17 DE JULHO DE 2018

042ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANALICE FERNANDES

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca uma sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão.

2 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, parabeniza a deputada Analice Fernandes pela condução da sessão. Defende projeto da parlamentar, em benefício de enfermeiras.

3 - FERNANDO CAPEZ

Para questão de ordem, interpreta e defende a aplicação do art. 175, II, do Regimento Interno. Acrescenta que não tomara prévio conhecimento do teor da emenda ao PL 31/18.

4 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, justifica a necessidade da apresentação da emenda ao PL 31/18. Valoriza a pecuária brasileira.

5 - ROBERTO TRIPOLI

Para questão de ordem, indaga à Presidência se é possível colocar em votação, nesta data, o PL 31/18.

6 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Dá resposta negativa à questão.

7 - FELICIANO FILHO

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado Barros Munhoz. Informa que a sociedade apoia a aprovação do PL 31/18.

8 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Solicita à plateia comportamento regimental. Dá conhecimento de emenda, do deputado Barros Munhoz, ao PL 31/18, ficando adiada sua apreciação. Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento para uma reunião conjunta a ser realizada amanhã, às 16 horas e 30 minutos.

9 - ITAMAR BORGES

Para comunicação, afirma que os projetos pautados são inconstitucionas.

10 - ALENCAR LULA SANTANA

Para comunicação, defende a aprovação do PL 31/18, nesta data. Manifesta-se a favor de projeto em benefício de estudantes.

11 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Dá conhecimento de emenda ao PL 31/18, ficando adiada sua apreciação. Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho; e de Finanças, Orçamento e Planejamento para uma reunião conjunta a ser realizada amanhã, cinco minutos após o término da primeira.

12 - GILMACI SANTOS

Para reclamação, rebate o pronunciamento do deputado João Paulo Rillo.

13 - BETH LULA SAHÃO

Para comunicação, afirma que a bancada do PT não assinara a emenda ao PL 31/18.

14 - MARCO VINHOLI

Para comunicação, manifesta-se a favor da emenda ao PL 31/18.

15 - ENIO LULA TATTO

Para comunicação, critica o art. 5º da emenda ao PL 31/18. Discorre acerca dos riscos de não ser possível pautar o PL 31/18, na sessão de amanhã.

16 - VAZ DE LIMA

Para comunicação, lê e defende o cumprimento do Regimento Interno. Parabeniza a deputada Analice Fernandes pela condução da sessão.

17 - LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA

Para comunicação, manifesta-se contrário ao teor da emenda ao PL 31/18.

18 - WELLINGTON MOURA

Para reclamação, afirma que não fora cumprido o estabelecido no Colégio de Líderes, quanto à pauta da presente sessão extraordinária. Assevera que deve obstruir a votação dos projetos anunciados.

19 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, defende a constitucionalidade da emenda ao PL 31/18.

20 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento e Planejamento para uma reunião conjunta a ser realizada amanhã, cinco minutos após o término da reunião precedente.

21 - ALENCAR LULA SANTANA

Para comunicação, defende a não concessão de parecer favorável à emenda ao PL 31/18, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

22 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Encerra a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

* * *

A SRA. PRESIDENTE – ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 43^a sessão extraordinária foi publicada no D.O. de 18/07/18.

* * *

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PSOL – PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, primeiro quero fazer aqui um destaque a V. Exa. na condução da Presidência da Casa, parabenizá-la pela coragem, pela atitude, pela competência em pautar projetos importantes e dar um desfecho. Vamos lá, explicar para as pessoas que aqui estão, especialmente os protetores e ativistas, que não vai ser pautado hoje, porque tem uma emenda de plenário que regimentalmente suspende. No entanto, demos mais um passo importante, porque amanhã não haverá essas possibilidades de obstrução, o projeto será pautado e vai entrar em discussão. Então, amanhã, os deputados vão ter que se revelar mais um pouco aqui, assomando à tribuna e se colocando como verdadeiros algozes dos animais explorados e crucificados naquele navio. Então é isso que aconteceu.

Outra coisa, que fiquei muito triste. Vossa Excelência é autora de um projeto que tem total apoio meu, da bancada do PSOL, da bancada do PT, daqueles que defendem os trabalhadores, aliás que vai na contramão da reforma trabalhista dos golpistas, que reduz a jornada de trabalho para enfermeiros, auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem. Fiquei sabendo agora que o mesmo deputado que operou contra o PL 31, a favor dos pecuaristas gananciosos no Brasil, operou também contra os enfermeiros, auxiliares e técnicos, porque protocolou uma emenda de plenário que suspende o projeto de Vossa Excelência.

