12 DE DEZEMBRO DE 2018
60ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CAUÊ MACRIS
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Abre a sessão. Coloca em discussão o PDL 12/18.
2 - JOÃO PAULO RILLO
Discute o PDL 12/18.
3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o
PDL 12/18.
4 - JOÃO PAULO RILLO
Solicita verificação de votação, em nome da Minoria.
5 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Indefere o pedido, ante discordância
do deputado Enio Lula Tatto.
6 - BETH LULA SAHÃO
Declara voto contrário ao PDL 12/18, em nome do PT.
7 - CARLOS GIANNAZI
Declara voto contrário ao PDL 12/18, em nome do PSOL.
8 - JOÃO PAULO RILLO
Declara voto contrário ao PDL 12/18.
9 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações.
10 - MARCO VINHOLI
Para comunicação, agradece a todos pela aprovação do PDL
12/18. Elogia o ex-governador Geraldo Alckmin.
11 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em discussão requerimento de urgência ao PL 1189/17.
12 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, critica o posicionamento do deputado João
Paulo Rillo. Defende o ex-governador Geraldo Alckmin.
13 - ALENCAR LULA SANTANA
Discute o requerimento de urgência ao PL 1189/17.
14 - BETH LULA SAHÃO
Para comunicação, tece elogios ao deputado Alencar Lula
Santana. Deseja-lhe boa sorte na Câmara dos Deputados.
15 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Encerra a discussão, coloca em votação, separadamente, e
declara aprovado requerimentos de urgência aos
seguintes projetos: PL 1189/17, PL 1303/15, PL 413/16, PL 53/17, PL 511/17, PLC
23/17, PLC 28/16, PL 1629/15, PL 894/15, PL 857/17, PL 245/18, PLC 2/13, PL
672/17, PL 81/18, PL 358/12, PL 629/15 e PL 857/17. Convoca, para hoje, as
seguintes reuniões, sendo a primeira a realizar-se às 22 horas e 50 minutos, e
as demais a realizar-se, em sequência, um minuto após o final da reunião
precedente: duas reuniões extraordinárias da Comissão de Educação e Cultura;
reuniões conjuntas das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da
Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e
Planejamento; das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e
de Finanças, Orçamento e Planejamento; das Comissões de Administração Pública e
Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento; duas reuniões
extraordinárias da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; reunião
conjunta das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento e de Saúde;
reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento;
reuniões conjuntas das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de
Atividades Econômicas e de Finanças, Orçamento e Planejamento; das Comissões de
Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e
Planejamento; reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento; reuniões conjuntas das Comissões de Constituição, Justiça e
Redação, de Transportes e Comunicações e de Finanças, Orçamento e Planejamento;
e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Atividades Econômicas.
16 - MARCO VINHOLI
Para comunicação, faz cumprimento ao deputado Alencar Lula
Santana.
17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Encerra a sessão.
* * *
-
Abre
a sessão o Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR.
PRESIDENTE – CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a
sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos do
Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em
plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados,
Proposições em Regime de Urgência:
Item 1 - Discussão e votação - Projeto
de decreto legislativo nº 12, de 2018, de autoria da Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento. Considera regulares e ficam
aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo
relativas ao exercício econômico-financeiro de 2017. Parecer nº 1450, de 2018,
da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
Para discutir a favor,
tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO
- PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, especialmente os servidores que
nos acompanham. Todo mundo que acompanha minimamente a vida da Assembleia sabe
que a oposição - pelo menos nas últimas décadas - é quem lidera os projetos de
interesse dos servidores públicos do estado, de interesse da educação pública
do estado, de interesse da segurança pública do estado de São Paulo,
especialmente os projetos de interesse das universidades públicas do estado de
São Paulo.
Para
dar alguns exemplos, nós temos um projeto de interesse da Defensoria Pública em
que as bancadas de oposição pedem para que seja votado e todo mundo que
acompanha a Assembleia sabe que todo final de ano é um momento alto para os
servidores. É quando aumenta a expectativa de votar um projeto, não porque o
governo toma consciência da importância ou compreende que é importante aprovar
um projeto ou outro de interesse de servidores, que é importante aumentar o recurso para as universidades públicas ou aprovar
projetos de interesse das regiões, do povo do estado de São Paulo. Não!
É
porque a oposição utiliza dos instrumentos de obstrução, pede para fazer
leitura nas comissões das contas e do orçamento, apresenta
detalhados e importantes relatórios e pedimos para ler de maneira minuciosa.
Vamos ganhando tempo, acumulando força - é do equilíbrio do jogo parlamentar -
para que então o governo caso não ceda às pautas públicas que nós expusemos e
acate alguns itens dela, levamos à cabo a nossa
obstrução com o risco de o governo não conseguir votar as contas do governador
e, pior, não votar o orçamento. Se não vota o orçamento, a Casa não entra em
recesso. Se virar o ano, o governador é obrigado a cumprir o seu papel de
governador sobre o último orçamento, e não o atual. Isso tudo é da regra da
democracia.
Nós estamos votando as
contas aqui. Muitos servidores, especialmente o pessoal do Fórum das Seis, foi
até o gabinete e perguntou por que as contas chegaram com tanta facilidade em
plenário, por que não teve resistência nas comissões. Eu disse a eles: “Eu já
fiz parte das comissões, quando integrei o Partido dos
Trabalhadores, partido no qual militei por 25 anos, em que fui eleito e
reeleito deputado estadual. Mas há sete meses eu me filiei ao PSOL, portanto
não participo de nenhuma comissão mais, porque a bancada do PSOL, com apenas
três deputados, não teve o direito de compor a Comissão de Constituição e
Justiça, a Comissão de Fiscalização e Controle e a Comissão de Finanças e
Orçamento. Portanto, nós não temos instrumentos para obstruir tais projetos
nessas comissões.”. Então é por isso que não tive a oportunidade de criar essa
dificuldade.
O que podemos fazer,
agora, é, em plenário, nas contas do governador, discutir e criar uma
correlação de forças. Eu estou utilizando o tempo agora para fazer isso, vou
votar contra, vou pedir novamente verificação de votação, porque eu tenho
direito como vice-líder, a não ser que a deputada Ana do Carmo compareça em
plenário e peça que eu não faça isso, me desautorize. Eu acatarei, porque ela é
a líder da Minoria. Eu sou vice-líder. Todos os vice-líderes têm exatamente o
mesmo papel, as mesmas prerrogativas aqui. O presidente que, mais uma vez,
arque com o seu autoritarismo, não permita que seja verificada, e depois a
gente recorre à Justiça, questionando as contas do governador em questão. Nesse
caso, as contas do governador Geraldo Alckmin.
Vou dizer a vocês por
que eu vou votar contra as contas. Todo mundo já ouviu falar da máfia dos trens
e metrôs. Todo mundo ouviu falar do roubo. O que dizem por aí é que o Petrolão foi o maior escândalo da Terra, é que o Mensalão
foi o maior escândalo da Terra. Eu conheci o maior escândalo de corrupção no
Brasil. Eu denunciei várias vezes, em parceria com vários companheiros, o maior
esquema de corrupção do Brasil. E ele está aqui, no estado de São Paulo. É o
esquema de trens e metrôs. São os trens mais caros, os metrôs mais caros do
mundo e os mais ineficientes do mundo. Foi o governo que mais gastou e menos
construiu linhas de metrôs no estado de São Paulo.
