8 DE FEVEREIRO DE 2019
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL
Presidência: CORONEL TELHADA, LECI BRANDÃO e BRUNO CAETANO
Secretaria: LECI BRANDÃO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - LECI BRANDÃO
Lamenta o incêndio que vitimou dez jovens no Centro de
Treinamento do Flamengo, no Rio de Janeiro. Cobra investigação sobre as causas
da tragédia.
3 - LECI BRANDÃO
Assume a Presidência.
4 - CORONEL TELHADA
Informa a concessão, pelo Governo do Estado, da Diária
Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - Dejep, para servidores da Secretaria de Administração
Penitenciária. Lastima o incêndio no Centro de Treinamento do Flamengo, no Rio
de Janeiro. Questiona se o local possuía autorização do Corpo de Bombeiros para
funcionamento. Cita outras tragédias recentes ocorridas no Brasil. Indaga se o
Palácio 9 de Julho possui alvará do Corpo de Bombeiros.
5 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência.
6 - BRUNO CAETANO
Comenta o incêndio que vitimou dez jovens no Centro de
Treinamento do Flamengo, no Rio de Janeiro. Considera que a redução de
procedimentos burocráticos na fiscalização estatal poderia evitar tragédias
como essa.
7 - LECI BRANDÃO
Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.
8 - JULIO CESAR
Afirma que recentes tragédias no Brasil poderiam ter sido
evitadas por ações das autoridades competentes. Alerta para condições de
segurança das rodovias do estado.
9 - BRUNO CAETANO
Assume a Presidência.
10 - CORONEL TELHADA
Discorre sobre a apuração de assassinato de policial militar
por assaltante de banco. Afirma que o assassino estaria em liberdade por falha
da legislação penal.
11 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência.
12 - BRUNO CAETANO
Discorre a respeito do rompimento de barragens resultantes de
atividade de mineração. Questiona a tecnologia de extração de minério
atualmente empregada no Brasil.
13 - CARLOS GIANNAZI
Critica projeto de lei do Governo Doria que trata de
privatizações. Tece críticas à redução do imposto cobrado no querosene de
aeronaves, realizado pelo governo estadual. Afirma que o Governo Doria está a
serviço de empresas e não da população. Presta apoio à greve de servidores da
cidade de São Paulo em protesto pela reforma previdenciária municipal. Denuncia
violência policial em manifestação de professores da Rede Municipal de Ensino
em São Paulo.
14 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA
Informa que tem em mãos a autorização do Corpo de Bombeiros
(AVCB) para o funcionamento do Palácio 9 de Julho .
15 - BRUNO CAETANO
Defende o Governo Doria das críticas do deputado Carlos
Giannazi.
16 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, reitera suas críticas à política tributária
do Governo João Doria.
17 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA
Defere o pedido da deputada Leci
Brandão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 11/02, à hora
regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
-
Assume
a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito
obrigado. Presente o número de assinaturas regimentais de senhoras deputadas e
senhores deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos.
Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e convido a
nobre deputada Leci Brandão para ler a resenha do
Expediente.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB
- Sr. Presidente, temos aqui uma Indicação do nobre
deputado Rogério Nogueira para que o governador do Estado determine aos órgãos
competentes a adoção de medidas necessárias, visando a colocação nas rodovias
estaduais de placas alertando sobre a presença de ciclistas. Está lida a
resenha.
O SR.
PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, senhora
deputada Leci Brandão. Entraremos no Pequeno
Expediente. A senhora vai falar, deputada? A senhora é
que sabe.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB
- Bom,
eu posso falar. Por cinco minutos.
O SR.
PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Por gentileza. Cedendo a
primeira vez às damas, nós convidamos neste momento a deputada Leci Brandão para que faça o uso da tribuna.
A
SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, sabemos que o Brasil,
hoje, amanheceu com uma notícia extremamente triste: o incêndio que ocorreu no
centro de treinamento do Clube de Regatas Flamengo, conhecido como Ninho do
Urubu, que acabou ceifando a vida de dez jovens, meninos e adolescentes que
tinham o sonho de um dia serem jogadores profissionais do Flamengo. As famílias
estão realmente destruídas pela forma como ocorreram essas mortes precoces.
A pergunta que está no
ar, inclusive a imprensa está muito atenta a isso, é o porquê de aqueles jovens
estarem naquele lugar, daquela forma. Eram containers, e eles ficavam juntos,
cinco jovens em cada container, seis containers e um total de 30 meninos que
dormiam lá.
