19 DE JUNHO DE 2018

084ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: DOUTOR ULYSSES, MARCO VINHOLI, CAUÊ MACRIS e ANALICE FERNANDES

Secretaria: CORONEL TELHADA, WELLINGTON MOURA, CARLÃO PIGNATARI e FELICIANO FILHO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - DOUTOR ULYSSES

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CORONEL TELHADA

Apresenta matéria jornalística segundo a qual um policial é morto a cada cinco dias no Pará. Lamenta as mortes dos policiais militares cabo Kenni Danilo de Lima Gusmão e cabo Sidney Pereira Mendonça, no estado do Pará e do subtenente Rogenir Moura de Oliveira, no Rio de Janeiro. Critica preocupação excessiva do Governo com a letalidade policial. Considera que providências deveriam ser tomadas quanto à letalidade dos criminosos, em contrapartida. Lamenta que os policiais envolvidos em ocorrências letais sejam afastados das ruas. Defende a aprovação da PEC 2 na Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa.

3 - LUIZ CARLOS GONDIM

Discorre sobre a importância da aprovação da PEC 2 nesta Casa. Informa que o número de mortes pelo vírus da gripe subiu em 180% neste ano, segundo o Centro de Vigilância Epidemiológica. Pede à população que se vacine a fim de evitar a proliferação do vírus H1N1.

4 - GUSTAVO PETTA

Anuncia a presença de estudantes de entidades do movimento estudantil nesta Casa, reivindicando que o PL 570/16 entre em pauta para apreciação. Explica que a matéria, referente à bolsa permanência para os estudantes da Fatec e Etecs, visa evitar a evasão escolar. Defende o direito dos estudantes de terem acesso à Educação pública de qualidade.

5 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Dá boas-vindas aos estudantes e manifesta seu apoio à apreciação do PL 570/16.

6 - CORONEL TELHADA

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

7 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Defere o pedido e suspende a sessão às 14h57min.

8 - MARCO VINHOLI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min.

9 - DAVI ZAIA

Solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.

10 - PRESIDENTE MARCO VINHOLI

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h31min.

11 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h03min.

12 - MARCO VINHOLI

Pelo art. 82, discorre sobre as atividades em andamento nesta Casa, hoje. Informa visita à cidade de Itapeva. Declara apoio a projetos de lei que preveem, respectivamente, benefício de aposentadoria especial para professores readaptados, de autoria do deputado Carlos Giannazi, e redução da jornada de trabalho de profissionais de enfermagem, de autoria da deputada Analice Fernandes. Comunica diálogos com a UNE acerca da bolsa permanência. Felicita-se pelo arquivamento de investigações contra membros do PSDB.

13 - MÁRCIA LULA LIA

Pelo art. 82, faz críticas à postura da Justiça em relação a processos que envolvem políticos do PSDB. Diz que, a seu ver, o arquivamento de investigações faz parte do golpe de Estado em curso no Brasil. Afirma a descrença popular, a seu ver, na atuação do ex-governador Geraldo Alckmin. Reprova a prisão do ex-presidente Lula. Mostra-se confiante na reeleição do político.

14 - RAUL MARCELO

Pelo art. 82, situa a baixa qualidade da Saúde pública como principal problema para a população do Brasil, na atualidade. Conta caso de paciente em fila de espera por cirurgia na região de Sorocaba. Critica a gestão do ex-governador Geraldo Alckmin no setor.

15 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão.

16 - ENIO LULA TATTO

Pelo art. 82, cobra o ex-governador Geraldo Alckmin e o governador Márcio França pela execução de obras de extensão da linha da CPTM do Grajaú até a estação Varginha. Disserta sobre dificuldades enfrentadas pela população da região.

17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Faz aditamento à Ordem do Dia da sessão extraordinária. Retifica o seu horário de início para as 19 horas e 20 minutos. Convoca reuniões, a serem realizadas hoje, a primeira a ter início às 19 horas e 01 minuto e as demais para um minuto após o término da imediatamente anterior: conjunta entre as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento; extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; e conjuntas entre as Comissões de Atividades Econômicas e Finanças, Orçamento e Planejamento; e entre as Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e Finanças, Orçamento e Planejamento.

ORDEM DO DIA

18 - MARCO VINHOLI

Requer verificação de presença.

19 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum. Coloca em discussão requerimento de urgência ao PLC 1/13.

20 - CARLÃO PIGNATARI

Discute o requerimento de urgência ao PLC 1/13 (aparteado pelo deputado Feliciano Filho).

21 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita verificação de presença.

22 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

23 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência. Interrompe a chamada de verificação de presença quando constatado quórum.

24 - MARCO VINHOLI

Discute o requerimento de urgência ao PLC 1/13 (aparteado pelos deputados Feliciano Filho, Carlão Pignatari e Davi Zaia).

25 - CORONEL CAMILO

Discute o requerimento de urgência ao PLC 1/13 (aparteado pelos deputados Raul Marcelo e Hélio Nishimoto).

26 - CÉLIA LEÃO

Discute o requerimento de urgência ao PLC 1/13 (aparteada pelo deputado Marco Vinholi).

27 - DAVI ZAIA

Discute o requerimento de urgência ao PLC 1/13 (aparteado pelos deputados Campos Machado, Carlão Pignatari e Carlos Giannazi).

28 - ANALICE FERNANDES

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 20/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 20 minutos. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Doutor Ulysses.

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O SR. PRESIDENTE – DOUTOR ULYSSES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – CORONEL TELHADA – PP - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Coronel Telhada, pelo tempo regimental.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Doutor Ulysses, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, hoje eu quero falar, mais uma vez, sobre o problema da Segurança pública no País. É um problema urgente. Nós estamos em vésperas da eleição dos estados, a eleição nacional para presidente da República, para os governadores, senadores, deputados estaduais e deputados federais, mas continua sério o problema da Segurança pública.

Por exemplo, temos aqui esta matéria no estado do Pará, o Norte e o Nordeste numa situação muito difícil. Vejam só a matéria: “Um policial militar é morto a cada cinco dias no Pará”. Eu pergunto aos senhores e senhoras que nos assistem: em que lugar do mundo os senhores veem isso? Em lugar nenhum; só no Brasil.

Neste final de semana, nós tivemos a morte do cabo Kenni Danilo de Lima Gusmão, ele fazia segurança do governador do Pará, o Zequinha Marinho. Ele foi surpreendido durante uma tentativa de roubo, na noite de sábado, em Belém. Ele foi interceptado por uma dupla de moto, teria reagido e acabou levando um tiro na cabeça.

Esse é o típico caso de execução; não é roubo nem latrocínio, mas execução, sendo morto com um tiro na cabeça. Horas depois, no mesmo dia, no sábado, dia 16, foi morto também um cabo da Polícia Militar, Sidney Pereira Mendonça. Ele estava de moto e foi abordado por dois suspeitos e baleado na cabeça e no tórax, morrendo na hora. Aqui a foto desses dois jovens policiais que foram vítimas da violência no estado do Pará. Note-se que são dois jovens, pais de família, um deles - aqui na foto - está sendo condecorado com uma medalha. Portanto, notem que são policiais exemplares, policiais que estavam trabalhando, infelizmente mortos em defesa da população.

Mais uma vez - mostrando a foto - temos aqui o cabo Kenny Danilo de Lima Gusmão e cabo Sidnei Pereira Mendonça; é uma situação muito triste.

Em contrapartida, o Rio de Janeiro continua numa situação terrível. Dessa vez foi um subtenente que foi assassinado por criminosos em São Gonçalo. É o subtenente Rogenir Moura de Oliveira, cuja foto vemos no telão. Esse é o subtenente Rogenir Moura de Oliveira, que foi morto lá no Rio de Janeiro. Nota-se que é um homem da nossa idade, praticamente. Vou ver se aí tem a idade dele, mas acho que tem mais de cinquenta anos, mas no final de carreira é morto, numa situação terrível, simplesmente por ser policial militar. O subtenente Rogenir Moura de Oliveira foi abordado por criminosos em São Gonçalo e foi morto. Toda a ação dos criminosos durou menos que 30 segundos. Notem que eles vieram com a intenção de matar. Notem que não é uma coisa que aconteceu ao acaso, como por exemplo, foi abordado e reagiu. A intenção de matar o policial é clara. Ele foi o 58º policial militar morto no Rio de Janeiro, só neste ano. Olhe o que está dizendo aqui: “Um carro se aproximou, os criminosos saíram e atiraram várias vezes contra o veículo onde estava o policial”. Notem que não é uma tentativa de roubo, um latrocínio. É claramente uma execução: o carro para, os indivíduos desembarcam, atiram contra o policial, atiram para matar, o policial ainda tentou dar marcha à ré no carro, mas infelizmente não conseguiu fugir, falecendo então o subtenente Rogenir Moura de Oliveira.

A situação é essa. Infelizmente aqui em São Paulo temos tido várias ocorrências com morte de policiais, mas não entendo. No governo passado, havia um programa para abaixar a letalidade policial. Eu não entendo a preocupação com letalidade policial. A minha preocupação é com a letalidade criminal. Milhares de cidadãos estão morrendo todo ano no País, milhares de policiais militares estão morrendo, e ninguém está preocupado com isso. Agora, quando morre bandido, alguns grupos se levantam dizendo que a Polícia é violenta. O que me preocupa é a letalidade criminal.

Aqui em São Paulo temos centenas de policiais afastados da rua. Para mim é caso de improbidade administrativa. Estou pensando até em abrir uma CPI com esse caso, porque só na Rota temos mais de 90 homens afastados. Noventa homens, Sr. Presidente, dá mais de 20 viaturas por dia afastadas do patrulhamento com esses homens retirados da rua, dentro do quartel ou fazendo patrulhamento ostensivo em frente ao quartel, sendo subutilizados, simplesmente porque se envolveram em ocorrência de resistência. É um absurdo.

Se o policial morre, ficam todos lamentando que morreu um policial. Quando o policial mata um bandido, retiram o policial da rua, transferem o policial. Já estive com o secretário de Segurança Pública, Dr. Mágino, falando sobre esse assunto. Lá no 16º Batalhão temos oito ou nove policiais. No 1º Baep há mais 28. Enfim, é um absurdo. Vou dizer que temos mais de mil homens, não posso falar esse número exato, porque eles não me passam essa informação, afastados do serviço operacional. E afastados sem motivo. São ocorrências legítimas. Depois que o policial enfrenta uma ocorrência grave, ele passa pelo psicólogo, o psicólogo liberou esses policiais, então é um absurdo isso. Acho que a Polícia Militar do Estado de São Paulo é uma das únicas organizações do mundo que pune quem trabalha. Aliás, fui vítima disso a vida toda. Em 33 anos de serviço, fui movimentado 28 vezes. E em várias dessas passagens eu ficava recluso no quartel porque eu não podia sair na rua, porque sou violento. Fui baleado duas vezes, sofri vários atentados, mas o violento sou eu.

Vou falar sobre isso diariamente, porque na hora em que eu conseguir esse número correto, vou falar aqui. Sei que na Rota já são mais de 90. Se não me engano em Campinas, no 1º Baep temos a média de 30 homens afastados. Para mim isso é improbidade administrativa. O homem ganha para trabalhar, está em condições de trabalhar e a Polícia não coloca o homem para trabalhar na rua, alegando que é para abaixar a letalidade. Então, vamos fazer o seguinte: vamos acabar com a Polícia, porque acho que ela está atrapalhando. Se a Polícia está atrapalhando porque está matando bandido, acho que temos que acabar com ela. Acho a melhor solução.

Então, Sr. Presidente, é inadmissível esses homens afastados por estarem trabalhando. Vou aqui diariamente cobrar a postura do Sr. governador, do Sr. secretário de Segurança Pública, que sei que trabalham corretamente, de maneira adequada, mas no meu entendimento estão deixando a desejar na postura do combate ao crime organizado, inclusive, nesse aspecto.

E fechando minha fala, amanhã teremos reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Temos a PEC 2 sendo analisada na Comissão, e queria solicitar aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça que aprovassem de uma vez por todas a PEC 2, um pedido da Polícia Militar, uma necessidade para valorizar nossos policiais militares. E ela deve vir a plenário para ser votada pelos deputados.