Ou seja, por mais dolorido que tenha sido esse processo, nunca a Assembleia esteve tão exposta à verdade. Eles estão se revelando, são a favor da escravidão dos bichos, das pessoas. E amanhã, ao publicar essas emendas, daremos o nome de todos os deputados que assinaram a emenda que suspende o 31 e que suspende também o processo de Vossa Excelência. Vamos mostrar para todo o estado de São Paulo de que lado eles estão: estão do lado dos planos de saúde, da máfia que escraviza e explora as pessoas. É isso, estão contra os trabalhadores, contra os bichos, contra a natureza, contra o meio ambiente.

Pelo menos valeu a pena ficar aqui no recesso, porque nunca a Casa esteve tão exposta à verdade. Os deputados estão tendo que revelar o seu lado. Estamos vendo qual o lado de cada um. Amanhã daremos o nome de um por um daqueles que assinaram as duas emendas de plenário. (Manifestação nas galerias.)

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sra. Presidente, nos termos do Art. 175, inciso II do Regimento Interno, as proposições poderão receber emendas nas seguintes oportunidades: inciso II - Ao iniciar a discussão, devendo nesse caso ter o apoiamento de um quinto, pelo menos, dos membros da Assembleia, e ser comunicada ao Plenário.

Tenho uma primeira questão de ordem a ser formulada: não tive acesso à emenda de plenário, não sei quantas assinaturas existem e quem são os subscritores dessas assinaturas para que eu verifique se efetivamente foram subscritas por um quinto dos deputados ou não.

Segunda questão de ordem: não verifico aqui no Regimento Interno nada que obrigue V. Exa. a adiar para a próxima sessão o início desta votação. Vossa Excelência pode fazer a publicação neste ato mesmo. Publicação significa tornar público. Tornar público ocorre no momento em que se dá ciência a terceiros daquilo que ocorre. A leitura de V. Exa. tornará pública a emenda de plenário. Por conseguinte, se dará por publicada, autorizando o prosseguimento da sessão.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, as 24 assinaturas que constam da emenda apresentada ao PL 31/2018 são de deputados que não necessariamente são contra o projeto. O que nós precisamos esclarecer, até porque vai ser votado amanhã, isso não é obstrução de hoje para amanhã, não tem nada a ver e não foi elaborado, é que nós não acreditamos que este projeto vá resolver o problema da saúde dos animais, da proteção aos animais.

Simplesmente o que vai acontecer é que ao invés do gado - aliás, já está começando a acontecer isso - sair por São Sebastião, vai continuar saindo pelo Pará, que é o maior exportador de boi vivo, vai sair pelo Rio Grande do Sul, que é o segundo maior e vai sair pelo Rio Grande do Norte. Só isso que vai acontecer.

Não vai haver nenhum outro problema, vai mudar de lugar e São Paulo, mais uma vez, vai ser prejudicado, como na guerra fiscal, em que todas as indústrias de São Paulo estão indo para Minas Gerais. Quem vai em Extrema vê isso. Estão indo para o Paraná, estão indo para o Mato Grosso e nós, aqui, castigando a população de São Paulo. Nós queremos um projeto que melhore a qualidade de vida dos animais. É só ler a emenda. A emenda está aí para quem quiser ler. Não vai ter também colher de chá de pegar 2 bilhões de reais de multas para distribuir para instituições, o que não pode.

Eu queria fazer uma comunicação. O deputado Capez, outro dia, fez uma brilhante exposição jurídica e terminou dizendo: “Certamente isso vai ser barrado pela Justiça”. O pessoal que está aguardando e achando que esse projeto vai acabar com o problema do sofrimento nos animais, eu lamento dizer. Eu respeito a luta de quem defende os animais. Defendo o idealismo do deputado Feliciano, mas não vai acabar porque é rigorosamente inconstitucional.

O que estamos querendo é eliminar a inconstitucionalidade. É melhor votar um projeto que vai valer corrigido, e essa emenda foi feita por várias mãos. O deputado Wellington ajudou, o deputado Vinholi ajudou, a assessoria da Casa ajudou. O deputado Feliciano sabe que eu convidei. Não é absolutamente nada disso. É uma posição nossa de aprovar algo correto que atenda ao objetivo de quem quer proteger os animais e atenda aos interesses do estado de São Paulo.

Nós devemos muito neste estado e neste País à pecuária brasileira, aos homens e às mulheres que nela trabalham e que nela mourejam e merecem a nossa consideração e o nosso respeito.

