11 DE DEZEMBRO DE 2018

163ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: DOUTOR ULYSSES, EDSON GIRIBONI, MÁRCIO CAMARGO e CAUÊ MACRIS

Secretaria: ED THOMAS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - DOUTOR ULYSSES

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - LUIZ CARLOS GONDIM

Discorre sobre a dificuldade de conseguir aprovação de emenda de 450 mil reais, para cirurgias de prótese de joelho e femural em Mogi das Cruzes. Menciona a dívida de oito milhões de reais do Governo para os programas Pró Santa Casa e Santa Casa Sustentável. Lembra que seriam enviados dois milhões de reais antes do término da eleição. Informa que nenhum destes valores foi enviado até o momento. Critica a dificuldade em agendar audiências com o secretário e o governador. Pede a atenção do líder do Governo Carlos Cezar e do governador Márcio França.

3 - ED THOMAS

Deseja a todos um excelente Natal e Ano Novo e que todos mantenham o espírito de solidariedade. Discorre sobre a atuação das facções criminosas e do PCC, na cidade de Presidente Venceslau. Diz ser necessário avaliar a transferência dos presos na cidade para presídios federais. Afirma ser a situação no Estado muito preocupante. Lê moção, de sua autoria, em apoio ao promotor Lincoln Gakiya e ao coordenador de presídios Roberto Medina, que estão sendo ameaçados de morte. Pede o apoio desta Casa aos dois.

4 - GUSTAVO PETTA

Demonstra sua tristeza com o crime ocorrido na Catedral de Campinas. Informa a existência de vítimas fatais neste crime e o suicídio do criminoso. Presta solidariedade aos familiares das vítimas. Solicita que as autoridades competentes acompanhem este caso. Afirma que, apesar de crimes deste tipo serem comuns em sociedades marcadas pelo ódio e intolerância, no Brasil tem virado comum. Ressalta que a cidade está de luto frente ao acontecido. Pede paz e tolerância.

5 - MARCOS LULA MARTINS

Informa ter três projetos de sua autoria para serem aprovados. Esclarece que não gostaria que um dos projetos fosse considerado resolução. Diz que seus projetos são de interesse da população, relacionados com a Saúde, Educação e Habitação. Discorre sobre lei aprovada, de combate ao amianto, produto considerado cancerígeno. Ressalta que os tubos da Sabesp são feitos de amianto e precisam ser substituídos, assim como as telhas das escolas públicas. Afirma que este produto coloca a população em risco e precisa ser banido, o que já ocorreu em 70 países. Pede para que o governador do Estado inicie a substituição destas redes de água.

6 - CORONEL TELHADA

Cumprimenta os presentes nas galerias. Saúda a cidade de Duartina pelo seu aniversário. Lamenta o crime ocorrido na Catedral de Campinas. Afirma que a legislação penal precisa ser endurecida para que o condenado cumpra a sua pena e que aquele que praticar o crime realmente vá para a cadeia. Cita a morte de policial militar, ontem, ao intervir em roubo no litoral paulista. Exibe notícia informando que Pedrinho Matador, responsável por mais de 100 homicídios e condenado a 42 anos de prisão será comentarista de crimes no YouTube. Comenta as ameaças de morte ao promotor Lincoln Gakiya pelo preso número um do PCC, que está em Presidente Venceslau. Destaca que a Rota, o COE e as Tropas de Elite estão há 60 dias na região. Pede providências ao governador e secretário de Segurança Pública.

7 - CARLOS GIANNAZI

Demonstra seu apoio aos projetos defendidos por servidores presentes nas galerias. Parabeniza a mobilização de todos. Afirma que esta Casa precisa ser pressionada pela população, para que possa aprovar projetos de seu interesse. Informa que o Orçamento de 2019 é de 229 bilhões de reais, sendo 23 bilhões destinados à desoneração fiscal de setores econômicos como mineradoras e frigoríficos. Destaca que o problema não é a falta de recurso, mas sim a prioridade dada. Comemora o arquivamento do Projeto Escola sem Partido no Congresso Nacional, adiado para o próximo ano. Combate o projeto. Diz ser o mesmo inconstitucional, com pareceres do STF, PGR, MPE e Defensoria Pública Estadual. Considera que este projeto tem como objetivo tirar o foco da crise da Educação. Lista aqueles que considera os principais problemas da Educação Pública brasileira.

8 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas, por acordo de lideranças.

9 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h20min.

10 - EDSON GIRIBONI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h02min.

11 - SEBASTIÃO SANTOS

Solicita a suspensão dos trabalhos por 45 minutos, por acordo de lideranças.

12 - PRESIDENTE EDSON GIRIBONI

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h02min.

13 - MÁRCIO CAMARGO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h47min.

14 - CÁSSIO NAVARRO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.

15 - PRESIDENTE MÁRCIO CAMARGO

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h47min.

16 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h18min.

17 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, defende a aprovação do PLC 34/18. Cita diversas outras proposituras, que tratam de temas relacionados aos servidores públicos estaduais. Tece críticas ao movimento Escola sem Partido, cujo projeto foi arquivado na Câmara dos Deputados.

18 - ENIO LULA TATTO

Pelo art. 82, relata audiência pública, cujos participantes manifestaram preocupação com o projeto do Orçamento, enviado pelo Executivo a esta Casa. Questiona a redução das verbas destinadas a áreas sociais, em relação a este ano. Critica a política de desonerações fiscais do governo estadual.

ORDEM DO DIA

19 - MARCO VINHOLI

Para reclamação, responde ao pronunciamento do deputado Enio Lula Tatto. Afirma que, como relator do Orçamento, dialogará com todas as bancadas.

20 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, informa o falecimento da mãe do deputado Raul Marcelo.

21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Presta condolências ao deputado Raul Marcelo, pelo falecimento de sua mãe.

22 - CAIO FRANÇA

Para comunicação, saúda os cirurgiões-dentistas, presentes nas galerias, que pleiteiam a aprovação do PLC 34/18. Expressa seu apoio ao projeto.

