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10 DE DEZEMBRO DE 2018

162ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CARLOS GIANNAZI e LECI BRANDÃO

 

Secretaria: LECI BRANDÃO

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - LECI BRANDÃO

Discorre sobre o nascimento, após o término da Segunda Guerra Mundial, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 10/12/48. Afirma que, no Brasil, a mesma é associada à violência policial e prisional. Ressalta que é necessário garantir direitos iguais para todos, possibilitando uma vida melhor para todos os habitantes do Planeta. Diz esperar que a futura ministra Damares Alves, responsável pela pasta Mulher, Família e Direitos Humanos, tenha como norte a população negra, indígena, jovens e crianças e que dialogue com as organizações da sociedade civil. Esclarece que todos devem ser tratados de forma igualitária e que a desigualdade em todos os segmentos deve ser combatida.

 

3 - LECI BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

4 - CARLOS GIANNAZI

Informa que haverá, na Praça da Sé, um evento em comemoração aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esclarece que a Constituição Federal, criada há 30 anos, está sendo desrespeitada, com a perda de direitos dos trabalhadores. Faz apelo aos deputados desta Casa para que possam votar os projetos da pauta desta semana. Pede que o projeto dos cirurgiões-dentistas seja votado, para que haja isonomia desta categoria com a dos médicos. Cita o arrocho salarial e a necessidade de reformulação da carreira para que haja valorização desta classe. Menciona a realização de audiência pública com servidores da Fundação Casa, para que seja votado o projeto de lei que institui a jornada de 30 horas para os servidores da instituição. Destaca a necessidade de chamar os aprovados no último concurso. Demonstra sua preocupação com a publicação da R 75/18, com a alteração da jornada de trabalho dos professores que trabalham em Ceeja. Solicita a alteração imediata desta resolução.

 

5 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

6 - PRESIDENTE LECI BRANDÃO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 11/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de uma sessão solene, hoje, às 20 horas, para a "Entrega do XXII Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos". Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

 

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O SR. PRESIDENTE – CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido a Sra. Deputada Leci Brandão para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA – LECI BRANDÃO – PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra a primeira oradora inscrita, nobre deputada Leci Brandão.

 

A SRA. LECI RANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, funcionários da Casa, com o fim da segunda guerra mundial, líderes de várias nações se reuniram para definir que homens e mulheres ao redor do mundo precisam ter garantidas uma série de condições para viverem como seres humanos. Algo que deveria ser óbvio teve que ser definido em um documento.

Assim nasceu, em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que hoje completa 70 anos.

Mesmo sendo muito atual e necessária, a declaração dos direitos humanos continua incompreendida. Infelizmente, em nosso País, existem pessoas que fazem verdadeiras campanhas contra os direitos humanos, dizendo que eles beneficiam apenas parte da população.

Normalmente, quando se fala em direitos humanos no Brasil, as pessoas logo associam à violência policial e ao sistema prisional, realidades que não atingem a todos os brasileiros.

Precisamos ter cada vez mais consciência de garantir direitos humanos para um segmento da população e garantir esses mesmos direitos para todos. Precisamos compreender que se trata de garantir uma vida melhor para todos os habitantes do Planeta.

Há alguns dias, o futuro governo anunciou a advogada Damares Alves como futura ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos. Inclusive, referi-me a essa senhora ministra na semana passada, porque espero que essa pasta, que vai tratar de questões muito caras a segmentos da população mais vulnerável do nosso País, tenha, também, como norte, a população negra e indígena, assim como mulheres, crianças e a juventude.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é muito atual e cada vez mais necessária. Será mais necessária ainda a partir da próxima legislatura, V. Exa. entende o que eu digo.

Espero, sinceramente, que a futura ministra veja a importância dos movimentos feminista, negro, indígena e, de fato, dialogue com essas organizações da sociedade civil.

