14 DE JUNHO DE 2018

082ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: LUIZ CARLOS GONDIM e CARLOS GIANNAZI

Secretaria: LECI BRANDÃO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - LUIZ CARLOS GONDIM

Assume a Presidência a abre a sessão. Anuncia a visita de alunos da Escola Estadual Professora Elzira Garbino Pagani, da cidade de Pongaí, acompanhados das professoras Rosângela, Loretta e Eline.

2 - ORLANDO BOLÇONE

Discorre sobre o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Lamenta que diversas crianças sejam submetidas ao trabalho e ainda em condições degradantes. Cita diversas organizações que se dedicam à erradicação desta prática, sejam elas laicas ou de caráter religioso. Elogia a atuação do atual governador Márcio França enquanto prefeito do município de São Vicente em relação à promoção de atividades voltadas ao bem-estar infantil.

3 - LECI BRANDÃO

Informa que, no dia 12/06, o TRF 2ª região decidiu manter vídeos na internet que denigrem as religiões de matriz africana. Combate o posicionamento do tribunal. Considera que racismo não pode ser tratado como liberdade de expressão. Agradece o deputado Orlando Bolçone por ser o relator de projeto de lei de sua autoria que torna obrigatório o diploma para profissionais em radiologia. Parabeniza o deputado Luiz Carlos Gondim em relação a sua atuação em prol da Santa Casa de Mogi das Cruzes.

4 - CORONEL CAMILO

Comunica que o Comandante Geral da Polícia Militar, coronel PM Marcelo Vieira Salles, conseguiu a destinação de 1 milhão e 900 mil reais ao Hospital da Polícia Militar de São Paulo. Defende a apreciação da PEC 2, nesta Casa. Informa que, ontem, foi derrubado veto ao projeto de lei que institui o Programa Vizinhança Solidária no Estado. Apresenta vídeo sobre o programa, que considera efetivo no combate à criminalidade.

5 - CARLOS GIANNAZI

Comunica a reivindicação de moradores de Itapecerica da Serra em relação ao aumento do valor do IPTU. Considera o aumento abusivo. Exige que a prefeitura local tome as medidas necessárias e resolva esta situação.

6 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

7 - LUIZ CARLOS GONDIM

Informa que se reuniu com membros do Conseg (Conselho Comunitário de Segurança) de Itaquaquecetuba. Relata a situação da Polícia Militar do município, que está com equipamentos quebrados. Pede reunião com o secretário de Segurança Pública, Sr. Mágino Alves Barbosa Filho, acerca do assunto. Repudia a privatização da Cesp (Companhia Energética de São Paulo). Apresenta vídeo do prefeito de Paraibuna, comentando as consequências da privatização para o município e os prejuízos para a população.

8 - LUIZ CARLOS GONDIM

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

9 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Comenta a fala do deputado Luiz Carlos Gondim e defende que a população de Paraibuna não sofra prejuízos com a privatização da Cesp. Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Luiz Carlos Gondim.

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O SR. PRESIDENTE – LUIZ CARLOS GONDIM - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido a Sra. Deputada Leci Brandão para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA – LECI BRANDÃO – PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência anuncia a visita dos alunos da Escola Estadual Professora Elzira Garbino Pagani, acompanhados das professoras Rosângela, Loretta e Eline. Sejam bem-vindos a esta Casa.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Luiz Carlos Gondim, quero saudar as deputadas presentes nesta Casa na pessoa da estimada amiga, excelente deputada e ícone da cultura brasileira Leci Brandão. Uma saudação especial aos alunos da Escola Professora Elzira Garbino Pagani, da cidade de Pongaí, que estão acompanhados das professoras Rosângela, Loretta e Eline. Sejam bem-vindos.