Quero saudar aqui nosso sempre deputado Cabo Wilson, que foi nosso deputado nesta Casa, hoje é o presidente da Associação de Cabos e Soldados. Seja bem-vindo, prazer em revê-lo aqui, parabéns por tudo que o senhor tem feito.

Então, Sr. Presidente, mais uma vez solicito aqui que a PEC 2 seja colocada em votação neste plenário, para que possamos realmente fazer justiça aos salários da Polícia Militar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu acho que nós estamos pecando muito na demora em aprovarmos essa PEC 2. Uma PEC que eu lembro, o deputado Capez no ano passado trabalhando junto conosco, fazendo o comentário da diferença entre subtenente e tenente de praticamente 31%, 32%, e essa diferença que corrige esse absurdo tem que ser votada o mais rápido possível. Espero que as comissões terminem de aprovar e de ver toda essa parte dessa PEC e que nos enviem aqui no plenário para que nós possamos votar o mais rápido possível.

Mas, Sr. Presidente, como médico tenho trazido problemas polêmicos e agora eu trago o número de mortes pelo vírus da gripe. Subiu em 180% o número de mortes no estado de São Paulo, segundo o Centro de Vigilância Epidemiológica. Nós tivemos ontem um caso em Mogi das Cruzes. Na semana passada, tivemos outro e nós estamos muito, mas muito preocupados com essa situação que estamos tendo em relação às pessoas que não foram se vacinar.

Eu normalmente tomo essa vacina em julho ou agosto no hospital em que eu trabalho e nunca em junho, mas eu realmente digo a todos: “gente, nós não podemos ficar sem a vacina”. O que nós temos tido de pacientes com H1N1 faz com que tenhamos uma virose, uma infecção muito grave e sazonal e que podemos evitar nos vacinando.

Então, eu chamo a atenção de todos que não foram e não puderam se vacinar. Peço que compareçam até o dia 26 - se eu não me engano, provavelmente vai ser até o final -, para que possam ser vacinados e assim diminuirmos essa epidemia muito séria que atinge o País, trazendo problemas graves.

Nós estamos numa região muito fria, que é Mogi das Cruzes, Suzano, Biritiba, Salesópolis e temos tido maiores problemas em relação a esses pacientes que às vezes até o diagnóstico demora principalmente depois do óbito. Vai para o Adolfo Lutz para trazer o resultado e as pessoas que tiveram contato posteriormente serão vacinadas.

Aqui, na nossa região, existem 36 pacientes moradores de Mogi das Cruzes que estão com suspeita de H1N1. Então, nós temos que estar muito atentos. Nós temos que pedir à população, implorar, porque alguém determinou e disse: “eu fiquei pior, eu tomei a vacina e a minha situação agravou”. Isso não é verdade. Faz-se a vacina para prevenção. Então, não se faz vacina para que você pegue uma infecção que seja pior do que uma gripe comum. Estamos fazendo esse apelo à população para que se dirija ao posto de saúde, que seja vacinada para que nós possamos ter mais tranquilidade e não ter o número de mortes com pacientes com H1N1 e outras gripes muito fortes que estamos tendo. Pacientes com pneumonias que eram virais e posteriormente passam a ser bacterianas.

Temos tido esses casos graves, não só em idosos, diabéticos e hipertensos. Mas temos tido casos em pessoas de idade entre 20 e 55 anos, com casos de internação, preocupando muito e aumentando muito as internações hospitalares.

Espero que esse recado que estamos dando, para que as pessoas possam ir e fazer a sua vacina, seja atendido como um médico e deputado que está fazendo esta solicitação nos microfones da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Gustavo Petta, pelo tempo regimental.

O SR. GUSTAVO PETTA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde. (Manifestação nas galerias.)

Presidente, eu gostaria de anunciar que temos a presença hoje, nesta Casa, na Assembleia Legislativa, de vários estudantes. Entre eles: a presidente da União Nacional dos Estudantes, Mariana Dias; a presidente da União Estadual dos Estudantes, Nayara Souza; a presidenta da União Paulista dos Estudantes Secundaristas, Laís do Vale; o presidente da UBES, Pedro Gorki; e também a presidente do DCE da Fatec, Bia Aragão.

São estudantes que estão nesta Casa reivindicando e apelando ao conjunto dos líderes, ao presidente e aos demais deputados para que o Projeto de lei 570, de 2016, de iniciativa do deputado Roberto Engler, entre em pauta o quanto antes.

É um projeto que cria a bolsa-permanência para os estudantes da Fatec e para os estudantes da Etec. Sabemos que, no grave momento de crise social que estamos vivendo, o índice de evasão escolar tem crescido muito.

Porque, apesar de termos melhorado alguns mecanismos de acesso, tanto ao ensino tecnológico como ao ensino técnico, a permanência ainda é um desafio. Os estudantes de família de baixa renda, que possuem mais dificuldade financeira, não têm conseguido concluir o seu curso por conta da ausência de qualquer tipo de política de assistência estudantil.

Sabemos que, em algumas universidades, temos restaurante universitário subsidiado e moradia estudantil. Como, por exemplo, o caso da USP e da Unicamp. Mas, no caso das Fatecs, não há nenhuma política nesse sentido.

Presidente, esse projeto já está pronto para ser votado. Faltam, evidentemente, algumas discussões com alguns partidos. Estamos conversando com todos os líderes. A minha expectativa é de que ele possa ser aprovado ainda essa semana. Vamos ter agora o Colégio de Líderes. Vou ao colégio de Líderes, representar o PCdoB, no sentido de apelar para que todas as lideranças cheguem a um consenso da aprovação desse projeto.

O governo, que em um primeiro momento até havia óbice em relação ao projeto, já liberou o projeto. O governo entende o projeto como um projeto positivo. Eu mesmo estive, no sábado, com o governador Márcio França e o governador sinalizou positivamente em relação a esse projeto, para que o projeto possa ser aprovado e já virar, imediatamente, uma política pública no estado de São Paulo.

Teríamos a oportunidade de aprová-lo na Lei Orçamentária para que pudéssemos, no ano que vem, ter essa política de bolsas voltadas aos estudantes da Etec e da Fatec. É importante dizer que o projeto é de autoria do Roberto Engler e teve, como relator, o deputado Marco Vinholi, que é um entusiasta da proposta. Tenho certeza de que vamos chegar a um consenso.

Há necessidade, talvez, de mudança em algum ponto do texto, que pode ser feita através de alguma emenda, para que possamos aprovar o projeto, atender uma expectativa histórica do movimento estudantil - do DCE da Fatec, em especial, que, desde a sua criação, luta incansavelmente para aprovar esse projeto.

Várias gestões do DCE da Fatec - estão aqui o ex-presidente Henrique e a atual presidente Bia - têm lutado de modo incansável para que esse projeto seja aprovado.

Então, iremos ao Colégio de Líderes para conversar com todos os líderes. Foi aprovado, na reunião passada do Colégio de Líderes, um requerimento para que as entidades também possam ser ouvidas pelos líderes.

Isso não será hoje. Mas, se não chegarmos a um consenso hoje, muito provavelmente chegaremos na terça que vem. A ideia é que concluamos ainda neste semestre a aprovação desse projeto para que ele vire realidade a partir do ano que vem.

É importante que todo mundo tenha consciência disso. É um projeto extremamente importante para a democratização do acesso ao ensino tecnológico e ao ensino técnico do nosso estado, e da permanência nele.

Temos uma rede grande espalhada por diversos cantos do estado. Mas, os números de evasão têm crescido ano a ano, principalmente diante da crise econômica que estamos vivendo.

Então, não se trata aqui de defender um privilégio. Trata-se de defender o direito da juventude, dos estudantes, terem acesso à Educação pública de qualidade e poderem, dessa forma, além de chegar a uma faculdade tecnológica ou a uma escola técnica, concluir o curso com as condições adequadas.

Porque é evidente que, num país desigual como o nosso, aquele que possui melhores condições acaba também tendo vantagem em relação aos filhos, aos jovens, das famílias mais pobres do nosso estado.

Então, Sr. Presidente, faço um apelo a todas as lideranças. Tenho certeza de que esse é um projeto consensual nesta Casa e de que não haverá nenhum partido contrário a um projeto como esse.

A iniciativa do projeto é de um deputado do PSB; a relatoria foi do PSDB; eu como deputado do PCdoB estou aqui defendendo-o. Acho que podemos dar essa boa notícia para os estudantes da Fatec e da Etec nesta semana.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Este deputado, no momento ocupando a Presidência da Assembleia Legislativa, quer dar as boas-vindas aos estudantes e dizer-lhes que estaremos engajados na aprovação desse projeto.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE – DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Coronel Telhada e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 14 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Marco Vinholi.

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O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Davi Zaia e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 03 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi para falar pelo Art. 82.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - PELO ART. 82 - Muito boa tarde a todos. A Casa está um pouco mais vazia no auditório hoje, mas os deputados estão presentes. Houve grande discussão no Colégio de Líderes. Hoje esteve na Casa o secretário da Educação, João Cury.

Teve uma série de discussões envolvendo projetos importantes dos parlamentares da Casa. Hoje há a perspectiva de derrubar alguns vetos de denominações importantes, de vários municípios do Estado. Queria destacar, dentre eles, Araçatuba, Pontal, Mairinque, Mirassol, Saltinho, Batatais, Divinolândia, São José do Rio Pardo, Jales, Patrocínio Paulista e Alto Alegre.

Ontem estive na sua terra, Doutor Ulysses, querida Itapeva, cujo prefeito é seu amigo, Cavani, grande figura. Estive lá não atrás de votos para mim, mas para ter uma conversa partidária com o prefeito. Ele falou muito bem do senhor e do seu sobrinho, que é vice-prefeito no município, falou de todo o carinho da cidade com a sua pessoa.

Além disso, o Dr. Cavani nos contou sobre seu pai, o Antônio Cavani, que foi quem fez o Paço Municipal. Há uma tradição muito grande na cidade de Itapeva, e podemos ver o salto que o município deu no período recente, aumentando sua população e aumentando também sua arrecadação, aumentando sua economia.

É um município rico naturalmente, o segundo maior município em extensão do estado de São Paulo, e que traz muito das suas ações para a cidade. Quero parabenizar o senhor pela ação de toda a vida para o município de Itapeva e parabenizar o prefeito Cavani, grande pessoa, figura pública exemplar que está lá, aguerrido, fazendo uma boa gestão para o município de Itapeva.

Além disso, na semana passada firmei compromisso com o deputado Carlos Giannazi - não sei se ele voltou, estava aqui agora há pouco. Quero dizer a ele da importância de seu projeto de lei, que libera a aposentadoria especial para o Magistério readaptado. Isso já é reconhecido assim no Supremo Tribunal Federal e agora se transforma em lei pelo projeto do deputado Carlos Giannazi. Estamos fazendo coro pela aprovação desse importante projeto dele nesta Casa.

Discutimos mais cedo importantes projetos. Estive mais cedo hoje, deputado Raul Marcelo, com a comitiva da União Estadual dos Estudantes e da União Nacional dos Estudantes, preocupada com o projeto de bolsa-permanência. Estamos discutindo um texto para poder afinar e apresentar à bancada do PSDB.

Também nos últimos dias tivemos uma notícia importante. O chamado trensalão tucano, que foi muito divulgado pelas oposições, apontando e questionando o Dr. Geraldo Alckmin, pessoa proba em quem confiamos aqui no estado de São Paulo, foi arquivado. Por muito tempo houve tentativas de imputar qualquer tipo de responsabilidade ao governador Geraldo Alckmin, mas o Superior Tribunal de Justiça mandou arquivar um dos inquéritos dos cartéis formados para a construção de trechos da Linha 2 Verde do Metrô de São Paulo.

Então isso acontece mais vez, não é o primeiro de tantos casos que, depois de apontamentos levianos, são arquivados pela Justiça. Na semana passada falei do Dr. Aloysio Nunes Ferreira, que teve o seu inquérito arquivado, e agora o inquérito do chamado trensalão também foi arquivado. Essa é a nossa diferença. A gente defende a investigação, aquele foi culpado que seja culpado, mas, como já é corriqueiro com o governador Geraldo Alckmin, há tantos anos sendo investigado por todos os seus atos - como tem que ser, como governador -, ele mais uma vez teve sua probidade estabelecida com esse arquivamento.

