6 DE FEVEREIRO DE 2019

4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL

Presidência: CORONEL TELHADA, BRUNO CAETANO, LUIZ CARLOS GONDIM, CARLOS GIANNAZI e MÁRCIA LULA LIA

Secretaria: ED THOMAS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - ED THOMAS

Para comunicação, faz apelo ao secretário estadual de Educação para que sejam resolvidos problemas referentes à merenda escolar, em Presidente Prudente.

3 - CARLOS GIANNAZI

Acusa o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, de perseguir servidores públicos em greve. Tece críticas ao Sampaprev, motivo da paralisação. Critica o governador João Doria, por vetar o PLC 34/18, do próprio Executivo.

4 - BRUNO CAETANO

Assume a Presidência.

5 - LUIZ CARLOS GONDIM

Apresenta propostas para combater o problema das enchentes na região do Alto Tietê. Menciona um deslizamento ocorrido na Rodovia Mogi-Bertioga. Aponta a necessidade de fiscalização mais rigorosa quanto à manutenção das estradas paulistas.

6 - LUIZ CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

7 - BRUNO CAETANO

Presta solidariedade à deputada estadual Ana Paula da Silva, de Santa Catarina, criticada nas redes sociais. Discorda de afirmações feitas pelo ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, em entrevista concedida à revista "Veja".

8 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

9 - BRUNO CAETANO

Assume a Presidência.

10 - CARLOS GIANNAZI

Concorda com as palavras do deputado Bruno Caetano acerca do ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, a quem faz diversas críticas. Relata reunião com servidores do sistema prisional, em que foram apresentadas demandas da categoria. Combate propostas de privatização feitas por João Doria. Lamenta a política de isenções fiscais do governo estadual. Opõe-se ao projeto de reforma da Previdência apresentado pelo governo Bolsonaro.

11 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 15h30min, por acordo de lideranças.

12 - BRUNO CAETANO

Defere o pedido. Anuncia a presença do Sr. Jivago Miguel, acompanhado pelo deputado Junior Aprillanti. Suspende a sessão às 15h04min.

GRANDE EXPEDIENTE

13 - PRESIDENTE MÁRCIA LULA LIA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 15h34min. Discorda do veto ao PL 1257/14, realizado pelo governador Doria. Informa que a proposição instituiria o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no Estado. Considera que o projeto aprovado traria ganhos importantes à prevenção da tortura nas dependências de órgãos públicos do estado de São Paulo. Afirma que vai trabalhar pela derrubada do veto. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente número regimental de senhoras deputadas e senhores deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos.

Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior. Convido o amigo e nobre deputado Ed Thomas para a leitura da resenha do Expediente.

O SR. ED THOMAS - PSB - Meus cumprimentos, Sr. Presidente, nobre Coronel Telhada. Nós temos uma Indicação, Indicação essa do digno deputado Roberto Engler. Está lida a resenha, Sr. Presidente. Se o senhor me permite, vou pedir pela ordem para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Lida a resenha, neste momento abro então o Pequeno Expediente, concedendo a palavra...

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - O senhor não quer falar no plenário...

O SR. ED THOMAS - PSB - Não, não, para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Concedendo a palavra ao deputado Ed Thomas para uma comunicação.

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é apenas para fazer um apelo ao secretário da Educação, Sr. Rossieli Soares da Silva, para que ele se atente... Quem sabe seja algo pontual, e eu torço para que seja, mas em Presidente Prudente estamos tendo problemas com a merenda.

Existiria uma parceria do estado com o município; parece que não existe mais. Há uma empresa contratante e, segundo informações, faltou comunicação entre nutricionistas e cozinheiros. Posso até entender isso, mas a empresa não forneceu o complemento: arroz, feijão preto e farinha.

Então, Sr. Secretário Rossieli Soares, por favor, eu gostaria que o senhor entrasse em contato com a diretoria de ensino de Presidente Prudente para que pudéssemos sanar essa situação, pois é inaceitável não haver o complemento da merenda. É minha obrigação fazer este apelo. Se faltou comunicação, não pode faltar responsabilidade para resolver essa situação. É um problema com a merenda. Em escolas estaduais de Presidente Prudente, está faltando o complemento.

