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12 DE DEZEMBRO DE 2018

60ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: CAUÊ MACRIS

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em discussão o PDL 12/18.

 

2 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PDL 12/18.

 

3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PDL 12/18.

 

4 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita verificação de votação, em nome da Minoria.

 

5 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Indefere o pedido, ante discordância do deputado Enio Lula Tatto.

 

6 - BETH LULA SAHÃO

Declara voto contrário ao PDL 12/18, em nome do PT.

 

7 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto contrário ao PDL 12/18, em nome do PSOL.

 

8 - JOÃO PAULO RILLO

Declara voto contrário ao PDL 12/18.

 

9 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações.

 

10 - MARCO VINHOLI

Para comunicação, agradece a todos pela aprovação do PDL 12/18. Elogia o ex-governador Geraldo Alckmin.

 

11 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em discussão requerimento de urgência ao PL 1189/17.

 

12 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, critica o posicionamento do deputado João Paulo Rillo. Defende o ex-governador Geraldo Alckmin.

 

13 - ALENCAR LULA SANTANA

Discute o requerimento de urgência ao PL 1189/17.

 

14 - BETH LULA SAHÃO

Para comunicação, tece elogios ao deputado Alencar Lula Santana. Deseja-lhe boa sorte na Câmara dos Deputados.

 

15 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão, coloca em votação, separadamente, e declara aprovado requerimentos de urgência aos seguintes projetos: PL 1189/17, PL 1303/15, PL 413/16, PL 53/17, PL 511/17, PLC 23/17, PLC 28/16, PL 1629/15, PL 894/15, PL 857/17, PL 245/18, PLC 2/13, PL 672/17, PL 81/18, PL 358/12, PL 629/15 e PL 857/17. Convoca, para hoje, as seguintes reuniões, sendo a primeira a realizar-se às 22 horas e 50 minutos, e as demais a realizar-se, em sequência, um minuto após o final da reunião precedente: duas reuniões extraordinárias da Comissão de Educação e Cultura; reuniões conjuntas das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento; das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento; das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento; duas reuniões extraordinárias da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; reunião conjunta das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento e de Saúde; reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; reuniões conjuntas das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Atividades Econômicas e de Finanças, Orçamento e Planejamento; das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento; reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; reuniões conjuntas das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações e de Finanças, Orçamento e Planejamento; e das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Atividades Econômicas.

 

16 - MARCO VINHOLI

Para comunicação, faz cumprimento ao deputado Alencar Lula Santana.

 

17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a sessão.

 

* * *

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE – CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência:

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 12, de 2018, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Considera regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2017. Parecer nº 1450, de 2018, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, especialmente os servidores que nos acompanham. Todo mundo que acompanha minimamente a vida da Assembleia sabe que a oposição - pelo menos nas últimas décadas - é quem lidera os projetos de interesse dos servidores públicos do estado, de interesse da educação pública do estado, de interesse da segurança pública do estado de São Paulo, especialmente os projetos de interesse das universidades públicas do estado de São Paulo.

Para dar alguns exemplos, nós temos um projeto de interesse da Defensoria Pública em que as bancadas de oposição pedem para que seja votado e todo mundo que acompanha a Assembleia sabe que todo final de ano é um momento alto para os servidores. É quando aumenta a expectativa de votar um projeto, não porque o governo toma consciência da importância ou compreende que é importante aprovar um projeto ou outro de interesse de servidores, que é importante aumentar o recurso para as universidades públicas ou aprovar projetos de interesse das regiões, do povo do estado de São Paulo. Não!

É porque a oposição utiliza dos instrumentos de obstrução, pede para fazer leitura nas comissões das contas e do orçamento, apresenta detalhados e importantes relatórios e pedimos para ler de maneira minuciosa. Vamos ganhando tempo, acumulando força - é do equilíbrio do jogo parlamentar - para que então o governo caso não ceda às pautas públicas que nós expusemos e acate alguns itens dela, levamos à cabo a nossa obstrução com o risco de o governo não conseguir votar as contas do governador e, pior, não votar o orçamento. Se não vota o orçamento, a Casa não entra em recesso. Se virar o ano, o governador é obrigado a cumprir o seu papel de governador sobre o último orçamento, e não o atual. Isso tudo é da regra da democracia.

Nós estamos votando as contas aqui. Muitos servidores, especialmente o pessoal do Fórum das Seis, foi até o gabinete e perguntou por que as contas chegaram com tanta facilidade em plenário, por que não teve resistência nas comissões. Eu disse a eles: “Eu já fiz parte das comissões, quando integrei o Partido dos Trabalhadores, partido no qual militei por 25 anos, em que fui eleito e reeleito deputado estadual. Mas há sete meses eu me filiei ao PSOL, portanto não participo de nenhuma comissão mais, porque a bancada do PSOL, com apenas três deputados, não teve o direito de compor a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Fiscalização e Controle e a Comissão de Finanças e Orçamento. Portanto, nós não temos instrumentos para obstruir tais projetos nessas comissões.”. Então é por isso que não tive a oportunidade de criar essa dificuldade.

O que podemos fazer, agora, é, em plenário, nas contas do governador, discutir e criar uma correlação de forças. Eu estou utilizando o tempo agora para fazer isso, vou votar contra, vou pedir novamente verificação de votação, porque eu tenho direito como vice-líder, a não ser que a deputada Ana do Carmo compareça em plenário e peça que eu não faça isso, me desautorize. Eu acatarei, porque ela é a líder da Minoria. Eu sou vice-líder. Todos os vice-líderes têm exatamente o mesmo papel, as mesmas prerrogativas aqui. O presidente que, mais uma vez, arque com o seu autoritarismo, não permita que seja verificada, e depois a gente recorre à Justiça, questionando as contas do governador em questão. Nesse caso, as contas do governador Geraldo Alckmin.

Vou dizer a vocês por que eu vou votar contra as contas. Todo mundo já ouviu falar da máfia dos trens e metrôs. Todo mundo ouviu falar do roubo. O que dizem por aí é que o Petrolão foi o maior escândalo da Terra, é que o Mensalão foi o maior escândalo da Terra. Eu conheci o maior escândalo de corrupção no Brasil. Eu denunciei várias vezes, em parceria com vários companheiros, o maior esquema de corrupção do Brasil. E ele está aqui, no estado de São Paulo. É o esquema de trens e metrôs. São os trens mais caros, os metrôs mais caros do mundo e os mais ineficientes do mundo. Foi o governo que mais gastou e menos construiu linhas de metrôs no estado de São Paulo.

Todo mundo ouviu falar na máfia da merenda no estado de São Paulo. Todo mundo ouviu falar da máfia da FDE, que botou gente na cadeia. Todo mundo ouviu falar em vários e vários esquemas de corrupção no estado de São Paulo, na Sabesp, no estado de São Paulo. Eu sou autor de quase 50 representações no Ministério Público denunciando esquemas de corrupção no estado de São Paulo, com provas, com indícios.