Quero continuar falando da importância dos projetos de deputados que nós devemos votar mais tarde hoje ainda. A deputada Analice Fernandes apresentou um projeto importante nesta Casa, o Projeto de lei Complementar nº 347, que faz com que os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem do estado de São Paulo exerçam suas funções no Poder Público, na rede privada e filantrópica em jornada semanal de 30 horas. É um projeto importante que nós vamos discutir mais ainda ao longo das nossas próximas falas.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra a nobre deputada Márcia Lula Lia, pelo Art. 82, pela liderança do PT.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - PELO ART. 82 - Muito boa tarde a todos e a todas, aos deputados que aqui se encontram e aos telespectadores da TV Alesp. Quero dizer que é muito fácil jogarmos o bebê junto com a água do banho. É muito fácil termos um Judiciário parcial, que arquiva todos os processos contra deputados, ministros e grandes políticos do PSDB. Arquiva-se tudo, não se dá sequência, deixa-se prescrever. Tudo prescreve, não há tempo para julgar o Aécio Neves, não obstante ele tenha oito inquéritos na Polícia Civil e tantos outros mais rodando por aí, de que não temos nem conhecimento.

Vemos que o que está acontecendo neste país é nada mais, nada menos do que a sequência do golpe de Estado que a direita brasileira deu na democracia. O que está sendo fragilizada com toda essa parafernália jurídica que estamos vivendo no Brasil é a democracia. O que está sendo vilipendiada no dia-a-dia deste país é a democracia. Quando vemos procuradores da república, quando vemos os ministros do Supremo Tribunal Federal, quando ouvimos gravações como aquela do ministro Romero Jucá, sabemos o que está acontecendo - e o povo brasileiro está vendo.

O fato é que aqueles que se vangloriam de ter seus processos arquivados não conseguem sair dos 6% nas pesquisas feitas pela Folha, Datafolha, Vox Populi e outros institutos de pesquisa. Enfim, o povo brasileiro não é bobo. O povo brasileiro acordou e sabe que o que está acontecendo neste país é um golpe, que está em curso e continua golpeando nossa democracia. É por isso que nós temos os processos do “trensalão” e do Metrô, processos contra o senador Aécio Neves, processos contra tantos deputados federais e senadores do PSDB, do PMDB e de tantos outros partidos sendo arquivados por prescrição. Não deu tempo de examinar: 11, 12, 13, 15, 20 anos se passam, sem que os processos sejam examinados.

Então, o povo brasileiro vê o que está acontecendo. O fato é que o povo cansou. Podem fazer a ginástica e o exercício que quiserem; o governador Geraldo Alckmin não sai dos seus 6%. Podem fazer o exercício de futurologia que quiserem, mas não vão conseguir fazer com que o povo brasileiro aceite, porque ele sabe o que aconteceu com a CPI da Merenda. O povo sabe quantos políticos do PSDB foram envolvidos na questão da roubalheira que se fez na merenda das escolas, com prefeitos sendo presos, sendo afastados.

E aí vem dizer que o processo foi arquivado. Foi mesmo: foi arquivado porque o golpe tem uma elasticidade muito grande, em que nós percebemos que estão misturados o STF e o STJ. O STJ, quando arquivou esse inquérito, o fez na surdina, achando que ninguém iria perceber o que eles estavam fazendo. Mas o povo está atento, está prestando atenção, está vendo o que acontece. E é por isso que o presidente Lula, não obstante esteja preso - é um preso político, sem ter cometido crime e sem ter tido um julgamento decente com contraditório e ampla defesa, um julgamento que de fato represente o Estado Democrático de Direito -, continua liderando as pesquisas. E se sair candidato à Presidência da República - e nós vamos registrar a candidatura dele -, não tenho dúvida nenhuma de que será eleito no primeiro turno, pois já tem hoje 69% dos votos válidos, de acordo com uma pesquisa que foi feita na última semana.

Então, era isso o que eu tinha a dizer. Prestem muita atenção, meu povo! Prestem muita atenção, pessoas que estão ouvindo e vendo o que está acontecendo neste país! É um golpe, um golpe engendrado, um golpe que quer acabar com os direitos dos trabalhadores, com os direitos dos homens e das mulheres que construíram este país. Nós não vamos aceitar. Nós vamos lutar para que possamos devolver a democracia e o Estado Democrático de Direito aos nossos brasileiros.

Muito obrigada.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo pelo Art. 82.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o político brasileiro que anda pelas ruas, participa de reuniões, conversa com o povo, se reúne com entidades, com sindicatos, com ONGs e OSCIPs percebe de forma muito fácil qual é o principal drama da nossa população. O principal drama do Brasil, do estado de São Paulo e da minha região, da minha cidade de Sorocaba, é a situação da Saúde Pública.

O jornal “Cruzeiro do Sul”, da minha cidade, trouxe hoje uma matéria que tem causado uma grande repercussão nas mídias sociais de minha cidade e consternação por parte da população.

Uma senhora, uma brasileira já com 72 anos de vida, que tantos serviços prestou a sua cidade de Votorantim, a nossa região e a seu país, depois de 72 anos de vida, tem que passar por uma humilhação, por um processo praticamente de abandono por parte dos órgãos de Saúde Pública, sobretudo a Secretaria Estadual de Saúde Pública.

A família da Sra. Celeste Eugênio Todero tem se mobilizado para denunciar esse escândalo na Saúde. Essa senhora fraturou o fêmur há 70 dias, na cidade de Votorantim. Ficou esperando para fazer essa cirurgia por dez dias, 20 dias, 30 dias, 40 dias, 50 dias, Sr. Secretário Estadual de Saúde! A família pressionou os órgãos públicos e ela foi transferida para a Santa Casa de Itu. Mais dez dias, 20 dias! São 70 dias de espera para uma senhora de 72 anos fazer uma cirurgia no fêmur. Pelo tempo que ficou acamada, feridas se espalharam pelo corpo.

A família saiu desesperada batendo nas portas dos jornais de nossa região. Levou o assunto à DRS, que é a responsável pelo descalabro da Saúde Pública em nosso estado. A família foi ao Judiciário, reuniu fundos, recursos, contratou advogado, entrou com uma liminar para obrigar o conjunto hospitalar de Sorocaba, que é um hospital de guerra.

Essa é a herança do governador Geraldo Alckmin, esse que quer ser presidente do Brasil. Atentai bem, brasileiros! Ele transformou um hospital que era referência na região em um hospital de guerra, para deixar corada qualquer região do Oriente Médio que esteja conflagrada. Entraram com uma liminar e até agora nada. Nem com liminar da Justiça se faz uma cirurgia no fêmur de uma senhora de 72 anos, uma brasileira, no estado mais rico da federação. E esse senhor quer ser presidente da República.

Acabaram com a Saúde Pública do estado de São Paulo, dona Celeste. Minhas condolências, com vergonha por estar aqui neste prédio bonito da Assembleia Legislativa, em um estado tão rico como o nosso, e não ter condições de fazer uma cirurgia no fêmur. A família da senhora está certa, porque a saúde é um direito constitucional. Só que, infelizmente, a questão é política. Mesmo com uma decisão da Justiça, o Hospital Regional não consegue fazer a cirurgia, porque se transformou em hospital de guerra, não consegue dar conta, para atender o povo da região de Sorocaba. E a família segue consternada.

As redes sociais só tratam desse assunto há dias, em Sorocaba. Hoje o jornal “Cruzeiro do Sul” fez uma matéria. Para minha surpresa, quando olho nos comentários, o primeiro é de Gilse Amaral Batista, que diz que na família dela a situação é a mesma, porque um membro da família está há 50 dias esperando por um procedimento cirúrgico na rede pública de Saúde.

O estado mais rico da Federação, que tem pontes, viadutos, rodovias, Rodoanel, não tem um médico para fazer uma cirurgia numa brasileira de 72 anos de vida, uma cirurgia no fêmur. E tem dinheiro. Em todo lugar se fala que é a crise, que não há dinheiro, mas há dinheiro.

Este ano, dona Celeste, os familiares e as pessoas que acompanham esse tema em Sorocaba, os governadores do estado de São Paulo vão dar para os empresários amigos um abatimento no ICMS na casa de 23 bilhões de reais. São empresários amigos, muito parecidos com os da Odebrecht, da OAS, Camargo Corrêa, Friboi, os empresários amigos que não vão pagar imposto: 23 bilhões é um orçamento cheio da secretaria da Saúde, que daria para fazer vários hospitais e contratar servidores na área da medicina, sobretudo médicos cirurgiões, para atender o nosso povo tão sofrido.

Ficam aqui minhas condolências, nossa solidariedade e a expectativa de que isso mude no futuro próximo. Entramos em contato com a secretaria da Saúde. Estamos fazendo o possível, mas, infelizmente, o problema é estrutural. A Saúde pública no estado foi sucateada, abandonada, e a família da Sra. Celeste Eugênio Toledo é igual a sua família. São várias, milhares aqui no estado de São Paulo, que estão sofrendo a consequência de não termos uma Saúde pública minimamente digna no nosso estado.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 31^a sessão extraordinária foi publicada no D.O. de 20/06/18.

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A SRA. ANA LULA DO CARMO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para falar pela liderança da Minoria, e passo a palavra ao nobre deputado Enio Tatto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto, para falar pela liderança da Minoria.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT – PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero falar hoje sobre uma promessa do governador Geraldo Alckmin, que prometeu diversas vezes e não cumpriu. Parece que o exemplo e os costumes foram muito bem aprendidos pelo governador Márcio França.

Trata-se da extensão da Linha 9, da CPTM, da estação Grajaú até a estação Varginha. É uma promessa de 2010, e a população espera com muita ansiedade, com muita necessidade, porque é uma região muito mal abastecida pelo transporte público.

A única forma de minimizar o sofrimento daquela população, que chega quase a um milhão de habitantes, somando toda a região da Capela do Socorro, Grajaú, Varginha e Parelheiros é o transporte sobre trilhos através da CPTM.

O governador Geraldo Alckmin, que governou este Estado durante 20 anos, sempre prometeu, comprometeu-se e, infelizmente, todas as vezes ele deu as costas àquela população. As obras tiveram início, pararam, iniciaram e pararam novamente. Mas, ele prometeu, em 2017, que em julho do ano passado, quando fosse inaugurar uma passarela, iria recomeçar as obras imediatamente, entregá-la no máximo, no final de 2019.

Já estamos em junho de 2018, um ano depois da promessa do governador Geraldo Alckmin, e não tem um operário trabalhando naquela linha da CPTM. O pior de tudo é que, quando o governador Márcio França assumiu, em 15 dias que estava no posto de governador do Estado, também fez a mesma promessa e reuniu até alguns vereadores, deputados e assinou o reinício das obras. Já se passaram três meses e as obras continuam paradas, não existe um operário sequer trabalhando no reinício das obras da CPTM, da estação Grajaú até a estação Varginha.

Portanto, a população está muito desacreditada, porque é promessa atrás de promessa e todas elas não são cumpridas. E sabemos que esse trem, lá, é muito importante. Hoje chega até à estação Grajaú que superlota porque é o único meio de transporte de massa existente naquela região. Aquela região tem apenas três pontes para passar para o outro lado da cidade e o transporte sobre trilho é primordial para a população. A luta é para que um dia a linha chegue até Colônia, até Parelheiros, para que toda aquela população consiga usar o trem para ir ao trabalho. Pessoas que levantam de madrugada e chegam tarde ao serviço costumam ficar de duas a três horas dentro de um ônibus totalmente superlotado. E, infelizmente, uma única obra do governo do Estado que seria importantíssima para aquela região, fica sempre nas promessas que nunca são cumpridas. Entra governo e sai governo e nada. Começou com o governador Geraldo Alckmin, passou para o Serra, voltou para o Geraldo Alckmin e nada de terminar aquela obra. São três estações. Aliás, são duas estações: uma dos Mendes, no Jardim São Bernardo, e a outra no Barro Branco, que é a estação Varginha, interligando-se com o terminal de ônibus construído na gestão do PT.