Todo mundo ouviu falar
na máfia da merenda no estado de São Paulo. Todo mundo ouviu falar da máfia da
FDE, que botou gente na cadeia. Todo mundo ouviu falar em vários e vários
esquemas de corrupção no estado de São Paulo, na Sabesp, no estado de São
Paulo. Eu sou autor de quase 50 representações no Ministério Público
denunciando esquemas de corrupção no estado de São Paulo, com provas, com
indícios.
Por que tive que
recorrer ao Ministério Público? Porque não conseguimos montar uma CPI séria
nesta Casa. Por sermos minoria, não conseguimos montar uma CPI. Eles sufocam,
eles conseguem protocolar na frente. Colocaram uma regra aqui, que só podem
funcionar cinco CPIs concomitantes. Então já teve a CPI da dentadura, a CPI da
gordura hidrogenada. É cada palhaçada! CPIs folclóricas, inventadas. Elas saem
do nada e vão a lugar nenhum apenas para ocupar espaço
de uma CPI que poderia investigar o esquema de desvio no Metrô, o esquema de
desvio do Fundo de Desenvolvimento da Educação, os esquemas de desvio na
Sabesp, mas não conseguíamos fazer esse trabalho. Consegui, muitas vezes, em
parceria com o Ministério Público, abrir alguns inquéritos, abrir algumas
investigações. Por isso que protocolamos muitas representações no Ministério
Público. É o que nos resta.
Outra questão que nos
resta é fazer uma forte oposição, forte questionamento, utilizando os
instrumentos que nós temos. Então, quando vota as contas do governador, nós
vamos para as comissões, quando nós compomos a comissão, chegamos no horário,
caso contrário eles votam rapidamente e aí não adianta reclamar; não é deputado
Campos Machado? O direito não socorre quem dorme. Então, depois não adianta
reclamar: “ah, eles votaram as contas em dois minutos”. Se nós chegarmos cedo,
eles não votam em dois minutos. Se eu estivesse no lugar do Governo, eu não
votaria em dois minutos, mas, sim, em 15 segundos, porque o papel de quem é
Governo é fazer a pauta do Governo andar. Já o papel de quem é oposição é
obstruir, criar dificuldade, criar correlação de força para poder discutir as
suas pautas. Mas como nós não somos da Comissão de Fiscalização e Controle e da
Comissão de Finanças e Orçamento, nós não conseguimos obstruir, quem for é que
tem que falar sobre isso.
Portanto, a minha
resposta para vocês que perguntaram por que é a primeira vez, em anos e anos,
que as contas do governador, o Orçamento chega tão fácil em plenário? Por isso.
Porque quem deveria criar dificuldade nas comissões, por alguma razão, não
conseguiu ou fez opção por não criar essa dificuldade.
E agora cá estamos nós,
prontos para votar as contas do Governo. E já adianto que vou
pedir a verificação de votação, como vice-líder da Minoria, porque não é
possível aprovar as contas de um Governo tão lacaio, tão corrupto, tão malvado
com o povo de São Paulo, tão malvado com os servidores públicos sem minimamente
questionar, sem que cada deputado tenha a chance de vir aqui se posicionar em
relação a essas contas. Não adianta votar, aclamar e depois nós vamos
falar “ah, eu voto contra”.
Isso só serve para a
nossa consciência; não serve para nada. Para o povo não serve. Esse tipo de
oposição não serve para o povo. Agora, a oposição que briga,
que tira resultado, que obstrui, que luta até o final e consegue avançar alguma
coisa, essa serve para o povo. Porém, a oposição de fachada apenas para marcar
posição, essa não serve para o povo; aliás, essa é muito nociva. É muito melhor
você estar com um inimigo declarado do que alguém que te engana. Declare guerra
a quem finge te amar; sempre! Tenho dito, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. As Sras. Deputadas, e os Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O
SR. JOÃO PAULO RILLO - PSOL - Sr.
Presidente, como vice-líder da Minoria, solicito uma verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como
existe essa divergência, a Presidência questiona o primeiro vice-líder,
deputado Enio Lula Tatto, se concorda com o pedido de verificação de votação.
O
SR. ENIO LULA TATTO - PT - Mais uma vez, atendendo a posição
do PSOL, do PT, do PCdoB, cumprindo um acordo na Casa, nós vamos votar contra,
mas não vamos pedir verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Então,
está aprovado o projeto.
A
SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Sr.
Presidente, para fazer a declaração de voto contrário ao projeto das contas do
governador e protocolar uma declaração de voto por escrito, para registrar essa
nossa votação contrária, a qual passo a ler:
DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRÁRIO
AO Projeto
de Decreto Legislativo Nº
12, DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE AS CONTAS ANUAIS DO EXMO SR GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2017.
O Senhor Governador
enviou a esta Casa o Balanço Geral do Estado e o Relatório sobre as Contas do
Exercício Financeiro de 2017.
Comunicado
sobre o recebimento das contas, o Tribunal de Contas procedeu à sua análise e
encaminharam os resultados a este Poder, resultados estes que constituem os
autos do processo TC- 3546/989/17.
No Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo foi designado relator o Conselheiro EDGARD CAMARGO RODRIGUES. Apresentado seu relatório e
parecer, o Tribunal de Contas concluiu pela aprovação das contas relativas ao
exercício de 2017.
A
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, além da de fiscalização e
Controle, aprovaram projeto de decreto
legislativo N° 12, DE 2018 que aprovou as contas do Senhor Governador do Estado
de São Paulo.
Em
2017, os alertas e ressalvas foram excluídos e houve um crescimento de apenas
6,25% das recomendações frente ao ano anterior.
O governo
tucano, por sua vez, se recusa a aplicar outra receita para diminuir os efeitos
da crise, tornando-a mais aguda. Como já vendeu todas as instituições públicas
de financiamento (Banespa e Nossa Caixa), o governo Alckmin não tem mais
instrumentos para dinamizar a economia estadual. Seguindo a mesma receita,
tenta fazer caixa desesperadamente vendendo imóveis públicos através do fundo
imobiliário com capital de R$ 1 bilhão e, neste ano o que restou da Companhia
Energética de São Paulo (CESP) e criar subsidiarias na Sabesp, conforme anunciou o
Secretário Estadual da Fazenda na Assembleia Legislativa de SP. A partir de
agora, existem poucos ativos estaduais atrativos para o setor privado. Boa
parte deles foi vendida nos anos 90, na primeira grande onda de privatizações.
O Estado de
São Paulo sacou excepcionalmente R$ 5,56 bilhões dos chamados Depósitos Judiciais, recursos depositados no sistema financeiro por
governos, empresas ou pessoas físicas envolvidas em litígios. Estes recursos
ficam sob a administração da Justiça até que haja uma decisão final sobre a
legalidade do pagamento ou seu volume. Estes saques foram permitidos a partir
de 2015, sobretudo para o pagamento de precatórios.
Todos estes
recursos são excepcionais, e não conseguirão compensar indefinidamente a queda
de arrecadação de mais de R$ 18 bilhões em impostos apenas entre 2015 a 2017.
Do lado das
despesas, os cortes nos investimentos são profundos: obras paradas no Metrô e
na CDHU, atingindo o transporte público de massa, e a habitação em todo o
Estado. As Secretarias Estaduais também pisaram “no freio” dos investimentos
faz dois anos.