Estou percebendo que
está tendo uma iniciativa do clube de convocar, inclusive, pessoas ligadas ao
clube, como, no caso, o comentarista Júnior, que é ligado à Rede Globo. Ele foi
chamado para intervir durante o Jornal Hoje, para explicar que esse lugar era
muito bom, que dava toda uma situação de conforto àqueles meninos, que eles
tinham camas, TV e outras coisas.
Mas o que queremos
saber é por que não houve chance de quase ninguém se salvar, foi algo muito
rápido. Um morador próximo a esse centro de treinamento disse que ouviu uma
explosão e que, em seguida, já começou o incêndio, quando estavam dormindo.
Parece que foi por volta das cinco e meia da manhã.
De qualquer forma, o
que me chamou a atenção foi que o presidente disse que na próxima semana teria
a mudança daquele lugar. Coincidentemente eles se mudariam semana que vem,
porque a TV também mostrou as novas instalações do Ninho do Urubu, que são
muito bem feitas, com boa estrutura, restaurante, suítes, enfim, tudo
direitinho.
Agora, por que esses
meninos ainda estavam no outro local, que era pior? Essa pergunta está no ar,
até agora não apareceu nenhuma resposta convincente para que se dê uma
satisfação às famílias. Estamos com muita pena das famílias. A situação é muito
séria, porque eles estão todos carbonizados, vai ser difícil a
identificação - só por meio de DNA - e ficamos muito tristes com isso, até
porque eu também sou uma torcedora do Clube de Regatas Flamengo desde pequena.
Eu sempre gostei do Flamengo.
Assim, na condição de
carioca, devo me manifestar aqui. Inclusive a nossa
procuradora-geral de Justiça já se manifestou dizendo que as autoridades têm
que fiscalizar mais as coisas, que a sociedade civil tem feito uma série de
denúncias sobre inúmeros fatos que estão acontecendo no País. É ponte que cai,
ciclovia que despenca, incêndio, tudo está muito ruim,
está tudo de cabeça para baixo, mas o estado do Rio de Janeiro, infelizmente,
teve um antecedente horrível. Acabaram com o estado, levaram todo o dinheiro e
as coisas ficaram dessa forma.
Não estamos aqui
querendo fazer política ou apontar culpados, absolutamente não, mas, na
condição de cidadã carioca, de cidadã brasileira, e de torcedora desse clube
que está sendo falado neste momento. A gente tem que se colocar.
Tomara que não aconteçam
mais essas coisas, porque também há outro detalhe: os meninos, na sua maioria,
não eram do Rio de Janeiro, não moravam lá. Vieram de outros estados e, com
muita dificuldade, chegaram, conseguiram o espaço para poder sobreviver.
Tiveram um sonho, e esse sonho infelizmente acabou em fogo. Nossas
condolências, nossos sentimentos, inclusive desta Casa de Leis, às famílias
dessa criançada que morreu de forma inaceitável. Muito obrigada, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência
a Sra. Leci Brandão.
* * *
A
SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB -
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Coronel
Telhada.
O
SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito
obrigado, Sra. Presidente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assessores e
funcionários aqui presentes e telespectadores da TV Assembleia. Quero começar
dizendo que hoje o governador do estado assinou a Dejep,
uma gratificação que os homens e mulheres da Secretaria de Administração
Penitenciária podem receber, trabalhando nos seus dias de folga.
É uma coisa não muito
adequada, porque o homem teria que trabalhar na hora de folga. O ideal é que
fosse dado um aumento significativo, não só para a Secretaria de Administração
Penitenciária, como para a Secretaria de Segurança Pública. Enfim, para todos
os funcionários públicos, da Educação, Saúde; todos, sem exceção. Mas, se para
quem está morrendo afogado, jacaré é tronco, o que vier para ajudar está bom. É
uma graninha a mais que está entrando para o pessoal da SAP.
Nós fizemos, aqui, em
17 de maio do ano passado, a Indicação no 684,
que pedia justamente que essa Dejep fosse estendida
aos oficiais motoristas operacionais, porque eles não podem fazer essa Dejep. Então, solicitamos novamente ao governador que
atenda à nossa indicação e passe também para os motoristas operacionais essa Dejep, para poderem ganhar um merecido e honesto
dinheirinho. E ajudam também o estado, porque aumenta o efetivo.
