21 DE NOVEMBRO DE 2018

150ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: DOUTOR ULYSSES e CAUÊ MACRIS

Secretaria: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - DOUTOR ULYSSES

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CORONEL TELHADA

Saúda o município de Nazaré Paulista pelo seu aniversário. Relata participação em evento da Polícia Militar. Lamenta o assassinato do tenente PM Fernando Aparecido dos Santos. Discorre sobre a situação de alerta, na região de Presidente Venceslau, em função de possível resgate de presidiário, para onde foram deslocados 150 policias militares. Pede ao Executivo a transferência de detentos de alta periculosidade para presídios federais.

3 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Saúda a presença dos alunos da Escola Superior de Propaganda e Marketing, acompanhados pela Dra. Paola Gonçalves Rangel do Prado Juliano.

4 - CÁSSIO NAVARRO

Relata problemas de demora na travessia de balsas entre Santos e Guarujá. Defende a privatização do serviço. Pede providências do Executivo em relação ao problema.

5 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Saúda a presença de executivos públicos estaduais, em visita a esta Casa em função da tramitação do PLC 32/18.

6 - MARCO VINHOLI

Solicita a suspensão da presente sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

7 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Defere o pedido e suspende a sessão às 14h49min.

ORDEM DO DIA

8 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a direção dos trabalhos e reabre a sessão às 16h32min.

9 - MARCOS LULA MARTINS

Para comunicação, informa a realização de audiência pública a respeito do uso de agrotóxicos a ser realizada em 26/11, às 10h, no plenário Teotônio Vilela desta Casa. Destaca a importância do tema e lista as autoridades que deverão estar presentes.

10 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os requerimentos de Urgência aos PLs 55 e 56/18 e 1014/15. Coloca em votação e declara aprovado o PL 129/18, salvo mensagem aditiva e emendas. Coloca em votação e declara aprovada a mensagem aditiva. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda nº 4. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente.

11 – JOÃO PAULO RILLO

Declara voto contrário ao PL 129, de 2018.

12 - BETH LULA SAHÃO

Declara voto favorável, em nome do PT, às emendas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores.

13 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Carlos Cezar, de inversão da Ordem do Dia, para que o item 16 figurasse como segundo, renumerando-se os demais itens. Encerra a discussão do PLC 42/18. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método à matéria.

14 - BETH LULA SAHÃO

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

15 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h37min; reabrindo-a às 16h40min. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 42/18, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda nº 6. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7 e 8.

16 - BETH LULA SAHÃO

Declara voto favorável, em nome do PT, às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7 e 8.

17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra a manifestação.

18 - MARCO VINHOLI

Solicita a suspensão da sessão por dois minutos, por acordo de lideranças.

19 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anota o pedido. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cinco minutos após o levantamento dos trabalhos, para elaborar a redação final do PLC 42/18 e PL 129/18. Defere o pedido e suspende a sessão às 16h42min; reabrindo-a às 16h45min. Retifica, com anuência dos líderes, requerimento de inversão da Ordem do Dia, acrescentando que o item 300 figurasse como item 3, renumerando-se os demais itens. Encerra a discussão do PL 273/18.

20 - MARCO VINHOLI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo da lideranças.

21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/11, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Doutor Ulysses.

* * *

O SR. PRESIDENTE – DOUTOR ULYSSES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – CORONEL TELHADA – PP - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente deputado Doutor Ulysses, deputado Marcos Vinholi, senhores assessores, funcionários presentes, senhores policiais militares que representam a nossa assistência policial militar, senhores e senhoras deputados e funcionários que se encontram neste momento nos gabinetes da Assembleia Legislativa, todos que nos assistem pela TV Assembleia, queria começar saudando a cidade de Nazaré Paulista, que hoje faz aniversário.

É uma cidade próxima daqui, bem conhecida. Um abraço a todos os amigos e amigas da querida cidade de Nazaré Paulista por mais um dia de aniversário dessa querida cidade. Deus abençoe a todos.

