10 DE JULHO DE 2018

095ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CÁSSIO NAVARRO, CAUÊ MACRIS, ANALICE FERNANDES e CEZINHA DE MADUREIRA

Secretaria: DOUTOR ULYSSES, BETH SAHÃO, ENIO TATTO, CHICO SARDELLI e ROBERTO MORAIS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CÁSSIO NAVARRO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Defende a aprovação do PL 788/17, que cria cargos para o Ministério Público do Estado de São Paulo. Manifesta apoio à contratação de servidores, já aprovados em concurso público, para a Defensoria Pública. Sustenta defesa para aprovação do PL 31/18.

3 - CÉLIA LEÃO

Lembra sua filiação, há 30 anos, ao Partido da Social Democracia do Brasil. Discorre sobre a importância da Política para a sociedade, enaltecendo os que atuam na vida pública.

4 - ANALICE FERNANDES

Discorre sobre o PL 347/18, que dispõe sobre a jornada de trabalho de 30 horas semanais a enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem no estado de São Paulo. Defende sua aprovação, afirmando que se trata de proposição de interesse de toda a população. Afirma que o exercício da enfermagem exige bastante capacitação e dedicação.

5 - MARCOS ZERBINI

Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

6 - PRESIDENTE CÁSSIO NAVARRO

Defere o pedido e suspende a sessão às 14h53min.

7 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Reabre a sessão às 17h33min.

8 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, afirma que a bancada do PSOL deseja que o PL 31 seja votado imediatamente. Parabeniza os ambientalistas e militantes que defendem os animais. Considera que os mesmos deram uma aula de organização e cidadania, trazendo para esta Casa uma pauta que nunca foi debatida de forma ampla anteriormente no plenário. Destaca que o objetivo é votar este projeto o quanto antes. Apela ao governador Márcio França para que sancione o PLC 01/13, que garante aposentadoria especial aos professores readaptados. Informa que estes professores adoeceram em razão das péssimas condições de trabalho nas escolas. Esclarece que, apesar de terem sido afastados das salas de aulas, continuam a trabalhar nas escolas, mas perderam o direito da aposentadoria especial. Critica a política do PSDB em relação aos servidores e professores. Diz que outros estados brasileiros já reconheceram este direito, assim como a Prefeitura de São Paulo.

9 - ROBERTO TRIPOLI

Pelo art. 82, informa que trabalha há 40 anos com proteção animal. Menciona a criação do Centro de Triagem de Animais Silvestres, no governo Luiza Erundina, que permitiu o tratamento de 50 mil animais. Cita a criação de quatro hospitais públicos para tratamento gratuito de cães e gatos em São Paulo. Diz ser esta uma novidade em nível mundial. Lembra a proibição de carroças em São Paulo, rodeios, circo com animais, exposição de animais exóticos e o projeto contra a caça, este aprovado por unanimidade nesta Casa. Destaca a emenda aglutinativa a este projeto, assinada por 63 deputados. Ressalta a realização de audiência pública para discutir o assunto. Afirma que a discussão de urgência a diversos projetos tem o objetivo de adiar a votação do PL 31. Pede que os deputados venham até a tribuna e expressem as suas opiniões e para que cada um assuma a sua responsabilidade. Diz que o mesmo tem que ser votado hoje.

10 - MARCO VINHOLI

Pelo art. 82, cumprimenta o presidente Cauê Macris, que considera um dos maiores quadros políticos da atualidade. Afirma que o mesmo ensina a todos com a sua juventude e garra. Diz que o presidente ainda será o futuro do estado de São Paulo. Destaca sua preocupação com a LDO, que se encontra na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Menciona o projeto Jepoe, do governador Márcio França, que elencou 16 cidades para participarem. Esclarece que, de acordo com o deputado Carlos Cezar, foram escolhidas as cidades com os piores índices de criminalidade de suas regiões. Contradiz os argumentos da escolha das cidades. Considera o projeto eleitoreiro. Compara o mesmo com um projeto de Garotinho, no Rio de Janeiro, que culminou com a sua cassação e prisão. Diz ser esta uma tentativa eleitoreira de enganar a juventude paulista.

ORDEM DO DIA

11 - CARLOS CEZAR

Solicita a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos, 2 horas e 29 minutos e 2 horas e 28 minutos.

12 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

13 - FELICIANO FILHO

Solicita uma verificação de votação.

14 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

15 - JORGE CARUSO

Informa obstrução da bancada do MDB ao processo de votação.

16 - MARCO VINHOLI

Informa obstrução da bancada do PSDB ao processo de votação.

17 - FELICIANO FILHO

Informa obstrução da bancada do PRP ao processo de votação.

18 - ROBERTO TRIPOLI

Informa obstrução da bancada do PV ao processo de votação.

19 - GILMACI SANTOS

Informa obstrução da bancada do PRB ao processo de votação.

20 - BETH LULA SAHÃO

Informa obstrução da bancada do PT ao processo de votação.

21 - RAUL MARCELO

Informa obstrução da bancada do PSOL ao processo de votação.

22 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Informa obstrução da bancada do DEM ao processo de votação.

23 - CORONEL CAMILO

Informa obstrução da bancada do PSD ao processo de votação.

24 - GUSTAVO PETTA

Informa obstrução da bancada do PCdoB ao processo de votação.

25 - RICARDO MADALENA

Informa obstrução da bancada do PR ao processo de votação.

26 - CAIO FRANÇA

Informa obstrução da bancada do PSB ao processo de votação.

27 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações.

28 - ALENCAR LULA SANTANA

Para questão de ordem, questiona a pauta da votação em andamento.

29 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Responde o questionamento do deputado Alencar Lula Santana. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que não confirma a prorrogação da sessão. Coloca em discussão a urgência ao PL 1012/17.

30 - MARCO VINHOLI

Discute a urgência ao PL 1012/17.

31 - ALENCAR LULA SANTANA

Discute a urgência ao PL 1012/17.

32 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Solicita comportamento regimental dos presentes nas galerias.

33 - MARCO VINHOLI

Para reclamação, ressalta que o PT está agora defendendo o governador Márcio França. Pede que o deputado Alencar Lula Santana faça o levantamento de quantas emendas impositivas foram assinadas pelo governador Geraldo Alckmin no primeiro semestre e quantas foram para o PT, e quantas emendas o PT teve no Governo Márcio França.

34 - CÁSSIO NAVARRO

Discute a urgência ao PL 1012/17 (aparteado pelo deputado Roberto Tripoli).

35 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2 horas e 29 minutos.

36 - MARCO VINHOLI

Solicita verificação de votação.

37 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

38 - MARCO VINHOLI

Informa obstrução da bancada do PSDB ao processo de votação.

39 - REINALDO ALGUZ

Informa obstrução da bancada do PV ao processo de votação.

40 - FELICIANO FILHO

Informa obstrução da bancada do PRP ao processo de votação.

41 - GILMACI SANTOS

Informa obstrução da bancada do PRB ao processo de votação.

42 - BETH LULA SAHÃO

Informa obstrução da bancada do PT ao processo de votação.

43 - CORONEL CAMILO

Informa obstrução da bancada do PSD ao processo de votação.

44 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Informa obstrução da bancada do DEM ao processo de votação.

45 - JORGE CARUSO

Informa obstrução da bancada do MDB ao processo de votação.

46 - ANTONIO SALIM CURIATI

Informa obstrução da bancada do PP ao processo de votação.

47 - ROBERTO MORAIS

Informa obstrução da bancada do PPS ao processo de votação.

48 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a prorrogação da sessão por 2 horas e 29 minutos.

49 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência.

50 - ENIO LULA TATTO

Discute o requerimento de urgência ao PL 1012/17 (aparteado pelos deputados Marco Vinholi e Itamar Borges).

51 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, solicita à Presidência que peça aos presentes nas galerias que mantenham silêncio.

52 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Solicita aos presentes nas galerias que mantenham silêncio em respeito ao orador que se manifesta.

53 - FELICIANO FILHO

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado Campos Machado a respeito das manifestações nas galerias da Casa.

54 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, solicita que a Presidência leia artigo no Regimento Interno desta Casa que pede silêncio nas galerias.

55 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, manifesta contrariedade em relação ao posicionamento do deputado Campos Machado sobre a livre manifestação do público presente nas galerias desta Casa.

56 - FERNANDO CAPEZ

Discute o requerimento de urgência ao PL 1012/17.

57 - CAMPOS MACHADO

Discute o requerimento de urgência ao PL 1012/17 (aparteado pelos deputados Fernando Capez e Barros Munhoz).

58 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, lembra sua atuação enquanto presidente desta Casa. Defende a constitucionalidade do PL 31/18. Faz considerações sobre a proibição do abate halal no Brasil.

59 - ROBERTO TRIPOLI

Para comunicação, esclarece que presidiu audiência pública sobre o PL 31/18, nesta Casa, de forma que houve discussão a respeito do tema. Elogia a atuação do deputado estadual Fernando Capez.

60 - ENIO LULA TATTO

Para comunicação, defende que o PL 31/18 seja pautado no dia de hoje.

61 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, discorre sobre a constitucionalidade do PL 31/18.

62 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, esclarece que, de acordo com reunião do Colégio de Líderes, o PL 31/18 não deverá ser pautado no dia de hoje nesta Casa para apreciação.

63 - JOÃO CARAMEZ

Para reclamação, questiona sobre a pauta de votação da Ordem do Dia na sessão de hoje.

64 - FERNANDO CAPEZ

Para comunicação, defende a apreciação do PL 31/18 nesta Casa no dia de hoje.

65 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, faz considerações sobre o abate halal no Brasil.

66 - CARLÃO PIGNATARI

Discute o requerimento de urgência ao PL 1012/17 (aparteado pelos deputados Fernando Capez, Feliciano Filho, Roberto Tripoli, Beth Sahão e Campos Machado).

67 - CARLÃO PIGNATARI

Requer verificação de presença.

68 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

69 - BETH LULA SAHÃO

Para comunicação, cita denúncias de corrupção contra membros do PSDB. Considera que a justiça é condescendente com filiados a este partido.

70 - JOÃO CARAMEZ

Para comunicação, faz observações sobre a pauta a ser apreciada esta noite neste plenário.

71 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, informa que, de acordo com reunião do Colégio de Líderes desta Casa, ficou estabelecido que o PL 31/18 não seria apreciado nesta semana.

72 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência. Faz esclarecimentos sobre a pauta de votação determinada para o dia de hoje nesta Casa, de acordo com o estabelecido entre os líderes partidários.

73 - ENIO LULA TATTO

Para comunicação, afirma que a bancada do PT manifestou-se favoravelmente à apreciação do PL 31/18 nesta noite. Rebate o discurso do deputado Carlão Pignatari sobre casos de corrupção no PT.

74 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Faz esclarecimentos sobre a postura dos líderes partidários com assento nesta Casa a respeito da apreciação do PL 31/18.

75 - JOÃO CARAMEZ

Para comunicação, critica obstrução realizada pela bancada do PSDB em relação ao projeto de lei PL 123/18, referente à extinção do Ipesp.

76 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Faz esclarecimentos sobre o andamento dos trabalhos na sessão ordinária no dia de hoje.

77 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, comenta os projetos de lei pautados para apreciação na Ordem do Dia nesta noite.

78 - MARCO VINHOLI

Para reclamação, demonstra preocupação com decisões do governador Márcio França em relação à administração do estado de São Paulo.

79 - MÁRCIA LULA LIA

Discute o requerimento de urgência ao PL 1012/17.

80 - CARLÃO PIGNATARI

Requer verificação de presença.

81 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.

82 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, rebate a fala do deputado Marco Vinholi sobre o programa Jepoe, que propõe o alistamento civil para jovens em situação de vulnerabilidade social, anunciado pelo governador Márcio França. Defende a apreciação do PL 123/18, referente à extinção do Ipesp.

83 - ROBERTO MORAIS

Para comunicação, interpela favoravelmente à votação do projeto de lei do deputado Wellington Moura e do governador Geraldo Alckmin. Pede que aquilo que foi acordado seja votado essa noite.

84 - MARCO VINHOLI

Discute o requerimento de urgência ao PL 1012/17 (aparteado pelos deputados Carlos Cezar e Chico Sardelli).

85 - CEZINHA DE MADUREIRA

Assume a Presidência.

86 - MARCO VINHOLI

Requer verificação de presença.

87 - PRESIDENTE CEZINHA DE MADUREIRA

Defere o pedido. Declara que seja realizada a verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum visual.

88 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado Marco Vinholi sobre críticas ao governo de Márcio França.

89 - MARCO VINHOLI

Para comunicação, considera que os partidos PSB, PSOL e PT têm ideologia semelhante.

90 - FELICIANO FILHO

Discute o requerimento de urgência ao PL 1012/17.

91 - PRESIDENTE CEZINHA DE MADUREIRA

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/07, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Cássio Navarro.

* * *

O SR. PRESIDENTE – CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Doutor Ulysses para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – DOUTOR ULYSSES – PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, estamos praticamente entrando na última semana desse semestre legislativo e a Assembleia Legislativa, provavelmente, na próxima semana, estará em recesso parlamentar.

Mas, além do PL 31, que queremos votar em caráter de extrema urgência, ainda hoje, também queremos aprovar o PL 788, de 2017, que trata da criação dos cargos para os servidores do Ministério Público.

É um projeto que já está pronto para ser votado, inclusive consegui aprovar um requerimento de urgência. Ou seja, o projeto tem todas as condições técnicas e jurídicas para ser votado imediatamente, inclusive já com o requerimento de urgência aprovado.

É um projeto importante, porque milhares de pessoas prestaram esse concurso e até agora a Assembleia Legislativa não aprovou o projeto de lei que foi encaminhado pelo Ministério Público Estadual à Assembleia Legislativa e aprovado em todas as comissões. Como eu disse, está em regime de urgência, mas até agora nada do projeto ser aprovado.

Não podemos sair sem que esse projeto seja aprovado. Tive, recentemente, uma reunião com o procurador-geral de Justiça. Eu, inclusive, fui a essa conversa com ele junto com a presidente do sindicato dos servidores do Ministério Público, a Jacira, e também de pessoas que prestaram o concurso. Fizemos um apelo a ele para que ele jogasse o peso político do Ministério Público Estadual a fim de que a Assembleia votasse o projeto.

Agora a bola está com a Assembleia Legislativa. Somos 94 deputados e deputadas e faço um apelo, mais uma vez - porque já fiz vários aqui da tribuna -, para que aprovemos, em caráter de extrema urgência, o PL 788, de 2017.

É um projeto estratégico para o Ministério Público. Não é criação de cargo para promotor ou procurador, é para servidor. Sem funcionários o Ministério Público não funciona. Ele tem um papel muito importante no combate à corrupção e à improbidade administrativa, mas ele precisa dos servidores.

O Ministério Público também vive um sucateamento: falta de estrutura e falta de funcionários. Outro dia, falando com um promotor, fui levar uma denúncia e ele disse que levaria quase um ano para fazer uma perícia, porque não havia peritos, não havia funcionários para fazer esse tipo de trabalho.

Não adianta nada ter o Ministério Público se ele não for equipado, tanto do ponto de vista material como do humano. Por isso fazemos esse apelo para que o projeto seja aprovado em caráter de extrema urgência.

Também quero fazer um apelo à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e, ao mesmo tempo, ao governo estadual, para que haja a chamada dos aprovados do concurso de oficial de defensoria e de agente de defensoria. O concurso foi realizado em 2015 e até agora não houve a chamada.

A Defensoria Pública, assim como o Ministério Público, precisa de funcionários e de servidores para funcionar, para defender a população, dar atendimento e garantir o acesso à Justiça pela população carente e pobre, que não tem condições econômicas.

Ainda não houve a chamada desses servidores, então faço esse apelo à Defensoria Pública e ao governo estadual. A Defensoria alega que não tem recursos, então que o governo faça suplementação orçamentária a fim de que esses servidores sejam chamados imediatamente, porque, sem eles, a Defensoria não funciona em sua plenitude. Faço, assim, esse apelo, para que a Defensoria chame, em caráter de extrema urgência, os oficiais de defensoria e os agentes de defensoria.

Por fim, apelo, mais uma vez, pela aprovação imediata hoje, sem falta, do PL nº 31.

Temos que aprovar esse projeto, que é importante e estratégico do ponto de vista ambiental e da defesa dos animais. Já debatemos esse projeto, em exaustão, na Assembleia Legislativa. É um projeto que está na pauta, pronto para ser votado. Ele não pode passar de hoje. O nosso empenho é para que ele seja votado. Caso contrário, nós vamos obstruir a aprovação da LDO, e a Assembleia não entra em recesso. Essa é a nossa posição do PSOL. Sem a aprovação do PL nº 31, nós não vamos aprovar a LDO.

Sr. Presidente, muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão.

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público presente, telespectadores da TV Assembleia, hoje é um dia bastante significativo para mim. Para a maioria das pessoas, talvez seja um dia comum, um pouco diferente apenas pelo frio, mudança climática absolutamente normal. Estamos em julho, e é inverno.

Para mim, é um dia com sabor diferente, porque tem muito a ver com a história desta Casa e a história da vida pública que levamos num caminho de 30 anos. Há 30 anos, eu estava me filiando ao PSDB, na data de hoje. Isso significa dizer que temos uma vida partidária que faz a diferença na vida de qualquer pessoa.

Não venho aqui para falar literalmente do PSDB, partido em que estou há 30 anos. É um partido que eu respeito, que tem história, liderança e razão da sua existência. É um partido que marcou o seu trabalho nos executivos e legislativos deste país, quer seja na Câmara de vereadores, Assembleias Legislativas de todo o Brasil, a Câmara Federal e o Senado. Marcou ainda a Presidência da República, o Governo do Estado de São Paulo e outros governos. É um partido que tem história, conteúdo e substância.

Quero falar sobre a importância de fazer parte da vida pública e da vida política. Que as pessoas não estejam filiadas a um partido político, é um direito delas. Acho que deveriam ser filiadas a algum partido, mas, de qualquer forma, a escolha é livre. Na escolha do partido, as pessoas fazem segundo as suas ideias e segundo as suas convicções.

Agora, a única coisa que não pode acontecer é não participarmos da política, achando que ela não é o melhor caminho. Quero dizer que a política não é o melhor caminho, ela é o único. Uma coisa é o melhor, em que temos algumas opções. Outra coisa é ser o único. Você só pode fazer uma mudança na sociedade, uma mudança para melhor, seja na área da Saúde, Educação ou Segurança Pública, se estiver diretamente ligado à política ou a um partido político, dentro de um plenário, em um parlamento ou em reuniões.

Enfim, as coisas não acontecem por acaso. Deus existe, abençoa e perdoa. Deus é onipotente, onipresente e onisciente, mas ele não vai fazer sozinho por sete bilhões de pessoas. Estou absolutamente convencida, depois de 30 anos no PSDB e na vida pública, com oito mandatos consecutivos, de que é a ação da mão humana que faz, é a ação da mão humana que realiza e transforma. Se nós não fizermos, fica sem fazer.

Não adianta ter só o balcão da reclamação, tem que ter o balcão da reclamação e o balcão em que você vai elaborar e fazer alguma coisa. Você só pode elaborar e fazer efetivamente alguma coisa através de políticas públicas, seja dentro do Orçamento e da LDO, seja em projetos de deputados, do Executivo, do Judiciário, ou projetos de iniciativa popular. Então, aqui dentro desta Casa, as coisas acontecem.

Eu não poderia deixar passar o dia de hoje sem fazer esse registro da importância da vida pública, da importância da vida política e da importância da vida político-partidária. Cada um escolhe o seu partido, comungando com ideais do mesmo grupo que faz parte do partido, seja “a”, “b” ou “c”, mas elaborando alguma coisa, criando alguma coisa, fazendo alguma coisa, porque ficar de braços cruzados, reclamando, mais do que omissão, isso é pura covardia.

Isso não ajuda em nada este país. Nós estamos chegando daqui a pouco em outubro e teremos eleições a nível de Brasil todo, e eu espero que a população... Aliás, o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral estão parabéns, porque colocam na televisão, nas rádios, nos jornais, dentro de uma propaganda, a importância da participação da população, seja para votarem a, b, c ou d, não importa, mas que participe.

Então, nesse sentido, Sr. Presidente, eu queria que fazer esse registro hoje, de que, para mim, este plenário em que nós pisamos é um plenário sagrado, porque aqui, além do debate, aqui que as coisas acontecem. Aqui nós podemos valorizar as dificuldades da sociedade, e nessa valorização dos problemas que a sociedade vive, nós trazemos aqui dentro debate, projetos, programas, LDO, o Orçamento, para minimizar e para melhorar a vida das pessoas.

