4 DE FEVEREIRO DE 2019

2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL

Presidência: CORONEL TELHADA e WELSON GASPARINI

Secretaria: WELSON GASPARINI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - WELSON GASPARINI

Discorre sobre a superlotação dos presídios paulistas. Compara a capacidade e a ocupação de diversos presídios do Estado. Lamenta que pouco ou nada tenha sido feito para mudar esta situação. Esclarece que, ao invés de apenas construírem mais presídios, as autoridades deveriam investir em uma formação melhor para a população. Afirma que os valores éticos, morais e espirituais não são mais ensinados nas escolas e casas. Pede a atenção do governador João Doria para este assunto.

3 - WELSON GASPARINI

Assume a Presidência.

4 - CORONEL TELHADA

Saúda a cidade de Dois Córregos pelo aniversário. Discorre sobre o problema da penitenciária de Presidente Bernardes. Menciona o lançamento do Facebook, no dia 04/02, há 17 anos. Cita o início da Guerra Colonial Portuguesa, em 04/02/61. Diz que é comemorado hoje o Dia Mundial de Combate ao Câncer. Informa a morte de policial militar aposentado no Amazonas. Pede que o governador lembre-se dos funcionários públicos, em especial dos policiais militares, que precisam com urgência de aumento salarial. Menciona campanha do governador João Doria, na qual dizia que apoiaria os policiais militares. Lamenta que os policiais que participam de combate ao crime estão sendo tirados de suas escalas e funções.

5 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

6 - BRUNO CAETANO

Discorre sobre a tragédia de Brumadinho. Solidariza-se com as famílias pela imensa perda humana. Afirma que, após a tragédia, houve um clamor de todos por mais leis. Questiona se isto seria realmente necessário. Menciona a existência de lei federal de 2010 que rege a construção de barragens, além de diversos decretos até 2015. Esclarece que são necessárias leis mais simples, para que a população possa conhecê-las e auxiliar na fiscalização. Faz comparação com o ocorrido em Santa Maria, na boate Kiss. Considera que alvarás de funcionamento poderiam ser dados no ato, para estabelecimentos mais triviais.

7 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Convoca sessão solene a ser realizada no dia 25/02, às 19 horas, para a "Concessão do Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo aos senhores Adalberto Araújo Camelo, Antonio Carlos de Camargo e Mário Luiz de Camargo", a pedido do deputado Márcio Camargo.

8 - WELSON GASPARINI

Discorre sobre o déficit de 811 policiais civis em Ribeirão Preto. Informa que estes dados foram levantados pelo Sindicato dos Delegados do Estado de São Paulo em 15 de janeiro. Menciona a carência de delegados, escrivães, investigadores, agentes policiais, agentes de telecomunicação, auxiliares e carcereiros. Pede que o governador João Doria tome providências, para aqueles que cometam crimes sejam punidos e seja garantida aos cidadãos segurança pública.

9 - WELSON GASPARINI

Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.

10 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Defere o pedido. Informa que recebeu há pouco uma mensagem do governador, dizendo que as regras para os policiais nas ruas serão mudadas. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 05/02, à hora regimental, com Ordem do Dia e aditamento. Lembra da sessão solene, a ser realizada hoje às 20 horas para a "Comemoração dos 65 anos da Associação Paulista de Nutrição", por solicitação do deputado Itamar Borges. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Welson Gasparini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – WELSON GASPARINI - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Antes de iniciar a chamada dos oradores inscritos, quero aqui saudar nosso mais antigo deputado, Antonio Salim Curiati, que fez a gentileza de descer ao plenário. Com sua assinatura, conseguimos fazer a sessão. Deputado, muito obrigado pela sua disponibilidade, pelos seus 92 anos, pelos seus 10 mandatos aqui na Casa, e um como deputado federal. Uma salva de palmas ao nosso amigo, deputado Antonio Salim Curiati, um exemplo para todos aqui. (Palmas.)

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Welson Gasparini.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, nobre deputado Coronel Telhada, gostaria de registrar, neste instante, um problema gravíssimo que estamos vivendo no estado de São Paulo, e no Brasil todo. Quero falar da situação dos presídios e das penitenciárias superlotadas, incluindo a região de Ribeirão Preto.

Gostaria de destacar, para dar uma ideia da gravidade da situação: Ribeirão Preto tem uma penitenciária com capacidade para 865 presos. Vejam só. E sabem quantos presos nela estão? 1.875. Mas vamos ver de outra cidade, também da região de Ribeirão Preto, a Penitenciária de Serra Azul, também da região de Ribeirão Preto: ela tem capacidade de 853 presos e uma população de 1.831 presos. Vejam o que é incrível: a Penitenciária II, de Serra Azul, tem capacidade para abrigar 856 presos e a população carcerária é de 1.734. É mais do que o dobro da capacidade para a qual foi projetada.