Quero chamar a atenção da empresa contratada, que não sei qual é, mas sei que é a Secretaria da Educação que cuida desse segmento. É necessário resolver. Sr. Secretário Rossieli, por favor, precisamos de uma solução para a merenda das escolas estaduais de Presidente Prudente.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

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- Assume a Presidência o Sr. Bruno Caetano.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectador da TV Assembleia, quero manifestar minha total indignação e revolta com o comportamento, com a atitude do prefeito Bruno Covas, aqui de São Paulo.

O prefeito Bruno Covas está perseguindo e coagindo os servidores municipais que estão em greve, exercendo o direito constitucional de greve que conquistamos com muita luta na história do Brasil e escrevemos na Constituição Federal em 1988.

Os servidores estão em greve por um motivo muito justo, contra o confisco salarial, contra o SampaPrev, contra esse atentado aos servidores públicos, que elevou, na calada da noite, em um golpe, o desconto em folha de pagamento de 11 para 14 por cento. Isso não é reforma previdenciária, é golpe, é confisco salarial em cima dos servidores municipais, sobretudo nos servidores da Educação. E agora ele está estimulando e obrigando diretores de escolas, supervisores, a entregarem, a delatarem servidores que estão em greve. O prefeito Bruno Covas tem que saber que quando tem greve, após o término dessa greve há um processo de negociação com os sindicatos e a prefeitura. Você estabelece um processo de reposição das aulas, dos dias parados, é assim que funciona.

Agora, parece-me que ele não conhece mais o funcionamento da luta sindical, de como funciona esse processo, inclusive com apoio da Justiça. A Justiça do Trabalho sempre me orientou nesse sentido. Quero repudiar esse comportamento do prefeito Bruno Covas e dizer que o vereador Celso Giannazi, que inclusive é meu irmão lá na Câmara Municipal de São Paulo, apresentou um projeto de lei, o PL 34, que foi o primeiro projeto apresentado revogando o Sampaprev, revogando a lei que instituiu o Sampaprev, o confisco salarial.

Esse projeto começou a tramitar nesta semana, na segunda-feira. É um projeto importante, o PL 34, o primeiro projeto que foi apresentado revogando o Sampaprev. E ele também foi ao Ministério Público Estadual com uma representação, pedindo para que o Ministério Público tome providências, porque na lei há várias irregularidades.

Nós estamos nessa luta junto com os servidores. Amanhã, quinta-feira, haverá uma nova manifestação. Estaremos lá apoiando os servidores contra o Sampaprev, contra o confisco salarial e denunciando o prefeito que persegue e que comete coação, comete assédio contra os servidores, obrigando diretores e supervisores a delatarem, a entregarem o registro funcional e o nome dos servidores em greve.

Nem na ditadura militar nós tivemos isso. Agora, o prefeito Bruno Covas está manchando a honra do seu avô Mário Covas, perseguindo servidores municipais.

Quero também, nos poucos minutos que me restam, dizer que o governador Doria vetou vários projetos importantes e estratégicos, e nós queremos derrubá-los. Tem um especial que faço questão de derrubar, que nós temos que derrubar porque é uma questão de honra, que é o PLC 34/18.

É um projeto do Executivo, não é projeto de deputado. Como que o Executivo veta um projeto do Executivo? Isso é um absurdo total. Eu me refiro ao projeto dos cirurgiões dentistas. É um projeto importante que nós aprovamos. Houve um consenso entre o governo, entre o Executivo e a Assembleia Legislativa, juntamente com os cirurgiões dentistas.

É um projeto que trata da questão da isonomia da carreira dos cirurgiões dentistas com a carreira dos médicos e, no entanto, estranhamente o ex-prefeito Doria, que largou a cidade no meio do caminho, no meio do seu mandato, o vetou. Faço um apelo a todos os deputados e deputadas para que nós possamos derrubar esse veto.