Conforme
dados atualizados entre 2014 a 2017, os investimentos realizados já caíram
30,8% um corte de R$ 18,2 bilhões. Já os repasses para as empresas não
dependentes realizarem investimentos a queda 23,6% ou 6,21 bilhões.
As despesas
com custeio sofreram corte frente ao previsto de R$ 6,75 bilhões entre 2014 a
2017.
A renúncia
de receitas estaduais da ordem de R$ 20,5 bilhões ao ano, renúncia está com
baixíssima transparência sobre quais setores e ramos estarão sendo efetivamente
beneficiados.
Em resumo destacamos os
principais motivos de rejeitar as contas do Governador em 2017:
a)
da denúncia do Ministério Público paulista por improbidade contra o
governador Geraldo Alckmin sobre as investigações de propina pela
Odebrecht;
b)
a continuidade da atuação do cartel de empresas, denunciados pela
Siemens, junto ao Metrô e à CPTM em 2015;
c)
a existência e manutenção de contratos do Estado com diversas
empreiteiras citadas na Lava Jato, como vem sendo revelado pela imprensa e que
está no acordo de Leniência recém assinado com a Odebrecht. Contratos que
chegam a R$ 210 bilhões.
d)
a existência e manutenção de contratos do Estado com diversas
empreiteiras citadas na Lava Jato, como vem sendo revelado pela imprensa e que
está no acordo de Leniência recém assinado com a Odebrecht
e)
falta de transparência na aplicação dos recursos provenientes dos
royalties do petróleo, especialmente com sua exclusão do gasto constitucional
com Educação e Saúde;
f)
a responsabilidade do governo estadual pela não aplicação dos 30%
em educação, sendo que excluindo os gasto com aposentadoria, como compreende a
Procuradoria da República que no exercício em analise representou a não
aplicação de R$ 7,95 bilhões. Para termos uma dimensão desta
diferença, os R$ 7,95 bilhões representariam 71% do total gasto com vencimentos
e vantagens fixas na Secretaria de Educação, apontando que os salários dos
profissionais ativos poderiam ter uma grande elevação, corrigindo as defasagens
históricas apontadas pelas organizações sindicais com base em estudos do
DIEESE, entre 2007 a 2017, a quantia de R$ 71,9 bilhões deixou de ser aplicada
na Educação.
g)
falta de aplicação efetiva dos recursos da educação destinados à FDE
(Fundação para o Desenvolvimento da Educação) durante o mesmo exercício de
competência;
h)
responsabilidade do governo estadual na denominada “máfia da merenda/Caso COAF)
que vem sendo apurado por CPI nesta casa. O Prejuízo aos cofres públicos é de
aproximadamente R$ 8,2 milhões que poderia comprar 12,37 milhões unidades de
suco de 200 mililitros ou 5,4 mil freezers.
i)
da falta de transparência na renúncia de receita de R$ 20,5 bilhões
e da necessidade do fim do sigilo fiscal visto que o Mandado de Segurança
nº0061060-13.2016.8.19.0000 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)12
determinou que o governo estadual prestasse esclarecimentos sobre a relação das
empresas que obtiveram benefícios fiscais nos últimos dez anos. Na decisão, o
desembargador responsável assegura que a medida pleiteada não quebra o sigilo
fiscal previsto no Código Tributário Nacional.
j)
da necessidade de Lei específica para concessão de desoneração da
receita e da ilegalidade de se fazer renuncia de receita por decreto, mas por
lei especifica.Lembrando que existem 80 atos oficiais de renúncia de receita
que não foram homologados pelo Confaz, que segundo o
Tribunal de contas representa uma ilegalidade.
k)
da falta de apontar quais medidas de compensação serão realizadas
devido a renuncia de receita, além de informar os benefícios gerados para a
sociedade, como empregos gerados.
l)
a necessidade de se compatibilizar os valores de renuncia de
receita previstos na LDO que são maiores do que os que constam da Lei
Orçamentária. Além de um demonstrativo regionalizado da renúncia de receita.
M) O estoque de precatórios chegou ao final de dezembro de 2016 a R$ 23,4
bilhões, subindo em mais de R$ 2,15 bilhões em relação ao ano anterior, um
aumento de quase 10,11%. O estoque de precatórios cresceu quase 26% ou R$ 4,83
bilhões entre 2009 a 2017. Segundo levantamento da diretoria
econômica do Tribunal de Contas e que se considerar a atualização de valores
estes montantes podem ser maiores por ano. Segundo cálculo do TCE o valor
insuficiente é de R$ 3 bilhões para garantir a quitação dos precatórios até o
ano de 2024
N) Situação das Empresas Públicas: Em
2017, houve frustração de receita de R$ 1,66 bilhão ou -5,82% já com a despesa
se cortou gastos de R$ 4,97 bilhões ou -14,74%.. O
déficit orçamentário (despesa maior que a receita) foi de R$ 1,78 bilhão. O
principal corte foi em investimentos –R$ 2,5 bilhões (-29%). A queda do
investimento foi causada pelo corte de R$ 1,33 bilhões (-27%)
da liberação tesouro – investimento.
O) Os investimentos, ou
seja, basicamente gasto com obras e compra de equipamentos permanentes, está em
patamar muito baixo, esses dados incorporam também as empresas públicas. Em 14
anos, o governo estadual deixou de aplicar R$ 45.2 bilhões, este valor não
aplicado representa duas vezes e meia o valor investido em 2016. Ainda
destacamos que no atual mandato do Governador Geraldo Alckmin (2011-2017) deixaram de ser aplicados quase R$ 39 bilhões, ou em média
18% por ano. Em valores corrigidos pelo IPCA, entre 2003 e 2017 a queda foi de
R$ 55,7 bilhões.
P) Funcionários Públicos: Com dados do Balanço Geral do Estado
apontamos que desde 1994, o governo paulista apresenta o menor número de
funcionários públicos do Poder Executivo em atividade desde 1994, sendo 75 mil
em números absolutos ou menos 11%. No período entre o final de 2010 até o final
do ano de 2017, este numero caiu exatamente 75 mil (-11%) servidores ativos a
menos. Isto mostra como o governo Alckmin desmontou os serviços públicos
oferecidos a população. Já os funcionários inativos, pensionistas e aposentados,
cresceram quase 585 entre 1994 a 2017, e na gestão Alckmin 27,3 mil a mais
(+5,9%). Apontamos quedas expressivas, entre 2014 a 2017, na educação com
quase 78 mil funcionários ativos a menos ou -24,9% e na saúde com menos 8,8 mil
servidores (-15,6%)
Sala das Sessões, em
DEPUTADA Beth Sahão
Líder da Bancada do PT
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta
Presidência acata a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para
manifestar o voto contrário da bancada do PSOL, e dizer que vamos apresentar
uma declaração de voto amanhã.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta
Presidência acata a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. JOÃO PAULO RILLO - PSOL - Para declarar o voto
contrário e também apresentar uma declaração de voto por escrito.
DECLARAÇÃO DE VOTO
CONTRA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 12/2018 – CONTAS DO GOVERNADOR DE 2017
Trata-se de Projeto de
Decreto Legislativo no. 12/2018, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento
e Planejamento, que considerou regulares e aprovadas
as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao
exercício econômico-financeiro de 2017.