Esta Casa tem o seu plenário, mas os deputados trabalham também em diversas comissões, como as comissões de Justiça, de Ciência e Tecnologia ou de Educação e Cultura, em que atua a deputada Leci Brandão. Há também a Comissão de Saúde, em que atua o deputado Luiz Carlos Gondim. Nós atuamos na Comissão de Ciência e Tecnologia.

A visita de vocês é oportuna. Inspirando-me nela, permito-me fazer uma reflexão, visto que, nesta semana, comemora-se o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

Ainda temos milhares de crianças trabalhando em ambientes degradados e degradantes, crianças que trabalham em carvoarias, crianças que são exploradas sob as mais diversas formas de trabalho, às vezes um trabalho quase escravo. Portanto, é importante que façamos uma reflexão.

Eu me permito lembrar de duas linhas. Primeiro, a firmeza dos órgãos públicos, esta Casa em especial, em acompanhar e fiscalizar as leis. Aqui já fizemos CPIs para apurar a questão do trabalho tanto do assemelhado ao trabalho escravo, quanto do trabalho infantil. Também os órgãos que fiscalizam, como o Ministério do Trabalho, os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, no sentido de darmos amparo e incentivo a esses jovens.

De outro lado, de procurarmos enaltecer e apoiar órgãos que organizam, as Organizações não Governamentais, organizações filantrópicas, que procuram proteger a criança e o adolescente na essência dessa fase da vida.

Por exemplo, na minha cidade temos a Arprom, em São José do Rio Preto, Associação Riopretense de Promoção ao Menor. Não se utiliza mais o termo “menor”, mas dada a tradição, ficou a sigla.

Temos a São Judas Tadeu, que acolhe as crianças em situação de risco. As crianças são educadas de forma que passam todos os dias na organização, estudando, e depois desenvolvendo práticas de arte e também aprendendo ofícios.

Temos também organizações que se dedicam, e eu me permito citar minha cidade, São José do Rio Preto, por causa da Fulbeas, uma instituição que se dedica a dar formação às meninas, no sentido de prepará-las. Durante todo o dia esse preparo para a vida é das mais diversas origens. Temos instituições espíritas, caso do Instituto Francisco de Assis. Temos entidades católicas, como o Serviço Social São Judas Tadeu, mantida por padres combonianos, temos instituições evangélicas, instituições laicas, por exemplo a Fulbeas, que é ligada à Maçonaria.

É importante que essas instituições ocupem espaços, e aqui nesta Assembleia, todos nós temos trabalhado no sentido de promover, apoiar essas instituições.

Nesse sentido, quero fazer um registro especial ao governador Márcio França. Já sei da sua atenção às questões da criança e do adolescente, inclusive de testemunhar esse apreço que ele tem, quando, então prefeito de São Vicente, foi o prefeito mais bem avaliado da história do Brasil. Nosso governador Márcio França criou um modelo para adolescentes, aqueles que eram dispensados do chamado serviço militar. Eles tinham um papel de proteção, de exercício de cidadania, de treinamento para a cidadania e de orientação nas ruas de São Vicente. Isso fez que, à época, transformasse a cidade de São Vicente, que era a mais violenta do Estado, em uma das menos violentas.

Portanto, todo investimento, não só financeiro e de legislação, mas também investimento de atenção, tirando, levando essas essas crianças e adolescentes para a arte, levando-os para a cultura, levando para o treinamento de cidadania. É um compromisso que nós temos. Essa é a melhor forma de erradicar o trabalho infantil. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - PTB - Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão, pelo tempo regimental.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Luiz Carlos Gondim, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, na última terça-feira, dia 12, foi divulgada uma decisão do Tribunal Regional Federal, da 2ª Região, que é Rio de Janeiro e Espírito Santo, que mantém vídeos na Internet que discriminam as religiões de matrizes africanas. Nos vídeos eles definem outras religiões como “forças das trevas”, dizem que orixás são demônios e fazem as pessoas das igrejas repetirem frases que ofendem a nossa religião.