A população daquela região exige, necessita e nós não vamos parar de reclamar. Já fizemos manifestações nas ruas, fizemos panfletagem, fomos conversar na CPTM com o presidente da CPTM, fizemos requerimentos, cobranças, panfletagens, abaixo- assinados e nada do governo atender aquela reivindicação daquela região tão importante, tão necessitada da capital de São Paulo, que é o fundão da zona sul.

A população da Capela do Socorro, Grajaú, Varginha e toda a região de Parelheiros, inclusive alguns municípios na região, Embu-Guaçú e Itapecerica da Serra, também seriam beneficiados. Exigem, necessitam e pedem para o governador Márcio França parar de enrolar como o governador Geraldo Alckmin enrolou, e recomeçar aquelas obras e entregar a estação Mendes e a estação Varginha. Somente assim aquela população poderá minimizar o seu sofrimento para ir e voltar do trabalho e, no domingo, poder fazer o seu lazer, poder passear na cidade.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência adita a sessão extraordinária com o PLC nº 1/2013 e retifica o seu início para o horário das 19 horas e 20 minutos.

Convocação: Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d" combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Redação, Saúde, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e um minuto, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 215, de 2018.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos dispostos do Art. 18, Inciso III, alínea “d" combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1638, de 2015, de autoria do deputado Milton Vieira.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos dispostos do Art. 18, Inciso III, alínea “d" combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Atividade Econômicas, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 940, de 2017.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos dispostos do Art. 18, Inciso III, alínea “d" combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 232, de 2018. Lembrando que todas as reuniões acontecerão no salão nobre da Presidência.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Carlão Pignatari e Wellington Moura para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Wellington Moura e Carlão Pignatari.

Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei Complementar nº 1, de 2013.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Cedo meu tempo ao deputado Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje, vamos falar um pouco sobre os projetos dos deputados que estão sendo aprovados na Assembleia Legislativa de São Paulo. Quero dizer da grande satisfação que nós temos de aprovar grandes projetos, sobre os quais, às vezes, não há um consenso de todos nós.

Quero falar sobre o embarque de animais vivos no estado de São Paulo, projeto que atrapalha - e muito - o setor sanitário, a valorização do estado de São Paulo. Quando você aprova, você proíbe o embarque desses animais vivos. Quando você proíbe, você está dizendo para o mundo que o estado de São Paulo não tem um controle sanitário eficiente, como nós temos.

Estamos em um estado livre da aftosa e, por meio do embarque de animais vivos, você consegue fazer com que a China, a Turquia, as pessoas venham e ajudem os produtores de São Paulo, que não precisam ficar apenas na mão de grandes frigoríficos, de grandes redes frigoríficas no estado de São Paulo.

Então, é um projeto que é perigoso para São Paulo. Já disse hoje ao autor do projeto que eu votarei contra. Não acredito que esse seja um projeto que irá melhorar em nada o estado de São Paulo. Projeto a que, inclusive, o próprio secretário de Agricultura e Abastecimento de São Paulo não é favorável. Ele não é favorável. É um projeto muito complexo, que tem que ser muito bem estudado para ver a extensão do prejuízo sanitário que isso trará para o estado de São Paulo, para o Governo do estado de São Paulo.

Fico muito triste de ver alguma coisa. Como temos que fazer uma nova revisão aqui na Assembleia Legislativa, sobre a matança controlada ou o abate controlado dos nossos javaporcos e dos nossos javalis, que estão destruindo as plantações e a agricultura no estado de São Paulo. Vejo isso com muita dificuldade.

Acho que tem que haver, tem que continuar tendo, como temos no mundo inteiro: fazer o abate programado e controlado, em que as pessoas possam ter a tranquilidade de ter a produção da sua roça. E não passar isso para a parte do Governo do Estado. Não passar esse controle para o estado. Um estado que não é possível mais termos aumentando, estarmos aumentando de tamanho cada vez mais.

Fico muito preocupado quando temos aqui... Espero que a Procuradoria-Geral do Estado e o próprio estado de São Paulo possam fazer um direcionamento para o governo, para que ele possa vetar esse tipo de projeto. Principalmente esse, do embarque de animais vivos.

Isso é uma vantagem que o estado de São Paulo tem em cima de todos os outros. Isso não é bom. Isso é um projeto que é bom para os grandes frigoríficos de São Paulo. Esse é um projeto que vai ajudar, cada vez mais, você a ficar subserviente, servindo os grandes frigoríficos, e somente eles poderem ter o poder de comprar o seu animal e abater o seu animal.

Como temos em São Paulo? Meia dúzia de frigoríficos. É muito fácil ter um cartel de tratativa, de combinação, para atrapalhar o produtor do mercado de gado bovino. Isso é uma coisa que nos preocupa.

Eu estava ouvindo, agora mesmo, a deputada Márcia Lia fazendo aquela defesa insustentável que ela sempre faz, querendo comparar o Governo do Estado de São Paulo, o governador Geraldo Alckmin, com isso tudo que passamos lá em Brasília.

Eu já disse várias vezes a ela: “Não meça o nosso partido com a sua régua.” Porque não é isso que temos. Temos um governador probo, decente, correto. Agora, mais uma vez, muito bem disse o meu líder, o deputado Marco Vinholi, quando ele fez a colocação do arquivamento do suposto cartel dos trens aqui no estado de São Paulo, por falta de provas.

A Procuradoria-Geral da República, que está lá, fazendo denúncias de vários, disse que não havia provas suficientes para que pudesse continuar esse processo. Para todos nós. Isso é importante. Como teve, também do grande homem público e grande senador da minha região de São José do Rio Preto, o senador Aloysio Nunes Ferreira, cujo processo também foi arquivado, por falta de provas, o suposto caixa dois.

Não venham me dizer isso do triplex do Guarujá, ou do sítio de Atibaia, porque isso é coisa pequena perto do descalabro que foi feito por algumas pessoas do governo federal nos últimos 10, 12 anos aqui no Brasil.

Falei hoje sobre isso. Isso é uma coisa que temos que parar, com essa história de que foi golpe. Golpe é quando você dá um golpe na democracia. Mas não foi. Foi cassado um presidente da República e, simplesmente, entrou ali o vice-presidente que assumiu e continuou fazendo, de maneira correta ou não.

Como foi essa história que o PT fala tanto e difunde tanto nas redes sociais. Isso não é importante. O importante é que não votei nessa presidente que aí estava. Não temos mais como fazer esse tipo de consideração. As pessoas vêm e uns defendem.

Chegou aqui o autor desse projeto, da causa animal, o deputado Feliciano Filho, o qual respeito muito, mas não concordo. Eu disse a ele: “Não vou fazer obstrução ao projeto, mas vou votar contra o projeto.” Porque é um projeto que vai atrapalhar a saúde, vai atrapalhar os benefícios que o Governo de São Paulo, que o estado de São Paulo tem para fazer exportação de carnes.

Acho que isso é muito importante: nós estamos mexendo com a economia; estamos fazendo o que é possível se fazer. É lógico que você tem sofrimento de animal, que você tem isso, que você tem aquilo.

Vou passar a palavra para o nobre deputado Feliciano, para fazer a defesa dos animais, que ele faz tão bem.

O SR. FELICIANO FILHO - PRP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu queria, em primeiro lugar, registrar aqui: em relação ao deputado Carlão Pignatari - falamos isso agora há pouco -, muito embora nós não concordemos em nada - ele está do lado do abatedouro e eu sou vegetariano e defendo os animais.

Mas, nós temos um respeito mútuo. Sempre conversamos e debatemos de forma muito respeitosa. Queria só colocar algumas questões. Em relação ao projeto de caça de javalis, quero salientar algumas questões que julgo relevantes.

Vamos dividir esse assunto em dois: em questão de controle populacional e também em caça.

Eu acho que o Estado não pode, de forma nenhuma, transferir para a sociedade o controle populacional. Por que isso? Nós temos fatos, inclusive de fogo amigo. As pessoas entram no mato com vários cães. O cão, na hora em que entra no mato, não vai perguntar para o porco se ele tem documento, se ele é um porco, se é um javali. “O senhor tem documento? O senhor é um porco? O senhor é um javali? O senhor é um cateto? O senhor é um queixado?” Então, tudo o que se mexe, o cachorro pega.

Esses dias o pessoal se reuniu e veio conversar comigo assustado, porque, por volta de meia noite, um tiro pegou na tigelinha de cachorro do lado da porta da cozinha. As pessoas estão entrando armadas. Então, o Governo do Estado de São Paulo não pode transferir para a sociedade esse ônus.

Se tiver que ter controle populacional, esse controle tem que ser feito pelo Estado. Esse é o primeiro ponto.

A segunda discussão, com relação a esse assunto, é que as pessoas se confundem. A Constituição do Estado veda qualquer tipo de caça. O Ibama colocou a instrução normativa 03/2013, que autoriza. Isso virou business.

Então, tem gente vendendo cachorro por cinco mil reais, turismo de caça. Ilhabela, por exemplo, nunca teve um javali e está cheia de javalis. As pessoas os levam para lá para construir o seu business.

Precisamos sopesar, ponderar muito essa questão, que está colocando a sociedade em risco. Então, o Estado não pode transferir para a sociedade esse ônus.

O segundo assunto, só para complementar, é a questão de embarque de bois vivos. Quero dividir esse assunto em três. Primeiro, a questão da crueldade a que esses animais são submetidos, desde o embarque na fazenda.

Passam 12 a 17 horas indo até o navio. Quando chegam lá, estão exauridos, só conseguem entrar no navio com choque, para eles poderem subir. Depois que acabar esse embarque, são mais quase 15 dias aqui em Santos. Viajam num espaço de menos de 1 metro quadrado por boi. Um boi mede um metro quadrado, o senhor sabe disso.

Depois, eles são mortos lá, com abate halal. Eu não vou me alongar muito com relação a isso. Isso representa, para o estado de São Paulo, em termos de erário, de divisas, a exportação de carne e de derivados frente à exportação de gado vivo, pelo estado de São Paulo, representa 0,01 por cento.

Dia 14 teve manifestação no mundo inteiro contra essa prática cruel. Teve até um boi que caiu no mar. Está tendo uma comoção nacional por conta desse boi. Essa comoção chegou até na Turquia.

É. O boi Atleta. Vossa Excelência está a par do assunto. Nós chamamos ele de boi Herói. Ele caiu, nadou por volta de 5 a 7 horas, mais de 30 quilômetros a corrente levou ele, no frio, à noite, com ondas. Então, conseguiram resgatá-lo e o recolocaram no navio.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, ouvindo o deputado Feliciano, percebemos que eu não tenho nada contra as pessoas que transformaram isso em negócio.

Eu acho que o negócio é bom, gera emprego, gera renda. É por isso que temos que ter esse tipo de discussão no nosso País.

Sr. Presidente, quero falar um pouco sobre esses embarques. Primeiro, um boi não cabe em um metro quadrado. Um boi tem dois metros e meio de comprimento por 80 de largura. Não tem como se colocar um boi em um metro quadrado, a não ser que se corte ele em quatro e jogue um pedaço em cima do outro.

Não acredito que isso seja possível. Mas, que deve ser um espaço pequeno, deve ser um espaço pequeno. Esses bois que andam 10, 12 horas, eu não vejo, São Paulo não tem uma distância dessas para chegar até Santos. Se ele estiver no Mato Grosso ele sai por cima, sai por outro porto, que é muito mais econômico e barato.

Transporte de animal vivo é uma coisa muito séria e bem feita. Esses bois têm que parar, esses bois bebem água, é um animal vivo. Mesmo quando está indo para o abate.

Não vejo isso com muita dificuldade. O que eu digo, deputado, é que quando você tem um país livre de aftosa, um estado livre de aftosa, como é São Paulo, quando você consegue ter as licenças necessárias para poder fazer a exportação de um animal vivo, é porque esse estado preserva muito a saúde desses animais, por isso eles podem ser vendidos em pé.

Eu espero que a sociedade protetora dos animais não esteja pensando que tenhamos que ficar nas mãos de meia dúzia de frigoríficos. Isso não é possível. Por isso que conseguiu fazer com que o preço da arroba de boi melhorasse em São Paulo nos últimos tempos.

