêm lutando, mas essa linha funciona precariamente.

Ela é o meio de transporte de todos aqueles que saem de Francisco Morato para chegar ao Brás, passando por diversas cidades. É de péssima qualidade, há problemas todos os dias. Havia uma luta de Francisco Morato para construir uma nova estação. Ela ficou parada durante sete anos, e só foi recomeçada graças a audiências públicas que fizemos aqui na Assembleia Legislativa, lideradas pelo deputado Alencar Santana. Ocorreram diversas idas dos prefeitos, dos vereadores, das entidades ao governo do estado e, depois de muita pressão, eles retomaram essa estação de Francisco Morato, que está funcionando de forma precária.

Fizeram a estação de Franco da Rocha, está funcionando, mas Francisco Morato, que utiliza muito mais, não tinha sua estação. O que nós detectamos ontem, discutindo o Orçamento e a LDO? Que em 2016 estava previsto um investimento de 23,6 milhões. Foram gastos apenas 22 milhões, 5% a menos, isso em 2016, ano eleitoral. Vamos prestar atenção nisso.

Então, apenas 5% a menos foi investido. Em 2017, ano passado, de 54 milhões e 400 mil reais, foram investidos apenas 30 milhões, 44% a menos. E aí a reclamação do pessoal lá é de que foi feita uma luta muito grande, uma insistência enorme para retomada da construção da estação de Francisco Morato, mas que, infelizmente, está devagar ou quase parando neste momento.

Neste ano, em que o governador Alckmin, mais uma vez, deixou o governo em abril, de 103 milhões que estavam previstos para a construção e reformas dessa linha, até esse mês, mês de maio, começamos agora junho, apenas 3% foram gastos, 97% estão sem gastar.

Então, a população está bastante preocupada. Por quê? Porque precisam daquela estação e, se continuar desse jeito, não vai ser gasto o dinheiro que foi empenhado para construir a estação, que eles precisam tanto. Apenas 3% foram gastos, já estamos quase na metade do ano, e 97% ainda não foram gastos, e dificilmente vão conseguir gastar.

O governo do estado precisa olhar com mais carinho, com prioridade, a questão do transporte, principalmente de massa, que é a questão da CPTM, e o Metrô que, nós sabemos, que não tem uma linha concluída que saiu da Capital de São Paulo.

O pior de tudo foi uma linha que começou a funcionar hoje, que estava em caráter experimental, que ia até o Aeroporto de Cumbica, mas que não chega até o Aeroporto de Cumbica. A pessoa tem que descer dois, três quilômetros antes e tomar o ônibus, para poder chegar ao Aeroporto Internacional de Guarulhos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, mesmo afônico, quero me pronunciar. O nobre deputado Enio Tatto me perguntou: “cadê o seu entusiasmo na voz?”.

Sr. Presidente, eu perdi a voz nesse infindáveis pronunciamentos que faço em todo o estado e em outros estados, mas não poderia de vir aqui para reparar uma injustiça que o deputado Enio Tatto fez em relação a Vossa Excelência.

Vossa Excelência tinha uma posição. Nós conseguimos as 20 assinaturas. Vossa Excelência exigiu as 21 assinaturas, e estava correto. Nós fomos ao Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça decidiu que eram necessárias 21 assinaturas.

Então, logo que nós conseguimos as 21 assinaturas, V. Exa. se dispôs a pautar a PEC 5. Hoje, em um gesto de grandeza, pauta duas extraordinárias. Vossa Excelência quer, efetivamente, cumprir tudo o que nós conversamos a respeito da legitimidade desta Casa, por ter a maioria de seus projetos votados.

Quero render as minhas homenagens a Vossa Excelência. Amigos deputados aqui acreditavam que V. Exa. não iria pautar duas extraordinárias. Eu falei: “ele vai pautar porque ele quer que a Casa decida o destino da PEC 5”. Vossa Excelência disse: “não importa o que eu pense, importa o que a Casa pensa”.