Mesmo diante de tudo isso o entendimento dos juízes foi o seguinte: “Associar determinada religião a entidades demoníacas pode gerar repulsa pelo caráter depreciativo em relação a outra crença, mas esse tipo de prática consiste apenas em tentativa de converter fiéis sem necessariamente suprimir direitos fundamentais”.

Sr. Presidente, com esse entendimento eles negaram a liminar e mantiveram disponíveis os vídeos no canal you tube. Um dos direitos fundamentais garantidos pelo Art. 5º da nossa Constituição é o direito à dignidade. Se ter a sua crença ofendida, violentada e alvo de racismo não é uma afronta à dignidade da pessoa, o que seria então?

Então, seguindo a matéria na imprensa, o relator do processo foi o desembargador Federal, Ricardo Pelingeiro. Ele disse inclusive que “o caso envolve sensível embate entre liberdade religiosa e liberdade de expressão”. Ele também argumenta que as menções às religiões afro-brasileiras não foram feitas com o objetivo de suprimir direitos fundamentais, nem discriminar alguém.

Acho que todo homem negro e toda mulher negra neste País tem uma história assim para contar. Primeiro a pessoa, ou a instituição que discrimina e depois vem com o pedido de desculpas dizendo que não teve a intenção.

Acho que estamos cansados de ouvir que não foi intenção. Ninguém está mal intencionado. Nós não vamos resolver o problema do racismo, principalmente do racismo religioso, com um simples pedido de desculpas. Quero dizer que disseminar preconceito, discriminação, ódio e violência, não é liberdade de expressão, é crime.

Quero aproveitar os minutos que me restam para agradecer o nobre deputado Dr. Orlando Bolçone, que foi o relator do nosso projeto de lei que pede que a função dos radiologistas seja uma coisa oficializada. Eles estão muito contentes, muito felizes.

Quero também parabenizar o Dr. Luiz Carlos Gondim, pela sua iniciativa em relação à questão das Santas Casas de Misericórdia, lá de Mogi das Cruzes, V. Exa., que é médico, sempre com a atenção voltada para a Saúde. Ficamos muito felizes de tê-lo aqui como nosso companheiro na Assembleia Legislativa. Temos por norma também falar e mostrar a realidade das coisas boas que os deputados desta Casa realizam.

Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - PTB - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo, pelo tempo regimental.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, assessores, telespectadores da TV Assembleia, primeiro queria dar uma notícia muito importante para o estado de São Paulo, e principalmente para os policiais militares.

Hoje recebi um recado do nosso comandante-geral da nossa Polícia Militar de que vai investir um milhão e 900 mil reais no Hospital da Polícia Militar de São Paulo. Há muito tempo que faltam médicos, dentistas. Então, o comando-geral conseguiu agora nomear os médicos, os dentistas que faltavam, e o hospital está recebendo agora uma verba para fazer manutenção. Isso é muito importante, e o policial bem assistido vai continuar exercendo um bom trabalho para a população de São Paulo.

Então, parabéns ao comandante-geral, coronel Salles, e ao subcomandante, coronel Alencar, pela atitude, por esse empenho na valorização dos policiais.

Quero falar também um pouquinho sobre ontem, a Proposta de Emenda Constitucional nº 2. É uma proposta dos deputados da Casa que reduz a distância salarial entre os postos de graduações da Polícia Militar. É um projeto importante. Ontem seria uma votação acalorada, mas faltou quórum. Faz parte do jogo democrático, e na próxima semana deve voltar para a pauta da Comissão de Constituição e Justiça. Então, na próxima semana, vamos fazer empenho também para que os policiais acompanhem, que venham aqui exercer a sua cidadania, os seus direitos políticos e cobrar dos deputados a votação da PEC 2 em plenário.