Por que tive que recorrer ao Ministério Público? Porque não conseguimos montar uma CPI séria nesta Casa. Por sermos minoria, não conseguimos montar uma CPI. Eles sufocam, eles conseguem protocolar na frente. Colocaram uma regra aqui, que só podem funcionar cinco CPIs concomitantes. Então já teve a CPI da dentadura, a CPI da gordura hidrogenada. É cada palhaçada! CPIs folclóricas, inventadas. Elas saem do nada e vão a lugar nenhum apenas para ocupar espaço de uma CPI que poderia investigar o esquema de desvio no Metrô, o esquema de desvio do Fundo de Desenvolvimento da Educação, os esquemas de desvio na Sabesp, mas não conseguíamos fazer esse trabalho. Consegui, muitas vezes, em parceria com o Ministério Público, abrir alguns inquéritos, abrir algumas investigações. Por isso que protocolamos muitas representações no Ministério Público. É o que nos resta.

Outra questão que nos resta é fazer uma forte oposição, forte questionamento, utilizando os instrumentos que nós temos. Então, quando vota as contas do governador, nós vamos para as comissões, quando nós compomos a comissão, chegamos no horário, caso contrário eles votam rapidamente e aí não adianta reclamar; não é deputado Campos Machado? O direito não socorre quem dorme. Então, depois não adianta reclamar: “ah, eles votaram as contas em dois minutos”. Se nós chegarmos cedo, eles não votam em dois minutos. Se eu estivesse no lugar do Governo, eu não votaria em dois minutos, mas, sim, em 15 segundos, porque o papel de quem é Governo é fazer a pauta do Governo andar. Já o papel de quem é oposição é obstruir, criar dificuldade, criar correlação de força para poder discutir as suas pautas. Mas como nós não somos da Comissão de Fiscalização e Controle e da Comissão de Finanças e Orçamento, nós não conseguimos obstruir, quem for é que tem que falar sobre isso.

Portanto, a minha resposta para vocês que perguntaram por que é a primeira vez, em anos e anos, que as contas do governador, o Orçamento chega tão fácil em plenário? Por isso. Porque quem deveria criar dificuldade nas comissões, por alguma razão, não conseguiu ou fez opção por não criar essa dificuldade.

E agora cá estamos nós, prontos para votar as contas do Governo. E já adianto que vou pedir a verificação de votação, como vice-líder da Minoria, porque não é possível aprovar as contas de um Governo tão lacaio, tão corrupto, tão malvado com o povo de São Paulo, tão malvado com os servidores públicos sem minimamente questionar, sem que cada deputado tenha a chance de vir aqui se posicionar em relação a essas contas. Não adianta votar, aclamar e depois nós vamos falar “ah, eu voto contra”.

Isso só serve para a nossa consciência; não serve para nada. Para o povo não serve. Esse tipo de oposição não serve para o povo. Agora, a oposição que briga, que tira resultado, que obstrui, que luta até o final e consegue avançar alguma coisa, essa serve para o povo. Porém, a oposição de fachada apenas para marcar posição, essa não serve para o povo; aliás, essa é muito nociva. É muito melhor você estar com um inimigo declarado do que alguém que te engana. Declare guerra a quem finge te amar; sempre! Tenho dito, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas, e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PSOL - Sr. Presidente, como vice-líder da Minoria, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Como existe essa divergência, a Presidência questiona o primeiro vice-líder, deputado Enio Lula Tatto, se concorda com o pedido de verificação de votação.

 

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Mais uma vez, atendendo a posição do PSOL, do PT, do PCdoB, cumprindo um acordo na Casa, nós vamos votar contra, mas não vamos pedir verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Então, está aprovado o projeto.

 

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Sr. Presidente, para fazer a declaração de voto contrário ao projeto das contas do governador e protocolar uma declaração de voto por escrito, para registrar essa nossa votação contrária, a qual passo a ler:

DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRÁRIO

AO Projeto de Decreto Legislativo Nº 12, DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE AS CONTAS ANUAIS DO EXMO SR GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017.

O Senhor Governador enviou a esta Casa o Balanço Geral do Estado e o Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2017.

Comunicado sobre o recebimento das contas, o Tribunal de Contas procedeu à sua análise e encaminharam os resultados a este Poder, resultados estes que constituem os autos do processo TC- 3546/989/17.

No Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foi designado relator o Conselheiro EDGARD CAMARGO RODRIGUES. Apresentado seu relatório e parecer, o Tribunal de Contas concluiu pela aprovação das contas relativas ao exercício de 2017.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, além da de fiscalização e Controle, aprovaram projeto de decreto legislativo N° 12, DE 2018 que aprovou as contas do Senhor Governador do Estado de São Paulo.

Em 2017, os alertas e ressalvas foram excluídos e houve um crescimento de apenas 6,25% das recomendações frente ao ano anterior.

O governo tucano, por sua vez, se recusa a aplicar outra receita para diminuir os efeitos da crise, tornando-a mais aguda. Como já vendeu todas as instituições públicas de financiamento (Banespa e Nossa Caixa), o governo Alckmin não tem mais instrumentos para dinamizar a economia estadual. Seguindo a mesma receita, tenta fazer caixa desesperadamente vendendo imóveis públicos através do fundo imobiliário com capital de R$ 1 bilhão e, neste ano o que restou da Companhia Energética de São Paulo (CESP) e criar subsidiarias  na Sabesp, conforme anunciou o Secretário Estadual da Fazenda na Assembleia Legislativa de SP. A partir de agora, existem poucos ativos estaduais atrativos para o setor privado. Boa parte deles foi vendida nos anos 90, na primeira grande onda de privatizações.

O Estado de São Paulo sacou excepcionalmente R$ 5,56 bilhões dos chamados Depósitos Judiciais, recursos depositados no sistema financeiro por governos, empresas ou pessoas físicas envolvidas em litígios. Estes recursos ficam sob a administração da Justiça até que haja uma decisão final sobre a legalidade do pagamento ou seu volume. Estes saques foram permitidos a partir de 2015, sobretudo para o pagamento de precatórios.

Todos estes recursos são excepcionais, e não conseguirão compensar indefinidamente a queda de arrecadação de mais de R$ 18 bilhões em impostos apenas entre 2015 a 2017.

Do lado das despesas, os cortes nos investimentos são profundos: obras paradas no Metrô e na CDHU, atingindo o transporte público de massa, e a habitação em todo o Estado. As Secretarias Estaduais também pisaram “no freio” dos investimentos faz dois anos.

Conforme dados atualizados entre 2014 a 2017, os investimentos realizados já caíram 30,8% um corte de R$ 18,2 bilhões. Já os repasses para as empresas não dependentes realizarem investimentos a queda 23,6% ou 6,21 bilhões.