Em Serra Azul, já dissemos a capacidade das duas penitenciárias juntas. As duas, juntas, têm capacidade para 1.709 presos. Vejam quantos presos estão lá: 3.565 presos. Isso é inacreditável! E isto no estado de São Paulo, o estado mais rico e desenvolvido do Brasil.

Na cidade de Serra Azul há duas penitenciárias: na primeira, 1.831 presos; na segunda, 1.734. A capacidade é de 1.709 presos e a população carcerária é de 3.565, mais do que o dobro! E há muitos soltos por aí. Calculem: se todos estivessem presos, onde iriam colocá-los se, nos presídios atualmente existentes, para cada vaga há dois presos? Essa é a média nos presídios do estado de São Paulo. No Brasil, é a mesma coisa.

Já falei: na unidade masculina de Ribeirão Preto, o cenário não é diferente. São 865 vagas e há 1.875 presos. Na minha cidade, Ribeirão Preto! Estou falando de números divulgados por entidades oficiais, tanto do governo federal quanto do governo do estado.

Infelizmente, pouco ou nada tem sido feito para mudar essa situação. Poderia dizer: “Vamos construir mais presídios!”. E por que não evitar que tenhamos tantos bandidos assim? Vamos dar uma formação moral, ética e religiosa melhor para a nossa população, começando nas unidades escolares, para os jovens entenderem o grande mandamento ensinado por Cristo e que pode mudar essa situação: “Amar ao próximo como a si mesmo”. Quem ama o próximo não rouba. Quem ama o próximo não mata. Quem ama o próximo, portanto, não vai preso. Não se ensinam mais nas escolas e nas famílias os valores éticos, morais e espirituais. O resultado disso será a necessidade de, cada vez mais, construirmos presídios, deixando a situação insuportável.

O governo de João Doria realmente tem demonstrado interesse em enfrentar os problemas sociais de nosso estado. Eu pediria a ele que analisasse com muito carinho a situação do sistema carcerário no estado de São Paulo e, ao mesmo tempo, procurasse, por meio da Educação e do ensino, formar os nossos jovens para que não sejam encaminhados para o crime.

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- Assume a Presidência o Sr. Welson Gasparini.

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O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado. Quero agradecer a audiência dos que estão nos acompanhando pela TV Assembleia e a presença dos Srs. Deputados, assessores e funcionários.

Primeiramente, quero saudar a cidade aniversariante, que é a cidade de Dois Córregos. Parabéns pelo aniversário a todos os amigos e amigas da cidade de Dois Córregos e sempre nos colocando à disposição na Assembleia Legislativa.

Também quero aproveitar as palavras do deputado Welson Gasparini sobre o excesso de presos em centros de detenção provisória, em cadeias. Nós temos uma população carcerária de 230 mil presos em São Paulo. É a maior população carcerária do Brasil, mas nós estamos com um problema sério lá em Presidente Bernardes, onde alguns líderes do PCC estão ameaçando algumas autoridades, entre elas eu, mas isso não é o problema. O problema é que estão desviando todo o policiamento de elite da Polícia Militar de São Paulo - Rota, COE, as forças táticas - para ficarem empenhadas, porque há um plano de resgate do Marcola e esse resgate seria feito inclusive por mercenários estrangeiros.

Eu quero solicitar mais uma vez ao Sr. governador do estado João Doria para que faça a transferência desses presos para presídios federais. Mandando esses presos para presídios federais, com certeza o problema diminuirá, e a nossa tropa poderá voltar a fazer o que deve ser feito, realmente a sua obrigação, que é o policiamento ostensivo, que é o policiamento em prol da população.

Tudo bem que lá o serviço é necessário, mas realmente a população está perdendo, pois, principalmente São Paulo está sem o patrulhamento da tropa da Rota, da tropa do COE, enfim, tropas de forças táticas, que estão sendo alocadas naquele local. Peço ao Sr. governador João Doria, por gentileza, que transfira esses presos o mais rápido possível.

Também, quero lembrar que hoje, 4 de fevereiro, é o dia em que se comemora o lançamento do Facebook, que está fazendo aniversário. O Facebook foi lançado em 2002, portanto, há 17 anos. Lembrando que o Facebook, que todos nós usamos, é uma arma muito usada hoje. Meu Facebook inclusive já está com mais de dois milhões de seguidores, mas precisamos tomar cuidado, porque hoje nós temos a mídia, a rede social, que nos ajuda muito, mas em contrapartida também em alguns momentos atrapalha, como é o famoso fake news.

