04 DE JULHO DE 2018

093ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: DOUTOR ULYSSES, MARIA LÚCIA AMARY, LUIZ TURCO LULA DA SILVA e CAUÊ MACRIS

Secretaria: ORLANDO BOLÇONE

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - DOUTOR ULYSSES

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - ORLANDO BOLÇONE

Discorre sobre a Revolução Constitucionalista de 1932. Situa São Paulo como protagonista da política nacional. Fala acerca do alcance da atuação da Univesp no Estado. Tece elogios ao governador Márcio França pela assinatura de convênio que permite a implantação de novo modelo pedagógico e a ampliação do atendimento da universidade.

3 - CARLOS GIANNAZI

Faz apelo ao governador Márcio França por sanção ao PLC 1/13. Destaca aspectos da má qualidade das escolas que contribuem para a necessidade de readaptação funcional de professores. Defende o direito de aposentadoria especial para esses servidores. Critica gestões do PSDB, sobretudo em relação à desvalorização do funcionalismo público. Reprova atuação política, a seu ver, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

4 - MARCO VINHOLI

Aborda emenda ao Orçamento que deve favorecer o HU-USP. Saúda autoridades, figuras públicas e a população de Ibitinga pelo aniversário da cidade. Fala a respeito das atividades econômicas do município, ligadas ao bordado. Expõe melhorias necessárias em hidrovia e rodovia da região. Defende a instalação de uma Fatec em Ibitinga.

5 - WELSON GASPARINI

Discorre sobre a importância das ferrovias no Brasil. Lamenta a despreocupação histórica, segundo ele, de autoridades políticas nacionais com este sistema de transporte. Comemora o lançamento, pelo presidente Michel Temer, do Plano Nacional de Logística, cuja implementação defende. Lista órgão envolvidos nas ações previstas pelo programa. Apresenta previsão de impacto econômico das medidas. Noticia roubos de trilhos abandonados na região de Ribeirão Preto.

6 - ED THOMAS

Faz coro ao pronunciamento do deputado Welson Gasparini sobre as relações entre o sucateamento das ferrovias brasileiras e o baixo desenvolvimento econômico do País. Comunica a realização de evento, amanhã, para a reativação de trecho de linha férrea na região de Bauru. Defende a integração entre os diversos meios de transportes no Brasil. Reitera elogios feitos pelo deputado Orlando Bolçone à ampliação do atendimento da Univesp. Felicita-se por avanços alcançados, a seu ver, no ensino à distância.

7 - RAUL MARCELO

Analisa problemas de violência e gestão de Segurança Pública no Brasil. Lamenta denúncias de gastos desta Casa com funcionários fantasmas. Frisa a necessidade, a seu ver, de contemplar proposições de relevância social neste Parlamento. Lista projetos de lei, não apreciados, relacionados à melhoria da Segurança Pública no estado de São Paulo, sobretudo em relação à participação popular no setor. Faz apelo ao líder do Governo nesta Casa, deputado Carlos Cezar, e ao governador Márcio França, por maior atenção a essas proposituras. Lembra execução da ex-vereadora Marielle Franco.

8 - GUSTAVO PETTA

Discorre acerca do andamento de greve de servidores da Unicamp. Apresenta ações de seu gabinete para encaminhamento das negociações entre representantes das universidades de São Paulo e o governo estadual, mediadas por esta Casa. Fala sobre projeto de lei que visa amenizar problemas de permanência de estudantes nas Etecs e Fatecs do Estado.

9 - CARLOS GIANNAZI

Declara apoio a projeto de lei, de autoria do deputado Raul Marcelo, que visa à valorização dos servidores públicos da área de Segurança. Defende a apreciação do PLC 24/15, que propõe o fim de interrupções contratuais e o direito de uso do Iamspe por professores categoria O. Critica precarização do Magistério público do estado de São Paulo. Faz apelo pelo respeito ao reajuste salarial aprovado para professores do Estado, ação atualmente paralisada por liminar judicial de iniciativa governamental.

10 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

11 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h31min.

12 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h26min.

13 - CORONEL CAMILO

Solicita a suspensão da sessão até as 18 horas, por acordo de lideranças.

14 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h26min.

15 - LUIZ TURCO LULA DA SILVA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h05min.

16 - WELSON GASPARINI

Solicita a suspensão da sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças.

17 - PRESIDENTE LUIZ TURCO LULA DA SILVA

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h05min.

18 - DOUTOR ULYSSES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h23min.

19 - CELINO CARDOSO

Solicita a suspensão dos trabalhos por dez minutos, por acordo de lideranças.

20 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Anota o pedido.

21 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, tece considerações sobre os trabalhos ocorridos, hoje, no Colégio de Líderes.

22 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Defere o pedido do deputado Celino Cardoso e suspende a sessão às 18h25min.

23 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h35min.

ORDEM DO DIA

24 - ITAMAR BORGES

Requer a prorrogação da sessão por 30 minutos.

25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 30 minutos.

26 - ITAMAR BORGES

Solicita a suspensão da sessão por um minuto, por acordo de lideranças.

27 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h35min, reabrindo-a às 18h37min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os requerimentos de urgência aos: PLC 14/17, PL 903/17, PL 1638/15, PL 538/17, PL 517/11, PL 112/03, PL 376/15, PL 885/15, PL 212/17, PL 573/16 e PL 940/17.

28 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, pergunta se o projeto de lei, de autoria do deputado Carlão Pignatari, estava na lista dos requerimentos de urgência aprovados nesta sessão.

29 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Responde afirmativamente ao deputado Barros Munhoz.

30 - FELICIANO FILHO

Solicita a prorrogação da sessão por mais duas horas.

31 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anota o pedido. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os requerimentos de urgência aos PL 251/17, PL 510/16, PL 570/16, PL 1199/15, PL 67/16, PL 853/15, PL 239/13, PL 36/11, PL 547/17, PL 1352/15, PL 919/17, PL 232/18, PL 303/18, PL 1286/15 e PL 233/17.

32 - MARCO VINHOLI

Solicita a suspensão da sessão por dois minutos, por acordo de lideranças.

33 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h45min, reabrindo-a às 18h46min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PL 384/17. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de prorrogação da sessão por duas horas.

34 - ITAMAR BORGES

Requer verificação de votação.

35 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

36 - ENIO LULA TATTO

Para comunicação, apela pela aprovação da prorrogação da sessão, de modo que seja possível a votação da urgência ao PL 31/18.

37 - BETH LULA SAHÃO

Para comunicação, tece críticas à obstrução do deputado Itamar Borges à prorrogação da sessão.

38 - ITAMAR BORGES

Para comunicação, tece considerações sobre o andamento dos trabalhos.

39 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Presta esclarecimentos acerca do andamento da sessão.

40 - JOSÉ ZICO LULA PRADO

Para comunicação, faz críticas à prática de obstrução a requerimentos de urgência.

41 - ITAMAR BORGES

Para comunicação, propõe a realização de audiência pública para discussão do PL 31/18.

42 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Esclarece que fora decidido em reunião do Colégio de Líderes quais as próximas proposituras a serem deliberadas.

43 - ITAMAR BORGES

Solicita a retirada de seu pedido de verificação de votação.

44 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em discussão requerimento de urgência ao PL 31/18.

45 - ITAMAR BORGES

Discute o requerimento de urgência ao PL 31/18.

46 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, saúda o novo secretário municipal de Esportes e Lazer de São Paulo, João Farias.

47 - MARCO VINHOLI

Para comunicação, elogia a escolha de João Farias como titular da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de São Paulo.

48 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, defende a aprovação do PL 31/18.

49 - FELICIANO FILHO

Para comunicação, defende que os deputados que estejam a favor do PL 31/18 não façam uso da tribuna para que não se atrase a votação da urgência deste.

50 - BARROS MUNHOZ

Discute o requerimento de urgência ao PL 31/18.

51 - DAVI ZAIA

Discute o requerimento de urgência ao PL 31/18.

52 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, defende a aprovação da urgência ao PL 31/18.

53 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão do requerimento de urgência ao PL 31/18.

54 - ITAMAR BORGES

Encaminha a votação do requerimento de urgência ao PL 31/18, em nome do MDB.

55 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PL 31/18.

56 - ITAMAR BORGES

Solicita verificação de votação.

57 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

58 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, defende a aprovação do requerimento de urgência ao PL 31/18, tecendo criticas à postura do deputado Itamar Borges em relação à proposição.

59 - ITAMAR BORGES

Para comunicação, critica a fala do deputado João Paulo Rillo.

60 - ITAMAR BORGES

Informa que a bancada do MDB está em obstrução ao processo de votação.

61 - ANA LULA DO CARMO

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo de votação.

62 - GILMACI SANTOS

Informa que a bancada do PRB está em obstrução ao processo de votação.

63 - RICARDO MADALENA

Informa que a bancada do PR está em obstrução ao processo de votação.

64 - ED THOMAS

Informa que a bancada do PSB está em obstrução ao processo de votação.

65 - MARCO VINHOLI

Informa que a bancada do PSDB está em obstrução ao processo de votação.

66 - CORONEL CAMILO

Informa que a bancada do PSD está em obstrução ao processo de votação.

67 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Informa que a bancada do DEM está em obstrução ao processo de votação.

68 - ROBERTO MORAIS

Informa que a bancada do PPS está em obstrução ao processo de votação.

69 - EDSON GIRIBONI

Informa que a bancada do PV está em obstrução ao processo de votação.

70 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Determina que seja feita a verificação de votação, que confirma a deliberação simbólica anterior. Convoca reuniões: conjunta, das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 20 horas e 05 minutos; conjunta, das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da anterior; conjunta, das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Saúde e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da anterior; conjunta, das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da anterior; extraordinária, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior; extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior; conjunta, das Comissões Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior; conjunta, das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior; conjunta, das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior; conjunta, das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior; conjunta, das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior; extraordinária, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior; extraordinária, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior; conjunta, das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior; conjunta, das Comissões de Atividades Econômicas e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior.

71 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Solicita a suspensão da sessão por uma hora, por acordo de lideranças.

72 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspense a sessão às 20h04min; reabrindo-a às 21h09min. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária, a ser realizada hoje, dez minutos após término da presente sessão.

73 - CAIO FRANÇA

Solicita o levantamento da presente sessão, por acordo de lideranças.

74 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Indefere o pedido por não haver acordo entre as lideranças presentes. Faz aditamento da Ordem do Dia. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Alencar Lula Santana, de urgência ao PL 511/16. Coloca em votação e declara aprovado requerimento para a não-realização de sessão em 06/07.

75 - MARCO VINHOLI

Solicita o levantamento da presente sessão, por acordo de lideranças.

76 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/07, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia e aditamento. Lembra a realização da sessão extraordinária, às 21 horas e 22 minutos de hoje. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Doutor Ulysses.

* * *

O SR. PRESIDENTE – DOUTOR ULYSSES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Orlando Bolçone para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – ORLANDO BOLÇONE – PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, visitantes, funcionários desta Casa, o assunto que me traz a esta tribuna hoje é um tema importantíssimo, eu diria que até mesmo histórico para o estado de São Paulo. E acontece em uma semana histórica, a se iniciar na segunda-feira, dia nove de julho, quando se comemora o aniversário da Revolução Constitucionalista de 1932.

Quero fazer um link entre um acontecimento da última terça-feira, sob a liderança do nosso estimado governador, Márcio França, e a Revolução de 1932. Nesta o estado de São Paulo se interpôs à ditadura do Getúlio Vargas e, na época, o estado de São Paulo se interpôs exatamente para que se fizesse valer todas as instituições, em especial a Constituição. Em defesa da Constituição, levantou-se São Paulo, colocando-se em armas e lutando contra o poder central, exigindo que a Constituição fosse cumprida.

Como resultado desse evento, em 1934, houve uma nova constituição, essa mais democrática. A importância desse fato é que São Paulo perdeu nas armas, mas de forma digna, bem no contexto do que falam nossos brasões, tanto do estado de São Paulo quanto do município de São Paulo.