Isso é fazer política. Política não é nada daquelas coisas que nós vemos na televisão, no jornal, rádio, de roubo, corrupção, nada disso. Política é o sentimento e o compromisso de fazer o bem. É o serviço e o servir. Quando fazemos isso, de fato, nós estamos fazendo a política.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes.

A SRA. ANALICE FERNANDES – PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, o que me faz usar a tribuna nesta tarde, na condição de enfermeira, que sou de formação, é passar uma informação muito importante para toda enfermagem do estado de São Paulo, que diz respeito ao Projeto de lei nº 347, de 2018, que cria a jornada de trabalho de 30 horas para toda enfermagem, para os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem em toda rede pública e privada do estado de São Paulo.

É muito importante e gostaria, desde já, de me posicionar, porque nós tivemos na semana passada uma vitória significativa. Graças a Deus, nós conseguimos a aprovação do Regime de Urgência do PL 347, e também a aprovação dele no Congresso de Comissões.

Mais uma vez quero agradecer todos os deputados e deputadas que fizeram parte desse Congresso de Comissões e entenderam a importância do PL 347 na assistência ao paciente no estado de São Paulo.

Também quero informar, na tarde de hoje, que esta parlamentar continuará trabalhando incansavelmente para pautar esse projeto ainda hoje, antes que esta Casa entre no recesso parlamentar.

Por que aprovar o PL 347? A aprovação desse PL é extremamente importante, porque, como eu acabei de dizer, nós vamos melhorar a qualidade da assistência prestada ao paciente em todas as redes de Saúde do nosso estado. Nós vamos diminuir os riscos que hoje nós temos de acidentes, de erros, e nós vamos criar também um serviço de Saúde mais justo, um ambiente mais saudável e mais seguro.

Algumas pessoas podem falar sobre a questão da legalidade do projeto, mas o PL 347 tem amparo legal na Constituição, no inciso XIV, do Art. 7º, que prevê a redução de carga horária para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Outra questão importante que deve ser abordada é a questão da isonomia, direitos iguais para todos os profissionais. Nós sabemos que dentro da rede pública ou da rede privada a enfermagem faz parte de uma equipe multiprofissional formada, na sua maioria das vezes, por médicos, técnicos e auxiliares de laboratório, técnicos e auxiliares de radiologia, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e assistentes sociais. A enfermagem trabalha lado a lado com esses profissionais e eles já têm garantida a redução da sua jornada de trabalho. Grande parte desses profissionais trabalha com carga horária de 20 e de 30 horas semanais.

Outra questão que eu gostaria muito de abordar na tarde de hoje, até por conta de ser enfermeira de formação, é que o exercício da enfermagem precisa de estudo, de capacitação, de formação constante. Esses profissionais que se dedicam em uma carga horária semanal de mais de 36 horas têm um problema muito sério com essa questão da capacitação, da sua formação, que tanto requer estudo e esses tipos de condições em sua profissão. Quero lembrar ainda que essa é uma categoria formada por 84% de mulheres, que hoje, na maioria das vezes, já possui uma jornada dupla de trabalho, impossibilitando, muitas vezes, essa capacitação e essa formação que ajudariam significativamente na atenção prestada aos pacientes no estado de São Paulo.

Então, quem quer uma Saúde melhor, uma assistência melhor para os pacientes, dada pela equipe de enfermagem dentro das unidades de Saúde certamente estarão lado a lado com a aprovação do Projeto nº 347, de 2018.

Muito obrigada.

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marcos Zerbini e suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 14 horas e 53 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente que ocupa as galerias da Assembleia Legislativa, quero colocar duas questões.

A primeira é em relação ao PL 31, de 2018. Quero reafirmar que a bancada do PSOL deseja, luta e faz gestões para que o PL seja votado imediatamente. (Manifestação nas galerias.)

Quero também parabenizar todos os ambientalistas, os militantes da causa que defende os animais, os protetores que estão na Assembleia Legislativa há muitos dias fazendo um grande movimento, dando uma aula de mobilização, de organização e cidadania. Vocês estão dando uma grande aula de cidadania e educando a Assembleia Legislativa, pois estão trazendo para cá uma pauta que nunca foi debatida de forma ampla. Ela sempre foi debatida em grupos mais restritos, entre deputados que estão comprometidos com a causa da proteção aos animais, mas nunca houve um debate em plenário, tomando conta de nossas conversas.

Então, vocês estão politizando, no bom sentido, e ensinando a Assembleia Legislativa e os deputados, chamando atenção para esse tema importante, para o combate aos maus-tratos e à crueldade contra os animais. É um tema muito importante e que deve ser debatido. O nosso objetivo agora é votar o PL 31, de 2018. Essa é a posição do PSOL, que defendemos, inclusive, no Colégio de Líderes agora. Vamos trabalhar nesse sentido durante toda a sessão.

Além disso, Sr. Presidente, quero fazer um apelo ao governador Márcio França para que sancione o projeto de lei que aprovamos, o PLC 1, de 2013, que garante a aposentadoria especial para os professores readaptados. É um projeto que foi construído coletivamente pelos professores.

O professor readaptado é aquele que adoeceu nas péssimas condições de trabalho da rede estadual, como a superlotação de salas, a violência nas escolas, a jornada estafante de trabalho e os baixíssimos salários. Tudo isso leva a um grande adoecimento de centenas de educadores e educadoras. Esses professores são afastados da sala de aula, mas continuam trabalhando nas escolas, cumprindo uma função importante e estratégica na área da aprendizagem, de apoio ao projeto político-pedagógico das escolas estaduais. Mas perdem esse direito fundamental garantido pela Constituição Federal, que é aposentadoria especial do Magistério, que foi a conquista histórica do Magistério Estadual. Foram anos de luta.

Esse professor readaptado continua sendo um professor, continua pertencendo à carreira do Magistério. O estado de São Paulo é o único que não reconhece isso. As interpretações da PGE são todas induzidas por essa política de ódio dos governos tucanos contra os servidores e ela dá essa orientação para a máquina administrativa. Então, esses professores são prejudicados.

O projeto que aprovamos reconhece esse direito, como outros estados e prefeituras já reconheceram. A Prefeitura de São Paulo reconhece. A Prefeitura de Santo André copiou o nosso projeto - copiou no bom sentido, inspirou-se nele - e já o aprovou. Lá, já é lei. Mas o estado de São Paulo, que é o estado mais rico da federação, com a maior rede de ensino da América Latina, com cinco mil escolas e 300 mil professores, e com o maior Orçamento de Educação entre os estados da América Latina, prejudica os professores readaptados.

Então, faço um apelo ao governador Márcio França para que não reproduza a política de ódio do PSDB, sobretudo do governo Geraldo Alckmin, contra os nossos servidores e reconheça o óbvio: o direito à aposentadoria especial para os professores readaptados.

Termino a minha fala fazendo esse apelo ao governador Márcio França e também reafirmando mais uma vez que a bancada do PSOL está disposta a ficar aqui até as três horas da madrugada para votar o PL 31, de 2018.

Muito obrigado.

O SR. ROBERTO TRIPOLI - PV - Sr. Presidente, peço para utilizar a palavra para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Roberto Tripoli, para falar em nome da liderança do PV.

O SR. ROBERTO TRIPOLI - PV - PELO ART. 82 - Boa tarde a todos. Sr. Presidente, Srs. Deputados Srs. Deputados, é raro eu vir à tribuna. Sou mais um deputado de resultado e pouca imprensa, pouca mídia, poucos de vocês me viram dando entrevista em rádio, televisão, mas há quase 40 anos trabalho na proteção animal, e com bom resultado.

Posso citar alguns números, que podem ajudar os senhores a entender a nossa causa. Fizemos várias leis no município de São Paulo. A primeira delas foi a criação do Centro de Triagem de Animais Silvestres, no governo Luiza Erundina, em 1989. Está no parque Ibirapuera e no parque Anhanguera.

Já foram tratados 50 mil animais por essa lei e por esse departamento da prefeitura de São Paulo, sendo que um terço foi devolvido à natureza. Infelizmente um terço veio a óbito, e o restante dos animais foi para criadouros conservacionistas.

Fora essa questão, criamos os hospitais públicos. São três hospitais públicos para cães e gatos, na cidade de São Paulo. Estamos indo para o quarto agora, na zona sul. Inauguramos o primeiro na zona leste, zona norte, Butantã, e vamos para a zona sul.

Esse projeto de hospital público é uma novidade, em nível de planeta. Nós recebemos em São Paulo jornalistas da França, do Japão, Estados Unidos, Holanda, que tem um partido que só cuida de animais. É o único hospital no mundo que cuida dos animais domésticos gratuitamente. E é o único hospital também que cuida dos animais silvestres, no Brasil. Foi o primeiro centro a ser criado.

Em relação aos animais domesticados, proibimos o torque de animal em São Paulo, ou seja, é proibido carroça, cavalo puxando carroça em São Paulo.

Ajudamos também a proibir o rodeio na cidade de São Paulo. Em São Paulo, o rodeio é proibido. E vamos tentar levar para o interior também essa proposta.

Proibimos também com o “circo legal não tem animal”. É proibida a exibição de animais exóticos em departamentos e espaços. Essa lei é nossa também.

Aprovei também nesta Casa o projeto contra a caça. Muitos deputados vieram a esta tribuna dizendo que são contra o projeto contra a caça. Quero lembrar que o projeto foi aprovado por unanimidade. Nenhum deputado aqui discutiu, nem aqui, nem no Colégio de Líderes, nem no congresso de comissões. Nenhum deputado foi contra.

O projeto contra a caça foi votado por 94 deputados. Houve uma emenda aglutinativa ao projeto, assinada por 63 deputados. Então, não venham agora os deputados à tribuna, para dizerem que são contra, que vão entrar com uma Adin, que vão fazer isso, que vão fazer aquilo. No momento, eu não estava aqui para votar.

Agora, temos um projeto importante de um colega nosso, o deputado Feliciano. O projeto é de extrema importância. Eu, presidente da Comissão de Meio Ambiente, realizei uma audiência pública, em nível internacional. Chamamos aqui o deputado Feliciano. Chamamos aqui entidades de fora, vieram da Austrália. Houve tradução simultânea. Esteve aqui o Ministério da Agricultura. Esteve aqui o vice-presidente da Associação de Exportação de Gado. Esteve aqui a sociedade civil, alguns dos senhores estavam aqui.

Muitos deputados estão falando que o projeto do deputado Feliciano não teve audiência pública. Mentira! Nós fizemos uma grande audiência pública em nível internacional.

Agora estive no Colégio de Líderes, reunido com os Srs. Deputados. Parece que não há consenso em nenhum projeto. Isso tem, de pano de fundo, não votar o projeto do deputado Feliciano. Então, nós vamos discutir agora uma urgência do projeto Itamar Borges, vamos discutir uma urgência de outro deputado, que está inscrito só para ir adiando o PL nº 31, que é o projeto apresentado pelo nosso colega deputado Feliciano Filho. Então, mais uma vez quero pedir para os deputados, para concluir, esse projeto não pode ficar parado. O deputado do PSDB veio aqui na tribuna e falou “eu sou contra o projeto”. O que não pode é ficar escondido atrás de saias.

Só para concluir, Sr. Presidente

Srs. Deputados, temos que votar o PL nº 31, no dia de hoje. Assumam a responsabilidade: votem “sim”, votem “não”. Qual é o medo que V. Exas. têm? Já teve deputado ligado ao agronegócio que veio aqui e disse “sou contra”. Pronto. Qual é o problema?

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, se não votar o PL 31, este deputado não vai votar projeto nenhum. Fora isso, quando voltarmos do recesso - que acho que vai ter - com certeza, eu e o deputado Feliciano Filho, vamos bater na mesma tecla. Queremos o PL nº 31. Então, ou os senhores resolvem agora, ou vou ser obrigado, com a pressão popular, a votar na volta do recesso. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, para requerer a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos, duas horas e vinte e nove minutos e duas horas e vinte e oito minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Na verdade, nós nem abrimos a Ordem do Dia, não cabendo, ainda, o pedido de prorrogação dos trabalhos.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSDB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi pelo Art. 82, pela liderança do PSDB.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, mais uma vez a Casa está cheia. Terça-feira já pós Copa no Brasil, no resto do mundo tem Copa, mas aqui já não tem mais Copa do Mundo. Então, atividade “full”, todos a pleno vapor, projetos aqui de interesse da comunidade.

Primeiramente, quero iniciar cumprimentando um grande companheiro deputado Gilmaci Santos. Muitas vezes nós vimos a juventude distante da política, a juventude indignada, a juventude acreditando que a política não seria o caminho, deputado Gilmaci Santos, para fazer a transformação que este País precisa. Movimento de rua, movimentos sociais, jovens engajados em várias formas de se fazer política. Mas há muito não se via jovens em mandatos, jovens cada vez mais se preparando, atuando para que pudessem fazer diferença na carreira pública. E hoje aqui, iniciando a minha fala, quero cumprimentar um grande jovem, um dos maiores quadros políticos deste Estado, nosso presidente deputado Cauê Macris, que está presidindo esta Assembleia com honradez. Deputado Cauê Macris, V. Exa. tem um valor muito grande para nós por sua atuação, por tudo que V. Exa. nos ensina com a sua juventude, com a sua garra, tudo que V. Exa. construiu dentro do nosso partido, no Legislativo paulista se aproximando da sociedade, tudo que nós confiamos que V. Exa., sem sombra de dúvidas, ainda será o futuro do nosso Estado. Quero, então, cumprimentar você, meu grande amigo, nobre deputado Cauê Macris.

Querido Antonio Salim Curiati, quero colocar aqui a nossa preocupação com uma série de temas. Um deles, colocado aqui de forma importante, que é a LDO. Estamos discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado, está na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sabemos que mais dia menos dia vai vir aqui para plenário, e foi colocado nela um programa, que venho falando aqui há vários dias, seria importantíssimo que existisse um programa assim de construção para a juventude do estado de São Paulo, mas não, um caráter eleitoreiro, como foi posto, o chamado Jepoe do governador Márcio França. O líder do governo, o deputado Carlos Cezar, esteve aqui outro dia. Eu citei a escolha eleitoreira dos municípios, partindo daí a escolha dos municípios para o projeto. Foram 16 cidades escolhidas, e ele me disse que foi tecnicamente escolhido, republicanamente. As cidades que vão ter o embrião desse projeto foram escolhidas porque têm o pior índice de criminalidade nas suas regiões. E daí nós fomos atrás. Das 16 cidades escolhidas, 10 tiveram queda de homicídios dolosos, em 2016 e 2017, duas estáveis e quatro com leve crescimento.

Daí fui buscar lá atrás, quando foi feito lá em São Vicente, que consideram que é o modelo para isso. Queria lembrar aqui que, no período em que foi colocado esse projeto em São Vicente, tivemos uma redução de 30% em todo o estado de São Paulo. Em São Vicente, a vitrine para esse programa, 27 por cento. Ou seja, menor do que no restante do Estado. Ora, de 16 municípios colocados como teste, nesse momento, 15 têm o IDHM alto. Eu poderia citar aqui um por um, qual tem vinculação política com os quadros ligados ao governo. Estamos diante de um projeto muito parecido com aquele feito pelo Garotinho, no Rio de Janeiro, que culminou com sua cassação e prisão, naquele momento: cheque cidadão, algum nome assim, um negócio parecido com esse. Perto da eleição foi prometido aumentar o número exponencial de vagas, num modelo de uma bolsa estabelecida por lá, e com isso a Justiça Eleitoral entendeu que haveria um crime eleitoral naquele momento.

Estamos diante de um descalabro muito similar àquele que foi colocado. Não tenho a menor dúvida de que o programa poderia atingir mulheres, como não está atingindo, poderia ter uma faixa de corte naqueles municípios que têm, de fato, um problema de criminalidade. Poderia também colocar empregabilidade no bojo do projeto, a questão da Educação, o vínculo com permanência em aula, com boas notas, mas não tem. O que vemos, hoje, é que o estado de São Paulo é uma tentativa meramente eleitoreira de enganar a juventude paulista.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos, duas horas e 29 minutos e duas horas e 28 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vou colocar agora o pedido de prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

O SR. FELICIANO FILHO - PRP - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. JORGE CARUSO - MDB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do MDB e voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do MDB.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSDB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSDB.

O SR. FELICIANO FILHO - PRP - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PRP.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PRP.

O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSB e voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSB.

O SR. ROBERTO TRIPOLI - PV - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PV.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PV.

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PRB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PRB.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.

O SR. GUSTAVO PETTA - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.

O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - Nós estamos votando agora a prorrogação dos trabalhos?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Todos sabem que é prorrogação.

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - Sr. Presidente, qual o número necessário para fazer a inversão?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Quarenta e oito.

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - Quarenta e oito votantes?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sim.

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - Obrigado.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE – CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 47 Srs. Deputados: 46 votaram “sim” e este deputado na Presidência, resultado que dá por rejeitada a prorrogação da sessão.

Lembro, ainda, que já existem mais dois pedidos de prorrogação dos trabalhos, os quais serão colocados em votação no momento oportuno.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 1012, de 2017, de autoria do deputado Itamar Borges.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Continuando, quero falar sobre um assunto importante, para o qual todos os parlamentares presentes fizeram um grande esforço no fim do ano passado. Foi uma conquista histórica da Casa e já havia ocorrido uma conquista similar no Congresso Nacional.

Tantas vezes, injustamente, as emendas parlamentares foram tratadas como algo que não fosse bom para a população do estado de São Paulo, mas, através do avanço do Congresso Nacional, foi implementada a emenda impositiva.

Sabemos a importância dos representantes que têm um contato diário, próximo, com suas bases poderem dar satisfação e levar a elas essas importantes emendas, essas transferências de recurso que fazem a diferença. Muitas vezes pensamos naquela cidade grande, macro, que recebe uma emenda parlamentar como complemento, mas se esquece daquela entidade lá na ponta, que depende daquele dinheiro para tocar seu serviço.

Então, no fim do ano passado, por unanimidade - uma conquista histórica deste parlamento - foi implementada, assim como já tinha sido no Congresso Nacional, a emenda impositiva no nosso Estado. Ela consiste em 0.3% direcionado para que os 94 deputados possam encaminhar emendas, metade para a área da Saúde e metade para as outras áreas.

A partir disso, iniciou-se esse processo. Esta Casa aprovou as emendas e fez, através da aprovação de uma PEC, a possibilidade de que as entidades assistenciais do estado de São Paulo pudessem receber seus recursos.

Essas entidades, há certo tempo, vêm sofrendo. A lei 13.019 alterou todo o modelo de convênios das entidades assistenciais com o estado de São Paulo - com o Brasil todo, mas no estado de São Paulo também. Eu trabalhei no social, sei como isso pegou de perto.

Através da aprovação dessa PEC, instaurou-se uma nova esperança para as entidades. Eu, pessoalmente, rodei muitas Apaes do estado de São Paulo, muitas entidades ligadas à criança e ao adolescente no estado de São Paulo, de combate à drogadição, de combate à violência, uma série de serviços que o Estado não consegue cumprir, mas que o terceiro setor faz.

Com isso, esta Casa aprovou, por unanimidade também, um projeto de lei de minha autoria, e de autoria coletiva dos nossos pares, com alterações ao Orçamento do Estado, possibilitando, além de alterar essas emendas para entidades e prefeituras, com que pudéssemos ter a correção de três pontos fundamentais que tinham sido colocados no Orçamento do Estado.

O Hospital Universitário da USP tem uma demanda muito grande para poder reestabelecer seu efetivo, desde 2013. A região oeste de São Paulo clama por isso. A Unicamp, em uma emenda importante, de custeio para a Unicamp. O deputado Ed Thomas trabalhou muito para que pudéssemos ter recursos para melhorar o Itesp. Sua Excelência faz um trabalho junto aos assentamentos e à agricultura familiar do estado de São Paulo.

Essa lei aprovada foi para o governador Márcio França. Quando foi para lá pedimos, na época, a urgência, que ele pudesse sancionar esse projeto, mas, sobretudo, que pudesse fazer ou a sanção ou o veto de maneira rápida. Eis que o governador levou esse projeto até o limite do prazo. Quinze dias e, quase na vigésima quarta hora do último dia, para vetar esse projeto. Os sonhos e expectativas de várias entidades do estado de São Paulo, nas quais os parlamentares desta Casa colocaram emendas, ficaram frustrados.

Vimos uma série de políticas do Governo do Estado, divulgando na imprensa. Vamos ver o que vai virar realidade ou não. O que vimos foi a total frustração para as entidades assistenciais do estado de São Paulo e para esses três campos que coloquei aqui, sobretudo o HU, que tem cobrado, dia e noite, a solução da questão. De forma urgente, temos que resolver essa questão na Casa.