O SR. ROBERTO TRIPOLI - PV - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, é mais para poder entender o Regimento Interno desta Casa. Primeiro, quero elogiar a atitude de V. Exa. no sentido de pautar na primeira sessão extraordinária o PL 31/2018. Pelo que eu entendo, dá para se pautar também um congresso de comissões e votar no dia de hoje, se V. Exa. der a publicação, a leitura. E essa emenda também que o deputado colocou agora, eu desconheço. Eu não vi essa emenda.

Eu também gostaria de saber qual é a emenda. Eu pergunto: é possível V. Exa. convocar a primeira sessão extraordinária com o PL 31/2018 e, ao mesmo tempo, convocar, já que existe uma emenda, um congresso de comissões para o dia de hoje para que possamos votar hoje o PL 31/2018?

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O tempo é insuficiente, deputado Tripoli. Esta deputada na Presidência gostaria imensamente, mas só temos dez minutos, mas convocaremos já um congresso de comissões para amanhã às 16 horas e 30 minutos. Prepararemos o projeto e pronto, ele já será pautado novamente, sem problema nenhum.

O SR. FELICIANO FILHO - PRP – PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria só fazer duas correções na fala do deputado Barros Munhoz, que se empolgou aqui.

Quando ele diz que o projeto é inconstitucional, eu não sei por que essa preocupação. Então, deixa votar e barra na Justiça.

Eu recebo, praticamente todos os dias, nas redes sociais e no zap, pareceres e posicionamentos tanto do Ministério Público Federal e do Estadual como também de desembargadores estaduais e da Justiça Federal totalmente contrários ao embarque de animais vivos.

Temos recebido também posicionamento de toda a sociedade. Até São Sebastião não está suportando mais. Então, eu duvido que o Judiciário vá atender meia dúzia de pecuaristas e não dar ouvidos à sociedade, que está clamando por isso.

Os próprios moradores de São Sebastião não suportam mais, não aguentam mais, o cheiro onde param os ônibus levados para lá... (Manifestação nas galerias.)

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta deputada na Presidência garante a palavra de V. Exa. e pede para que os visitantes não se manifestem em respeito ao deputado que está fazendo uso da tribuna.

O SR. FELICIANO FILHO - PRP - A sujeira dos bois está indo para as marinas. Em vez de ter ônibus de turista, tem caminhões parados com boi, com o maior cheiro, enfim.

Quero dizer que o deputado Barros só tem razão em uma das coisas que ele disse: ele não tinha 24 assinaturas. Algumas das pessoas que assinaram o fizeram na cordialidade, como eu já disse.

Os deputados talvez já nem estejam mais em plenário, mas se estiverem, eu peço que retirem a assinatura, porque nós precisamos de dezenove. Mas, tem 24 porque eu vi gente aqui que é totalmente favorável ao projeto e assinou sem saber o que estava assinando. Eu sei que não estão aqui, mas, se estiverem ouvindo, peço que venham retirar a assinatura.

O Brasil não suporta mais, a sociedade não suporta mais, o Judiciário não suporta, o Ministério Público e o mundo não suportam mais, tanto é que outros países também já estão abolindo.

Esse navio que chegou aqui agora é aquele em que morreram milhares de ovelhas indo da Austrália para a Turquia. Porque esse navio é muito quente e os animais morreram por hiperaquecimento.

Quando falo do Mapa, o Mapa é um balcão para atender ruralistas. Desafio qualquer deputado que esteja dizendo que os animais não sofrem, para que possam ir juntos comigo até a Turquia para ver. Se não houver sofrimento nem aqui e nem lá eu renuncio ao meu mandato. (Manifestação nas galerias.)

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB – Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 31, de 2018, de autoria do deputado Feliciano Filho. Proíbe o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial, com a finalidade de abate para o consumo, no Estado. Pareceres nºs 224 e 960, de 2018, respectivamente, da Comissão de Justiça e Redação e da Reunião Conjunta das Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis.

Há sobre a mesa emenda de plenário, motivo pelo qual o projeto retorna às comissões, conforme o Art. 175, inciso II, do Regimento Interno.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se amanhã, às 16 horas e 30 minutos, no Salão Nobre, com a finalidade de apreciar a Emenda 1 ao Projeto de lei nº 31, de 2018, de autoria do deputado Feliciano Filho, que proíbe o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial, com a finalidade de abate para o consumo, no Estado.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiramente, quero dizer que esta Casa tem batido o recorde dos recordes de tentar acelerar a votação de projetos e, o que é pior, de tentar votar projetos sumariamente inconstitucionais, como são esses dois projetos da primeira sessão extraordinária.

A competência para legislar sobre matéria trabalhista é do Congresso Nacional, é federal. Nós não podemos vir aqui e ficar enganando os enfermeiros e os cidadãos do estado de São Paulo, dizendo que este projeto, se aprovado, vai ter valor, porque não terá. Já que existe essa preocupação, o que as Santas Casas fizeram?