Mas no abate o cara tem opção. Ou eu vendo vivo ou eu vendo para abate. A partir do momento que fizermos uma lei dessas não vamos mais ter nem escolha. Nem a escolha.

Eu disse ao senhor que sou contra o projeto, vou votar contra, e os frigoríficos são favoráveis a esse projeto. Vamos deixar muito claro. Os frigoríficos de boi são favoráveis a esse projeto, porque vamos voltar a ficar nas mãos de meia dúzia de donos de grandes frigoríficos de boi no estado de São Paulo.

É essa a discussão que estamos fazendo. Precisamos medir se é isso que nós queremos, se é isso que nós podemos. Eu acho que não é isso que a Assembleia Legislativa de São Paulo quer. A Assembleia Legislativa de São Paulo quer que este estado cresça, se desenvolva, que vá cada vez mais para frente.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Wellington Moura e Feliciano Filho para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

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- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Wellington Moura e Feliciano Filho.

Continua com a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari pelo tempo remanescente de 59 segundos.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sra. Presidente, vamos continuar. É um debate muito importante que a Assembleia Legislativa pode fazer. Se mais pessoas ficarem aqui, podemos fazer uma discussão cada vez melhor para saber o que queremos para São Paulo.

O projeto sobre sofrimento animal é importante. O deputado Feliciano Filho faz um trabalho importante nesse sentido, mas não tem sentido aprovar um projeto em que podemos ficar taxados no resto do mundo, como se tivéssemos problemas sanitários para poder fazer a exportação de animais vivos. Não é isso que queremos.

Queremos que São Paulo exporte cada vez mais e cresça, mesmo sendo um mercado ínfimo perto do mercado de boi. No Mato Grosso, é um mercado muito maior, quase 4% do boi lá em cima é exportado como animal vivo. Não só o boi, os garrotes e bezerros também são exportados para todos os países da América Latina nesse sentido.

Então, é uma discussão importante que todos nós devemos fazer.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Inscrita para discutir a favor, esta deputada, na Presidência, cede a palavra ao seu líder, nobre deputado Marco Vinholi.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Agradeço a nobre presidente Analice Fernandes. Na semana passada, aprovamos a alteração do Orçamento. Existe a expectativa... Além das emendas impositivas, constitucionais dos deputados estaduais, das bases parlamentares, das regiões, das áreas de atuação, além dessas alterações importantes para as entidades assistenciais do estado, hospitais filantrópicos.

Além disso, também, outras alterações fundamentais, tanto no Hospital Universitário da USP, no Itesp e na Unicamp. Então, quero fazer um apelo ao governador Márcio França, para que possa sancionar o mais rápido possível, ou, se for do entendimento dele, vetar o mais rápido possível, mas que o faça o mais rápido possível, para que esta Casa possa dar andamento nesse importante projeto, que envolve todas as bases de atuação dos parlamentares desta Casa. Estamos aí no aguardo da questão da alteração do orçamento do estado de São Paulo.

Quero também dizer que amanhã nós vamos visitar, pela manhã, o município de Bauru. A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o nobre presidente, Wellington Moura, junto com os parlamentares daquela comissão.

Justamente estabeleceram audiência pública do orçamento, instrumento fundamental para a democratização das demandas do estado de São Paulo, para que a população possa participar.

Amanhã vai acontecer em Bauru. O deputado Pedro Tobias estará lá. Eu também saio cedinho e volto para esta Casa para participar. Toda região de Bauru reunida lá, discutindo o orçamento do ano que vem. Importantes demandas apresentadas. Que nós possamos lá, junto com a sociedade, fazer essa discussão.

O SR. FELICIANO FILHO - PRP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, só para concluir o que eu estava dizendo para o deputado Carlos Pignatari. Eu queria só fazer uma conclusão. Quando ele disse que isso é importante para a imagem do Brasil lá fora, eu digo que é o contrário, porque hoje o mundo é contra, a sociedade é contra, o Ministério Público é contra, o Judiciário é contra.

Teve até uma fala muito boa, muito grande, muito propícia, do juiz federal, doutor Djalma, onde ele iguala, na questão dos animais, a um crime cometido no Brasil. Ou seja, quando você deporta uma pessoa, ela precisa ter a mesma pena que tem no Brasil, e não maior. Na questão dos bois, é a mesma coisa. Se aqui tem processo de insensibilização, lá fora também tem que ter. E mais longe, o doutor Sérgio, procurador federal, diz que isso está acabando com a imagem do Brasil lá fora.

Ou seja, por conta de tudo isso. Quer dizer, todo mundo é contra. Quando o Carlão diz aqui de embarque, isso está anotado. Está tudo anotado, a hora que saiu o caminhão, a distância. A prefeitura fez uma varredura, colocou a fiscalização. Isso está filmado, está gravado, fotografado.

O juiz federal pediu para a Magda ir até o local fazer a vistoria. Mostrou a insalubridade. Os animais já estavam com fezes até o joelho. A cada dia jogam essas fezes no mar, criando um problema ambiental grave. Muitas vezes também existem relatos de que os animais acabam sendo jogados no mar. Não sabemos se vivos ou não.

Então, é muito triste o embarque de animais vivos. Então, não dá para nós aceitarmos tudo isso de forma nenhuma, enquanto a sociedade inteira é contra, todos os órgãos funcionais são contra, para favorecer cinco pecuaristas. Então, a própria proporção de 0,01% já mostra tudo isso.

Quero salientar também que temos que mexer nessa tributação. Como pode estar isento de imposto de renda? Não tem imposto nenhum. Esse é um dos maiores interesses. Quando você faz a carne, há uma série de impostos em cascata. Aí não tem imposto nenhum. Você compra o animal no pasto.

Então, existem as pessoas honestas, mas existem as desonestas em todas as profissões. Uma pessoa desonesta pode pegar um recibo menor e depois vender por muito mais e ficar isento. Pode esquentar dinheiro. Não estou acusando ninguém, até porque não sei quem são.

Existem pessoas honestas e desonestas em todas as profissões. Eu queria só enfatizar essa questão e agradecer o deputado pelo aparte. Eu queria fazer só esse esclarecimento.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vou falar com o deputado Feliciano Filho. Primeiro que há uma regra para você fazer qualquer tipo de exportação de animal vivo no Porto de Santos.

De onde é o animal? Não interessa, ele tem que chegar ao local oito horas antes do embarque. Nesse local, ele fica 21 dias, fazendo todo tipo de exame sanitário possível. Está acontecendo isso e essa é a lei. Se não for isso, a lei não está sendo cumprida, aí é crime. Não é essa a história que nós temos que dizer.

Segundo passo, que o mundo está contra. Os vegetarianos, os veganos são contra mesmo, é natural. Acho que é uma coisa mais do que natural, mas não é possível generalizarmos que o mundo é contra a venda de animal vivo.

Outra, V. Exa. fez uma denúncia muito grave, dizendo que está tendo subfaturamento. Acho que isso tem que ser denunciado na Receita Federal, no Ministério Público Federal. Gente honesta e gente desonesta nós temos em todos os lugares. Não pode chegar aqui, na Casa de Leis, fazer uma denúncia tão grave quanto essa e generalizar. Não é isso que nós queremos.

Acho que São Paulo tem grandes produtores porque são os produtores rurais. Produtores rurais têm toda uma regra sanitária. Na última vez, de mil bois, 693 foram embarcados. O resto voltou porque não tinha saúde sanitária natural para que pudéssemos fazer isso.

Muito obrigado, deputado Marco Vinholi, pelo aparte que V. Exa. me deu.

O SR. FELICIANO FILHO - PRP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Com muito respeito, queria dizer ao deputado que eu estive presente lá e isso não está acontecendo. Da forma como os animais vinham para Santos, tinham que dar choque para eles subirem no navio, de tão exauridos que eles estavam. Essa regra que o deputado disse não está sendo cumprida.

Quando eu falo que o mundo é contra foi porque no dia 14 teve uma manifestação contra isso em mais de 40 países. Só no Brasil, 37 a 40 cidades - não me recordo. Não dá, mais uma vez, a questão da conta. Os próprios donos de frigoríficos, que o deputado já colocou com muita propriedade, são contra. Hoje eles falam que estão com capacidade ociosa e abate de 45 por cento. Está se gerando mão de obra lá fora e diminuindo insumo aqui dentro. A Austrália já está diminuindo. Diminuiu a exportação a Austrália. Conversei hoje com a pessoa que transporta animais vivos, porque já não está tendo mais bois e bezerros para transportar por conta dessa escassez.

Eu e o Carlão discutimos muito aqui. Nós dois somos totalmente antagônicos, mas nos respeitamos muito dentro do estado de espírito democrático. Então, vamos continuar essa discussão.

Muito obrigado.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sobre esse assunto que está sendo discutido, o projeto do deputado Feliciano - todos nós reconhecemos a defesa que ele faz do bem estar animal, da defesa dos animais -, o deputado federal Arnaldo Jardim, que foi secretário da Agricultura até poucos dias e tem acompanhado esse assunto com muita atenção, publicou hoje uma nota que eu quero rapidamente registrar.

Primeiro, o Brasil é signatário da Organização Internacional de Saúde Animal e aplica todas as recomendações dessa organização sobre o tema bem estar animal. Os animais, antes de serem embarcados, como já disse o deputado Carlão Pignatari, devem ser reunidos em um local em que eles têm todo um tratamento e passam por uma série de exames. Eles recebem um certificado, acompanhados pelo certificado de zoo sanitário internacional, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento. Todos os animais são identificados individualmente. O transporte de animal é uma coisa que acontece no nosso País, acontece desse local para o porto, acontece em vários estados. Aqui, no estado de São Paulo, o máximo que se permite agora para o porto são oito horas, mas tem transporte que dura 12 horas. Nos estados do Mato Grosso chega a 20, 24 horas o transporte de animal. Há uma série de preocupações.

Nas vezes em que conversei com o deputado Feliciano disse que sou plenamente favorável para que aprofundemos a legislação no sentido de proteger, no sentido de corrigir aquilo que está errado. Mas quando propomos uma legislação radical, que proíbe a atividade, aí está a nossa divergência. Nós não somos contrários a estabelecer normas, regras que corrijam distorções que estejam acontecendo. O radicalismo de simplesmente proibir, porque amanhã nós vamos identificar uma falha ou um problema em uma outra atividade e vamos proibir também, e aí nós vamos chegar a um momento em que vamos proibir qualquer tipo de utilização dos animais para o consumo.

O Brasil é o maior exportador de proteína animal, e a proteína animal é fundamental hoje para que a humanidade não passe fome. Pode ser que nós evoluamos para um momento em que vamos dispensar a proteína animal, mas ainda não aconteceu isso. Então é disto que nós estamos falando: nós estamos de acordo com a possibilidade de ter uma legislação que corrija essas distorções, mas simplesmente proibir a atividade é a nossa divergência nesse caso. Obrigado.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Deputado Davi Zaia, deputado Carlão Pignatari e deputado Feliciano Filho, calhou de a bancada caipira estar em ordem. Eu também faço coro ao deputado Davi Zaia, à nota do deputado Arnaldo Jardim e ao deputado Carlão Pignatari. Entendo da mesma forma o exagero, até porque São Paulo é o estado que tem a melhor barreira sanitária. Se deixarmos isso para os outros estados, podemos ter uma piora, e não uma melhora da questão do embarque de animais vivos.

Hoje eu vi uma nota da Sociedade Rural Brasileira, além de outros organismos, manifestando a contrariedade a esse projeto. Deputado Feliciano Filho, o debate nem chegou à pauta e já está sendo debatido. É um projeto importante de vossa autoria, e os deputados terão a oportunidade de se manifestar e apresentar seu voto de acordo com aquilo que acreditam. Portanto, parabéns a V. Exa. pelo projeto e parabéns aos deputados pela oposição. Eu faço coro com eles e acredito que vai ser importante discutir o aperfeiçoamento do embarque de animais vivos, mas não a proibição radical deles.

