22 DE JUNHO DE 2018

087ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: LECI BRANDÃO

Secretaria: CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - LECI BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Apela ao Governo que sancione o PLC 1/13, que trata da aposentadoria especial para professores readaptados da Rede Estadual de Ensino. Menciona que a jurisprudência nacional já reconhece esse direito à categoria. Cita que o governador Márcio França regulamentou, através de decreto, a progressão funcional dos servidores do quadro de apoio escolar. Pede a seus pares apoio para a aprovação do PLC 24/15, que beneficia os professores categoria "O".

3 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

4 - PRESIDENTE LECI BRANDÃO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 25/6, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra a realização das seguintes sessões solenes: hoje, às 20h, em "Homenagem aos 70 anos da Sociedade Bíblica do Brasil", e dia 25/6, às 10h, para "Comemoração dos 95 Anos do Sindigraf-Sp - Sindicato das Indústrias Gráficas no Estado de São Paulo". Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Leci Brandão.

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A SRA. PRESIDENTE – LECI BRANDÃO – PCdoB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – CARLOS GIANNAZI – PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobre deputada Leci Brandão, telespectador da TV Assembleia, queria fazer um apelo hoje ao governador Márcio França para que ele sancione o nosso projeto de lei, o Projeto de lei Complementar nº 1, de 2013, que nós aprovamos aqui no plenário na última terça-feira.

Ele trata da questão da aposentadoria especial para os professores readaptados da rede estadual que até então foram privados desse direito, foram excluídos de um direito já garantido pela Constituição Federal e até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal, mas o estado de São Paulo, que foi administrado durante quase 30 anos pelo PSDB, não reconheceu esse direito. Boicotou os professores readaptados, professores que já foram prejudicados nas precárias condições de trabalho. Adoeceram em serviço por conta da superlotação de salas, da jornada estafante de trabalho e de tantas outras condições que atentam contra o trabalho dos profissionais da Educação.

Então, esses professores além de terem adoecido, já terem sido punidos e estarem fora da sala de aula, mas trabalhando na escola, ajudando no projeto pedagógico, eles agora foram punidos pelo governo estadual durante todo esse tempo, impedidos de terem acesso à aposentadoria especial, que é uma conquista histórica do Magistério nacional essa aposentadoria especial.

Ela foi ameaçada agora também pelo governo Temer, quando ele propôs a reforma da Previdência que nós conseguimos congelá-la por um tempo. Ele também acaba com a aposentadoria especial do Magistério nacional, tanto do Magistério público, como dos professores que lecionam nas escolas particulares, mas a reforma não foi aprovada e não será porque o povo brasileiro é contra a reforma da Previdência.

Mas, enfim, em São Paulo, a política de ódio do PSDB contra os servidores sempre impediu que pudéssemos garantir esse direito aos professores e depois de muita luta aqui na Assembleia Legislativa nós aprovamos o projeto que eu apresentei em 2013. O projeto tramitou, foi aprovado em todas as comissões e teve uma ajuda muito importante da Associação dos Professores Readaptados do Estado de São Paulo e, enfim, na última terça-feira, a Assembleia Legislativa tomou a decisão importante de aprovar o nosso projeto.

Hoje, foi publicado no Diário Oficial já o autógrafo do projeto. Ele está sendo encaminhado agora, hoje ou amanhã, para o governador Márcio França e nós aqui rogamos a ele, pedimos ao governador para que ele sancione, que transforme o nosso PLC 1/2013 em uma lei, até porque já tem a jurisprudência. O Supremo Tribunal Federal já tomou a decisão favorável. Existem outros estados e outras prefeituras. Enfim, em outros entes federativos que já reconhecem esse direito, como a Prefeitura de Santo André, que já aprovou a lei na Câmara Municipal. Inclusive, inspirou-se no nosso projeto. O nosso projeto foi fonte de inspiração para o projeto aprovado em Santo André. Lá o projeto foi sancionado. Já é lei no município de Santo André e em vários outros municípios e estados do Brasil.