23 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Faz considerações acerca do projeto de lei que trata do Orçamento para 2019. Encerra a discussão, coloca em votação, separadamente, e declara aprovados requerimentos de urgência aos seguintes projetos: PDL 12/18, PL 700/18, PL 699/18, PL 572/18, PL 586/18, PL 720/18, PL 962/16, PL 274/16, PL 589/17, PL 565/18, PL 566/18, PLC 6/14, PL 353/13, PL 628/18, PL 721/18, PL 460/18, PL 538/18, PL 539/18, PL 544/17, PL 107/17, PL 562/16, PL 499/16, PL 866/17, PL 631/18, PL 107/18, PL 342/18 e PL 10/09.

24 - ENIO LULA TATTO

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.

25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h39min, reabrindo-a às 18h44min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento de urgência ao PL 38/13. Convoca uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ter início dez minutos após o fim da presente sessão. Convoca uma sessão extraordinária, a ter início às 19 horas.

26 - PAULO CORREA JR

Solicita o levantamento dos trabalhos, por acordo de lideranças.

27 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão de 12/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, prevista para as 19 horas de hoje. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Doutor Ulysses.

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O SR. PRESIDENTE – DOUTOR ULYSSES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Ed Thomas para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – ED THOMAS – PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.

Ontem telefonei para o subsecretário Dalmo, da Casa Civil. Imediatamente ele me pediu para ligar para a Casa Civil e marcar uma audiência com o governador. Tenho procurado o líder do Governo, o deputado Carlos Cezar. Falei com os deputados Caio França e Barros Munhoz, que são do PSB. A minha indignação é que, quando colocamos uma emenda de 450 mil reais para cirurgia de prótese de joelho e cirurgia de prótese da articulação femoral, da coxa femoral, se coloca esses 450 mil para diminuir uma fila que existe em Mogi das Cruzes.

Fomos até o governador. Fomos recebidos com um vereador do PSB, Chico Bezerra. E cobramos uma dívida do Pró Santa Casa e do Santa Casa Sustentável. Isso foi em uma reunião nossa com o governador Márcio França, no Palácio dos Bandeirantes. Ele assumiu o compromisso de mandar. São oito milhões que eles devem do Pró Santa Casa e do Santa Casa Sustentável. Que iriam mandar pelo menos dois milhões antecipadamente. Ou atrasado, porém, iriam mandar antes de terminar a eleição.

Pasmem! Nem os 450 mil para cirurgias ortopédicas de prótese de joelho e prótese da articulação coxofemoral, nem os dois milhões do Pró Santa Casa e do Santa Casa Sustentável, chegaram até o presente momento. Esse absurdo que temos aqui, e ninguém sabe dar atenção ou recebê-lo para dizer: “Tem que ser pago.”

Queremos uma audiência para levar o provedor da Santa Casa e o diretor da ortopedia, para quem foram cortadas as cirurgias ainda no tempo do Geraldo Alckmin - as cirurgias de alta complexidade. E o que acontece? A audiência não é marcada. Há pessoas que não conseguem andar mais, com problemas de joelho. E não se dá as próteses de joelho. Não se dá os tais dois milhões, que são dívidas do Pró Santa Casa e do Santa Casa Sustentável.

E sempre, para dificultar, dizem: “olha, apareceu uma nota dizendo que a Santa Casa não está em dia”. Ontem, liguei para o provedor, e ele disse assim: “Gondim, está tudo certinho, tudo pago”. Nós não temos uma dívida com absolutamente nada. E você liga para o governador, mas não é atendido. Liga para o secretário, não é atendido. Aí, o Dalmo diz: “marca a audiência com o governador”.

Meus amigos, até quando vamos deixar essas pessoas com lesão de joelho, sem poder fazer essas cirurgias. Agora, quanto a esses 450 mil reais: se cada uma dessas cirurgias custa 12 mil, nós temos aí 45 ou 50 cirurgias, numa fila de praticamente 100 ou 200 pessoas. Esse é um problema das Santas Casas, um problema de muitas emendas impositivas que não são pagas. São problemas de muitas promessas que foram feitas e que não são pagas pelo governador.

Então, não adianta ir - como ele foi - à Santa Casa, onde agradeceu por todo o trabalho que ele iria fazer, pondo em dia o “Pró Santa Casa” e o “Santa Casa Sustentável”, que, por sinal, é um excelente programa. Se não, as Santas Casas não poderiam viver. Elas não sobrevivem somente com a verba do SUS. E o que acontece? Nós temos calote, promessa de campanha, visita à Santa Casa, e não se paga o que se deve. Até quando nós vamos conviver com isso? Nós temos que cobrar aqui.

Dê atenção, Carlos Cezar, líder do Governo; dê atenção, Casa Civil; dê atenção, governador. Porque calote não se pode dar, principalmente para quem trata as pessoas do SUS, as pessoas que não podem pagar um convênio. Pessoas que estão sem andar, ditas deficientes. Se fizerem essa cirurgia, vão sair andando de dentro do hospital. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Espero que o governador nos escute.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Doutor Ulysses, que é médico, é uma alegria poder cumprimentá-lo. Deputado Luiz Carlos Gondim, que usou a palavra aqui e também é médico, fala com propriedade; e deputado Gustavo Petta. Quero cumprimentar, com todo o respeito, nossas galerias - cidadãos e cidadãs do estado de São Paulo, sempre focados. E é dessa forma que deve ser feito. Fica aqui o nosso compromisso. Vocês podem ter a certeza no pleito que aqui fazem e que é, realmente, de direito. Quero cumprimentar também os telespectadores da TV Assembleia e fazer uma saudação sempre muito especial aos funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo.

Nós já estamos chegando ao fim deste ano e desta legislatura. Um agradecimento aos funcionários públicos da Assembleia Legislativa pelo que fazem pelo meu mandato; não só pelo meu, mas de todos os gabinetes. Estendo minha gratidão àqueles que são de cargos de confiança. E desejo a todos um santo natal e que em todos os dias de 2019 tenhamos esse mesmo espírito de solidariedade que entra no nosso coração, mas que depois, com o tempo, parece que acaba indo embora. Portanto, que em todos os dias tenhamos esse espírito.