Por
não gozar das prerrogativas de liderança de bancada não pude agir, como impunha
a ocasião, para obstar a votação e aprovação do PDL 12/2018, restando-me
lastimar, como ora registro, a inexistência de uma oposição articulada e
combativa minimamente para evitar que esta Casa chancele, uma vez mais, as
contas anuais de um governo de desmonte, de obscuridades, de corrupção, de
alienação com os interesses do povo como o Governo de São Paulo.
DAS
GLOSAS
São muitos os itens que
mereceriam constar na presente declaração de voto contrário
porém limitarei o registro a esses que considero os mais relevantes e
gritantes exemplos da má-gestão e da incompetência do Governo de Geraldo
Alckmin, que imporiam a emissão de parecer desfavorável das contas pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a emissão de Decreto Legislativo
pela rejeição das contas.
a.
DA
AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA QUANTO À RENUNCIA FISCAL
O Governo do Estado não
informou a esta Casa a previsão integral de benefícios fiscais concedidos,
mantendo sob a rubrica ´sigilo
fiscal´ os valores envolvidos em renuncia fiscal para
16 setores produtivos – vide PL 273/2018, que versa sobre a LDO 2019.
A matéria é objeto de
menção no voto do Conselheiro Relator das contas de 2017 no Tribunal de Contas
do Estado, referenciando manifestação do Ministério Público de Contas quanto à
ilegalidade na conduta da Secretaria da Fazenda quanto à decretação de tal
sigilo fiscal.
As fls. 35 do voto
constam as determinações sobre o tema, sendo certo que ao final, as fls. 241,
foi determinado ao Secretário de
Estado da Fazenda que, observado o prazo de 90 (noventa) dias, apresente Plano
de Ação, com vistas à geração de informações verossímeis e à demonstração da
efetiva amplitude da política de desonerações do Governo e seu impacto nas
finanças do Estado,e ainda no mesmo prazo que remeta
ao TCE cronograma de implantação das imprescindíveis alterações procedimentais
e estruturais nos diversos setores envolvidos com a concessão dos benefícios
fiscais.
É o mínimo, porém não
o suficiente para justificar a aprovação das contas de 2017 do Governo de São
Paulo.
b.
DA
DÍVIDA ESTADUAL
A dívida do
Estado em 2016, que era de R$ 255,7 bilhões, em 2017 chegou a R$ 270 bilhões.
Enquanto
isso, o destino de vultosos recursos contratados em empréstimos segue sem esclarecimento,
constatável no entanto o fato de que o objeto de
contratações bilionários não foram executados – vide a despoluição do Rio
Tietê, uma quimera, e a extensão do metro na região metropolitana de São Paulo,
que segue caótica, com estações de metrô inauguradas com anos e anos de atraso.
Em 2017 o
pagamento da divida com a União foi reduzido, face à EC 154/16
que permitiu a renegociação em novos termos da divida dos Estados – não
obstante, em São Paulo esse ganho de caixa não proporcionou mais investimentos
para desenvolvimento econômico e social.
c.
DA CORRUPÇÃO
Há clareza para afirmar que parte
significativa dos recursos estaduais alimenta a corrupção, vide os seguidos
escândalos envolvendo o Governo de São Paulo – Trensalão,
Rodoanel, Sabesp e merenda, entre os mais destacados.
Não há
noticia de investigação exitosa levada a termo pela Corregedoria Geral da
Administração, não se tem noticia de medidas judiciais para recuperação de
valores estaduais a partir de delações premiadas, não há controle interno
eficiente na Administração Estadual.
d.
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
As Organizações Sociais
que gerem hospitais receberam em 2017 cerca de R$ 299 milhões acima do
previsto.
Ainda que informação
pontual, tal dado é relevante, pois demonstra a ausência de planejamento real e
de controle dos gastos com as OS´s da Saúde, o que
pode ser constatado durante os trabalhos da CPI das Organizações Sociais da
Saúde.
Na área da Cultura, o volume de recursos repassado para as Organizações
Sociais representa mais de 70% dos valores destinados para tão relevante setor
de política publica, sem que haja controle efetivo dos resultados, das
apropriações, das competências de tais entes.
E. DO ENSINO SUPERIOR
O Governo de São Paulo
persiste em retirar da base de calculo sobre a qual incide o percentual de
9,57% a ser destinado para as Universidades Públicas
Estaduais valores significativos com o percentual para o programa habitacional,
as multas recolhidas, os valores do programa Nota Fiscal Paulista.
O Tribunal de contas
constatou que houve repasses de R$ 9,1 bilhões em 2017 para as
universidades públicas – somente o Programa Habitacional importa numa diferença
de R$ 143.549.981,00 a favor das Universidades em 2017.
Se considerados os demais valores, o total alcança
cerca de R$ 186 milhões.
Qual o projeto que tal conduta revela? O desmonte de um dos maiores
patrimônios do Estado, o sucateamento das universidades, quiçá para legitimar
mudanças que resultem no fim do ensino superior publico e gratuito em São
Paulo.
A matéria é objeto de recomendação específica em 2017 – vide item 3 as
fls. 242.
F. DO ENSINO BASICO, FUNDAMENTAL E MÉDIO
Na execução orçamentária de 2017, parte significativa dos valores
previstos não foram gastos, e entre eles é relevante o valor não aplicado no Ensino Fundamental (- R$
2,36 milhões), no Ensino Profissional (- R$ 179,9 milhões), Educação de Jovens
e Adultos (- R$ 320 mil), na Formação de Recursos Humanos (- R$ 15 milhões),
na Educação Básica (- R$ 414,7
milhões).
As razões não foram apresentadas, e se fosse preciso um único motivo para
não aprovar as contas de 2017 do Governador este seria suficiente, o descaso
com os investimentos no Ensino Básico, Fundamental e Médio.
II. DAS
RECOMENDAÇÕES
No voto do Conselheiro Relator do Tribunal de Contas do Estado sobre as
contas de 2017, a Fiscalização faz muitas recomendações:
- constam às fls. 05/12 recomendações gerais ao Governo do Estado;
- constam às fls. 12/29 recomendações específicas para toda Administração Direta e indireta;
Às fls. 31/39 constam as recomendações da Secretaria Diretoria Geral do
Tribunal de Contas.
As recomendações ao final aprovadas constam ao longo de todo o documento,
tanto para secretarias como para entes da Administração Indireta.
A partir de fls. 241, constam as reiterações de recomendações:
Reiteração de RECOMENDAÇÕES constantes
do TC- 5198.989.16 (Exame das contas do Governador relativas ao exercício de
2016) à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA:
1)Adote
medidas para o acompanhamento e demonstração individualizada e consolidada,
conferindo-se transparência às informações relativas a contratações da área de
saúde, com indicação das metas estabelecidas e atingidas, com justificativas
quando não atendidas (III.A-3) ;
2)Providencie
que as Notas Explicativas apresentem maior clareza no que tange aos lançamentos
contábeis e às operações de cessão de créditos tributários e dos eventuais
retornos, a título de debêntures subordinadas junto à Companhia Paulista de
Securitização - CPSEC, como
também à data de referência do Balanço
Patrimonial considerado, e à análise de eventuais ocorrências subsequentes que
possam impactar o cálculo realizado (III.A-11).