Não tem nada de que o projeto é inconstitucional, porque vem do Executivo, e o aprovamos. Acho que talvez ele não goste muito do ex-governador Márcio França, mas ele não pode misturar as coisas, é do Executivo e nós queremos derrubar esse veto. Nós, da bancada do PSOL, não vamos votar nenhum outro projeto enquanto esses vetos não forem derrubados, sobretudo o veto do PLC 34 dos cirurgiões dentistas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dois assuntos nos chamam a atenção neste momento das chuvas intensas que estamos tendo aqui no Alto Tietê e em todo estado de São Paulo.

O primeiro deles é nossa luta pelo desassoreamento do Rio Tietê. Ele está praticamente transbordando aqui na Marginal, e nós temos enchentes frequentes na Vila Industrial em Mogi das Cruzes, na Ponte Grande e do lado do Hospital Luzia de Pinho Melo, que é o hospital mais importante que temos no Alto Tietê, com exceção de Guarulhos.

Então nós queremos esse desassoreamento, e colocamos sempre emendas no Orçamento para que se possa fazer esse desassoreamento do Rio Tietê. Que o governador Doria, junto ao secretário de Recursos Hídricos, dê ordem para que possa ser feito esse trabalho o mais rápido possível.

O segundo assunto que quero abordar são os deslizamentos. Gostaria que fossem mostradas as fotos do deslizamento de barreira na Mogi-Bertioga. Nós vimos a necessidade de uma fiscalização e de uma vistoria mais intensa na Mogi-Bertioga. Isso é frequente, e nós precisamos estar atentos.

Então faço também este apelo ao secretário de Transportes, João Octaviano Machado, bem como ao superintendente do DER, Dr. Paulo César, para que essa fiscalização e esse trabalho não sejam feitos assim, com carrinho de mão. Nós precisamos ter realmente coisas que possam ser feitas de imediato. O trânsito que se tem na Mogi-Bertioga hoje representa a quarta via de acesso às praias e a ligação entre municípios populosos, principalmente quando se fala da zona leste.

Então esse apelo que fazemos ao governador João Doria é justamente para que a fiscalização, a manutenção e a vistoria sejam feitas com uma qualidade maior, uma atenção maior, para que, caso aconteçam deslizamentos, haja sirenes e isso seja comunicado à população o mais rápido possível. Até agora não tivemos nenhum acidente com vítima fatal, mas podemos ter a qualquer momento.

Portanto, estou fazendo este apelo ao governador, ao secretário de Transportes e ao superintendente do DER, mas principalmente ao governador João Doria. A Mogi-Bertioga precisa ser vigiada continuamente, e esse é o apelo que fazemos a Vossa Excelência, Governo do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Carlos Gondim.

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - PTB - Tem a palavra o nobre deputado Bruno Caetano.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. BRUNO CAETANO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alesp, queria hoje, nestes cinco minutos a que tenho direito no Pequeno Expediente, abordar dois assuntos. Primeiramente, gostaria de me solidarizar com a deputada Ana Paula da Silva, que é deputada por Santa Catarina. Ela foi, nos últimos dias, vítima de ataques ferozes nas suas redes sociais por conta dos trajes que utilizava na cerimônia de posse e depois nas primeiras sessões plenárias.

Ora, a deputada em nenhum momento feriu o regramento daquela Assembleia Legislativa, em momento cometeu nada que pudesse atentar contra o decoro parlamentar. O que se vê, em pleno ano de 2019, é gente julgando outras pessoas pela roupa que usam. É como se você que está nos assistindo achasse que minha gravata está desalinhada, que meu paletó é inadequado, que eu não estou com os trajes adequados para a ocasião.

Você pode até ter o direito de pensar isso em sua casa, em sua residência, mas isso não pode ser motivo para você externar comentários ferozes em redes sociais ou para traduzir uma pessoa por aquilo que veste. A pessoa não é mais ou menos correta pela roupa que veste, não tem uma conduta mais ou menos inadequada por isso.

Assim, fica aqui meu registro de solidariedade à colega deputada catarinense que, inclusive, foi prefeita por duas vezes da cidade de Bombinhas e, por duas vezes, escolhida como uma das melhores prefeitas do Brasil. Isso mostra que as pessoas que conhecem a parlamentar aprovam sua conduta e sua administração.