A deputada Leci Brandão falou do problema no Flamengo. Até estávamos
conversando, antes de ela falar, justamente sobre isso. Eu sou, além de cidadão
brasileiro, um homem da segurança. Não sou técnico em segurança; esse é aquele
que nunca viu uma viatura, nunca prendeu um ladrão, mas estuda no papel e acha
que sabe tudo de segurança. Eu não; sou policial militar. Estive no fogo, em
incêndios, em resgates de aeronaves, em tiroteios; em lugares, muitas vezes,
medonhos. Sobrevivi e cheguei a este momento. Então, falo um pouquinho de
segurança com conhecimento.
Vi as imagens pela
televisão. Não conheço o lugar, o Ninho do Urubu, cujo nome já assusta a gente,
mas é simbólico... Vendo aquelas imagens - acho que todos aqui viram -, a
impressão que temos é que aquilo é um cortiço, com todo o respeito a quem mora
em cortiço. Mas a gente vê uns barracões, um negócio feito de uma maneira muito
estranha. Dez pessoas morreram, seis atletas e quatro
funcionários. Quero mandar os nossos sentimentos - me permitam falar em nome
dos demais - a todos os familiares.
Que situação terrível
perder um filho, um menino de 14, 15, 16 ou 17 anos, que tinha um sonho na
vida: ser jogador de futebol. Todo garoto sonha com isso. E esses meninos
estavam nesse caminho, mas infelizmente tiveram a vida ceifada de uma maneira
terrível. A morte violenta é sempre terrível. Eu já vi todos os tipos de morte
que existem, mas a morte no fogo, além de terrível, é dolorosa. O corpo acaba
sendo reduzido a praticamente um toco; é uma coisa assustadora um cadáver incendiado.
Imagino as pessoas que terão que fazer reconhecimento desses corpos - o que
elas verão. É terrível, assustador.
Mas - não é acusação, é
indagação - será que tinha alvará de funcionamento esse local? Havia extintores
de incêndio, rotas de fuga? Deputada Leci e deputados
aqui presentes, infelizmente o Estado brasileiro é displicente com a segurança.
Não só a segurança do policial, do bandido; a segurança referente a crime. O
estado brasileiro é displicente com todo tipo de segurança.
Em 2012, nós tivemos a
boate Kiss, onde morreram 200 pessoas. Fiz um projeto de lei, aprovado por esta
Casa, para que todas as empresas que prestam serviço de segurança em locais
públicos publiquem, na internet, todas as suas documentações, porque há muitas
empresas de segurança que não são adequadas para combater incêndios, para tirar
as pessoas de determinadas situações, em primeiros socorros. Enfim, muitas
empresas não são adequadas.
São pequenas coisas que
fazem com que a segurança seja desleixada. Quero fazer um desafio: eu duvido
que esta Casa esteja em totais condições de segurança. Estou vendo extintores
aqui e ali. Depois vou dar uma olhada na data de vencimento deles. Não sou
bombeiro, mas duvido que esta Casa tenha alvará de funcionamento. Até irei
perguntar para o nosso presidente. Se não houver, é uma coisa que deve ser
feita.
Esta Casa não tem
videomonitoramento. Outro dia, houve um deputado, na liderança do PSDB, que
teve o seu laptop furtado em cima da mesa. Vocês souberam disso? Ele teve o
laptop furtado em cima da mesa da liderança por um indivíduo que entrou e fugiu
com o computador.
São pequenas coisas.
Estamos falando em furtos, mas vamos falar de vidas. Nós falamos aqui sobre as
desgraças que têm acontecido no Brasil e em todo o estado. Hoje, tivemos esses
meninos que morreram queimados enquanto dormiam. No Rio de Janeiro, houve outro
temporal. É uma intempérie, não temos como controlar isso. Nós vimos o trabalho
forte dos bombeiros, da polícia, da Defesa Civil. Todos devem ter visto, na
televisão, a imagem de um ônibus que praticamente iria cair em uma ribanceira.
Duas pessoas morreram; acho que eram mãe e filho. Eles morreram dentro desse
ônibus.
Os bombeiros entraram
para resgatar os corpos, com o perigo de o ônibus rolar ribanceira abaixo, com
eles dentro. Quem faz esse serviço? Quem entra em um ônibus que está pronto
para rolar numa ribanceira para tirar um corpo? Só os bombeiros, só a polícia
faz isso. Só as Forças Armadas, os militares e as pessoas que vivem a Segurança
Pública fazem isso.