3)Que, para maior transparência, as Notas Explicativas apresentadas
forneçam esclarecimento quanto à data da demonstração contábil considerada para
fins de avaliação dos investimentos pelo Método de Equivalência Patrimonial,
inclusive informando a data de referência do Balanço considerado, e se
ocorreram eventos subsequentes relevantes com potencial de impactar o cálculo
realizado (III.A-12).
A partir de
fls. 242 constam as recomendações a partir das contas de 2017
RECOMENDAÇÕES
– BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2017
À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA:
1) Conjugue esforços com a PGE visando à expansão de recebimentos de
créditos oriundos da dívida ativa, sem embargo de se revisar a metodologia de
apuração das respectivas perdas.
2) Abstenha-se de proceder ao diferimento de
receitas, devendo os saldos existentes ao final de cada exercício retornarem à
alínea da receita originária objeto da sua vinculação.
3) Passe a especificar em suas peças orçamentárias a metodologia de
cálculo das quantias repassadas às universidades paulistas.
4)
Aproveite os recursos voltados à cobertura de insuficiência financeira do
regime próprio de previdência estadual – SPPREV para o pagamento de despesas
consideradas como aplicação no ensino.
5) Empreenda gestões visando ao saneamento da falta de evidenciação das
vinculações referentes à previdência social, cujos registros demandam
incremento das suas especificações.
6) Promova detalhamento das notas explicativas de Demonstração do Fluxo de
Caixa quanto à composição de cada conta, notadamente no que respeita aos
fatores de eliminação e/ou compensação durante o processo de consolidação.
7) Faça com que a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido - DMPL
contemple saldos iniciais ajustados, evidenciando-se o valor de R$ 46.809.964
mil em linha de Ajustes de Exercícios Anteriores - Conta de Resultados
Acumulados e em linha de Aumento/Redução de Capital para explicar a variação no
Patrimônio Social, além de que deve constituir objeto de esclarecimento em
respectivas Notas Explicativas.
8) Aperfeiçoe o detalhamento do subitem “Outros” do grupo “Não Circulante”
do Balanço Patrimonial.
9) Providencie que as Notas Explicativas do Balanço Geral do Estado
comportem mais transparência quanto à evidenciação do patrimônio
previdenciário, ressaltando-se a importância da verificação da eficiência da
gestão desse patrimônio pelo Sistema de Controle Interno do Estado.
10)Incremente o planejamento de quitação
do passivo judicial, bem assim faça uso das verbas orçamentárias, acrescidas
dos valores afetos aos depósitos judiciais, para a liquidação do respectivo
estoque no decorrer da nova delimitação temporal (31.12.2024).
11) Promova a conciliação e regularização
dos saldos dos fundos de reserva dos depósitos judiciais para o fim de eliminar
tal distorção.
12) Atenda ao artigo 5º da Portaria MPS
403/2008 no que respeita à base de dados utilizada para avaliações atuariais de
aportes ao regime próprio de previdência.
13) Especifique os aportes extraordinários
do Tesouro a título de cobertura de insuficiência financeira considerados como
receitas previdenciárias de molde a que que se faça
possível o dimensionamento do impacto fiscal do regime próprio de previdência
nas contas do Estado
14) Comprove a este Tribunal, em janeiro de
2019, que até 28/12/18 foram regularizados ou revogados os diversos benefícios
fiscais irregularmente concedidos.
15) Adote providências voltadas à
delimitação da vigência dos convênios atinentes à concessão de benefícios
fiscais de acordo com a motivação e o interesse público envolvidos.
16) Cuide, doravante, para que o Sistema de
Controle Interno do Governo promova análises voltadas à estimação e à execução
das renúncias de receitas no Estado de São Paulo, notadamente quanto ao
processo de contabilização e à fidedignidade dos valores de benefícios fiscais
fruídos, aos impactos nas metas fiscais estabelecidas na LDO, bem assim à
participação nos processos de avaliação da efetividade da política de renúncia
fiscal.
17) Adote providências quanto à
normatização da política de incentivos fiscais do Estado.
18) Submeta os pleitos de concessão de
benefícios Fiscais ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);
aprimore o estudo financeiro que somente considera o quanto que o Estado
deixará de arrecadar; preveja o impacto da renúncia de receitas nas metas
fiscais; e indique as medidas de compensação a serem adotadas, bem como avalie
os retornos socioeconômicos esperados.
19) Compatibilize os parcelamentos dos
débitos do ICMS com as condições previstas na mencionada Lei Estadual nº
6.374/89, bem assim realize estudos de impacto orçamentário financeiro para
cada exercício envolvido e preveja respectivas medidas de compensação para as
renúncias concedidas às quais deverão ser incorporadas eventuais remissões e
anistias.
A partir de
fls. 243 até fls. 264 constam as recomendações especificas, a partir das contas
de 2017.
Não obstante o volume de recomendações e falhas apuradas, o TCE houve por
bem emitir parecer favorável à aprovação das contas de 2017 do Governador.
Não é possível concordar.
As razões acima pontuadas, somadas a todo o volume de recomendações do
TCE, impõem o voto contra a aprovação das contas do Governador do ano de 2017,
sendo este meu voto, contrário ao PDL 12/2018.
São Paulo, 12 de dezembro de 2018.
João Paulo Rillo
Deputado Estadual
PSOL
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta
Presidência acata a manifestação de Vossa Excelência.
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, há sobre a mesa requerimento de urgência ao
PL 1189/17.
O
SR. MARCO VINHOLI - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Para cumprimentar a bancada do PSDB,
a todos os parlamentares que aprovaram agora as contas do governador Geraldo
Alckmin, que não ganhou as eleições para presidente, mas fez um grande trabalho
no governo do estado de São Paulo. Fez trabalho sério que, hoje, culmina com a
aprovação das suas contas.
Portanto, quero
agradecer a todos, cumprimentar o ex-governador Geraldo Alckmin por todo o
trabalho de probidade, que fez o estado de São Paulo avançar tanto ao longo dos
últimos anos. Quero dizer aqui que nós confiamos no trabalho feito, nessas
contas. Estamos aqui há 24 anos de Governo e essa é a
22ª conta aprovada, mostrando a probidade e a austeridade dos governos do PSDB.
O
SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - Para discutir o
requerimento.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É
regimental. Coloco em discussão o requerimento de urgência ao PL 1189/17. Para
discutir o requerimento, tem a palavra o nobre deputado a Alencar Lula Santana.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr. Presidente, com a anuência do orador...
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Com a anuência do orador, tem a palavra o deputado Campos Machado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, todos nesta Casa sabem que eu tenho um
carinho muito grande pelo deputado João Paulo Rillo. Isso não é segredo para
ninguém. Eu tenho o deputado João Paulo Rillo na condição de meu amigo. Tenho
um respeito muito grande por ele. Mas a minha história, mas a minha história
não poderia me permitir que eu ficasse silencioso. Quando vejo a honra de um
homem que eu conheço muito bem, homem correto, homem sério,
homem honrado, homem decente, homem humilde...
Posso atestar aqui, por
ter sido seu candidato a vice duas vezes, que não há nada mais difícil do que
conversar com um homem como o Geraldo Alckmin, sem ser dentro dos padrões que
ele trilha pela moralidade e pelo seu amor à verdade.