Espero que passemos a conhecer a deputada não por esse triste episódio, mas pelo trabalho que fez à frente da prefeitura e também pelo mandato parlamentar que se inicia, para o qual desejamos todo sucesso.

O segundo assunto que eu gostaria de mencionar nesse tempo que me resta é um breve comentário relativo à entrevista do ministro da Educação, Sr. Ricardo Rodríguez, à revista Veja da última semana, as famosas páginas amarelas.

Dois comentários me chamaram especial atenção, primeiro quando ele diz que a universidade não deve ser para todos. Está dito lá na entrevista, quem tiver acesso pode ler. Ora, não há, no mundo, em nenhuma civilização, algum instrumento que ajude a diminuir a desigualdade mais do que a educação, não há. E nós, aqui no Brasil, infelizmente, somos campeões mundiais da desigualdade.

Então, com todo o respeito ao ministro, o que precisamos é de mais educação, de mais acesso. É evidente que se deve investir muito na educação básica, nos ensinos fundamental e médio, não se trata de priorizar a educação superior em detrimento da básica, mas a superior é muito importante. O brasileiro que desejar cursar uma universidade, uma faculdade de tecnologia ou mesmo o ensino técnico, deve ter o direito. Inclusive quem deve batalhar por isso é o Ministério da Educação.

Outra questão que chama a atenção é a volta da chamada educação moral e cívica aos currículos escolares. Se o ministro quis dizer por educação moral e cívica o ensino da nossa constituição, das nossas leis e símbolos, estamos de acordo, mas não me parece que foi isso o que ele quis dizer.

É evidente que precisamos, hoje, de uma educação mais moderna, que atraia o jovem à sala de aula, que dialogue com os problemas efetivos da nossa sociedade.

Além de história, geografia, matemática e português, que precisam ser ensinadas de maneira exemplar no nosso currículo, também deveríamos incluir outros assuntos, como legislação, empreendedorismo nas escolas, educação financeira, noções básicas de programação, internet. Essa é a escola do futuro que precisamos construir. É a escola que defendemos e que defenderemos ainda mais em nosso mandato.

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- Assume a Presidência o Sr. Bruno Caetano.

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O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Bruno Caetano, me associo ao que disse V. Exa., concordo plenamente com as críticas que fez ao “sinistro” da Educação.

Esse ministro é um absurdo, é um esculacho total, é uma vergonha para o Brasil e para a educação brasileira ter um ministro como esse, que diz coisas absurdas. Assim, eu me associo ao que disse Vossa Excelência.

Eu estive, nesta semana, na última segunda-feira, em uma reunião na Secretaria de Administração Penitenciária. Eu estive acompanhando os trabalhadores do sistema prisional, sobretudo o sindicato dos funcionários do sistema prisional do estado de São Paulo. Nós fomos conhecer o novo secretário e levar a ele as reivindicações dos servidores, dos trabalhadores e trabalhadoras do sistema prisional. Eles estão com os salários arrochados, defasados; são vítimas de perseguição de todos os lados. São atacados pelo crime organizado, pelo governo, por muitos diretores de presídio, que transferem aleatoriamente esses servidores. A situação deles é muito grave. Há uma porcentagem muita alta de adoecimento no trabalho, por conta do assédio, da carga excessiva de trabalho, da tensão que existe hoje nos presídios, muitos deles dominados pelo crime organizado.

Eu acompanhei o sindicato, que entregou uma pauta com muitas reivindicações importantes. Eu apoio todas. A primeira discussão que nós fizemos com o secretário foi em relação à proposta do governador João Doria de privatizar os presídios, que, para nós, é uma medida altamente perigosa. Já de antemão nos colocamos contra, até porque, nos Estados Unidos, onde essa experiência já foi testada, ela fracassou. Muitos estados estão pegando de volta os presídios, porque quando você privatiza o presídio e o entrega a uma empresa privada, ela visa ao lucro. Ela tem esse viés - o viés do lucro. Isso não funciona no sistema prisional. É um absurdo. Nós estamos preocupados com essa proposta, sem contar que isso vai penalizar imensamente os servidores do sistema prisional.