As despesas com custeio sofreram corte frente ao previsto de R$ 6,75 bilhões entre 2014 a 2017.

A renúncia de receitas estaduais da ordem de R$ 20,5 bilhões ao ano, renúncia está com baixíssima transparência sobre quais setores e ramos estarão sendo efetivamente beneficiados.

Em resumo destacamos os principais motivos de rejeitar as contas do Governador em 2017:

a)                  da denúncia do Ministério Público paulista por improbidade contra o governador Geraldo Alckmin sobre as investigações de propina  pela  Odebrecht;

b)                 a continuidade da atuação do cartel de empresas, denunciados pela Siemens, junto ao Metrô e à CPTM em 2015;

c)                  a existência e manutenção de contratos do Estado com diversas empreiteiras citadas na Lava Jato, como vem sendo revelado pela imprensa e que está no acordo de Leniência recém assinado com a Odebrecht. Contratos que chegam a R$ 210 bilhões.

d)                 a existência e manutenção de contratos do Estado com diversas empreiteiras citadas na Lava Jato, como vem sendo revelado pela imprensa e que está no acordo de Leniência recém assinado com a Odebrecht

e)                  falta de transparência na aplicação dos recursos provenientes dos royalties do petróleo, especialmente com sua exclusão do gasto constitucional com Educação e Saúde;

f)                  a responsabilidade do governo estadual pela não aplicação dos 30% em educação, sendo que excluindo os gasto com aposentadoria, como compreende a Procuradoria da República que no exercício em analise representou a não aplicação de R$ 7,95 bilhões. Para termos uma dimensão desta diferença, os R$ 7,95 bilhões representariam 71% do total gasto com vencimentos e vantagens fixas na Secretaria de Educação, apontando que os salários dos profissionais ativos poderiam ter uma grande elevação, corrigindo as defasagens históricas apontadas pelas organizações sindicais com base em estudos do DIEESE, entre 2007 a 2017, a quantia de R$ 71,9 bilhões deixou de ser aplicada na Educação.

g)                 falta de aplicação efetiva dos recursos da educação destinados à FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) durante o mesmo exercício de competência;

h)                 responsabilidade do governo estadual na denominada “máfia da merenda/Caso COAF) que vem sendo apurado por CPI nesta casa. O Prejuízo aos cofres públicos é de aproximadamente R$ 8,2 milhões que poderia comprar 12,37 milhões unidades de suco de 200 mililitros ou 5,4 mil freezers.

i)                   da falta de transparência na renúncia de receita de R$ 20,5 bilhões e da necessidade do fim do sigilo fiscal visto que o Mandado de Segurança nº0061060-13.2016.8.19.0000 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)12 determinou que o governo estadual prestasse esclarecimentos sobre a relação das empresas que obtiveram benefícios fiscais nos últimos dez anos. Na decisão, o desembargador responsável assegura que a medida pleiteada não quebra o sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional.

j)                   da necessidade de Lei específica para concessão de desoneração da receita e da ilegalidade de se fazer renuncia de receita por decreto, mas por lei especifica.Lembrando que existem 80 atos oficiais de renúncia de receita que não foram homologados pelo Confaz, que segundo o Tribunal de contas representa uma ilegalidade.

k)                 da falta de apontar quais medidas de compensação serão realizadas devido a renuncia de receita, além de informar os benefícios gerados para a sociedade, como empregos gerados.

l)                   a necessidade de se compatibilizar os valores de renuncia de receita previstos na LDO que são maiores do que os que constam da Lei Orçamentária. Além de um demonstrativo regionalizado da renúncia de receita.

M) O estoque de precatórios chegou ao final de dezembro de 2016 a R$ 23,4 bilhões, subindo em mais de R$ 2,15 bilhões em relação ao ano anterior, um aumento de quase 10,11%. O estoque de precatórios cresceu quase 26% ou R$ 4,83 bilhões entre 2009 a 2017. Segundo levantamento da diretoria econômica do Tribunal de Contas e que se considerar a atualização de valores estes montantes podem ser maiores por ano. Segundo cálculo do TCE o valor insuficiente é de R$ 3 bilhões para garantir a quitação dos precatórios até o ano de 2024

N) Situação das Empresas Públicas: Em 2017, houve frustração de receita de R$ 1,66 bilhão ou -5,82% já com a despesa se cortou gastos de R$ 4,97 bilhões ou -14,74%.. O déficit orçamentário (despesa maior que a receita) foi de R$ 1,78 bilhão. O principal corte foi em investimentos –R$ 2,5 bilhões (-29%). A queda do investimento foi causada pelo corte de R$ 1,33 bilhões (-27%) da liberação tesouro – investimento.

O) Os investimentos, ou seja, basicamente gasto com obras e compra de equipamentos permanentes, está em patamar muito baixo, esses dados incorporam também as empresas públicas. Em 14 anos, o governo estadual deixou de aplicar R$ 45.2 bilhões, este valor não aplicado representa duas vezes e meia o valor investido em 2016. Ainda destacamos que no atual mandato do Governador Geraldo Alckmin (2011-2017) deixaram de ser aplicados quase R$ 39 bilhões, ou em média 18% por ano. Em valores corrigidos pelo IPCA, entre 2003 e 2017 a queda foi de R$ 55,7 bilhões.

P) Funcionários Públicos: Com dados do Balanço Geral do Estado apontamos que desde 1994, o governo paulista apresenta o menor número de funcionários públicos do Poder Executivo em atividade desde 1994, sendo 75 mil em números absolutos ou menos 11%. No período entre o final de 2010 até o final do ano de 2017, este numero caiu exatamente 75 mil (-11%) servidores ativos a menos. Isto mostra como o governo Alckmin desmontou os serviços públicos oferecidos a população. Já os funcionários inativos, pensionistas e aposentados, cresceram quase 585 entre 1994 a 2017, e na gestão Alckmin 27,3 mil a mais (+5,9%). Apontamos quedas expressivas, entre 2014 a 2017, na educação com quase 78 mil funcionários ativos a menos  ou -24,9% e na saúde com menos 8,8 mil servidores (-15,6%)

Sala das Sessões, em

DEPUTADA Beth Sahão

Líder da Bancada do PT

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência acata a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para manifestar o voto contrário da bancada do PSOL, e dizer que vamos apresentar uma declaração de voto amanhã.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência acata a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PSOL - Para declarar o voto contrário e também apresentar uma declaração de voto por escrito.

DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRA O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 12/2018 – CONTAS DO GOVERNADOR DE 2017

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo no. 12/2018, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que considerou regulares e aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2017.

Por não gozar das prerrogativas de liderança de bancada não pude agir, como impunha a ocasião, para obstar a votação e aprovação do PDL 12/2018, restando-me lastimar, como ora registro, a inexistência de uma oposição articulada e combativa minimamente para evitar que esta Casa chancele, uma vez mais, as contas anuais de um governo de desmonte, de obscuridades, de corrupção, de alienação com os interesses do povo como o Governo de São Paulo.