Espero, também, que ela respeite a laicidade do Estado e compreenda que todos têm direitos e devem ser tratados de forma igualitária, independentemente de raça, etnia, gênero, sexo, condição social ou orientação sexual. Esperamos que haja compreensão, pois todo Estado deve combater a desigualdade de todos os segmentos.

Que nos próximos anos não precisemos mais defender o óbvio, ou seja, que todos tenham o direito de viver como seres humanos.

Setenta anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Leci Brandão.

 

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A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, deputada Leci Brandão, parabéns pela intervenção que V. Exa. fez, fazendo essa homenagem e essa reflexão sobre os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Inclusive, em breve, iremos à Praça da Sé, haverá, na Catedral da Sé, um evento de comemoração pelos 70 anos da declaração dos direitos humanos, que é um marco da construção do processo civilizatório, eu diria até que do mundo. Temos que comemorar, como V. Exa. disse muito bem, principalmente nesse momento histórico que estamos vivendo, de ataques aos direitos humanos.

Direito humano é direito social, trabalhista, previdenciário, então é muito importante que façamos uma reflexão e mantenhamos sempre em construção esse processo civilizatório que teve, há 70 anos, um marco importante e decisivo. Não podemos perder isso, como estamos perdendo a nossa Constituição Federal, que está sendo desmontada. Ela completou neste ano, dia cinco de outubro, 30 anos, mas está passando por um desmonte, por um ataque selvagem e brutal do capital e do neoliberalismo para que os trabalhadores fiquem ainda mais alijados de seus direitos.

Deputada Leci Brandão, eu gostaria de fazer um apelo aos deputados e às deputadas, ao presidente desta Casa, deputado Cauê Macris, e a todos os líderes partidários no sentido de que nós possamos votar os projetos que estão na pauta nesta semana. São muitos os projetos, e a cada dia eu tenho falado sobre um. Hoje eu gostaria de destacar o PLC 34, de 2018, que é o PLC dos cirurgiões-dentistas, que trata da carreira deles, que trata da questão da isonomia com a carreira dos médicos.

Os cirurgiões-dentistas estão com salários defasados, arrochados, com dificuldade de evolução funcional. Eles precisam há muito de uma reformulação da carreira, para que sejam valorizados do ponto de vista funcional e do ponto de vista salarial. O PLC 34 é um pequeno passo nessa direção, mas o projeto está travado na pauta. É um projeto que tem consenso entre todos nós, e é inadmissível que não tenha sido votado ainda.

Eu tenho colocado esse projeto constantemente no plenário e no Colégio de Líderes como prioritário, ao lado de outros, para que haja votação imediata, sobretudo nesta semana. Amanhã é terça-feira, haverá votação, e nós queremos votar esse projeto em caráter de extrema urgência. Este é um projeto estratégico, assim como nós queremos votar o projeto da Defensoria Pública, dos defensores, e o PL 31, dos protetores de animais, assim como vários outros que estão na pauta.

Queremos também votar o projeto do Iamspe, mas com as mudanças que nós apresentamos, com todas as emendas apresentadas, para que ele seja aperfeiçoado e realmente mude a cara do Iamspe, fazendo com que seja dado atendimento humanizado, com dignidade, a todos os servidores, e que haja investimento, sobretudo financeiro, no Iamspe. Então são vários projetos, mas eu queria destacar o PLC 34, que é um projeto importante dos cirurgiões-dentistas.

Deputada Leci Brandão, também quero aproveitar o meu pronunciamento hoje nesta tribuna para falar que nós realizamos, na semana passada, uma audiência pública na Assembleia Legislativa, com os servidores da Fundação Casa, para pressionar, convencer e sensibilizar a Assembleia Legislativa a votar o nosso projeto de lei que institui as 30 horas para os servidores da Fundação Casa.

Trata-se de um projeto importante, defendido pelos próprios servidores, que eu apresentei nesta Casa e que já foi aprovado em todas as comissões e está pronto para ser votado. Nós debatemos a importância desse projeto para que ele seja aprovado em caráter de extrema urgência e também apelamos à Fundação Casa para que faça a chamada imediata dos concursos realizados.