As Santas Casas e hospitais filantrópicos se mobilizaram e pediram: “Srs. Deputados, por mais que esse projeto seja inconstitucional, se ele entrar em vigor por um dia, se os sindicatos começarem a fazer algum movimento e houver uma discussão, se tivermos que fazer algum pagamento e depois ressarcir, mesmo que esse eventual pagamento seja ressarcido, as Santas Casas e os hospitais filantrópicos terão que fechar as portas, a maioria deles”.

Isso porque, de imediato, esse projeto aumenta de 25 a 40% a folha de pagamento das Santas Casas e hospitais filantrópicos. O que pediram os representantes dessas entidades? Que fosse apresentada uma emenda que tirasse as Santas Casas e os hospitais filantrópicos desse projeto de lei e deixasse os demais hospitais que a deputada pretende colocar. Mesmo assim, será inconstitucional, porque eles também irão contratar os escritórios e derrubar a inconstitucionalidade.

Eles pediram para ser retirados para que não tivessem que passar por essa situação. Isso consta da emenda que será publicada, e desde já eu requeiro a publicação tanto do PL 31 quanto dessa. O que ele terá que fazer? Ser tratado em lei própria. O Art. 2º, § 2º diz que a questão das Santas Casas e hospitais filantrópicos deverá ser tratada em uma lei própria e não nesta lei.

Para quê? Para dar tempo para as Santas Casas se adaptarem, se o projeto vier a ser aprovado, prestigiando, assim, os enfermeiros, assim como eu fiz, quando fui prefeito em Santa Fé do Sul, em que prestigiei e reduzi a carga horária de 40 para trinta. A própria deputada Analice...

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Para concluir, deputado. Depois V. Exa. irá discorrer sobre o projeto.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Eu irei continuar, assim como o deputado Barros Munhoz e o deputado Feliciano Filho continuaram.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O tempo de V. Exa. está o mesmo. Já se passou um minuto, deputado.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Não, passou cinquenta e cinco. Só um minutinho, presidente. Assim, teremos que tratar com eles. Se for o caso, as Santas Casas terão o prazo de um ou dois anos, ou seis meses. A própria deputada tinha sugerido isso, para eu tentar dialogar nesse sentido, não que ela concordasse.

Em relação ao PL 31, o deputado Barros Munhoz...

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Deputado, não! Deputado Itamar Borges, V. Exa. terá tempo de falar sobre o PL 31. Não é justo! (Manifestação nas galerias.)

Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana.

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiramente, quero agradecer o espírito democrático da presidenta que, no processo de encaminhamento, não nos deu a palavra.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Com todo o respeito, quero ouvi-lo.

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - Estou na minha palavra, por favor.

Daqui a pouco, irei fazer um movimento “Volta Cauê”. Sra. Presidente e demais líderes, é importante explicar para as pessoas o que está acontecendo aqui. Se o espírito democrático não prevalecer nesta Casa, daqui a pouco é capaz de pedirmos.

Foi apresentada uma emenda de plenário que obstrui a votação na data de hoje, mas há uma possibilidade, se quisermos, de fato, votar hoje. Se os líderes das bancadas abrirem mão da publicação, o projeto pode ser pautado hoje, pode ser convocado um congresso de comissões, dando uma suspensão nos trabalhos da sessão extraordinária, para resolvermos essa matéria, os líderes - Art. 175 - e nós garantiríamos a votação que todo mundo aguarda há muito tempo.

Barros, tem uma evolução já de consciência. Se V. Exa. estipula um prazo, é porque V. Exa. sabe, no mínimo, que existem os maus-tratos, porque V. Exa., no mínimo, sabe que tem a crueldade, mas a crueldade não tem tempo, ela corre hoje, ela não cessa nesse período. Já tem evolução. Vossa Excelência admite que ela existe. Como V. Exa. admite, recue. Vamos votar já, valendo desde já, e não daqui a três anos. Por fim, Sra. Presidente, deputado Itamar Borges, essa questão da enfermagem.

Eu acho que V. Exa. quer, de fato, é não garantir direito aos trabalhadores. Eu estou surpreso em ver aqui um líder do MDB preocupado com a Saúde Pública, com a Santa Casa. Estou muito surpreso. Literalmente, muito surpreso, mas as coisas mudam. Quem sabe também é um processo de evolução que nós temos.