Por isso, gostaria de solicitar aos parlamentares presentes que pudéssemos suspender os trabalhos e fazer um congresso de comissões para preparamos o veto do governador Márcio França e, se possível, derrubá-lo ainda hoje, em uma sessão extraordinária, fazendo justiça àquilo que a própria Casa aprovou, corrigindo as emendas dos deputados.

Cito muito as entidades, porque nenhuma entidade do Estado teve o seu convênio feito. Desse restante das emendas que ficou para trás, a imensa maioria é para entidades assistenciais e para esses três campos que citei: o HU, o Itesp e a Unicamp. Sabemos da disputa que está colocada em vários temas, mas que possamos construir, hoje, a derrubada desse veto. É um veto a um projeto dos 94 deputados, que acabou por prejudicar, sobretudo, essas entidades.

É muito legal observarmos o estado de São Paulo preterindo entidades assistenciais para incentivar o recapeamento asfáltico. É óbvio que o recapeamento é importante, os munícipes o querem. Agora, é muito prejudicial ao estado de São Paulo preterir as emendas que são feitas para cuidar daqueles que mais precisam. Não é o modelo que nós acreditamos, não é o modelo que nós queremos para São Paulo.

Iremos trabalhar para que essa derrubada possa acontecer ainda hoje. Questiono aos líderes presentes. O Partido dos Trabalhadores está reunido, e levo a vocês essa questão. O PSOL e o PPS também estão reunidos. Que possam levar em consideração todas essas questões. Há uma preocupação muito grande em torno disso.

Sabemos também que essa LDO tem uma série de problemas de redução de metas em locais estratégicos. Saúde é um deles. Falei aqui da redução da meta nos funcionários do SUS e na fabricação de medicamentos que são essenciais, sobretudo, para a camada mais pobre do Estado.

Na Educação, sabemos da importância da alimentação dessas crianças. Muitos vão à escola e fazem a sua única refeição do dia. A redução de metas nessa área para o próximo ano é algo que nos assusta. Que possamos fazer um debate franco em torno disso. Na LDO, apresentamos o nosso voto para ser debatido. Que o governo possa levar em consideração as nossas ponderações, sobretudo nessas áreas que coloquei e na questão do alistamento civil.

Hoje também ocorreu uma série de discussões no Colégio de Líderes a respeito dos projetos de deputados. O pessoal do PL 31 e aqueles que são contrários ao projeto estão aqui reunidos. Neste momento, dificilmente temos consenso a respeito dos projetos de deputados. Fora esse projeto, há outros projetos. Sei do projeto sobre a enfermagem, da deputada Analice Fernandes. Esse projeto tem muita importância para toda a comunidade da enfermagem.

O deputado Wellington Moura também está aqui, com o seu projeto de proibição de consumo de bebida alcoólica no pátio dos postos de gasolina. Eu sei da importância que tem isso, seja para o seu mandato, seja para esta Casa, para o estado de São Paulo, essa discussão. Sabemos da importância, e que, no momento correto, possamos avançar nesse tema.

Bom, já estamos aqui em uma construção importante, querido Celso Nascimento. Nós chegamos ao fim do semestre com uma série de projetos aprovados importantes para o estado de São Paulo.

Semana passada aprovamos o projeto do Detran. Uma contribuição da Casa como um todo. A Assembleia Legislativa entendeu que o estado de São Paulo sofreria se esse projeto não fosse aprovado, e respondeu de forma rápida e contundente a sociedade paulista.

Vejo aqui o deputado Fernando Capez, que também teve um importante veto derrubado, no projeto das farmácias. Lutou muito para que isso fosse concretizado. É um projeto relevante para o estado de São Paulo, e ele conseguiu concluir esse trabalho nas últimas sessões.

Vejo aqui deputado Gustavo Petta, preocupado com o projeto das bolsas permanência para a Etec e para a Fatec. Ele tem uma história de vida ligada a esse movimento, e eu me disponho a, junto com V. Exa, poder produzir uma emenda. Que possamos melhorar esse projeto e poder trazer ele também em um futuro próximo aqui para este plenário.

Estamos em um momento importante para o estado de São Paulo. Está aqui o pessoal do PL 31. Já me coloquei contrário ao PL 31, com todo respeito, carinho e admiração pelo nobre deputado Feliciano Filho, talvez de forma menos brilhante de como o deputado Barros Munhoz colocou na última semana a posição dele. O Barros é um mestre da oratória, um mestre da política.

Hoje fui questionado por um jornal por que eu seria contrário. Eu coloquei a minha posição. Eu avalio que proibir no estado de São Paulo, mas com a continuidade das exportações para outros portos, Pará, Paraná, não deve resolver o problema.

Então, com todo carinho e respeito ao deputado Feliciano Filho, eu avalio que a regulamentação, a produção talvez de uma emenda para o projeto... Que possamos construir essa emenda juntos, querido Feliciano. Registrei aqui a sua luta, a sua construção na defesa dos animais, e os motivos da minha discordância sobre o projeto, mas vou me colocar para trabalhar, para que possamos construir uma emenda em conjunto, e aí sim poderei dar apoio a esse projeto.

Minha ponderação é no sentido de que proibir no estado de São Paulo, mas continuar com a permissão em outros estados, só vai fazer esse animal viajar mais.

Estamos diante da classe produtiva do estado de São Paulo São Paulo. São Paulo é a principal barreira sanitária para esses animais, é quem baliza todo o mercado de gado no País. É passando aqui por São Paulo que se dá esse preço. Nós entendemos que essa relação, assim como é no Uruguai, a regulamentação dessa exportação, o trabalho para que aumente sim o cuidado com esses animais... Nós temos ali regulamentado...

Que aqueles que fazem, igual foi mostrado no vídeo, maus-tratos, sejam punidos severamente, mas que também seja garantido o direito do produtor, o direito do pecuarista, que é regulamentado aqui no País, e é uma profissão digna, importante para o Brasil, para estado de São Paulo, que ela possa também continuar e ser respeitada.

Eu aqui não sou radical, não trabalho fora da razão, e tenho certeza que este é o melhor caminho diante desse projeto. Poder construir saídas, em que temos uma maior segurança de que esse animal não vai sofrer, mas é simplesmente irracional proibir no estado de São Paulo, sendo que outros estados vão continuar com a exportação, e nós vamos fazer esse boi viajar mais, por um porto com uma fiscalização menor.

Ouvi a ponderação: “mas São Paulo daria o exemplo”. Nesse caso, não. Nesse caso, o exemplo que estaria sendo dado é um exemplo fora do que seria importante, tanto para a pecuária paulista, para a questão da produção paulista, que é muito grande, é referência. Daríamos uma incerteza tanto para esse mercado quanto para aqueles que defendem os animais. Por conta disso, já declarei antes, de forma respeitosa, o meu voto. Nós vamos trabalhar muito nesse sentido.

Eu acho, de forma muito importante, que esse debate para a Casa fortalece tanto a democracia quanto o posicionamento de todos os parlamentares. Essa questão da exportação de gado é uma questão que não era debatida dessa forma nesta Casa e nos trouxe até mais conhecimento, de que forma é feita, qual o papel do Brasil nesse mercado, de que forma pode crescer e de que forma pode também se regulamentar para estar dentro de critérios cada vez mais rigorosos de defesa dos animais. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre deputado Alencar Lula Santana.

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero cumprimentar todos que estão presentes no plenário, os protetores e os demais presentes. Quero cumprimentar os colegas deputados, o presidente, os servidores da Casa e quem nos acompanha pela TV Alesp.

Eu vou dividir o meu tempo em três assuntos. Primeiro, quero parabenizar novamente todos os protetores que estão presentes, na luta. A questão não é simplesmente econômica, se vai ou não ganhar mais dinheiro, a questão é humana. Pode até ganhar dinheiro, mas que, no mínimo, seja de forma humana, com respeito. O Brasil pode dar o exemplo, o estado de São Paulo pode sair na frente, nesse sentido. Então, parabéns a todos vocês. (Palmas.)

Acho que esta Casa tem que terminar o semestre votando esse projeto. Ela tem que dar o exemplo. Não dá para encerrar o semestre de forma silenciosa, adiando aquilo que pode ser resolvido hoje. Aliás, já estamos atrasados, porque o compromisso era anterior. Que tenhamos, no mínimo, dignidade de fazer isso, dar uma resposta à sociedade de forma transparente. Que a posição verdadeira se manifeste através do voto nesta Casa, que não continuemos, eventualmente, enganando as pessoas que aqui estão. (Palmas.)

Vou deixar, novamente, uma pergunta para vocês, que estão aqui, pecuaristas, gente do setor. Eu já falei um pouco semana passada, mas agora vou ser até mais direto. Vou pegar novamente o que está escrito naquela faixa. “Para quem não sabe, hoje, na verdade, os animais são mais bem tratados e respeitados do que a maioria da população brasileira”. A pergunta é para vocês: na fazenda, vocês são melhores tratados que os animais ou não? Reflitam sobre isso. Depois, alguém, por ventura, pode nos dar a resposta. (Palmas.)

Agora eu queria mudar de assunto, porque nós vamos voltar, daqui a pouco, a falar sobre essa questão da proteção. (Manifestação nas galerias.)

Pode responder, fique à vontade. Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Peço, por favor, que a galeria não se manifeste. Não é lícita a manifestação. Todos são sempre bem-vindos aqui, mas não é lícita a manifestação da galeria durante o processo de debate no plenário. Peço, mais uma vez, por favor, a compreensão de todos vocês para que a palavra do deputado que está na tribuna seja garantida.

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - Para continuar, que venha aqui, depois, algum deputado que seja contra o projeto e diga o posicionamento deles, se são melhores ou piores tratados. Quem sabe o deputado Barros, que falou semana passada, venha à tribuna e explique isso para nós.

Senhoras e senhores, vou abordar um assunto que chamou a atenção de todos no final de semana, do deputado Capez, promotor de Justiça, homem do Direito, e que foi pauta do noticiário, não só nacional como internacional. Eu queria, quem sabe, ouvir V. Exa. se pronunciar. Vamos dizer aqui qual a opinião de mais deputados, como o deputado Campos Machado e outros, se o presidente Lula tinha direito ou não à liberdade. Foi dada a sentença por um juiz, uma decisão, uma liminar que diz que ele deveria ser solto. Ora, senhoras e senhores, o juiz de plantão, um desembargador, não é um juiz qualquer. Ele é o desembargador titular daquele tribunal.

No final de semana, todo e qualquer fórum, todo e qualquer órgão de Justiça tem o seu juiz de plantão responsável. Ele estava cobrindo o final de semana, e chegou para ele um processo que teve entrada na sexta-feira. Chegou uma decisão, e ele mandou soltar. Nós aqui, e parte da sociedade, pede ordem, senhoras e senhores. Pede até a porrada para ter a ordem, mas, quando chega uma decisão, uma ordem, a Polícia Federal, do governo Temer, do ministro da Justiça... O super juiz Moro diz que não vai cumprir.

Ora, que ordem é essa? Que ordem é essa? É a ordem pessoal, do meu desejo, do meu interesse, ou é a ordem da Justiça? Nós contestamos a condenação do presidente Lula e vamos até o fim contestando, não importa a concordância de A ou de B, mas nós estamos procurando os meios adequados, estamos procurando a Justiça, a mesma que nos condenou. O Lula está lá preso por uma ordem judicial, estamos contestando na Justiça essa condenação e, do ponto de vista político, estamos denunciando.

Mas, senhoras e senhores, para entender o que é um juiz de plantão, imaginem alguém que quebra a perna, quebra um braço, fratura algum órgão e vai ao médico. O médico faz uma cirurgia, engessa, faz o tratamento, e a pessoa se recupera. Dias depois ela volta a ter um novo problema - tem uma nova fratura, ou procedimento não foi adequado - e vai ao Pronto-Socorro, e lá está o médico de plantão.

Então, deputada Beth Sahão, nossa líder, o médico plantonista vai atender a pessoa, e ela diz: “Eu fui atendida pelo médico tal”. “Mas esse médico está de férias, então eu não vou atender. Volte depois, quando ele voltar”, diz o médico. O que vocês acham disso? Ela vai esperar o médico voltar de férias para ter o atendimento adequado?

Isso é corriqueiro, e na Justiça também é. O juiz estava lá em Portugal, sei lá qual vinho ele estava tomando, qual bacalhau ele estava comendo... Sem ele ser juiz do processo, porque o processo não é da pessoa, é do juízo, deputado Fernando Capez, é da vara, é da turma, o que seja. Havia lá naquele momento um juiz titular, de plantão, como um médico plantonista, para socorrer alguém, e ele deu sua sentença.

Daí prorroga daqui, não cumpre a ordem, dizendo que o Moro disse que não era...Como o Moro assinou a decisão de férias? Ele estava de férias lá em Portugal, mas decidiu. Há uma nova decisão, e então vem o relator do processo também dizendo que não cabe ao Moro, deputado Luiz Fernando, sendo que o problema alegado era outro, era outra questão. Ele vai lá e também descumpre.

Há então uma nova ordem, mandando soltar Lula sob pena de crime de desobediência, e a Polícia não cumpre, deputado Campos Machado. Ela não cumpriu a ordem, quebrou o sistema. O próprio Judiciário quebrou o sistema, que na verdade já está quebrado há tempo, desde que deram o golpe - o que talvez muitos aqui aplaudiram, e por isso nós sofremos hoje.

Nova decisão é dada, com prazo de uma hora. A Polícia Federal enrola daqui, enrola de lá... O ministro da Justiça, Raul Jungmann, troca mensagens de Whatsapp com uma deputada dizendo que a Polícia Federal não ia cumprir a decisão, deputado Feliciano. O presidente do Tribunal disse que não era para cumprir a decisão porque eles iam dar um jeito de revogar a decisão, deputado Raul Marcelo. Ele trocou mensagens com a deputada Maria do Rosário, do Rio Grande do Sul. Ele trocou mensagens dizendo isso.

Como pode um juiz cujo processo não chegou até ele, dizer que vai reverter a decisão do outro e mandar a polícia não cumprir a ordem? Ora, a ordem não era válida? Qualquer pessoa que discordasse da decisão teria o direito de contestá-la no sistema Judiciário brasileiro. Qualquer procurador teria o legítimo direito de fazer isso. Mas não é possível qualquer juiz, desembargador, mesmo ministro do STF ou ministro da Justiça - o que seja - dizer que não vai cumprir a ordem. Gostaria que os deputados da ordem, aqui, se manifestassem também sobre isso, que dissessem o que eles pensam, o que eles acham, porque isso coloca em risco não a liberdade do Lula...

Com certeza, pela perseguição, foi possível para perceber, de forma mais nítida, que mais um pedaço da máscara do Moro caiu; um pedaço da máscara do Tribunal de Porto Alegre e da Globo e companhia também caiu. Mas provavelmente eles iriam cassar essa decisão nesta semana. Ok, poderíamos não ficar contentes, iríamos contestar. Mas iríamos através dos meios legítimos. E o que vimos não foi isso.

Então, quero deixar registrada aqui a nossa indignação, nossa repulsa ao que aconteceu no final de semana em Porto Alegre. Moro, mais uma vez, demonstra que não é um juiz de respeito. O presidente do Tribunal Federal Regional de Porto Alegre demonstra mais uma vez que também está no meio do golpe. Agora, depois do episódio, estão caladinhos. Decidem com a caneta... O cara não estava em trabalho no final de semana, foi lá e revogou a decisão do outro sem provocação anterior. Onde já se viu isso? Imagine, mais uma vez, se um médico de plantão pode ou não atender um caso que chega até ele; ele passa a ser o responsável. Da mesma maneira, são os juízes, promotores, defensores etc. de plantão.

Porém, o mais importante aí é a percepção popular, que cresce a cada novo dia, de que Lula é vítima de um sistema que o persegue, que não quer que ele seja eleito. Esse sistema deseja a exploração econômica, não só dos animais, mas principalmente dos seres humanos. Esse sistema quer a venda das nossas riquezas e reservas. Quer fazer conta só de sinal negativo para o povo: tira daqui, tira de lá. Enquanto a vida, no dia-a-dia das pessoas, piora. A fome e a miséria voltam. A situação econômica dentro da família piora a cada dia. O jovem se vê diante de uma perspectiva negativa de futuro. É isso que esses caras estão fazendo. E que nós possamos refletir muito bem sobre isso.

O deputado Marco Vinholi veio aqui também falar da nova política, de políticos jovens. Não basta só a juventude para dizer que é bom. Nem basta só dizer que é novo. Doria se postou como novo. Enganou o povo, primeiramente, dizendo que era trabalhador. Mas é um político do rancor, do ódio, da perseguição. Disse, também, que iria dar ração às pessoas - não para os animais -, dizendo que iria resolver o problema da fome. Hoje, é candidato a governador pelo PSDB, como se fosse novidade. Mas, deputado Marco Vinholi, política tem que ser feita com coerência; não podemos fazer com hipocrisia como fez mais uma vez o Doria, enganando o povo.

No final do ano passado, ficamos aqui entre o natal e o ano novo para votar o Orçamento. Manobras, imposições e autoritarismo foram feitos nesta Assembleia, burlando a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, burlando o processo aqui no Parlamento, porque o PSDB queria votar o Orçamento antes do final do ano. PSDB que nunca pagou as emendas dos deputados. São irrisórios os pagamentos, isso quando eram voluntários. O governo Alckmin também disse que pagou, na época do impositivo, agora no começo do ano - balela, não pagou nada. Só fez propaganda, só fez média com os prefeitos e deputados.

Agora, o PSDB quer aumentar a emenda impositiva. Nós podemos votar, não tem problema nenhum. Vamos apoiar isso, não tem problema, essa não é a questão. Mas não podemos terminar votando só isso. Não podemos, temos que votar mais. E a pauta depende do presidente da Assembleia Legislativa. Essa juventude, deputado Marco Vinholi, tem que ser feita para valer. Não basta o rosto de jovem, tem que saber ser a política da democracia, tem que saber ser a política da verdade, da coerência.

Hoje, nesta Assembleia Legislativa, neste Parlamento, também há uma política de ódio presente. Talvez não seja manifesta e nem todo mundo perceba, mas ela está presente nos bastidores, nos pequenos atos de vingança. Nós fizemos e fazemos oposição ao PSDB. Estamos em oposição ao governo Márcio França, a quem temos críticas.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Vossa Excelência me concede um aparte?

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - Não, o meu tempo está acabando, só tenho segundos.

Hoje, o governador Márcio França deu uma entrevista dizendo que o candidato dele é o Geraldo Alckmin, o candidato que destruiu a Educação e a Segurança no estado de São Paulo, o candidato contra a proteção animal, que é amigo dos fazendeiros. Sabem quem é um dos coordenadores do Geraldo Alckmin? É do setor agropecuário, o coordenador do programa nacional dele. Por isso também há resistência do PSDB ao PL 31.

Então, espero que a verdadeira política seja feita de forma transparente e que esta Assembleia Legislativa dê exemplo. Não dá para esta Assembleia Legislativa continuar fingindo, enganando o povo, e o PSDB tentando dizer que é o bonzinho, pois não é nem um pouco.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu já venho dizendo isso desde o início do governo Márcio França e está posto aqui: o PT defendendo o governo Márcio França. É o mesmo campo político, não sei se é a segunda opção do PT, não sei como estão as tratativas, mas, com a fala do deputado Alencar, fica evidente o campo político que está posto.

Queria questionar o deputado Alencar, para que nos traga quantas emendas impositivas foram assinadas pelo governador Geraldo Alckmin no período do primeiro semestre e se houve alguma do PT ou não, e quantas emendas impositivas o PT teve no governo Márcio França. Conseguimos ver de forma muito fácil a postura republicana que existiu no primeiro semestre, até a saída do governador Geraldo Alckmin, e o que aconteceu depois da entrada do Márcio França, que não assinou nenhuma emenda impositiva e deu, para os seus parceiros, os seus “autorizos”.

Fica evidente o campo político do PT e do Márcio França, que é o mesmo, com a defesa do governo pelo deputado Alencar.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar a favor, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Ausente.) Para falar a favor, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.)

Deputado Rillo, o deputado Feliciano, na verdade, está inscrito contra o requerimento. Vale lembrar que, se V. Exa. retirar sua inscrição, não poderá mais se inscrever neste requerimento. O deputado Feliciano trocou.

O deputado João Paulo Rillo está trocando sua inscrição, para falar contra.

Para falar a favor, tem a palavra o nobre deputado Cássio Navarro.

O SR. CÁSSIO NAVARRO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente que enche as galerias nesta sessão de hoje. Cumprimento toda a equipe que faz a assessoria de nossos trabalhos.

Este requerimento de urgência do nobre deputado Itamar Borges, tenho certeza que é importante, mas temos aqui, nesta Casa de Leis, a oportunidade da discussão. Isso nem sempre é possível, de acordo com o entendimento de cada deputado.