Lança-se uma mentira na rede e fica o dito pelo não dito e para desmentirmos isso é complicado, porque a população acredita em muitos absurdos também, mas temos certeza que a população também já está ciente disso e mais atenta contra esses problemas.

Hoje, também dia 4 de fevereiro de 1961, o ano em que nasci, começou a Guerra Colonial Portuguesa. Nós, que temos mais de 50 anos, nos lembramos muito bem desse episódio. Foram praticamente 13 anos de guerra entre Portugal e as forças organizadas pelos movimentos de libertação das antigas províncias de Angola, Guiné-Bissau e Moçambique. Foi uma guerra muito sangrenta, na qual muitos portugueses e africanos morreram. Foi um problema muito sério e hoje estão se completando exatamente 58 anos que se iniciou essa guerra lá na África.

Hoje, também dia 4 de fevereiro, é o Dia Mundial de Combate ao Câncer, uma doença que tem, infelizmente - nosso amigo Dr. Antonio Salim Curiati, que é médico, ele sabe disso -, trazido o mal para muitas famílias em todo o mundo.

Dificilmente uma família não tem algum ente querido que tenha sido vítima do câncer - eu mesmo tive minha esposa. No ano retrasado, passamos por uma situação muito difícil e graças a Deus o problema foi solucionado, mas passamos maus momentos. É uma doença para qual precisamos estar atentos, porque o câncer vem de várias maneiras: leucemia, linfoma, câncer de útero, rim, sarcoma, cervical, cérebro, próstata, pulmão. São vários tipos de câncer que, infelizmente, têm assolado a raça humana em todo o nosso planeta.

Para fechar, Sr. Presidente, temos uma notícia de mais um policial militar que foi morto. Desta vez foi um policial militar aposentado, o 2º sargento Francisco Feitosa Gomes, que foi morto a facadas no município de Rio Preto da Eva, no Amazonas, e pelo que consta ele tomou três facadas e teve a casa, o veículo e suas armas roubadas. Mais uma fatalidade a ser lamentada com a morte desse sargento da Polícia Militar do Amazonas, que já estava aposentado há algum tempo e, infelizmente, teve a vida ceifada pela violência que impera em todo o nosso estado brasileiro.

Nós estamos aqui para dizer a todos que continuamos atentos, solicitando mais uma vez ao Sr. governador João Doria a transferência dos presos líderes do PCC para presídios federais e lembrando mais uma vez para que lembre dos funcionários públicos, principalmente da Polícia Militar. Necessitamos urgentemente de um aumento salarial.

Para fechar, Sr. Presidente, eu recebi uma notícia hoje. Tem alguém do PSDB aqui? O deputado Bruno Caetano e o deputado Welson Gasparini. O João Doria, na campanha dele, falou que ia botar a Polícia para trabalhar com força. Ele disse que, se um vagabundo puxasse a arma para a Polícia, a Polícia ia atirar no vagabundo e, se tivesse que morrer alguém, que morresse o vagabundo. Todo mundo ouviu isso, não é?

Esperamos que aconteça isso, porque nenhum policial sai de casa de manhã falando que vai matar um bandido, isso é consequência do serviço. Eu sempre digo, desde que eu comandava a Rota, que, se o bandido morre, isso é uma escolha dele. Ele escolheu sair de casa armado, ele escolheu enfrentar a Polícia. Se der tiro, tem que tomar tiro sim, e tem que tomar tiro para ir para o saco, no termo exato da palavra.

Outro dia passaram um vídeo no WhatsApp de um bandido que, mesmo baleado, levantou e matou o policial. Então, se o policial tiver que reagir, tem que ter uma reação pronta para cessar a hostilidade do inimigo, é assim que tem que ser. O bandido é nosso inimigo, o bandido é nosso inimigo. Não venha com essa de que ele é um cidadão, é um inimigo sim, e repito que estamos em guerra contra o crime.

Hoje eu fui surpreendido por um WhatsApp dizendo que lá em Guarulhos os policiais que matarem em ocorrência em 2019 serão recolhidos do policiamento e colocados no policiamento ostensivo a pé, com a escala mudada para 5x2, ou seja, trabalha cinco dias e descansa dois. Isso arrebenta a vida do policial, porque tira ele da rotina. Mudam a escala que é de 12x36 para 5x2, tiram o homem do que ele mais gosta de fazer, que é trabalhar na rua, patrulhar - principalmente o pessoal da força tática -, e põem no serviço a pé, ou seja, o cara fica limitado a uma quadra de rua.