Falando em radicalismo, eu respeito o ex-governador Ciro Gomes, mas foi lamentável o que ocorreu ontem. Não tenho procuração, pelo contrário, nem conheço direito o vereador de São Paulo Fernando Holiday, membro do MBL, movimento em relação ao qual eu tenho diferenças profundas, mas queria dizer que há horas em que o Ciro perde o tamanho que ele tem na política brasileira, como ontem, chamando o vereador Fernando Holiday de “capitãozinho do mato”.

Essa foi a declaração completamente desrespeitosa feita na rádio pelo Ciro Gomes, completamente fora do contexto da atualidade. Ciro Gomes nesse momento mostra quão despreparado seria para assumir um cargo maior. Eu deixo aqui minha solidariedade ao Fernando Holiday. Repito que tenho diferenças profundas com o MBL, com o modo de fazer política, mas Ciro Gomes errou e errou feio. O estado de São Paulo não aceita isso, o País não aceita isso.

Espero que o Ciro Gomes se retrate e saiba a grande besteira que falou nessa entrevista ontem na rádio Jovem Pan, se eu não me engano. Espero que o Ciro Gomes possa se retratar ao vereador Fernando Holiday e a toda população do estado de São Paulo, que não tem obrigação de ouvir uma coisa dessas.

Também queria falar que esteve na última semana nesta Casa o pessoal esperando a PEC 2. Existe uma expectativa em relação a isso, mas quero informá-los de que o projeto não será pautado esta semana. Não haverá CCJ, então que não haja mobilização. Sei que eles que estão atentos a esse projeto.

Continuando a nossa fala, quero falar da importância da renovação da linha férrea, do trilho do trem no estado de São Paulo. O projeto está para a ANTT julgar há bastante tempo, nós temos ramais desativados há muito tempo. Além disso, há conflitos urbanos profundos, como em São José do Rio Preto, do nosso nobre deputado Vaz de Lima, lá na minha Catanduva e em outros municípios do estado de São Paulo.

Serão mais de cinco bilhões de investimentos, renovando por 30 anos a linha férrea no estado de São Paulo. Esperamos que a ANTT possa o mais rápido possível dar prioridade a esse projeto. Estive recentemente com o ministro Aloysio Nunes, que é senador também, e com o senador José Serra, para que façam coro ao pleito do estado de São Paulo e nós possamos ter as nossas ferrovias funcionando a todo vapor, com ramais sendo reativados e também com novas cargas, para o estado de São Paulo poder ter esse importante modal funcionando melhor.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Wellington Moura.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sra. Presidente, gostaria de passar meu tempo ao nobre deputado Coronel Camilo.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e telespectadores da TV Assembleia. Hoje, tivemos a sanção de um projeto muito importante, que cria o Programa Vizinhança Solidária. Gostaria de exibir uma imagem no telão, por gentileza.

Hoje, passou a ser lei o Programa Vizinhança Solidária. É um programa na área de Segurança, em que os vizinhos se conhecem, montam uma rede de WhatsApp e acabam se cuidando, como diz a nossa Constituição Federal. A Segurança Pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.

Foi criado em 2009, no Itaim Bibi, um programa entre vizinhos, que trocavam telefones e agora criaram um grupo no WhatsApp, com um mentor ligado à polícia, cuidando do seu espaço e aumentando o sentimento de pertencimento. Havendo qualquer coisa estranha naquela rua, naquele bairro, chama-se a polícia. Esse é o Programa Vizinhança Solidária. Em 2013, isso foi transformado em um programa da Polícia Militar. E hoje se transforma num programa do estado de São Paulo - o Programa Vizinhança Solidária.

Por esse programa, todo o estado de São Paulo, juntamente com a Polícia Militar, as polícias, a comunidade e os conselhos comunitários de segurança, pode implantar esse projeto, tornando aquele bairro, aquela rua mais segura. E o que é mais importante: nessa linha, eles criam dicas de segurança e se conversam. Há até uma cartilha que lançamos, que explica esse projeto, como isso funciona. Todos podem implantar, em qualquer rua ou bairro, seja de residência, de condomínio, de comércio, de indústria.

É um projeto em que as pessoas participam e fazem parte da Segurança Pública, todas se comunicando. E mais ainda: algumas dessas comunidades já partiram para a instalação de câmeras de monitoramento pelas quais os vizinhos monitoram aquela rua. Além disso, algumas associações se ligaram à Segurança Pública, e algumas dessas câmeras estão ligadas ao sistema Detecta. Ou seja, um avanço muito grande na Segurança Pública.

Então, agradeço aos nossos deputados e ao governador, que fez a sanção da lei. Nossa lei foi vetada pelo governo anterior. Nós, aqui na Assembleia, derrubamos o veto, e hoje o governador sancionou essa lei. Essa lei, na realidade, cria uma mudança de atitude na população de São Paulo. E é uma questão de atitude trabalhar pela segurança. É exercer a cidadania, aumentar o sentimento de pertencimento, dizer não à indiferença. Quando se vê alguma coisa errada, deve-se comunicar a quem resolve - a polícia, a prefeitura, ao poder público. Ou seja, é a participação de todos fazendo a diferença na Segurança Pública; uma questão de atitude.

Então, parabéns aos nobres deputados desta Casa que aprovaram esse projeto, que agora vira lei.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero parabenizar o deputado Coronel Camilo pela iniciativa. Nós tivemos poucas iniciativas nessa área. Lembro-me dos Consegs do governador Franco Montoro, que infelizmente ficaram sem poder. Eu viajo pelos municípios, e geralmente vem uma pessoa de idade, um coronel reformado ou alguém da Polícia Civil, que chega e fala: “eu faço parte do Conseg, que até faz reuniões, mas não consegue intervir na questão da Segurança Pública junto à delegacia, ao comando da Polícia Militar, às prefeituras”. Os Consegs não têm um empoderamento. Foram uma experiência importante dos anos 80, mas que deixou de existir.

Aprovamos a Constituição, e não fizemos nada na área da Segurança Pública - essa é a grande questão. Temos o SUS, em que o gestor que quer trabalhar com saúde tem um horizonte, um norte. Nós temos o Plano Nacional de Educação. Se há um gestor de Educação que quer trabalhar, ele tem um norte.

Na área da Segurança Pública, cada gestor vai fazer aquilo que dá na cabeça. E não há um espaço para que o povo possa participar. Na Educação, o pai que gosta da parte pedagógica vai à escola e tem a reunião de pais, tem a associação de pais e mestres da escola. Na Saúde, tem o conselho do postinho, o conselho do hospital. Na Segurança, fico imaginando o cidadão batendo na porta do quartel ou da delegacia e falando: “Olha, vim participar da discussão da Segurança Pública”. Não há essa abertura, infelizmente.

Acho bacana esse projeto, pois ele faz um chamamento ao povo para debater esse tema, que é de fundamental importância. No ano passado, perdemos 62 mil brasileiros vítimas dessa guerra insana em que se transformaram algumas cidades e regiões do Brasil. No estado de São Paulo, os índices são menores, mas, infelizmente, do ponto de vista nacional, é um drama. Vi uma matéria recente da Secretaria da Presidência da República. Nós perdemos, para cada jovem morto, 450 mil reais. É o que esse jovem poderia produzir ao longo de sua vida de trabalho.

E poucas iniciativas são aprovadas no Brasil e nesta Casa nessa área tão importante. Então, quero parabenizar V. Exa., pois acho que temos que começar a procurar coisas novas e inovar do ponto de vista institucional nessa matéria, pois é uma matéria que o povo está cobrando muito. Infelizmente, o Estado Brasileiro tem dado poucas respostas e, quando dá, são respostas que, em minha avaliação, com todo o respeito às Forças Armadas...

O general Villas Bôas é uma pessoa que admiro muito, eu vejo as palestras dele. Mas achar que vamos resolver o problema da Segurança Pública com intervenção do Exército chega a ser até desrespeitoso com as Forças Armadas, pois sabemos que precisa haver prevenção, engajamento da população e presença do estado, não apenas com tanques de guerra, mas com postinhos de Saúde, com escolas boas, com cursos técnicos. É um conjunto. E essa é uma iniciativa que está faltando muito. Não temos hoje espaço para que o povo possa participar da discussão. A Saúde tem, a Educação tem, mas a Segurança Pública não tem. E é uma área em que as pessoas têm interesse e podem aprender bastante.

Acho que é uma iniciativa importante e quero parabenizá-lo. São poucas as matérias aprovadas nesta Casa que têm um impacto importante, em minha avaliação, mas acho que essa é uma delas. Eu tenho seis projetos sobre Segurança Pública. Fica esse apelo ao presidente Cauê e aos demais líderes, para que façamos aqui como o Congresso Nacional faz, quando há alguma crise. Reunamos os líderes partidários e peguemos os projetos.

Acabamos de ver aprovado o novo Sistema Nacional de Segurança Pública, que vai unificar as polícias. Tivemos o assassinato da Marielle e os índices de homicídio subiram novamente. Há vários projetos de vários deputados, como o de Vossa Excelência. Podemos fazer uma comissão suprapartidária, reunir todos os deputados e colocar a Casa para funcionar nessa área que tem clamor popular, que é a área da Segurança Pública.

Então, quero aproveitar o aparte e peço desculpas se me alonguei, mas esse tema é muito importante. É um tema que estamos devendo para a sociedade em matéria legislativa.

A Colômbia e o Chile têm números menores de homicídios do que nós. A Colômbia tinha um problema e, com o país dividido, conseguiu enfrentar a situação. Na Argentina, em Buenos Aires, pode-se andar nas ruas do centro durante a noite. Quem faz isso aqui na Praça da Sé, com a esposa e os filhos? Quem consegue sentar em um restaurante e sair a pé? É impensável. Perdemos as nossas praças, perdemos o centro das cidades médias e estamos perdendo os bairros também, mas não saem matérias novas do ponto de vista legislativo para enfrentar essa questão.

Então, quero parabenizá-lo, pois é muito importante. Inclusive quero pedir uma cartilha dessas, pois gostaria de levar para minha cidade. Queremos tentar disseminar esse tipo de atitude para que consigamos avançar nessa área. Depois de Saúde e Emprego, a Segurança é a principal preocupação dos brasileiros.

Parabéns a V.Exa. pela iniciativa.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Eu que agradeço. Parabéns a V. Exa. pelas proposituras. Sei de algumas delas, são muito importantes para a Segurança.

Quero deixar bem claro para o nosso deputado, para os demais deputados e para você que nos acompanha pela TV Assembleia que essa cartilha está à disposição para download no site. É só entrar em www.coronelcamilo.com.br e fazer o download da cartilha, que traz dicas sobre segurança e sobre o projeto “Vizinhança Solidária”. A cartilha está disponível para aqueles que quiserem.

O programa Vizinhança Solidária é a participação efetiva do cidadão na Segurança Pública. Ele coloca uma plaquinha na sua residência, uma faixa na rua, e isso inibe a criminalidade. Isso é uma prevenção fundamental. Onde o programa Vizinhança Solidária está sendo implantado, ou foi implantado, a criminalidade está sendo reduzida em quase 80%, e em alguns casos chegou até a zerar esse índice por algum tempo. Isso é muito importante. As pessoas se cuidam.

Lembro que esse programa é uma prevenção, não substitui o 190. Se acontecer alguma emergência, não tenha dúvida, é o 190. Esse programa Vizinhança é para ficar olhando a rua, usando os conceitos de vizinho e de solidariedade.

Vizinho, não no sentido de cuidar da vida do outro, saber aonde ele vai, o que ele está fazendo. Nada disso. É para conhecer o vizinho. Não precisa saber o que ele tem na geladeira. Simplesmente, saber quem é o vizinho, para saber que um veículo que parou na frente da casa de um cidadão não é um ladrão que está furtando a residência, e sim alguém que está chegando ao vizinho. Qualquer atitude suspeita, comunicar a polícia. A polícia vai lá e faz a abordagem. Então, é a participação efetiva do cidadão.

Para não deixar passar, deputado Raul Marcelo, os Consegs, criados exemplarmente pelo nosso saudoso governador, um estadista, Franco Montoro, em 1985, são 33 anos de existência dos Consegs, são importantíssimos.

É uma pena, como V. Exa. falou, está um pouco desvalorizado. Eu sou um defensor dos Consegs, que são espaços para discutir Segurança Pública na comunidade. Sentam nos Consegs, obrigatoriamente, Polícia Militar, Polícia Civil, membros do poder público, Guarda Civil, CET, prefeitura, regional, para discutir questões de segurança.