Já demonstrei, inclusive por meio das mídias sociais, meu apoio a diversas matérias. Nenhum deputado tem que vir a esta tribuna falar algo nas suas mídias sociais, nos sites, e aqui dizer outra coisa, por causa da galeria cheia. Tem que respeitar todas as pessoas que vêm aqui. Por isso temos que tratar todos os assuntos de forma clara.

Confesso que na última oportunidade que tive, de estar nesta tribuna, fui um pouco criticado. Mas hoje escutei atentamente cada deputado que ocupou esta tribuna, e em momento algum falei que estava obstruindo os trabalhos. Mas sofri muita crítica, na última vez.

Por isso, acredito que a questão que coloquei aqui, no meu último pronunciamento, sobre a transposição do rio Itapanhaú, já está bem encaminhada, bem definida, porque muito antes deste momento pré-eleitoral, nós já tínhamos discutido e visto tudo que era possível fazer para que a Baixada Santista não tivesse dificuldades na questão da oferta de água para sua população.

Vamos discutir muito mais? Sem dúvida, porque a região está em pleno desenvolvimento, e precisa não só de uma maior captação de água, mas precisa também de energia, que já falta hoje para a região da Baixada Santista.

Tivemos também, há pouco tempo, uma discussão sobre energia, sobre uma termoelétrica em um dos municípios da Baixada Santista. Houve um movimento contra e perdemos a oportunidade do aumento da capacidade de energia para a região, sem que houvesse uma discussão plena, para que víssemos a nossa necessidade, que existe para a região, de energia, de um aumento da energia.

Não discutimos e perdemos essa oportunidade. E agora vamos ter que, novamente, fazer outras discussões, em breve. Precisamos, sim, do entendimento dos ambientalistas, para que eles entendam. Não acredito que haja um deputado aqui que queira ir contra a natureza.

O SR. ROBERTO TRIPOLI - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - A respeito desse rio, no litoral de São Paulo, a preocupação maior dos ambientalistas é a questão do manguezal.

Retirando a água desse rio, para abastecer a questão da energia, reduzimos a água doce que vem para o mar. A água doce encontra com a água salgada em terras imersas, que propicia o nascer do plâncton, que é onde começa a vida marinha e a vida humana.

Nossa preocupação é em relação ao manguezal. Esteve aqui um pessoal da Faculdade de Oceanografia, discutindo essa questão. Também esteve aqui a Cetesb e o Meio Ambiente, querendo ver de que forma resolver a questão da energia, que é importante, como V. Exa. colocou, e a outra questão é preservar a vida que é o manguezal.

Só para deixar registrado aqui, trabalhamos com a proteção na área ambiental, o que questionamos é a questão do manguezal. Eles vão tentando resolver quanto vai retirar de água, para não afetar o manguezal, porque vai desviar o córrego do rio e vai afetar o manguezal. Então, nossa preocupação, por favor, não é com a obra, é com o manguezal.

Muito obrigado pelo aparte.

O SR. CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Seu aparte sempre contribui com nossos pronunciamentos, nobre deputado.

A questão energética não era no rio Itapanhaú, no município de Bertioga, mas uma questão no outro município, ao extremo, em Peruíbe. De qualquer forma contribui, porque a preocupação tem, sim, que ser sempre plena com a natureza. E a questão dos manguezais na Baixada Santista tem que ser olhada com bastante critério, porque fora essa questão de desenvolvimento, que pode afetar a questão do meio ambiente, de manguezais, temos uma questão de poluição descontrolada, que afeta muito mais, penso eu, neste momento em que estamos.

Mas quero falar ainda que no último momento fui bastante claro, e pude colocar esses pontos. Mas quero dizer neste momento que o problema da Baixada transcende um pouco a questão do meio ambiente, até porque nós temos um porto que é considerado o maior porto da América Latina, e que tem dia e hora para acabar. Afinal nós temos um calado de apenas 14 metros, que não recebe “big ships” hoje, que acabam ultrapassando o Canal de Panamá e acabam não conseguindo aportar no porto de Santos.

Pra isso temos que ter uma discussão ampla. Afinal, vai mexer também com o meio ambiente. Vai ter toda uma tratativa daquilo para que pode ser utilizado o porto de Santos ou não, e sem dúvida, trabalhar em conjunto com os demais portos que existem em nosso país. Seja o porto de São Sebastião, ou já no Rio de Janeiro, no Paraná, mas tudo aquilo que nós acabamos não conseguindo utilizar no estado de São Paulo, nós acabamos perdendo para outros estados.

Por isso que é importante essa discussão, para que não haja perda em nenhum lado, para que tanto a parte produtiva possa trabalhar, mas que a parte ambiental também seja respeitada, assim como também os ambientalistas. Por isso eu digo da importância dessa discussão.

Só que - ainda lembro bem - quando falamos do embarque em Santos, nós temos uma discussão há longo tempo, que já proibiu o embarque em Santos, o que não é, penso eu, o mais difícil. Afinal, a chegada ao porto de Santos está muito complicada. Estamos discutindo a questão viária, que já há muito tempo está por se fazer a chegada ao porto, e que isso não é considerado.

Eu sempre digo que chega num momento de eleição, período pré-eleitoral, muito se diz de investimentos, seja na ligação seca Santos-Guarujá, da perimetral de Santos, da melhoria da chegada ao Guarujá, porque tem a sua margem do porto também. Só que isso tudo fica na fase da discussão. Não conseguimos progredir para que, realmente, consigamos um investimento necessário para poder escoar a produção, e assim possamos receber toda parte de mercadoria através do nosso porto de Santos, que fica entre Santos e Guarujá e que precisa, sim, de um olhar clínico, para que ele possa ser modernizado, respeitando e não afetando as questões ambientais.

Quero, ainda neste momento, levar atenção de que nós estamos atravessando um momento aonde muito vêm sendo discutidas questões eleitorais, através das questões políticas, se falando em acordos partidários. E o que eu quero ver? Eu quero participar da discussão. Eu quero ver candidatos que possam, realmente, ter propostas para que possamos, realmente, discutir sobre propostas, para que possamos mostrar um novo governo com metas, que apresentou propostas no momento certo. Isso eu aprendi nos momentos que tive, seja nos meus mandatos, que tive em município como vereador, quando coordenei campanhas eleitorais, ou mesmo aqui nesta Casa, onde acredito que, com planejamento, nós construímos o futuro - e não com temas, que têm critérios para serem discutidos, mas são colocados em um momento eleitoral, nem sempre para poder trazer a transparência para aqueles que acompanham.

Afinal, sempre que há este planejamento nós conseguimos construir. Agora, quando não há esse planejamento, este é o momento da discussão. Talvez, o momento para se discutir a questão da utilização do porto seja agora, para que os próximos governantes possam de fato realizarem, e não matérias polêmicas que chegam a esta Casa e nem sempre podem ser discutidas.

E hoje nós caminhamos mais uma vez aqui tentando um acordo, para poder entrar em recesso e, por não haver o acordo, ficam aqui muitos deputados tentando passar os seus projetos. E por não haver acordo, a Casa não anda; não passa nada.

Eu quero levar em conta qual o projeto que é mais importante. Eu tenho um projeto, que digo com bastante orgulho nesta Casa, que fala sobre merenda, ou melhor, fala sobre a avaliação e a orientação da alimentação nas escolas. Eu falo também num outro projeto que tenho, bastante importante, que é da questão visual: mais de 80% das pessoas perdem suas visões por falta de uma avaliação prévia, que é causada por glaucoma e descolamento de retina.

E por que esses projetos não podem ser discutidos também aqui nesta Casa? Talvez falte interesse da população, ou talvez não foram mobilizadas as pessoas para virem aqui. O que eu digo é o seguinte: eu não gosto de enganar ninguém. Penso que nós temos que estar aqui para discutirmos de maneira bastante transparente para podermos aprovar, aceitar ou rejeitar cada projeto, o que não vejo acontecer, hoje, nesta Casa.

Por isso fico bastante à vontade para discutir qualquer que seja a matéria, mas de forma clara coloco que não sobressai nenhum tema aqui de importância maior de um ou outro deputado. Temos que ter coerência entre todos os deputados, esquecendo o que possa vir de aplausos ou vaias, mas que, de fato, esta Casa discuta de forma responsável os temas de cada um, proposto por cada um dos nobres deputados.

Dessa forma, conseguimos caminhar. Se não for dessa maneira, vamos acabar passando mais alguns dias aqui sem chegar a acordo algum e sem que possamos, de fato, trazer uma resposta à sociedade, que clama por respostas da classe política. Momento esse que não é o melhor assunto, tenho certeza. Nas rodas de conversa a política não vai bem, mas por que não analisar aqueles que você confiou o voto? Aqueles que de fato são seus representantes, para que aí, sim, possamos construir uma sociedade melhor, de maneira clara e responsável.

Com o compromisso de cada um dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas vamos poder aprovar leis que realmente deem uma resposta e garantia para uma sociedade, e não simplesmente ficar aqui num debate que não leve a nada. Afinal nós colocamos aqui matérias polêmicas para trazer pessoas para esta Casa, mas não conseguimos chegar aqui a um acordo para dar uma resposta à sociedade, a essas pessoas que aqui frequentam, que saem das suas casas, saem das suas regiões e vêm para cá esperando uma resposta desta Casa, esperando um sim ou não, querendo aplaudir ou vaiar, mas que querem escutar o posicionamento de cada um de nós, deste Legislativo, o maior Legislativo da América do Sul, que tem a sua responsabilidade, mas que nem sempre vem mostrando isso com atos, e que nem sempre nos dá prazer em participar das discussões.

Quero convidar cada um de V. Exas. para que possamos fazer uma análise muito clara da função objetiva nossa nesse plenário, que é discutir, cobrar e respeitar um ao outro de forma muito clara. Respeitando cada um, nós vamos construir um futuro muito melhor, mas sem querer colocar pela goela nenhum projeto que seja de lado A, lado B, de classe A ou classe B. De uma forma responsável, nós conseguiremos fazer um parlamento muito melhor.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vou colocar em votação o pedido de prorrogação formulado pelo nobre deputado Carlos Cezar anteriormente, por duas horas e 29 minutos.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas para encaminhar à base do governo e a todos deputados que votem “sim” à prorrogação dos nossos trabalhos porque temos na pauta dois projetos importantes e entre eles o projeto do Ipesp, sendo extremamente importante que seja prorrogada esta sessão.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSDB.

O SR. REINALDO ALGUZ - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.

O SR. FELICIANO FILHO - PRP - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRP está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRP.

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.

O SR. JORGE CARUSO - MDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do MDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do MDB.

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PP está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PP.

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 52 Srs. Deputados: 50 votaram “sim”, um votou “não” e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a prorrogação dos nossos trabalhos por 2 horas e 29 minutos.

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.

* * *

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, pessoal a favor e contra o PL 31, gostaria de cumprimentar todos.

Gostaria de esclarecer algumas coisas sobre o que está acontecendo na Casa. É bom para que as pessoas que estão assistindo e, principalmente, para as que estão presentes - que estão se manifestando de forma justa e ordeira, apesar de tudo que sofreram, parece que teve até gente detida ontem - saibam o que está acontecendo.

Está tudo orquestrado aqui desde a semana passada. Eu diria que teve um momento muito importante na semana passada que demarcou campo sobre o PL 31, sobre se ele vai entrar em pauta ou não, com respeito a todos os deputados desta Casa. Esse momento foi a fala do nobre deputado - que respeitamos muito - Barros Munhoz.

Ali se determinou tudo o que vai acontecer nesta Casa e agora acho muito difícil que o PL 31 entre em pauta. Por quê? Porque aqui as pessoas devem ser, no mínimo, coerentes. E o deputado Barros Munhoz é coerente. Ele defende o que pensa, assim como também defendemos o que pensamos. Na política você precisa ter lado, e não escamotear, não falar uma coisa, pensar outra e agir de outra forma.

O que está acontecendo no dia de hoje? Estamos discutindo algumas urgências e o PSDB, que é contra determinado projeto, assim como é contra o PL 31 - o líder veio aqui e se colocou - está obstruindo.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu sou contrário ao PL 31, mas a bancada está livre. Tem gente a favor e gente contra. Só para não cometer injustiça com os deputados da bancada.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O requerimento que está em discussão neste momento é o requerimento de urgência a um projeto de lei da minha autoria, porque eu não havia sido contemplado anteriormente. Eu conversei, e acabou ficando para trás. O deputado Márcio Camargo também pediu um dele, e eu pedi para incluir.

No entanto, eu entendi que ele iria vir para o plenário com um acordo de discussão. Como estou vendo que não há acordo, dentro do que o Regimento permitir, quero pedir a retirada do meu requerimento de urgência para que se possa concluir, se assim permitir o Regimento.

Como estou vendo que há discussão contrária e favorável, e há uma obstrução em cima do meu requerimento, eu retiro agora ou ao concluir a discussão, da forma que for possível, para ajudar, para que os nossos trabalhos possam fluir e para que possamos votar o projeto.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Vossa Excelência sabe que não é possível a retirada. Vossa Excelência sabe que não é regimental.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Não, não sei se é regimental, estamos estudando.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Então, estou respondendo à Vossa Excelência. Não é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Obrigado. Nós estamos discutindo urgências de projetos em que há consenso. Portanto, se há consenso - e só é urgência, não estamos nem debatendo o projeto -, obviamente que, em um minuto, seria aprovada e terminaria. No entanto, o que está em jogo aqui é o PL 31 e outros projetos da Casa. É isso que está em jogo. O que está colocado? Está colocado o seguinte: só há um deputado na Casa que pode pautar o PL 31. É só ele ter boa vontade, perceber a mobilização de vocês e pautar o projeto.

Não venha me dizer que nunca foi pautado projeto em que não havia consenso. Também não havia consenso na PEC 5. Só que, quando mudou o governo, saiu o Alckmin e entrou o Márcio França, a PEC 5 foi pautada mesmo sem consenso. Portanto, o único deputado que poderia colocar em pauta é o presidente da Casa. Aí é do jogo: quem é favorável vota favorável, e quem é contra vota contra. Só não vai ser pautado - e não vai - porque o presidente da Casa não quer.

Portanto, ele tem lado. E o seu lado não é o lado dos que são favoráveis ao PL 31. Essa é a grande verdade. Essa é a grande realidade. Já estamos no dia 10 de julho. Nós da bancada do Partido dos Trabalhadores não temos nenhum problema em ficar o mês inteiro trabalhando. Nós queremos que todos os projetos sejam pautados. Que todos tenham a oportunidade de ver o seu projeto apreciado.

Na maioria dos projetos do governo, nós somos contra. Nós somos de oposição, tanto no governo anterior como no atual, e usamos os instrumentos de oposição. Agora, quando não há consenso em projetos de deputados, ele é pautado e decidido no voto. Em relação ao PL 31, com toda a mobilização, argumentação e seriedade da organização de vocês, o presidente da Casa deveria ter o bom senso de pautá-lo, mesmo que ele seja derrotado. Que ele paute o projeto para que todos os deputados possam vir aqui e expressar quem é favorável, como a bancada do Partido dos Trabalhadores, e quem é contra. Essa é a verdade.

É isso que precisa: coerência. Não dá para fazer política com hipocrisia. O cara tem a prerrogativa, e é só ele quem tem, mas ele não pauta. Daí não dá para aceitar, não é democrático, não é do jogo. É a mesma coisa quando, em um jogo de futebol, há apenas uma bola, e a criança mimada pega a bola e vai embora. Essa é a verdade.

Então, pessoal do PL 31, com toda a luta, todo o esforço, toda a mobilização e com toda a argumentação, aqui tem um foco, para poder entrar em pauta. É o presidente da Casa. Se vocês não pressionarem, não colocarem na cabeça dele que é um projeto que tem mobilização... A Casa sempre respeitou quando tem mobilização. Contra ou a favor, é pautado o projeto.

No caso de vocês, vocês não estão tendo a oportunidade nem de ver o projeto de vocês pautado. Tanto é que, na semana passada, não deixaram votar nem a urgência, que serve simplesmente para dar celeridade para votar o projeto, como vocês viram.

Nós defendemos o projeto pela causa, que é bonita, que precisa, que defende vida, a vida animal. O animal sente também. O animal fica doente. O animal entristece. O animal chora. Eu falo isso porque eu trabalhei na roça até os 18 anos, e nós trabalhávamos na monocultura, e era normal, quando um boi ficava cansado, com fome, ele sentia todas as dores que qualquer pessoa humana sente. Então, a luta de vocês é justa, e por isso que somos a favor. Agora, o presidente da Casa precisa pautar.

Semana passada, eu ouvi um argumento aqui, mais uma vez de um deputado importante desta Casa, deputado Barros Munhoz, que respeitamos muito. Ele considerou a vida de um animal como um saco de soja. Isso é um absurdo, gente. Isso é um absurdo. Ele colocou como se fosse questão de mercado, de receita, de dinheiro, de enriquecimento.

Essa foi a absurda comparação que foi feita. Para finalizar, sinceramente, uma comparação igual a essa, se não viesse o deputado Barros Munhoz, porque eu acho que não é o caso dele, qualquer argumentação semelhante, seria de uma pessoa que tem o cérebro comparado a um grão de feijão. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o nobre deputado Fernando Capez.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sra. Presidente, independente do mérito, se o projeto é bom ou não, não é justo que o nobre deputado Fernando Capez seja alvo dessa manifestação. Eu não concordo.

Sra. Presidente, eu estou requerendo que V. Exa. leia o Art. 288 do Regimento Interno.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Artigo 280, deputado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, eu acho que a questão de ordem é pertinente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sim. Eu peço a todos os visitantes que nos acompanham nas galerias para que permaneçam em silêncio em respeito ao orador da tribuna.

O SR. FELICIANO FILHO - PRP – PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, eu queria só fazer uma contradita ao deputado Campos Machado. Quando votamos a PEC 5, todo mundo se manifestou, educadamente, da mesma forma que estão se manifestando aqui, e aí não teve problema de ordem.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sra. Presidente, a galeria tem todo o direito de se manifestar. Pediria apenas que, como fizeram com o deputado Enio Lula Tatto, após a manifestação, sem interromper o discurso do orador, livremente se manifestassem, vaiando ou aplaudindo, de acordo com seu entendimento.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Com o devido respeito, V. Exa. não cumpriu o...

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Cumpri, nobre deputado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência não leu o texto do Art. 280.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, nobre deputada.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Presidente...

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Vossa Excelência já falou.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Presidente Carlos Giannazi, V. Exa. permite que eu me dirija à presidente em exercício, nobre deputada Analice, ou V. Exa. quer assumir o lugar dela?

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu pedi a palavra também.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Depois de mim.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Vossa Excelência já falou.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Deputado Campos Machado, esta deputada na Presidência já se manifestou a pedido de V. Exa., com todo o respeito que tenho por V. Exa., e já passei a informação para todos os visitantes desta Casa na tarde de hoje.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, apenas pelo carinho que tenho por V. Exa. eu vou me silenciar. Vossa Excelência não foi correta na resposta, mas, em respeito à velha amizade, eu vou me silenciar.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sra. Presidente, as manifestações têm que se dar com a anuência do orador na tribuna?

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Exatamente, nobre deputado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Só um minuto. Só queria fazer um registro, deputado Fernando Capez.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em homenagem ao deputado Giannazi, sim, desde que seja mantido o meu tempo.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Queria registrar aqui a nossa contrariedade em relação à posição do deputado Campos Machado, tentando tumultuar o processo, porque o deputado que foi vaiado foi o deputado Enio Tatto. O deputado Enio Tatto sabe que aqui é lugar de vaias e de aplausos, e isso faz parte da democracia.

Registro também que nós somos contra esse artigo do Regimento Interno que ainda é do tempo da ditadura militar, que tenta colocar mordaça e censura nas pessoas que estão assistindo às nossas sessões. As pessoas podem vaiar e podem aplaudir, sim, os deputados. (Palmas.)

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Faço minhas as palavras do deputado Giannazi, desde que após o término do discurso.

Em primeiro lugar, eu queria informar à população que está nos assistindo de toda a problemática que está se discutindo no Projeto de lei nº 31, apresentado pelo deputado Feliciano Filho, que proíbe o transporte de animais vivos. Essa questão foi alvo de uma medida cautelar de arguição de descumprimento de preceito fundamental, ADPF nº 514, em que o ministro Edson Fachin concedeu uma liminar à Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil sob o argumento de que a lei municipal de Santos que proibiu o transporte de animais vivos no Porto de Santos seria inconstitucional em razão de a atribuição legislativa ser do Congresso Nacional.

Quero fazer uma série de argumentações no sentido de que a lei do deputado Feliciano Filho não viola a Constituição Federal, ela é constitucional. Sobre seu mérito, ela merece ser aprovada. Por defender esse ponto de vista, vou fazer uma rápida digressão aqui a respeito do tema.