Sr. Presidente, agora vou falar de um assunto super importante para a população de São Paulo. Ontem, foi derrubado o veto do governador ao projeto que criava o programa Vizinhança Solidária. O presidente da Casa agora vai promulgar e vai virar lei esse programa. É um programa fantástico, com envolvimento da população, em que as pessoas se reúnem em grupos, cuidam-se através de redes de Whatsapp, usando câmeras. Vamos assistir a um pequeno vídeo, para vermos como funciona a Vizinhança Solidária.

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- É feita a exibição do vídeo.

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Sr. Presidente, esse programa desenvolve dois conceitos básicos, do vizinho e da solidariedade, ou seja, não depender só do Estado. Por que o vizinho? Porque ele, muitas vezes, está mais próximo da sua família do que você mesmo. Você sai para trabalhar e quem fica mais próximo da família é o vizinho. Não é para saber o que o vizinho tem na geladeira, não é para entrar na intimidade do vizinho, mas é para conhecer o vizinho, saber quem é, saber que aquele carro que está parado na porta da casa do vizinho realmente é dele, e não de alguém que está furtando a residência. Então, esse projeto usa o conceito de vizinho. E segundo, de solidariedade, de as pessoas se cuidarem. É um programa preventivo.

Vou dar um exemplo: numa rua chega um veículo estranho e fica muito tempo parado em atitude suspeita. O que faz a comunidade? Vê que aquilo foge à rotina da rua e chama a Polícia, e ela faz uma abordagem. Se for um criminoso, a Polícia já leva para o distrito policial. Se não for, a Polícia pede desculpa, é lógico, e a população está protegida. Isso tem funcionado muito bem, reduziu perto de 80% onde foi implantado o programa. Começou em 2009, alguns pontos começaram até antes disso e que estamos estudando.

Mas o que importa é que isso é um programa. A comunidade cria uma rede de WhatsApp com um mentor. Esse mentor tem contato com a polícia. Eles se cuidam naquele bairro, naquela rua. E quando tem algum problema, comunicam à polícia.

Isso pode partir para a utilização de câmeras de monitoramento e, inclusive, câmeras ligadas ao Detecta, da Polícia Militar. É um trabalho conjunto da comunidade com a Polícia Militar. Tem dado muito bom resultado.

Agradeço aos deputados desta Casa que, ontem, me ajudaram a derrubar esse veto. A partir de agora, é um programa oficial do Estado a “Vizinhança Solidária”, já aplicado pela Polícia Militar. Vai dar mais força para que isso cresça mais e possamos ter mais segurança no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, e boa tarde a todos.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - PTB - Obrigado, Coronel Camilo.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo tempo regimental. O deputado da Educação.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.

Sr. Presidente, quero manifestar a minha indignação e a minha perplexidade com as denúncias que estamos recebendo, na Assembleia Legislativa, dos moradores de Itapecerica da Serra, um município da Grande São Paulo. Lá, a Prefeitura está fazendo um verdadeiro confisco em cima da cobrança do IPTU.

Os moradores estão mobilizados, denunciando. Já foram ao Ministério Público, à Defensoria Pública, e estão organizando um abaixo-assinado porque o IPTU lá quase dobrou o valor, quase 100% de aumento.

Em alguns bairros, a cobrança só chegou agora. Estamos no mês de junho, e só recentemente os carnês foram enviados. É uma grande crise lá. Mas o cerne da questão, a principal denúncia dos moradores, é em relação a esse confisco. Na sanha arrecadatória da Prefeitura, ela ataca os moradores que já são vítimas do desemprego e da grande crise econômica que estamos vivendo.

A Prefeitura, em vez de atacar o poder econômico, de cobrar a dívida ativa da Prefeitura, de combater a sonegação de impostos, principalmente das empresas, faz uma opção por atacar os mais fracos, que é a própria população. Tenho aqui o abaixo-assinado, representação no Ministério Público, na Defensoria Pública.