Nessa noite, em Minas
Gerais, duas cidades tiveram que ser evacuadas, com risco de barragens serem
estouradas novamente. Na cidade de Barão de Cocais e Itatiaiuçu,
as casas tiveram de ser evacuadas, com perigo de as
barragens romperem. Quem fez isso? Polícia, bombeiros. Lá em Brumadinho, quem
está fazendo isso? Polícia, bombeiros, Defesa Civil, Polícia Civil, Forças
Armadas.
Tenho uma PEC da
emancipação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, criando o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de São
Paulo,
porque o Corpo de Bombeiros tem que ser emancipado. No Brasil todo ele é
emancipado. Só em São
Paulo
e no Paraná, ele é subordinado à Polícia Militar. É um serviço que deve ser
valorizado, tal como a Polícia Militar, porque só nos lembramos dos bombeiros e
de segurança quando acontece o problema.
Meus amigos deputados,
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ajudem-nos na questão
da Segurança. Temos uma receptividade muito boa aqui quando falamos de
Segurança Pública. Não há ideologia quando se fala em Segurança Pública. Até hoje,
esta Casa demonstrou isso de uma maneira muito legal. Quando se fala em
segurança, há uma aceitação muito boa.
“Prédio da Assembleia
Legislativa de São
Paulo
está sem auto de vistoria do Corpo de Bombeiros há 14 anos.” É uma notícia de
25 de maio. Vamos cobrar o Sr. Presidente disso. E não
é só este prédio, não. A maioria dos prédios públicos, quartéis, distritos,
secretarias... Eu os desafio para nos mostrar o AVCP, a vistoria dos bombeiros.
Vamos acordar. Segurança é vida, e vida é preciosa.
Quando ela se vai, não há o que a retoma.
Sra.
Presidente, muito obrigado.
A
SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Tem
a palavra o nobre deputado Bruno Caetano.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Coronel Telhada.
* * *
O SR. BRUNO
CAETANO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários
desta Casa, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, mais uma
vez, volto ao tema que abordei logo nos meus primeiros pronunciamentos como
deputado, infelizmente falando mais uma vez sobre uma tragédia. Ontem ocorreu
uma tragédia, um incêndio no Centro de Treinamento do Flamengo, que vitimou dez
jovens, dez crianças e deixou, mais uma vez, o Brasil todo em luto.
Volto à questão da
tragédia para tentar enfocá-la sob outro prisma, que é a questão da legislação
e a produção dessas tragédias. Eu disse em meu pronunciamento que a tendência
no Brasil após uma tragédia é correr atrás de novas leis, é burocratizar, criar
novos decretos, achar que tudo se resolve no papel e na caneta. Infelizmente,
isso não tem sido muito eficiente.
Para citar um exemplo,
o deputado Coronel Telhada, que está presidindo esta sessão, nos lembrou da
boate Kiss, onde mais de 200 jovens foram mortos naquela ocasião por um
incêndio. O que aconteceu após a boate Kiss? Dezenas e dezenas de municípios
endureceram as normas para licenciamento de casas noturnas, como se o
endurecimento de normas por si só garantisse a segurança das pessoas.
Um ano após a tragédia
da boate Kiss o Corpo de Bombeiros de São Paulo fez uma vistoria nas casas
noturnas paulistas: 80% delas não tinham licença de funcionamento. Então não
adianta endurecermos a legislação se não endurecermos também a fiscalização.
Para isso só há um
caminho: leis mais simples, leis mais objetivas e claras para que a população
seja aliada na fiscalização. Vejam só: se as normas
para licenciamento de estabelecimentos como casas noturnas fossem simples, o
próprio usuário ao entrar no ambiente poderia saber se aquela casa está em
ordem, em condição de receber o público ou não. Mas hoje, com o emaranhado de
normas que pipocam todos os dias, é impossível se manter atualizado naquilo que
o Estado exige do empreendedor e do cidadão. O caminho não são mais leis. O
caminho são leis mais simples e mais claras.
Vejam só um pouco do
trabalho que vamos fazer nesses próximos 30 dias. Estabeleci
como desafio buscarmos entender o marco legal paulista para os empreendedores.
Sabem quantas leis temos hoje no estado de São Paulo que falam sobre
empreendedorismo e que, portanto, alguém que queira abrir um estabelecimento no
nosso estado precisa compreender? São exatas 587 leis. Existem leis de 1850
ainda em vigência. Esse tipo de relação com a população, sobretudo com os
empreendedores, é que traz insegurança e faz com que os empreendedores,
impossibilitados de compreender essa legislação, acabem buscando subterfúgios
muitas vezes inadequados, que acabam colocando em risco a vida das pessoas.