Mas a pauta é imensa, Sr. Presidente. Nem consigo ler aqui, porque são vários itens. Eu vou até pedir, ao final do meu pronunciamento, que a pauta dos servidores do sistema prisional seja publicada no Diário Oficial, para que a população saiba qual é a situação dos nossos servidores. Há vários itens aqui; esse é um. Nós somos totalmente contra a privatização dos presídios.

Nós temos aqui, por exemplo, a questão do Iamspe. Nossos servidores, principalmente os que estão no interior de São Paulo, têm dificuldade de acessar clínicas conveniadas. Muitas vezes, não têm, na prática, acesso à assistência médica. Temos, ainda: a questão da data-base salarial, que nunca é respeitada para os servidores, sobretudo para os do sistema prisional; o fim dos processos administrativos disciplinares contra os servidores que lutaram nas greves de 2014 e 2015; o fim das transferências arbitrárias dos servidores; a chamada - isso é fundamental - dos aprovados nos concursos realizados pela SAP.

A SAP não está chamando. O governo realizou concursos, e não há chamada. Nós temos um déficit enorme de servidores no sistema prisional. Faltam muitos servidores. Vários concursos foram realizados, e o governo não chama. Houve concurso em 2013, 2014, 2017, e não há chamada. É um absurdo. Então, faço um apelo ao governador João Doria para que libere a chamada das pessoas que foram aprovadas nesses concursos. Nós estamos com um sistema prisional falido, carcomido no estado de São Paulo, e um dos motivos, além da superlotação dos presídios, é a falta de servidores. O governo não chama os servidores. Então, faço esse apelo.

Sr. Presidente, solicito que o documento do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, com a pauta da campanha salarial de 2019, seja publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo e que cópias sejam encaminhadas ao governador João Doria, para que providências sejam tomadas e as reivindicações sejam atendidas. Então, todo nosso apoio à luta dos servidores do sistema prisional.

Pauta da campanha salarial 2019 dos trabalhadores do sistema prisional:

- Não à privatização do sistema prisional do estado de São Paulo;

- Criação da lei orgânica com base na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 372/2016, que estabelece a Polícia Penal;

- Reposição salarial de 29,31% (Índice medido pelo IGP-M) com base nas perdas inflacionárias desde julho de 2014;

- Valorização salarial de 50% para todas as categorias do sistema prisional paulista;

- Fim do teto dos tickets-alimentação/refeição;

- Estabelecimento com bônus penitenciário - conforme acordo fechado com o governo do Estado após a greve de 2014;

- Concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade para todos os servidores da SAP;

- Respeito à data-base da categoria - mês de março - conforme versa a Lei Estadual nº 12.391/2006;

- Dotação orçamentária para projeto de saúde mental dos trabalhadores da SAP, seguida de regulamentação da lei para todos os servidores;

- Pagamento do adicional de insalubridade em valores integrais para os servidores readaptados;

- Fim dos processos administrativos disciplinares (PADs) contra companheiros que lutaram nas greves de 2014 e 2015;

- Fim das transferências arbitrárias dos servidores;

- Criação de um cronograma de nomeação dos servidores aprovados nos concursos em aberto, entre eles os que provêm cargos para Agente de Segurança Penitenciária (ASP) feminino de 2013 e de 2014, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) de 2014, ASP masculino e feminino de 2017 e carreiras de psicólogo, enfermeiro, assistente social e oficiais administrativos, entre outros integrantes das áreas-meio da SAP de 2017;

- Credenciamento de mais clínicas e de mais médicos para atender aos servidores que contribuem com o Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual (IAMSPE).

O SIFUSPESP e os milhares de trabalhadores penitenciários que fazem parte de seu quadro de associados e que endossam essa pauta ainda reivindicam o respeito à Lei nº 16.884, de 21 de dezembro de 2018.