Eu preferi iniciar dessa maneira, falando com sensibilidade, mas o assunto que trago a este chamado Pequeno Expediente é de muita gravidade para o nosso estado de São Paulo. Eu venho de Presidente Prudente, capital do oeste paulista, capital regional. Sou um dos deputados mais distante do estado - 600 quilômetros. E nós temos, neste instante, vivido dias de muita apreensão, ou seja, temos preenchido os noticiários, através da mídia, seja do jornal, da televisão, do rádio, da imprensa de uma forma geral. Presidente Venceslau hoje tem todos os integrantes da Rota, pessoas do Exército, tudo por causa de facções criminosas, por causa do PCC. E aí a discussão de transferir, ou não, para presídios federais aqueles que estão presos em Presidente Venceslau.

Mas esse trabalho não é de hoje, esse trabalho é digno da nossa Polícia Militar, da nossa Polícia Civil, da Polícia Federal e, em especial, do Ministério Público do Estado de São Paulo. Temos uma situação no estado que é muito preocupante.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Assembleia Legislativa, protocolei uma Moção, de 2018, tendo por referência a Nota Oficial expedida pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), assinada pelo Sr. Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, Procurador-geral de Justiça de Alagoas e Presidente do GNCOC, e o discurso proferido pelo promotor Sr. Lincoln Gakiya em evento realizado na Alesp "CPI - Sistema Carcerário Brasileiro", Reunião n° 1078/15, onde se expõe:

Nota Oficial: "Indignados com a audácia de criminosos que ameaçaram, em razão do cumprimento de sua função, retaliar o honrado e destemido promotor de justiça Lincoln Gakiya, que integra os quadros do Ministério Público de São Paulo, os membros do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosos (GNCOC) vêm prestar total e irrestrito apoio ao valoroso colega. Nos dias atuais, é inconcebível componentes de organizações criminosas fazerem frente ao Estado brasileiro, com demonstração de táticas terroristas, sem que haja uma dura e imediata resposta das instituições."

Discurso (Reunião Alesp n° 1078/15) Sr. Lincoln Gakiya-"[...] é uma área de atuação complicada. Eu vou falar da minha situação pessoal, mas, por exemplo, o Dr. Roberto Medina anda escoltado, teve que tirar os filhos do País, sofre ameaça de morte constante. [...] Eu ando com carro blindado, ando escoltado! [...] Minha esposa me perguntou: Olha o que você fez com a nossa família! Vale a pena isso?".

"Considerando que o Brasil, por meio de seus poderes e instituições tem a obrigação de zelar e preservar a vida de todos os cidadãos que lutam pela segurança da sociedade, com o compromisso de velar pela soberania nacional" (Mendonça Neto), vimos conclamar, pela presente Moção:

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a que manifeste Apoio ao Sr. Lincoln Gakiya, que integra o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) - do Ministério Público paulista e ao Sr. Roberto Medina, Coordenador Regional dos Presídios da Região Oeste do Estado de São Paulo (Croeste), pelo valoroso trabalho que realizam no combate ao crime organizado onde, pelo cumprimento do dever, colocam suas vidas em perigo.

É o que este deputado pode apresentar, desses dois trabalhadores da Segurança, que pertencem a minha região. Temos uma cidade hoje com toda segurança, que é Presidente Venceslau. Mercenários teriam sido contratados, facções teriam sido contratadas para fazer resgate, através de vias aéreas, terrestres, de que forma fosse, e parte até desse pedágio, desse pagamento, já teria sido realizado.

Aqui, através desta moção, eu peço o apoio dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas ao Dr. Lincoln Gakiya e também ao Dr. Medina, dois valorosos trabalhadores da Segurança do Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Gustavo Petta.

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Ainda em tempo, gostaria de pedir a publicação das minhas palavras e, ao mesmo tempo, que sejam enviadas ao Ministério Público do estado de São Paulo e também ao Dr. Medina, da Croeste.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Nobre deputado, o pedido de V. Exa. é regimental e será prontamente atendido.

O SR. GUSTAVO PETTA - PCdoB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Doutor Ulysses, deputado Coronel Telhada, deputado Marcos Martins, deputado Ed Thomas, os que estão presentes na galeria, moradores do estado de São Paulo que acompanham diversos projetos que tramitam nesta Casa. Uso a tribuna neste Pequeno Expediente para falar o quanto estou estarrecido, triste, transtornado com a notícia que vem agora pela hora do almoço da cidade onde resido, sobre o acontecido agora no centro de Campinas, na Catedral Metropolitana de Campinas.

Estou chegando aos últimos dias da minha presença na Assembleia, porque volto agora a Campinas para ser vereador na cidade. As informações ainda são precárias, evidentemente que vai caber uma investigação mais precisa das autoridades da Segurança Pública, mas o fato é que nós já temos cinco vítimas fatais.

Dentro da Catedral Metropolitana, um sujeito - pelas informações que já temos da Guarda Civil Metropolitana - entrou armado atirando contra as pessoas que estavam ali em uma missa na hora do almoço, o que acabou levando a quatro vítimas fatais no interior da Catedral Metropolitana de Campinas. Após isso cometeu suicídio. É evidente que nós estamos ainda há horas do acontecido, mas utilizamos esta tribuna para deixar toda a nossa solidariedade aos familiares das vítimas e também solicitar que as autoridades competentes possam acompanhar esse caso e trazer todas as informações para o conjunto da sociedade brasileira.

É um acontecimento que evidentemente traz uma repercussão nacional. Estamos muito acostumados a verificar esses tipos de crime ou pelo menos num passado recente esses tipos de crime sempre foram muito comuns em sociedades marcadas pelo ódio, pela intolerância e pela violência como, por exemplo, nos Estados Unidos. Mas no Brasil recentemente, infelizmente, isso também tem virado algo comum, crimes desse tipo de natureza.

É evidente que a nossa sociedade tem números de muita violência em diversos aspectos, mas esse tipo de crime não era algo corriqueiro na sociedade brasileira e é o que nós temos observado nos últimos meses, nos últimos anos.

Mas antes de chegar a qualquer conclusão sobre o que ocorreu, nós estamos há poucas horas dessa tragédia, o que pedimos é que a Secretaria de Segurança Pública possa acompanhar esse caso. Faço esse requerimento para que a Assembleia possa solicitar isso à Secretaria de Segurança Pública e nós evidentemente vamos continuar acompanhando, levando toda a solidariedade, todo o apoio aos familiares, aos amigos das vítimas.