Vossa Excelência merece, ao contrário do que dizem, nobre deputado Enio Tatto, todos os encômios e todos os elogios deste deputado, que teve grandes desentendimentos com V. Exa., mas que não pode deixar de reconhecer que V. Exa. está sendo extremamente justo com todas as carreiras que pertencem à PEC 5. Parabéns, presidente. Vossa Excelência entendeu que esta Casa tem que ter independência. Infelizmente, muitos deputados deixaram a Casa, não cumprindo o que V. Exa. vem fazendo em quase todo o seu mandato. A Casa dita, a Casa ora, a Casa faz e a Casa decide. Vossa Excelência deixou que esta Casa decidisse o destino da PEC 5. Parabéns, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos Machado, são duas coisas muito diferentes. Uma coisa é a minha posição pessoal, outra coisa é a minha obrigação como presidente, regimental. Nós estamos fazendo cumprir o Regimento da Casa. Essa é a minha obrigação como presidente da Casa.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de autoria do presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo solicitando a retirada do Projeto de lei Complementar nº 20, de 2014, de autoria daquele Tribunal.

Em votação.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PT, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba Lula.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quem nos acompanha pela TV Alesp, quem nos acompanha pelas mídias sociais da TV Alesp e público presente nesta Casa, nessa luta sistemática há mais de um ano, que está novamente aqui para discutir a PEC 5, que hoje será debatida em duas extras. (Palmas.)

Eu venho a esta tribuna hoje, Sr. Presidente - e depois tenho que fazer uma pergunta a V. Exa. -, porque apresentei nesta Casa, em 2015, o Projeto nº 1.562, de 2015, que dispõe sobre a colocação de porta de proteção ou portas de plataforma de embarque nas estações do sistema metroviário do estado de São Paulo. Esse projeto que apresentei em 2015 foi aprovado na Casa.

No dia 31 de janeiro de 2016, ele foi vetado pelo governador Geraldo Alckmin. Era tarefa dele, vetar. A justificativa do veto dele é que não poderia ser aprovado esse projeto pelo Executivo porque se tratava de uma interferência do governo estadual na Companhia do Metropolitano. Eu entendo que poderia, sim, porque ele é o sócio majoritário da Companhia.

Ele não está na pauta. Eu estou tratando dele. Deverá entrar na pauta - espero que na próxima.

Por que estou lhe fazendo uma pergunta, Sr. Presidente? Para saber como proceder, porque quando foi aprovado em fevereiro deste ano o Projeto nº 82, o meu projeto que havia sido vetado pelo governador começou a ser executado. Olhem o que foi publicado. “Governo de São Paulo quer liberar ‘saldo de empréstimo’ para instalar portas de proteção em plataformas do Metrô. Projeto enviado à Alesp afirma haver saldo remanescente de US$ 111 milhões de financiamento que seria utilizado na Linha 5-Lilás. Segundo Metrô, portas são para linhas 1-Azul e 3-Vermelha.” A partir disso, o governador começou a executar um projeto meu que ele havia vetado com a sobra do dinheiro da Linha 5 do Metrô, em função do Projeto nº 82, aprovado em fevereiro, que tratava de remanejar as sobras de financiamento. Então, Sr. Presidente, a pergunta que lhe faço - não precisa me responder hoje - porque é um projeto de deputado que foi apresentado aqui e que o governador vetou, dizendo que era uma interferência do Executivo na Companhia do Metropolitano. Mas depois ele passa a executar de outra forma, como outro projeto de lei. E esse projeto não foi nem elaborado pela minha assessoria nem por mim mesmo. Foi um projeto de usuários do metrô em função da quantidade de acidentes nas linhas de metrô e de trem.

Outro dia, um rapaz que tem problema acabou jogando uma moça embaixo do metrô. Não foi intenção; ele teve um ataque. Às vezes, alguém quer se suicidar e se joga lá, ou alguém escorrega e cai lá. Então, vários usuários do metrô apresentaram esse projeto, e eu, com minha assessoria, formulei e apresentei o projeto aqui. É incrível que o governo o tenha vetado no dia 31 de janeiro de 2016. Mas, antes da sua saída, ele começou a aplicar a execução do nosso projeto aqui no estado de São Paulo. Então, eu gostaria de deixar essa pergunta, porque tenho esse veto para derrubar como prioridade número um. Não sei se entra na pauta da semana que vem ou não.