Isso é um castigo e está indo de encontro ao que foi dito no discurso do governador João Doria. Nós estamos cobrando, e eu estou esperando agora a resposta do governador, do secretário de Segurança Pública e do comandante-geral, que até agora não me responderam. Espero que isso tenha sido uma falha, que tenha sido um equívoco, que tenha sido um erro, porque, se não foi, se preparem, porque vão apanhar todo dia aqui, porque não foi isso o combinado, não foi isso o prometido.

Isso não se faz com uma tropa aguerrida que realmente combate o crime. Os homens e as mulheres que combatem o crime merecem ser elogiados, promovidos e valorizados, e não inferiorizados, humilhados e tirados da sua função, e tenho dito. Peço que minhas palavras por gentileza sejam encaminhadas ao governador do estado, ao secretário de Segurança Pública e ao Sr. comandante-geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental e será atendido, deputado Coronel Telhada, que honra esta Casa pela sua conduta não só como deputado, mas como um cidadão bastante ativo em todos os assuntos que são de interesse da população do estado de São Paulo, principalmente nessa área da Segurança Pública.

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Tem a palavra o nobre deputado Bruno Caetano.

O SR. BRUNO CAETANO - PSDB - Sr. Presidente, deputados aqui presentes - Welson Gasparini e Antonio Salim Curiati -, todos aqueles que nos assistem pela TV Alesp, boa tarde. Quero hoje dizer algumas palavras ainda sobre a tragédia de Brumadinho, mas queria abordar a questão sob um prisma que imagino ser diferente, não sem antes me solidarizar com as famílias, com a imensa perda humana acontecida naquela região. Deixo aqui nossos votos de condolência pelo que aconteceu em Minas Gerais.

A reflexão que eu gostaria de fazer hoje é sobre o que se passou após a tragédia de Brumadinho. O que se viu instantes após a tragédia foi uma corrida para os holofotes da mídia de autoridades, políticos, especialistas, todos clamando por uma única questão: mais leis. Foi isso o que nós vimos, mas será que nós realmente precisamos de mais leis em nosso país? Será que a tragédia, aquilo que aconteceu em Brumadinho, se deveu exatamente pela ausência de leis? Minha impressão é a de que não. Vamos pegar aqui a legislação que rege a construção de barragens de rejeitos em nosso País. A lei é federal e datada do ano de 2010.

Muitos foram os decretos que regulamentaram essa lei. Temos decretos até o ano de 2015. Todos eles, tanto a lei quanto os decretos, foram celebrados pelas comunidades acadêmica, mineradora e ambientalista como marcos legais avançados, que trariam segurança para a nossa população. No entanto, o que se viu foi a tragédia.

A reflexão que eu faço aqui, senhores, é a de que não é de mais leis que precisamos. Precisamos de leis mais simples, leis que a população possa conhecer e ser aliada na fiscalização. É disso que se trata.

Vamos pegar outra tragédia, ocorrida em 2013, a de Santa Maria. Lá, mais de 200 jovens morreram na boate Kiss. O que se viu após Santa Maria foi exatamente o que estamos assistindo hoje, uma corrida para se criar mais leis. Novos marcos legais foram criados após Santa Maria, muitas leis municipais, estaduais e até federais.

No entanto, um ano após a tragédia de Santa Maria e, portanto, após a entrada em vigor do novo marco legal, o Corpo de Bombeiros do estado de São Paulo fez uma vistoria nas casas noturnas paulistas e constatou que 80% delas não possuía alvará de funcionamento.

Isso prova que mais leis não trouxeram mais segurança jurídica e, muito menos, segurança efetiva para as pessoas. O que é preciso, em minha modesta opinião, é simplificar, como eu já disse.

Vejam só, pensemos no caso de Minas Gerais. Hoje, em Minas Gerais, competem nos escaninhos da secretaria de Meio Ambiente, para obter seus alvarás de licenciamento, estabelecimentos tão díspares, tão diferentes como uma barragem de rejeitos e um salão de beleza.

É isso mesmo. Você que me assiste pela TV Assembleia, pasme, para abrir um salão de beleza em Minas Gerais é necessário ter uma licença ambiental de funcionamento. Ora, não é possível mobilizar recursos do estado para que se tenham carimbos, processos, pastas e papéis para oferecer a empreendedores de pequeno porte aa suas licenças de funcionamento.

É evidente que está errado, é evidente que é preciso simplificar, é evidente que o caminho é estabelecer o que é de alto risco e fazer fiscalização firme, como as barragens de rejeito. Para aquilo que é absolutamente trivial, se você tiver uma legislação clara, você pode dar o alvará de funcionamento e as licenças ambientais no ato, como no caso de um salão de beleza.