A cidade com certeza está totalmente de luto diante do acontecido. Usei esta tribuna realmente para registrar nesta Casa este momento triste da história da nossa cidade, trazendo a solidariedade e solicitando que as autoridades competentes possam acompanhar esse caso, para que possamos promover, cada vez mais, uma sociedade marcada pela paz, pela tolerância, para inibir esse tipo de atitude violenta que leva à morte algumas pessoas de nossa cidade.

Solicito que a Casa possa cumprir esse papel de reforçar, junto às autoridades competentes.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Lula Martins.

O SR. MARCOS LULA MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, aqueles que, das galerias, acompanham projetos de seu interesse, que certamente aguardam uma decisão, mesmo porque, no final de ano, as decisões mais complexas - orçamento, conta do governador - serão votadas. Nem sempre nós conseguimos concordar com o Colégio de Líderes.

Há também projetos de deputados, de interesse à população. Precisam ter um projeto aprovado por ano. É muito pouco. Principalmente os deputados que não se reelegeram ou não disputaram, que não voltarão na próxima legislatura. Eu sou um dos que não voltará, porque eu não disputei a eleição.

Eu gostaria de ver, pelo menos, um projeto aprovado. Nós fornecemos três projetos para que fossem analisados pela nossa liderança, para que possamos sair daqui com projeto aprovado. Como eu já tive projeto aprovado, eu não gostaria que considerasse a resolução. Uma resolução não pode ser considerada um projeto, porque só a Mesa da Casa que vota a resolução. Passa pelas comissões, mas vai direto à Presidência. É o meu caso. Eu tive um, mas eu gostaria que não fosse considerado projeto a resolução. Resolução é outra coisa. Tem diferenças.

Apresentei três projetos e gostaria de ver pelo menos um sendo aprovado. São projetos de interesse da população. Nós temos projetos na área da Saúde, na área da Educação, na área da Habitação. Todos têm relação com os interesses da população, assim como a lei aprovada.

Já estamos há 23 anos nessa luta de combate ao amianto. O amianto é um produto cancerígeno e é utilizado em três mil tipos de aplicações, inclusive nos tubos de água da Sabesp. Os tubos de água que vêm às nossas casas tem esse produto cancerígeno. Isso precisa ser trocado, substituído. É um problema de meio ambiente e de Saúde Pública. Nós estamos cobrando do Governo do Estado para que faça a substituição, assim como as telhas das escolas públicas, os telhados de amianto e que nós precisamos seguir o que o mundo está fazendo, ou seja, fazendo a substituição desse por outro produto não nocivo à saúde. Um produto que expõe a população em risco é preciso ser banido. No Brasil já foi banido o uso da construção de peças com esse material, do uso desse material em todo tipo de obra.

E as medidas que não foram tomadas anteriormente a essa lei de banimento do amianto? Tem muito material feito com o amianto que foi usado antes da lei e que precisam ser substituídos, a exemplo de vários países do mundo, cerca de 70 países, e que estão substituindo, embora paulatinamente.

O caso da Sabesp é que ela é uma rede superada, velha, não suporta pressão e há vazamento atrás do outro. Temos 35% de perdas causadas por vazamentos, tubulação, que é em sua maioria feita de tubos fabricados com amianto.

Queremos nos preparar para essa caminhada, e pedir, mais uma vez, para que o governador do Estado, tanto o atual quanto o seu sucessor, que inicie, também, a substituição dessa rede constituída por produtos cancerígenos, seguindo assim os caminhos que o mundo já está trilhando. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada, pelo tempo regimental.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Doutor Ulysses, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, funcionários desta Casa, pessoal da CEPM com a PEC nº 02, pela qual estamos trabalhando para que ela seja votada logo, os executivos públicos também, sejam todos bem-vindos, é um prazer tê-los aqui trazendo suas propostas, reivindicações. Estamos aqui nesta Casa para recebê-los.

Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, saudar a cidade de Duartina, que aniversaria hoje. Parabéns a todos os amigos e amigas da cidade de Duartina por mais esse aniversário dessa querida cidade. Contem conosco aqui na Assembleia Legislativa.

Cheguei há pouco a esta Casa, pois estava num evento com o governador eleito João Doria, conversando alguns assuntos com os deputados, já cobrando algumas posturas, principalmente no nosso caso, quanto à Segurança Pública.

O deputado que me antecedeu nesta tribuna falou do problema que está acontecendo nesse momento em Campinas, a ocorrência ainda está se desenrolando, já tenho notícia de cinco mortos salvo engano. A informação está muito truncada. Não temos a informação se foi um criminoso que baleou as outras vítimas, se tem mais um criminoso baleado. Enfim, temos a notícia de cinco mortos dentro da Catedral de Campinas. Interessante que o crime não respeita nem as igrejas, não só as católicas, mas evangélicas, etc. Enfim, todos os templos religiosos têm sido invadidos por criminosos, não só roubando esses templos, como agora praticando crime de morte. Isso é uma coisa muito ruim, muito chata e horrível para o nosso País.

Por isso é que nós falamos sempre que precisamos endurecer a legislação penal, não só aqui, mas em todos os estados da União, no sentido de fazer com que o criminoso condenado cumpra a sua pena e que a pessoa que pratique um crime realmente vá para a cadeia, e não fique numa situação de valorização do crime e acabe ficando impune.

Falando em crime, nós temos a morte de mais um policial militar que aconteceu ontem, segunda-feira, dia 10. Foi o policial militar Maurício Solom, de 48 anos de idade. Ele estava se deslocando quando acabou cruzando com um roubo em curso num estabelecimento, interveio nesse roubo, acabou evitando o roubo, mas foi baleado por indivíduos que estavam dentro de um veículo prata.

Ele acabou sendo atingido no tórax, chegou a ser socorrido, mas faleceu.

Para vocês terem uma ideia da noção desses criminosos, eles foram roubar esse estabelecimento e durante a fuga roubaram um veículo, entraram em um barco, que já estava esperando no Rio Itapanhaú, e foram até Vicente de Carvalho II, bairro da periferia de Bertioga.

Então, eram criminosos que já tinham até um pinote, como costumamos chamar, uma fuga programada. São indivíduos perigosíssimos, e, infelizmente, ceifaram a vida do policial militar Maurício Solon, de 48 anos, que estava de folga.