Apelamos ao governador Márcio França para que sancione a lei e garanta esse direito aos professores readaptados, que estão trabalhando nas escolas e continuam na carreira do Magistério estadual. Só não estão em sala de aula por conta do adoecimento. Eles têm laudo médico impedindo o trabalho em sala de aula. O professor readaptado é aquele que perdeu a voz, por exemplo, e não pode mais lecionar, não tem mais condição de falar com os alunos.

Ele não pode mais ficar em sala de aula, mas ele cumpre outra tarefa importante dentro da escola: ajudando na gestão e auxiliando a coordenação pedagógica, sobretudo, na efetivação do projeto político-pedagógico de cada escola. São profissionais valorosos, que estão dando uma grande contribuição para a Educação em todo o estado de São Paulo e merecem respeito.

Há um direito já conquistado pelo Magistério nacional, que é a aposentadoria especial. Isso não tem nenhum custo para o estado porque já é um direito do professor. É o estado de São Paulo que está impedindo que ele tenha. A deputada Leci Brandão votou favoravelmente ao projeto e nos apoiou sempre, na luta que temos aqui em defesa da Educação. Vossa Excelência é uma grande aliada nessa luta dos educadores do estado de São Paulo.

O projeto foi aprovado e agora está nas mãos do governador Márcio França. Espero que ele não tenha a mesma política de ódio que sempre teve o PSDB no estado de São Paulo. Seja com o Mário Covas, com o Alckmin, com o Serra, todos os governos tucanos daqui de São Paulo massacraram os nossos servidores.

O governador Márcio França já deu algumas demonstrações, está fazendo algumas concessões, tentando se diferenciar dos tucanos. Quando, recentemente, regulamentou por decreto a Lei 1.144, do quadro de apoio escolar, que garante a progressão funcional e a evolução na carreira. Isso estava congelado. Aprovamos a lei em 2011 aqui no plenário e, até ontem, a lei não tinha sido regulamentada pelo PSDB. Em 2011, a lei foi aprovada. Só agora foi regulamentada. Estávamos lutando muito por isso.

Agora o governador, atendendo aos nossos apelos, resolveu regulamentar, através de um decreto publicado no Diário Oficial, a progressão funcional dos servidores do quadro de apoio escolar. O governador também mudou uma interpretação da PGE, Procuradoria Geral do Estado, que tinha apresentado uma interpretação de uma situação que penalizava os servidores, em relação às faltas médicas e licenças médicas, que não eram consideradas como dia de efetivo exercício para a contagem de tempo de aposentadoria.

Durante todos esses anos, essa orientação do governo, que a PGE acabou dando o fundamento jurídico... A PGE faz as coisas e apresenta os pareceres de acordo com as orientações políticas. Ela não é tão neutra e tão técnica, porque mudou a orientação agora. Com o Alckmin, não considerava. Agora considera. Há alguma coisa errada. Me engana que eu gosto, PGE! “Não, é uma questão jurídica e técnica.” Sabemos como funciona isso.

O fato é que, agora, a PGE, em um novo entendimento, diz que as faltas e licenças médicas serão consideradas como tempo de contribuição para a contagem de tempo na aposentadoria. Espero que o Márcio França, que agora tem exatamente 15 dias para sancionar... Ele tem até o dia 13 de julho para sancionar ou vetar o nosso PLC 1, de 2013.

Faço esse apelo ao governador para que ele tenha sensibilidade com os professores readaptados, que compõem a carreira do Magistério e a ele pertencem; logo, têm direito à aposentadoria especial - até porque continuam contribuindo com a São Paulo Previdência.

Mesmo adoentados, mesmo readaptados, eles continuam contribuindo. Então, eles têm todo o direito. Apelamos ao governador Márcio França para que, até o dia 13 de julho, ele sancione a lei; que ele não reproduza a mesma política de ódio do PSDB, do Alckmin e do Doria.