Nessa audiência pública, nós tivemos já a confirmação de um diagnóstico que nós conhecemos, da falta de servidores. Faltam servidores na Fundação Casa, ela não tem servidores em número suficiente para dar um atendimento digno e recuperar os adolescentes. Por falta de funcionários, e com essa jornada excessiva de trabalho que nós queremos reduzir para 30 horas, os servidores estão adoecendo, estão tirando licenças médicas.

Primeiramente, queremos que haja redução da jornada de trabalho, e também que o governo faça a chamada imediata das pessoas aprovadas nos vários cargos oferecidos no último concurso, que inclusive vence agora no dia 7 de janeiro. O concurso vai caducar, o que é um absurdo, deputada Leci Brandão, e até agora a Fundação Casa quase não chamou os pedagogos, nutricionista, assistentes sociais, agentes socioeducativos, engenheiros... Foi realizado o concurso, mas não tem chamada desse concurso, ou, quando tem, é em uma quantidade totalmente insuficiente, que está aquém de atender as necessidades do trabalho desenvolvido na Fundação Casa.

Portanto, faço esse apelo primeiro para que nós possamos votar em caráter de extrema urgência nosso projeto de lei que institui as 30 horas para os servidores da Fundação Casa. E também apelar à Fundação Casa e à Secretaria de Justiça para que haja a chamada imediata de todos os aprovados nesse concurso, que vence agora no dia 7 de janeiro. O concurso vai caducar e aí não haverá chamada. Há um déficit enorme de servidores na Fundação Casa.

Então, fica aqui nosso apelo para a Assembleia Legislativa aprovar as 30 horas para os servidores da Fundação Casa, e a Fundação Casa fazer a chamada imediata de todos os aprovados no último concurso.

Eu não poderia ainda, deputada, deixar aqui de registrar a nossa preocupação com a publicação recente de uma resolução da Secretaria Estadual de Educação, a Resolução nº 75/2018, que trata da jornada de trabalho dos professores que trabalham nos Centros de Educação Estadual de Jovens e Adultos, o famoso Ceeja. Houve uma alteração na jornada de trabalho que está prejudicando imensamente os professores, até inviabilizando a permanência de alguns nesses centros. Até antes da publicação dessa resolução, a jornada dos professores era de 40 horas/aula. Isso foi mudado agora para 40 horas/relógio. Isso dá um acréscimo significativo na jornada de trabalho, sem que haja uma contrapartida salarial. Em segundo lugar, isso dificulta o acúmulo de cargos. Todos nós sabemos que o professor, para sobreviver hoje no Brasil, sobretudo no estado de São Paulo, e mais ainda na rede estadual, é obrigado a acumular cargos. Acumula no próprio Estado, ou tem um cargo no Estado e outro na Prefeitura, no Estado e na rede particular, ou no Estado, na rede particular e na rede municipal - às vezes há um acúmulo de três redes -, ou em outras redes municipais da capital, da grande São Paulo, do interior paulista ou mesmo da Baixada Santista. Esse é o cenário de acumulação de cargos. Mas essa nova resolução inviabiliza esse acúmulo de cargos, trazendo um aumento da carga de trabalho dos professores sem contrapartida salarial. Isso é um retrocesso, um absurdo. Então, nós queremos uma alteração.

Faço um apelo aqui ao secretário estadual de Educação, João Cury, para que reveja, altere imediatamente essa resolução, que ataca frontalmente os direitos e a dignidade dos professores dos Ceejas.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Mas antes esta Presidência vai aditar à Ordem do Dia os seguintes projetos que tramitam em regime de urgência: Projeto de lei Complementar nº 56/2018 e Projeto de lei nº 1014/2015. Esta Presidência também convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de quinta-feira e os aditamentos anunciados. Lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de entregar o 22º Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 49 minutos.

           

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