O primeiro fala que pelo Brasil deve-se fazer grandes coisas, grandes realizações. No caso da cidade de São Paulo, é “não sou conduzido, conduzo”. Então, em 1934, criou-se a USP. A conclusão a que se chegou é que, se não podiam vencer através das armas, seria através da educação, da ciência, da tecnologia e, mais recentemente, através da inovação.

Nesta terça-feira, o governador Márcio França teve um gesto que comparo àquela data, até pela proximidade do Nove de Julho. Foi quando a Univesp, a Universidade Virtual do Estado de São Paulo, completou a oferta de 55 mil vagas em diversos cursos virtuais, atingindo 290 municípios de São Paulo.

Desses 290 municípios, a universidade virtual está presente em 330 pontos. Foi um crescimento ordenado, planejado, mas de forma muito rápida. Em alguns anos, subiu-se de 45 pontos para 330 pontos. E o governador Márcio França demonstrou, juntamente com a presidente da Univesp, Fernanda Gouveia, e do secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Dr. Jânio Francisco Benith, a nova metodologia, o novo modelo pedagógico da Univesp, que vai ter, de forma constante, em cada polo, por um período de 40 horas semanais - o que é recomendado pelas próprias instituições e diretrizes educacionais - um orientador.

Como sabemos, a Universidade Virtual do Estado de São Paulo está no molde das mais desenvolvidas do mundo, como a Opie University, que é inglesa, do Reino Unido, e da OED, a Universidade de Ensino à Distância da Espanha. É um modelo que vai possibilitar, ao longo dos próximos três ou quatro anos, atingir 400 mil vagas, permitindo a todo aluno concluir o ensino médio e ter a condição de cursar uma universidade.

A Univesp tem o apoio da USP, que é tradicional e que deu origem ao nosso sistema de educação superior; da Unesp, que é provavelmente a mais abrangente de todas as universidades da América Latina, atingindo todo o estado de São Paulo; da Unicamp, que é uma referência internacional, e da Fatec.

Nesse modelo também se enquadra a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, de que tenho a honra de participar, e a Universidade de Medicina de Marília. Agora são 55 mil alunos. Nos próximos três ou quatros anos, poderemos superar 400 mil vagas, com o objetivo de que todo jovem - independente da sua origem, e atingindo todo o estado de São Paulo - tenha condição de cursar uma universidade pública, gratuita e de excelente qualidade, comparada às melhores do mundo.

Sr. Presidente, peço que cópias deste pronunciamento sejam encaminhadas ao governador Márcio França, à Dra. Fernanda Gouveia, presidente da Univesp, e ao Dr. Jânio Francisco Benith, secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, mais uma vez quero fazer um apelo para que o governador Márcio França sancione o PLC nº 01, de 2013, que aprovamos, recentemente, no plenário da Assembleia Legislativa, o qual trata da questão da aposentadoria especial dos professores readaptados.

É um projeto que protocolei em 2013, que foi construído coletivamente pelos professores readaptados do estado de São Paulo. É um projeto importante e estratégico na valorização dos servidores da Educação e do Magistério estadual. Primeiramente, é bom que todos saibam que o professor readaptado é um professor que foi vítima das péssimas condições de trabalho da rede estadual, da superlotação das salas, da jornada estafante de trabalho, da violência nas escolas e da desvalorização da carreira do Magistério.

Tudo isso leva o professor ao adoecimento. Em casos mais graves, o professor é afastado das salas de aula através de uma junta médica. Ele é avaliado rigorosamente por uma junta médica do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo. A partir desse laudo, ele não trabalha mais em salas de aula, mas cumpre um papel importante na escola, em atividades de apoio ao projeto pedagógico, auxiliando na própria gestão da escola. Ele tem uma função importante dentro da unidade escolar; continua sendo professor, continua na carreira do Magistério e continua contribuindo com o seu regime previdenciário.

No caso do estado de São Paulo, ele continua contribuindo com a São Paulo Previdência. No entanto, ele não tem direito à aposentadoria especial, que é uma garantia que escrevemos na Constituição Federal. O Magistério brasileiro tem aposentadoria especial, mas esse professor, mesmo fazendo parte da carreira do Magistério e continuando na escola, é excluído desse benefício.

É um absurdo total. Vários estados e prefeituras reconhecem esse direito, mas o estado de São Paulo, com sua política de ódio contra os servidores, que é patrocinada já há muitos anos pelo PSDB, não reconhece esse direito.

Então, eu aprovei o projeto. O governador tem até o dia 13 para sancionar o projeto, ou vetar. Espero que ele tenha bom senso, que ele não dê continuidade a essa política de ódio que eu citei, do PSDB, do Alckmin, do Serra, dos governos tucanos em São Paulo, que sempre interpretaram a legislação contra os servidores. Sempre.

Sempre prejudicaram os servidores, do ponto de vista salarial, do ponto de vista funcional, do ponto de vista da valorização. O tempo todo, Sr. Presidente. Tudo que o PSDB pode fazer, e conseguiu fazer, ele fez, contra os servidores. Então, é hora de mudança, e o governador tem aí um instrumento importante para reverter, para fazer uma inflexão nessa política de ódio do governo estadual, contra os servidores estaduais.

Eu faço um apelo ao governador, para que ele sancione o nosso PLC, o Projeto de lei Complementar nº 1, de 2013, que eu aprovei aqui na Assembleia Legislativa, com apoio dos 94 deputados e deputadas. Então, Sr. Presidente, faço esse apelo ao governador, para que ele sancione, transforme em uma lei, porque nós não podemos ficar reféns das interpretações da Procuradoria Geral do Estado, que segue sim orientação política.

Nós já denunciamos aqui o que aconteceu com um parecer da Procuradoria Geral do Estado sobre as faltas e licenças médicas dos professores, que até então, que até ontem, por conta do governo Alckmin... Por conta do governo, a Procuradoria Geral do Estado não reconhecia para computar na aposentadoria especial dos professores do Magistério estadual.

Mudou o governo, saiu o Geraldo Alckmin e entrou o Márcio França, a Procuradoria Geral do Estado já tem agora outra interpretação. Então, nós não podemos ficar reféns das interpretações da Procuradoria Geral do Estado, que segue sim, ela está a serviço do governo, está a serviço da política de ódio contra os servidores. Nós temos vários exemplos, acabei de citar um deles.

Então, por isso que nós temos que sancionar imediatamente o nosso PLC, o Projeto de lei Complementar nº 1, de 2013, que garante aposentadoria especial para os professores readaptados, professores da carreira do Magistério que, como eu disse, Sr. Presidente, foram vítimas do adoecimento no trabalho, das péssimas condições de trabalho, da superlotação de salas, da violência nas escolas, da jornada estafante de trabalho e tantas outras condições, que levam o professor ao adoecimento, seja o adoecimento físico ou emocional, psicológico ou mental.

Então, faço aqui um apelo. O governador tem até o dia 13 de julho para sancionar o PLC nº 1, de 2003.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, pessoal do HU já aqui na plateia, já estão acompanhando desde cedo na Casa, lutando aí, acompanhando agora a LDO, e na expectativa de ser sancionado o projeto de lei que alterou de custeio para RH a emenda feita para o HU.

Cumprimentar aqui o presidente, deputado Doutor Ulysses, nosso querido deputado Welson Gasparini, deputado Carlos Giannazi. Hoje é um dia importante. Nós vamos estar aqui na luta. Não vou conseguir ir onde eu queria estar mais à noite, mas estou lá em coração, querido Márcio Camargo.

Hoje, nosso município de Ibitinga comemora seus 128 anos. Tenho uma aproximação muito forte com a cidade, estou sempre trabalhando por lá, muito presente. É uma cidade na qual desde pequeno eu tenho o prazer de conviver.

Cidade do bordado, que tem uma vocação importante na área do bordado. A partir do advento da importação cada vez maior desse tipo de bordado da China, vem sofrendo uma queda no seu índice de emprego, mas segue firme e forte como uma cidade muito importante na nossa região.

Hoje vai ter início a Feira do Bordado. Todas as lideranças do município, todos aqueles que têm, assim como eu, um grande carinho pela cidade, vão estar presentes na abertura. Quero saudar o município, a prefeita, nossa querida Cristina, o Frauzo, vice-prefeito, toda Câmara Municipal, nas pessoas dos vereadores Matheus Carreiro e Richard Rosa, grandes amigos, o querido padre Lourival, o padre Anderson, o pessoal da Rádio Ternura, a Daniela, o Robson de Rosa, o Roque de Rosa, que é um grande ícone do rádio brasileiro, mas, sobretudo, saudar a população querida do município de Ibitinga.

Nós temos lá uma grande expectativa. Cidade muito católica do Interior paulista. Que a gente possa ter o menino Nelsinho Santana, um servo de Deus criado pela Igreja Católica que tem uma grande devoção por ele no município de Ibitinga. Também, a expectativa. Venho falando aqui desde o início do meu mandato que tem lá o rio Tietê passando pelo município, importante trecho do rio Tietê, a hidrovia Tietê-Paraná, que vem sendo importante instrumento. Ela sai lá de cima trazendo toda a parte de commodities que vem do Mato Grosso do Sul, vem descendo e liga pelo eixo de Pederneiras a ferrovia, que vai levar para o Porto de Santos. Sabemos da necessidade de melhorar, principalmente a parte que passa por Ibitinga. O governador Geraldo Alckmin avançou muito em um convênio com o governo federal para poder fazer essa melhoria e deixou prontinho para o governador Márcio França poder avançar no ramal, na parte de Ibitinga, da hidrovia Tietê-Paraná. Então, é uma grande expectativa que temos.

Esperamos que isso possa ser em breve assinado, que o município possa ter mais esse importante investimento. É evidente que nos próximos anos aguardamos também várias soluções para a região. Nós temos ali a rodovia Victor Maida, que foi um deputado importante desta Casa, o último deputado de Ibitinga que passou por aqui. Tem uma necessidade muito grande da duplicação da rodovia Victor Maida. Há uma necessidade enorme. Hoje Ibitinga é um grande centro e uma região. Esperamos, nos próximos anos, poder ter essa melhoria para a cidade e para região como um todo.

Além disso, fizemos um projeto nesta Casa para implementar uma Fatec no município. Sabemos do nível de empregabilidade importante que a Fatec tem. Lá nós temos essa questão do bordado e um comércio muito forte. Todo fim de semana diversos ônibus chegam à cidade. Tem uma série de visitantes que vão a Ibitinga atrás dos bordados e, cada vez mais, torna-se necessária ter uma Fatec, podendo qualificar os jovens nessa área do bordado, mas também agregando valor para o município. A Fatec é uma grande expectativa para o município de Ibitinga.

Quero cumprimentar a população pelos seus 128 anos. Que possamos continuar tendo um município tão querido, de tanto progresso e que representa tão bem as pessoas trabalhadoras da região. Ibitinga é um símbolo disso, uma cidade que tem uma vocação, já está à frente das outras, com a queda da laranja na nossa região. Muitas vezes, com as crises que a cana tem, ter uma vocação como tem Ibitinga no bordado é um diferencial muito grande. Por isso, a cidade vem se destacando. Tem que aproveitar isso e avançar cada vez mais. Parabéns, nossa querida Ibitinga.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, já de algum tempo eu venho pesquisando um dos problemas mais importantes do nosso País – o dos transportes - , para ver o porquê de as nossas autoridades, os nossos governantes, não terem dado uma atenção especial na busca do encaminhamento de um sistema tão bem sucedido nos mais importantes países do mundo. Estou falando da importância das ferrovias em nosso País. Todos nós, que temos já certa idade, acompanhamos no Brasil o momento no qual as ferrovias foram colocadas em segundo plano. Nossos governantes não se preocuparam mais com as ferrovias e só construíram estradas e rodovias pavimentadas, hoje já custando muito caro para o transporte em nosso país.