Também queria lembrar que no dia 21 de novembro, hoje exatamente, é uma data em que se comemoram algumas lembranças do passado, entre elas o lançamento do videogame Super Nintendo em 1990, muito famoso na época da adolescência dos meus filhos. Hoje é uma coisa ultrapassada.

Também, em 21 de novembro de 1783, foi o primeiro voo livre em balão aerostático. Foi isso que posteriormente deu desenvolvimento ao voo mais pesado que o ar na figura de Santos Dumont. Tudo começou com esse balão, em 1783.

Hoje, nós estivemos também comemorando os 55 anos da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Eu estive presente com o Coronel Camilo e outras autoridades no evento comemorativo, onde nós fomos, inclusive, homenageados.

Fiz questão de vir com a medalha para mostrar para vocês e valorizar as coisas da Polícia Militar. Eu me orgulho de ser policial militar, todos sabem disso, e faço questão de mostrar as coisas que acontecem na nossa polícia. Nós recebemos hoje essa medalha do cinquentenário do serviço da Diretoria de Saúde da Polícia Militar.

Quero saudar a diretoria, os oficiais e praças, na figura do coronel Galletti, atual diretor de Saúde da Polícia Militar, a quem eu desejo muito sucesso e desejo também que cada vez mais a nossa saúde seja valorizada, não só na Polícia Militar, mas em todo o estado de São Paulo, porque não adianta o cidadão ter tudo.

Não adianta ter dinheiro, ter sucesso na vida, ter uma família maravilhosa, se ele não tem saúde. Saúde é uma coisa de suma importância. Para que nós realmente tenhamos um desempenho, uma vida alegre, uma vida sossegada, é necessário que haja saúde.

Eu não queria falar de mortes hoje porque estive viajando nesse feriado. Aproveitei o feriado junto com a minha esposa, nós fomos até o estado de Israel, uma viagem que estávamos planejando há muito tempo. Eu notei que não só em Israel, mas no estado Palestino, onde nós estivemos também, é uma coisa inadmissível o ataque a um policial militar, um ataque a uma autoridade do estado. É inadmissível um cidadão ser morto na rua. Não vou dizer que não há crimes.

Quero saudar nosso amigo Frederico D’Avila, deputado eleito que está nos visitando. Obrigado, deputado, seja bem-vindo, é um prazer receber Vossa Excelência. Será muito bem-vindo nesta Casa como nosso aliado, nosso amigo.

Como eu dizia, é inadmissível não só no Estado de Israel, como no estado palestino e nos estados árabes também o ataque a uma autoridade ou simplesmente a morte de um cidadão. No Brasil, tornou-se tão comum, mas tão comum a morte diária de cidadãos que passa despercebido. Policiais militares, policiais civis, homens e mulheres das Forças Armadas têm morrido diariamente em todo o País e nada é feito, parece que é a coisa mais normal do mundo.

Eu quero citar o caso desse sargento da Polícia Militar. Inclusive na foto é o dia da formatura dele.

* * *

- É exibida a imagem.

* * *

Se eu não me engano, inclusive fui o paraninfo dessa turma que teve a formatura no Parque de Material Aeronáutico de São Paulo, em Santana. É o 2º sargento Fernando Aparecido dos Santos, do 2º Batalhão de Trânsito. Vejam bem, ele estava de folga em trajes civis quando foi vítima de tentativa de roubo da motocicleta de sua posse. Ele foi alvejado por disparos de arma de fogo. Ainda chegou a ser socorrido no Hospital Padre Bento, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu quando estava sendo socorrido para o hospital.

Aqui está na foto ele, a esposa, o filho. Mais um policial militar morto de uma maneira estúpida, de uma maneira totalmente absurda e ninguém faz nada, todo mundo acha normal. É muito triste quando nós temos que diariamente vir a essa tribuna e falar da morte de policiais militares, falar de cidadãos homens e mulheres, pais de família, que são mortos pelo crime e nada é feito.

