05 DE JULHO DE 2018

040ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: CAUÊ MACRIS

RESUMO

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Convoca segunda sessão extraordinária para hoje, a ser realizada dez minutos após o término da presente sessão. Coloca em discussão o PL 123/18.

2 - MARCO VINHOLI

Discute o PL 123/18 (aparteado pelo deputado José Zico Lula Prado).

3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão do PL 123/18. Coloca em votação o PL 123/18. Informa ter em mãos emenda aglutinativa ao projeto. Coloca em votação consulta às lideranças, para que fosse dado conhecimento da íntegra e votada a citada emenda aglutinativa, sendo dispensada a sua leitura.

4 - ROQUE BARBIERE

Em nome do PTB, solicita a publicação da emenda aglutinativa.

5 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina a publicação no "Diário Oficial" de emenda aglutinativa ao PL 123/18. Lembra a realização da segunda sessão extraordinária, hoje, às 19 horas e 41 minutos, retificando sua pauta. Encerra a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE – CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 41^a sessão extraordinária foi publicada no D.O. de 06/07/2018.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas Srs. Deputados, Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 123, de 2018, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp. Com 23 emendas e Mensagem aditiva do Sr. Governador propondo alterações. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes.

O SR. GILENO GOMES - PROS - Abro mão da palavra.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre deputado Gilmaci Santos.

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Cedo meu tempo para o deputado Marco Vinholi.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite a todos e a todas. Ontem já fomos até tarde, hoje também estamos avançando.

Essa é uma sessão importante, já discutimos alguns projetos de deputados, como o do deputado Wellington Moura, que teve consenso no Colégio de Líderes, mas com alguma polêmica entre os parlamentares.

Acho essa discussão importante, a bebida alcoólica tem sido um tabu para essa Casa discutir ao longo dos últimos tempos e o projeto do deputado Wellington Moura mostra a visão dele sobre o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustível.

Lembro que o projeto entrou nesta Casa para, primeiro, proibir o total consumo dentro dos postos de gasolina e das lojas de conveniência. Depois, com uma emenda do deputado Jorge Caruso, acabou por proibir o consumo somente dentro do pátio.

Essa é uma discussão que também está ocorrendo dentro do Congresso Nacional, vários deputados apresentaram projetos similares, um deles é o deputado Floriano Pesaro, meu amigo, proibindo o consumo em todas as dependências dos postos de gasolina.

Desde o primeiro momento eu me coloquei contrário a esse projeto. Entendo a questão da Segurança Pública, entendo a questão colocada pelo Wellington Moura, mas discordo. Acredito que essa Casa não tem, e não deve ter, como sua responsabilidade, tirar liberdades individuais das pessoas.

Temos aqui um projeto adaptado, que ia ser muito mais absurdo, pois imaginem só, se você tem uma pizzaria - existem vários tipos de pizzaria - temakeria, não poderia mais vender bebida alcoólica. Quer dizer, não poderiam consumir lá dentro, poderiam vender, mas levar.

Do jeito que ficou, fizeram um arranjo no projeto, não poderia vender dentro do pátio do posto de combustível. Imaginem só, você está lá, compra uma cerveja, sai, abre ela saindo no pátio e o policial te para e diz que você está sendo autuado porque não pode beber ali. Mas se você atravessar a rua e beber na calçada você pode, porque no Brasil não é proibido beber na rua. Ou então você vai ao boteco da frente, compra a bebida e consome lá.

Não consigo entender qual é o sentido prático que esse projeto pode ter. Entendo que temos que tomar sempre muito cuidado quando coibimos liberdades individuais como essa. Temos aqui vários projetos e tenho votado contrariamente quando vejo projeto que determina alguma coisa que, a meu ver, é abusiva tanto ao consumidor quanto aos estabelecimentos.

Muitas vezes a população olha e diz “olha lá, os políticos estão criando leis que não tem nada a ver com o que a sociedade está pensando” e precisamos tomar cuidado com isso. Acho importantíssimo o esforço que estamos fazendo aqui, para que projetos de deputados sejam votados.

Cada vez mais esta Casa debate isso, tanto é que estamos colocando, na Ordem do Dia, projetos com maior consenso, consenso ao menos para que sejam pautados. Minha prática pessoal é a de não coibir que projetos sejam pautados e votados. Eu, pessoalmente, tenho essa posição. E há os projetos polêmicos, que vêm na segunda extra.

É sempre uma dificuldade haver esse tipo de consenso, por isso nessa primeira votação não tivemos quórum para aprovar o projeto do deputado Wellington Moura. Eu, mesmo sendo contrário ao projeto, acho que temos outros projetos. O deputado Roque Barbiere está lutando para a derrubada do seu veto. É um veto justo, essa questão do TAG nas ambulâncias que passam nos pedágios. Sou a favor do seu projeto, acho-o justo. Parece que já há o compromisso de pautá-lo na próxima quarta-feira. Espero que ele venha junto com esse rol de outros projetos.