Por isso, fiquei feliz quando vi, nas páginas do jornal “Folha de S. Paulo”, o ministro dos Transportes Valter Casimiro participando do lançamento do Plano Nacional de Logística. Eu tenho defendido muito, copiar as coisas boas de outros países e implantá-las aqui no Brasil não é feio não; pelo contrário, é inteligente. Por exemplo: em todos os países mais progressistas do mundo, os governantes dão uma atenção especial às ferrovias.

A notícia que o jornal “Folha de S. Paulo” traz é o lançamento pelo presidente Michel Temer do Plano Nacional de Logística o qual, se levado a sério pelo próximo presidente, poderá gerar – segundo a notícia - uma economia de até 54 bilhões de reais a partir de 2025. Esse Plano define os gargalos dos modais brasileiros e traz soluções para o Brasil avançar principalmente nas ferrovias para, em sete anos, ultrapassarmos o transporte nas rodovias em 100%.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: o Programa Nacional de Logística cruza diversos bancos de dados e define as obras de infraestrutura prioritárias para reduzir os gargalos do tráfego de cargas. Como a “Folha” já tinha antecipado, o plano foi aprovado na reunião do conselho do Programa de Parcerias de Investimentos nesta última segunda-feira, dia 09. Para implementá-lo, o presidente Temer assinou um decreto dando-lhe peso de lei e criando um comitê de governança para definir as prioridades de investimento.

Farão parte do comitê representativo da Secretaria Geral da Presidência da República os ministros de Transporte, Minas e Energia; Agricultura; Meio Ambiente; Planejamento e Casa Civil, além da empresa de planejamento e logística responsável pela parte técnica do programa. Segundo a informação, o próximo presidente da República poderá, por intermédio desse comitê, interferir na ordem das obras do Plano Nacional de Logística, certamente dando prioridade ao sistema de cargas através de ferrovias, numa medida muito importante.

Sr. Presidente, solicito o envio de cópia deste pronunciamento ao governador de São Paulo, Márcio França, para ele tomar conhecimento – embora já deva conhecê-lo - - deste Plano Nacional de Logística do governo federal para, com base nele, elaborar o Plano Estadual de Logística para termos um transporte ferroviário capaz, sem dúvida alguma, de enriquecer a própria economia paulista. Eu tenho a certeza, Sr. Presidente, vários setores ainda mantêm trilhos das ferrovias abandonados e que poderão ser recuperados. É triste falar, mas, há poucas semanas, na minha região de Ribeirão Preto, foi noticiado o roubo de trilhos das ferrovias que existiam por lá. Os bandidos estão aproveitando e roubando esses trilhos, abandonados assim como também as estações de trem.

Então, vamos recuperar isso. Vamos imitar os governantes dos países mais desenvolvidos do mundo, dando um critério especial aos planos de incremento às ferrovias. Segundo a informação, se o plano seguir a rota planejada, até 2025 a dependência de rodovias cairá, dos atuais 64% de participação do volume de cargas, para 50 por cento. Essa diferença, de acordo com o plano nacional de logística, será praticamente incorporada pelas ferrovias, saltando de 18% da participação para 31 por cento. Parabéns ao governo federal por esse plano de Logística de Transporte que, certamente, dará novos rumos ao transporte público do nosso País!

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - O pedido de V. Exa. é regimental e será devidamente providenciado. Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Doutor Ulysses, digno médico e deputado, obrigado pela oportunidade. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, trabalhadores e trabalhadoras da Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Assembleia e cidadãos do estado de São Paulo que estão nas galerias. Deputado Welson Gasparini, quero também, pelo menos um pouquinho, seguir na linha que V. Exa. colocou, com toda a experiência e dignidade de deputado estadual e federal, além de prefeito de Ribeirão Preto, uma das cidades mais prósperas e bonitas do nosso Estado, que produz riqueza para o País.

Vossa Excelência falava, aqui, dos trilhos, mais quanto ao sucateamento que aconteceu, de forma geral, no País. É dito e certo que todos os países que se desenvolveram o fizeram através da linha férrea, dos trilhos. É dito e certo que todas as comunidades, vilas e bairros que se transformaram em cidades o fizeram às margens da ferrovia; num primeiro momento, perto da água, depois houve o crescimento perto da ferrovia.

Temos a velha Alta Sorocabana, o velho Trem de Prata, de passageiros. Eu, por poucas vezes, pude fazer um percurso de Presidente Prudente até Presidente Epitácio, num passeio maravilhoso. Alguns estados ainda têm no turismo, no trem turístico, uma geração de renda e emprego: é o caso do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul. Aqui em São Paulo, isso ocorre entre Jundiaí e Valinhos. O governador José Serra, lá atrás, trabalhou na adequação de bitola. Tudo isso eu acabei vivendo. Não é que sejamos românticos ou saudosistas; mas é progresso, e isso foi realmente abandonado.

Os trilhos foram concedidos à América Latina Logística - ALL, que em grande parte foi sucateada, principalmente na minha região. Lá, infelizmente, terminou tudo. O governador Márcio França vai estar amanhã, às 9h30, na cidade de Dracena, em uma agenda importante sobre trilhos, sobre a reativação de um percurso: Panorama, Bauru. E no Porto de Santos foi feita uma limpeza na linha férrea, uma fiscalização.

É um bom começo, mas ainda é muito pouco. É muito, mas muito tímido, dado a riqueza que é ter a linha férrea. E acabamos ficando reféns de toda uma situação na paralisação dos caminhoneiros, que foi justa e certa, por uma exploração de uma classe muito trabalhadora que carrega o Brasil nas costas. É muito triste, a situação dos caminhoneiros. Mas aqueles que são detentores do trilho preferem usar, muitas vezes, a rodovia. Quem sabe a informação que nós recebamos seja de que a América Latina Logística pode contar com mais de três mil caminhões, preferindo transportar pelos caminhões a transportar pelos vagões.

Na minha região, onde começa o estado, que é Presidente Epitácio, temos um porto modal sempre pronto para funcionar. Então, seria a simetria da hidrovia com a ferrovia com a rodovia e a aerovia. Creio que seja esse o desenvolvimento. Tem para tudo e tem para todos.

Mas V. Exa. está coberto de razão quando fala do sucateamento. É claro que V. Exa., com toda a sua experiência, conhece mais do que todos nós. É por isso que ficamos reféns de algumas situações. Parece-me que uma das cidades que menos sofreu o impacto da paralisação dos caminhoneiros foi a cidade de Bauru. Por que tem o quê? A linha férrea, o abastecimento pelos trilhos.

Creio que essa seja uma bandeira de todos nós, de todos os paulistas e da Assembleia Legislativa. Tomara que, amanhã, nesse lançamento dessa parte reativada, em que o governador Márcio França estará presente, possamos ter uma discussão maior junto ao governo federal. Não podemos colocar a responsabilidade toda no Governo do Estado, de forma nenhuma, pois as linhas férreas são da União. É importante que a União, por meio do presidente ou do Ministério de Transportes, tenha essa visão para que tenhamos o desenvolvimento esperado.

São Paulo é a maior referência. Se São Paulo der esse exemplo, com certeza ele irá para todo o País. Então, vamos torcer e realmente trabalhar.

Sr. Presidente, para encerrar: o deputado Bolçone se posicionou há pouco sobre um grande projeto, assim como é grande o assunto das ferrovias. Refiro-me à Univesp, ao credenciamento de mais cidades para a Universidade Virtual, a universidade digital.

Nem todos os jovens têm condições de ir à Unesp, à USP ou à Unicamp. Nem todos. Então, temos uma universidade aproveitando o que temos hoje, que é a tecnologia. Hoje, o celular é um computador. Essas aulas são gravadas por mestres e professores e, depois, esses alunos, desde a menor cidade... Em minha região, já foi contemplada a cidade de Presidente Prudente. Ontem, foi a cidade de Rosana, que é na divisa com o estado do Paraná, onde começa a pontinha do estado. Eu nunca falo que é o fim do estado, mas o começo do estado: é Rosana, pertinho do Paraná. Presidente Epitácio também foi contemplada com a Univesp, na divisa com o estado do Mato Grosso. Estamos quebrando todas as barreiras, todas as distâncias.

Antigamente, tínhamos o ensino à distância, que era com livros. Hoje, não. Hoje, é na velocidade digital. Os nossos meninos e meninas são digitais. É o tempo deles. Então, a faculdade tem que estar nesse tempo.

É um grande projeto, independentemente do... Ele começou com o governador Geraldo Alckmin, quando o Márcio França era secretário de Ciência e Tecnologia. Eles fizeram um projeto que hoje prospera. Temos 645 municípios e quase 300 já foram contemplados, dando acesso gratuito para que nossos meninos e meninas estudem, aproveitem essa oportunidade com uma série de cursos.

Então, venho agradecer em nome de Presidente Prudente, Presidente Epitácio, Rosana, Presidente Venceslau, Dracena e outras pequenas cidades que têm a oportunidade de ter um braço de uma grande faculdade, ou de grandes faculdades, ou de grandes professores, para fizerem um curso e depois buscarem, com certeza, um diploma maior ainda. Essa é a política com resultados, tenho certeza disso.

Sr. Presidente, agradeço pela oportunidade, e quero parabenizar a importância do manifesto do deputado Welson Gasparini, que é uma experiência grandiosa, ao lado do Dr. Ulysses, que é um grande médico. Vendo pessoas como V. Exas., acreditamos que política boa é a que vai sobrevir. Está a duras penas, está difícil. Mas sabemos do trabalho de cada deputado aqui, eu, em especial, do trabalho de Vossas Excelências.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assomo à tribuna para fazer um apelo ao líder do Governo, deputado da minha região, Carlos Cezar, e ao governador interino, vice-governador que assumiu o cargo, Márcio França, do PSB, partido do saudoso Miguel Arraes, homem que enfrentou a ditadura e não saiu pelas portas do fundo do palácio dos príncipes. Uma figura exemplar, um grande brasileiro, Miguel Arraes está no coração do povo brasileiro.

Faço aqui um apelo, porque tenho seis projetos na área de Segurança Pública. Nosso País, no ano passado, viu e assistiu a uma guerra insana, que levou à morte de 62 mil brasileiros, vítimas de homicídio. É uma guerra insana. Morrem cidadãos, pessoas do povo, e morrem servidores públicos, servidores da área da Segurança Pública, tanto Polícia Civil quanto policiais militares.

Existe uma expectativa imensa da sociedade brasileira, que olha para esta Casa, não com essas matérias que a Rede Globo vem colocando, com gastos em relação a gráficas que têm sede fantasma. Isso é uma vergonha para nós, que estamos aqui na Assembleia Legislativa, e uma vergonha para o povo de São Paulo.

Sou crítico a essa situação, e cobro o presidente da Assembleia para que tome medidas drásticas nesse sentido. A matéria que São Paulo já publicou nesta semana é uma matéria que envergonhou a Casa, e me envergonha, como deputado estadual, representante do povo de São Paulo.

Mas o povo do Estado olha para a Assembleia na expectativa de que matérias que enfrentem a questão da Segurança Pública sejam aprovadas nesta Casa. Existem vários projetos. Desde 88, da nossa Carta Cidadã, o Brasil vem patinando em matéria de Segurança Pública.

Nós avançamos bastante na área educacional. Hoje temos o Plano Nacional de Educação, Leis de Diretrizes e Bases da Educação. Vários diplomas legais foram promulgados nessa área.

Nós avançamos no SUS, na Saúde pública. Hoje temos uma legislação. O gestor público que queira fazer alguma coisa em Saúde pública tem um norte para seguir. Falta financiamento, mas diploma legal temos.

Com a Educação é o mesmo caso. Prefeito, governador, presidente que queira fazer, na área da Educação, tem o Plano Nacional de Educação. É só seguir ali. Só pôr recurso.

Mas, na área da Segurança Pública, nem matéria legal existe. É uma bagunça generalizada. Polícia Civil e Polícia Militar em conflito sobre a sua atuação. Governadores de estado que utilizam a Polícia Militar como guardas pretorianas, guarda pessoal. Vai de acordo com quem está à frente do Governo. Prefeitos que querem transformar a Guarda Municipal com funções também de Polícia Militar.