Termino o meu
pronunciamento não sem antes me solidarizar com as famílias que estão em luto
mais uma vez no Brasil pela tragédia que ocorreu ontem no Rio de Janeiro. O
nosso mandato, até o final, vai ser para lutar por menos leis, leis mais claras
e mais objetivas, que tragam, de verdade, segurança para as pessoas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
Obrigado, deputado Bruno. O assunto que V. Exa. traz é muito interessante. Parabéns pela conduta. É uma pena
que V. Exa. vai ficar pouco
tempo conosco, porque pelo jeito V. Exa. é bem atuante. Parabéns pela sua atuação.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB -
Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão após a fala
do nobre deputado Julio Cesar.
O SR.
PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - É regimental o pedido
de Vossa Excelência.
Tem
a palavra o nobre deputado Julio Cesar.
O
SR. JULIO CESAR - PR - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Coronel Telhada, é um prazer estar
neste momento utilizando esta tribuna. Deputada Leci, deputado Bruno, antes do
meu pronunciamento, eu queria fazer um agradecimento aos deputados pela forma
que nos receberam e, mais ainda, aos servidores desta Casa, a todos eles, pelo
carinho, pelo respeito, pela forma como nos ajudaram a conhecer um pouco mais da
estrutura, apesar de conhecermos, mas o jeitinho de nos tratar é muito
importante.
Muito obrigado a todos
servidores da Assembleia Legislativa.
Novamente ocorre um
incidente no Rio de Janeiro - todos comentaram - deixando vítimas. Mais do que
isso, sonhos interrompidos de uma forma muito brusca, mas percebemos que,
infelizmente, no país, colocamos a visão depois que o acidente acontece.
É sempre assim, sempre
assim. Caos já premeditado, acidentes que as autoridades já tinham conhecimento
que poderiam acontecer e, infelizmente, acontecem. Eu quero chamar a atenção de
todos que nos acompanham neste momento. Hoje, no país, o que mais faz vítimas é
o trânsito. O trânsito, infelizmente, faz muitas vítimas.
Então, eu quero chamar
a atenção novamente. Tive oportunidade de falar com o governador do estado esta
semana, na visita em que ele fez aqui. Quero chamar atenção para as rodovias do
nosso estado mesmo.
Há verdadeiras arapucas
premeditadas de mortes nas rodovias, e vou dar o exemplo de uma rodovia muito
importante no estado de São
Paulo,
a Rodovia Washington Luiz.
A Rodovia Washington
Luiz, no perímetro urbano, dos municípios que fazem margem à rodovia... Esse
perímetro urbano se tornou um verdadeiro... Um número de acidentes expressivo a todo momento, de mortes.
E as concessionárias de
pedágio, que arrecadam valores expressivos, investem em quê? Investem em nada.
Se nós pegarmos o que arrecadam e o que investem... Estamos falando de antes de
acontecer. Acontecem mortes todos os dias nesse trecho que eu citei, que vai
aqui do início da Bandeirantes até São José do Rio
Preto.
O que fazem? Há anos,
como presidente da Câmara de São Carlos, vereador em São Carlos, terceiro
mandato, tenho a honra de ser o deputado mais votado da história da minha
cidade - infelizmente, nesta Casa, estamos há 20 anos sem um representante da
nossa região - eu tenho gritado, dizendo: “quantas vidas nós perdemos nesse
período nessas rodovias?”.
Uma rodovia importante
como a Washington Luiz, e não existe um projeto sequer pensando em uma terceira
faixa nos perímetros urbanos. Seria um investimento interessante, mas a
concessionária só pensa em arrecadar. Essa é a visão. Que se tenha seu lucro,
tudo bem, nós concordamos, vivemos em um país capitalista. Porém, a troco de
vidas? E não falam nada?
Ficarei alguns dias
aqui, todos sabem, e nós queremos fazer 40 meses em 40 dias, porque temos essa
vontade. É óbvio que os deputados mais experientes falam: “esses jovens estão
chegando aqui e acham que vão mudar”.
Olha,
eu tenho talvez o pensamento igual ao de Vossa Excelência. Mudar pode ser que
eu não consiga, que nós não consigamos, mas a nossa
parte nós temos que fazer. Onde já se viu?