Há o projeto do deputado Coronel Camilo, que institui a disciplina de Estado, Cidadania e Ética dentro das escolas municipais. Também há o projeto da deputada Maria Lúcia Amary, que institui o Programa de Assistência Básica em Reprodução Humana. Muita gente não se atenta para essa questão, mas quem a vive sabe o grande drama que é.

Do deputado Milton Vieira, há o projeto que altera o ICMS do Estado. Do deputado João Caramez, temos o projeto do selo fiscal de controle e procedência de vasilhames retornáveis. Há o projeto do deputado Estevam Galvão, alterando a relação do ICMS. Além disso, há outros vetos de denominações importantes, que serão derrubados aqui por esta Casa.

Mais cedo eu conversava com o deputado Zico Prado, que tem um projeto importantíssimo para a citricultura do estado de São Paulo. Fizemos parte da CPI da laranja. Fizemos um bom trabalho. Em pouco tempo de CPI, fomos até Brasília atrás do Cade. Fizemos o que foi possível naquele momento. Fizemos um trabalho sério de combate ao monopólio na indústria da laranja.

O deputado José Zico Prado fez um projeto inteligente. Hoje nem estamos falando em monopólio da laranja. Eles são donos da maioria das terras e, portanto, não precisam nem comprar a laranja em monopólio. O seu projeto determina um limite de terras que essas indústrias podem ter. Isso seria fundamental para poder melhorar essa questão, principalmente para o pequeno produtor citricultor que, ao longo do tempo, perdeu tanto emprego e tanta renda, nessa cultura que mais gera emprego no campo.

O SR. JOSÉ ZICO LULA PRADO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar, quero agradecer a V. Exa. pelo apoio ao projeto. Vossa Excelência é líder da bancada do PSDB, queria que toda a bancada do PSDB apoiasse esse projeto.

Quanto cheguei à Assembleia Legislativa, tínhamos quase 28 mil pequenos e médios produtores de laranja. Hoje, os grandes industriais da laranja plantam a laranja, têm o suco deles, e não precisam mais comprar do pequeno e do médio. É por isso que não chegamos a ter sete mil produtores de laranja no estado de São Paulo. É o Estado que mais produz laranja no País. Eles estão plantando, não compram do pequeno e do médio. Estão acabando com a agricultura no estado de São Paulo.

A maioria está arrendando para a cana; eles não produzem mais laranja. Queria pedir a V. Exa. que garantíssemos que esse projeto tenha o apoio do PSDB e da Casa para gerar emprego. Quem gera emprego é o pequeno produtor. Quero comunicar a V. Exa. que o meu projeto estava na Ordem para ser votado hoje. Pedi a sua retirada, porque quero construir um grande acordo nesta Casa. Quero contar com a colaboração de V. Exa. e de todos os deputados desta Casa.

Esse projeto de lei não é para mim. Eu não produzo laranja. É um projeto para que o estado de São Paulo volte a ter emprego nos laranjais. Mais do que isso, é para fazer com que a laranja no estado de São Paulo continue sendo uma das grandes produtoras de mão de obra.

Obrigado, deputado.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Deputado José Zico Prado, parabéns pelo projeto. Conte com o meu apoio. Tenho certeza de que os outros deputados da bancada também irão se sensibilizar com esse projeto. Faço um apelo aos meus colegas para que se atentem para esse importante projeto. Deputado José Zico Prado, ao longo dos seus mandatos nesta Casa, nessa trajetória lutando pela agricultura, talvez este seja o seu principal projeto.

Deputado Roberto Massafera, V. Exa. é de Araraquara. Em 1963, chegou lá a Suconasa. Houve uma grande geada na Flórida. Muitos pequenos agricultores, colonos italianos e de outras origens, começaram nessa cultura, que é uma cultura familiar, e que também é a que mais gera emprego por hectare dentro do campo.

Então, durante muitos anos, conseguiram avançar. A nossa Itápolis se tornou uma cidade com muita laranja. Chegaram a falar até em capital mundial da laranja tempos atrás, mas Bebedouro também disputa o título. Nós temos hoje Avaré, temos Aguaí, temos vários municípios que têm.

O nobre deputado Antonio Salim Curiati também é da região de Avaré, e já conhece bem os laranjais de lá. Esses pequenos agricultores, assim como meu avô, sofreram ao longo das últimas décadas com esse avanço do monopólio, principalmente na compra da laranja.

Nós vimos e combatemos isso na CPI. O Cade avançou e ficou comprovado esse cartel. O Cade fez um acordo de leniência com as empresas. Ficou comprovado. Elas estiveram aqui e agora, após essa Comissão Parlamentar de Inquérito, fica a nossa responsabilidade de produzir um projeto que, de fato, fiscalize melhor, de fato, dê um resultado, principalmente para o principal interessado nisso, aquela pessoa do campo que foi prejudicada. Muitos perderam suas terras, perderam seus empregos ao longo dos anos, por conta desse monopólio.