O Art. 22 da Constituição Federal dispõe que “compete privativamente à União legislar sobre”: inciso VIII, “comércio exterior e interestadual”; inciso IX, “diretrizes da política nacional de transportes”; inciso X, “regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial”. Sob esse prisma, analisando sob o enfoque formal de competência legislativa, poderia se chegar à conclusão de que a competência para legislar sobre esse tema seja privativamente da União e, por conseguinte, nós aqui, da Assembleia Legislativa, não teríamos competência para legislar a respeito desse tema.

Na sequência, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, estabelece os fundamentos e define os objetivos e as competências para as ações e os instrumentos da política agrícola nacional. Ela coloca nesse Art. 3º o seguinte: são objetivos da política agrícola, dentre outros, inciso IV, “proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais”. Pois bem, essa mesma lei federal, na esteira da competência do Art. 22 da Constituição Federal, diz, no Art. 4º, que “as ações e instrumentos da política agrícola referem-se a”, inciso IV, “proteção do meio ambiente”, e no seu Art. 3º, inciso XII, “são objetivos da política agrícola também promover a saúde animal e a sanidade vegetal”.

Em seguida, nós temos aqui a Instrução Normativa nº 3, de 2000, regulamentando essa Lei nº 8171, de 1991, e ela traz um dado muito interessante: “Dentre os objetivos de toda política agrícola e pecuária nacional estão estabelecer, padronizar e modernizar os métodos humanitários de insensibilização dos animais para o abate”. E na sua definição diz: “Procedimento de abate humanitário é o conjunto de diretrizes técnicas e científicas que garantam o bem-estar dos animais desde a recepção até a operação de sangria”. Nisso consiste o processo de atordoamento e insensibilização, que é o processo aplicado ao animal antes do abate para proporcionar a ele um estado de insensibilidade, para que ele não sofra, para que ele não sinta dor antes do abate.

Pois bem, com base nisso, nós passamos a enfocar outros dispositivos constitucionais que dão guarida ao projeto de lei apresentado pelo deputado Feliciano Filho, e esses dispositivos, que estão previstos na legislação federal, estão de acordo com o Art. 225, § 1º, inciso VII da Constituição que diz o seguinte: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: Inciso VII - “Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e provoquem a extinção dos animais ou submetam os animais à crueldade”.

O Art. 32 da Lei dos Crimes Ambientais prevê a prática de abuso, maus-tratos, mutilação ou ferimento de animais ou submetê-los a tortura ou tratamento degradável, caracterizando isso como crime. Pois bem, o que nós estamos vendo é que, no momento em que autoriza o transporte de animais vivos para países que necessariamente só adquirem animais vivos - porque eles possuem um determinado corte autorizado por restrições religiosas -, o Brasil garante a proteção desses animais em solo pátrio, toma todas as providências para que esses animais não sejam submetidos a tortura ou sofrimento em solo pátrio, mas, ao mesmo tempo, se torna cúmplice quando autoriza o transporte desses animais para locais onde serão submetidos a sofrimento.

Eu vou ler para vocês em que consistem essas restrições por caráter religioso, o corte que se chama halal, como é feito esse abate. Por questões religiosas, o abate halal consiste no seguinte: “O animal deve ser abatido por um religioso que tenha atingido a puberdade. Ele pronuncia um nome santo ou recita uma oração e, em seguida, com a face do animal voltada para a Meca, ele procede ao abate. O animal tem que estar vivo e não pode ser insensibilizado” - portanto, ele está vivo e sentindo todo aquele sofrimento que vai ser feito. “A faca deve estar bem afiada e não deve ser afiada na frente do animal. O corte deve ser feito no pescoço, em um movimento de meia lua. O animal é colocado de cabeça para baixo, é feito o corte na jugular, e cortam-se os três principais vasos: jugular, traqueia e esôfago. O sangue deve ser totalmente então retirado da carcaça”.

Vamos lembrar que, nesse abate, o animal é sangrado sem o atordoamento. É feita uma grande incisão na garganta para as vértebras, seccionando os órgãos da jugular e carótida, e também a traqueia e o esôfago. Isso traz uma série de consequências, sendo a primeira a regurgitação do conteúdo do estômago através do esôfago, o qual está anatomicamente ao lado da traqueia. O animal continua com uma respiração muito intensa, provocada pela agonia que pode durar de 15 minutos a uma hora.

Vamos lembrar que ele inala matéria fecal rica em germes de todos os tipos. Essa matéria é inalada até os alvéolos pulmonares, que distribuem os germes no sangue muito mais facilmente, porque a membrana não é muito fina e a circulação - vamos lembrar - está sempre trabalhando durante esse período de agonia e ainda acelerada pelo stress ao nível dos órgãos essenciais. Há um risco enorme de contaminação na profundidade da carne, do modo como é feito o corte.

A morte indolor do animal, imperceptível e serena, é uma determinação constitucional. A Constituição Federal determina que o animal, no momento em que vai ser abatido, não pode ser submetido a sofrimento. O abate tem que ser indolor, humanitário. E por essa razão, todas as vezes em que assim se procede, viola-se a Constituição. Todas as vezes em que assim se procede, viola-se a legislação. Todas as vezes em que assim se procede, viola-se a instrução normativa do Ministério da Agricultura. Pois bem, se aqui em solo pátrio não podemos fazer isso, seria uma hipocrisia autorizar a exportação de animais sabendo que isso vai ser feito em solo estrangeiro. (Manifestação nas galerias.)

Há uma questão em que se coloca o debate sobre a constitucionalidade, porque a primeira batalha vai ser travada aqui no plenário; a segunda batalha será travada no Supremo Tribunal Federal, quando houver arguição de inconstitucionalidade da lei. Ela padece de uma discussão sob o aspecto formal: deveria ser uma lei federal, portanto há um vício formal de inconstitucionalidade. Mas esse vício formal é superado na medida em que o conteúdo desta lei atinge um mandamento constitucional sob o ponto de vista material, do seu conteúdo. Por essa razão, nós estamos defendendo, sob os aspectos da constitucionalidade e do conteúdo, a imediata aprovação deste projeto.

Notem uma coisa: segundo as informações que nós obtivemos, 95% do transporte de animal vivo se dá no estado do Pará, de maneira que o alegado impacto à economia, aqui, seria muito discutível. E, além disso, vamos dizer como é feito o transporte desses animais vivos. Eu gostaria de exibir a fotografia da forma como os animais se encontravam no navio “Nada” quando ele ia fazer o transporte para a Turquia. Vejam como os animais estavam. Foi feito um relatório por uma veterinária nomeada pelo juiz da 25^a Vara Federal, Djalma Moreira Gomes, curiosamente meu colega de concurso, que foi promotor de Justiça antes de ser juiz federal.

Notem como é feito o transporte. Isso é o transporte até o navio, para que depois ele faça uma longa viagem para ser abatido mediante sofrimento sem insensibilização. O processo de preenchimento dos caminhões que levarão o gado até o porto de Santos é feito utilizando estímulos elétricos: bastões capazes de transmitir choques na parte lombar ou costal dos animais. Após, os caminhões são lacrados e os animais são levados a uma região conhecida como EP - estacionamento de pré-embarque -, onde serão vistoriados pelo fiscal agropecuário federal, autorizando o processo de exportação. Os caminhões seguem, então, para o porto de Santos, a aproximadamente 600 quilômetros de distância, levando de 12 a 14 horas a depender do fluxo, do trânsito e do congestionamento. Os animais ficam confinados o tempo todo, em pé.

Nos veículos, há também grades que transmitem choques elétricos para impedir que os animais se movam. Durante o trecho terrestre, se observa a ocorrência de graves acidentes, inclusive com fraturas ósseas, resultantes da frenagem veicular, manobras e estradas esburacadas. No relatório de inspeção judicial feito no navio, a veterinária Magna Regina, servidora concursada da prefeitura de Santos, relatou que os caminhões demoraram de oito a 14 horas para chegarem ao porto, constatando grande quantidade de fezes e urina no interior dos caminhões, que eram lançadas nas vias urbanas durante o trajeto. Ou seja, pode-se deduzir a ocorrência de outro problema: toda a poluição que é causada na cidade de Santos durante esse projeto.

Ao chegar à região do porto, os animais são novamente verificados por fiscais agropecuários e embarcados no navio por meio de rampas, sempre estimulados por choques elétricos.

As condições do navio, cuja viagem será de, no mínimo, quinze dias, são as piores possíveis. Uma vez embarcados - no caso presente, eram 27 mil animais -, os animais são acomodados em múltiplos andares mediante rampas e a circulação de ar é precária, uma vez que há apenas aberturas laterais. Destacou a veterinária que há um expressivo aumento da temperatura interna dos compartimentos decorrente da grande concentração de animais e dos gases metano produzidos por eles.

A alimentação é feita com ração industrial e água dessalinizada. Informação relevante: a dessalinização da água do mar somente é feita com o navio em movimento, fato que restou comprovado pela inspeção judicial, onde o fornecimento de água mostrou-se precário e insuficiente.

Por vezes, observa-se a falta de oxigênio no local, decorrente da grande concentração de gás metano, provocando sufocamento dos animais, acompanhado do aumento da frequência cardíaca, desmaios, coma e morte encefálica. O ambiente é propício para a proliferação de fungos e bactérias e a consequente proliferação de patologias e distúrbios nos animais.

Esse foi o relatório da veterinária Magda Regina, no navio Nada. O que se tem em vista, então, é o seguinte: ao mesmo tempo em que o Brasil, nessa exportação e transporte de animais vivos, garante uma determinada logística para o setor, ele perde muito com o seu conceito internacional na forma como está tratando os produtos que exporta.

O fim do transporte de animais vivos não necessariamente provocará o desemprego em massa, mas uma migração para outro setor da economia, em que a aquisição de animais para que sejam abatidos em frigoríficos e o transporte de carne congelada substituiria essa forma, a meu ver - desculpem-me, não quero ser indelicado -, primitiva e bárbara de obter ganhos econômicos. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Querida e simpática amiga e presidente Analice, Srs. Deputados, deputado Barros Munhoz, V. Exa. foi secretário da Agricultura do estado de São Paulo e ministro da Agricultura, ao contrário do deputado Enio Tatto, que foi um excelente policial.

Eu não sabia que o deputado Capez tinha tanto conhecimento nessa área animal. Sabia que o deputado Capez era um jurista emérito, um especialista em direito constitucional, mas não sabia dessas qualidades dele, que hoje fez a galeria ficar toda exaltada pelos seus profundos conhecimentos do mundo animal. Saúdo o deputado Fernando Capez pela sua posição, que foi aplaudida pela galeria.

Mas antes de entrar no meu pronunciamento, quero fazer justiça ao deputado Barros Munhoz. O deputado Enio Tatto foi profundamente injusto com o deputado Barros Munhoz. Fez considerações fora do contexto. Não se pode pinçar um texto do contexto. O deputado Enio Tatto não foi feliz ao se referir a V. Exa., um dos grandes vultos desta Casa e da história do estado de São Paulo. Portanto, quero aqui, hoje e agora, registrar minha solidariedade a V. Exa. pela sua trajetória de vida.

Quero dizer ainda que o que foi feito com o presidente Lula no último domingo foi um acinte, um desrespeito. Não é mais o deputado Campos Machado que fala. É o advogado. A maior autoridade, no domingo, estava de plantão, na área federal, desembargador. Estava lá, para atender todas as demandas que ocorressem dentro da sua jurisdição. Impetra-se um habeas-corpus. E o desembargador de plantão, federal, defere o habeas-corpus. Expede o alvará de soltura.

Não competia ao juiz Moro, que recebe apenas 85 mil reais por mês, essa é a verdade, não competia ao juiz Moro, mais artista global do que magistrado, ter outra interpretação. Devia ter cumprido decisão judicial. Remetesse posteriormente os autos ao relator, que poderia, na segunda ou na terça, cassar a ordem. O que ele não podia fazer, nem o juiz Moro, nem a Polícia Federal, é não cumprir a ordem do desembargador de plantão.

Mas o PT é adversário. É adversário, mas não é meu inimigo. E não sei fazer injustiça. Mas foi com o Lula. Se fosse com outro qualquer, teria liberado. Expeça-se alvará de soltura, em favor do paciente Luiz Inácio Lula da Silva.

O juiz Moro estava de férias, acomodado, num banco de jardim. A água batia até a porta da sua casa. O sol estava esplêndido. Ele fazia justiça às suas maravilhosas férias. Como é que pode a Polícia Federal consultar um juiz de 1ª instância, sobre uma decisão de desembargador de 2ª instância? Como é que pode isso, deputado Enio Tatto?

Posso ser sincero? Foi o maior presente que o PT ganhou, nos últimos 30 dias. Essa injustiça fez bem ao PT. É na injustiça, na dor, que os homens crescem e os partidos florescem mais. Aceitem, meus amigos do PT, a minha solidariedade por essa flagrante injustiça, essa aberração, esse acinte, essa desmoralização. Esse juiz Moro não merece o nosso respeito. Já disse aqui que ele é mais protagonista de novela global do que magistrado.

Mas, vamos lá, deputado Barros Munhoz. Estamos discutindo aqui a urgência, mas todos sabem. Qual é a finalidade dessa urgência? É o projeto do Ipesp. Quem enviou o projeto referente à extinção do Ipesp, para esta Casa? Márcio França? Não. Foi Geraldo Alckmin.

E por falar nisso, deputado Enio Tatto, ontem estive com o ex-governador Geraldo Alckmin, juntamente com o governador Marconi Perillo, seu coordenador. Nunca vi o governador tão animado, tão feliz, tão contente. Eu me reuni por 40 minutos, marcamos quatro eventos fora do Estado.

Algum problema na galeria, com vocês? Eu nunca vi, deputado Barros Munhoz, nos últimos 90 dias, o governador tão animado. Saí de lá acreditando piamente que o governador Geraldo Alckmin vai ser o novo presidente da República deste País. Obrigado, amigo. As pessoas de bem aplaudem aqueles que são homens do bem. Muito obrigado.

E volto. Quem mandou o projeto para esta Casa? É a pergunta que cabe aqui hoje. Quem foi que enviou este projeto, respondam os deputados do PSDB quem foi que enviou esse projeto da extinção do Ipesp nesta Casa? Fui eu, o deputado Barros Munhoz, foi o Neymar? Quem foi? Foi o governador Geraldo Alckmin, que tem todo o interesse em aprovar esse projeto. Quem é que está obstruindo, deputado Barros Munhoz? A bancada do PSDB. Eu não consigo entender isso. Diga-me deputado Barros Munhoz, qual é o milagre, o que aconteceu, que passe mandraquiano é esse que faz com que a bancada do PSDB passe o tempo todo obstruindo o projeto que o governador Geraldo Alckmin enviou a esta Casa? Ele enviou este projeto porque era ruim para o Governo? Ele enviou este projeto porque queria magoar o nosso povo? O governador Márcio França retirou o projeto? Não, está aqui para ser votado. Por que, então, os deputados do PSDB, minha cara, simpática e doce presidente nesta Casa em exercício? Alguma coisa tem que ser explicada. Eu não estou entendendo. É obstrução insana contra um projeto do Governo anterior. Eu estava meditando e refletindo, deputado Barros Munhoz, o que teria acontecido com a bancada tucana? Seria essa divergência que tem hoje com a bancada socialista ou o quê? Eu não posso ter duas caras, eu não posso ter dois lados.

Eu já disse aqui que o poeta Papini é quem tem razão. Quando chega a noite, lá vai o poeta Papini e vê a lua. Ou é nova, ou é cheia, é minguante ou é crescente. Eu não posso ver duas luas. E o homem tem que ter uma cara só, como a lua. O que aconteceu? Será que o deputado Fernando Capez, especialista na arte jurídica e no campo da defesa animal, poderia me explicar qual mudança de comportamento da bancada tucana, que era favorável ao projeto e de repente não é mais? Vossa Excelência seguramente - e aqui ninguém duvida - poderia explicar para todos nós esse milagre que sobreveio nesta Casa? Deputado Fernando Capez, grande especialista nesta defesa, aplaudido de pé que foi, e com justiça, diga-me, deputado Fernando Capez, quem mudou?

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Basta uma simples convocação de uma sessão extraordinária e pautar o PL nº 31, agora, que nós votamos o Ipesp.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sabe, deputado Barros Munhoz, eu sabia que o deputado Fernando Capez... Sra. Presidente, solicito a V. Exa. que resguarde o meu tempo e leia o que quer dizer o Art. 280.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência solicita a todos os visitantes desta Casa que não se manifestem. Temos um orador na tribuna e peço por gentileza que não se manifestem e que respeitem o orador que está na tribuna.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu quero outorgar, nesta noite, o título de demagogo da noite ao deputado Fernando Capez. Demagogo da noite. O grande demagogo que nessa noite conseguiu iludir as pessoas como se fosse um mágico. Ah, vocês ouviram a plateia delirante, deputado Barros Munhoz, entusiasmada com a demagogia presente nesta Casa. Parabéns, deputado Fernando Capez, mais um título no currículo de V. Exa., o demagogo do dia 10 de julho de 2018.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, a respeito do que foi falado pelo deputado Enio Tatto, caberia qualquer tipo de comentário, porque é tão absurdo... Eu quis dizer foi que o argumento de que a exportação em vida prejudica financeiramente o estado de São Paulo não se justifica diante da quantidade absurda, incomensurável de coisas que são exportadas da mesma maneira. Seria melhor você exportar soja já industrializada, o café já industrializado, o minério da Vale do Rio Doce já industrializado, mas é obvio que isso nem sempre é possível.

Agora, eu acho que as pessoas têm que realmente se declarar, e o que está havendo aqui é uma incoerência que não tem tamanho. Esse projeto chegou aqui em fevereiro de 2018. Essa questão de audiência pública é a pior maneira de se esclarecer as coisas. Vossa Excelência comandou um processo de discussão de uma emenda constitucional, uma PEC, a PEC 5, durante um ano e oito meses.

O presidente Fernando Capez, exercendo dignamente, corretamente a presidência desta Casa, inúmeras vezes não pautou projetos que as galerias pediram que fossem pautados; inúmeras vezes. Então, na verdade, ele começa a fala dele como uma grande autoridade em defesa animal, mas só se esqueceu de dizer que toda a legislação a que ele fez referência é federal, refere-se a uma política nacional que não pode ser modificada por estado algum da Federação. (Manifestação nas galerias.)

Então, para concluir, nobre deputado Campos Machado, nós, conscientemente, acatamos e respeitamos a posição de quem quer uma solução para isso. Aí pergunto o seguinte: e quem faz o abate aqui no Brasil, respeitando esses métodos desumanos, como diz o deputado Capez? Então, nós somos contra o transporte de navio, e não o abate desumano do animal. Não; se abater aqui, aí pode exportar. Israel exige abate semelhante.

Falei demais, meu deputado Campos Machado, mas vamos ter muita oportunidade de falar sobre esse assunto, apresentar ideias e soluções que não sejam demagógicas e que explorem a boa vontade das pessoas em troca de voto. Vamos fazer coisa séria. (Manifestação nas galerias.) Coisa séria que precisa ser feita.

Muito obrigado, deputado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado, permite-me um aparte?

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado, não tenho tempo mais.

Eu gostaria de dizer que esse assunto precisa ser mais debatido. Não tenho ainda a convicção, não voto por impulso. (Manifestação nas galerias.) Vocês estão indo na onda da demagogia nesta Casa. Começo a verificar que vocês estão arrumando adversários contra vocês. Continuem com essa pressão. Não aceito pressão, e o meu partido, o PTB, foi o primeiro partido que criou a defesa animal. Eu não aceito pressão. Vocês estão indo na contramão desta Casa. Cada vez que vocês se manifestam dessa maneira indelicada, mais eu me posiciono de que estamos navegando em mares nunca dantes navegados.

Queria terminar, deputado Enio Tatto, dizendo uma velha frase: quem anda descalço não plante espinhos. E agora faço questão absoluta de, ao descer desta tribuna, ser delirantemente vaiado pelas pessoas que se encontram aqui.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, primeiro, quero parabenizar o presidente Cauê Macris por ter construído, no Colégio de Líderes, um acordo que possibilitasse o projeto apresentado pelo deputado Feliciano Filho vir a esta tribuna e ser pautado para discussão. Segundo, lembrar ao deputado Barros Munhoz que o projeto do deputado Feliciano Filho é de 2018. Eu já não era mais presidente da Casa e, portanto, não poderia pautá-lo. Durante o meu mandato de 2015/2016, em que V. Exa. ocupou brilhantemente a vice-presidência, nós retiramos mais de mil itens da pauta. Eram vetos que travavam a pauta e atrasavam a votação.