E o governo federal se omite. Quando a questão estoura, em vez de investir, de unificar a legislação, de valorizar os servidores, não. Chama o Exército, como está acontecendo agora no Rio de Janeiro. Então, põe o Exército no Rio de Janeiro, não põe no Espírito Santo. Por que pôs no Rio de Janeiro? Porque lá está a sede da Rede Globo, estão ali os artistas da Rede Globo. É ali que faz a propaganda. Põe o Exército lá, o Exército fica por lá seis, sete ou oito meses, depois vai embora e nada acontece. Aliás, o general Villas Boas disse que estava frustrado porque o Exército foi à favela da Maré e ficou lá por oito meses, e que ao sair, não tinha feito uma creche, um posto de saúde, um colégio técnico, uma escola de tempo integral, enfim, não foi feito nada. Portanto, todo o status quo anterior foi restituído, porque não foi feito nenhum tipo de investimento.

O Brasil, em matéria de Segurança Pública, é um atraso só. No entanto, tem vários parlamentares, aqui no Estado mais rico da federação, que atuam nessa área para valorizar os servidores da Segurança Pública, para chamar o povo.

Sr. Presidente, eu tenho um projeto de lei que obriga o governador a colocar objetivos, metas. Tem outro projeto que cria a participação popular em Segurança Pública. Uma pessoa do povo interessada em Educação vai à escola e participa da APM, Associação de Pais e Mestres e pode participar de uma reunião pedagógica para discutir a situação da escola. Ele pode, inclusive, contribuir financeiramente na escola com uma quermesse, com a organização e promoção de algum evento. Enfim, ele tem como participar do debate da Educação. Aquele que se interessa por Saúde pública vai no posto de saúde e participa da reunião do conselho do posto de saúde. Tem conselho do hospital, enfim, ele tem onde participar. E para o cidadão que gosta de Segurança Pública, que é um tema tão caro a nós brasileiros, não existe espaço.

O Franco Montoro criou nos anos 80, aqui em São Paulo, os Consegs, mas não dotou de poder esses Consegs. Hoje alguns são praticamente heróis, geralmente policiais militares reformados, policiais civis em fim de carreira que participam das reuniões, porque não tem poder.

Eu fiz um projeto para criar a Conferência Estadual de Segurança Pública, envolvendo a cúpula da Polícia Militar, da Polícia Civil e o povo do nosso Estado. As pessoas precisam discutir Segurança Pública. Isso está na Constituição. É um dever do Estado, mas o povo também tem que participar. Precisamos criar canais.

O Franco Montoro, o início dos anos 80, criou os Consegs. De lá para cá, não fizemos mais nada em matéria de Segurança Pública. Eu tenho seis projetos nessa área. Aqui na Assembleia Legislativa tem mais uns 20 ou 30 deputados que têm matérias relacionadas à Segurança Pública. A questão está na Ordem do Dia.

Nosso partido perdeu uma vereadora no Rio de Janeiro, vítima de violência, Marielle Franco, e até agora a Polícia não conseguiu identificar os responsáveis. Isso foi um caso de repercussão internacional. Olha o tamanho da falência em matéria de Segurança Pública que nós temos.

E aqui em São Paulo é a mesma situação. Morrem pessoas do povo e morrem servidores públicos. E eu coloquei uma matéria como prioridade - quero aqui reiterar o apelo - e o governador Márcio França está segurando a aprovação desse projeto aqui na Casa; isso é uma insanidade! Se o Márcio França quer ser governador do estado, tem que se apresentar em matéria de Segurança Pública.

Eu fiz um projeto para criar uma estrutura de apoio aos servidores públicos, da área de Segurança Pública, que são vítimas de violência. Temos pessoas do povo que são vítimas de violência, mas os nossos servidores públicos também precisam de uma rede de apoio, de uma estruturação não só com a parte médica, mas também psicológica e até muitas vezes psiquiátrica, para atender não só o servidor público, mas também a sua família. E o projeto está aqui na Ordem do Dia. Fiquei sabendo, esta semana, que o governador Márcio França não quer que aprove, porque ele não quer dar os dividendos políticos para o nosso trabalho, para a elaboração desse projeto, ou não quer se indispor coma opinião pública, tendo que vetar uma matéria tão importante quanto essa. Ele está pensando pequeno. Não é à toa que está com poucas intenções de voto. É governador do maior estado da federação e pensa pequeno.

Eu achei que alguém que está na iminência de ser governador, que ficou ali como vice-governador igual a um jogador de futebol que fica no banco, ia entrar em campo já suado, e que teríamos 10, 20 ou 30 projetos do governador entrando nesta Casa. Mas, o governador Márcio França é igual o reserva no futebol, que entrou em campo e está lá esmorecido, cansado, não suou a camisa, não mandou projeto para essa Casa em matéria de Segurança Pública. Meu Deus do céu, o que ele fez como vice-governador durante esses três anos? Se tivesse, de fato, com vontade já teria enchido esta Casa de projetos na área da Educação, porque nada impede, ele é o governador do Estado. Teria enviado para cá uns 40 projetos na área da Educação, uns 50 projetos na área da Segurança Pública. Estaríamos aqui abarrotados em matéria do governador Márcio França, mas não tem nada.

É um reserva sonolento. Entra em campo e não está rendendo, não sua a camisa, vai disputar a eleição e está segurando aqueles que querem trabalhar por São Paulo, que querem aprovar matérias na área de Segurança Pública, que é o grande clamor hoje do nosso estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Gustavo Petta.

O SR. GUSTAVO PETTA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputados, utilizo este Pequeno Expediente para falar um pouco da situação da Universidade Estadual de Campinas, da Unicamp. Eu estive lá durante a semana passada e esta semana também. Nós temos lá uma greve dos servidores, dos funcionários públicos da universidade, que reivindicam reposição salarial, melhores condições de trabalho e, infelizmente, até o presente momento não conseguimos estabelecer na universidade um espaço de negociação para solucionar esse impasse, essa crise que é gerada pela paralisação das atividades dos funcionários.

Ontem, haveria uma Mesa de negociação junto à reitoria. Essa Mesa, infelizmente, foi interrompida e os funcionários, os representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp, o STU, resolveram, portanto, ficar na mesa, no espaço, na sala de negociação, até que ela fosse restabelecida. Nem se trata no caso de uma ocupação da reitoria. Na verdade os funcionários continuaram aguardando que a Mesa fosse restabelecida. Há uma expectativa que agora no período da tarde haja uma negociação em torno das reivindicações dos funcionários, mas isso ainda nós não temos informações exatamente de como andam essas discussões, esses debates e essa negociação na Universidade Estadual de Campinas.

Hoje pela manhã também liguei para o reitor da universidade, o Marcelo Knobel, fazendo um apelo para que a negociação seja restabelecida, para que esse impasse seja resolvido o quanto antes. É uma greve já de 40 dias. Há evidentemente uma defasagem na reposição salarial desses funcionários por muitos anos. Os funcionários reivindicam a reposição inflacionária e também a reposição de algumas perdas nesses últimos anos, mas o impasse se mantém.

A conversa que eu tive com o reitor da universidade, o Marcelo Knobel, foi exatamente nesse sentido, para que essa negociação seja restabelecida no período da tarde e para que o quanto antes isso possa ser resolvido. Há uma reivindicação do Fórum das Seis, há uma discussão em andamento. Inclusive hoje aqui no Colégio de Líderes nós vamos receber o conjunto das entidades, não só da Unicamp, mas também da USP, da Unesp, na reunião agora às 15 horas e 30 minutos.

É a representação que está sendo convidada. Tenho certeza que eles virão para que esta Casa, a Assembleia Legislativa, possa intermediar e ajudar na negociação com o conjunto dos reitores das universidades estaduais para que as reivindicações possam ser atendidas.

Há agora uma reunião acontecendo fora da reitoria - informações que chegam para nós -, e esperamos que essa negociação possa avançar no sentido de que as reivindicações, ou pelo menos parte importante das reivindicações, possam ser atendidas pelo conjunto dos reitores das universidades estaduais.

Presidente, foi por isso que eu usei este Pequeno Expediente. Nós teremos também hoje no Colégio de Líderes, agora às 15 horas e 30 minutos, a presença da representação do DCE, do Diretório Central dos Estudantes da Fatec, que reivindicam que o projeto de lei que cria a bolsa-permanência para os estudantes da Fatec e da Etec possa entrar na pauta o quanto antes. O projeto já está pronto para vir à pauta. É um projeto muito importante e interessante. Há um problema muito grande na permanência dos estudantes nessas instituições. Esperamos que o óbice dado pela liderança do PSDB possa ser retirado, para que o projeto possa vir à pauta ainda hoje ou ainda essa semana para ser aprovado.

Muito obrigado, presidente e demais deputados.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de volta a essa tribuna no dia de hoje, primeiro quero manifestar o nosso total apoio ao projeto de lei do deputado Raul Marcelo. Trata da valorização dos servidores da Segurança Pública, da proteção aos servidores da Segurança Pública.

É um projeto muito importante. É um projeto estratégico nessa área. Infelizmente, há uma resistência do Governo. Mas estamos dispostos a aprovar o projeto do deputado Raul Marcelo. Vamos obstruir a LDO caso o governo insista nessa insensatez.

Eu gostaria, também, de aproveitar para pedir apoio aos 94 deputados e deputadas para que possamos votar o PLC 24, de 2015. Trata da extinção definitiva da duzentena e, ao mesmo tempo, garante que os professores categoria “O” possam utilizar o Iamspe, que os professores possam ter acesso à assistência médica do estado.

Todos os servidores do estado de São Paulo têm direito a utilizar o Iamspe. O professor categoria “O”, que é um servidor público, é um professor da rede estadual, não tem esse direito. O que é um verdadeiro absurdo.

Isso foi criado pela lei aprovada aqui na Assembleia Legislativa, em 2009, a Lei 1093. O projeto foi enviado à Assembleia Legislativa pelo ex-governador Serra, que causou um grande estrago, uma grande perversidade no Magistério estadual.

Criou essa categoria de professores, o professor precarizado, o professor categoria “O”, que tem, sistematicamente, a interrupção do contrato de trabalho. Quando tem interrupção, ele fica um ano fora da rede estadual. Ele é proibido de voltar à rede durante um ano. Isso é um absurdo total. É de uma incoerência e uma perversidade sem precedentes. No Magistério nacional, eu diria! No Magistério nacional.

Já tentamos, de várias maneiras, alterar a legislação. Fomos ao Ministério Público e à Justiça, já fizemos audiências públicas, já levamos propostas ao governo. Nada, Sr. Presidente. Tenho um projeto que já foi aprovado em todas as comissões, que é o PLC 24, de 2015. Todas as comissões aprovaram o nosso projeto. Já aprovei, inclusive, um requerimento de urgência. Ou seja, o projeto está em condições de ser votado a qualquer momento! A qualquer momento.

Basta o presidente pautar e basta a Assembleia Legislativa votar o PLC 24 para que possamos resolver essa situação. Repito: o projeto acaba com a duzentena, com a quarentena. Acaba com qualquer forma de interrupção do contrato dos professores temporários.

O professor fica até que chegue um professor efetivo, um professor concursado. O professor tem direito, o professor concursado assume. Mas, enquanto isso não acontece... Até porque, quase não há concurso público no estado de São Paulo. É muito difícil haver um concurso público no estado. E, quando há concurso, o governo não chama os professores aprovados.

Por isso temos essa situação contraditória, de milhares e milhares de professores categoria “O” na rede estadual com esses contratos precarizados, que são interrompidos sistematicamente. O professor é expulso da rede estadual por um ano. O PLC 24 resolve essa situação e ainda garante a utilização do Iamspe e do Hospital do Servidor Público Estadual para todos os professores nessa situação, contratados pela Lei 1093.