Existem muitos funcionando. Tomara que voltem a funcionar intensamente. Têm o meu apoio. Faço aqui eventos para defender o Conseg. Se tudo der certo, teremos aí os Consegs em conjunto, inclusive, com esse produto a mais, que é a Vizinhança Solidária, levando segurança para o cidadão de São Paulo.

O SR. HÉLIO NISHIMOTO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Coronel Camilo, em primeiro lugar quero cumprimentar V. Exa. pela importância do assunto.

Nós acompanhamos o trabalho de V. Exa. na área de Segurança Pública, a experiência que tem, a visão tão clara sobre a Segurança, e admiramos muito todo o seu trabalho na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Em se tratando dos Consegs e dessa campanha da Vizinhança Solidária, quero confirmar o quanto tem sido importante, inclusive na nossa região do Vale do Paraíba. Vossa Excelência sempre atuou e foi comandante da polícia, esteve por várias vezes no comando do policiamento do interior - 1, em São José dos Campos, e que sempre nos deu a honra de ter aquele momento de bate-papo, passamos a ver como a visão de V. Exa. tem sido tão precisa, em relação à segurança da nossa população.

Lá temos os Consegs funcionando. São vários Consegs, nas várias regiões da cidade de São José dos Campos, que tem 700 mil habitantes, uma cidade do porte da grande cidade do deputado Raul Marcelo, que também tem esses projetos voltados para a segurança, e o porte das cidades são semelhantes - Sorocaba, São José dos Campos e outras mais.

Lá os Consegs têm funcionado muito bem. Vossa Excelência visitou, por várias vezes, acompanhou o trabalho do comando da polícia de São José dos Campos, e viu o funcionamento e a disciplina daquelas corporações que lá trabalham.

Quero cumprimentar exatamente porque vemos na cidade vários desses Consegs, e vários desses trabalhos da Vizinhança Solidária acontecendo, e fazendo muita diferença. No próprio bairro onde resido, no Jardim das Indústrias, atrás da fábrica da Johnson & Johnson, há um grupo muito bem organizado de Vizinhança Solidária, que tem essas placas nas residências afixadas no portão ou no muro. As pessoas passam a ter uma convivência.

Hoje em dia, nas cidades maiores, o relacionamento entre as pessoas é muito reduzido. Com esse programa da Vizinhança Solidária eles passam a ter uma integração muito maior, não só nessa parte de segurança, mas acabam se envolvendo em outros assuntos, trocando receitas e fazendo aquela amizade com os vizinhos. Formam, inclusive, grupos de Whatsapp, trocando telefones, para alertarem sobre alguma coisa estranha que esteja acontecendo na rua, ou alguma residência que esteja sendo invadida. Rapidamente eles trocam informações.

Portanto, tem sido muito útil para nossa cidade em São José dos Campos. E por isso que eu quero, confirmando o que V. Exa. disse a respeito dessa campanha e desse projeto, que conseguiu aprovação do Estado, cumprimentar e dizer que nós estamos aí solidários a esse projeto, querendo difundir, ainda mais, se V. Exa. permitir, em todos os meios de comunicação, para que as pessoas percebam o quanto é importante, todos participarem da Segurança Pública, não só a força policial mas, também, cada cidadão.

Quero dizer um pouco mais sobre a Segurança Pública. A importância que V. Exa. tem para esta Assembleia, juntamente com o deputado Coronel Telhada, o deputado Delegado Olim, e outros mais que defendem a segurança, porque são os nossos heróis, são pessoas que arriscam a própria vida para defender a nossa população e, por isso, merecem todo o nosso respeito.

A despeito de alguns desvios que ocorrem, mas sabemos que a grande maioria da corporação é composta realmente de pessoas honestas, que trabalham em favor da nossa população, e, por isso, merecem maior atenção, inclusive, na parte de subsídios. E as mudanças que precisam ser feitas no Brasil todo são voltadas para a melhoria da Segurança Pública, em especial, aquilo que já ouvimos do próprio governador Geraldo Alckmin, quando propôs no Congresso Nacional, algumas medidas na forma de lei para que a segurança venha a ser melhorada.

Uma delas, lembro-me muito bem, que a agressão contra os policiais tenha uma pena maior, que sejam punidos de uma forma mais rigorosa, porque estão atacando aqueles que nos protegem.

Portanto, acho muito justo, e é lógico, que qualquer atentado contra os policiais que esses criminosos fazem, seja punido de forma mais rigorosa.

Parabéns, desculpa tomar tanto tempo, mas eu achei um tema tão importante que V. Exa. traz aqui ao plenário, que eu queria participar um pouco e confirmar aquilo que nós temos visto do seu trabalho, e também, do resultado que isso traz.

Obrigado, deputado Coronel Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Eu que agradeço, deputado. Concluindo minha fala, Sr. Presidente, quero dizer que isso aumenta o sentimento de pertencimento e faço coro com o deputado Hélio Nishimoto, dizendo que nós precisamos defender quem nos defende.

Esta Casa tem o dever de defender os policiais de São Paulo, os policiais civis, militares, científicos e a guarda-civil, porque essas pessoas arriscam a própria vida para nos defender.

E o programa Vizinhança Solidária é mais uma parceria da população com o poder público, nesse caso a polícia, fazendo realmente a diferença na vida das pessoas, como deu testemunho aqui Vossa Excelência.

Muito obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão, pelo tempo regimental.

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, funcionários desta Casa, assíduos leitores do Diário Oficial e também da Assembleia Legislativa, neste momento, na tarde de hoje, quero fazer alguns registros muito importantes, que parece que cabe a todos nós aqui fazermos uma grande tarefa nessa direção.

Estamos nos avizinhando do mês de agosto onde todos de forma quase que indiscriminada - deputados de todos os partidos, representantes de toda a sociedade -, acabam se envolvendo com a questão, porque é o mês em que a questão da pessoa com deficiência vem à tona por uma série de datas marcadas para agosto - deputada Marta Costa conhece disso -, e as pessoas se envolvem nesse tema, o que é muito importante além de necessário.

Mas esta semana o Brasil todo, e acho que o mundo todo tenha assistido, de forma atônita, à questão de mais uma violência contra uma criança, uma jovem, e que isso está em todas as redes sociais, em toda a imprensa, escrita, falada, televisada. Mas o que eu queria aqui era enfatizar que toda e qualquer violência e todo e qualquer crime não pode ser aceito e tem que ser punido.

Mas eu queria, neste momento, trazer um problema que muitas vezes fica esquecido, fica quase que enterrado, e isso acontece lamentavelmente de forma violenta, e muitas vezes na nossa sociedade, que é a violência contra - aí não tem nem idade - crianças e jovens com algum tipo de deficiência. Esse tipo de violência muitas vezes fica fora da mídia e acaba ficando escondida das autoridades e da sociedade. Primeiro porque se há uma jovem, como aconteceu recentemente, com deficiência intelectual e física e portanto não se manifesta, e fica dentro da sua casa e é violentada, como foi, não tem nem como gritar, pedir socorro, fazer denúncia e ser encontrada na rua, porque ela está presa dentro de casa.

Então, o que eu queria, nesse momento, é fazer coro com o Coronel Camilo, com as autoridades da Polícia Militar, que é o Coronel Telhada, mas indistintamente com todos os deputados desta Casa, que de fato essa questão trazida agora da Segurança Pública é um problema de todos nós: dos governos, obviamente, a Constituição Estadual é clara nisso, a Federal também; é um problema das autoridades, seja a Presidência da República, governadores de Estado, prefeitos de municípios; é um problema também de vereadores, deputados, deputadas, senadores, porque a classe política, aqueles que têm mandato têm obrigação a mais de trabalhar essa questão.

Mas também é uma questão de solidariedade, porque como foi mostrado aqui o programa Vizinho Solidário é a única pessoa que nesse caso da violência pode saber o que está acontecendo na casa do vizinho. Que esses vizinhos possam também fazer esse papel de vigilância o tempo todo, porque às vezes uma criança sequestrada, um idoso maltratado, um idoso violentado acaba ficando à mercê de alguém que possa ouvir um grito de socorro, às vezes um grito silencioso na sua casa. Aquele velho jargão que usamos, já costumeiro que em briga de marido e mulher ninguém mete a colher, foi em outros idos. Hoje em dia em briga de marido e mulher se mete a colher, o garfo, a faca, chama a Polícia, grita, sai para a rua. Não é possível mais assistirmos e acharmos que é comum na nossa vida algumas violências que acontecem. O problema não é do outro; o problema é nosso. E não é que está na hora. Já passou da hora de modificarmos essa situação. Hoje temos uma delegacia para receber denúncias de violência contra pessoas com deficiência, tal é o número de casos que acontecem no Brasil, mas de forma específica no estado de São Paulo. E temos uma Secretaria de Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa Secretaria acabou indo para quase todos os municípios, pelo menos uma diretoria, e ainda assim as pessoas que têm algum tipo de deficiência acabam sendo violentadas e acabam tendo o seu direito de vida e de qualidade de vida cerceados.

Então, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Sr. Presidente, aqui é o lugar da voz da sociedade. Aqui é o lugar onde a sociedade tem, através de seus 94 deputados, homens e mulheres de diversas matizes, deputados de diversas regiões do estado de São Paulo e que, na verdade, são a voz dos 46 milhões de brasileiros. Então, cabe a nós, deputados, estarmos aqui respondendo, cobrando, participando, sendo vigilantes com essa questão da segurança.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de parabenizar a deputada Célia Leão. Hoje, o importante projeto dela, eu imagino que pensado há muito tempo, trabalhado há muito tempo junto com a comunidade, que vai possibilitar que as pessoas portadoras de deficiência possam ter o passe intermunicipal gratuito.

Entendo que vai beneficiar uma parcela importante da população, um projeto brilhante de sua autoria que vai ser hoje, se tudo der certo, aprovado, fazendo jus ao seu belo trabalho, sobretudo aos portadores de deficiência do estado de São Paulo.

Parabéns, deputada Célia Leão.

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - Obrigada, deputado Vinholi. Na verdade, eu não ia trazer esse assunto ao microfone neste momento, mas, uma vez que V. Exa. me abre essa oportunidade, que talvez consigamos votar, espero que sim. É um benefício, deputado Vinholi, que vai fazer justiça. Outro dia, uma pessoa absolutamente desavisada entrou no meu gabinete e veio me cobrar - ou veio pelo menos comentar, se não foi cobrar - que a questão da isenção para compra de automóveis era um privilégio.

Eu disse a esse senhor, e não faz tanto tempo assim: “Como privilégio, se nas últimas décadas, nos últimos 500 anos do Brasil, as pessoas com deficiência no nosso País e em outros vários países do mundo - tirando a Europa, que depois da guerra conseguiu se reerguer e cuidar das cidades, principalmente para os que sobraram vivos da guerra - até hoje não têm direito a nada, a educação, a saúde, a cadeira de rodas?”.

Pessoas com deficiência ficavam trancadas em casa. Se eram meninas, faziam tricô e crochê. Se eram meninos, faziam algum desenho em detalhe na madeira. Nada contra o detalhe em madeira, nada contra o crochê e o tricô. Hoje, toda a sociedade que trabalha nessa área faz trabalhos lindos, principalmente na área do turismo. Mas era o que era permitido às pessoas com deficiência.

Então, quando nós vimos e apresentamos um projeto dessa natureza, que está respaldado constitucionalmente, que as pessoas com deficiência tenham o direito de ir e vir, assim como os demais. Só que as pessoas com deficiência, como regra, não têm seu trabalho, não têm sua renda por razões óbvias, porque nem estudar elas estudaram. E não estudaram não porque não queriam ir à escola. Não estudaram porque o pai e a mãe não levavam. A cultura era essa. Para que vai estudar se tem deficiência? Não vai ser nada na vida. E não se prepararam também para o mercado trabalho. E esse mercado também não assume, não estou generalizando, mas também não assume as pessoas com deficiência.