Então, nós estamos
avisando. Mais mortes nas rodovias. Quando você pega edital, quando nós vemos
as estações, quando vence o convênio entre o estado e as concessionárias, a
preocupação é mínima em relação à vida. Vamos continuar perdendo vidas.
Então, será que
precisamos de uma tragédia para voltarmos os olhos
para esses problemas? Tudo bem. É tragédia todo dia. Se você pegar um celular e
ficar filmando a rodovia - não só essa que eu usei de exemplo - nos pontos
críticos, nós teremos, no mínimo, um acidente. Ocorrem mortes quase todos os
dias.
Agora, o que está sendo
feito por essas concessionárias? Peço ao governo do estado para que tenha essa
preocupação. Na Rodovia Washington Luiz, nessas cidades que margeiam essa
rodovia, ela se tornou uma grande
avenida. São utilizadas para levar os filhos na escola essas rodovias. Se
verificarmos o que aconteceu ano passado, quantas crianças nós perdemos nesses
pontos críticos?
Então, Sr. Presidente, eu disse que o meu
conceito de política é aquele em que não possamos fazer oposição à situação. A
situação nesta Casa não pode ser automática e também a oposição não pode ser sistemática.
Hoje nós temos que ter um bom senso. É isso que pensam de nós. Temos que ter um
bom senso de representar todo o estado de São Paulo. Por isso, nesses 40 dias
que iremos permanecer nesta Casa, na companhia de V. Exas.,
nosso trabalho será voltado para que possamos ter esse bom senso em ajudar
nosso Estado.
Deputado Bruno,
pensando de forma sempre coerente, nós estamos alertando que todos os dias
pessoas morrem nessas rodovias. Só que a maioria das concessionárias visa
primeiro cifrões e as vidas ficam em segundo plano. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP –
Obrigado, deputado. Muito bem colocado. Só se pensa em aumentar pedágios,
cobrar pedágios, mas segurança que é bom não se fala nisso.
Esta Presidência
solicita ao nobre deputado Bruno que assuma a direção dos trabalhos, para que
possa fazer uso da palavra.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Bruno Caetano.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO – PSDB
- Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada, pelo tempo regimental.
O
SR. CORONEL TELHADA - PP -
Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Bruno Caetano, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, solicitei a palavra novamente porque acabei de
receber um WhatsApp do coronel Marcelino, que é
corregedor da Polícia Militar.
Vou ler esse WhatsApp para vocês notarem o
problema da Segurança no Brasil. Prestem atenção: reclama-se do trabalho da
Polícia, reclama-se que a situação está difícil e que o crime cresce a cada
dia, e é verdade, mas prestem atenção no que acontece no dia a dia na realidade
do policial militar, na tristeza que é ser policial neste País.
Prestem atenção: “No
dia 26 de fevereiro de 2018, o cabo PM Vair Soares da
Silva - ele trabalhava no presídio militar Romão Gomes, - circulava com uma
motocicleta de sua propriedade na região do Pari, aqui no centro de São Paulo,
quando foi abordado por um criminoso, cujo intento era a prática do roubo”. Ele
havia passado no banco, havia pegado dinheiro, então iria acontecer a famosa saidinha do banco. “O militar reagiu ao roubo,
tentou entrar em luta corporal com o infrator, mas foi mortalmente ferido”.
O PM que havia se
tornado viúvo há pouco tempo, deixou dois filhos - ou seja, ele havia ficado
viúvo há pouco tempo e morreu -, portanto, nós temos dois órfãos de pai e mãe
na sociedade paulista.
“Ciente
de tal notícia seguiu-se um trabalho árduo do departamento PM Vítima - o PM
Vítima é um departamento dentro da corregedoria da Polícia Militar, que tem
feito um trabalho maravilhoso, muito forte.
Parabéns a todo pessoal do PM Vítima - para se chegar à autoria e
responsabilização do homicídio. Descobriu-se que teria pertencido a uma
quadrilha especializada de roubo a banco que acabou por se pulverizar nessa
prática criminosa. Também foram arrolados colaboradores e testemunhas. No
decorrer dos trabalhos juntou-se à equipe PM Vítima o pessoal do DEIC, a
primeira delegacia do DEIC da Polícia Civil.
Hoje,
8 de fevereiro, agentes do departamento PM Vítima e do DEIC iniciaram uma
operação de inteligência na região de Pirituba e Jaraguá; sendo obtido êxito na
prisão do homicida, que possui já um mandato de prisão em seu favor”.