Já estamos praticamente encerrando. Essa deve ser a última semana dos nossos trabalhos aqui na Assembleia Legislativa, do semestre legislativo, temos essa oportunidade de votar o PLC 24, de 2013, Sr. Presidente.

Além disso, faço um apelo ao governador dentro da luta que nós travamos em defesa da valorização do magistério, para que o governador respeite a decisão judicial do Tribunal de Justiça e pague os 10% que ele deve aos servidores.

O estado de São Paulo, o mais rico da federação, não está pagando nem o valor do piso nacional salarial. Nós, professores, ganhamos na Justiça, por meio de uma ação da Apeoesp, para que o Governo faça um reajuste de pelo menos 10,15 por cento.

Nós ganhamos em todas as instâncias. O governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal de forma covarde, por meio da PGE, e a ministra Cármen Lúcia suspendeu o reajuste, o que é um absurdo.

E agora o governador disse que foi até lá, negociou com a Cármen Lúcia, falou que tem disposição de pagar, mas não tomou nenhuma iniciativa concreta para que isso se realize. Parece-me que o governador está fazendo, se ele não provar o contrário, certa demagogia em torno desse tema.

Ou, então, o governador tem poder de decidir esse reajuste salarial, porque foi o Estado quem entrou com o pedido de liminar para suspensão do reajuste. Então, ele pode retirar esse pedido, Sr. Presidente, e efetuar, imediatamente, o reajuste.

Porque, repito: o estado de São Paulo, o estado mais rico da federação, não paga o piso nacional salarial para os professores.

Então, faço esse apelo: que a Assembleia Legislativa vote o PLC 24, de 2013, e acabemos de vez com a duzentena, com a quarentena, com as interrupções dos contratos, e que os professores possam utilizar o Iamspe.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 26 minutos, sob a Presidência da Sra. Maria Lúcia Amary.

* * *

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 18 horas.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Coronel Camilo e suspende a sessão até as 18 horas.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 26 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. Luiz Turco Lula da Silva.

* * *

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ TURCO LULA DA SILVA - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Welson Gasparini e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Doutor Ulysses.

* * *

O SR. CELINO CARDOSO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais dez minutos.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, vou concordar com a suspensão a pedido do líder da minha bancada. Eles estão se esforçando para que haja um acordo. Vou concordar, mas, antes de suspender, quero fazer uma comunicação.

Estive há pouco no Colégio de Lideres acompanhando a discussão. O que está acontecendo é que não tem equação que consiga resolver os mais difusos interesses para construir uma pauta para que possamos encaminhar os trabalhos, votar projetos importantes, como o PL 31, votar a LDO e entrar em recesso.

No entanto, o que percebo é que está muito difícil de ter o acordo, porque há um problema aqui. Essa história do Colégio de Líderes se reunir fechado, sem direito a assessoria, sem dar transparência ao que está sendo discutido, é muito ruim. São interesses que não ficamos sabendo. Nem participando do Colégio de Líderes conseguimos entender o que está por trás de cada jogada, de cada tentativa de não deixar votar este ou aquele.

Quero fazer este encaminhamento e registrar a minha indignação, em chegar a julho, dia três, sem um acordo político nesta Casa. Mostra que estamos muito mal. Parece-me que houve algum encaminhamento agora.

Está mantido o pedido de suspensão por cinco minutos? Eu concordo com a suspensão. Depois volto a falar.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, os trabalhos estão suspensos por cinco minutos.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação da sessão por 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Em votação a prorrogação da sessão por 30 minutos. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Itamar Borges e suspende a sessão por um minuto.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

- Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei Complementar n° 14, de 2017.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 903, de 2017.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 1.638, de 2015.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 538, de 2017.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 517, de 2011.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 112, de 2003.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 376, de 2015.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 885, de 2015.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 212, de 2017.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei 573, de 2016.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei 940, de 2017.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB – PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de saber o número do projeto do deputado Carlão Pignatari, e se está na relação das urgências a serem votadas. É de Mogi Mirim, ali ao lado de Votuporanga. Entre Votuporanga e Parisi. Mogi Mirim.

O SR. FELICIANO FILHO - PRP - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Por duas horas apenas, porque por 30 minutos já foi prorrogado. No momento oportuno, colocarei em votação.

Deputado Barros Munhoz, temos a urgência do deputado Carlão Pignatari.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Qual é o número, por favor?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vai ser a penúltima.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Penúltima?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sim, senhor.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Obrigado. O número, por favor, da emenda ou do projeto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vou informar a Vossa Excelência.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Por favor, deputado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei 251, de 2017.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei 510, de 2016.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei 570, de 2016.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei 1199, de 2015.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei 67, de 2016.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Lembrando ao deputado Barros Munhoz que o número do Projeto de lei é 338, de 2018. É a última urgência.

- Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei 853, de 2015.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei 239, de 2013.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei 36, de 2011.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei 547, de 2017.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei 1352, de 2015.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei 919, de 2017.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei 232, de 2018.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei 303, de 2018.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei 1286, de 2015.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei 233, de 2017.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marco Vinholi e suspende a sessão por dois minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 46 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em discussão. Urgência do Projeto de lei nº 384, de 2017. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Coloco em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Sr. Presidente ainda há quantas urgências e quais são elas?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Duas. A próxima urgência é a do Projeto de lei nº 31, de 2018 (Manifestação nas galerias.) e depois a urgência do Projeto de lei nº 338, de 2018. Para garantir a votação dessas urgências, seria importantíssimo, até para o Congresso de Comissões, que fosse aprovada a prorrogação dos nossos trabalhos.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer um apelo. Semana passada nós incorremos no mesmo problema aqui. O pedido de prorrogação pelo deputado Feliciano Filho é para dar condições de pautarmos o projeto de lei 31.

Se não aprovarmos a prorrogação, novamente não conseguiremos entrar no projeto. Então, peço encarecidamente para aprovarmos. Porque nós temos uma pauta extensa. Se não tivermos as duas horas de prorrogação pedidas pelo deputado, inviabiliza-se totalmente a pauta, e não entra, principalmente, o PL 31, do nosso querido pessoal que está aqui presente. A urgência. A urgência.

Então, é para ficar bem claro que se não houver a prorrogação, começa, mais uma vez. Não é nem o projeto, é a urgência.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de passar a palavra, eu vou fazer a chamada como o Regimento manda. Logo depois, eu passo a palavra para aqueles que queiram dela se utilizar.

Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Não, nós combinamos isso no Colégio de Líderes. O que é isso? Nós combinamos, sim, deputado Itamar Borges. Nós combinamos uma votação de urgência, só. É o mínimo. Nós não estamos aqui pedindo para aprovar projeto. Tem muita gente que está com projeto, a deputada Analice tem o projeto dela, todo mundo quer aprovar projeto aqui.

Agora, nós estamos votando a urgência. Vamos ser coerentes com aquilo que nós discutimos lá, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Gostaria de fazer o registro que o deputado Itamar deixou claro que iria obstruir. Precisamos fazer justiça. Combinamos e estamos cumprindo exatamente o combinado, trazendo as urgências.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria apenas de dizer, presidente, que V. Exa. tem até as 19 horas e 30 minutos. A sessão já está prorrogada por trinta minutos. Se V. Exa. quiser, pode continuar a deliberação e chamar a votação de uma nova prorrogação posteriormente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não posso, deputado, porque temos cinco inscritos na urgência. Se a sessão não for prorrogada, dificilmente conseguiremos encerrar a discussão dessa urgência.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Mas não podemos prorrogar até as sete e meia?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Mesmo com a prorrogação, cada inscrito...

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Sim, mas não podemos votar uma nova prorrogação às sete e vinte?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência pode retirar esse pedido de verificação. Se V. Exa. retirar não é mais possível, porque já dei o comando de aprovado. Precisamos fazer a votação. O comando de aprovado já foi dado.

O SR. JOSÉ ZICO LULA PRADO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Só queria dizer que sou deputado nesta Casa há muitos anos. Mesmo em projetos para os quais não há acordo, nunca obstruímos regime de urgência. Por quê? Porque ele tem um caminho longo a percorrer. O deputado Campos Machado sempre fez esse apelo no Colégio de Líderes.

Gostaria de pedir ao deputado Itamar Borges que continue contra o projeto, mas não obstrua pedido de urgência, porque isso desmoraliza a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Palmas.)

O SR. FELICIANO FILHO - PRP - PARA COMUNICAÇÃO - Queria pedir para os nobres colegas que, já que não podemos mais retirar o pedido de urgência...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só lembrando que foi feito o pedido de prorrogação por duas horas por Vossa Excelência. Como temos três inscritos, se três inscritos utilizarem a palavra, isso totaliza 45 minutos. Por isso eu coloquei em votação o pedido de prorrogação antes do início das falas, para garantir que, se aprovado o pedido de prorrogação, a discussão seja encerrada nesse processo.

O que cabe, nesse momento, é a retirada do pedido de verificação, mas aí depende do deputado Itamar. Aí ficaria aprovada a prorrogação e, com isso, poderíamos fazer a discussão da urgência do PL 31, de 2018.

Lembrando que preciso dar início à votação.

O SR. FELICIANO FILHO - PRP - Vou deixar pronta a urgência.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB – PARA COMUNICAÇÃO - Estou propondo ao autor, se ele concordar, quero me reunir com os colegas, que, se ele concordar em aprovar o regime de urgência, somente este projeto voltaria a uma possível pauta nesta Casa depois da realização de audiência pública na qual pudéssemos ouvir, equilibradamente, as partes e esclarecer.

Esse projeto é do início deste ano, de fevereiro. Um projeto dessa polêmica precisa ser esclarecido o máximo possível.

Sou defensor dos animais, acho que devemos protegê-los e encontrar um ponto de equilíbrio nesse aspecto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Itamar, já foi feito um acordo com a ampla maioria do Colégio de Líderes segundo o qual aprontaríamos todos os projetos hoje e que, em uma sessão extraordinária amanhã, todos os projetos de dissenso seriam pautados. Isso foi acatado pela ampla maioria dos líderes, então já está decidido.

Peço às galerias que não se manifestem neste momento. Estamos em processo de votação e não cabe - em que pese vocês serem sempre bem vindos aqui - qualquer tipo de manifestação.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Sr. Presidente, acabei de conversar com o deputado Feliciano Filho, e estamos conduzindo o diálogo para acordar uma audiência pública.

Portanto, retiro o pedido de verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está retirado o pedido de verificação e aprovada a prorrogação.

Em discussão a urgência do Projeto de lei nº 31, de 2018. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Feliciano Filho. (S. Exa. desiste da palavra.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas deputados, quero registrar a minha satisfação em ver a importância desta Casa que debate temas que contribuem para todos os setores do nosso Estado.

Sr. Presidente, nós temos aqui projetos dos nossos colegas deputados da maior importância. Quero parabenizar cada colega deputado. Há dois projetos de minha autoria. Infelizmente, não houve acordo para que eles entrassem em pauta. Eu aceito, pacificamente, que não tem acordo para os meus projetos entrarem em pauta, mas temos que aceitar também que, se não há acordo para pautar um projeto de minha autoria, de tema que eu procuro contribuir com o povo do estado de São Paulo...

Eu também quero que possa priorizar o meu projeto, para que ele possa ser validado, dialogar com os demais, para que nós possamos conduzir esse diálogo para um acordo e buscar um consenso da melhor forma possível.

Vou citar outros exemplos, aqui, de projeto de lei de muita importância para o estado de São Paulo. Por exemplo, a deputada Analice Fernandes apresentou um projeto, aqui, da maior importância, que é um projeto de lei que fala sobre a redução da carga de trabalho dos enfermeiros e dos auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem.

Isso, quando eu fui prefeito, eu fiz. Eu aprovei uma lei reduzindo. Porém, eu assumi o custo, como prefeito, e eu tenho um pedido das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos, e é assim que funciona o debate nesta Casa. As Santas Casas e os hospitais filantrópicos querem dialogar, querem conversar, porque, se aprovar esse projeto de lei, imediatamente será necessário um tempo para poder, na transição, esse projeto ser contemplado.