Não há nenhum sentido um empreendedor ou uma empreendedora ir protocolar na Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais um pedido para abrir um salão de beleza. Tem que ser instantâneo, abertura no ato, mas com responsabilização. Leis claras, responsabilização do empreendedor e do profissional que atesta estar seguindo as regras e, depois disso, desburocratizar a máquina pública para que tenhamos a efetiva fiscalização nos grandes empreendimentos, como deveria ser com as barragens de rejeitos.

Então, Sr. Presidente Coronel Telhada, meu mandato nesse curto período aqui na Assembleia Legislativa, vai ser pautado por esse lema: simplificar a legislação. Não para se ter menos segurança, mas para aumentar a segurança, a segurança jurídica e a segurança das pessoas. É esse o meu trabalho.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputado Bruno. Parabéns pelas palavras. Concordo em gênero, número e grau com Vossa Excelência. Infelizmente, quando ocorrem essas desgraças o que não falta é gente querendo aparecer. Mas, quando passa a calamidade se esquecem e volta a ter outra.

Vamos mudar disso se Deus quiser. Muito obrigado, deputado Bruno Caetano, por suas palavras.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Márcio Camargo, convoca V. Exas., nos termos do Regimento Interno, para uma Sessão Solene, a realizar-se dia 25 de fevereiro de 2019, às 19 horas, com a finalidade de Conceder o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo aos senhores Adalberto Araújo Camelo, Antonio Carlos de Camargo e Mário Luiz de Camargo.

Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, na primeira audiência que terei com o governador João Doria, cuja preocupação com a Segurança Pública do estado de São Paulo ficou evidente nas suas primeiras manifestações, pretendo expor-lhe a gravidade representada pelo déficit de 811 policiais civis na região de Ribeirão Preto, subordinada ao Departamento de Polícia Judiciária do Interior - Deinter 3, e envolvendo 93 municípios.

Esses dados constam do levantamento feito pelo Sindicato dos Delegados do Estado de São Paulo, divulgado no último dia 15 de janeiro. Segundo a presidente do sindicato, delegada Raquel Kobashi Gallinati, existem na região da Deinter 3 - formada pelas subdelegacias seccionais de Ribeirão Preto, Araraquara, Barretos, Bebedouro, Franca, São Carlos, São Joaquim da Barra e Sertãozinho - 2.313 cargos para as funções de delegado, escrivão, investigador, agente policial e carcereiro, mas, desses 2.213 cargos, apenas 1.502 estão ocupados - quase 63% do total -, sendo ainda maior a carência em relação à carreira de escrivão, com déficit de 198 profissionais.

Os números, explicita a delegada, estão aí para demonstrar o déficit, faltando 50 delegados (só na Deinter 3 de Ribeirão Preto), 198 escrivães, 343 investigadores, 138 agentes policiais, 23 agentes de telecomunicação, 43 auxiliares e um carcereiro. Esperamos que o governador João Doria, frente a esse déficit, tome providências o mais depressa possível. É preciso investimento real para que uma efetiva política de Segurança Pública seja implementada em todo o estado de São Paulo.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu falei que nos presídios da região Ribeirão Preto não cabem mais marginais. Nós estamos vendo vagos cargos de delegados, escrivães e investigadores. Não são nomeados novos titulares. Calcule, então, se efetivamente nós tivermos um policiamento atuante, para podermos reprimir os crimes no estado de São Paulo, porque não é só na região de Ribeirão Preto, é em todo o estado de São Paulo que acontece essa carência de profissionais.

É preciso uma grande reação, dando realmente o castigo para aqueles que estão praticando crimes e, ao mesmo tempo, garantindo a todas as pessoas e aos cidadãos do estado de São Paulo a tão desejada Segurança Pública.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - O pedido de V. Exa. é regimental. Gostaria apenas de dar ciência que acabei de receber um WhatsApp do governador João Doria, dizendo que essa regra da qual falei há pouco, que os policiais estavam sendo retirados da rua, será mudada. Então vamos aguardar. Portanto, eu solicito à minha assessoria que deixe de encaminhar a minha fala ao governador, ao secretário e ao comandante-geral, porque, segundo consta, já estão sendo tomadas medidas.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência adita à Ordem do Dia o Projeto de lei nº 640, de 2018, que tramita com urgência constitucional.

Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de 14 de dezembro de 2018, excetuando-se as proposições já deliberadas e com o aditamento ora anunciado, lembrando-os, ainda, da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 65 anos da Associação Paulista de Nutrição.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 11 minutos.

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