Ou seja, além de ele ter esse homicídio de PM ele já tinha um mandato de prisão
a seu favor.
Agora, aqui é que vem uma história, senhores. Esse criminoso, esse vagabundo
que matou o policial militar saiu da prisão dia 7 de fevereiro, em uma
audiência de custódia. Ele foi preso pela Polícia no dia 6 e no dia 7 ele foi
liberado pela justiça brasileira, após ter sido preso com um fuzil em poder
dele na área central. Ou seja, se esse vagabundo, que foi preso lá no dia 6,
estivesse na cadeia porque foi preso com um fuzil e a Justiça o liberou no dia
7, talvez esse policial militar, pai de duas crianças que agora são órfãos,
ainda estivesse vivo.
O vagabundo chama-se
José Roberto Meireles da Rocha. Eu tenho a foto dele aqui, mas não vou
mostrá-la inteira. Só quero mostrar um detalhe - aí já não mostra rosto, porque
depois vem me encher a paciência. Vagabundo com tatuagens nas costas para
mostrar que tenho aqui a foto desse safado.
Quem matou esse
policial militar? Foi a Justiça. A Justiça. O vagabundo foi preso com um fuzil.
Um fuzil, e a Justiça ainda coloca o cara em liberdade, na audiência de
custódia.
Que País é esse? Que
País é esse que quer ter paz social? Que País é esse, que libera um bandido
armado de fuzil e 20 dias depois esse criminoso mata um policial militar?
Esse, infelizmente, é o
nosso Brasil, que precisa mudar urgentemente. Parabéns, coronel Marcelino.
Parabéns aos PMs do
departamento PM Vítima, parabéns à Primeira Delegacia do Deic.
Um abraço a todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Coronel Telhada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Tem a palavra o nobre
deputado Bruno Caetano.
O SR. BRUNO
CAETANO - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes,
funcionários desta Casa, sem querer dar muito “spoiler”,
participei há pouco da gravação de um programa aqui na TV Assembleia, chamado
“Arena Livre”, no qual recebemos o Sr. Juarez Filho, que é presidente da Ourominas.
Trago esse assunto porque foi uma entrevista muito
interessante. Recomendo a quem possa assistir que o faça, porque trouxe, a
partir de conceitos de inovação, desenvolvimento e tecnologia, novas
possibilidades para extração de minério no País.
Acabamos de assistir a tragédia de Brumadinho;
tivemos, há pouco tempo, a tragédia de Mariana, com o estouro de barragens. O
Brasil ainda utiliza, para extração de seus minérios, uma tecnologia bastante
antiga, que é a separação da terra do minério a partir da água. Isso gera a
necessidade de barragens de rejeito, que são altamente contaminantes. Além disso,
quando estouram, como aconteceu em Mariana e em Brumadinho, além da tragédia
ambiental inominável, imensurável, ocorre uma tragédia humana da mesma
magnitude.
Trouxe aqui o Juarez uma indicação de que a extração
de minério no Brasil pode e deveria ser feita a partir de tecnologias secas.
Isso eliminaria a necessidade do uso da água e, portanto, da construção de
barragens. Tive a oportunidade de perguntar a ele: “Mas, Juarez, você é
empreendedor nessa área, desenvolvedor dessas novas tecnologias. Qual é a
capacidade de escala para extração de minério a partir dessa nova tecnologia?”.
Ele disse: “Olha, Bruno, todo o minério de ferro no Brasil hoje poderia ser
extraído com essa tecnologia”. Tive a oportunidade de perguntar a ele: “Que
países fazem diferente do Brasil?”. Ele me disse: “Olha, Bruno, o Brasil hoje é
um dos países mais atrasados em termos de uso de tecnologia na extração de
minério”. E me deu o exemplo do Canadá, que é um grande produtor de minério
onde toda a extração é feita sem o uso de um mililitro de água; só com o uso de
tecnologias secas.
Ele é empreendedor na área do ouro. Perguntei a ele
sobre a produtividade: hoje, o Brasil explora cerca de cem toneladas de ouro
por ano. O uso dessa tecnologia poderá fazer com que o Brasil salte de cem para
250 toneladas de ouro por ano.
Trata-se de uma tecnologia ambientalmente correta,
adequada, segura, seja para a população que está morando no entorno desses
garimpos de extração, seja para os seus trabalhadores que lá estão.