Votamos mais de mil vetos e vários projetos de deputados também. Quero dizer que, no caso desse projeto, o PL 31/2018, entendemos que pela competência concorrente do estado e da União para legislarem sobre Meio Ambiente, em razão das posturas legislativas federais do próprio Art. 225 da Constituição, o projeto apresentado pelo deputado Feliciano Filho não se reveste de inconstitucionalidade material sob o ponto de vista do seu conteúdo. De maneira que ele poderá resistir, sim, pela competência dos estados a uma discussão no Judiciário.

No mais, não podemos ficar profetizando e adivinhando o que vai acontecer, por isso eu acredito nesse projeto. E mais, com relação ao corte halal ou halial, a maneira como é feito, respondendo ao nobre deputado Barros Munhoz - um dos maiores debatedores de tribuna que eu já vi, ao lado do deputado Campos Machado -, o que o caracteriza é o animal não ser insensibilizado antes dele. E todas as instruções normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento determinam obrigatoriamente que ele seja insensibilizado.

Portanto, esse corte não é feito aqui no Brasil, não é autorizado aqui no Brasil e eu considero uma política hipócrita você proibir o sofrimento do animal aqui e ser cúmplice do sofrimento do animal fora. Por isso que eu apoio o projeto do deputado Feliciano Filho e aqui não há nenhuma demagogia, apenas apoiar o projeto apresentado por um colega deputado estadual com uma longa e larga militância na área da Defesa Animal e do Meio Ambiente.

O SR. ROBERTO TRIPOLI - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Eu, como presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, presidi uma audiência pública sobre essa questão do PL 31/2018. Esteve presente um veterinário da Austrália, teve tradução simultânea, várias pessoas participaram: do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; o vice-presidente da Associação Brasileira dos Exportadores de Animais Vivos; da associação dos exportadores; veterinários. Enfim, foi uma grande audiência com tradução simultânea.

Por favor, não digam que não houve discussão. Queria também parabenizar a fala do deputado Fernando Capez com conhecimento de causa não só jurídica, mas também na proteção animal. Nesse sentido, quero deixar registrado: houve audiência pública, teve a discussão, a população e os deputados estavam abertos para se posicionarem.

Muito obrigado.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Fernando Capez, eu gostaria muito de aplaudir, gostei da sua fala, mas eu não entendi. Vossa Excelência talvez pudesse esclarecer que parabenizou o presidente da Casa, deputado Cauê Macris, por pautar o projeto, mas o projeto não está pautado e não foi pautado em nenhum momento. Nós estamos discutindo a urgência de outro projeto.

Vossa Excelência tem alguma informação - porque ajudaria e deixaria todos nós contentes e todo o plenário - de que o projeto seja pautado ainda hoje? Talvez fosse interessante. Só para colocar que não está pautado, não foi pautado. Seria interessante que fosse pautado, inclusive, no dia de hoje. O projeto não foi pautado, não é?

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Ainda não, deputado.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Tomara que seja pautado no dia de hoje.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tomara que seja pautado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, deputado Barros Munhoz, o deputado Fernando Capez fez altíssimas considerações sobre o que é constitucional ou não. Vossa Excelência, da velha e querida Academia do Largo São Francisco, sabe que é tênue o fio que separa o constitucional do inconstitucional.

Os mesmos argumentos que ele tem, eu também teria para dizer que é inconstitucional. O problema é que ele é um professor de Direito Constitucional. A fala dele vem de livros, palestras.

O que não quer dizer que eu não esteja correto quando digo que pode ser inconstitucional. Pode ser constitucional, mas pode ser inconstitucional, deputado Barros Munhoz.

Não é a palavra do deputado Fernando Capez a definitiva, a respeito desse projeto. Não é definitiva. Portanto, deputado Barros Munhoz, quero, mais uma vez, cumprimentar o deputado Fernando Capez pela aula que deu esta noite, mas não há como afirmar, de maneira peremptória, que este projeto é constitucional.

Vejo ares de inconstitucionalidade. Posso estar equivocado, posso estar errado, deputado Barros Munhoz. Mas eu preciso verificar melhor. Eu não tenho como votar esse projeto na situação em que ele se encontra. Nós vamos ter que debater muito.

Façam tantas audiências públicas quantas forem necessárias, ou congresso: seja lá o que for. Não são os australianos que vão dizer aquilo que nós vamos fazer.

Portanto, deputado Barros Munhoz, meu amigo, deputado Fernando Capez, eu preciso analisar esse projeto, inclusive sob o aspecto condicional. Eu ainda não me convenci se o projeto é constitucional ou não.

Nós temos o direito - a não ser que alguns deputados não queiram - de verificar desta maneira.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas para dizer que o Projeto 31 não está pautado para esta noite, e nem será, segundo informou o presidente da Casa, no Colégio de Líderes, nem amanhã.

Foi claríssimo. Ele disse isso. Ele relatou que vai cumprir o acordo que houve na semana passada. Não vai pautar, nem hoje, nem amanhã. Então, minha gente, eu queria dizer que a coisa mais fácil do mundo é tentar obter o aplauso, tentar obter o apoio.

Agora, o que eu condeno é inventar, criar problema onde não existe, para aparecer. Porque, na verdade, não está pautado o 31 para hoje, nem para amanhã.

O presidente da Casa, segundo o Colégio de Líderes, decidiu hoje contra o voto de três partidos, foi decidido que não. Manteve-se o decidido, o acordado, na reunião passada. Foi isso que aconteceu. Isso é claro. Todo mundo que participou do Colégio sabe disso.

Essa é a verdade.

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sra. Presidente, quero que a senhora me ajude a colocar as minhas ideias em dia, em ordem. Costumo dizer que aqui é uma casa de louco. E eu acho que estou ficando louco. Eu não estou entendendo mais nada.

Será que se as galerias estivessem vazias, nós estaríamos aqui discutindo, ao invés do requerimento de urgência, o projeto do Feliciano?

Já disse a ele que sou a favor, mas não é justo um projeto que está na relação daqueles que não têm acordo, ser exaustivamente discutido; e aqueles que têm acordo, nem serem votados.

Temos projetos tão importantes quanto o PL 31. Tem o PL 31, que salva a vida dos bois, e tem o meu PL, que salva a vida de seres humanos.

Não é justo perdermos todo esse tempo, a pauta não andar, por causa de um projeto que não está pautado, e nem vai ser. Não sou líder, mas acompanhei a discussão no Colégio, hoje. Não será pautado. Então, não é justo perdermos todo esse tempo e a pauta não andar.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Gostaria de pedir a colaboração de todos os parlamentares para que possamos dar continuidade à discussão do Projeto de lei 1.012, de 2017, de autoria do deputado Itamar Borges.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Com todo o respeito ao deputado Enio Tatto, com quem dividi a Mesa Diretora dos trabalhos desta Casa no primeiro biênio desta legislatura, reitero - não tenho nenhuma procuração para defender o presidente Cauê Macris -, que foi pautada e aprovada a urgência.

Eu não estava no Colégio de Líderes, mas, a meu ver, as lideranças que estavam lá presentes é que devem dizer que acordo é esse que tirou da pauta de hoje o Projeto 31.

E acho que devemos, sim, ficar falando e obstruindo esse projeto, seja ele a urgência do deputado Itamar Borges ou de outros projetos, até criar um fato político para voltar a discussão e pautar o 31. (Palmas.)

Veja, os deputados que estão a favor do agronegócio, e é lícito e igualmente nobre que sejam, que votem contra o projeto. Quem é a favor da proteção animal que vote a favor, mas vamos votar. Essa foi minha luta quando eu era presidente da Casa. A Assembleia tem que legislar, votar projetos, discutir temas. O que não pode é ficar esse rame-rame e não se vota nada.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Para falar a favor do projeto, tem a palavra o nobre deputado Gilmaci Santos.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Campos Machado, o deputado Capez deu uma aula aqui, com palavras bonitas, sobre corte halal ou sobre a matança halal.

Primeiro, que o que ele disse são meias verdades. O halal é abatido no Brasil. Não há nenhum problema em se abater, é só a linha de produção, a linha de matança, estar virada para a Meca. Essa é uma das regras do corte halal ou da matança halal.

Então, não é porque não se pode matar corte halal aqui que se está exportando boi em pé. Isso não é verdade. Já disse ao deputado Feliciano que sou contrário a esse projeto por outras razões, não por essa que o deputado Capez fez a colocação aqui.

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Quero passar meu tempo ao deputado Carlão Pignatari.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Dos meus quinze minutos o deputado Campos Machado quer usar os cinco minutos iniciais, não finais.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estou muito feliz, deputado Carlão Pignatari, porque nesta Casa nós voltamos a discutir temas objetos. Aqui se discute muito pessoas, ataques pessoais, mas discutir ideias só enobrece o Parlamento.

O que eu quis dizer é que o abate feito no Brasil, obrigatoriamente, é precedido da insensibilização do animal. O animal não tem sofrimento durante o abate aqui no Brasil. Quando isso é feito em países que têm restrições religiosas, por imposições religiosas, não se pode fazer a insensibilização.

Então, quando compactuamos com a exportação do animal, estamos compactuando com uma prática que é proibida aqui. Sabemos que vai ser feito lá e, mesmo assim, estamos compactuando. Foi nesse sentido a minha colocação, para deixar meu ponto de vista.

Claro que V. Exa., desse assunto, até pelo ramo de atividade que desenvolve, entende como ninguém.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, nobre deputado Fernando Capez, grande jurista e orador. Quero dizer a V. Excia. que eu avisei o deputado Feliciano Filho, desde o primeiro dia, da minha contrariedade a esse projeto. Nenhum dos 94 deputados da Assembleia Legislativa é favorável ao sofrimento do animal, aos maus-tratos aos animais.

Se esse for o problema, temos que acertar a regulamentação. Temos que fazer leis para que o transporte possa ser feito da maneira adequada, assim como o abate e o transporte marítimo. Hoje, inclusive, chegou um convite a esta Casa. Para os deputados que estiverem à disposição, entre o dias 20 e 25 de julho, haverá um navio no Porto de Santos ou de São Sebastião, para que todos possam conhecer.

Sra. Presidente, peço que tenhamos, no mínimo, o direito de ir e conhecer, porque eu não conheço. Quero ir lá e ver o que acontece.

O SR. FELICIANO FILHO - PRP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Carlão Pignatari, em relação a esse convite para que as pessoas se dirijam até o navio e vejam onde os animais ficam antes de ir para o embarque, o nosso questionamento não é esse. Depois que entra no navio, daí para lá, não há ninguém para ir. Por isso, quero fazer o seguinte convite: que todos entremos no navio e vamos fazer a viagem com os bois até a Turquia, para assistir ao abate deles lá. (Manifestação nas galerias.)

Não adianta ficarmos fazendo demagogia. O que está acontecendo aqui é que alguns estão tentando ganhar tempo, porque sabem que, se o projeto vier para o plenário, eles perdem. Então, estão querendo ganhar tempo para convencer aqueles deputados - são 58 favoráveis - a mudar o voto. Eles querem ganhar tempo.

O deputado Roberto Tripoli já fez uma audiência pública aqui. Estamos discutindo o sexo dos anjos. Eu só queria enfatizar que tudo isso aqui é balela, não é verdade. Então, vamos todos entrar em um navio. Eu sou o primeiro a entrar no navio, ir até a Turquia e assistir. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Vejo o deputado Feliciano Filho fazer a sua defesa. É seu direito. O projeto é dele e eu não tenho nada contra, mas tenho o direito de, pelo menos, conhecer o que está acontecendo. Ou não? É essa a discussão que temos que fazer.

O SR. ROBERTO TRIPOLI - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muitos não participaram da audiência que promovemos aqui. Há um deputado que disse: “não interessa o que a australiana falou”. Na verdade, deputado, nessa audiência pública, a australiana foi quem viajou no navio que levou os animais. Ela filmou toda a situação dentro do navio.

Nós vimos, na audiência pública, a situação desses animais. O deputado Feliciano Filho não comentou, mas os animais doentes - se não há como tratá-los, porque as fezes tomam meio metro de altura, e não há nem onde trabalhar - são jogados no mar, fora tirar os seus olhos.

Estou à disposição de conhecer com Vossa Excelência. Gostei porque acho que V. Exa. é um dos únicos que vêm aqui e assumem uma posição. “Sou contra o seu projeto”, assim como foi contra o meu. Gosto de gente assim, que vem e diz que é contra. Agora, a maioria fica discutindo e discutindo, mas não assume a posição de que é contra. Gosto que V. Exa. vem aqui e fala que é contra. Nós já sabemos que V. Exa. é contra. Na audiência pública, estava bem claro como foi o transporte.

Muito obrigado.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ótimo. O convite foi feito. Eu gostaria de ir, porque não conheço. Quero ir sim. Quero ter o direito de, pelo menos, ter a minha opinião. Não preciso ter a opinião do deputado Feliciano Filho, ele é favorável, ou de outros deputados. Na nossa bancada, metade é favorável e metade é contrária. É um direito que cada um dos deputados tem, mas eu acho que é uma discussão que nós temos que fazer na hora que o projeto vier. Disse ao Feliciano, desde o primeiro dia, que não faria obstrução ao projeto, mas que nós discutiríamos e votaríamos. Eu acho que é assim que nós temos que fazer. Cada um tem o direito de se manifestar.

Venho falar, rapidamente, sobre o pronunciamento do deputado que, infelizmente, não está aqui, Alencar Santana, sobre o golpe que foi dado no domingo. Um golpe que esperaram na sexta-feira ser o desembargador substituto, um desembargador nomeado pela ex-presidente Dilma, que foi petista durante 19 anos, que entrou com uma ação contra o juiz Sérgio Moro.

Assim que ele assumiu, meia hora depois, entraram com o pedido de Habeas Corpus do ex-presidente Lula. É um direito que eles têm. Eu não vejo nenhuma dificuldade. Não sou advogado, mas acho que o golpe que tentaram dar foi dos três deputados advogados do PT, e não do juiz Sérgio Moro que, para mim, é um homem sério, um homem correto, um homem decente.

Eu acho que nós temos que fazer as defesas das boas pessoas que estão nos ajudando a passar este Brasil a limpo. Temos que ajudar as pessoas que estão defendendo um País melhor, para que o dinheiro vá para a Educação, para que o dinheiro vá para a Saúde, para que não vá para o bolso de meia dúzia de pessoas.

Deputada Márcia Lia, V. Excia. pode se inscrever e falar o tempo que quiser. Não há nenhum problema.

O que eu vejo são os erros que os petistas, alguns... Eu não gosto de generalizar, já disse várias vezes, mas o erro de alguns dos petistas, que aí sim estão querendo fazer com o Brasil.

Estão querendo fazer confusão no Judiciário, confusão em todos os lugares onde eles entram. Se foi correta a decisão, se não foi correta, eu acho que hoje a presidente do STJ disse que as duas ações foram irregulares, do desembargador que deu, e do juiz Sérgio Moro, ao fazer a interferência.

Então, eu acho que é isso que nós temos que discutir. Para você entrar com um Habeas Corpus, na hora de cuidar das férias forenses, não sei como é que chama, você tem que ter um fato novo. Sabe o fato novo que eles escolheram? Que o presidiário Luiz Inácio Lula da Silva é pré-candidato a presidente da República. Esse foi o fato novo, um fato que tem sido divulgado nos últimos dois anos em todos os lados do Brasil.

Não dá. Eu acho que tem que ser, porque eu gostaria que fosse derrotado na urna. Aí sim que é justo, mas, infelizmente, quem comete crime está na cadeia, está preso, cumprindo uma sentença de mais de 12 anos.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sra. Presidente, queria apenas lembrá-lo que esse juiz de primeira instância e a confusão jurídica que V. Exa. coloca, a insegurança jurídica que V. Exa. coloca, não foi responsabilidade do PT.

Muito pelo contrário, é responsabilidade de um juiz de primeira instância, que não tem o direito constitucional de fazer as sentenças que ele fez, de elaborar as sentenças que ele elaborou.

Ele condenou uma pessoa sem terminar o trânsito em julgado, cuja condenação rasgou a Constituição Federal em diferentes etapas dessa Justiça, uma Justiça que é parcial, que está absolutamente contaminada.

Essa mesma justiça arquivou as denúncias do Aécio, não prospera a denúncia contra o Serra, não prosperam as denúncias contra o ex-governador Geraldo Alckmin, não investiga as denúncias do Metrô, coloca o Paulo Preto livre, tira o Paulo Preto da prisão.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputada Beth Sahão, primeiro, peço para V. Excia. não medir o meu partido pelo seu.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Eu não estou medindo.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não faça isso.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Eu gostaria que o tempo fosse preservado. Tem um orador na tribuna.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não meça com a mesma régua. Vossa Excelência vem comparar Geraldo Alckmin com Lula? Eu não entendo. Olha como dá chilique. Eu não entendo isso. Vamos lá. Inscrevam-se, façam as suas defesas com o tempo, os 15 minutos, a que V. Excias. têm direito. Não há nenhum problema nisso na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Vamos fazer uma discussão sobre isso.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Carlão, V. Exa. tem razão. Olha o absurdo. O que tem o Geraldo Alckmin a ver com tudo isso? Eu não aceito que deputados petistas venham aqui e, sem nenhuma prova, nada, nada de nada...

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - E qual a prova contra o Lula, deputado?

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu não estou me referindo a Vossa Excelência. Nenhuma prova, nenhum indício de prova veemente contra Geraldo Alckmin. É um homem simples, humilde, profundamente correto e honesto. Eu não poderia, nesta oportunidade, aceitar as insinuações da deputada Beth Sahão - aliás, eu troco, não sei se é Beth Mendes ou Beth Sahão, porque depois que o deputado Enio Tatto falou Beth Mendes eu não consigo ver o nome correto.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Enio Lula Tatto e Beth Lula Sahão para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Beth Lula Sahão e Enio Lula Tatto. Devolvo a palavra ao nobre deputado Carlão Pignatari, pelo tempo remanescente de um minuto e 39 segundos. Estava aparteando o deputado Carlão Pignatari o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pena que o deputado Fernando Capez não se encontra aqui, pois ele fez uma alusão aos deputados que defendem a agropecuária.

Sra. Presidente, hoje eu ouvi falar pela primeira vez em halal. Eu preciso aprender, ver o que é isso. Deputado Carlão Pignatari, V. Exa. é do ramo, eu não sou. Eu tenho que estudar isso com mais profundidade. Eu não defendo nem o pessoal da agropecuária, nem o pessoal ativista. Eu quero saber o que quer dizer a palavra halal. Eu tenho que ver o tipo de corte que é, o prejuízo que tem. Eu vou contratar uma veterinária para ser minha assessora, para me fornecer todas as informações possíveis para que eu possa vir a plenário e discutir com propriedade. Posso até ler um parecer da veterinária. Eu não posso votar sem conhecer profundamente o assunto.

Deputado Carlão Pignatari, eu quero agradecer pelo aparte concedido e dizer que V. Exa. foi brilhante na noite de hoje respondendo, com muita propriedade, as insinuações e as aleivosias de toda a bancada petista, que não se conforma de nós termos um candidato da estatura moral e política do Dr. Geraldo Alckmin, nosso futuro presidente da República.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Campos Machado. Eu vejo a preocupação e o desespero da bancada petista quando se fala em Geraldo Alckmin, porque eles sabem que ele vai ser presidente da República, sabem que o sempre prefeito João Doria vai ser governador de São Paulo. Esse é o grande desespero que fica para os petistas e os partidos que são apêndices do petismo.

Esta é uma discussão muito boa que todos nós temos que fazer aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo. Quero dizer que eu tenho um prazer enorme, deputada Beth, de fazer essa discussão com V. Excia., pelo grande conhecimento que V. Excia. tem. Vossa Excelência é uma deputada séria, uma deputada correta, que tem por obrigação defender os corruptos do seu partido. Infelizmente esse é um papel que V. Excia. tem, que não serve para mim. Na minha opinião, se alguém do meu partido tem que ser preso, eu não vou dizer que foi golpe. Isso não serve para mim. Temos ainda hoje e amanhã para fazer essa discussão aqui no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo. Muito obrigado.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, primeiro eu queria dizer ao deputado Carlão Pignatari que já começa pelo presidente do partido dele, o ex-deputado Eduardo Azeredo, que já foi preso, condenado e não tem mais recurso. Depois vem o Aécio, que tem quantas e quantas denúncias, malas de dinheiro com provas cabais, com provas materiais. Depois vêm as denúncias contra o Serra, as denúncias contra o Aloysio...

O problema é que nós temos uma Justiça absolutamente condescendente com o PSDB. Historicamente, nos últimos anos tem sido assim, essa história infelizmente não mudou. Quem é punido aqui é o Lula, mesmo sem provas, em um julgamento que fere todas as regras constitucionais. Isso não é dito por mim, isso é dito pelos principais juristas deste país, aqueles que conhecem a Justiça neste país, aqueles que conhecem as leis neste país.