Policial militar de folga intervindo em ocorrência. Isso é para todos lembrarem que o policial militar não trabalha só durante o expediente. Ele trabalha 24 horas por dia, 365 dias por ano.

Outro dia, eu estava indo embora dessa Casa e acabei cruzando com um roubo aqui na 23 de maio. Paramos e interviemos, isso porque já estamos aposentados da Polícia Militar há sete anos. Uma vez policial militar, sempre policial militar.

Falando justamente de crime, do problema de o brasileiro ter que mudar a sua mentalidade quanto ao crime, nos surpreende esta notícia que está estampada no jornal “Agora”. “Pedrinho matador vira comentarista de crimes no YouTube”.

Não faltava mais nada, não é? Agora só falta receber salário. Quando um vídeo tem bastante visualização no YouTube, acaba ganhando salário. Quem sabe ele vai receber um salário pelo YouTube também? Ele puxou 42 anos de cana. Só para vocês terem uma ideia, 42 anos de cadeia, mais de 100 homicídios. Isso é o que ele tem assinado, não sabemos se há outros ou não.

Mais de 100 assassinatos, 42 anos de cadeia, e agora é comentarista no YouTube sobre crimes, e já estão falando em fazer um vídeo da vida dele, e tem gente batendo palma para isso. É uma situação muito difícil. É difícil combater o crime assim, quando nós temos pessoas que valorizam o criminoso. Isso é valorizar o criminoso.

Neste momento, nós temos também a situação lá no interior de São Paulo, bem no interior, na região de Presidente Venceslau. Foi comentário ontem em toda a rede social a notícia do jornal “Folha de S. Paulo”: “Em carta, número um do PCC ameaça matar promotor caso seja transferido de São Paulo”.

Ou seja, o cara está em cana, prisão de segurança máxima, e está ameaçando matar o promotor, que é o Lincon Gakiya, que é nosso amigo, esteve várias vezes em comissões conosco. Inclusive, foi homenageado por esta Assembleia Legislativa com a medalha da Constituição. Está aí. As mulheres que vão visitar o Sr. Marcola estavam saindo com cartas, ameaças, com ordens para que se fizessem ataques contra o Dr. Lincon Gakiya, que é promotor de Justiça, que atua fortemente contra o crime organizado.

Então, é isso que nós já falamos. O governador não está tomando nenhuma atitude. Está fazendo ouvidos de mercador. Prefere não ver o problema que está acontecendo. A Rota está há 60 dias em Presidente Prudente. O meu filho chegou ontem de Presidente Prudente. Está há uma semana lá trabalhando.

Nós não temos policiamento de Rota em São Paulo e Grande São Paulo. Nós não temos o COE agindo, as tropas de elite da Polícia Militar estão todas em Presidente Venceslau e região, e ninguém se prontifica a mandar esse cidadão e outros cidadãos para o interior do Brasil.

Tem que separar essa turma. Se permanecerem aqui no estado, eles vão continuar dando esse problema. Ou seja, o estado gasta um absurdo para manter esse cara preso, e ele ainda quer ameaçar o promotor. Quanto a essa desculpa de que eles vão atacar a polícia, a polícia está preparada para o ataque. Se ficarmos aceitando ameaças e baixando a cabeça, o crime vai continuar comandando em São Paulo.

Então, Sr. governador Márcio França, Sr. secretário, Dr. Mágino, nós até teremos uma reunião quinta-feira com o senhor sobre esse assunto. Vamos mandar esses vagabundos embora de São Paulo, para presídios federais.

É a melhor solução para São Paulo, é a melhor situação para a polícia, e é o melhor para todos os cidadãos paulistanos, porque nós teremos um problema a menos no estado, e poderemos colocar a Polícia Militar patrulhando em prol do cidadão, e não tomando conta de cadeia, como está fazendo ultimamente.

Peço que meu pronunciamento seja encaminhado ao Sr. governador Márcio França e ao Sr. secretário de Segurança Pública, o Dr. Mágino, para que façam de imediato a remoção desses presos para outro estado.

Cumprimento todos os presentes. Vamos continuar pedindo a votação da PEC 02, atendendo ao pedido aqui dos executivos públicos, e de todos os projetos dos que têm suas causas e estão aqui. Parabéns por estarem presentes. Continuem assim, venham, estejam presentes, marquem e apertem os deputados - no bom sentido -, porque nós estamos aqui para trabalhar pelo povo, estamos aqui para atender aos anseios do povo. Vocês são o povo, vocês nos elegeram e têm o direito de pedir e exigir que os seus anseios sejam atendidos.

Parabéns a todos. Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - O pedido de V. Exa é regimental e será prontamente atendido. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia que estão nos assistindo na Capital, na Grande São Paulo, na Baixada Santista e no interior paulista, quero cumprimentar todas as pessoas presentes, os servidores e servidoras.

Quero cumprimentar os cirurgiões-dentistas do PLC nº 34. Queremos aprovar esse projeto, que tramita nesta Casa, em caráter de extrema urgência. É um projeto importante, que já está pronto para ser votado. Há um consenso sobre a sua votação. Daqui a pouco vai começar a reunião do Colégio de Líderes, e nós vamos colocar a pauta de vocês, para que o projeto entre, em caráter de extrema urgência.

Quero cumprimentar os servidores que estão na luta pela aprovação imediata do PLC nº 32, com todas as suas emendas. Três ou quatro emendas foram apresentadas; contem com o nosso total apoio. Parabéns pela mobilização de vocês. Também está presente o pessoal da PEC 2, que trata da valorização da carreira dos tenentes, que faz justiça com a progressão funcional de vocês.

Aos nossos colegas aprovados para o cargo de escrevente do Tribunal de Justiça, parabéns, primeiramente, pela aprovação no concurso, que não foi fácil. Foi um concurso difícil, vocês tiveram que estudar muito. Agora, a nossa luta é para que vocês sejam chamados. Nós estamos pressionando tanto o Tribunal de Justiça como a Assembleia Legislativa, para que haja a aprovação da dotação orçamentária, para que haja essa chamada, até porque o presidente disse que não tem recurso para chamar. Então, nós vamos resolver aqui pela Assembleia Legislativa, até porque vamos votar o Orçamento ainda neste mês de dezembro.