Tenho aqui um documento importante onde eles colocam algumas das irregularidades encontradas: carnês com aumentos que ultrapassam, em muitos casos, 200%, taxas com valores abusivos, medições erradas, envio de carnês de cobrança ao mesmo tempo ao contribuinte, sem que fosse solicitado - ao mesmo contribuinte, sem que fosse solicitado -, alíquota cobrada de forma errada em muitos IPTUs, carnês divididos em menos parcelas do que o previsto em lei - a lei municipal diz que o carnê deve ser dividido em 10 parcelas ao contribuinte e eles estão dividindo em menos tempo.

É um arrocho, na verdade, um confisco em cima da população. Queremos que o Ministério Público tome as providências, porque ele já foi acionado pela população. A Defensoria Pública também tem que sair em defesa da população.

E a Prefeitura tem que fazer uma reparação nesses valores, tem que recolher esses carnês e, sobretudo, fazer uma correção nesse aumento abusivo que chega a 200 por cento. São as denúncias dos moradores.

Alguns bairros já foram extremamente prejudicados, como o Jardim Jacira e entorno, Santa Júlia e entorno. Foram os primeiros bairros que já receberam esses carnês, em forma de atraso e com esses aumentos todos.

A Prefeitura disse que estava suspendendo o envio dos carnês porque teve um problema de tecnologia, um problema técnico. O fato é que a população está em pânico porque se ela for obrigada a pagar 200% de aumento no IPTU, a população vai à falência total.

Como eu disse, a população de Itapecerica da Serra já sofre com o aumento, com a inflação, com a carestia. Agora, ela foi premiada com esse IPTU.

Então, Sr. Presidente, exigimos que a prefeitura tome as medidas necessárias e reveja essa situação.

Eu gostaria, Sr. Presidente, para que a população tenha clareza do que está acontecendo em Itapecerica da Serra, que esse abaixo-assinado que nós recebemos fosse publicado no Diário Oficial - só a ementa do abaixo-assinado. Temos aqui milhares de assinaturas, mas o texto do cabeçalho do abaixo-assinado é muito importante, porque ele descreve com detalhes o que vem acontecendo no município de Itapecerica da Serra, que, repito, está fazendo confisco em cima da população, jogando a conta da crise econômica para a população - sobretudo a população mais pobre e mais carente de Itapecerica da Serra.

Sr. Presidente, passo a ler documento a que me referi:

“Nós, contribuintes de IPTU de Itapecerica da Serra, viemos por meio deste manifestar nossa indignação e exigir providência dos poderes públicos em relação aos valores e o modo que vêm sendo cobrado IPTU em nosso município. Em um momento de instabilidade econômica, onde o aumento do salário mínimo não passou de 1,81%, o desemprego é recorde dos últimos anos, a fome aumenta em todos os lados, como pode os impostos chegarem a aumentos que superam, em muitos casos, os 100%, além da divisão do lançamento em bloco, dividindo 1(um) IPTU em várias unidades, com objetivo de aumentar a arrecadação?

Solicitamos o imediato cancelamento ou revisão das cobranças de IPTU, cancelamento ou revisão tributária.”

Então, nós exigimos solução, Sr. Presidente. Que a prefeitura resolva isso imediatamente. Que o Ministério Público acompanhe e tome todas as providências, juntamente com a Defensoria Pública.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, gostaria de cumprimentar os alunos de Pongaí e os professores, como também os maestros de Ilhabela, Cubatão, Ubatuba, aqui presentes nesta sessão.

Sr. Presidente, tive uma reunião com o pessoal do Conseg de Itaquaquecetuba. Estava fazendo minha caminhada matinal e eles pediram para conversar comigo. Eles são de Itaquá. Eu estava passando próximo ao meu escritório, parei para conversar com as presidentes do Conseg de Itaquá - a dona Maria e a dona Ivanês.