DAS GLOSAS

São muitos os itens que mereceriam constar na presente declaração de voto contrário porém limitarei o registro a esses que considero os mais relevantes e gritantes exemplos da má-gestão e da incompetência do Governo de Geraldo Alckmin, que imporiam a emissão de parecer desfavorável das contas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a emissão de Decreto Legislativo pela rejeição das contas.

a.                  DA AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA QUANTO À RENUNCIA FISCAL

O Governo do Estado não informou a esta Casa a previsão integral de benefícios fiscais concedidos, mantendo sob a rubrica ´sigilo fiscal´ os valores envolvidos em renuncia fiscal para 16 setores produtivos – vide PL 273/2018, que versa sobre a LDO 2019.

A matéria é objeto de menção no voto do Conselheiro Relator das contas de 2017 no Tribunal de Contas do Estado, referenciando manifestação do Ministério Público de Contas quanto à ilegalidade na conduta da Secretaria da Fazenda quanto à decretação de tal sigilo fiscal.

As fls. 35 do voto constam as determinações sobre o tema, sendo certo que ao final, as fls. 241, foi determinado ao Secretário de Estado da Fazenda que, observado o prazo de 90 (noventa) dias, apresente Plano de Ação, com vistas à geração de informações verossímeis e à demonstração da efetiva amplitude da política de desonerações do Governo e seu impacto nas finanças do Estado,e ainda no mesmo prazo que remeta ao TCE cronograma de implantação das imprescindíveis alterações procedimentais e estruturais nos diversos setores envolvidos com a concessão dos benefícios fiscais.

É o mínimo, porém não o suficiente para justificar a aprovação das contas de 2017 do Governo de São Paulo.

b.                 DA DÍVIDA ESTADUAL

A dívida do Estado em 2016, que era de R$ 255,7 bilhões, em 2017 chegou a R$ 270 bilhões.

Enquanto isso, o destino de vultosos recursos contratados em empréstimos segue sem esclarecimento, constatável no entanto o fato de que o objeto de contratações bilionários não foram executados – vide a despoluição do Rio Tietê, uma quimera, e a extensão do metro na região metropolitana de São Paulo, que segue caótica, com estações de metrô inauguradas com anos e anos de atraso.

Em 2017 o pagamento da divida com a União foi reduzido, face à EC 154/16 que permitiu a renegociação em novos termos da divida dos Estados – não obstante, em São Paulo esse ganho de caixa não proporcionou mais investimentos para desenvolvimento econômico e social.

c.                  DA CORRUPÇÃO

 Há clareza para afirmar que parte significativa dos recursos estaduais alimenta a corrupção, vide os seguidos escândalos envolvendo o Governo de São Paulo – Trensalão, Rodoanel, Sabesp e merenda, entre os mais destacados.

Não há noticia de investigação exitosa levada a termo pela Corregedoria Geral da Administração, não se tem noticia de medidas judiciais para recuperação de valores estaduais a partir de delações premiadas, não há controle interno eficiente na Administração Estadual.

d.                 DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

As Organizações Sociais que gerem hospitais receberam em 2017 cerca de R$ 299 milhões acima do previsto.

Ainda que informação pontual, tal dado é relevante, pois demonstra a ausência de planejamento real e de controle dos gastos com as OS´s da Saúde, o que pode ser constatado durante os trabalhos da CPI das Organizações Sociais da Saúde.

Na área da Cultura, o volume de recursos repassado para as Organizações Sociais representa mais de 70% dos valores destinados para tão relevante setor de política publica, sem que haja controle efetivo dos resultados, das apropriações, das competências de tais entes.

E. DO ENSINO SUPERIOR

O Governo de São Paulo persiste em retirar da base de calculo sobre a qual incide o percentual de 9,57% a ser destinado para as Universidades Públicas Estaduais valores significativos com o percentual para o programa habitacional, as multas recolhidas, os valores do programa Nota Fiscal Paulista.

O Tribunal de contas constatou que houve repasses de R$ 9,1 bilhões em 2017 para as universidades públicas – somente o Programa Habitacional importa numa diferença de R$ 143.549.981,00 a favor das Universidades em 2017.

Se considerados os demais valores, o total alcança cerca de R$ 186 milhões.

Qual o projeto que tal conduta revela? O desmonte de um dos maiores patrimônios do Estado, o sucateamento das universidades, quiçá para legitimar mudanças que resultem no fim do ensino superior publico e gratuito em São Paulo.

A matéria é objeto de recomendação específica em 2017 – vide item 3 as fls. 242.

F.  DO ENSINO BASICO, FUNDAMENTAL E MÉDIO

Na execução orçamentária de 2017, parte significativa dos valores previstos não foram gastos, e entre eles é relevante o valor não aplicado no Ensino Fundamental (- R$ 2,36 milhões), no Ensino Profissional (- R$ 179,9 milhões), Educação de Jovens e Adultos (- R$ 320 mil), na Formação de Recursos Humanos (- R$ 15 milhões), na Educação Básica (- R$ 414,7 milhões).

As razões não foram apresentadas, e se fosse preciso um único motivo para não aprovar as contas de 2017 do Governador este seria suficiente, o descaso com os investimentos no Ensino Básico, Fundamental e Médio.

II. DAS RECOMENDAÇÕES

No voto do Conselheiro Relator do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas de 2017, a Fiscalização faz muitas recomendações:

- constam às fls. 05/12 recomendações gerais ao Governo do Estado;

- constam às fls. 12/29 recomendações específicas para toda Administração Direta e indireta;

Às fls. 31/39 constam as recomendações da Secretaria Diretoria Geral do Tribunal de Contas.

As recomendações ao final aprovadas constam ao longo de todo o documento, tanto para secretarias como para entes da Administração Indireta.

A partir de fls. 241, constam as reiterações de recomendações:

Reiteração de RECOMENDAÇÕES constantes do TC- 5198.989.16 (Exame das contas do Governador relativas ao exercício de 2016) à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA:

1)Adote medidas para o acompanhamento e demonstração individualizada e consolidada, conferindo-se transparência às informações relativas a contratações da área de saúde, com indicação das metas estabelecidas e atingidas, com justificativas quando não atendidas (III.A-3) ;

2)Providencie que as Notas Explicativas apresentem maior clareza no que tange aos lançamentos contábeis e às operações de cessão de créditos tributários e dos eventuais retornos, a título de debêntures subordinadas junto à Companhia Paulista de Securitização - CPSEC, como também à data de referência do Balanço Patrimonial considerado, e à análise de eventuais ocorrências subsequentes que possam impactar o cálculo realizado (III.A-11).

3)Que, para maior transparência, as Notas Explicativas apresentadas forneçam esclarecimento quanto à data da demonstração contábil considerada para fins de avaliação dos investimentos pelo Método de Equivalência Patrimonial, inclusive informando a data de referência do Balanço considerado, e se ocorreram eventos subsequentes relevantes com potencial de impactar o cálculo realizado (III.A-12).