Nós apresentamos emendas ao Orçamento, aumentando o Orçamento do Tribunal de Justiça e do Poder Judiciário, não para a Magistratura, mas para a valorização dos servidores. Uma delas foi justamente para que haja a chamada dos aprovados no concurso público de escrevente. Refiro-me à Emenda 92. Peço o apoio de todos os deputados e deputadas para que haja a aprovação da Emenda 92. Já estamos conversando com o relator do Orçamento, deputado Marco Vinholi, que tem sido muito sensível às nossas demandas, para que a emenda seja aprovada e haja recurso para a chamada dos aprovados no concurso de escrevente.

Quero fazer uma saudação aos defensores públicos, porque queremos votar - e está na pauta do Colégio de Líderes - o PLC nº 49. É um projeto importante, que trata da carreira dos defensores. Nós temos que fortalecer a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, porque ela garante o acesso à Justiça das pessoas que não têm acesso, que não têm condição econômica ou financeira de acessar a Justiça. É por isso que ela foi criada em 2006, no estado de São Paulo, mas ainda tem muitas deficiências.

Recentemente, aprovamos um projeto para os servidores. Agora, nós queremos aprovar outro importante projeto, o quarenta e nove. É importante que vocês estejam aqui, na Assembleia Legislativa, convencendo os deputados, conversando com eles, pressionando também, porque a Assembleia Legislativa só funciona quando é pressionada pela população.

Se ela não é pressionada, ela não funciona a favor da população. Ela vira um puxadinho do governo ou um puxadinho do poder econômico e dos setores empresariais. Então, tem que disputar, sim, o Orçamento. A previsão orçamentária para o ano que vem é de 229 bilhões de reais, sendo que há uma previsão de quase 23 bilhões de reais para a desoneração fiscal, que é um dinheiro direcionado a setores econômicos que não contribuem em nada com o estado de São Paulo, como os grandes frigoríficos, as grandes mineradoras. É um absurdo o que vem acontecendo aqui.

Então, há dinheiro no Orçamento para reajustar salários, para fazer a chamada de todos os aprovados, para aprovar todos os projetos que eu citei aqui. Não falta recurso, a questão é a prioridade, é para onde vai o recurso público. Portanto, é importante a presença de vocês nesta Casa, parabéns pela mobilização.

Sr. Presidente, vi que chegaram mais pessoas do PLC 34, os cirurgiões-dentistas que lutam pela isonomia em relação à carreira dos médicos. Parabéns pela mobilização de vocês. Como eu disse, nós vamos agora para o Colégio de Líderes. Eu sou o líder do PSOL, e nós vamos lutar para que o projeto seja colocado em pauta em caráter de extrema urgência.

Para encerrar, Sr. Presidente, eu gostaria de comemorar uma vitória importante. Acabei de receber a informação de que o projeto Escola sem Partido não será mais votado neste ano no Congresso Nacional. Trata-se daquele projeto que tem partido sim - na verdade é o partido da mordaça, o partido da censura, é a introdução da censura nas escolas brasileiras, o que é um verdadeiro absurdo.

É um projeto inconstitucional, e o próprio Supremo Tribunal Federal já entrou com liminares contra esse projeto, que foi aprovado em alguns municípios e em alguns estados. Nós temos pareceres da Procuradoria-Geral da República contra esse projeto, temos também parecer do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual contra esse projeto, ou seja, é um projeto sem nenhuma viabilidade legal e pedagógica.

É um projeto que tenta tirar o foco da crise da Educação, inventando um fantasma que não existe, que é essa doutrinação ideológica marxista.

Atacam Paulo Freire, um dos maiores educadores do mundo, cuja filosofia é implantada em vários países do mundo, como a Finlândia. Vários países estudam e utilizam Paulo Freire, e aqui eles utilizam o ataque a Paulo Freire, às escolas e aos professores para encobrir a verdadeira causa da miséria Educacional brasileira, que é a falta de investimento na Educação. A Educação brasileira não tem investimento, sobretudo a Educação Pública. Eles querem tirar o foco do debate.

O que nós queremos discutir não é doutrinação, porque isso não existe na Educação brasileira - antes fosse esse o problema, seria fácil de ser resolvido. O problema da Educação é a evasão escolar, a repetência, a falta de acesso de milhões de crianças e adolescentes à Educação Pública, à baixa qualidade do ensino, à superlotação de salas, à violência nas escolas, aos péssimos e baixíssimos salários dos professores e dos profissionais da Educação. Essas são as questões que nós queremos debater e resolver no Brasil, essa é a pauta que nós queremos debater.

Agora ficam inventando ideologia de gênero e outros temas, mas, se você pergunta para uma pessoa que está falando isso o que é ideologia, ela nem sabe o que é ideologia, nunca leu um livro. Ela nem sabe o que é uma ideologia, e às vezes nem sabe o que é gênero. Eles querem tirar o foco das verdadeiras causas da crise da Educação, da miséria social que o Brasil vive hoje por falta de investimento público.

A Educação brasileira não tem recursos, principalmente o estado de São Paulo, que tem 5 mil escolas e centenas de escolas de lata. Há centenas de escolas sucateadas e degradadas no estado de São Paulo. Portanto, esse é o debate que queremos fazer, nós queremos equipar as escolas com salas de leitura, laboratórios, salas de informática, com oficina de artes, com laboratório de química. É disso que as nossas escolas precisam, como banda larga de internet, redução do número de alunos por sala. Há escola do Estado com 50 alunos numa sala de aula. É isso que inviabiliza a aprendizagem.

Mas inventaram a tal de Escola sem Partido, que tem partido, que é o partido para encobrir a crise da Educação brasileira.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas, quando voltaremos para lutar pela aprovação dos projetos que citei aqui agora. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 2 minutos, sob a Presidência do Sr. Edson Giriboni.

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O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 45 minutos.

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Sebastião Santos e suspende a sessão por mais 45 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 17 horas e 2 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 47 minutos, sob a Presidência do Sr. Márcio Camargo.

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O SR. CÁSSIO NAVARRO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - MÁRCIO CAMARGO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Cássio Navarro e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 17 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 18 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, de volta a esta tribuna hoje, eu gostaria de fazer um apelo, que fiz agora no Colégio de Líderes, para que possamos votar, em caráter de extrema urgência, o PLC 34, dos cirurgiões-dentistas.