Desculpe-me o deputado
João Paulo Rillo. Não importa se o PSDB vem aqui ou não, o que importa é que eu
venho aqui, na condição de amigo dele, para defender a sua honradez, a sua
descendência. Não basta apenas ter aprovado as contas, tem que deixar aqui, de
maneira bem clara e cristalina, que o fato dele ter perdido as eleições, por
tudo que fez pelo estado de São Paulo, não justifica uma agressão à sua
história, à sua trajetória de vida, e tudo que ele representa em dignidade e
caráter neste estado e neste País.
O
SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, colegas, servidores da
Casa, telespectadores que nos acompanham pela TV Alesp,
fiz questão de vir me manifestar, provavelmente é meu último discurso aqui
nesta Casa.
Vou resgatar um pouco
todo nosso trabalho realizado ao longo desse tempo. Entramos aqui em 2011, no
dia 15 de março, primeiro mandato, primeiro ano como deputado estadual.
Uma das primeiras lutas
que travamos foi em defesa das famílias que iam ser reintegradas por conta da
obra do Rodoanel. Impactava a Zona Norte, em especial a cidade de Guarulhos,
onde acompanhei de perto.
Lembro-me daquela luta,
deputado Marcos Lula Martins, o deputado Marcolino
participava de perto, o deputado Zico Prado, o deputado Bittencourt, o deputado
Enio também acompanhou como deputado.
Conseguimos que várias
famílias em Guarulhos que iam ser colocadas na rua tivessem a garantia de ter
ali a construção de um imóvel, uma moradia, por parte do governo estadual, que,
à época, queria simplesmente colocar e pagar um aluguel social baixo. Foi uma
vitória importante, que reuniu muita gente, audiências nesta Casa, audiências
na cidade de Guarulhos, e também em outros locais.
Depois, 2012, fui líder
da bancada do PT, já no segundo ano. Muito me orgulhou ter exercido a liderança
da bancada já no segundo ano de mandato. Defendemos com muita honra e muito orgulho, como defendemos ainda hoje o nosso partido,
porque acreditamos, temos princípios, temos valores, temos ideais.
Defendemos também, ao
lado da bancada, os nossos companheiros e companheiras - o deputado Marcolino
era o líder - em 2013, a instalação das CPIs das emendas. Estivemos ao lado,
nesse período, de um conjunto de categorias, servidores que vieram a esta Casa,
de movimentos populares, de estudantes, de professores, da população do estado
de São Paulo, denunciando e apontando as falhas do governo estadual, fazendo
denúncia, fazendo um conjunto de proposições.
Em 2013, começamos, em
Guarulhos, apesar de defendermos desde o início aqui nesta Assembleia, a luta
pelo Metrô e pelo trem até a nossa cidade, que não tinha. É o segundo município
do estado de São Paulo. A luta do “Guarulhos quer Metrô” e a luta também do
movimento “Não podemos perder esse trem”.
Conseguimos, à época,
recurso federal, quatro bilhões para fazer a extensão da linha 2 até o
município de Guarulhos, com duas estações, garantidos no final de 2013.
Porém,
o governador Geraldo Alckmin, depois que ganhou as eleições em 2014, disse que
não iniciaria aquela obra, porque colocaria aquele dinheiro na linha 5, que ele
entregou a preço de banana, recentemente. Tirou recurso da extensão à cidade de
Guarulhos e colocou na linha 5, mas continuamos a nossa luta. Começou a obra do
trem, é verdade, uma promessa antiga do governo, porém, isso não basta, tanto
que ele está vazio até hoje. Parar no aeroporto não resolve o problema da
cidade de Guarulhos, queremos que ele vá adiante, que se prolongue e vá até a
região de Bom Sucesso; e isso era possível.
Deputado Caio
França, faço um apelo. É possível que seu pai, como governador, baixe uma
licitação do projeto de extensão. Se o próximo governador quiser, ele continua.
Se ele não quiser, vai cancelar o processo, mas temos que contratar esse
projeto de extensão. Fizemos emenda ao Orçamento novamente para garantir
recurso de extensão, mas, infelizmente, perdemos. É uma pena, é lamentável. Fui
reeleito deputado, representando Guarulhos, o Alto Tietê, a região de Franco
Morato, Caieiras e cidades vizinhas, assim como a Capital. Atuamos ao lado dos
movimentos, como o movimento de moradia.
Como
deputado, continuamos a nossa luta do trem e outras importantes. Aqui fui
membro da CPI da Merenda, uma conquista importante dos estudantes, que lotaram
este espaço, que ocuparam este Parlamento e este plenário, pressionaram e
conquistaram a CPI da Merenda. Como único deputado de oposição, ajudamos, esclarecemos e revelamos ainda mais as falcatruas e
irregularidades que existiam nos contratos da merenda no estado de São Paulo e
os seus favorecidos de forma indevida.
Perdemos
no relatório final, mas mandamos o nosso relatório apartado ao Ministério
Público, o que resultou numa denúncia de nove pessoas. Fizemos aqui o nosso
papel. Cumprimos, em 2017, o mandato novamente como líder da bancada do PT. Em
mais um momento, me orgulhei de ser líder desta bancada, lá atrás com 24,
depois com 15 companheiros e companheiras, todos valorosos, todos de garra, de
fibra, de trabalho, de luta e comprometidos.
Mais
do que isso, nunca abandonamos a política. Nunca! Mesmo no momento mais duro,
nunca recuei de vir aqui como líder e como deputado, defender o que acredito, como a liberdade do presidente Lula, porque o
presidente Lula é um condenado injusto, está preso por uma perseguição insana
de um juiz a serviço de outros interesses. Agora, caiu sua máscara por
completo, ao assumir o cargo de ministro.
O
juiz, dono da moralidade, não consegue dar um pio, uma palavra sequer sobre
aquilo que ocorre com a família Bolsonaro. Ele, que gosta dos holofotes da
televisão, se escondeu. Criou teorias, rasgou o direito e a Constituição para
perseguir o maior líder que este país já teve. Vim aqui diversas vezes, não só
defender o companheiro Lula, defender o nosso partido e tantas outras pessoas
injustiçadas. Irei fazer isso também em Brasília, porque não podemos abandonar
a política.
Nós
estamos no espaço da política por excelência. Nesse espaço - deputada Beth
Sahão, nossa líder, que nos conduziu muito bem durante o ano e hoje -, o
diálogo e os acordos também são fundamentais. Nós temos que saber quais são os
momentos exatos de avançar, atacar, recuar ou de sentarmos para o diálogo.
Deputada Beth Sahão, V. Exa. construiu, ao longo dessa
semana, um diálogo que permitiu alguns avanços nas nossas pautas, permitiu
avançar o conjunto de questões. Então,
quero parabenizá-la por essa condução durante esse tempo.
Falando
da liderança, gostaria de agradecer à assessoria da bancada, que nos acompanhou
ao longo desses oito anos, apoiando e dando suporte, nos dois mandatos como
líder. Também me aturaram, porque exigimos e cobramos, mas tive um suporte
necessário, porque ali tem de um grupo de qualidade.
Da mesma maneira,
agradeço a toda a minha assessoria, que me acompanhou ao longo dos meus oito
anos de mandato, me dando segurança e garantia para que eu pudesse fazer esse
trabalho.