Eu quero acrescentar, ainda, que temos uma lei de 25 anos que obriga empresas com mais de 100 funcionários a contratar pessoas com deficiência. Nós tivemos uma reunião, relativamente recente, na qual fomos questionados se nós não podíamos fazer uma intervenção na lei para que algumas empresas pudessem se acoplar a essa nova lei.

Eu disse: “Que nova lei? Vinte e cinco anos de lei. Se em 25 anos o empresário não conseguiu se organizar na sua empresa para contratar pessoas com deficiência, tem alguma coisa errada. Ou precisa de mais 25 anos?”. Ou seja, vamos chegar aos 50 anos para fazer valer uma lei. Então, as coisas ainda acontecem hoje, no nosso dia a dia, e olhe que eu estou falando do estado de São Paulo.

Com todo o respeito ao Brasil, que é maravilhoso, com todo respeito aos outros 25 estados e ao Distrito Federal, mas São Paulo é o carro-chefe. O que acontece aqui ecoa para o Brasil e se nós temos esse tipo de mentalidade e dificuldade, imagine no Acre. Imagine em Belém do Pará. Imagine em Roraima. Imagine no do sertão: como as pessoas olham, pensam, veem e trabalham a questão da pessoa com deficiência? É uma questão muito séria.

Quero encerrar porque o meu tempo vai acabar daqui a pouco. Mas eu ainda queria deixar alguns números porque esses números têm que marcar a cabeça das pessoas. O último censo deu que, no Brasil hoje 24,9% da população tem algum tipo de deficiência ou apresentam mobilidade reduzida. Já vou aumentar 0,1% para cima e chegar a 25 por cento.

Significa dizer que, dos 210 milhões de brasileiros, hoje temos quase 50 milhões de pessoas que têm algum tipo de deficiência. Vou ser justa nos números: 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Mais que a Argentina, que é um grande país, importante, e não tem 40 milhões. Mais que o Uruguai. Dá para fazer quase 10 “Uruguais” com a população que temos, só de pessoas com deficiência.

Ainda há um detalhe importante: somos uma máquina de fabricar, diariamente, pessoas com deficiência. Diariamente: acidente de automóvel, de moto, de caminhão; atropelamento; parto mal feito; parto atrasado; mar que não tem sinalização; piscina sem cuidado. Ou seja, todos os dias, no nosso Brasil, lamentavelmente, é uma fábrica de fazer novas pessoas, de todas as idades, com algum tipo de deficiência.

Quero dizer que temos a obrigação, no estado de São Paulo, já que é o carro-chefe do Brasil, de achar solução - ou soluções – para a prevenção, através do noticiário, dos nossos governos municipais e estadual, da nossa secretaria de Saúde, e da nossa secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência, para que as pessoas não passem por isso.

Alguém pode me questionar: “Puxa, mas ter deficiência é tão ruim assim, que a deputada Célia Leão está dizendo que seria bom que as pessoas não tivessem deficiência?” É claro! Tenho que ser absolutamente justa e honesta. Ter deficiência não é a pior coisa do mundo, dá para viver. Dá para fazer uma “vida comum”. Mas tenho que dizer a verdade no microfone: que, de longe, não é a melhor coisa do mundo.

Obviamente que ser normal é melhor. Ou é melhor ser cego que enxergar? Ou é melhor ser amputado da perna e do braço, do que ter braço e perna? Ou é melhor não andar do que andar?

É óbvio! Mas tenho que dizer que não há nada na vida que não assumamos. Não é questão de aceitar, é questão de assumir. Não há nada na vida, que não consigamos nos reorganizar na vida e viver da forma que é possível. Mas nem por isso vamos facilitar que as nossas crianças, os nossos jovens, os nossos idosos, os nossos homens e mulheres em geral, tenham algum tipo de deficiência.

Então quero encerrar o meu tempo dizendo que é obrigação de todos nós. Que não precisemos ter, em casa, alguém com algum tipo de deficiência para entrar nessa luta. Porque, se alguém disser “não quero lutar pelo negro porque não sou negra, na minha casa não tem ninguém negro, no meu bairro não tem ninguém negro, na minha farmácia não vai ninguém, no meu supermercado” não vou concordar, mas vou entender.

Vou encerrar, presidente. Se alguém falar para mim o seguinte: “não vou lutar pelos índios porque não sou da Funai, já tem a Funai para lutar pelos índios, e no meu bairro não tem índio, no meu supermercado não tem índio, na minha igreja não tem índio, então não vou lutar pelos índios.” Não é a minha postura, mas vou respeitar.

Mas eu queria ver alguém que possa dizer “não vou lutar pelas pessoas com deficiência porque na minha casa não tem ninguém com deficiência, porque no meu bairro não tem ninguém com deficiência, na padaria que eu vou não tem ninguém, no supermercado que vou e na igreja que vou não tem ninguém.”

Ter deficiência é um momento único na vida que, por um acidente ou por uma doença, alguém pode ficar. Cabe a todos nós: primeiro, prevenir; segundo, se a prevenção não deu certo, que os recebamos com respeito e com dignidade, trabalhando por essa camada. Hoje, somos quase 50 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência.

Muito obrigada, era isso que eu queria deixar registrado nesta tarde.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari. (S. Exa. desiste da palavra.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (S. Exa. desiste da palavra.) Tem a palavra o nobre deputado Hélio Nishimoto. (S. Exa. desiste da palavra.) Tem a palavra o nobre deputado Cássio Navarro. (S. Exa. desiste da palavra.) Tem a palavra o nobre deputado Gilmar Gimenes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, tivemos oportunidade nesta noite de discutir vários temas.

Deputados que me antecederam levantaram todos temas da maior relevância para o nosso estado. Deputado Carlão Pignatari e deputado Feliciano, tivemos a oportunidade de discutir aqui a questão do embarque de animais vivos para exportação.

O importante é debater esse assunto, fazer o debate colocando as diversas opiniões, respeitando aqueles que fazem a defesa dos animais e, ao mesmo tempo, respeitando também aqueles que defendem a importância da atividade econômica para o nosso estado.

Ao mesmo tempo, em seguida, o deputado Coronel Camilo apresentou aqui a satisfação de ter aprovado o projeto que trata da vizinhança solidária, o projeto da nossa Polícia Militar.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Concede-me um aparte, deputado Davi Zaia?

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Perfeitamente, deputado Campos Machado. É sempre um prazer conceder um aparte a Vossa Excelência.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Também saúdo V. Exa. pela presença sempre brilhante na tribuna.

Sr. Presidente, quero fazer um apelo. O deputado Carlos Cezar disse hoje que era favorável ao projeto do deputado Carlos Giannazi. Nós votaríamos apenas a urgência e levantaríamos a sessão.

O que quer dizer que o projeto só será pautado em comum acordo. Pelo menos, nós damos um passo. Porque não há condições de fazer nada hoje. Não tem congresso de comissões, não tem nada.

Vossa Excelência poderia fazer essa gentileza e apenas votar a urgência do projeto do nobre deputado Giannazi. Mesmo porque tenho eu, líder da bancada do PTB, que fazer esse gesto em relação ao deputado Carlos Giannazi, porque foi acordado, porque o projeto, realmente, é muito bom.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Deputado Campos Machado, V. Exa. tem sido um deputado que tem trabalhado para que, de fato, possamos fazer acordos. É disso que vive o Parlamento para os encaminhamentos.

Vossa Excelência encaminhou, inclusive, uma proposta no Colégio de Líderes que não foi aceita. Que pudéssemos fazer um cronograma de discussão dos projetos. Mas, infelizmente, também isso não foi possível. Então, nós saímos, hoje, do Colégio de Líderes sem nenhum acordo.

É por isso que estamos aqui há uma hora discutindo um projeto de urgência. Todos os deputados que me antecederam aqui discutiram um projeto de urgência. Poderiam não tê-lo feito. Poderiam não ter discutido o projeto de urgência e ele seria votado imediatamente.

Eu mesmo, enquanto vice-líder do Governo, fiz uma proposta agora para que, na medida em que não temos acordo entre as lideranças para votar projetos hoje, votássemos as urgências desde que suspendêssemos a sessão extraordinária que está convocada, porque também não há acordo, mas todas essas tentativas foram negadas.

Então, enquanto não houver um acordo de líderes, vou exercer aqui o meu direito de discutir, como todos os outros deputados fizeram. Na medida em que tenhamos um acordo, eu acho justo, mas não pode haver um acordo de apenas uma parte, até porque, se tivéssemos votado - já que entramos nessa discussão, vamos discutir isso - a urgência assim que ela foi colocada em votação, ela teria sido aprovada e, em seguida, votaríamos um requerimento do Governo que estava aqui para a inversão da Ordem do Dia e os que são contra poderiam estar discutindo.

Então, o que estamos fazendo aqui não se trata do projeto do deputado “A”, “B” ou “C”. Trata-se de um encaminhamento que esse plenário deve dar e para o qual não há acordo.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Davi Zaia, eu gostaria de fazer uma colaboração e uma sensibilização, porque sei que V. Exa. é um deputado pelo qual todos temos um grande respeito.

Imagino que não seja o momento de começarmos a misturar projetos do Governo com projetos de deputado. Não estamos querendo aprovar projetos de deputados, queremos apenas votar as cinco urgências dos cinco deputados, que, por falta de acordo entre o Governo e a oposição, acabam sendo prejudicados apenas na urgência.

Eu abri mão da minha fala, o Massafera abriu mão da fala dele, assim como os deputados Sebastião Santos e Hélio Nishimoto, para que possamos fazer uma colocação a V. Exa. de que possamos, nesses últimos minutos, apenas aprovar as urgências. Encerramos e depois temos uma extra com projetos de deputados para ser votados.

Esses projetos podem, ou não, ser obstruídos pelo Governo. Se o Governo pedir verificação de votação, nós, que somos favoráveis aos projetos, temos que colocar 48 deputados aqui para votar.

Então, gostaria de pedir isso a V. Exa., uma participação para que não se misturem os projetos de deputados com a discussão entre Governo e oposição sobre o que é melhor. Acho que são projetos que são melhores para a Casa. E não é aprovação de projetos, são apenas as cinco urgências.

Era isso o que eu gostaria de pedir ao nobre deputado, vice-líder do Governo, Davi Zaia.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Então vamos prosseguir um pouco nesse debate, deputado Carlão Pignatari.

Temos um acordo aqui na Casa para votar projetos de deputados. Qual é esse acordo? No Colégio de Líderes se analisa - temos lá uma lista de 40 itens que foram discutidos, hoje, no Colégio de Líderes - alguns projetos. E o procedimento qual é? O Governo manifesta se tem restrição, através de sua liderança, a algum desses projetos, e os partidos também. Porque, às vezes, em determinado partido há restrição a um projeto de deputado.

A sessão extraordinária que está convocada, está convocada com projetos para os quais não há acordo. Essa é a diferença. Nós não tivemos essa prática até agora. A prática que tínhamos é a de que vinham para serem discutidos os projetos para os quais tínhamos acordo.

Por isso sugerimos, para um acordo, que se suspendesse a sessão extraordinária, já que não há acordo para esses projetos que foram pautados de maneira unilateral pelo presidente. É uma prerrogativa dele, não estamos discutindo, é uma prerrogativa do presidente fazer a pauta da sessão extraordinária, mas há uma prática quanto aos projetos de deputados, até para que não precisemos obstruir os projetos de deputados, nem o Governo, nem os partidos que estão aqui. Essa tem sido a prática.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estão faltando apenas dois minutos para que votemos cinco urgências, apenas as urgências. Não serão pautados esses projetos.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - A menos que tenhamos um acordo para suspender a sessão extraordinária, os projetos serão pautados. Então, infelizmente, o acordo não pode ser apenas de uma parte. Haverá sessão amanhã, e amanhã poderemos votar a urgência. Tudo isso é possível.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Queria fazer um apelo a V. Exa., porque havia um acordo na semana passada de que o nosso projeto fosse votado hoje, acordo assumido, inclusive, com o líder do Governo e com o PSDB. Eu só pediria que V. Exa. deixasse votar apenas essa urgência do nosso projeto. É um apelo que faço a V. Exa., porque havia um acordo, e V. Exa. irá quebrar o acordo que tínhamos feito.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se às 19 horas e 20 minutos.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

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