Por fim, temos nosso projeto, que garante a passagem gratuita aos alunos de cursinhos populares e gratuitos, da mesma maneira que têm os alunos que estudam em universidades públicas ou de uma determinada renda. Que ele também seja pautado, seja apreciado, para que possamos garantir esse direito a esses estudantes, que querem e lutam por uma oportunidade no ensino superior.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta deputada agradece a sugestão de V. Exa., mas já demos o comando para amanhã, deputado Alencar. Acho que essa sugestão foi a melhor neste momento encontrada, a mais oportuna, mas agradeço imensamente a sugestão de Vossa Excelência.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 347, de 2018, de autoria da deputada Analice Fernandes. Dispõe sobre a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que exerçam as funções no poder público, rede privada e filantrópica, no Estado. Parecer nº 951, de 2018, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável.

Há sobre a Mesa emenda de plenário, motivo pelo qual o projeto retorna às comissões, conforme o Art. 175, inciso II, do Regimento Interno.

Esta Presidência convoca, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações de Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se amanhã, cinco minutos após a última convocação, com a finalidade de apreciar a Emenda nº 1 ao Projeto de lei nº 347, de 2018, de autoria desta deputada, que dispõe sobre a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que exerçam as funções no poder público, rede privada e filantrópica, no Estado.

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - PARA RECLAMAÇÃO - Sra. Presidente, eu queria falar neste momento com o deputado João Paulo Rillo. Ele já disse aqui que amanhã estará revelando o nome dos deputados que assinaram a emenda de plenário. Eu queria dizer a V. Exa. que V. Exa. não precisa ter o trabalho de esperar até amanhã. Este deputado aqui assinou a emenda de plenário do PL 31.

Então, V. Exa. não precisa ter a preocupação de revelar o meu nome, porque eu estou revelando para todo mundo neste momento. Este deputado, como líder da bancada, e nós temos deputados da bancada que são contrários ao projeto... Os deputados não se encontrando hoje na Casa pediram para que eu assinasse, e eu assinei.

Então, Vossa Excelência não precisa se preocupar com este deputado, porque é legítimo. Eu posso assinar, todos podem assinar. Então, acho que eu não vejo nenhum problema nisso. Só estou poupando V. Exa. desse grande trabalho de amanhã revelar os nomes.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, queria primeiramente dizer a todos que nenhum dos nossos deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores assinou a emenda que prorroga a votação do PL 31, muito menos a emenda que prorroga o projeto de autoria de V. Exa., porque consideramos que ambas protelam tanto a votação de um quanto a de outro. Isso tem que ficar claro.

A outra coisa que queremos colocar é que nós não nos incomodamos com a não publicação de ambos. Eles não precisam ser publicados para nós para ser convocado um Congresso de Comissões, até porque nós não temos nenhuma convicção de que amanhã esses projetos serão aprovados no Congresso de Comissões, com todas as comissões que V. Exa. acabou de chamar. Essa também é uma discussão muito importante.

Nós, da bancada do PT, em momento nenhum nos utilizamos de qualquer subterfúgio ou recurso que o Regimento poderia nos garantir a fim de protelar o PL 31. Muito pelo contrário: desde o início, colocamo-nos favoráveis a esse projeto e fomos coerentes com a nossa proposta, inclusive num diálogo, hoje, com Vossa Excelência. Fomos coerentes com a nossa proposta de votarmos favoravelmente ao PL 31. E vamos nos manter firmes até vermos esse projeto ser aprovado por esta Casa.

Em relação ao projeto de V. Exa., quero falar com o deputado Itamar Borges. Não entendo isso, porque já há uma série de locais, inclusive na esfera pública, onde as enfermeiras e enfermeiros executam seis horas de trabalho. Não sei o porquê de sua defesa contra o projeto.

Mais do que isso: V. Exa. fala em inconstitucionalidade. Aqui nesta Casa, a única justificativa do ex-governador Alckmin para vetar nossos projetos era: “esse projeto é inconstitucional”. Inclusive, podemos recuperar isso nos Anais desta Casa. E tanto isso é verdade que vejam o número de vetos que temos aqui, em relação aos projetos de deputados. Todos os deputados que têm mais de um mandato sabem do que estou falando. Agora, V. Exa. vem me dizer que os projetos são inconstitucionais? Inconstitucional é a falta de vontade de vocês de aprovar esse projeto, não o nosso desejo de aprová-lo. (Manifestação nas galerias.)

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - São dois assuntos diferentes. Primeiramente, quero dizer que assinei a emenda sobre o PL 31. Ao longo dos últimos dias, vários deputados desta Casa e vários setores da agricultura do estado de São Paulo.... A agricultura e a pecuária são um orgulho para o País. Temos um orgulho muito grande de termos relação com o setor, de representar o setor na Casa e trabalhar a favor disso. Mas nada nos impede de construir, através do diálogo, saídas para a sociedade paulista. Essa emenda é um símbolo disso. Amanhã, com ela publicada, a Casa e a sociedade paulista como um todo vão ter oportunidade de conhecê-la.