Mas acho que o governador poderia até ter nos chamado, dizendo: “o projeto é importante e interessante; você não liga de ser um projeto do Executivo?”. Eu não teria problema nenhum em dizer: “tudo bem, governador, toque como se fosse seu”. O problema é que ele vetou alegando que não poderia haver interferência do Executivo na Companhia do Metropolitano, visão de que discordo completamente. Já que ele é o sócio majoritário, ele pode intervir, sim. Ele é dono de uma parte da Companhia, então pode tranquilamente intervir. Essa era uma das denúncias que eu gostaria de fazer em relação ao ex-governador Geraldo Alckmin.

Minha outra questão é debater um pouco sobre o que nós vimos em duas semanas de greve dos caminhoneiros autônomos neste país. A greve se iniciou com os caminhoneiros autônomos, mas depois fomos percebendo que existia ali uma pauta que não era dos caminhoneiros autônomos. A pauta de zerar a Cide e o Pis/Cofins do óleo diesel é pauta patronal. A pauta da não reoneração das empresas do setor é patronal.

Havia pautas que realmente eram dos caminhoneiros: a correção da tabela do frete, a redução do custo do óleo diesel, a questão dos estacionamentos e paradas nos estados para o caminhoneiro poder descansar, fazer sua refeição e tomar seu café com segurança. Havia uma pauta dos caminhoneiros sobre a segurança nos estados. Havia um conjunto de pautas que nos mostrou a fragilidade que temos no País por conta do nosso modal de transporte, que é baseado em rodovia.

Mas não é disso que quero falar. Quero falar do absurdo que foi feito numa coletiva pelo Pedro Parente em nome dos acionistas da Petrobras, colocando os interesses deles acima dos interesses de 208 milhões de brasileiros. Pedro Parente caiu, foi demitido. Mas continuaram prevalecendo os interesses dos acionistas da Petrobras. A única empresa com capacidade de formar preço neste país é exatamente a Petrobras, que tem 93% da produção e refinamento do petróleo no País. Ela é uma empresa de capital aberto que é dona disso.

Mas os interesses que o PSDB tem defendido são exatamente os interesses do setor privado, dos acionistas. Estou vendo o deputado Marco Vinholi preocupado por conta da minha fala. Ele vai tentar responder e nós vamos debater isso novamente.

Em nenhum país do mundo que seja sério, que tenha governantes sérios - o país é sério, falta os governantes serem sérios -, os interesses dos acionistas de uma empresa, ou da própria empresa, a Petrobras, podem ser colocados acima dos interesses dos brasileiros.

O Brasil não tem condições de fazer preço de combustíveis pela variação do dólar e pela cotação internacional do petróleo. Ou então logo vamos assistir ao preço da gasolina chegar aos dez reais ou mais. Só sobe, todos os dias. Abaixa uma vez e sobe três ou quatro vezes. E o que sobe sempre é muito maior do que aquilo que foi reduzido.

Isso mostra que existe um governo golpista que, junto com o PSDB, patrocinou o golpe e tentou colocar os interesses de acionistas internacionais... Eu também posso comprar ações da Petrobras, mas, se eu fizer isso, vou comprar mil reais. Lá fora, os caras compram 100, 200, 300 mil, um milhão. São os grandes acionistas. E o Pedro Parente estava lá a mando do PSDB, a serviço dos acionistas deste País.

Deputado Enio Tatto, se há uma empresa que pode formar e controlar preços no País, essa empresa é a Petrobras, pois o impacto dos preços dos combustíveis atinge toda a economia brasileira, inclusive uma coisa que o governo quer controlar com uma política ortodoxa, que é a inflação. Quando ele vê que a inflação está aumentando, o que ele faz? Ele corre e aumenta a taxa de juros, a taxa Selic, para poder conter a demanda.