O Doria, na Prefeitura de São Paulo, tentou acabar com a aposentadoria dos servidores municipais com o Sampaprev, que era um confisco salarial e uma privatização da Previdência municipal.

Mas, os servidores, sobretudo o Magistério municipal, derrotou Doria. Então, espero que o Márcio França, governador do estado de São Paulo, aja de forma diferente e sancione o nosso PLC 1, de 2013.

Só para concluir, deputada Leci Brandão, faço um apelo para que a Assembleia Legislativa, nestes últimos dias do primeiro semestre, vote o PLC 24, de 2015, que é o nosso projeto que vai beneficiar os nosso professores categoria “O”. O projeto acaba com a duzentena, que é uma interrupção do contrato de trabalho dos professores da rede estadual, e garante a utilização do Iamspe pelos professores categoria “O”.

Temos um absurdo, deputada Leci Brandão. Em São Paulo, professor categoria “O” não tem direito à assistência médica. Não tem direito ao Iamspe. Ele não fica totalmente descoberto, do ponto de vista da sua saúde.

Ele é um funcionário público, um servidor público, mas ele não tem acesso ao Iamspe, porque isso é vedado pela lei. A Lei 1093 foi aprovada aqui no plenário. Nós votamos contra, logicamente, mas o Governo tinha maioria, como tem ainda.

Foi aprovada essa perversa lei, que prejudicou os professores categoria “O”, professores admitidos em caráter temporário. São mais de 50 mil, hoje, na rede estadual. O professor categoria “O” é um dos mais prejudicados, porque ele tem sempre o rompimento do contrato, ficando impedido de voltar à sala de aula durante um ano. Ele fica desempregado, os alunos, normalmente, ficam sem as aulas desse professor, porque o Estado não contrata novos professores.

O professor fica um ano, 180 dias, fora da sala de aula, fora da escola. Então, a nossa luta é para resolver essa situação. Em 2015, apresentei o PLC 24, de 2013. Foi construído coletivamente por vários grupos de professores categoria “O”. Realizamos audiências públicas, várias reuniões.

Ele já está pronto para ser votado, está em regime de urgência. Só falta votar, deputada Leci Brandão. Então, quero apelar à Assembleia Legislativa, aos 94 deputados e deputadas, para que possamos, agora, até sexta-feira que vem, votar o projeto e resolver definitivamente essa situação.

O governo, às vezes, ameaça resolver, manda um projeto, não resolve, transforma duzentena em quarentena. Mas, depois, volta a ser duzentena, como fez no ano passado, apresentando um projeto e transformando a duzentena em quarentena, mas só para os professores contratados em 2014.

Isso não funcionou. Mais de 20 mil professores categoria “O” foram demitidos no início do ano. O nosso projeto, o PLC 24, de 2013, que eu apresentei, resolve, porque ele acaba definitivamente com a duzentena, com a quarentena e com qualquer tipo de interrupção do contrato. Além disso, garante a utilização do Iamspe, do Hospital do Servidor Público por todos os professores nessa situação, admitidos pela Lei 1093, de 2013.

Essa é a nossa luta, e eu faço esse apelo para que o projeto seja aprovado em caráter de extrema urgência, até porque já há um requerimento de urgência que eu aprovei nesta Casa. Os 94 deputados votaram a favor do requerimento de urgência, agora se trata de votar definitivamente o PLC nº 24, que acaba com a duzentena, com a quarentena, com a interrupção dos contratos dos professores da categoria O e garante a utilização do Iamspe. Muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os 70 anos da Sociedade Bíblica do Brasil, e da sessão solene a realizar-se segunda-feira, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os 95 anos do Sindigraf - Sindicato das Indústrias Gráficas do Estado de São Paulo.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 50 minutos.

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