Aqueles que forem pelo diálogo, por essa construção; aqueles que entenderem que essa emenda pode aglutinar tanto os interesses dos que querem a proteção dos animais quanto os interesses dos pecuaristas - da agricultura do estado de São Paulo - vão ter oportunidade para isso. Foi uma construção conjunta. Temos certeza de que ela irá melhorar um projeto que visou proteger os animais, mas que tem, a nosso ver, várias falhas, uma vez que seria um projeto com interesse maior, nacional. Os países que fizeram isso fizeram a nível nacional. Proibir no estado de São Paulo só iria levar ao Pará e ao Paraná. Por isso, peço a publicação.

O segundo assunto de que eu rapidamente gostaria de falar é que nós deixamos de fora da segunda extra - e também não conseguimos avançar na discussão - a derrubada do veto das emendas, a alteração das emendas impositivas dos deputados desta Casa e as alterações do Orçamento. Então, eu queria solicitar aos líderes que pudéssemos fazer esse Congresso de Comissões e aditar, na segunda sessão extraordinária, para corrigir falhas no Orçamento, como HU, Unicamp e Itesp. E também alterar as emendas dos deputados.

Por fim, queria pedir perdão ao deputado Teonilio Barba, a quem me referi mais cedo. Querido deputado Teonilio Barba, admiro muito o seu trabalho.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, parabéns por pautar, embora isso não precise ser publicado. Poderia ser chamado um Congresso de Comissões hoje, e nós agilizaríamos. Mas tudo bem, está pautado para amanhã. Eu gostaria de chamar a atenção dos nossos apoiadores - os ativistas, protetores - e dialogar com eles sobre a emenda substitutiva que foi apresentada hoje. Com os Arts. 1º, 2º, 3º e 4º não há problema nenhum, são tranquilos. O problema está no Art. 5º, que diz o seguinte: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos três anos de sua vigência”. Essa é a emenda que foi apresentada, que vai ao congresso de comissões e que vem ao Plenário amanhã. Não dá para esperar três anos, não é?

Em segundo lugar, “orai e vigiai”. Onde pode estar o golpe? O congresso de comissões de amanhã, às 16 horas e 30 minutos, será formado por três comissões, só com os membros titulares. Não são os 94 deputados. Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e Comissão de Meio Ambiente. Peçam a composição dessas três comissões. Deem uma olhada na representatividade de cada partido. Olhando a grosso modo, junto com o deputado Feliciano, a maioria é contra o PL 31. Então, se não houver substituição - e quem pode fazer isso é o líder de cada partido -, esse PL pode naufragar já no congresso de comissões. Ele fica inviabilizado de entrar em pauta amanhã. Então, deem uma verificada.

Além disso, se uma das três comissões não der quórum, também fica inviabilizado de ser pautado amanhã à noite. Então, amanhã tem que ser “orai e vigiai”, marcar em cima e conversar com todos os líderes; caso contrário, o golpe está sendo montado para acabar com esse projeto amanhã, no congresso de comissões.

Gostaria de fazer esse alerta, reafirmando que todos os deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores... Nas três comissões, temos representação. Os membros de nossa bancada estarão presentes nas três comissões. Mas cobrem dos demais partidos. (Manifestação nas galerias.)

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, nós temos um Regimento e precisamos cumpri-lo, independentemente da paixão. Todos nós temos que saber disso.

No caso específico da emenda de plenário, que está prevista no Art. 175, ela tem que ser lida também por meio de outros artigos. Por exemplo: o Art. 151 diz que “se forem apresentadas emendas, voltará o projeto à comissão para parecer, após o que será incluído na Ordem do Dia para discussão e votação”.

Então, é preciso também combinar isso com outro artigo, o Art. 55, que diz que as comissões têm prazos para emitir o parecer, sendo de dois dias para matérias em Regime de Urgência. Diz o Parágrafo Único: “Para opinar sobre emendas oferecidas nos termos do artigo 175, inciso II, as comissões disporão de prazos iguais à metade dos estipulados neste artigo”.

No caso presente, é preciso de um dia. O Plenário não tem competência para abrir mão disso e V. Exa. não tem competência para abrir mão disso. Tem que voltar, é simples assim, gostemos ou não. Não importa se somos a favor ou contra o projeto.

Só há uma possibilidade - uma, não é uma e meia, nem duas - de podermos deliberar aqui em Plenário: na hora da emenda aglutinativa. Somente nessa hora. O Art. 175 faz a exceção. Diz o Art. 53: “salvo exceções previstas no Regimento Interno”. E há uma exceção, uma única exceção. Recebida a emenda aglutinativa, que não é o caso, o presidente adiará a votação da matéria por um dia, é a regra geral, para fazer publicar ou distribuir e tal e tal.