Talvez, eventualmente, ele venha a atender essa justiça com os enfermeiros, mas tem que ver de que forma as Santas Casas se suportam. Muitas delas estão fechando as portas, e se nós deixarmos caminhar sem ter um diálogo com a federação das Santas Casas, com as mais de 400 Santas Casas do estado de São Paulo, o que é que vai acontecer? Nós vamos criar um problema financeiro e correr o risco de que Santas Casas fechem as portas, por falta de um diálogo.

Então, acho importante ter um diálogo, uma audiência pública, ouvir as Santas Casas nesse projeto de lei, e ele é justo. Eu o defendo, mas quero uma composição nesse aspecto.

Quero ainda falar de outro ponto. Por que é importante? Tem um projeto do meu colega, deputado José Zico Prado, que eu não sei se ele ainda está dando prioridade para ele, que proíbe as indústrias de suco de laranja de terem autossuficiência, de produzirem toda a sua laranja.

Nós estamos interferindo na atividade econômica. Como é que a Assembleia Legislativa vai proibir alguém de produzir? Então, acho que é um projeto que merece um diálogo melhor nesse aspecto também.

Ao buscar isso, eu queria fazer uma referência. Eu aprendo muito com um deputado desta Casa, o deputado Roberto Tripoli. Eu quero cumprimentá-lo. Ele aprovou um projeto com o apoio de todos os colegas desta Casa, de maneira simbólica, projeto esse que, por falta de uma vírgula, ou por uma palavra que não foi colocada ou que deixou de existir, ele acabou criando um problema sério, que é o controle das espécies, em especial com relação ao que está acontecendo com o javali e o javaporco nas lavouras do estado de São Paulo e, com relação a isso, é um problema sério. Já está começando a atingir o ser humano, causando doenças.

É muito importante que nós tenhamos um olhar, porque agora a Secretaria de Agricultura vai ter que regulamentar. Tanto ela como a Secretaria de Meio Ambiente colocaram essa preocupação. Então, nessa regulamentação, o que acontece? Acontece que tem uma questão da exigência do órgão governamental fazer isso.

O órgão governamental não tem estrutura para realizar. Teria que ter a autorização controlada, da Polícia Ambiental, para que, quando necessário, fosse autorizado isso. É um problema sério.

Diante deste exemplo, que aqui estamos eu entendo que precisamos de uma audiência pública, e é isso que eu quero agradecer ao deputado Feliciano, que é um parlamentar exemplar nesta casa, que tem uma causa que é de todos nós. Todos nós aqui somos defensores da proteção ao animal.

Que criem regras, para que os animais tenham, efetivamente, os cuidados e os tratos da forma mais correta e justa possível, e é isso que nós buscamos aqui. Porém, ao você tomar uma medida para interferir em uma atividade que acontece há 18 anos...

Quero chamar atenção dos senhores. Há quatro meses entrou um projeto de lei nesta Casa, pedindo para acabar com isso. Como que se acaba em quatro meses, em uma votação radical, com uma atividade que funciona há 18 anos? Com diálogo, buscando um consenso, e é buscando esse consenso que eu, antes de continuar com a palavra, peço que sejam exibidos três depoimentos e um vídeo institucional para falar um pouco sobre como funciona essa atividade, que é o que chega para mim, para que eu possa, na sequência, concluir a minha colocação.

* * *

- É exibido vídeo.

* * *

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, diante de pontos como esses que foram colocados, o que aconteceu, por exemplo, no dia de ontem? Ontem, nós tivemos o falecimento de um ex-colega desta Casa e, por essa razão, acabou não acontecendo a sessão. Tínhamos aqui, como temos, a presença dos defensores da causa animal e também a presença de entidades do setor do agronegócio, que vieram dar um esclarecimento e se colocar à disposição para que possamos buscar um entendimento, ou não só o entendimento, mas que possamos buscar, de alguma forma, encontrar um ponto de equilíbrio.

Por exemplo, ontem nós tivemos aqui, e hoje também se fazem presentes nesta Casa, representantes da Sociedade Rural Brasileira; da Federação dos Agricultores de São Paulo; da Sociedade Rural, o Dr. Jaime, o Dr. Pedro, a Teca; da Faesp, o Ciro, representando o Dr. Fábio hoje; da Abeg, o Sílvio, o Sérgio, e o Gil Reis, que esteve ontem; da Abreav o Diogo, o Marcelo, o Ricardo Barbosa também; da GPB, o Oswaldo Furlan; e da Assocon o Alberto Pessina, o Bruno, o Marcelo; enfim, as entidades do agronegócio.

O que essas entidades vieram fazer nesta Casa? Nós temos aqui no plenário um ex-ministro da Agricultura do Brasil e ex-secretário da Agricultura deste estado, o deputado Barros Munhoz, que conhece como ninguém essa causa. Temos aqui todos os colegas que são sensíveis e viram que se falou de uma cadeia que gera 4 milhões de empregos e da importância dessa cadeia para todo o agronegócio do estado de São Paulo.

Um problema ou outro que foi colocado é com relação a essa situação dos supostos maus-tratos, etc. Eu não posso dizer, eu tenho ouvido as duas partes, e uma parte diz que há problema. A outra parte, do agronegócio, diz que todos os cuidados são tomados e que não existe esse problema, que muitos dos problemas que foram apresentados não têm nada a ver com o Porto de São Sebastião.

Dentro desse contexto, para buscar um entendimento, a Abreav, Associação Brasileira de Exportadores de Animais Vivos, fez um convite para os 94 deputados desta Casa, para os representantes das ONGs e de organizações que atuam em defesa dos animais e para representantes da Secretaria da Agricultura e do Ministério da Agricultura. Esse convite é para que possam acompanhar, desde o embarque do animal na propriedade rural até a chegada ao Porto e a preparação para o embarque para o transporte marítimo até, na sequência, a saída do transporte marítimo e a conclusão de todo esse transporte, para conhecer de perto como acontece.

Eu entendo que se nós estamos diante de uma situação com esta grandeza, não podemos abrir mão de, juntos, com a contribuição das entidades protetoras dos animais, mais o argumento e esclarecimento dos produtores rurais e pecuaristas, e também dos exportadores, do pessoal de logística, estivadores, etc., buscar, de alguma forma, um ponto de equilíbrio. Inclusive, se São Paulo proibir, outros estados vão continuar fazendo, e aí outros estados vão mandar para outros estados, não vai mudar essa questão.

O que nós temos a condição de buscar é melhorar, criar uma condição para o bem-estar do animal, se é que existe algum ponto nesse sentido. Sr. Presidente, meu tempo terminou e vou interromper minha fala, mas precisarei voltar para concluir meu esclarecimento.

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu queria apresentar o João Farias, nosso republicano, que assumiu, desde segunda-feira, a Secretaria Municipal de Esportes. Ele está conosco há mais de dez anos no PRB, é uma grande liderança, um grande quadro político do PRB. Falaram que ele nem conhece o Capão Redondo. Mas, na verdade, João Faria é nascido e criado em Capão Redondo, então conhece sim. E tenho certeza de que fará um grande trabalho à frente da Secretaria Municipal de Esportes. João Faria, seja bem-vindo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Parabéns ao nosso secretário de Esportes do município de São Paulo.

Para falar contra, tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero me juntar ao deputado Gilmaci Santos. Conheço nosso querido João Farias há bastante tempo, conheço também a família dele, de São Paulo. Foi uma dobrada minha na última campanha. Será um grande secretário de Esportes, não tenho a menor dúvida disso. É uma opção acertada do prefeito Bruno Covas, na Prefeitura de São Paulo. Parabéns.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Chamei o deputado Davi Zaia por um equívoco. Eu não tinha visto que está inscrito para falar a favor, o nobre deputado Barros Munhoz. Ele estava inscrito para falar a favor no requerimento do PL 31, do deputado Feliciano Filho.

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quem conhece a história sabe que a princesa Isabel, quando assinou a Lei Áurea, foi ameaçada. Falaram que ela perderia o trono. Ela disse: “1000 tronos eu tivesse, 1000 tronos eu daria em favor da liberdade dos escravos”. Houve, naquele momento, uma gigantesca mobilização dos cafeicultores e produtores agrícolas. Eles diziam que se o Brasil libertasse os escravos, iria à falência. Uma mobilização que realmente mexeu com muita gente. Mas o Parlamento brasileiro votou a favor da Lei Áurea, e a princesa Isabel assinou a liberdade para os escravos.

Então, Sr. Presidente, nós temos que refletir. Vamos deixar os animais sendo sacrificados, sofrendo de forma cruel, ou vamos enfrentar uma realidade que precisa ser mudada? “Ah, mas sempre foi assim...”. Os escravos foram escravos até o dia em que receberam a liberdade. Entendo que é hora de darmos essa liberdade do sofrimento, também, para os animais. (Manifestação nas galerias.)

O SR. FELICIANO FILHO - PRP - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria, mais uma vez, fazer um apelo aos nobres colegas deputados. Agradeço muito as palavras dos deputados que falaram a favor. Mas peço encarecidamente que mesmo os deputados que são a favor, eu sou autor do projeto e não estou subindo à tribuna por conta do tempo, porque se não, gente, vai esgotar o tempo e não vamos votar. Então, quem realmente for a favor do projeto, por gentileza, não vá à tribuna e não discuta. Quem subir à tribuna está gastando nosso tempo, está contra o projeto e contra os animais. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar a favor, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores que nos honram com suas presenças, colaboradores da Assembleia, telespectadores da TV Assembleia, queria, muito rapidamente, dizer o seguinte: sou a favor de votarmos a urgência, até porque isso é um critério consagrado na Casa. Eu vou ser a favor até de votar a urgência de um projeto, a meu ver, estapafúrdio, antiético e escalafobético - para dizer o mínimo -, que é a próxima urgência.

Mas preciso dizer que realmente esse PL 31 precisa ser melhor discutido. Indiscutivelmente, vieram informações que nós não tínhamos. Nós tínhamos informações que não estavam completas; algumas estavam erradas. E o assunto é extremamente delicado, exige mais discussão, para que cheguemos - como temos chegado, graças a Deus, em projetos importantes como este - ao bom senso e ao melhor para todos no estado de São Paulo, sobretudo, aqueles que amam os animais e aqueles que também preservam o desenvolvimento do nosso estado e do nosso país. Era isso o que eu tinha a dizer. Voto a favor da urgência.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha das galerias, telespectadores da TV Assembleia, vejam como é importante o debate. O deputado Barros Munhoz acabou de utilizar a tribuna, de maneira rápida, para dizer que entende que o projeto precisa de mais discussão.

A discussão que acontece nesta Casa é sempre importante. Mesmo os deputados que tradicionalmente fazem oposição têm reiteradamente afirmado que o fato de fazerem oposição ao Governo tem ocasionado a mudança de projetos que chegam a esta Casa. Projetos que chegam aqui com uma redação do próprio governo, que tem maioria na Casa, são mudados, muitas vezes, porque a oposição, que não tem maioria na Casa, ou pelo menos essa foi a realidade desses últimos anos.

Hoje, a realidade está um pouco diferente, pois tivemos uma mudança de governo. Então, nem todo mundo que era situação continua situação. Mas, tradicionalmente, a oposição tem afirmado que o fato de ter discutido os projetos tem melhorado os projetos.

Nós, deputados, os que são contra ou a favor dos projetos - e não estou falando só deste, mas de vários projetos -, temos consciência disso. Ao discutir os projetos, invariavelmente ouve-se mais, discutem-se opiniões diferentes e, a partir disso, chega-se a algum grau de consenso. Às vezes, é um consenso completo e o projeto é votado até por aclamação. Outras vezes, não se chega a um consenso total e votamos por voto nominal, que forma uma maioria que aprova o projeto.