No momento, eu achava que era só uma conversa pequena, mas elas começaram: primeiro, o 35º Batalhão de Itaquaquecetuba está com 60% das viaturas quebradas. Logo em seguida, eles comentaram que leva até seis meses para que se consiga uma peça, para que venha a autorização para se colocar a peça.

Existem policiais, que também são mecânicos, que poderiam fazer o serviço, mas a autorização da peça demora até seis meses. Não existe viatura para atender uma ocorrência que aconteça, por exemplo, no bairro das divisas entre Itaquá-Arujá, Itaquá-Mogi das Cruzes, Itaquá-Suzano ou Itaquá-Poá.

O plantão de 24 horas é dividido com a cidade de Poá. Então, o delegado, às vezes, cobre duas cidades. Só que Itaquaquecetuba tem 550 mil habitantes. A situação é muito delicada. Na Polícia Civil faltam escrivães, eles não têm viatura - ao contrário: 80% das viaturas estão realmente quebradas.

Então, o delegado fez um apelo. O delegado disse assim:”Olha, pelo menos duas viaturas, para que nós possamos atender algumas ocorrências. Nós não estamos conseguindo atender ocorrências em Itaquaquecetuba.

Isso é ruim: a criminalidade aumenta, nós sabemos que Itaquá faz fronteira com São Paulo em vários bairros distantes, faz fronteira com Arujá, com Mogi, com Poá, com Suzano.

Então, eles estão apavorados. O pessoal do Conseg vem fazendo um trabalho, mas dizem o seguinte: “Nós não estamos conseguindo, Gondim, ajudar a Polícia a trabalhar.”

Quero fazer esse apelo ao secretário e pedir a audiência. Ele ainda não marcou. Espero que ele possa nos receber. Há delegados que querem ir, assim como a presidente do Conseg; todos querem ir. Que possamos resolver esse problema de Itaquaquecetuba.

Sr. Presidente, V. Exa. odeia as privatizações e sabe o que acontece com elas. A Cesp será privatizada. Em Paraibuna e em Natividade da Serra, formaram um lago para gerar energia. Gostaria de exibir um vídeo em que o prefeito de Paraibuna comenta o que está acontecendo:

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- É exibido vídeo.

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Sr. Presidente, permita-me debater um pouco mais esse assunto. No caso de Paraibuna, a balsa sairá, por mês, 200 mil. No caso de Natividade da Serra, a balsa sairá, por mês, em torno 150 mil. Eles não têm como manter isso. Fazem a privatização e não incluem os distritos e bairros. Em primeiro lugar, eles inundaram aquilo ali. Tudo bem, vamos gerar energia. Agora, fazem a privatização e não dão solução para a população que vive nos bairros distantes. É um absurdo o que acontece neste País quando se faz privatização. Não se pensa no povo, no munícipe. Quero deixar o meu repúdio em relação a uma privatização como essa. Vamos acompanhar.

Sr. Presidente, deputado Carlos Giannazi, gostaria que V. Exa. e eu fizéssemos uma audiência pública com a população de Natividade da Serra e de Paraibuna para que isso fique redondo. Há bairros em que você anda meia hora numa balsa: de dentro de Natividade da Serra até o Pouso Alto, praticamente, você cai dentro de Caraguatatuba, pela inundação que foi feita. As inundações são feitas, passa-se a gerar energia, o que é ótimo. Agora, fazem as privatizações, mas não pensam na população. Deixo aqui o meu repúdio a essa conduta de privatização, em que não se pensa na população.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Deputado Luiz Carlos Gondim, quero me associar ao que V. Exa. disse, a essa luta que V. Exa. está travando contra a privatização da Cesp. A Cesp tem a obrigação de atender o transporte pela balsa, porque ela que inundou. Ela criou a represa, agora ela tem que atender a população nesse transporte de balsa. Conte com nosso total apoio. Nós estaremos associados a essa grande luta contra a privatização e contra qualquer tipo de prejuízo para a população local.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE – CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 10 minutos.

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