Então é preciso deixar claro que corruptos o seu partido tem de monte, deputado Carlão Pignatari. Eu também o respeito bastante, somos quase vizinhos, mas não posso jamais concordar com a sua afirmação. E mais: o ex-governador Alckmin patina nas pesquisas com três pontos, quatro pontos, e o Lula tem trinta. Vejam aqui o “Twitter” que o site “El País” colocou no domingo. O “Twitter” registrou 1.148.000 menções ao presidenciável Lula, 80% delas positivas. Então, esse é o cara mesmo, como disse Barack Obama. É o cara que o brasileiro quer, para poder recuperar a esperança do povo brasileiro. Esse é o cara - Luiz Inácio Lula da Silva. É por isso que o povo está muito bravo com a prisão injusta do Lula.

Só para concluir, eu queria dizer ao pessoal do PL 31 que o PT tem o tempo inteiro insistido para que se paute e vote o projeto. (Manifestação nas galerias.) Quero reafirmar nosso compromisso nesse sentido. Obrigada, Sra. Presidente.

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, não consigo conceber o que está acontecendo nesta Casa. Estamos enveredando por um caminho que não tem nada a ver com aquilo que estamos querendo discutir aqui. O maior problema estão sendo as eleições agora. (Manifestação nas galerias.) Eu quero acreditar que toda essa obstrução feita pelo presidente desta Casa... Quero que todos saibam que é o presidente quem está obstruindo, porque o acordo era a votação do Ipesp e projetos de deputados na Ordem do Dia. E, de repente, o presidente pauta um requerimento de urgência que entrou minutos antes de iniciar esta sessão.

Agora, se ele pauta o requerimento de urgência, ele poderia pautar qualquer outro projeto, inclusive o trinta e um. Volto a dizer: não concordo com o que está acontecendo nesta Casa. Pelo amor de Deus. Também não quero acreditar que tudo isso não seja influência de uma disputa eleitoral que se avizinha. Cada um tem o seu candidato, sua preferência, mas não podemos trazer as nossas preferências para dentro desta Casa. Devemos ter discernimento, afinal de contas, vivemos em uma democracia.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Só para um esclarecimento: eu gostaria de corrigir meu querido companheiro, amigo e colega, deputado João Caramez. Foi combinado, sim, no Colégio de Líderes, que seriam colocados esses dois requerimentos. Não houve omissão, esquecimento, nem nada. O presidente disse que seriam colocados esses dois requerimentos. É importante que se frise isso.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agradeço suas palavras, deputado Barros Munhoz. Só para deixar claro: eu não estava aqui, mas na minha sala, porém, ouvia exatamente o que dizia o deputado João Caramez. Ele está mal informado. Todas as ações que estão sendo pautadas hoje têm acordo por unanimidade dos líderes. Quanto aos dois requerimentos de urgência, nenhuma posição contrária. Isso foi pedido pelos deputados Itamar Borges e Carlão Pignatari, esse último representando o PSDB. É por isso que os dois requerimentos estão aqui.

Em relação à pauta que tem se discutido, só dois partidos foram contrários à pauta que está sendo colocada: o PRP, representado pelo deputado Feliciano Filho; e o PSOL, representado pelo deputado Carlos Giannazi. Todos os outros partidos concordam com a pauta que está sendo estabelecida, inclusive o PSB de V. Exa., deputado João Caramez. Então, acho que quem vem aqui fazer ilações sobre o que está acontecendo tem que tomar muito cuidado, pois muitas vezes não questionou o próprio líder partidário a respeito da posição do partido.

Então, o governo foi favorável, o próprio PSB, partido de V. Exa., foi favorável, bem como todos os outros partidos da Casa. É difícil porque, muitas vezes, aqueles que nos assistem não estão acompanhando ou não conhecem os instrumentos regimentais que a Casa tem. É muito fácil vir ao microfone e colocar suas posições, mas, no momento do Colégio de Líderes, quando é para defender realmente a posição, não defende.

Então, fica muito fácil fazer essa crítica. Mais do que isso: fazer uma crítica dizendo que o presidente da Casa está obstruindo a sessão, acho que é um equívoco de V. Exa., um equívoco muito grande por parte de Vossa Excelência.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a minha líder, deputada Beth, colocou aqui que a bancada do partido defendeu que fosse pautado o PL 31 no dia de hoje. Então, coloque as coisas corretas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não defendeu, deputado Enio.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - E defendeu também que as duas urgências fossem pautadas, pois há consenso. Acabei de falar na tribuna que, quando há consenso, em dois minutos resolve-se o problema e entram os projetos seguintes.

No mais, quero falar ao deputado Carlão Pignatari que eu entendi a acusação e a forma que ele colocou contra o PT. É para que ajudemos a obstruir os trabalhos no dia de hoje.

Mas vou falar seriamente, olhando para os seus olhos: lave a boca com creolina antes de falar do Partido dos Trabalhadores e do Lula. Vossa Excelência não tem moral para falar do Lula e chamá-lo de corrupto e presidiário. O povo brasileiro está defendendo o Lula, não precisa de uma pessoa da sua qualidade para falar mal do Lula. O povo brasileiro o defende, ele está liderando todas as pesquisas. Há uma reação mundial para que ele seja solto.

Vossa Excelência, antes de falar do Lula, fale do Aécio, do Alckmin, do Serra, fale do Beto Richa, do prefeito de vocês de Mongaguá. Acharam um monte de dinheiro na casa dele, um prefeito de uma cidade tão pequena. Fale do Marconi Perillo e de todos os denunciados, aqueles que têm dinheiro na Suíça e que estão soltos até hoje, principalmente o Serra.

O Lula não tem uma acusação contra ele, não existe uma prova contra ele. Então, volto a dizer, olhando em seus olhos: antes de falar do Lula e do PT, lave a boca com creolina. Vossa Excelência não tem moral para falar isso do PT e, principalmente, do presidente Lula.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de continuar - e eu vou passar a palavra a todos os deputados que pedirem -, quero deixar uma coisa registrada: a deputada Beth não defendeu.

Os únicos líderes que fizeram a defesa do não cumprimento do acordo que foi feito na semana passada por unanimidade foram os deputados Carlos Giannazi e Feliciano Filho, além do deputado Tripoli, que defendeu uma posição própria, diferente, inclusive, do partido dele. Mas considerando os partidos - V. Exa. estava lá e presenciou isso -, esses foram os únicos líderes partidários que defenderam posições contrárias para que pudéssemos pautar o PL 31.

Quero deixar claro também que este presidente pautou duas vezes o Projeto nº 31 e cumpriu todos os acordos pré-estabelecidos entre os líderes. Porém, como presidente da Casa, não cabe a mim questionar posicionamentos sobre o projeto, mas mediar. Se tenho 99% dos líderes caminhando em uma direção e um ou dois por cento dos líderes caminhando em outra direção, tenho obrigação de levar a Casa para onde a maioria dos líderes está caminhando.

A deputada Beth deixou muito claro. Fiz questão de perguntar pessoalmente, líder por líder, para que não tivesse qualquer tipo de dúvida a respeito da pauta de hoje.

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero me penitenciar. Não sou líder. Acompanhei a reunião de líderes e quero me penitenciar por ter me referido ao nome de Vossa Excelência.

Mas o que vejo é uma obstrução da bancada do PSDB, uma bancada da qual participei e com a qual convivi durante 23 anos. Essa obstrução não está levando a nada. E por conta do projeto do Ipesp? Pelo amor de Deus, não tem cabimento um negócio desses.

É um projeto enviado pelo nosso ex-governador Geraldo Alckmin. Não foi o Márcio França que enviou esse projeto. Se fosse um projeto do atual governador, eu até relevaria essa obstrução, mas não é. Acho que temos que solicitar aos deputados, principalmente do PSDB, que ponham a mão na consciência e parem de obstruir. Vamos votar aquilo que estava acordado. Vamos discutir os requerimentos e votar os projetos acordados. E depois outros projetos que haverão de vir.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agradeço a penitência de V. Exa., deputado João, do seu feitio como grande parlamentar. Só esperava essa posição de Vossa Excelência. Claro que eu aqui falo pela Casa, e não pela bancada do PSDB. Quem fala é o líder Marco Vinholi. Este presidente tem tentado de todas as maneiras fazer que a Casa possa fluir da melhor maneira possível.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu me sinto muito bem deste lado aqui, por incrível que possa parecer. Eu me sinto de lado, eu estou muito bem aqui.

Sr. Presidente, quero fazer justiça a Vossa Excelência. V. Exa. está cumprindo um acordo feito com todas as bancadas, inclusive a do PT. E querer atribuir a V. Exa. a não pautação de outros projetos é meio complicado.

Vossa Excelência fez questão de perguntar duas ou três vezes para cada líder. Eu mesmo repeti duas vezes. Pensei que V. Exa. não estivesse ouvindo, e estivesse meio surdo. Perguntou para mim duas ou três vezes. Essa é obstrução do PTB? Eu falei que essa é do PTB, dentro do acordo que V. Exa. fez.

Não há como contrariar esse acordo. Mas quero reiterar a proposta que já fiz hoje, no Colégio de Líderes, Sr. Presidente. Podíamos votar o Ipesp, que é um projeto que deve ter o apoio do governo, do governador Geraldo Alckmin e do governador Márcio França, e votar o projeto do Orçamento Impositivo. É isso que esta Casa precisa votar. Não adianta ficar iludindo quem está aqui na galeria.

Sr. Presidente, vamos tentar esse acordo.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Primeiro, já foi esclarecida a questão do Colégio de Líderes. Não havia acordo. Acho importante, o deputado Barros Munhoz focou mais cedo, hoje não está pautado, e não deverá ser pautado o PL 31, uma vez que temos a galeria cheia, contrários e a favor.

Nós não temos problema, nós trabalhamos pela aprovação do projeto do governador Geraldo Alckmin, mas temos um problema sério com o uso, do governador Márcio França, da máquina do estado de São Paulo. Ele o vem fazendo, por exemplo, com as propostas na LDO, como por exemplo no uso, nos últimos dias, com promessas nunca vistas desse tamanho, no estado de São Paulo, parece que o estado de São Paulo está à venda. Uma preocupação enorme sobre o uso que vem fazendo, com recursos, transferências de recursos prometidas e com que dinheiro vai ser pago.

Nossa preocupação é enorme com o que vem sendo feito com o estado de São Paulo. Nós seremos vigilantes, defender o legado construído a duras penas pelo governador Geraldo Alckmin. Temos certeza, como disse o deputado Carlão Pignatari, de que será o próximo presidente do Brasil. Acreditamos fielmente.

Depois vou falar um pouco sobre o juiz plantonista, 20 anos filiado ao PT. Foi da Casa Civil no governo Lula, e fez um descalabro jurídico e também político, na última semana, na sua operação Tabajara, para liberar o presidente Lula, réu e condenado pela Operação Lava Jato.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra, para falar contra o requerimento de urgência, a nobre deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero começar cumprimentando todos que se encontram neste plenário. Quando for pautado o PL 31, a bancada do PT, de forma unânime, votará favoravelmente. Por inúmeras razões que foram colocadas aqui nesta tribuna, acho desnecessário ficar repetindo.

Quero também dizer a todos que o que está acontecendo aqui, hoje, é algo risível, no mínimo, porque isso de dizer que o governador Márcio França - e eu não tenho procuração para defender o governador Márcio França - está fazendo política com o dinheiro do Governo do Estado de São Paulo, eu quero dizer que isso foi feito durante 24 anos pelo PSDB. Não tem nada diferente; absolutamente nada diferente. É tudo do mesmo jeito, tudo feito da mesma forma.

E não é por menos que o estado de São Paulo está na situação que se encontra: a Educação destruída, a Saúde com muitos problemas, a falta absoluta de Segurança pública. Nós que andamos por esse Estado - e eu ando muito esse estado de São Paulo - podemos comprovar a situação desesperadora em que se encontram as políticas públicas, a situação em que se encontra o salário dos professores, o salário dos nossos policiais, a falta de estrutura na Polícia Técnica, na Polícia Científica, no Instituto Médico Legal. Enfim, em todos os cantos temos verificado a situação lamentável em que se encontra o estado de São Paulo.

Por isso mesmo que o ex-governador Geraldo Alckmin tem 1% na pesquisa espontânea e tem de três a cinco por cento, dependendo do instituto que faz a pesquisa, não mais que isso, inclusive perdendo feio no estado de São Paulo, mas feio, porque o povo reconheceu o que foi feito no estado de São Paulo. E lá no Nordeste, a situação é ainda mais difícil. O ex-governador Geraldo Alckmin tem 2% lá no Nordeste. Portanto, eu não sei aonde é que eles pretendem modificar essa situação. Isso porque, na verdade, os votos do governador Geraldo Alckmin foram para o Bolsonaro. É disso que se trata. É disso que nós estamos falando aqui. Ele não alavanca. Pode botar um guindaste, pode botar o que quiser para levantar que não levanta. É essa a situação que vive o PSDB neste País.

Agora, quero me reportar como advogada que sou, como advogada que advoguei por muitos anos, quero dizer para todos que nos ouvem e nos assistem pela televisão, que foi o maior descalabro, o maior escândalo jurídico que foi feito no último dia oito, no último domingo. É uma vergonha! E esse Judiciário está absolutamente sem credibilidade na sociedade brasileira. Se fizer uma pesquisa hoje nem dois, nem três por cento da população brasileira acredita mais no Judiciário. Nem nós advogados acreditamos mais no Poder Judiciário. Eles destruíram totalmente a credibilidade que o Poder Judiciário tinha neste país. E olha que era um dos órgãos, uma das instituições que tinha o maior respeito e a maior credibilidade.

É disso que eu vou falar agora que se trata. O golpe que deram na presidente Dilma Rousseff, sem que ela tivesse cometido nenhum crime; nenhum crime! Aquela história de pedalada, uma semana depois eles aprovaram e legitimaram, eles legalizaram a famosa pedalada. E hoje, o Sr. Michel Temer, um déficit que estava estimado em 89 bilhões já está em mais de 300 bilhões pelo Sr. Michel Temer. E vamos dizer mais. Vejam a quantidade de pessoas desempregadas neste país.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, acho que está tão boa a discussão que a deputada Márcia Lia está fazendo, que eu gostaria de pedir uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Convido os deputados Chico Sardelli e Roberto Morais para auxiliarem esta Presidência.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Constatado quórum regimental, esta Presidência agradece aos deputados Chico Sardelli e Roberto Morais pelo auxílio no processo de verificação de presença.

Devolvo a palavra a nobre deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Voltando a minha fala, quero dizer que depois do golpe dado no povo brasileiro, hoje temos, entre desempregados formais e informais, quase 28 milhões de pessoas desempregadas, passando fome, passando necessidade, sem conseguir pagar suas contas. E lembrar que esse golpe dado no povo brasileiro tinha um objetivo claro, que era vender o patrimônio do povo brasileiro. Eles venderam, e estão vendendo e privatizando tudo o que é possível e mais um pouco. Eles venderam as nossas plataformas do petróleo do pré-sal, que era a riqueza que ia garantir a Educação e a Saúde do povo brasileiro. Eles estão vendendo a Eletrobrás, eles estão vendendo tudo aquilo que significa riqueza lá na Amazônia. Eles estão vendendo e acabando com absolutamente tudo que o povo brasileiro tem. Eles vão dizimar a possibilidade do povo brasileiro ser um povo soberano, ser um povo altivo, ser um povo que tem autoestima. Eles fizeram uma reforma trabalhista para atender os patrões. Não foi para atender vocês, trabalhadores rurais, boiadeiros, foi para atender o patrão de vocês. Não foi para atender o povo trabalhador. O povo trabalhador que se lasque.

Lá na cidade de Franca, no mês seguinte à reforma trabalhista que entrou em vigência em novembro do ano passado, dez mil pessoas foram demitidas. O sindicato dos trabalhadores, dos sapateiros, fez 10.000 rescisões na cidade de Franca em dezembro do ano passado. É disso que se trata. É da destruição do povo brasileiro, é da entrega do nosso patrimônio para os americanos, é da entrega do nosso patrimônio para os chineses, é da entrega do nosso patrimônio para todos os estrangeiros, e o povo brasileiro que fique à míngua morando em favela, morando embaixo de lona.

É disso que eu estou falando. Esse golpe foi um consórcio do PSDB com o MDB e é por isso, meu povo, que eles prenderam o presidente Lula. Porque o presidente Lula se for candidato - e nós vamos registrar a candidatura dele -, ele vai ser o próximo presidente da República deste País. Por isso é que eles mantêm o presidente Lula preso político, e é por isso que os juízes que têm um pouco de sensatez estão defendendo que retomemos o Estado Democrático de Direito e acabemos com esse estado de exceção que temos neste País. É uma vergonha para nós, advogados. É uma vergonha para os juristas que de fato defendem a lei, defendem a ordem, defendem o Judiciário.

O que foi feito no último domingo... Um juiz de primeira instância e um desembargador que estavam de férias... Não existe isso. Isso é um negócio impensável, inimaginável. Esses dois juízes macabros simplesmente desrespeitaram a ordem institucional deste País. Pegaram a Constituição, o Código de Processo Penal e toda a legislação e rasgaram e jogaram no latão de lixo. Nós estamos atônitos. Os grandes juristas deste País estão atônitos. Os juízes que têm consciência...

Eu tenho um amigo lá em Araraquara, terra onde eu tenho a minha família, que é procurador aposentado e professor de Direito Penal. Conversando com ele essa semana ele me disse que quando vai lecionar, quando ele entra na sala de aula para lecionar, ele não sabe mais o que fala para os alunos, porque o que está escrito no texto da lei é diferente do que os juízes estão aplicando no dia a dia no Judiciário. É disso que se trata. É uma vergonha.

Hoje, os juízes não são mais imparciais. Hoje, eles têm lado, eles têm partido político. Hoje, eles não defendem. E tem uma coisa muito grave que eu quero chamar a atenção de todos vocês. Se eles fazem isso, se eles mantêm um inocente preso da envergadura do presidente Lula, um líder mundial, um homem amado por milhões e milhões de brasileiros, o que eles não são capazes de fazer com um jovem negro da periferia que for pego por eles?

Hoje, é o presidente Lula, amanhã pode ser qualquer um de vocês que não tenha direito à presunção de inocência, qualquer um de vocês que não tenha as garantias constitucionais. Qualquer um de vocês pode ser preso. Não venha me falar que lá no PSDB só tem santinho. Não venha me falar isso; não é verdade. Já foram citados inúmeros nomes aqui de pessoas que estão envolvidas em corrupção até o pescoço. É disso que estamos tratando esta noite nesta Casa: do desmonte do Estado, da falta de credibilidade das instituições e da vergonha que o Supremo Tribunal Federal, pelo seu acovardamento, está infligindo ao povo brasileiro.

O povo brasileiro está envergonhado da Justiça. O povo brasileiro está envergonhado porque o nosso estado democrático de direito, a nossa soberania e a nossa democracia estão todos no latão do lixo.

Os nossos servidores públicos são mal remunerados no estado de São Paulo, a Segurança pública inexistente. As escolas: V. Exas. não têm noção a situação calamitosa que estão as escolas que eu visito no estado de São Paulo. Falta estrutura para os professores; falta ânimo, falta salário, falta tudo para o professor, que é quem, na verdade, ensina os nossos filhos, cuida dos nossos filhos, prepara os nossos filhos para o futuro.

Agora, eu pergunto: que futuro? O futuro que estão entregando, jogando fora, que está longe do povo brasileiro, que está sendo entregue para os Estados Unidos, para a China e para os países da Europa.

É isso que o povo brasileiro precisa acordar e enxergar. Lula foi preso por uma única e exclusiva razão: porque ele fez programas sociais para retirar o povo da miséria, ele fez o Bolsa Família, ele fez o Minha Casa, Minha Vida, ele fez o Prouni, ele fez o Fies, ele fez o Luz para Todos, ele deu água para o povo nordestino.

É por isso: porque o povo brasileiro chegou a ser a sexta economia do mundo. Agora, com o governo Temer, já estamos na 17ª posição. Estamos caindo em todos os sentidos.

Nós, no mesmo diapasão da minha defesa em relação ao presidente Lula, às políticas sociais, eu quero fazer a defesa do PL 31. Quero fazer a defesa para que tenhamos respeito com os animais, com as pessoas, com o povo que defende a autonomia e a soberania desse povo brasileiro.

Se somos maus para os animais, com certeza seremos maus para as pessoas também. é disso que se trata. É da forma como nós tratamos as questões do nosso País.

Então, meus amigos, minhas amigas, eu não vou ofender pessoalmente ninguém esta noite porque isso não é do meu feitio. Agora, quero dizer para vocês que o povo brasileiro precisa acordar; não pode continuar adormecido, porque, senão, na hora que o povo brasileiro acordar, vai ser tarde demais.