Em seu artigo 41, tal lei estabelece que “na projeção das despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista para o exercício orçamentário de 2019, o governo do Estado de São Paulo deverá observar”:

“I - os quadros de cargos e funções a que se refere o § 5º do artigo 115 da Constituição do Estado;

II - o montante gasto no exercício vigente, a previsão de crescimento vegetativo da folha de pagamento, a previsão de revisão de remuneração e plano de cargos e carreiras, os dispositivos e os limites para os gastos com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

III - a realização de estudos visando à valorização das carreiras e dos vencimentos dos servidores do Estado, nos termos da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006.”

Os trabalhadores penitenciários também pedem respeito à revisão anual da remuneração e dos subsídios pagos aos servidores públicos, que é garantida pela Constituição Federal, conforme determina a emenda 37, aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada pela Presidência da República em 4 de junho de 1998.

O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, não posso deixar de manifestar a minha insatisfação com o ministro da Educação. Eu falo que ele é o “sinistro” da Educação, a ignorância da Educação. Esse ministro defende o programa Escola sem Partido contra os professores e a volta da educação moral e cívica, que foi introduzida no currículo escolar pelos militares no golpe de 64 justamente para introduzir a ideologia de segurança nacional.

Não havia nada de moral e cívica, a disciplina foi colocada no currículo escolar com o OSPB e com o EPB no ensino universitário justamente para inculcar nos nossos alunos a ideologia de segurança nacional e de estado autoritário, para que eles aceitassem a ditadura militar, para fazer a cabeça deles.

É um absurdo total. É um ministro que saiu da Idade Média. Ele é bem coisa do governo Bolsonaro, assim como aquela Damares, que é uma pessoa totalmente fora da realidade. Há ainda o ministro das Relações Interiores. Ali é o núcleo dos fanáticos, da ignorância e da estupidez do governo Bolsonaro.

Sr. Presidente, não vou nem perder muito tempo com isso, porque eles querem tirar o foco do grande debate do governo que é a reforma da Previdência, dos banqueiros, da grande mídia e do poder econômico. Eles querem fazer uma reforma da Previdência contra o povo brasileiro.

Essa minuta que está sendo debatida hoje e que foi apresentada pelo governo Bolsonaro e pelo Paulo Guedes é um atentado criminoso contra a seguridade social e contra a aposentadoria do povo brasileiro. Se esse projeto dos banqueiros, dos rentistas e dos especuladores da dívida pública for aprovado, ninguém mais vai se aposentar no Brasil. É um projeto que quer canalizar o dinheiro do fundo previdenciário e da Previdência Social para o pagamento de juros da dívida pública.

Quem ganha com o pagamento de juros da dívida pública, de amortização, de serviço da dívida pública? Os bancos, os especuladores e os rentistas. O povo brasileiro não ganha nada, só perde com o pagamento de juros da dívida. É uma dívida que nunca foi auditada. Não há respeito pela Constituição Federal, que determina a auditoria da dívida pública brasileira.

Hoje, a nossa dívida pública já está em mais de cinco trilhões de reais. Ela é superior ao PIB brasileiro, dá quase dois orçamentos do governo federal, da União. Lembro-me de que, quando o Fernando Henrique Cardoso assumiu, a dívida era de 68 bilhões de reais. Hoje a dívida está em cinco trilhões de reais, e o Brasil só pagando juros, serviços e amortização da dívida. Isso é um crime; é isso que sangra o Brasil, e não a Previdência.

Essa reforma da Previdência é uma farsa total e irá afetar todos os trabalhadores, sobretudo os nossos colegas professores e professoras. O Magistério será afetado frontalmente, porque não haverá mais aposentadoria especial para o Magistério no Brasil, tendo em vista que a proposta dele é de 40 anos de contribuição. Ninguém vai conseguir, não tem mais emprego. Ninguém consegue mais.

Também houve a reforma trabalhista do Temer contra os trabalhadores. É a reforma que criou o trabalho intermitente, que precarizou ainda mais o contrato de trabalho. As pessoas não irão conseguir mais emprego. Se conseguirem, elas conseguem por algum tempo, um ano ou dois. Depois serão demitidas.