É um projeto importante, há consenso entre todos nós. Foi colocado pelo presidente que há uma certa dúvida jurídica em relação à possibilidade de aprovação ou não, por conta da questão eleitoral. Na nossa opinião, o projeto pode ser votado. Eu estava falando com o deputado Caio França, minutos atrás, e acabamos de votar o projeto dos servidores da Defensoria Pública, que trata também da questão da carreira. Se nós votamos o projeto dos servidores da Defensoria Pública, por que nós não podemos votar o PLC 34? Nós não entendemos qual é a lógica apresentada pela área técnica da Assembleia Legislativa. Nós apelamos para que o projeto seja votado em caráter de extrema urgência, até porque nós não vamos encerrar os trabalhos hoje, nem amanhã.

Nós queremos votar vários projetos, sobretudos os projetos dos servidores que possam resgatar a dignidade funcional e salarial dos nossos servidores. Nós temos aqui várias categorias profissionais além dos cirurgiões dentistas. Temos aqui também o pessoal do PLC 32, o pessoal da PEC 2, enfim. Nós queremos votar também o projeto da Defensoria, o PLC 49, que é um projeto importante de valorização da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que atende os mais pobres, que atende quem não tem acesso à Justiça, quem não tem condições financeiras de acessar a Justiça.

Esse é o nosso pleito, além dos outros projetos já apresentados no Colégio de Líderes que têm o nosso apoio. Esses projetos que eu citei são estratégicos e nós queremos aprová-los, como eu disse, em caráter de extrema urgência, o PLC 34, o PLC 49 e os outros que eu citei. Só antes de terminar o meu tempo de intervenção pelo Art. 82, gostaria de comemorar hoje o arquivamento em Brasília, na comissão da Câmara dos Deputados que estava debatendo o projeto do Escola sem Partido.

Esse projeto foi derrotado na comissão, foi arquivado o projeto da censura, da mordaça aos professores nas escolas, o projeto que tenta calar as escolas, que tenta acabar com a formação para a cidadania, para o senso crítico das nossas escolas. O projeto foi derrotado hoje na comissão que estudava, que fazia esse debate na Câmara dos Deputados. Só volta no ano que vem, numa outra legislatura, numa nova conjuntura. Nós derrotamos esse projeto aqui também. Aqui, nós arquivamos na Comissão de Educação e Cultura, porque não tem nada de Escola sem Partido.

Ali, é escola com partido. É um nome para enganar a população. É um projeto que na verdade tem como função primordial perseguir professores. É um projeto que afronta a dignidade, o trabalho pedagógico de todos os professores do Brasil. Fica o nosso repúdio a esse projeto Escola sem Partido, que é censura, que é mordaça, que é o impedimento de que os nossos alunos tenham o preparo para o pleno exercício de uma cidadania ativa e critica.

Como eles não querem debater as principais causas da crise educacional no Brasil, inventaram o Escola sem Partido. Não querem debater a questão da falta de acesso à Educação, da repetência, da evasão, da falta de qualidade, dos baixíssimos salários dos professores do Brasil, da superlotação de salas, da violência nas escolas. Esse debate eles não querem fazer porque tem que fazer investimento na educação, sobretudo na Educação pública. É balela esse negócio de doutrinação, de ideologia de gênero. Isso é para desviar o foco do grande debate que tem que ser feito da crise educacional brasileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto pelo Art. 82, pela Minoria.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, as pessoas que estão fazendo sua justa reivindicação pelo PLC 34, pelo PLC 32, que têm todo o apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores, eu queria falar sobre o orçamento do Estado, já que eu sou da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Nós tivemos uma audiência pública, semana passada, quarta-feira. Foi uma audiência que teve uma representatividade muito grande. As entidades do estado de São Paulo, todas sendo representadas.

Há uma preocupação enorme com o orçamento que o Governo do Estado mandou para a Assembleia Legislativa. Por quê? Porque há uma reclamação de ter pouco dinheiro em todas as pastas, mas tem algumas pastas que não podemos deixar de falar, deixar de cobrar e questionar o governo do estado de São Paulo e o relator, que já foi nomeado, o deputado Marco Vinholi, sobre aquilo que não dá para concordar.

Se o orçamento do ano passado, que está sendo executado este ano, já é pouco, como você explica o orçamento de 2019 com redução, sendo que há previsão de aumento de arrecadação de 6% no orçamento do ano que vem? Como vamos explicar, tendo esses 6% de aumento na arrecadação, a Secretaria da Educação ter um orçamento com 541 milhões a menos? No mínimo, deveria ter 6% a mais em relação a este ano, mas o orçamento que o governo mandou é com 541 milhões a menos na Educação.

Na Saúde, não é diferente. Diminuiu o percentual da Saúde. Vocês sabem que é um dinheiro carimbado, constitucional, de 12 por cento. Pois bem, no orçamento deste ano, para ser executado ano que vem, existe uma diminuição de 745 milhões.

A Defensoria Pública, que presta serviço judiciário às pessoas mais pobres, tem um orçamento pequeno, mas, mesmo assim, existe uma redução de 20 milhões. Não dá para entendermos.

A Segurança Pública, que foi tão discutida na campanha eleitoral, o governador eleito discutiu tanto, fez tantas propostas, pois bem, no orçamento para ser executado no ano que vem, em relação à deste ano, tem 712 milhões a menos. Também não dá para entender.

Como o tempo é curto, o que ainda queremos fazer? Tentar recuperar, tentar corrigir essas distorções, assim como a questão do Iamspe, das universidades. Não dá para falar sobre tudo.

Que o relator justifique - o relator vai falar em nome do governo aqui - por que a Secretaria do Planejamento teve um inchaço de três bilhões a mais. Para que esse dinheiro concentrado na Secretaria do Planejamento? No Executivo, houve um aumento de 644 milhões. O governo tira dinheiro da Educação, tira da Saúde, da Defensoria Pública, da Segurança Pública e incha a pasta do Planejamento, da Secretaria de Governo e da Casa Civil. Não dá para entender. Precisamos fazer esse debate na Casa, como foram questionados na audiência pública da última quarta-feira, para tentarmos ajustar e atender reivindicações do funcionalismo público, como é o caso de quem está nos visitando hoje e fazendo a cobrança. Dinheiro há. O problema é você adequar e colocar no local correto. (Palmas.)