Como líder aqui,
buscamos, cassamos e suspendemos o aumento da tarifa
do Doria e do Alckmin. Verdade que foi por quatro meses,
depois de quatro derrotas, no juiz de plantão, na juíza titular, no tribunal,
no presidente do tribunal com uma suspensão de liminar, em uma derrota no STJ
e, por fim, o governador, após o retorno da presidenta de suas férias,
conseguiu caçar nossa liminar e votar aquele reajuste acima da inflação no
bilhete de integração do metrô, do trem e do ônibus na capital, assim como no
transporte da EMTU.
Uma pena, mas
demonstramos que havia irregularidade naquele aumento e que o
governador, que havia dito que não faria nenhum aumento, o Sr. Doria, assim que
assumiu, aumentou.
Também como líder, fui ao Supremo Tribunal Federal e à Procuradoria
Geral tratar, à época, o porquê de a delação da Odebrecht, que envolvia o
governador Geraldo Alckmin, não ter sequer virado inquérito. Estavam lá o
procurador e o vice-procurador, que não souberam dar
resposta.
Indagamos, junto com
alguns colegas, companheiros deputados federais, e conseguimos,
dias após, que fosse aberto o inquérito. Uma pena, depois que o governador saiu
do mandato transformaram aquilo, simplesmente, em um problema eleitoral.
Contra nós, se
escorregarmos em uma casca de banana, somos culpados pelo acidente. Contra os
outros, mesmo que cometam assassinatos dolosos, são transformados em vítimas.
Esse é o sistema judiciário brasileiro que, infelizmente, deputada Márcia Lia,
tem rasgado os mínimos direitos, as mínimas garantias, e não podemos permitir
isso, devemos continuar nessa defesa. Vossa Excelência é advogada e também
sempre se posicionou com muita firmeza e clareza em todos os seus
posicionamentos.
Travamos,
também como líder, embates duros neste Parlamento. Quero dizer a todos os
colegas, ao presidente Cauê, ao líder Vinholi, que talvez, no final do ano
passado, quando o clima estava supertenso nesta Casa, os deputados Barros e
Campos, fizemos um bom embate, um debate com respeito, ao defender a posição da
nossa bancada.
Nutro respeito por todo
mundo. Podemos ter divergências políticas, mas nutro respeito por todo mundo,
não tenham dúvidas disso. Cada um tem seus deputados federais, mas podem ter
certeza de que estarei em Brasília defendendo os princípios da democracia acima
de tudo. Vamos para o debate lá e vamos, com certeza, mesmo nesses debates que
serão intensos, continuar defendendo os valores democráticos.
Presidente,
em sua pessoa, quero agradecer esse período de
convívio, de relação política, de trocas de ideia, de posicionamento, de
antagonismo e de respeito mútuo.
Agradeço, também, a
todos os funcionários desta Casa, servidores efetivos, comissionados, TV Alesp, PMs,
todos os servidores por tudo que convivemos nesse período. Em alguns momentos
houve tensão entre nosso mandato e algum setor ou outro, mas foi pelo exercício
parlamentar. Todos aqui são valorosos e fazem o seu trabalho.
Senhoras e senhores,
mais recentemente, depois da liderança da bancada, assumi a presidência da
Comissão de Educação, onde, logo no início, conseguimos um feito, que foi a
convocação do secretário de Educação para vir a esta Casa falar sobre a
Educação no estado de São Paulo.
Foi uma audiência que
ocorreu no finalzinho de junho, o deputado Giannazi estava lá, ele é membro,
forte defensor da Educação Pública e cumpre papel fundamental na comissão.
Conseguimos, ali, em pouco tempo, naquele período mais mediato após a
presidência, dar um dinamismo àquela comissão. Tomara que tenha mais dinamismo
ainda no próximo período, porque a Educação Pública deve ser de qualidade e
gratuita.
Nesse período, também
aprovei alguns projetos que considero relevantes, como a PEC da Juventude, que
assegura aos jovens no estado de São Paulo direitos básicos, mas que não
estavam esculpidos na Constituição do estado, como o direito à Educação, à
Saúde, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. A palavra jovem não estava lá
inserida, lamentavelmente a juventude hoje é renegada, e foi assim ao longo do
tempo, sequer tendo uma garantia, um direito básico de princípio na nossa
Constituição estadual.
Aprovei
aqui um projeto que proíbe uma cobrança indevida, injusta e preconceituosa, um
projeto singelo. Era muito injusto que todo mundo que usava uma rodoviária, se
quisesse usar o banheiro, tinha que pagar. É engraçado que quem vai ao
aeroporto nunca teve que pagar. Será que tinha preconceito embutido? Com
certeza tinha. Mais do que isso, havia um abuso na relação de consumo, porque
quem compra uma passagem paga a taxa de embarque, deputado José Américo. Se
tivesse que pagar pelo uso daquele serviço, pagava duas vezes pela mesma
coisa.
Conseguimos
aprovar esse projeto, e houve resistências enormes, tanto que foi vetado e
depois derrubamos o veto. Houve resistências enormes dos donos das rodoviárias
do estado de São Paulo, que tinham lucros exorbitantes pela simples cobrança de
uma taxa do banheiro. No Terminal Tietê, para vocês terem uma ideia, são 100
mil pessoas por dia. Se 10% dessas pessoas usarem o banheiro pagando R$ 1,50,
são 15 mil reais por dia, o que, vezes 30, dá 450 mil
reais por mês.
Aprovamos
aqui o projeto que garante que toda promoção nova de serviço de uso contínuo -
telefonia, internet, televisão e outros - se estenda aos usuários antigos,
porque às vezes você era assinante de um plano de televisão, via a propaganda
de uma promoção mais barata, ligava para a empresa para fazer a assinatura e
diziam o seguinte: “Não, você é usuário antigo, você paga outro preço. Essa
promoção é só para o usuário novo”. É o mesmo serviço, no mesmo tempo, porém
com valores diferentes. Acabamos com essa injustiça com um projeto de minha
autoria.
Temos
ainda tramitando nesta Casa projetos também importantíssimos, como o que
garante o passe livre para o estudante de cursinho comunitário popular e
gratuito, para estudantes de baixa renda que não têm condições de pagar um
cursinho Objetivo, Anglo, Etapa, mas que estudam no cursinho do Movimento
Popular, e a tarifa de transporte para eles é cara. Conversei com diversos
coordenadores de cursinhos, e isso é motivo de evasão dos cursinhos
pré-vestibulares. Queremos estender esse benefício para todos os estudantes dos
cursinhos e esperamos aprovar esse projeto até amanhã.
Da mesma maneira, temos a PEC da lista
Tríplice. Não é justo escolher o procurador de Justiça, o defensor-geral ou os
reitores das universidades por uma escolha interna da categoria e uma escolha
individual do governador, sem esta Casa sequer sabatinar e entender o que essas
pessoas pensam, por exemplo, em relação ao ensino superior no estado de São Paulo
e às universidades que eles vão coordenar e administrar.
Travamos
também outras lutas importantes, mais recentes, como a dos agentes fiscais, o
projeto do deputado Campos Machado, a PEC, que foi uma luta bonita desses
servidores, que lotaram este plenário durante dois anos e aqui se posicionaram.