Quero aproveitar a oportunidade, deputado Marcos Vinholi, deputado Doutor Ulysses, deputado Frederico D'Avila, e fazer um apelo ao nosso governador do Estado. Hoje, na região de Presidente Prudente, Presidente Venceslau, nós temos mais de 150 policiais militares da Rota, de batalhões especializados à disposição da região, devido à denúncia de que haveria um resgate de presos do PCC na região.

Conclusão: São Paulo e região estão totalmente sem policiamento de Rota, sem policiamento de batalhão especializado por causa de um vagabundo que está ameaçado de ser sequestrado. É muito simples, governador, transfira esse cidadão para um presídio nacional, para um presídio federal. É muito simples. O senhor vai ver que vai acabar o problema.

Não adianta manter esse preso aqui tendo que deslocar todo o policiamento para o interior, porque nem São Paulo está sendo policiada, nem o interior está sendo policiado. Essa tropa está à disposição em volta do presídio. É um absurdo isso. Mais de 150 policiais militares. O meu filho já foi a uma missão um mês atrás e vai retornar agora. Com ele, milhares de policiais estão sendo empregados. Ou seja, o policiamento está sendo desviado, está sendo empregado de uma maneira que a população não está sendo privilegiada. Quem está sendo privilegiado é o crime, novamente.

Sr. Governador Márcio França, este é um apelo nosso, em público, a V. Exa. para que, por favor, faça a transferência desse ou desses presos para um presídio federal, para que nós possamos, aqui em São Paulo, ter um patrulhamento adequado, eficaz e eficiente para a nossa população. Diariamente, nós recebemos e-mails, WhatsApp, pedindo pelo amor de Deus que mandem policiamento para a região deles, porque o crime a cada dia prospera, e o nosso policiamento está totalmente preso.

Quero também parabenizar publicamente o Coronel Camilo. Os senhores sabem que foi designado para ser o secretário da Segurança Pública o nosso amigo general João Camilo Pires de Campos, e ele designou o Coronel Camilo para ser o secretário adjunto da Polícia Militar. Quero parabenizar o Coronel Camilo por essa designação. Desejo-lhe sucesso na missão. Continue contando conosco na Assembleia Legislativa no apoio à Polícia Militar.

Como o nosso tempo está encerrado, Sr. Presidente, eu voltarei amanhã para falar sobre um herói da Marinha Brasileira que faleceu esses dias. Como nós não conhecemos a história brasileira, não conhecemos os nossos heróis, eu amanhã virei contar a história de um sargento da Marinha do Brasil, que, inclusive, foi motivo de um filme feito por Hollywood, mas isso é assunto para outro dia.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita de alunos da Escola Superior de Propaganda e Marketing de São Paulo, acompanhados da responsável, Dra. Paola Gonçalves Rangel do Prado Juliano. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Cássio Navarro.

O SR. CÁSSIO NAVARRO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos. Cumprimento a Presidência dos trabalhos, deputado Doutor Ulysses, nobres deputados que acompanham esta sessão no plenário, funcionários, assessorias da Casa.

Venho falar de um problema que não é novidade, mas que, pelo menos, é trazido por este deputado à tribuna, e que, sem dúvida, ainda vem atrapalhando bastante o dia a dia, a vida das pessoas que precisam do serviço de travessia de balsa no estado de São Paulo. Isso pode ser justificado, muitas vezes, quando - me mandam mensagens através das mídias - existe problema de maré, problema de vento e também quando existe um grande tráfego de navios, que dificulta a velocidade da travessia de balsas. Mas, em um dia como hoje, uma manhã de céu claro e tranquilo, a maré tranquila e apenas duas balsas fazendo o serviço de travessia Santos/Guarujá.

Para quem esperava pela travessia da balsa na hora marcada, teve que esperar quase uma hora para fazer a travessia. E isso porque ainda não estamos no auge da utilização desse serviço que ocorre durante o período das temporadas.