E diz assim: exceto se todos os líderes presentes na sessão concordarem em imediatamente dar conhecimento ao Plenário, do inteiro teor, e então submetê-la à votação. Só neste caso.

Vossa Excelência não está fazendo, e nem poderia passar por cima do Regimento. Agora, desculpe, custa acreditar que companheiros que fazem isso todos os dias, utilizam isso todos os dias, queiram vir aqui fazer média. Aí, não dá, não pode. Simples assim. O Regimento é claro, objetivo.

Então, quero pedir, como fazem sempre, olhando para a galeria. Não entrem nesse jogo. Não pode, e fim. Porque se acontecer, vão à Justiça e derrubam tudo o que foi feito aqui. Por isso, tem que ficar um dia a mais, publicar, naturalmente. Faz-se o congresso de comissões, como V. Exa. está bem determinando, e volta para cá para nós discutirmos e votarmos a matéria.

Quero registrar isso em benefício daquilo que V. Exa. está fazendo, corretamente, com o Regimento.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Obrigada. Esta deputada na Presidência agradece V. Exa. por esclarecer de uma maneira preciosa todos que estão no plenário.

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, como diz o nobre deputado, olhando a tribuna, mas acho que todos nós estamos cansados dessas tentativas protelatórias. Pasma-me ver o deputado, meu querido amigo, que hoje defende uma causa. Estamos de lados opostos, mas o deputado Itamar, ao defender uma emenda que fala de inconstitucionalidade, da própria lei.

A emenda é o absurdo dos absurdos. Ela suspende a emenda apresentada pelos ruralistas, pelos representantes desta causa, que querem fazer o boi andar, de toda forma, independentemente do seu sofrimento. Ela pretende suspender a lei federal por três anos.

É um absurdo. O Art. 5º dessa proposta de emenda substitutiva diz que a lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos após decorridos três anos de sua vigência.

O Art. 1º diz que o embarque de animais vivos, no transporte marítimo ou fluvial, com a finalidade de abate para o consumo, deverá observar o disposto na legislação federal em vigor. Depois, o Art. 5º suspende isso por três anos. Fica claro que é uma proposta protelatória, eu diria que escrita sobre o joelho. Não tomaram o cuidado de tentar aperfeiçoar uma lei.

Eu, particularmente, defendo, como toda a bancada do PT, a suspensão do transporte fluvial, até porque queremos gerar emprego aqui nos nossos matadouros. Agora, o que se percebe é que essa medida protelatória, legítima, foi feita sem o menor cuidado legislativo, tornando algo, cuja legalidade eles questionam, o mais ilegal possível.

Queria pedir, especialmente às comissões amanhã, que avaliassem sobretudo o Art. 5º de uma proposta esdrúxula, que pretende suspender por três anos uma lei federal.

Obrigado, Sra. Presidente.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA RECLAMAÇÃO - Sra. Presidente, nós, deputados, no Colégio de Líderes, acordamos que seria votada a urgência, aprovar as urgências, e logo depois entraria o meu projeto, entraria o Ipesp. E agora V. Exa. escolheu, está sendo colocado o 31 e logo em seguida o 347.

Não houve discussão nesta Casa entre os deputados. Não foi feito um Colégio de Líderes, para que isso acontecesse.

Quero deixar claro que este deputado, hoje, vai obstruir todos os projetos que forem colocados por falta de acordo. Não há cumprimento de acordo nesta Casa. Porém, quando há o cumprimento de acordo, acontece algo, como está acontecendo hoje.

Então, eu não concordo que hoje sejam colocados tanto o PL nº 31, como o Projeto de lei nº 347, sem que antes possam também ser colocados todos os outros projetos de deputados que há acordo. Eu não falo só do meu projeto. Há vários projetos de deputados que há acordo aqui, que estão sendo colocados, mas colocados para a segunda sessão extraordinária, e não foi esse o acordo que foi feito no Colégio de Líderes.

Quero deixar isso claro: o acordo que foi feito foi para que aprovasse o meu projeto de lei na Ordem do Dia e depois, se votasse outro projeto. Portanto, como não há acordo e como vi que na quinta-feira passada foi isso que aconteceu quando pediram verificação de votação do meu projeto, algo que estava acordado, e eu nem estava presente. Eu não estava presente porque havia sido acordado. E eu acho que aqui nesta Casa há homens e mulheres de palavra. Mas às vezes isso não se verifica nesta Casa.