Aliás, foi praticamente unânime a aceitação dos deputados e das lideranças em
relação àquela pauta. Houve uma vitória este ano dessa categoria, mas
infelizmente uma decisão judicial equivocada caçou esse direito assegurado por
esta Casa.
Esperamos,
senhoras e senhores, que ainda façamos justiça a essa importante luta que nós
travamos, e podemos fazer ainda até amanhã, se aprovarmos alterações que
permitam isso. Até amanhã é possível repararmos uma injustiça cometida em
relação àquela categoria e a outras.
Houve
também a luta mais recente dos protetores, que deram uma aula de civilidade, de
luta, de compromisso, de amor à causa dos animais. Em relação ao PL 31, toda a
bancada do PT se posicionou favorável, defendeu, lutou, batalhou. É uma pena
que ainda não tenha ido a voto, mas com certeza esse dia chegará.
Então,
senhoras e senhores deputados, deputada Beth, nossa líder; deputado Enio, nosso
amigo, nosso irmão; deputados Geraldo Cruz, Zé Américo, Márcia Lia, Marcos
Martins, todos os demais companheiros do PT, todos os demais companheiros desta
Casa; mudamos de Casa, mas estamos juntos na luta por um país mais justo, mais
solidário e, acima de tudo, companheiros e companheiras do PT, estamos juntos
ainda pela luta Lula livre.
A SRA. BETH LULA SAHÃO – PT – PARA
COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, eu queria fazer uma referência a esse companheiro tão querido de
todos nós aqui desta Casa, mas em especial da bancada do Partido dos
Trabalhadores. E mais do que isso, eu posso dizer que V. Exa.
é um grande amigo. Temos uma amizade que construímos
aqui com muito carinho, com muito respeito. O deputado Alencar, de fato, teve
um desempenho muito importante aqui nesta Casa. É impossível esquecer, por
exemplo, o desempenho do deputado Alencar na CPI da Merenda, as lutas que teve
como parlamentar, como advogado que é, como companheiro, sempre solidário com a
nossa bancada, muito querido.
Eu,
particularmente, vou sentir uma saudade enorme, porque ele vai embora antes. Em
Brasília a posse é no dia 1º de fevereiro. Essa jovialidade do Alencar, essa
sua capacidade de luta, de enfrentamento, sem ofender ninguém, sem brigar com
ninguém, vai fazer muita falta. Sempre lutou com muita convicção as suas
causas, que são nossas causas. Vossa Excelência vai deixar um vazio grande aqui
na Assembleia, mas muito particularmente na nossa bancada. Mas V. Exa. vai engrandecer, com certeza,
o trabalho da bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara Federal. Essa sua
nova etapa de vida, essa sua nova trajetória de vida vai lhe trazer muitos
benefícios, mas principalmente para o conjunto da população paulista, em
especial toda a população de Guarulhos onde ele atua de forma mais sistemática.
Então,
deputado Alencar, desejo muita sorte a V. Exa., muitas conquistas. E sei que vai continuar honrando e
orgulhando todo o Partido dos Trabalhadores. Seja feliz. Boa sorte. Vá com
Deus, e nós vamos ficar aqui sentindo muita saudade sua. Um beijo.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação requerimento
solicitando tramitação em Regime de Urgência.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento
solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 1303/2015.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento
solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 413/2016.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento
solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 53/2017.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento
solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 511/2017.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento
solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei Complementar nº
23/2017.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento
solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei Complementar nº
28/2016.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como
se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento
solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 1629/2015.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento
solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 894/2015.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento
solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 857/2017.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento
solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 245/2018.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento
solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei Complementar nº
002/2013.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em discussão o
requerimento de urgência ao PL 672, de 2017. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em discussão o
requerimento de urgência ao PL 81, de 2018. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em discussão o
requerimento de urgência ao PL 358, de 2012. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em discussão o
requerimento de urgência ao PL 629, de 2015. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em discussão o
requerimento de urgência ao PL 857, de 2017. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Esta Presidência faz as
seguintes convocações: “Convoco reunião extraordinária da
Comissão de Educação e Cultura, às 22 horas e 50 minutos, para apreciar o
Projeto de lei 1189, de 2017.
Convoco reunião
extraordinária da Comissão de Educação e Cultura, para apreciar o Projeto de
lei nº 580, de 2010, um minuto após o término da anterior.
Convoco reunião
conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e Finanças,
Orçamento e Planejamento, um minuto após o término da anterior, para apreciar o
Projeto de lei 1291, de 2015.
Convoco reunião
conjunta das Comissões de Administração Pública, Relações do Trabalho,
Finanças, Orçamento e Planejamento, um minuto após o término da anterior, com a
finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 32, de 2018.
Convoco reunião
conjunta da Comissão de Administração Pública, Relações do Trabalho e Finanças,
Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após o término da anterior,
para apreciar o Projeto de lei 81, de 2018.
Convoco reunião
extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, um minuto
após o término da anterior, para apreciar o Projeto de lei nº 53, de 2017.
Convoco reunião
extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, um minuto
após o término da anterior, para apreciar o Projeto de lei nº 3, de 2018.
Convoco reunião
conjunta das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento e Saúde, para
realizar-se um minuto após o término da anterior, para apreciar o Projeto de
lei nº 231, de 2018.
Convoco reunião
extraordinária de Finanças, Orçamento e Planejamento, um minuto após o término
da anterior, para apreciar o Projeto de lei nº 863, de 2017.
Convoco reunião
conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Atividades
Econômicas, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após o
término da anterior, para apreciar o Projeto de lei nº 519, de 2018.
Convoco reunião
conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho,
Finanças e Orçamento, um minuto após o término da anterior, para apreciar o
Projeto de lei nº 582, de 2018.
Convoco reunião
extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, um minuto após o término da
anterior, para apreciar o Projeto de lei nº 857, de 2017.
Convoco reunião
conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Transporte e
Comunicação e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após
o término da anterior, para apreciar o Projeto de lei nº 382, de 2018.
Convoco reunião
conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Atividades
Econômicas, a realizar-se um minuto após o término da anterior, para apreciar o
Projeto de lei nº 635, de 2018.
Todas
as reuniões acontecerão no salão nobre da Presidência.”
O
SR. MARCO VINHOLI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Estou acordado, pronto para o
Congresso de Comissões, que vai acontecer agora, já tarde. Fim de ano é assim,
trabalhamos até altas horas da madrugada aqui, cumprindo a nossa
responsabilidade para com o estado de São Paulo.
Este é o momento de
algumas despedidas. Amanhã, eu vou fazer a minha, a deputada Célia Leão também,
um discurso de quatro ou cinco páginas, contando a sua longa e brilhante
história no Parlamento paulista.
Registro o meu apreço
pelo trabalho do deputado Alencar Santana, opositor duro, que foi líder do PT,
vários embates no passado, foi um período importante aqui da minha militância.
Que o deputado tenha lá
um ótimo mandato, que possa exercer, como sempre, combativo, as suas funções de
parlamentar. Cumprimento e desejo sucesso ao colega deputado Alencar.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB
- Amanhã também estaremos aqui, inclusive para ouvir o discurso de cada um de
Vossas Excelências.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da
presente sessão, esta Presidência a dá por encerrada.
Está encerrada a
sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão
às 22 horas e 49 minutos.
* * *