Sem falar do grande problema do estado de São Paulo que não é debatido, a questão das desonerações, que precisamos aprofundar, abrir essa caixa preta. Não dá para admitir que exista em torno de 20 bilhões em desonerações sem sabermos para que setor econômico está indo, para qual empresa e qual a contrapartida dessas empresas. Está gerando emprego? Está diminuindo o preço para a população do estado de São Paulo? Tudo isso está no escuro, nós não ficamos sabendo.

Então, precisamos fazer esse debate antes de aprovar o Orçamento para tentar corrigir essas distorções que tem no Orçamento do estado de São Paulo. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Só para responder aos questionamentos todos. O nobre deputado Enio Lula Tatto, ele que é o estudioso do Orçamento, assim como este deputado, estamos lá na Comissão de Finanças fazendo um bom trabalho. Essa peça orçamentária foi enviada a esta Casa no dia 30 de setembro, como manda a Constituição, ou seja, enviada pelo governador Márcio França, não pelo relator Marco Vinholi. Então, estão sanadas as dúvidas de nomenclatura de onde vem essa peça orçamentária, com os índices que o deputado colocou.

Temos aí o crescimento de 1,5 por cento. Quatro e meio por cento é a inflação estimada, e daí nós vamos dialogar em torno do relatório, com as mudanças necessárias, tudo aquilo que V. Exa. falou. As demandas do PT, do PSOL, da comunidade, da sociedade civil, em torno do relatório, vai ser apresentadas na comissão. Vão apresentar as mudanças, que nós acreditamos, para o governo do estado de São Paulo.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em nome da liderança do PSOL, quero comunicar ao Plenário, do falecimento da mãe do nosso colega, deputado Raul Marcelo. A mãe dele estava internada e faleceu. Por isso que ele não está presente hoje aqui.

Quero fazer esse registro da ausência dele, por conta do falecimento de sua mãe.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado. Leve as nossas condolências ao deputado Raul Marcelo.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estou usando o expediente da comunicação, em nome da bancada do PSB, para fazer uma saudação aos cirurgiões-dentistas, do PL 34, projeto esse que já discutimos há um bom tempo, salvo engano, o deputado Davi Zaia era secretário quando se iniciou a discussão desse projeto. Tínhamos feito um pré-acordo aqui com todas as lideranças para que pudéssemos aprová-lo nesta Casa ainda este ano para que, no próximo ano, o governador eleito pudesse sancionar sem ter nenhuma dúvida jurídica sobre o assunto.

Portanto, quero reiterar o pedido a todas as lideranças da Casa, como já fiz no Colégio de Líderes, para que pudéssemos votar esse projeto, que já está previsto no Orçamento enviado pelo governador Márcio França. Essa é uma luta de muitos anos. Gostaria de reiterar o nosso posicionamento em favor do projeto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só lembrando que esse projeto é de autoria do governador do estado de São Paulo, Márcio França.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de decreto legislativo nº 12/18.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 700/18.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 699/18.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de decreto legislativo nº 572/18.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 586/18.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 720/18.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 962/16.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 274/16.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 589/17.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 565/18.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 566/18, de autoria do nobre deputado Fernando Cury, que cria cargos na Secretaria da Segurança Pública, que Acrescenta o inciso IX e o § 4º ao artigo 13 da Lei nº 13.296 de 2008, para isentar os doadores de medula óssea do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

- requerimento com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei Complementar n° 6/14, de autoria dos nobres deputados Aldo Demarchi e Roberto Morais, que cria a Região Metropolitana de Piracicaba.

- requerimento com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 353/13, de autoria do nobre deputado Aldo Demarchi, que cria o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões do Estado de São Paulo.

- requerimento com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 628/18, de autoria do nobre deputado Rogério Nogueira, que autoriza a criação de espaços fechados denominados “cachorródromos” em clubes, parques e áreas públicas estaduais destinadas ao lazer que comportarem, para os cães sem estar presos à coleira no Estado.

- requerimento com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 721/18, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

- requerimento com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 460/18, de autoria do nobre deputado Rogério Nogueira, que dispõe sobre a fiscalização de velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques por meio de dispositivos estático e portátil no âmbito do Estado.

- requerimento com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 538/18, de autoria do nobre deputado Edmir Chedid, que estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza.

- requerimento com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 539/18, de autoria do nobre deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pela prática discriminatória por motivo de gênero, praticado por qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive a que exerça função pública, no Estado.

- requerimento com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 544/17, de autoria do nobre deputado Edmir Chedid, que institui o "Conselho Estadual de Usuários de Serviços Públicos - CEUSP".

- requerimento com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 107/17, de autoria do nobre deputado Rodrigo Moraes, que altera o artigo 3º da Lei nº 15.292, de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas.

- requerimento com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 562/16, de autoria do nobre deputado Rodrigo Moraes, que dispõe sobre a isenção do ICMS incidente na aquisição de veículos utilitários por agricultores familiares.

- requerimento com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 499/16, de autoria do nobre deputado Rodrigo Moraes, que institui a "Campanha Estadual Maria da Penha".

- requerimento com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 866/17, de autoria do nobre deputado Campos Machado, que institui o "Dia do Destaque do Carnaval de São Paulo".

- requerimento com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 631/18, de autoria do nobre deputado Rogério Nogueira, que proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, no Estado.

- requerimento com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 107/18, de autoria do nobre deputado Milton Leite Filho, que classifica Pilar do Sul como Município de Interesse Turístico.

- requerimento com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 342/18, de autoria do nobre deputado Milton Leite Filho, que classifica Santópolis do Aguapeí como Município de Interesse Turístico.

- requerimento com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 10/09, de autoria do nobre deputado Carlos Neder, que disciplina o caráter laico das ações desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS e impede o proselitismo religioso no interior das unidades de saúde no Estado.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Enio Lula Tatto e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 18 horas e 39 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 44 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 38, de 2013.

Nos termos do disposto no Art. 18, III, “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei Complementar nº 7, de 2013.

Nos termos do Art. 100, inciso I do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Discussão e Votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 6, de 2018.

Item 2 - Projeto de lei nº 635, de 2018.

O SR. PAULO CORREA JR - PATRI - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 45 minutos.

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