Por isso, quero deixar registrado que este deputado, hoje, como já disse, vai obstruir todos os projetos que estão sendo pautados tanto na primeira sessão extraordinária, quanto na segunda sessão extraordinária devido ao não cumprimento de palavra aqui de alguns deputados. Muito obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - A emenda foi inquinada de inconstitucional. Isso é absolutamente contra toda a lógica. É uma exegese totalmente fora da realidade. Aqui fala, no Art. 5º: “que entra em vigor obviamente o que esta lei está determinando”. Que tem que cumprir a Constituição Federal é redundante. Isso é praxe de qualquer lei. Além disso, eu gostaria de dizer que amanhã será publicado. Mas quero dizer que só gente responsável se dispôs a discutir com todo mundo, para encontrar um caminho que seja tornar constitucional o projeto para que ele, realmente, se torne uma lei que possa ser aplicada. Quem assinou a emenda fui eu, o deputado Carlão Pignatari, o deputado Marco Vinholi, deputado Itamar Borges, deputado Davi Zaia, deputado Fernando Cury, deputado Welson Gasparini, deputado Adilson Rossi, deputado Gilmar Gimenes, deputado Antonio Salim Curiati, deputado Cássio Navarro, deputado Vitor Sapienza, deputado Marcos Damasio, deputado Ricardo Madalena, deputado Roberto Morais, deputado Roque Barbiere, deputado Gilmaci Santos, deputado Wellington Moura, deputado Coronel Camilo, deputada Clélia Gomes, deputado Gileno Gomes, deputado Campos Machado, deputado João Caramez e falta um porque nós ficamos sem uma via. Só quero terminar elogiando também a sua postura e dizendo o seguinte: nós temos responsabilidade, nós votamos aqui o PRA, o Programa de Recuperação Ambiental. Foram 200 mil horas de conversas e discussões, centenas de emendas e chegamos a uma conclusão, e disseram também que era inconstitucional. E foram à Justiça e o Tribunal de São Paulo considerou inconstitucional mas o STF, por unanimidade, disse que era religiosamente constitucional, como vai ser essa emenda se for aprovada; se for aprovada. Muito obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Antes de dar por encerrada a presente sessão, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado como Art. 68, ambos do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se amanhã, cinco minutos após a última convocação, no Salão Nobre da Presidência, coma finalidade de apreciar o veto ao Projeto de lei nº 367, de 2018, de autoria do deputado Marco Vinholi, que altera a Lei nº 16646, de 2018, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2018.

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - Pela ordem, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - É a última palavra que eu vou conceder, porque nós temos que encerrar a sessão encerrado o objeto para chamarmos a segunda sessão extraordinária.

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Itamar, V. Exa. veio aqui há pouco, disse da razão da publicação das duas emendas, defendendo a Constituição Federal. O deputado Barros também disse aqui da constitucionalidade. Primeiro, alguns colegas já falaram que essa emenda mata o projeto. Essa emenda substitui o texto original do projeto. Se aprovada, estamos aprovando outra coisa. Não tem nada a ver, deputado Barros, com aquilo que está em debate já há semanas nesta Casa. Vossa Excelência diz, o autor, assim como os demais signatários, Art.1º: o embarque de animais vivos no transporte marítimo e fluvial com a finalidade de abate para o consumo deverá observar o disposto na legislação federal em vigor, respeitadas as normas estabelecidas pelo bem estar animal. Ora, V. Exa. diz o seguinte: esquece a lei estadual que vai valer a legislação federal, portanto não tem proibição alguma no estado de São Paulo. Portanto vai seguir como está hoje, com toda permissão, com toda crueldade que ocorre. Os exportadores que descumprirem o disposto neste artigo ficarão proibidos, mas o exposto diz legislação federal, deputado Barros. (Falas fora do microfone.) Do quê? Não diz nada a lei, não diz nada. Agora, o que é pior é se amanhã algum colega aprovar isso na Comissão de Justiça. Vai ser uma vergonha, porque o Art. 5º vai na contramão do que disse o próprio Barros no Art. 1º. Vossa Excelência fala que essa lei, Art. 1º, tem que seguir a legislação federal, portanto esquece a lei estadual. Aí no Art. 5º, só vai fazer efeito depois de três anos. E nesse intervalo de três anos? Não vale nada? Desculpe, isso daqui, além de matar o projeto, é uma aberração jurídica. Espero que ninguém da Comissão de Constituição e Justiça aprove.

Deputado que vai falar agora, disse que vai defender a Constituição. Defenda isso.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Presidente, bem rapidinho.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esgotado o objeto da presente sessão, lembrando-os da segunda sessão extraordinária, está encerrada a sessão.

Está encerrada a sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão às 20 horas e 11 minutos.

* * *