A partir de fls. 242 constam as recomendações a partir das contas de 2017

RECOMENDAÇÕES – BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2017

À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA:

1) Conjugue esforços com a PGE visando à expansão de recebimentos de créditos oriundos da dívida ativa, sem embargo de se revisar a metodologia de apuração das respectivas perdas.

2) Abstenha-se de proceder ao diferimento de receitas, devendo os saldos existentes ao final de cada exercício retornarem à alínea da receita originária objeto da sua vinculação.

3) Passe a especificar em suas peças orçamentárias a metodologia de cálculo das quantias repassadas às universidades paulistas.

4) Aproveite os recursos voltados à cobertura de insuficiência financeira do regime próprio de previdência estadual – SPPREV para o pagamento de despesas consideradas como aplicação no ensino.

5) Empreenda gestões visando ao saneamento da falta de evidenciação das vinculações referentes à previdência social, cujos registros demandam incremento das suas especificações.

6) Promova detalhamento das notas explicativas de Demonstração do Fluxo de Caixa quanto à composição de cada conta, notadamente no que respeita aos fatores de eliminação e/ou compensação durante o processo de consolidação.

7) Faça com que a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido - DMPL contemple saldos iniciais ajustados, evidenciando-se o valor de R$ 46.809.964 mil em linha de Ajustes de Exercícios Anteriores - Conta de Resultados Acumulados e em linha de Aumento/Redução de Capital para explicar a variação no Patrimônio Social, além de que deve constituir objeto de esclarecimento em respectivas Notas Explicativas.

8) Aperfeiçoe o detalhamento do subitem “Outros” do grupo “Não Circulante” do Balanço Patrimonial.

9) Providencie que as Notas Explicativas do Balanço Geral do Estado comportem mais transparência quanto à evidenciação do patrimônio previdenciário, ressaltando-se a importância da verificação da eficiência da gestão desse patrimônio pelo Sistema de Controle Interno do Estado.

10)Incremente o planejamento de quitação do passivo judicial, bem assim faça uso das verbas orçamentárias, acrescidas dos valores afetos aos depósitos judiciais, para a liquidação do respectivo estoque no decorrer da nova delimitação temporal (31.12.2024).

11) Promova a conciliação e regularização dos saldos dos fundos de reserva dos depósitos judiciais para o fim de eliminar tal distorção.

12) Atenda ao artigo 5º da Portaria MPS 403/2008 no que respeita à base de dados utilizada para avaliações atuariais de aportes ao regime próprio de previdência.

13) Especifique os aportes extraordinários do Tesouro a título de cobertura de insuficiência financeira considerados como receitas previdenciárias de molde a que que se faça possível o dimensionamento do impacto fiscal do regime próprio de previdência nas contas do Estado

14) Comprove a este Tribunal, em janeiro de 2019, que até 28/12/18 foram regularizados ou revogados os diversos benefícios fiscais irregularmente concedidos.

15) Adote providências voltadas à delimitação da vigência dos convênios atinentes à concessão de benefícios fiscais de acordo com a motivação e o interesse público envolvidos.

16) Cuide, doravante, para que o Sistema de Controle Interno do Governo promova análises voltadas à estimação e à execução das renúncias de receitas no Estado de São Paulo, notadamente quanto ao processo de contabilização e à fidedignidade dos valores de benefícios fiscais fruídos, aos impactos nas metas fiscais estabelecidas na LDO, bem assim à participação nos processos de avaliação da efetividade da política de renúncia fiscal.

17) Adote providências quanto à normatização da política de incentivos fiscais do Estado.

18) Submeta os pleitos de concessão de benefícios Fiscais ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); aprimore o estudo financeiro que somente considera o quanto que o Estado deixará de arrecadar; preveja o impacto da renúncia de receitas nas metas fiscais; e indique as medidas de compensação a serem adotadas, bem como avalie os retornos socioeconômicos esperados.

19) Compatibilize os parcelamentos dos débitos do ICMS com as condições previstas na mencionada Lei Estadual nº 6.374/89, bem assim realize estudos de impacto orçamentário financeiro para cada exercício envolvido e preveja respectivas medidas de compensação para as renúncias concedidas às quais deverão ser incorporadas eventuais remissões e anistias.

A partir de fls. 243 até fls. 264 constam as recomendações especificas, a partir das contas de 2017.

Não obstante o volume de recomendações e falhas apuradas, o TCE houve por bem emitir parecer favorável à aprovação das contas de 2017 do Governador.

Não é possível concordar.

As razões acima pontuadas, somadas a todo o volume de recomendações do TCE, impõem o voto contra a aprovação das contas do Governador do ano de 2017, sendo este meu voto, contrário ao PDL 12/2018.

São Paulo, 12 de dezembro de 2018.

João Paulo Rillo

Deputado Estadual

PSOL

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência acata a manifestação de Vossa Excelência.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de urgência ao PL 1189/17.

 

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Para cumprimentar a bancada do PSDB, a todos os parlamentares que aprovaram agora as contas do governador Geraldo Alckmin, que não ganhou as eleições para presidente, mas fez um grande trabalho no governo do estado de São Paulo. Fez trabalho sério que, hoje, culmina com a aprovação das suas contas.

Portanto, quero agradecer a todos, cumprimentar o ex-governador Geraldo Alckmin por todo o trabalho de probidade, que fez o estado de São Paulo avançar tanto ao longo dos últimos anos. Quero dizer aqui que nós confiamos no trabalho feito, nessas contas. Estamos aqui 24 anos de Governo e essa é a 22ª conta aprovada, mostrando a probidade e a austeridade dos governos do PSDB.

 

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - Para discutir o requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Coloco em discussão o requerimento de urgência ao PL 1189/17. Para discutir o requerimento, tem a palavra o nobre deputado a Alencar Lula Santana.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, com a anuência do orador...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a anuência do orador, tem a palavra o deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, todos nesta Casa sabem que eu tenho um carinho muito grande pelo deputado João Paulo Rillo. Isso não é segredo para ninguém. Eu tenho o deputado João Paulo Rillo na condição de meu amigo. Tenho um respeito muito grande por ele. Mas a minha história, mas a minha história não poderia me permitir que eu ficasse silencioso. Quando vejo a honra de um homem que eu conheço muito bem, homem correto, homem sério, homem honrado, homem decente, homem humilde...

Posso atestar aqui, por ter sido seu candidato a vice duas vezes, que não há nada mais difícil do que conversar com um homem como o Geraldo Alckmin, sem ser dentro dos padrões que ele trilha pela moralidade e pelo seu amor à verdade.