Não haverá mais como contribuir durante 40 anos para a aposentadoria. A idade mínima também foi aumentada para 60 anos. Então, os professores no Brasil estão liquidados com essa reforma do Bolsonaro, que é pior do que a do Temer, contra a qual nós lutamos e conseguimos segurar no Congresso Nacional.

Essa aqui é pior, porque é do Paulo Guedes, que é um neoliberal selvagem que defende o sistema previdenciário da capitalização. Ele está a serviço das empresas privadas de Previdência. Caso esses grupos entrem na Previdência vão ganhar muito dinheiro em cima dos trabalhadores, sobretudo dos servidores.

Então é um momento de luta, de resistência contra esse projeto que vai destruir a aposentadoria e vai enriquecer ainda mais os banqueiros, os rentistas e os especuladores da dívida pública brasileira. Nós vamos fazer esse debate exaustivamente na Assembleia Legislativa, no Congresso Nacional, o debate da Previdência. Nós vamos mostrar o seguinte: antes de discutir a reforma da Previdência, tem que discutir a dívida pública brasileira, a dívida ativa, os bilhões e bilhões de reais e os principais devedores do fisco da União, do fisco estadual, do fisco municipal. Esse é o grande debate que nós vamos ter que fazer.

Eles têm medo. A mídia não faz, o Parlamento não faz. Querem só atacar a Previdência, a seguridade social que nós conquistamos com muito suor, com muita luta e com muito sangue. Essa vai ser a nossa grande luta contra essa malfadada e perversa reforma da Previdência.

Não posso deixar de registrar aqui, logicamente, até para confirmar o que estou falando, uma matéria que saiu no jornal “Valor Econômico”, ontem. “Com ICMS menor, Gol pode economizar até R$ 100 milhões”. Por que eu estou mostrando essa matéria? Porque aqui em São Paulo o governador Doria já anunciou que vai privatizar tudo, vai entregar todo o patrimônio público. Ele pretende privatizar de mais de 30 empresas. Ele anunciou que vai privatizar o zoológico, que vai privatizar o Jardim Botânico, vai privatizar tudo.

Ele quer aprovar um projeto que nós vamos obstruir. Nós somos contra. Nós já estamos em obstrução em relação a esse projeto no Colégio de Líderes, o primeiro projeto que ele apresentou aqui, o PL 01, de 2019, que institui um programa de privatização, na prática, de tudo. Ele quer um cheque em branco, quer que nós aprovemos na Assembleia para ele privatizar tudo, sem dar satisfação, mas vai ter resistência. Nós do PSOL, repito, somos contra e já estamos em obstrução a esse projeto.

O que mais me chama atenção é que ele anunciou também que vai dar desconto para as empresas aéreas no ICMS do querosene, da gasolina, do combustível em São Paulo. Esse desconto não vai beneficiar a população, os 45 milhões de habitantes do estado de São Paulo. Vai beneficiar a empresa. “Com ICMS menor, Gol pode economizar até R$ 100 milhões”.

Ou seja, o governador Doria está a serviço do poder econômico, dos empresários. Ele vai continuar com a política de desoneração que o PSDB pratica no estado de São Paulo há muitos anos. As grandes mineradoras têm isenções, os frigoríficos têm isenções, as empresas do agronegócio têm isenções do ICMS, descontos e outros benefícios. Agora nós vamos ter mais. Ao invés de estancar isso para que o dinheiro seja investido nas universidades e na Educação Básica, sobretudo na Educação Básica, que está abandonada no estado de São Paulo, o governador resolveu enriquecer ainda mais as empresas aéreas. É um absurdo.

Nós estamos denunciando isso e faremos resistência e luta dentro e fora da Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB - Esta Presidência recebe os documentos de V. Exa. e os encaminhará para publicação após exame, nos termos do Regimento Interno.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 15 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB - Solicito o encaminhamento das minhas palavras à deputada Ana Paula da Silva, deputada estadual de Santa Catarina.