É um monopólio que chega a assustar. As grandes empresas, são duas ou três agora, me parece que duas, no mundo inteiro. Eles também fazem parte, são sócios dos supermercados do mundo inteiro, que também tem o monopólio disso, e acabam por fazer uma das organizações mais fortes do mundo, economicamente.

Para vocês terem uma ideia, nós fomos solicitar que o presidente de uma empresa viesse aqui, e ele não morava nem no Brasil. Morava em Londres, tamanha a potência econômica desse pessoal.

Nós achamos que é fundamental que tenhamos grandes empresas para isso, que tenhamos essa geração de renda e emprego, mas também, através de projetos como esse, a distribuição de renda, distribuição da laranja, para que o pequeno produtor possa ter também o seu sustento através da laranja.

Nós vamos ter agora novas CPIs se formando nesta Casa. São quatro que estão chegando. Outro dia questionaram: “mas a Assembleia Legislativa não produz CPI”. Estavam completamente enganados. Só eu fiz parte de duas neste passado recente.

Boas CPIs para acontecer aqui na Casa. Uma delas é do crime cibernético. Sabemos o quanto avançou a criminalidade nessa área no estado de São Paulo, e a legislação tem a responsabilidade de avançar também, combatendo isso.

Então, essa CPI vai servir para nós entendermos um pouco melhor esse processo. O que tem sido avançado com o crime organizado cibernético no estado de São Paulo? Assim poderemos criar estratégias e meios, legislação para poder combater isso.

A outra é sobre as feiras itinerantes. Todo mundo sabe, principalmente o pessoal do interior, nós temos aí sindicatos do comércio, associações comerciais que sofrem muito. Eles pagam os impostos para ter o seu comércio, para ter a sua lojinha, para ter o seu sustento, e chega uma feira de fora, e muitas vezes leva todo aquele potencial consumidor que ele poderia ter.

Tem várias dessas que acontecem no interior. Vários municípios não têm legislação para coibir isso. Por outro lado, a população está interessada em pagar mais barato, então tem que ter um incentivo no comércio.

Vamos entender um pouco até de onde vem esse pessoal. Tem muito organismo internacional que faz parte disso, nós sabemos. “Aquela feira é lida a tal, aquela outra feira é ligada ao outro”. Que seja possível termos, talvez, uma legislação definitiva estadual a respeito dessas feiras itinerantes, e dar uma segurança para os municípios, para os consumidores, para a população do estado de São Paulo em torno desse assunto.

A outra CPI que vamos ter aqui é a CPI dos Sacs, dos Serviços de Atendimento ao Consumidor. Quem nunca ligou para uma operadora telefônica e ficou horas para ser atendido, querido Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que luta nessa área contra os abusos sobre os consumidores.

Essa CPI vai servir para isso. Vamos entender melhor o que estão usando. É correto? Tiraram as pessoas agora, só utilizam máquinas. Isso tem atendido a população de forma correta? As pessoas conseguem, de fato, falar e ter o seu direito adquirido e pago através desses Sacs?

O que está acontecendo com isso? Estão contratando de fora do Brasil? Não estão? De que forma funciona esse processo e de que forma podemos ter uma legislação para normatizar isso e garantir, cada vez mais, o direito do consumidor paulista?

Não são essas CPIs agora que vão se implantar na Casa. Esta semana houve uma tentativa de eleição. Acredito que no segundo semestre vão ser boas CPIs. Somadas a elas, uma CPI que tem tido muita qualidade é a CPI das OSs. O deputado Carlos Neder, que estava aqui, faz parte dela, eu também faço e o deputado Barros Munhoz. Tem avançado sobre esse modelo do estado de São Paulo, modelo que nos permite ter esses parceiros que atuam na área da Saúde, que resolveram vários problemas ao longo dos anos, mas que tem também que avançar, não apenas na transparência, mas em seu modelo aprovado pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas, as suas recomendações. Que possamos ter isso mais normatizado e com uma maior segurança jurídica para o estado de São Paulo.

São essas CPIs que temos funcionando na Casa. Que possamos avançar, transformando-as em instrumento de melhora da legislação e da fiscalização do estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Ausente.) Em discussão. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa emenda aglutinativa, com número regimental de assinaturas dos senhores líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º, do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa.

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sem a publicação, não há a concordância.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não havendo acordo entre os líderes, esta Presidência determina a publicação do texto resultante da fusão.

Quero retificar a pauta da sessão extraordinária. No Item 22, ao invés de Projeto de lei nº 574, de 2017, é o Projeto de lei nº 251, de 2017.

Esgotado o objeto da presente sessão, está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 31 minutos.

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