Desculpe-me o deputado João Paulo Rillo. Não importa se o PSDB vem aqui ou não, o que importa é que eu venho aqui, na condição de amigo dele, para defender a sua honradez, a sua descendência. Não basta apenas ter aprovado as contas, tem que deixar aqui, de maneira bem clara e cristalina, que o fato dele ter perdido as eleições, por tudo que fez pelo estado de São Paulo, não justifica uma agressão à sua história, à sua trajetória de vida, e tudo que ele representa em dignidade e caráter neste estado e neste País.

 

O SR. ALENCAR LULA SANTANA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, colegas, servidores da Casa, telespectadores que nos acompanham pela TV Alesp, fiz questão de vir me manifestar, provavelmente é meu último discurso aqui nesta Casa.

Vou resgatar um pouco todo nosso trabalho realizado ao longo desse tempo. Entramos aqui em 2011, no dia 15 de março, primeiro mandato, primeiro ano como deputado estadual.

Uma das primeiras lutas que travamos foi em defesa das famílias que iam ser reintegradas por conta da obra do Rodoanel. Impactava a Zona Norte, em especial a cidade de Guarulhos, onde acompanhei de perto.

Lembro-me daquela luta, deputado Marcos Lula Martins, o deputado Marcolino participava de perto, o deputado Zico Prado, o deputado Bittencourt, o deputado Enio também acompanhou como deputado.

Conseguimos que várias famílias em Guarulhos que iam ser colocadas na rua tivessem a garantia de ter ali a construção de um imóvel, uma moradia, por parte do governo estadual, que, à época, queria simplesmente colocar e pagar um aluguel social baixo. Foi uma vitória importante, que reuniu muita gente, audiências nesta Casa, audiências na cidade de Guarulhos, e também em outros locais.

Depois, 2012, fui líder da bancada do PT, já no segundo ano. Muito me orgulhou ter exercido a liderança da bancada já no segundo ano de mandato. Defendemos com muita honra e muito orgulho, como defendemos ainda hoje o nosso partido, porque acreditamos, temos princípios, temos valores, temos ideais.

Defendemos também, ao lado da bancada, os nossos companheiros e companheiras - o deputado Marcolino era o líder - em 2013, a instalação das CPIs das emendas. Estivemos ao lado, nesse período, de um conjunto de categorias, servidores que vieram a esta Casa, de movimentos populares, de estudantes, de professores, da população do estado de São Paulo, denunciando e apontando as falhas do governo estadual, fazendo denúncia, fazendo um conjunto de proposições.

Em 2013, começamos, em Guarulhos, apesar de defendermos desde o início aqui nesta Assembleia, a luta pelo Metrô e pelo trem até a nossa cidade, que não tinha. É o segundo município do estado de São Paulo. A luta do “Guarulhos quer Metrô” e a luta também do movimento “Não podemos perder esse trem”.

Conseguimos, à época, recurso federal, quatro bilhões para fazer a extensão da linha 2 até o município de Guarulhos, com duas estações, garantidos no final de 2013.

Porém, o governador Geraldo Alckmin, depois que ganhou as eleições em 2014, disse que não iniciaria aquela obra, porque colocaria aquele dinheiro na linha 5, que ele entregou a preço de banana, recentemente. Tirou recurso da extensão à cidade de Guarulhos e colocou na linha 5, mas continuamos a nossa luta. Começou a obra do trem, é verdade, uma promessa antiga do governo, porém, isso não basta, tanto que ele está vazio até hoje. Parar no aeroporto não resolve o problema da cidade de Guarulhos, queremos que ele vá adiante, que se prolongue e vá até a região de Bom Sucesso; e isso era possível.

Deputado Caio França, faço um apelo. É possível que seu pai, como governador, baixe uma licitação do projeto de extensão. Se o próximo governador quiser, ele continua. Se ele não quiser, vai cancelar o processo, mas temos que contratar esse projeto de extensão. Fizemos emenda ao Orçamento novamente para garantir recurso de extensão, mas, infelizmente, perdemos. É uma pena, é lamentável. Fui reeleito deputado, representando Guarulhos, o Alto Tietê, a região de Franco Morato, Caieiras e cidades vizinhas, assim como a Capital. Atuamos ao lado dos movimentos, como o movimento de moradia.

Como deputado, continuamos a nossa luta do trem e outras importantes. Aqui fui membro da CPI da Merenda, uma conquista importante dos estudantes, que lotaram este espaço, que ocuparam este Parlamento e este plenário, pressionaram e conquistaram a CPI da Merenda. Como único deputado de oposição, ajudamos, esclarecemos e revelamos ainda mais as falcatruas e irregularidades que existiam nos contratos da merenda no estado de São Paulo e os seus favorecidos de forma indevida.

Perdemos no relatório final, mas mandamos o nosso relatório apartado ao Ministério Público, o que resultou numa denúncia de nove pessoas. Fizemos aqui o nosso papel. Cumprimos, em 2017, o mandato novamente como líder da bancada do PT. Em mais um momento, me orgulhei de ser líder desta bancada, lá atrás com 24, depois com 15 companheiros e companheiras, todos valorosos, todos de garra, de fibra, de trabalho, de luta e comprometidos.

Mais do que isso, nunca abandonamos a política. Nunca! Mesmo no momento mais duro, nunca recuei de vir aqui como líder e como deputado, defender o que acredito, como a liberdade do presidente Lula, porque o presidente Lula é um condenado injusto, está preso por uma perseguição insana de um juiz a serviço de outros interesses. Agora, caiu sua máscara por completo, ao assumir o cargo de ministro.

O juiz, dono da moralidade, não consegue dar um pio, uma palavra sequer sobre aquilo que ocorre com a família Bolsonaro. Ele, que gosta dos holofotes da televisão, se escondeu. Criou teorias, rasgou o direito e a Constituição para perseguir o maior líder que este país já teve. Vim aqui diversas vezes, não só defender o companheiro Lula, defender o nosso partido e tantas outras pessoas injustiçadas. Irei fazer isso também em Brasília, porque não podemos abandonar a política.

Nós estamos no espaço da política por excelência. Nesse espaço - deputada Beth Sahão, nossa líder, que nos conduziu muito bem durante o ano e hoje -, o diálogo e os acordos também são fundamentais. Nós temos que saber quais são os momentos exatos de avançar, atacar, recuar ou de sentarmos para o diálogo. Deputada Beth Sahão, V. Exa. construiu, ao longo dessa semana, um diálogo que permitiu alguns avanços nas nossas pautas, permitiu avançar o conjunto de questões.  Então, quero parabenizá-la por essa condução durante esse tempo.

Falando da liderança, gostaria de agradecer à assessoria da bancada, que nos acompanhou ao longo desses oito anos, apoiando e dando suporte, nos dois mandatos como líder. Também me aturaram, porque exigimos e cobramos, mas tive um suporte necessário, porque ali tem de um grupo de qualidade.

Da mesma maneira, agradeço a toda a minha assessoria, que me acompanhou ao longo dos meus oito anos de mandato, me dando segurança e garantia para que eu pudesse fazer esse trabalho.