Não vai sobrar nada. Não precisaremos nem de Exército mais, porque todas as nossas riquezas terão ido embora do Brasil.

Nós vamos pedir, de forma muito frequente, para que possamos colocar o PL 31 em votação rapidamente porque é isso que o povo deseja. Deputado Feliciano, estamos juntos com V. Exa. na defesa do PL 31. Pode contar com a bancada do PT.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de lamentar a fala do deputado Marco Vinholi, mas dizer que ele fez um reconhecimento. Ele reconheceu a grandeza do trabalho que o governador Márcio França vem desenvolvendo.

Ele reconhece que os programas, como o Jepoe, recém lançado, que atende cinco mil jovens de 16 a 18 anos, é um programa de sucesso. Já foi sucesso no passado e tenho certeza que vai dar oportunidade para os jovens, sobretudo para aqueles de maior vulnerabilidade.

Agora, lamento que estejamos aqui, hoje, em uma sessão com apenas dois projetos em pauta. O projeto do deputado Wellington Moura e o projeto do Ipesp que, como já foi dito aqui reiteradas vezes, foi encaminhado a esta Casa pelo ex-governador Geraldo Alckmin. Se ele estiver assistindo, imagino que fique até triste, porque a bancada do partido do qual ele é o presidente nacional, o candidato a Presidência da República, que todos nós esperamos que seja o presidente do Brasil, está obstruindo. Ele deve ficar extremamente entristecido.

Mas isso tudo faz sentido nas palavras do líder do PSDB. Mostra uma preocupação grande, porque o candidato dele vem caindo nas pesquisas. É uma rejeição de mais de 55% só aqui na Capital. Isso talvez justifique o motivo de ele estar tão preocupado com o nosso governador Márcio França, tão preocupado com as ações que ele vem fazendo.

Às vezes as pessoas pensam que quando apoiamos alguém, principalmente aqueles que mais precisam, é porque aquilo vai dar voto. É claro. As pessoas só votam naqueles que elas reconhecem estar trabalhando por elas, e o governador Márcio França, realmente, tem trabalhado, e muito, principalmente para os jovens, que precisam de oportunidade.

Isso, daqui a 88 dias, vai cessar, porque as urnas vão falar mais alto. Mas talvez aí o líder da bancada do PSDB vai se acalmar mais ainda, porque vamos votar não só o Ipesp.

E só para deixar registrado, há uma ação aqui na Casa querendo que tenhamos um recesso branco. Não precisamos disso, porque V. Exa. foi muito feliz com a pauta que foi aprovada na semana passada. Votaríamos o Ipesp hoje, aprovaríamos projetos de consenso, uma PEC que tramita na Casa e, depois, a LDO.

Mas, se isso não for possível, vamos discutir a LDO o tempo todo. Estamos aqui para trabalhar. As pessoas votaram em nós para que possamos permanecer aqui.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira.

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - PSD - Gostaria de passar meu tempo ao deputado Marco Vinholi.

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria que votássemos os projetos do deputado Wellington e do governador Alckmin. Pedimos que aquilo que foi acordado seja votado essa noite.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quando comecei a falar hoje era boa tarde, agora já é boa noite. Boa noite aqui a toda a plateia e aos nossos colegas deputados presentes aqui nesta noite.

Primeiramente, um esclarecimento sobre o PL 31. Falei durante a fala do deputado Enio Tatto. Peço desculpas, até fui um pouco mal educado, cortei a fala, mas só para dizer que temos gente a favor e contra o projeto dentro da bancada. Tem gente com história a favor da luta, como a deputada Célia Leão, que é a favor, a deputada Analice, Maria Lúcia e outras. Assim como temos deputados contrários, que têm a sua divergência com o projeto. Estou fazendo justiça a esses deputados que são a favor e também aos que são contrários.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Cezinha de Madureira.

* * *

Quero falar sobre nossa preocupação, o deputado rebatia minha fala, mas quero dizer que nossa preocupação é justamente essa, o estado de São Paulo, a preocupação eleitoral com o Márcio França, por enquanto, com todo o respeito, é baixa. O posicionamento dele e toda a condição eleitoral hoje não traz um porquê para isso. O que traz sim é a utilização exacerbada da máquina do estado de São Paulo.

A capa do “Estadão”, na última semana, colocava mais de 500 milhões anunciados em transferência, quando sabemos que, desses 500 milhões, só cento e pouco se concretizam. Cria-se uma grande expectativa em torno dessas transferências, mas apenas uma pequena parte delas se concretiza. Estão fazendo uso eleitoral da transferência de recursos da máquina pública.

Na questão do programa do alistamento, temos a discussão em torno do caráter eleitoreiro até da escolha dos municípios. Deputado Carlos Cezar, gostaria que V. Exa. comentasse a escolha desses municípios, primeiro para contrapor o posicionamento sobre o índice desses municípios. Dos 16 municípios que estão sendo assistidos, 15 têm o IDHM alto. Se o projeto é sobre Segurança Pública, por que a escolha desses municípios? É uma escolha política?

Queria colocar o meu contraponto. Temos o governador Márcio França fazendo um trabalho meramente eleitoral nessa questão. Eu ouvia a deputada Márcia Lia, com muita preocupação. O que está acontecendo? Existe uma aliança, de fato, entre PT e PSB? Seria o Márcio França o plano B do PT? O Plano F do PT?

Quero também dizer que, na última semana, estivemos no município de Patrocínio Paulista, na região de Franca. É um município que faz parte da bacia leiteira do estado de São Paulo. Inaugurou-se lá uma importante cooperativa da Coonai. São 77 anos de Coonai. É uma cooperativa histórica, que trabalhou até com café. Talvez seja a principal cooperativa que atua no Programa Vivaleite no estado de São Paulo. Lá, através de recursos do Bird e do Programa Microbacias II, conseguiu instalar esse importante equipamento, que irá beneficiar vários cooperados, mais de 200 cooperados daquela região.

Sabemos o quanto o governador Geraldo Alckmin se empenhou para que esse programa fosse construído no estado de São Paulo. Estive lá presente. Quero deixar os meus cumprimentos ao Marcelo Avelar, da Ocesp; ao Márcio Freitas, o nosso presidente da OCB e ao seu irmão Eduardo Freitas, que constroem, ao longo de toda a sua vida, desde o seu pai, essa importante cooperativa.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Marco Vinholi, agradeço o aparte de Vossa Excelência. Desses 16 municípios que foram contemplados, temos, inclusive, municípios do partido de Vossa Excelência. Agora, estou ficando preocupado, porque vocês começaram a expulsar pessoas que entendem que o governador Márcio França está fazendo um grande trabalho.

Recentemente, expulsaram o prefeito de Penápolis, um grande prefeito que tem feito um grande trabalho. Por quê? Porque esboçou, tem simpatia, mas está sendo expulso do partido de Vossa Excelência.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CEZINHA DE MADUREIRA - PSD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata quórum visual.

Continua com a palavra o nobre deputado Marco Vinholi.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Nobre deputado Marco Vinholi, apenas quero lembrar V. Exa. que esse projeto que o nosso governador Márcio França apresenta, o Jepom, que cuida de jovens, é um projeto exitoso, é um projeto de transferência de recurso. Porque o governador Márcio França tem uma característica. Ele é um homem que cumpre a palavra. Ele, quando empenha a palavra, cumpre.

Esse projeto ele não está falando de agora. Ele fala a vida inteira, desde que ele assumiu como vice-governador. Era um projeto que ele havia desenvolvido lá em São Vicente, que havia sido exitoso em São Vicente, que havia gerado resultados, que tem testemunhos de jovens que estavam na margem da periferia, na marginalidade, prontos para irem para o caminho errado, e que acabaram encontrando uma profissão, uma direção, um caminho.

É esse projeto que ele, como tem palavra, prometeu lá atrás e está cumprindo agora. Está cumprindo no Governo do Estado, e está tendo adesão, e por isso, talvez, cause tanta preocupação.

Então, eu quero fazer esse justo reconhecimento. Esse projeto deu certo lá em São Vicente e dará certo no estado de São Paulo. Eu quero encerrar meu aparte para o deputado Feliciano Filho poder falar também.

O SR. CHICO SARDELLI - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Marco Vinholi, eu tenho visto com frequência os ataques que V. Exa. deliberadamente tem feito ao governador Márcio França.

Tenho sido testemunha, por onde ando, por onde passo, do trabalho do governador Márcio França, principalmente em poder cumprir tudo aquilo que ele disse quando no exercício de cargo de vice-governador. São Paulo está avançando. As prefeituras estão reconhecendo. A população está reconhecendo o mérito de um homem que tem palavra, um homem que cumpre aquilo que faz.

Agora, os ataques, no momento oportuno, no momento eleitoral, eu acho até que são saudáveis, para poder fazer o contraponto - ponto, contraponto. Agora, insistentemente, sinto e ouço calado a posição de V. Exa., aqui contrário. Talvez contrário por ser contrário, porque, verdadeiramente, V. Exa. percebe que governo Márcio França está andando, que aquilo que foi prometido está acontecendo.

Prefeitos, prefeituras, cidadãos contentes - e a sua preocupação demonstra uma preocupação, em minha opinião, eleitoral. Eu não poderia deixar de fazer essas colocações, e vou encerrar, para poder deixar o nosso companheiro Feliciano poder fazer uso da palavra.

Cuidado no ataque, porque toda ação tem uma reação, e principalmente a reação política da comunidade, do cidadão, dos munícipes, daqueles que efetivamente veem o trabalho verdadeiro do nosso governador Márcio França em prol dos municípios, principalmente os municípios do interior, em prol do nosso estado de São Paulo.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Nobre deputado Chico Sardelli, meu amigo, nobre deputado Carlos Cezar, V. Exa. ia bem até falar na reação.

Eu confesso que nós não mediremos esforços para segurar o estado de São Paulo da forma que deixamos. Confesso que a política feita... E quem faz política eleitoreira aqui no estado de São Paulo é o governador Márcio França, neste momento, seja através da LDO, de um projeto que exclui as mulheres e tenta dar, da mesma forma que o Garotinho deu lá no Rio de Janeiro o tal “cheque cidadão”, aqui no Estado de São Paulo, uma promessa de bolsa.

Se puder, vai ser uma bolsa universal. Toda a população do estado de São Paulo, a partir de agora, tem bolsa, é só ir lá pegar. É só votar na eleição e depois está tudo certo. Mas tudo bem. Eu não fiz nunca nenhum ataque ao governador Márcio França, mas sim à política implementada por ele, e vou continuar a fazer, porque eu acredito que o estado de São Paulo não pode ir para esse caminho.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CEZINHA DE MADUREIRA - PSD - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Feliciano Filho.

Sr. Deputado, ele não pode passar o tempo dele. Ele está inscrito contra e o outro está a favor.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Há algum tempo eu percebo o deputado Marco Vinholi na tribuna fazendo fortes críticas ao governador Márcio França, o que é um direito, é da disputa política. Agora, o que está enjoando é ele ficar ameaçando o povo de São Paulo. Ele acabou de dizer que vai fazer de tudo para o estado de São Paulo permanecer como eles deixaram, isto é, universidade sucateada, um dos menores salários de professores, um dos menores salários de policiais, um índice de desenvolvimento abaixo da média nacional nas principais regiões. Ou seja, V. Exa. tem que parar de ameaçar, porque deixar o Estado como está, é uma ameaça ao povo de São Paulo. Essa é a observação que eu faço.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiro foi o PT, agora é o PSOL na bancada do Bloco, do PSB, do Márcio França. É justamente isso, estamos em campos distintos. PSB, PT e PSOL defendendo o governo Márcio França e o PSDB defendendo o governo Geraldo Alckmin.

O SR. FELICIANO FILHO - PRP - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, eu quero enaltecer a grandeza desses nossos irmãos que estão aqui, ativistas. Muito embora eles já estivessem aqui há dias, na esperança de votar o PL 31, agora, mesmo sabendo que o PL não está pautado, continuam aqui de forma aguerrida, porque têm Deus no coração, têm compromisso com os animais.

Com o mesmo sentimento que eles têm aqui, eu quero fazer uma comparação. Eu sei que muitos deputados vão achar muito estranho, porque não têm convivência diariamente com animais. Eles são seres sencientes. Quem aqui já viu um boizinho no pasto lambendo o rostinho do outro, o amor que eles têm? Quando você tira um bezerrinho do caminhão, a vaca corre atrás da viatura, do carro, fica desesperada, é uma choradeira. A única diferença que existe entre o amor de um animal pelo seu filho e de um ser humano pelo seu filho é que eles não podem se defender. É a única diferença que existe.

Com relação à questão de maus-tratos, eu vou falar daqui a pouco. Quero dizer em respeito a todo esse pessoal, aos meus irmãos de luta que estão aqui, que ninguém está sendo pago para vir aqui, ninguém tem marmita, ninguém tem van, ninguém tem nada. São profissionais. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - CEZINHA DE MADUREIRA - PSD - Por gentileza, a plateia, enquanto o orador estiver falando, não pode se manifestar.

O SR. FELICIANO FILHO - PRP - São profissionais de diversas profissões, atividades, mas estão aqui de corpo e alma. Eu fico imaginando quando fiz o desafio de fazermos a viagem de navio, junto com os animais. Eu faço esse desafio para todos aqueles que pediram para ir ao navio, que pediram para ir ao entreposto. Não. Vamos entrar no navio. Tem deputado que tem coragem de vir aqui defender essa minoria que está trabalhando em benefício próprio. (Manifestação nas galerias.)

Não se pronunciem aqui, porque o pessoal é educado. O pessoal não está se pronunciando. Não admito falta de educação e respeito. Existe um orador na tribuna. Eu não admito, de forma nenhuma, que ajam diferente aqui.

Se nós entrarmos nesse navio, eu fico imaginando - o boi é senciente - se ele soubesse, a caminho da Turquia, com o final trágico, o que nós estamos fazendo aqui, diante de tudo o que foi exposto. Os maus-tratos são inquestionáveis. Alguns deputados começaram a dizer que era “fake” aquele vídeo. O vídeo que nós mostramos aqui aconteceu no Brasil. Foi a Magda que entrou por força judicial. Se quiser, nós passamos aqui, nós temos o vídeo. É que esses vídeos que nós passamos são do mundo inteiro.

Quando vêm animais da Austrália, aqueles carneiros que morrem por falta de ar, são cozidos, são jogados ao mar. A própria veterinária da Austrália, que esteve no evento do Tripoli, disse que teve que fazer nucleação, tirar os olhos dos animais por conta de todo aquele efeito do gás metano, que acaba prejudicando os animais, eles acabam sendo cozidos.

Portanto, quanto à questão de maus-tratos, não há o que se discutir. Há 70 rabinos do mundo todo que estão pedindo o fim da exportação de gado vivo. Benjamin Netanyahu pediu agora publicamente para que parem com isso lá. A esposa dele inclusive o parabenizou publicamente, porque ninguém suporta mais esse crime de maus-tratos. Não pode, de forma nenhuma, o dinheiro prevalecer diante do sofrimento. O que é isso? Onde nós estamos?

Falar de emprego? Isso não vai mudar nada. As pessoas aqui estão sendo massa de manobra. Ninguém vai perder emprego, pelo contrário. Em vez de o caminhão ir para o navio, vai para o matadouro, o que é revertido em renda para a sociedade através dos tributos. Compararam aqui essa questão com a soja, com minério de ferro, mas soja e minério de ferro têm sentimentos, sentem dor, sofrem? Que comparação mais esdrúxula!

Estão tentando ganhar tempo para tentar mudar o voto de algum deputado. Até ontem, nós tínhamos 58 deputados favoráveis, 20 deputados em dúvida e 16 contrários. Eles estão querendo tempo para trabalhar para mudar voto, mas o deputado que é íntegro não vai mudar. Três deputados me procuraram e disseram que eles estão conversando com várias pessoas. Um deles disse: “Tentaram conversar comigo, mas eu não abro mão, porque eu tenho integridade. Eu sei o que eu estou fazendo, eu sei do sofrimento dos animais, eu sei que é bom para a sociedade”.

Isso vai ser revertido em prol da sociedade, em vez de enriquecer alguns poucos pecuaristas que vieram aqui com cordão de ouro e não saem dos corredores da Assembleia. Havia aqui uma Hilux entregando marmitex para todo mundo. Alguém aqui tem Hilux entregando alguma coisa? O pessoal está aqui comendo sanduíche e bolacha, não há dinheiro envolvido aqui não, aqui há legitimidade.

Quero dizer o seguinte: por que não pautam esse projeto? É uma vergonha o que acontece nesta Casa. O deputado tem seu direito inalienável, até por conta de respaldo popular. Eu tenho 188 mil pessoas que querem esse projeto pautado aqui. Eu tive voto em 643 municípios do Estado que esperam isso. Eu fiz um juramento quando cheguei a esta Casa, de trabalhar para a sociedade, de trabalhar para o estado de São Paulo, e não para meia dúzia de pecuaristas.

Eu não tenho dúvidas de que os deputados contrários, que também são meia dúzia, hoje 16, sofrerão a cobrança em seus locais. Tenho certeza disso. Vamos sair para as ruas perguntando quem é a favor e quem é contra. Eu duvido que haja alguém que seja a favor do sofrimento. Eles mesmos vêm a esta tribuna dizer “Nós não somos a favor do sofrimento, precisamos discutir mais, precisamos fazer uma audiência pública”.

A audiência pública já foi feita, com muita propriedade, isso é balela. Isso é para jogar para frente, seja lá com que interesse. Isso é mentira, e o Regimento desta Casa permite, deixando a maioria dos deputados subjugados em função de 16 que ficam fazendo esse jogo de obstrução. Hoje foi nossa vez de fazer obstrução nesta Casa. Quero parabenizar e agradecer aos deputados que firmaram compromisso com todos vocês, que foram de gabinete em gabinete.

Quero dizer a alguns deputados que estão mudando o voto, arrumando pelo em ovo, porque estão escutando o outro lado e querem arrumar uma desculpa para mudar de lado. Toda hora é uma desculpa... Desculpa porque não sei o que, desculpa porque jogaram tinta, desculpa porque há um artigo que não me convence... Quem quiser arrumar desculpa, que arrume e vote contra. Faça como o deputado Carlão Pignatari, venha a esta tribuna e fale que vota contra, e acabou. O deputado tem que ter hombridade e dignidade para vir à tribuna e falar: “Sou contra o projeto”, em vez de ficar nesse jogo de empurra.

Para mim, o deputado Cauê Macris, nosso presidente, tem o poder discricionário de pautar esse projeto, como disse o deputado Enio Tatto. Ele está trabalhando com os projetos de consenso e de senso. Eu não quero mandar em presidente nenhum, mas estou vendo a comoção. Hoje ficou tudo parado porque cada deputado veio à tribuna, um mostrou a questão jurídica, outro mostrou a questão de maus-tratos, enfim, ninguém está suportando mais. Ninguém vai arredar pé daqui.

Acho que é melhor votar logo esse projeto, quem for contra vota não, quem for a favor vota sim, e vamos acabar com isso. Vamos acabar com isso, vamos parar de demagogia, de inventar desculpas. (Manifestação nas galerias.) Eu tenho vergonha disso que está acontecendo nesta Casa. Quando as pessoas me cobram lá fora, eu me sinto envergonhado. Como deputado, venho até aqui e não tenho meus projetos pautados para serem deliberados em plenário, pois o plenário é soberano.

Isso é uma vergonha! O País vivendo o que estamos vivendo. E agora vivemos, dentro de casa, na Assembleia, a mesma situação, em que alguns poucos deputados começam a arranjar um jeitinho para tentar barrar um projeto que tem legitimidade total, tem a maioria dos votos no plenário. Coloquem no plenário para votar, para ver se aprova ou não aprova; para ver quem tem dignidade, hombridade e quem tem conversa mole. É isso que precisamos fazer, para ver quem é quem nesta Casa. E vamos parar de balela.

Tenho um texto aqui para ler, mas obviamente não vai dar tempo. “Ah, preciso ouvir mais, preciso saber mais”. Isso é desculpa, é balela de quem está num grupo pequeno e, em vez de defender a sociedade, fica defendendo meia dúzia de pecuaristas. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CEZINHA DE MADUREIRA - PSD - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo da presente sessão, antes de dar por encerrados os trabalhos, esta Presidência, nos termos do Art. 106, inciso III, do Regimento Interno, adita à Ordem do Dia da sessão ordinária os seguintes projetos de lei vetados: Projeto de lei n^o 981, de 2015; Projeto de lei n^o 93, de 2017; Projeto de lei n^o 809, de 2017; Projeto de lei n^o 220, de 2017; e Projeto de lei n^o 86, de 2018. Esta Presidência, ainda, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, com os aditamentos ora anunciados.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 31 minutos.

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