Este é um debate que precisamos fazer com muita seriedade nesta Casa. Seria importante haver uma manifestação desta Casa em relação ao que aconteceu neste País, em todos os estados brasileiros: a greve dos caminhoneiros.

Quero parabenizar a Associação dos Caminhoneiros Autônomos, mas não as transportadoras. São oportunistas e aproveitadoras, que aproveitaram o momento e pegaram uma carona na luta dos caminhoneiros para ajudar a parar o Brasil.

Os caminhoneiros autônomos estavam corretos, mas as empresas não podem fazer isso. É proibido. Por isso, elas devem pagar o preço, devem se apresentar e se defender. É lógico que não podem ser condenadas antes de se defenderem, mas não podem fazer isso, não podem provocar o oportunismo que provocaram. São as mesmas empresas que ajudaram a patrocinar o impeachment da presidenta Dilma, junto com a Fiesp, com a CNI, com a Associação Nacional de Transportes Terrestres, com as associações comerciais, entre outros, pois havia interesse na apropriação de riquezas do País para obterem cada vez mais lucro.

Sr. Presidente, eu agradeço e espero que V. Exa. responda a pergunta que fiz no início de minha fala.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o requerimento do Tribunal de Contas, pedindo a retirada do Projeto de lei Complementar nº 20, de 2014. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de retirada.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do presidente do Tribunal de Contas de São Paulo solicitando a retirada do Projeto de lei Complementar nº 39, de 2014, de autoria daquele tribunal.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de retirada.

Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 988/2015, de autoria do nobre deputado Rogério Nogueira.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 1174/2017, de autoria do nobre deputado Teonilio Barba Lula.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 1185/2017, de autoria do nobre deputado Chico Sardelli.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 91/2018, de autoria do nobre deputado Carlos Cezar.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 237/2018, de autoria do nobre deputado Caio França.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje às 18 horas e 20 minutos, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de ser apreciado o PL 21/2018.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje um minuto após o término da anterior, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de ser apreciado o PL 988/2015.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje um minuto após o término da anterior, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de ser apreciado o PL 1174/2017.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, a realizar-se hoje um minuto após o término da anterior, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de ser apreciado o PL 1185/2017.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje um minuto após o término da anterior, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de ser apreciado o PL 91/2018.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d” combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, a realizar-se hoje um minuto após o término da anterior, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de ser apreciado o PL 237/2018.

Consulto todos os líderes se existe acordo para a suspensão dos trabalhos, por 30 minutos. (Pausa.) Havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marco Vinholi e suspende os trabalhos por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 17 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. Marco Vinholi.

* * *

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero requerer que os nossos trabalhos sejam prorrogados por 15 minutos, e que nossos trabalhos sejam suspensos por 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - É regimental o pedido de prorrogação solicitado pelo nobre deputado Campos Machado. Em votação. As Sras. Deputadas, e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Antes de suspender a presente sessão, conforme solicitado pelo nobre deputado Campos Machado, esta Presidência fará as seguintes convocações:

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição Justiça e Redação; Administração Pública e Relação do Trabalho; Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje às 18 horas e 57 minutos, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o PLC nº 21/2018, de autoria do Tribunal de Contas.

Nos mesmos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição Justiça e Redação; Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Atividades Econômicas; Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término do último Congresso de Comissões, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o PL nº 988/15.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição Justiça e Redação; Comissão de Defesa e Direitos do Consumidor a realizar-se hoje, um minuto após o último Congresso de Comissões, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1185/17, de autoria do deputado Chico Sardelli.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Educação e Cultura; Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término do último Congresso de Comissões, coma finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 91/18, de autoria do deputado Carlos Cezar.

Nos mesmos termos, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Defesa e Direitos da Pessoa Humana, Cidadania, da Participação Social e das Questões Sociais, a realizar-se hoje, um minuto após o término do último Congresso de comissões, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 237/ 18, de autoria do nobre deputado Caio França.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de líderes, está suspensa a presente sessão.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 09 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 05, de 2016, de autoria do deputado Campos Machado e outros, que altera o inciso XII, do Artigo 115 da Constituição do Estado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência irá levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 19 horas e 10 minutos.

* * *