A secretaria já esclarece que a demora é devido à falta de manutenção das balsas, pela dificuldade do cumprimento de alguns acordos que foram feitos de espaço de utilização por veículos nas balsas. Mas o que vejo e sinto é a reclamação de uma população que precisa desse serviço não só para o seu momento de lazer, que também é seu direito, mas para cumprir seus horários de trabalho e estudo que não está sendo respeitado pela má eficiência de um serviço oferecido pelo nosso Estado.

Levanto essa preocupação porque sei que teremos grandes desafios pela frente. Defendi e defendo ainda a privatização desses serviços nos mesmos moldes que são oferecidos em outros estados e em outros países, aonde o Governo cobra a eficiência do trabalho oferecido, cobra um serviço bem apresentado para que a população ganhe com isso. Por isso é que eu defendo esse modelo de privatização. Mas isso não vai ser feito agora. Temos que chamar atenção para que a Secretaria do Governo do Estado possa fazer os investimentos necessários buscando assim melhorar o dia a dia das pessoas, colocando em funcionamento esses equipamentos que se encontram parados por falta de manutenção. Isso para que as pessoas que utilizam esse serviço não fiquem prejudicadas.

Por isso, enquanto eu estiver nesta Casa, eu serei essa voz para brigar por esse serviço para que possamos atender melhor à população.

Muito obrigado a todos vocês que compartilham e que me apoiam nesse trabalho. Tenho certeza de que com essa pressão, com esse trabalho, mostrando a necessidade de mais investimentos, vamos melhorar a qualidade desse serviço que é tão importante, não só para o lazer de quem busca uma ilha, por exemplo, como Ilhabela, mas também quem precisa, no dia a dia, desse serviço para trabalho e estudo. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, queremos comunicar com satisfação a presença dos executivos públicos que mais uma vez vêm à Assembleia Legislativa pedir apoio para a aprovação do PLC 32/18, mais Emenda nº 4. Queremos, mais uma vez, afirmar que podem contar com o nosso apoio. Sejam sempre bem-vindos a esta Casa.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, os trabalhos da presente sessão estão suspensos até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 14 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. MARCOS LULA MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, haverá uma audiência pública, que já citamos uma vez aqui, sobre o uso do agrotóxico no estado de São Paulo, o PL do veneno. Será aqui na Assembleia Legislativa, no Auditório Teotônio Vilela, no dia 26 de novembro, às 10 horas da manhã. Estarão presentes Carla Bueno, da Campanha Permanente contra o Agrotóxico; Telma Nery, médica sanitarista; e Larissa Bombardi, professora de Geografia da USP. Teremos a presença também de Nilto Tatto, deputado federal, coordenador da Comissão do Agrotóxico, em Brasília, na Câmara Federal.

Todos estão convidados. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de urgência ao PLC nº 55, de 2018.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao PLC nº 56, de 2018.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1014, de 2015.

Item 1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 129, de 2018, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e dá outras providências. Com 10 emendas e Mensagem aditiva do Sr. Governador propondo alterações. Com requerimento de método de votação aprovado. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em votação o Item 1 do método de votação, aprovado em 7 de agosto de 2018, na 45ª Sessão Extraordinária: Projeto de lei nº 129, de 2018, salvo Mensagem Aditiva e emendas.

Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.

Item 2 - Mensagem Aditiva.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 3 - Emenda nº 4.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

Item 4 - Demais emendas, englobadamente.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PSOL - Sr. Presidente, o PSOL apresenta uma declaração de voto em separado, contrário ao Projeto de lei nº 129, de 2018, a qual passo a ler:

DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 129, DE 2018

O Projeto de lei 129, de 2018, aprovado em 21 de novembro pp e aguardando sanção do Exmo. Sr. Governador do Estado, explicita a incompetência do Governo do Estado de São Paulo, e da SABESP, e desmerece esta Casa Legislativa.