Como líder aqui, buscamos, cassamos e suspendemos o aumento da tarifa do Doria e do Alckmin. Verdade que foi por quatro meses, depois de quatro derrotas, no juiz de plantão, na juíza titular, no tribunal, no presidente do tribunal com uma suspensão de liminar, em uma derrota no STJ e, por fim, o governador, após o retorno da presidenta de suas férias, conseguiu caçar nossa liminar e votar aquele reajuste acima da inflação no bilhete de integração do metrô, do trem e do ônibus na capital, assim como no transporte da EMTU.

Uma pena, mas demonstramos que havia irregularidade naquele aumento e que o governador, que havia dito que não faria nenhum aumento, o Sr. Doria, assim que assumiu, aumentou.

Também como líder, fui ao Supremo Tribunal Federal e à Procuradoria Geral tratar, à época, o porquê de a delação da Odebrecht, que envolvia o governador Geraldo Alckmin, não ter sequer virado inquérito. Estavam lá o procurador e o vice-procurador, que não souberam dar resposta.

Indagamos, junto com alguns colegas, companheiros deputados federais, e conseguimos, dias após, que fosse aberto o inquérito. Uma pena, depois que o governador saiu do mandato transformaram aquilo, simplesmente, em um problema eleitoral.

Contra nós, se escorregarmos em uma casca de banana, somos culpados pelo acidente. Contra os outros, mesmo que cometam assassinatos dolosos, são transformados em vítimas. Esse é o sistema judiciário brasileiro que, infelizmente, deputada Márcia Lia, tem rasgado os mínimos direitos, as mínimas garantias, e não podemos permitir isso, devemos continuar nessa defesa. Vossa Excelência é advogada e também sempre se posicionou com muita firmeza e clareza em todos os seus posicionamentos.

Travamos, também como líder, embates duros neste Parlamento. Quero dizer a todos os colegas, ao presidente Cauê, ao líder Vinholi, que talvez, no final do ano passado, quando o clima estava supertenso nesta Casa, os deputados Barros e Campos, fizemos um bom embate, um debate com respeito, ao defender a posição da nossa bancada.

Nutro respeito por todo mundo. Podemos ter divergências políticas, mas nutro respeito por todo mundo, não tenham dúvidas disso. Cada um tem seus deputados federais, mas podem ter certeza de que estarei em Brasília defendendo os princípios da democracia acima de tudo. Vamos para o debate lá e vamos, com certeza, mesmo nesses debates que serão intensos, continuar defendendo os valores democráticos.

Presidente, em sua pessoa, quero agradecer esse período de convívio, de relação política, de trocas de ideia, de posicionamento, de antagonismo e de respeito mútuo.

Agradeço, também, a todos os funcionários desta Casa, servidores efetivos, comissionados, TV Alesp, PMs, todos os servidores por tudo que convivemos nesse período. Em alguns momentos houve tensão entre nosso mandato e algum setor ou outro, mas foi pelo exercício parlamentar. Todos aqui são valorosos e fazem o seu trabalho.

Senhoras e senhores, mais recentemente, depois da liderança da bancada, assumi a presidência da Comissão de Educação, onde, logo no início, conseguimos um feito, que foi a convocação do secretário de Educação para vir a esta Casa falar sobre a Educação no estado de São Paulo.

Foi uma audiência que ocorreu no finalzinho de junho, o deputado Giannazi estava lá, ele é membro, forte defensor da Educação Pública e cumpre papel fundamental na comissão. Conseguimos, ali, em pouco tempo, naquele período mais mediato após a presidência, dar um dinamismo àquela comissão. Tomara que tenha mais dinamismo ainda no próximo período, porque a Educação Pública deve ser de qualidade e gratuita.

Nesse período, também aprovei alguns projetos que considero relevantes, como a PEC da Juventude, que assegura aos jovens no estado de São Paulo direitos básicos, mas que não estavam esculpidos na Constituição do estado, como o direito à Educação, à Saúde, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. A palavra jovem não estava lá inserida, lamentavelmente a juventude hoje é renegada, e foi assim ao longo do tempo, sequer tendo uma garantia, um direito básico de princípio na nossa Constituição estadual.

Aprovei aqui um projeto que proíbe uma cobrança indevida, injusta e preconceituosa, um projeto singelo. Era muito injusto que todo mundo que usava uma rodoviária, se quisesse usar o banheiro, tinha que pagar. É engraçado que quem vai ao aeroporto nunca teve que pagar. Será que tinha preconceito embutido? Com certeza tinha. Mais do que isso, havia um abuso na relação de consumo, porque quem compra uma passagem paga a taxa de embarque, deputado José Américo. Se tivesse que pagar pelo uso daquele serviço, pagava duas vezes pela mesma coisa. 

Conseguimos aprovar esse projeto, e houve resistências enormes, tanto que foi vetado e depois derrubamos o veto. Houve resistências enormes dos donos das rodoviárias do estado de São Paulo, que tinham lucros exorbitantes pela simples cobrança de uma taxa do banheiro. No Terminal Tietê, para vocês terem uma ideia, são 100 mil pessoas por dia. Se 10% dessas pessoas usarem o banheiro pagando R$ 1,50, são 15 mil reais por dia, o que, vezes 30, 450 mil reais por mês.

Aprovamos aqui o projeto que garante que toda promoção nova de serviço de uso contínuo - telefonia, internet, televisão e outros - se estenda aos usuários antigos, porque às vezes você era assinante de um plano de televisão, via a propaganda de uma promoção mais barata, ligava para a empresa para fazer a assinatura e diziam o seguinte: “Não, você é usuário antigo, você paga outro preço. Essa promoção é só para o usuário novo”. É o mesmo serviço, no mesmo tempo, porém com valores diferentes. Acabamos com essa injustiça com um projeto de minha autoria.

Temos ainda tramitando nesta Casa projetos também importantíssimos, como o que garante o passe livre para o estudante de cursinho comunitário popular e gratuito, para estudantes de baixa renda que não têm condições de pagar um cursinho Objetivo, Anglo, Etapa, mas que estudam no cursinho do Movimento Popular, e a tarifa de transporte para eles é cara. Conversei com diversos coordenadores de cursinhos, e isso é motivo de evasão dos cursinhos pré-vestibulares. Queremos estender esse benefício para todos os estudantes dos cursinhos e esperamos aprovar esse projeto até amanhã.

 Da mesma maneira, temos a PEC da lista Tríplice. Não é justo escolher o procurador de Justiça, o defensor-geral ou os reitores das universidades por uma escolha interna da categoria e uma escolha individual do governador, sem esta Casa sequer sabatinar e entender o que essas pessoas pensam, por exemplo, em relação ao ensino superior no estado de São Paulo e às universidades que eles vão coordenar e administrar.