Quero registrar a presença do Sr. Jivago Miguel, estudante, acompanhado do nobre deputado Junior Aprillanti, que nos prestigia aqui hoje.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 15 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 04 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 34 minutos, sob a Presidência da Sra. Márcia Lula Lia.

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A SRA. PRESIDENTE - MÁRCIA LULA LIA - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - MÁRCIA LULA LIA - PT - Reabrindo a sessão pelo Grande Expediente, nós invertemos a ordem da sessão com o deputado Antonio Carlos Junior e, portanto, esta deputada vai apresentar a sua manifestação no Grande Expediente.

O que na verdade eu gostaria de considerar neste momento tão importante, no qual estamos vendo esta Casa ter inúmeros vetos nos seus projetos de lei, é que um dos vetos que tem um significado muito sério para o nosso estado de São Paulo e para a nossa Nação é o veto ao projeto de lei do ex-deputado Adriano Diogo, o Projeto de lei nº 1257, de 2014, que se dispunha a criar o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de São Paulo e também o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de São Paulo, que é previsto numa lei federal de 2013 que tem por escopo a criação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Essa lei federal cumpria obrigações contidas no Protocolo Facultativo da Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, da qual o nosso País, o Brasil, é signatário desde o ano de 2007.

Exatamente esta semana o Subcomitê de Prevenção à Tortura da Organização das Nações Unidas enviou uma mensagem a esta Casa, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Portanto, a ONU se manifestando e criticando o veto do Sr. Governador João Doria que se dispõe a proibir a criação desse órgão tão importante para apurar os casos de tortura que acontecem aqui no estado de São Paulo.

Nós já temos essa lei, a criação desse comitê e desses mecanismos de prevenção à tortura nos estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia e Sergipe e desses, dois possuem um mecanismo de fato que funciona, que são estados do Rio de Janeiro e de Pernambuco.

Portanto, o nosso estado de São Paulo ganharia muito se tivéssemos a criação desse tão importante espaço, que inclusive foi dialogado muito aqui na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais desta Casa com o nosso então presidente Carlos Bezerra na perspectiva de que pudéssemos fazer com que esse projeto de lei fosse apresentado, efetivamente aprovado e que fosse promulgada essa lei.

Infelizmente, o Sr. Governador decidiu por vetar esse projeto de lei, assim como vetou tantos outros. Isso é um prejuízo muito grande para a nossa sociedade, até porque temos denúncias de inúmeros casos de tortura que acontecem na Fundação Casa, haja vista uma matéria que saiu no UOL em novembro de 2017, na qual a Organização dos Estados Americanos através da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mandou uma comissão aqui para o País para verificar denúncias de torturas acontecidas com crianças e adolescentes na Fundação Casa.

Portanto, seria fundamental que nós tivéssemos esse mecanismo, tivéssemos esse Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de São Paulo. É uma pena que projetos tão importantes dos deputados desta Casa, projetos que estão discutidos na base, projetos que são construídos a muitas mãos têm sido, de uma forma desrespeitosa - diga-se novamente, desrespeitosa - duramente vetados pelo Governo do Estado de São Paulo, tanto pelo governador Geraldo Alckmin, que deixou o governo, quanto pelo governador Márcio França e agora pelo governador João Doria. É uma pena.

Reforço que nesta semana o Subcomitê de Prevenção à Tortura da Organização das Nações Unidas mandou para esta Casa uma crítica veemente ao Sr. Governador, pedindo que os deputados desta Casa façam a derrubada do veto desse projeto de lei. Portanto, nós vamos trabalhar muito para que possamos fazer a derrubada desses vetos, mobilizando a sociedade, os movimentos sociais e todos aqueles que têm interesse em que haja de fato transparência e combate àqueles que aplaudem a tortura em nosso país.

Não permitiremos que a tortura volte a ser utilizada neste país. Vamos combater todos os mecanismos que foram implementados, e faremos todas as lutas que forem necessárias para que derrubemos esses vetos. São vários os projetos que foram vetados pelo Sr. Governador, que inclusive se encontra nesta Casa no dia de hoje. Muito Obrigada.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 43 minutos.

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