O referido PL 129, de 2018, autorizou o Executivo a prestar contragarantias à União para obter garantias nas operações de crédito externas a ser celebradas entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, de um lado, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID ou o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, de outro, para os seguintes projetos:

1 – Programa de Despoluição do Rio Tietê – Etapa IV, junto ao BID, até o valor equivalente a US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos);

2 – Programa de Sustentabilidade e Inclusão aos Serviços de Saneamento e Preservação da Água para Abastecimento Público na RMSP, junto ao BIRD, até o valor equivalente a US$ 250,000,000.00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares norte-americanos).

O valor somado, 550 MILHOES DE DÓLARES, representa DOIS BILHÕES, CENTO E VINTE E QUATRO MILHÕES, TREZECENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS, ao câmbio de hoje, com R$ 1,00 a US$ 3,8625 (conforme https://www4.bcb.gov.br/pec/conversao/conversao.asp)

Como dispõe seu art.2º, as operações de crédito serão garantidas pela República Federativa do Brasil e as contragarantias que o Executivo foi autorizado a prestar compreendem a cessão de:

1 – direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, incisos I, alínea ‘a’, e II, da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição;

2 – receitas próprias do Estado a que se referem os artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.

Se no exercício de suas atribuições constitucionais, de fiscalização do Executivo, coubesse à esta Assembleia Legislativa analisar um projeto de lei isoladamente, não haveria óbices, posto que é possível ao Executivo dar garantias de até 32% da receita corrente liquida, e os índices atuais de garantia são bem menores.

Porém é dever desta Assembléia Legislativa um olhar mais amplo, um olhar em retrospecto, de apuração dos valores envolvidos e dos projetos a que se destinam os recursos dos empréstimos.

Se cumprisse este seu dever, esta Casa Legislativa não aprovaria o PL 129 de 2018, posto que constataria a incompetência e a irresponsabilidade do Governo de São Paulo e da SABESP no dispêndio dos recursos obtidos a partir do esforço de todos os paulistas. Vejamos:

No que se refere à DESPOLUIÇÃO DO RIO TIETÊ, destino de 300 milhões de dólares a serem obtidos pelo empréstimo que a SABESP irá contrair e o Executivo Paulista contra-garantirá, já foram gastos cerca de R$ 12,7 bilhões com este objetivo, e o Rio Tietê é esse que conhecemos, dispensados comentários quanto à sua poluição.

A SABESP , é sabido, tem tido lucros recordes, mas não faz investimentos para a despoluição do Rio Tietê – vide matéria de abril de 2017 intitulada “Com lucro recorde, SABESP reduz investimento para despoluição do Rio Tietê” (in https://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/com-lucro-recorde-sabesp-reduz-investimento-para-despoluicao-do-rio-tiete.ghtml) - de acordo com a matéria, “...o dinheiro destinado pela SABESP ao programa de despoluição do Rio Tietê em 2016 foi também o menor já registrado em cinco anos. Desde 2012, não se investia tão pouco nesse programa”.

De fato, de 2014 para 2016, os investimentos no programa de despoluição do Rio Tietê caíram r$ 174 milhões ou -33,7%, enquanto o lucro da SABESP subiu R$ 2,04 bilhões ou 226% - ou seja, havia condições para fazer mais pelo Rio Tietê, e por decisão governamental não se fez.

Ademais, das obras da terceira fase da despoluição do Rio Tietê, que deveriam começar em 2009 e terminar em 2015, somente foram executadas 61% dos investimentos previstos.

No que se refere à PRESERVAÇÃO DA ÁGUA PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO, destino de 250 milhões de dólares a serem obtidos pelo empréstimo que a SABESP irá contrair e o Executivo Paulista contra-garantirá, nem o Executivo Paulista nem a SABESP se conduziram bem.