Travamos também outras lutas importantes, mais recentes, como a dos agentes fiscais, o projeto do deputado Campos Machado, a PEC, que foi uma luta bonita desses servidores, que lotaram este plenário durante dois anos e aqui se posicionaram. Aliás, foi praticamente unânime a aceitação dos deputados e das lideranças em relação àquela pauta. Houve uma vitória este ano dessa categoria, mas infelizmente uma decisão judicial equivocada caçou esse direito assegurado por esta Casa.

Esperamos, senhoras e senhores, que ainda façamos justiça a essa importante luta que nós travamos, e podemos fazer ainda até amanhã, se aprovarmos alterações que permitam isso. Até amanhã é possível repararmos uma injustiça cometida em relação àquela categoria e a outras.

Houve também a luta mais recente dos protetores, que deram uma aula de civilidade, de luta, de compromisso, de amor à causa dos animais. Em relação ao PL 31, toda a bancada do PT se posicionou favorável, defendeu, lutou, batalhou. É uma pena que ainda não tenha ido a voto, mas com certeza esse dia chegará.

Então, senhoras e senhores deputados, deputada Beth, nossa líder; deputado Enio, nosso amigo, nosso irmão; deputados Geraldo Cruz, Zé Américo, Márcia Lia, Marcos Martins, todos os demais companheiros do PT, todos os demais companheiros desta Casa; mudamos de Casa, mas estamos juntos na luta por um país mais justo, mais solidário e, acima de tudo, companheiros e companheiras do PT, estamos juntos ainda pela luta Lula livre.

 

A SRA. BETH LULA SAHÃO – PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu queria fazer uma referência a esse companheiro tão querido de todos nós aqui desta Casa, mas em especial da bancada do Partido dos Trabalhadores. E mais do que isso, eu posso dizer que V. Exa. é um grande amigo. Temos uma amizade que construímos aqui com muito carinho, com muito respeito. O deputado Alencar, de fato, teve um desempenho muito importante aqui nesta Casa. É impossível esquecer, por exemplo, o desempenho do deputado Alencar na CPI da Merenda, as lutas que teve como parlamentar, como advogado que é, como companheiro, sempre solidário com a nossa bancada, muito querido.

Eu, particularmente, vou sentir uma saudade enorme, porque ele vai embora antes. Em Brasília a posse é no dia 1º de fevereiro. Essa jovialidade do Alencar, essa sua capacidade de luta, de enfrentamento, sem ofender ninguém, sem brigar com ninguém, vai fazer muita falta. Sempre lutou com muita convicção as suas causas, que são nossas causas. Vossa Excelência vai deixar um vazio grande aqui na Assembleia, mas muito particularmente na nossa bancada. Mas V. Exa. vai engrandecer, com certeza, o trabalho da bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara Federal. Essa sua nova etapa de vida, essa sua nova trajetória de vida vai lhe trazer muitos benefícios, mas principalmente para o conjunto da população paulista, em especial toda a população de Guarulhos onde ele atua de forma mais sistemática.

Então, deputado Alencar, desejo muita sorte a V. Exa., muitas conquistas. E sei que vai continuar honrando e orgulhando todo o Partido dos Trabalhadores. Seja feliz. Boa sorte. Vá com Deus, e nós vamos ficar aqui sentindo muita saudade sua. Um beijo.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência.  Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 1303/2015.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 413/2016.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 53/2017.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 511/2017.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei Complementar nº 23/2017.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei Complementar nº 28/2016.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 1629/2015.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 894/2015.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento solicitando tramitação em Regime de Urgência ao Projeto de lei nº 857/2017.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 245/2018.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 002/2013.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em discussão o requerimento de urgência ao PL 672, de 2017. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em discussão o requerimento de urgência ao PL 81, de 2018. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em discussão o requerimento de urgência ao PL 358, de 2012. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em discussão o requerimento de urgência ao PL 629, de 2015. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em discussão o requerimento de urgência ao PL 857, de 2017. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esta Presidência faz as seguintes convocações: “Convoco reunião extraordinária da Comissão de Educação e Cultura, às 22 horas e 50 minutos, para apreciar o Projeto de lei 1189, de 2017.

Convoco reunião extraordinária da Comissão de Educação e Cultura, para apreciar o Projeto de lei nº 580, de 2010, um minuto após o término da anterior.

Convoco reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e Finanças, Orçamento e Planejamento, um minuto após o término da anterior, para apreciar o Projeto de lei 1291, de 2015.

Convoco reunião conjunta das Comissões de Administração Pública, Relações do Trabalho, Finanças, Orçamento e Planejamento, um minuto após o término da anterior, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 32, de 2018.

Convoco reunião conjunta da Comissão de Administração Pública, Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após o término da anterior, para apreciar o Projeto de lei 81, de 2018.

Convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, um minuto após o término da anterior, para apreciar o Projeto de lei nº 53, de 2017.

Convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, um minuto após o término da anterior, para apreciar o Projeto de lei nº 3, de 2018.

Convoco reunião conjunta das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento e Saúde, para realizar-se um minuto após o término da anterior, para apreciar o Projeto de lei nº 231, de 2018.

Convoco reunião extraordinária de Finanças, Orçamento e Planejamento, um minuto após o término da anterior, para apreciar o Projeto de lei nº 863, de 2017.

Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Atividades Econômicas, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após o término da anterior, para apreciar o Projeto de lei nº 519, de 2018.

Convoco reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho, Finanças e Orçamento, um minuto após o término da anterior, para apreciar o Projeto de lei nº 582, de 2018.

Convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, um minuto após o término da anterior, para apreciar o Projeto de lei nº 857, de 2017.

Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Transporte e Comunicação e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após o término da anterior, para apreciar o Projeto de lei nº 382, de 2018.

Convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Atividades Econômicas, a realizar-se um minuto após o término da anterior, para apreciar o Projeto de lei nº 635, de 2018.

Todas as reuniões acontecerão no salão nobre da Presidência.”

 

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Estou acordado, pronto para o Congresso de Comissões, que vai acontecer agora, já tarde. Fim de ano é assim, trabalhamos até altas horas da madrugada aqui, cumprindo a nossa responsabilidade para com o estado de São Paulo.

Este é o momento de algumas despedidas. Amanhã, eu vou fazer a minha, a deputada Célia Leão também, um discurso de quatro ou cinco páginas, contando a sua longa e brilhante história no Parlamento paulista.

Registro o meu apreço pelo trabalho do deputado Alencar Santana, opositor duro, que foi líder do PT, vários embates no passado, foi um período importante aqui da minha militância.

Que o deputado tenha lá um ótimo mandato, que possa exercer, como sempre, combativo, as suas funções de parlamentar. Cumprimento e desejo sucesso ao colega deputado Alencar.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Amanhã também estaremos aqui, inclusive para ouvir o discurso de cada um de Vossas Excelências.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência a dá por encerrada.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 22 horas e 49 minutos.

 

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