Portanto, quero dizer que, infelizmente, a postura que o deputado Feliciano tem assumido no plenário, de desafiar os deputados que não estão concordando com o projeto na forma como ele está e querem discutir o projeto... É como se esses deputados não tivessem esse direito, ou estivessem contra a defesa e o bem-estar dos animais. É a opinião dele, mas não contribui para o debate que precisamos fazer nesta Casa.

Não é um projeto simples, é um projeto que envolve uma atividade econômica do estado. Sei que, sempre que falamos em atividade econômica, em gerar recurso e renda, muita gente fala: “Ah, mas isso é o pessoal que quer ganhar dinheiro, é o pessoal que quer ficar rico com a atividade”. Não, estamos falando que qualquer atividade econômica gera emprego, gera renda. É disso que nós vivemos. O nosso desespero aqui no estado de São Paulo é, todos os dias, encontrar formas de melhorar nossa atividade econômica para que possamos ter mais empregos, mais renda e melhor situação da população. Uma população com mais renda e mais emprego é uma população que vai poder ter uma melhor relação social, inclusive, com os animais.

A defesa do Meio Ambiente, por exemplo, ela é mais eficiente quando temos uma situação mais equilibrada do estado do que quando não temos. Então, a defesa do Meio Ambiente tem ganhado espaço em nosso estado porque, de um lado, temos o aprimoramento da atividade econômica. O aprimoramento da atividade econômica é feito a partir da pesquisa, do investimento em conhecimento, o que este estado tem feito com muita dedicação. Nós, nesta Casa, temos sido responsáveis por isso. É por isso que, hoje, por exemplo, conseguimos produzir uma safra recorde no estado de São Paulo sem precisar expandir a área de produção agrícola.

Assim também acontece na produção de animais. Há pouco tempo, havia a acusação de que a agropecuária era a responsável, por meio de sua expansão, pela degradação do Meio Ambiente. Hoje, o estado de São Paulo e o Brasil conseguem produzir a mesma quantidade de animais, utilizando aquela área que, anos atrás, só produzia um, e hoje consegue produzir cinco. Isso, através de pesquisas, ciência e desenvolvimento.

Se nós, na votação dos projetos, olharmos e fizermos a discussão científica do assunto, fizermos a discussão buscando conhecimento do assunto, encontraremos a melhor solução. E é isso que estamos defendendo

Aliás, volto a repetir aqui. Defendemos isso para todas as atividades, inclusive para a atividade que envolve seres humanos. O que fazemos no nosso dia a dia? Inúmeras atividades econômicas geram trabalho degradante para o ser humano também. E o que fazemos? Nós estabelecemos regulação disso. Regular atividade é a forma de encontrar a melhor forma de exercê-la. Regular atividade é a melhor forma.

A deputada está protestando, pode se inscrever e vir falar. O tempo aqui estará disponível. Pode se inscrever e vir falar. Mas, é através da regulação. Então, nós regulamos tanto as atividades no que diz respeito ao ser humano, como no que diz respeito aos animais. Estamos permanentemente fazendo isso.

O que estamos defendendo, nessa questão específica? Que nós possamos sentar e debater o que está errado na atividade econômica. O que está acontecendo, que fere o bem-estar animal. E vamos estabelecer a regulação, para que isso deixe de ocorrer. O animal é produzido para corte, é assim que tem sido feito. Ele é produzido com esse objetivo. Há gado que é produzido para leite, há gado que é produzido para corte. Ele pode ir para corte aqui, nos nossos frigoríficos, ou pode ir para outros países.

É disso que estamos falando. Nós estamos com esse projeto, dizendo que pode ir para o abate aqui no Brasil, e não pode ir para o abate lá fora. Essa é a questão que estamos discutindo. Imagino eu que, bom, lá fora não podemos controlar as normas do abate.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Sr. Presidente, peço ao nobre deputado companheiro. Termina às sete e meia?

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Já foi prorrogada.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Desculpe, estava preocupado com o horário.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Deputado, sei que vamos votar a urgência. Mas, como a sessão foi prorrogada, nós ganhamos tempo para fazer isso. A sessão foi prorrogada por duas horas e meia, até por um acordo. O deputado Itamar Borges tinha feito a solicitação, retirou. Então, temos espaço para discutir, e é importante que discutamos.

É isso que estou aqui fazendo, de uma maneira muito clara, como sempre fiz, em todas as questões. Não deixo de dar a minha opinião, e de apresentar isso. Mas estou convicto disso. O que precisamos fazer para regular a atividade, para que ela passe a ser uma atividade de acordo com o que preconiza o grau de conhecimento que temos, o que temos de experiência, de conhecimento científico, de conhecimento técnico, para podermos estabelecer essa regulação.

É disso que estamos falando, porque, senão, cada atividade que algum segmento da sociedade entender que está ocasionando algum problema, nós vamos proibir. E vamos chegar a um momento em que vamos proibir tudo, porque qualquer atividade econômica, qualquer atividade do ser humano gera algum desconforto para o ambiente em que vivemos, algum desconforto para as pessoas, algum desconforto para os animais, algum desconforto para o ambiente em que vivemos.

Aliás, essa é uma grande discussão. É a discussão que fazemos hoje e todo dia. O aquecimento global é ação do homem ou não é? Há pessoas que dizem que não é. Eu acho que é. A ação do homem também provoca aquecimento global. E o que fazemos? Votamos aqui nesta Casa uma legislação que diz que vamos, nos próximos anos, estabelecer uma legislação que obrigue que o estado de São Paulo produza menos gases que provocam o efeito estufa, de forma a que possamos melhorar a situação, e não piorá-la, como nós temos feito. É isso que nós temos feito. É discutir como permitir que nós possamos continuar desenvolvendo as diversas atividades econômicas, as diversas atividades produtivas deste País, dentro de regras aceitáveis.

Alguém pode me dizer “mas os animais não têm escolha”. Eles não têm escolha. Se eles pudessem escolher, talvez eles não quisessem nem ser abatidos aqui, não quisessem ser embarcados no caminhão que vai trazê-los até o frigorífico que fica aqui. É isso que temos que discutir. Temos que criar regras para que se estabeleça a proteção ao animal. E nós podemos discutir isso. E temos discutido em todos os outros assuntos que nós temos debatido nesta Casa.

É essa convicção que me leva a fazer esse debate, e aproveitar que nós prorrogamos esta sessão por duas horas e meia, e discutir mais aprofundadamente a presente matéria. Temos apenas dois projetos aqui pendentes para votar a urgência e, provavelmente, vamos ter tempo de discutir mais. O próprio deputado Itamar Borges propôs aqui, e tem trabalhado para que, na medida do possível, se faça uma audiência pública onde possa ouvir todos os segmentos interessados nisso e, a partir daí, estabelecer aquilo que é o melhor para todas as partes. Em algum momento vamos estabelecer, nesta Casa, uma maioria que vai decidir de um jeito ou de outro, ou por um projeto modificado, ou por melhorias no próprio projeto, ou ainda por adaptação no projeto. É desta forma que funcionam as questões nesta Casa.

É assim que nós temos avançado no estado de São Paulo; é com esse debate. É dessa forma que o estado de São Paulo tem procurado produzir. Tenho certeza de que o trabalho que os deputados realizam nesta Casa é reconhecido pela população de São Paulo, porque é um trabalho que procura debater os assuntos que aqui estão colocados.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é nisso que eu tenho procurado aqui colocar insistentemente, por mais que em alguns momentos nós tenhamos manifestações nas galerias desta Casa, ou mesmo dentro da sociedade sobre opiniões, mas nós temos no estado de São Paulo 40 milhões de habitantes e que provavelmente têm opiniões diversas sobre isso. É isso que justifica essas discussões. Aqui, nesta Casa, somos 94 deputados, cada qual com sua opinião e, portanto, cada um fazendo o seu debate.

Reconheço que temos uma tradição, nesta Casa, que é votar a urgência, mas, poucas vezes, nós temos projetos que geram um debate como esse. E, volto a repetir, projetos que estão com tramitação tão nova. Se vocês prestaram atenção em todos os projetos que aqui foram votadas as respectivas urgências, verão que temos aqui projetos com dez anos de tramitação, projetos com cinco anos de tramitação, projetos com um ano de tramitação. Então, às vezes, temos um longo processo muitas vezes pra se aprovar um projeto aqui nesta Casa, mas nada que faça com que se desmereça o assunto.

Aliás, assuntos que são debatidos mostram que são assuntos importantes. Muitas vezes, de fato, nós votamos aqui alguns projetos sem nenhum debate, porque são projetos que também não mexem com a vida nem das pessoas e nem dos animais, enfim, não mexe muito com a nossa sociedade. Então, esses são projetos que podem tramitar mais rapidamente, o que não é o caso desse projeto, ora em questão. Temos discutido o assunto e visto que temos aqui um assunto importante a ser debatido. Portanto, é justo que façamos esse debate.

Sr. Presidente, com essas palavras encerro aqui a minha participação nesse debate.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, vou declinar da minha fala para não comprometer a aprovação da urgência. Mas, só para deixar um recado para as pessoas que aqui estão, os protetores e protetoras dos animais, militantes e ativistas, é de que nós - algumas bancadas, como a bancada do PSOL, a bancada do PT estava representada, o deputado Feliciano Filho - fizemos um combinado, um acordo com essas pessoas que nós obstruiríamos a pauta caso esse projeto não fosse pautado. Estou desistindo da fala agora, mas tem que explicar para as pessoas que aqui estão. Nós estamos votando apenas a urgência, o que não significa absolutamente nada na prática. O que importa é a votação do projeto. Apenas estamos dando um pequeno passo e, no momento oportuno, nós vamos discutir e contra-argumentar a exposição feita pelo deputado Itamar, pelo deputado Davi Zaia.

Por hora eu desisto da minha fala para não atrapalhar a tramitação e para que possamos votar agora, imediatamente, a urgência. E também espero que nenhum deputado peça verificação de votação na urgência, até porque nenhum dos outros projetos foram verificados. Seria muito estranho esse projeto ser verificado agora. Então, urgência é isso. Não se pode criar uma dificuldade para votar urgência porque não pode dar para nós aquilo que já temos. É da tradição da Casa você acelerar uma tramitação sem ficar barganhando absolutamente nada.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Encerrada a discussão. Em votação.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do MDB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do MDB, tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas deputados, na minha fala anterior o tempo acabou não sendo suficiente para que eu concluísse algumas colocações. O deputado Rillo foi muito feliz agora, na sua colocação, ao dizer que nós temos que conduzir o encaminhamento do projeto para que possa ficar pronto para votação. É bem isso que nós estamos fazendo aqui.

É importante que nós tenhamos a consciência que nesta Casa, neste plenário, os debates do projeto de lei são para aperfeiçoá-lo, para prepará-lo para ser aprovado da forma que ele começou ou para ser adequado dentro de um consentimento, de um consenso, de um entendimento. Ou para, eventualmente, não ser aprovado se não for o convencimento da maioria desta Casa.

Diante dessa situação, mais do que nunca eu acho que o deputado Barros Munhoz foi muito feliz na colocação, o deputado Campos Machado e os colegas desta Casa.

Eu acho que nós, deputados, estamos muito conscientes, está muito claro para nós, para uma boa parte dos parlamentares, que esse projeto não está pronto. Esse projeto precisa de um aprofundamento. Eu ouvi o deputado Feliciano, que é um “expert” no assunto e tem que ser respeitado, sim, como o deputado Roberto Tripoli, como as lideranças que aqui estão.

Há pouco, esteve uma liderança do movimento dos animais e foi muito feliz na colocação, colocando o ponto de vista dela. Foram os defensores do agronegócio, da pecuária, e colocaram o ponto de vista deles. O que ficou muito claro nessas colocações é que não está pronto, não está maduro, porque um fala o extremo de cá, o outro fala o extremo de lá.

Esta Casa delibera políticas públicas que vão permanecer no dia a dia e podem permanecer por ano, década e para sempre. Portanto, nós temos que ter a responsabilidade de, sim, proteger os animais, de, sim, viver com essa causa. Aliás, no sábado, eu tive uma conversa com um dos líderes e eu sou defensor, deputado Feliciano Filho, que esta Casa delibere a criação...