Ora, a SABESP não investe na preservação da água na Região Metropolitana de São Paulo:

a) não investe na substituição de redes de distribuição e no total de rede implantada – de 2013 até 2016, caiu 22,4% a substituição de redes de distribuição de água na Região Metropolitana de São Paulo, bem como os percentuais em relação ao total de rede implantada

b) não investe na redução de perdas de água

Todos se recordam, houve um empréstimo do Japão, estimado em US$ 565 milhões, para o Programa de Redução de Perdas de Água, com o apoio da Japan International Cooperation Agengy – JICA.

De acordo com informações da própria SABESP, 7 anos após o início do programa somente foram aplicados 51.7% dos recursos.

Ademais, o índice de vazamento de água na Região Metropolitana de São Paulo é pelo menos 4 vezes superior ao padrão internacional.

Todas estas informações, públicas, explicitam quão incompetentes tem sido o Governo de São Paulo e a SABESP em temas tão caros como a despoluição do Rio Tietê e a preservação de água na Região Metropolitana de São Paulo.

Na votação do PL 129 de 2018 foram afastadas emendas, de minha autoria e de outros deputados, que pretendiam dar transparência ao empréstimo a ser realizado, ao acompanhamento das obras a serem contratadas, aos pagamentos da dívida a ser contraída – e aqui temos o desmerecimento desta Casa Legislativa às suas atribuições constitucionais, seu apequenamento subserviente ao Executivo e uma negação ao exercício de suas competências, cabendo ao tempo, senhor da razão, mostrar o custo deste abandono de suas funções pela Assembléia de São Paulo.

Registro ao final que, por não exercer as prerrogativas de liderança de meu partido, infelizmente foi-me impossível obstruir a tramitação do referido PL 129 de 2018, como entendo que se impunha.

Isto posto, manifesto meu voto contrário ao PL 129, de 2018.

São Paulo, 28 de novembro de 2018.

João Paulo Rillo, Deputado Estadual, PSOL

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Sr. Presidente, voto favoravelmente às emendas do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registro o voto da deputada e de toda a bancada do PT favoravelmente às emendas apresentadas pelos deputados do Partido dos Trabalhadores.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Carlos Cezar, solicitando inversão da Ordem do Dia, a fim de que a matéria constante no Item 16 - PL 42, de 2018 - passe a constar como Item 2, renumerando-se os demais itens.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 42, de 2018, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Com 8 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de método de votação:

Item 1 - Projeto, salvo emendas;

Item 2 - Emenda nº 6;

Item 3 - Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre deputada Beth Lula Sahão e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Reaberta a sessão, pergunto aos líderes se houve acordo para dar continuidade ao processo de votação.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Houve.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Houve acordo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Item 1 - Projeto, salvo emendas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Emenda nº 6.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 3 - Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Para declarar a votação favorável da bancada do Partido dos Trabalhadores às emendas ora rejeitadas.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de voto da bancada do PT.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marco Vinholi e suspende a sessão por dois minutos.

Antes, porém, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, parágrafo 5º, ambos do Regimento Interno, convoco uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, cinco minutos após o encerramento da presente sessão, com a finalidade de oferecer a redação do Projeto de lei Complementar nº 42, de 2018, e do Projeto de lei nº 129, de 2018.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 45 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência gostaria de fazer uma retificação no requerimento de inversão da Ordem do Dia que foi aprovado “a fim de que a matéria constante do item 16 passe a constar como item 2” - foi o projeto aprovado - “e a matéria constante do item 300, o PL 273/18, passe a constar como item 3, renumerando-se os demais itens”.

Foi esse o requerimento aprovado por todos os deputados, com a retificação e a anuência de todos os líderes presentes em plenário.

Consulto se os líderes anuem com essa retificação do requerimento. (Pausa.) Existindo anuência de todos os líderes, está retificado o requerimento.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 273, de 2018, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. Com 1.341 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência pergunta aos líderes se existe anuência para o levantamento de nossos trabalhos. (Pausa.) Vale lembrar que já encerramos a discussão da LDO; estou levantando a sessão e permitindo ainda a apresentação de emenda aglutinativa.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 16 horas e 47 minutos.

* * *