O atual governador Márcio França está falando de um programa que quer implantar, tendo já começado algumas ações. É o programa “Pet São Paulo”. Para isso, o governador Márcio França vai ter que destinar recurso do orçamento do estado. Entendo que, mais do que nunca, é buscar dentro dos tributos que são cobrados, ou que possam vir a ser cobrados nas atividades que manejam os animais.

Para que possam destinar um recurso para que as ONGs atuais, as organizações de proteção dos animais, de todos os presentes aqui, nessa causa, que se posicionam de uma forma ou de outra, possam ter recurso do governo para aperfeiçoar as suas ações. Para aperfeiçoar o seu dia a dia. Para ter uma estrutura melhor.

Para poder conseguir, não só fiscalizar, mas colocar de que forma, eventualmente, no lugar de interromper uma atividade importante para o estado de São Paulo, se pode continuar convivendo com ela, mas adequando alguns pontos que, porventura, estejam ofendendo o bem-estar dos animais.

Então, temos que buscar um ponto de equilíbrio. Se não está pronto, se não está maduro, se ouço colegas que se posicionaram, como o ex-ministro da Agricultura e ex-secretário da Agricultura, que foi claro. Não estou aqui para entrar no mérito nesse momento da discussão, mas entendemos que esse projeto tem que avançar para ficar pronto para uma votação.

O que quero dizer agora? Colegas deputados, é muito fácil vir à tribuna, ao microfone, e dizer assim: “Estamos votando só a urgência. Depois de votar a urgência, ainda temos que discutir o projeto.” Vamos ser realistas. Não vamos fazer de conta que é tão simples assim.

Se votarmos a urgência aqui, há um Congresso de Comissões. Se, por acaso, no Congresso de Comissões, esse projeto passar com parecer, ele entra pautado na sequência aqui, e ele pode ser discutido por seis horas. O que tivemos aqui hoje? Um acordo de abrir mão da palavra para se votar a urgência. Esse projeto, supostamente, está pautado para quinta-feira, às 9, 10 ou 11 horas da noite. Quantos colegas estarão aqui nesta Casa na quinta-feira às 9 ou 10 horas da noite, para poder deliberar esse assunto? Teremos condições de pautar, de votar e de deliberar? Não teremos. Se não temos, se ninguém discute, o que acontece? Encerra a discussão.

Se encerrar a discussão, o que acontece? Não há mais espaço para discutir o projeto. Não há mais espaço para debater sobre o projeto, ele está pronto para, a qualquer momento, em qualquer situação, em qualquer circunstancia, ser votado.

O que quero dizer, presidente? Eu queria muito que o deputado Feliciano... Começamos um diálogo e ele ficou de pensar. Falei: “Feliciano, vamos combinar de não votar antes de uma audiência pública?” Ele falou: “Podemos aprovar a prorrogação e depois continuar essa conversa?” Eu topei. Aprovamos a prorrogação por mais duas horas e continuamos a conversa. Ocorre que, depois de aprovada a prorrogação, estou procurando esse diálogo.

Gostaria de pedir, Feliciano, se tivermos um acordo para a realização de uma audiência pública para poder buscar, de todos nós, um ponto de equilíbrio, ou até para que as ONGs possam convencer a todos que ainda têm dúvida de que devem ser favoráveis. A ONG vai entrar na audiência pública e vai mostrar, e os pecuaristas vão mostrar o outro lado. Vão apresentar pontos diferentes daquilo que está acontecendo.

O que tenho hoje são duas versões. Conheço as duas. Vejo um defender de um lado e o outro defender do outro. Isso não está esgotado. Temos que esgotar esse diálogo, esgotar esse debate. Para esgotar esse debate, precisa haver uma audiência pública diferente da audiência pública que houve aqui recentemente, a qual não foi uma coisa equilibrada.

Confesso aos colegas que vou continuar a obstrução para que possamos conquistar o direito de uma audiência pública, na qual todos possam estar presentes. E, ao estarem presentes, possam dar a sua contribuição para alcançarmos esse ponto.

Eu queria usar um exemplo, aproveitando esse encaminhamento. Outro exemplo que pode contribuir muito com o assunto de que falei aqui, sobre criar recursos para as ONGs de pequenos animais: Zona Franca de Manaus. Um caso em que acabei de fazer dois requerimentos. Fiz um requerimento para a Receita Federal, em Brasília. E fiz um requerimento para a Secretaria da Fazenda de São Paulo.

O que é que diz esse requerimento? Temos uma situação em que a Receita Federal, no seu relatório anual, publicou, na página 26, agora, recentemente, que a Zona Franca de Manaus tem sido utilizada para um planejamento de vantagens tributárias. Dentro desse contexto, cita, por exemplo, a questão de xarope, de refrigerante e outras coisas mais, que dá um desfalque, só no estado de São Paulo, de três bilhões e cem milhões de reais.

Olha só o valor. E, com uma medida da Receita Federal e com uma outra do estado de São Paulo com relação a taxar essa questão dessa substituição tributária, desse crédito de ICMS, e até o próprio crédito do IPI, que entra para o Governo Federal, ao fazer isso nós estaremos garantindo uma receita para o Estado maior do que o investimento que está acontecendo este ano.

Com isso, daria para atender as ONGs, daria para criar uma estrutura para dar um suporte e fiscalizar, eventualmente, a atividade de pecuária e de exportação de animais, e nós solucionarmos sem radicalizar, solucionar buscando um consenso e um entendimento.

Então, tem caminhos. Tem caminhos enfrentando os desvios que existem na Zona Franca de Manaus, tem caminhos buscando um consenso com o setor produtivo, para que o próprio setor produtivo seja um parceiro dessas contribuições para atender a nossa causa animal, e tantas outras coisas.

Para concluir, presidente, diria que sou favorável ao projeto no sentido da proteção aos animais. Eu sou um defensor do bem-estar animal. Mas, nós precisamos debater. Para aprovar projetos voltados para essa questão, nós precisamos de um ponto de equilíbrio, como eu já coloquei. É dentro desse ponto de equilíbrio que nós precisamos de uma audiência pública para poder fazer o melhor aperfeiçoamento possível. É por isso que nós precisamos dessa proposta desse acordo aqui. Se tiver esse acordo, estamos acordados; se não tiver esse acordo, precisamos continuar a obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 31, de 2018.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Sr. Presidente, eu pergunto: após a votação da urgência, há previsão de pauta?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nós fizemos um acordo no Colégio com a anuência de todos os líderes para que os projetos que não tenham consenso sejam levados à pauta amanhã, na segunda sessão extraordinária - o acordo firmado entre todos os líderes.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - De deputados?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Todos projetos de deputados, que não tenham consenso.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Esse projeto é um projeto de deputado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Na primeira extra de hoje ficou acordado que nós votaríamos o projeto do Judiciário e do Detran e que na segunda extra de hoje nós discutiríamos o projeto do Ipesp.

Na primeira extra de amanhã, o Ipesp; na segunda extra de amanhã, todos os projetos que tenham dissenso de deputados. Esse foi o acordo firmado com 100% de anuência dos líderes.

Deputado João Paulo Rillo, pela ordem.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PSOL – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quando eu indaguei V. Exa. sobre a tática do deputado Itamar, que hoje foi voz do agronegócio, dos pecuaristas, que tomou o seu lado hoje na Assembleia Legislativa, eu disse que ele verificaria.

Disseram-me que não, que ele apenas queria debater o projeto para registrar a posição dele. Então, a tática do escorpião aqui mais uma vez prevaleceu na Assembleia Legislativa. Porque faz parte da natureza, mesmo, de alguns, aqui, esse tipo de tática.

Então, ele vai verificar. Eu quero fazer um apelo para os deputados que estão na Casa: nós já contamos, nós temos 48 deputados, pelo menos, aqui, para aprovar a urgência.

Então, faço um apelo para que os deputados compareçam em plenário para ajudar a aprovar a urgência, que é apenas o primeiro passo dessa luta. Então, é um apelo.

E, é óbvio, ficou claro hoje qual é o lado de cada um. Tem deputado que é um pouco contorcionista, que consegue falar que é a favor do projeto mesmo verificando, fazendo encaminhamento, discutindo projeto e pedindo verificação. Agora imaginem se ele fosse contra. Ele ia entrar com um fuzil aqui e metralhar todo mundo que é a favor do projeto.

Isso tudo que ele fez é porque ele é a favor. Então, não me resta mais nada a não ser, em nome das pessoas que aqui estão, pedir aos deputados que compareçam ao plenário e votem a favor da urgência.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, acho que o deputado Rillo precisa prestar mais atenção à sessão. Eu não disse que sou favorável ao projeto, mas que sou favorável à proteção e ao bem-estar dos animais.

Ele, como de hábito, veio ao microfone deturpar as coisas. Isso é useiro e vezeiro dele. Temos que saber o que falamos. Eu disse isso, dessa forma, então gostaria que, quando alguém falar algo diferente do que foi colocado, que V. Exa. aborde, como V. Exa. fez hoje no Colégio de Líderes.

Outra coisa que ele disse, e isso é verdadeiro, é que eu quero o debate. É o que eu fiz ali e é o que eu estou pedindo. A audiência pública é a continuidade do debate. É isso. Como não está sendo dada a oportunidade da continuidade do debate, temos que buscar as alternativas possíveis, até buscar o máximo do debate possível. Tenho certeza de que no final, como sempre aconteceu nesta Casa, haverá um ponto de equilíbrio, um consenso do que é melhor, mas o debate não está esgotado. Esse projeto não está pronto, ele precisa avançar mais. É um projeto que interrompe uma atividade de 18 anos em quatro meses de tramitação nesta Casa.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do MDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do MDB.

A SRA. ANA LULA DO CARMO - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.

O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.

O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSDB.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 59 Srs. Deputados: 58 votaram “sim”, e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a urgência ao Projeto de lei nº 31, de 2018.

Esta Presidência convoca, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações de Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 20 horas e 5 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 24, de 2018.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações de Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 347, de 2018.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Saúde e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 215, de 2018.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 787, de 2017.

Esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1638, de 2015.

Esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 538, de 2017.

Esta Presidência convoca, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, reunião conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 31, de 2018.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 232, de 2018.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 303, de 2018.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 510, de 2016.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 570, de 2016.

Esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 212, de 2017.

Esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 251, de 2017.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 919, de 2017.

Nos mesmos termos, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Atividades Econômicas e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da reunião anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 940, de 2017.

Lembrando que todas as convocações são para o Salão Nobre da Presidência.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por uma hora.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Rogério Nogueira e suspende a sessão por uma hora.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 20 horas e 04 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 09 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 14, de 2017, de autoria do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e cria a estrutura de recursos humanos de seus Gabinetes. Pareceres nºs 2064, de 2017, e 802, de 2018, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 24, de 2018, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - Detran - em autarquia. Com 6 emendas. Parecer nº 949, de 2018, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Publica e de Finanças, favorável ao projeto e à emenda nº 3 com subemenda, e contrário às demais emendas.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário...

Deputado Itamar Borges, V. Exa. tem que falar ao microfone.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência adita à Ordem do Dia os seguintes projetos que tramitam em Regime de Urgência: Projeto de lei Complementar n^o 14, de 2017; Projeto de lei Complementar n^o 24, de 2018; Projeto de lei n^o 517, de 2011; Projeto de lei n^o 1.638, de 2015; Projeto de lei n^o 538, de 2017; Projeto de lei n^o 787, de 2017; Projeto de lei n^o 903, de 2017; e Projeto de lei n^o 215, de 2018.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Sr. Presidente, o MDB não concorda com o levantamento.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito.

O nobre deputado Alencar Santana Braga requer tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n^o 511, de 2016.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa o seguinte requerimento:

“Requerimento solicitando, nos termos do Art. 170, inciso III, do Regimento Interno, a não realização da sessão ordinária no dia seis de julho corrente.”

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 12 minutos.

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