Tive a oportunidade ainda de perguntar sobre empregos,
pois sabemos, Coronel Telhada, que, muitas vezes, no
mundo, mais tecnologia é igual a menos emprego, menos oportunidade de trabalho.
Mas, no caso da mineração, o ganho na cadeia produtiva é enorme a partir da
utilização dessa nova tecnologia, que é, basicamente, a utilização de uma
máquina que faz a separação da terra do minério sem a utilização de água.
Por fim, tive a oportunidade de lembrar um bom exemplo
de uma legislação que esta Casa aprovou, que fez com
que o estado de São Paulo fosse pioneiro e levasse adiante, para todo o Brasil,
um exemplo de como aliar boa produtividade com respeito ao meio ambiente e
respeito à saúde das pessoas.
Refiro-me aqui à extração da cana de açúcar. Há poucos
anos nós éramos obrigados a conviver, aqui no estado de São Paulo, com as
queimadas, que era a tecnologia utilizada para o corte da cana. Então, antes de
fazer o corte, havia aquele procedimento de jogar fogo nos canaviais, para
haver a possibilidade de os trabalhadores fazerem, depois, a extração.
Esta Casa aprovou uma
legislação muito avançada, fazendo com que o estado e seus empreendedores e
toda a cadeia produtiva até a exploração da cana pudesse correr por meio de
novas tecnologias, para acabar com as queimadas. E assim foi feito. E hoje o
estado de São Paulo é um estado livre de queimadas.
Que nós usemos o
exemplo da cana-de-açúcar para também corrermos atrás, na cadeia produtiva da
mineração, para acabarmos com esse tipo de extração que utiliza água, que polui
o meio ambiente e coloca em risco a vida das pessoas, para novas tecnologias
ambientalmente mais adequadas, que possam trazer mais
produtividade, mais empreendedores, mais empregos, mas também mais
segurança para as pessoas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE -
CORONEL TELHADA - PP - Obrigado,
Deputado Bruno, parabéns pelo tema e pela explicação, muito interessante.
Tem a palavra o nobre
deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, vim agora de uma atividade de apoio à luta
dos servidores municipais, que estão em greve contra a Sampaprev,
aquele projeto de confisco salarial dos servidores municipais.
O projeto foi
encaminhado à Câmara Municipal pelo Haddad, depois foi piorado pelo Doria, e
agora foi aprovado, na calada da noite, no apagar das luzes do ano de 2018,
entre o Natal e o Ano Novo, pela gestão Bruno Covas. Isso representa um
retrocesso, um confisco dos salários de todos os servidores da cidade de São
Paulo.
Eu estava participando
de uma atividade, mas falarei desse tema depois, porque eu gostaria,
primeiro, de voltar a um assunto que tenho debatido pela tribuna nesses dias.
Comecei fazendo uma avaliação dos 30 dias do desgoverno do Doria, do Bolsodoria.
Estamos chocados,
porque a ânsia privatista do empresário João Doria é muito grande. Ele já
começa apresentando um projeto de lei na Assembleia Legislativa, o primeiro
projeto que ele protocolou, o PL 01/2019, que trata
exatamente dessa questão, instituindo um programa que, na prática, vai
privatizar, terceirizar, fazer concessões para a iniciativa privada, de várias
empresas públicas.
Ele anunciou agora que
pretende privatizar o Zoológico, o Instituto Butantan,
e tantos outros equipamentos públicos do estado, do patrimônio público.
Mas o que está me
deixando mais chocado, além disso, é que ele também anunciou que fará aqui um
decreto, não sei nem se ele já assinou, dando isenção fiscal para as empresas
aéreas, dando isenção fiscal no preço do combustível, do querosene, para as
empresas aéreas.
Há uma matéria
publicada nesta semana, no jornal “Valor Econômico”, dizendo que só a Gol vai
ter uma economia anual de 100 milhões, com esse presente do empresário João
Doria para os empresários, seus colegas das empresas aéreas. Só uma empresa vai ter uma economia
de 100 milhões.
O que tem chocado mais
ainda é que ontem, numa entrevista, o Henrique Meirelles, que era exatamente o
ministro do Temer, e agora é secretário da Fazenda do Bolsodoria,
disse que não há problema, porque se ele vai dar uma isenção fiscal para as
empresas aéreas, na compra do querosene, ele vai fazer uma compensação,
aumentando os impostos em outras áreas.
Ou seja, a sociedade
vai pagar. Ele vai aumentar os impostos para a população pagar esse presente
que o João Doria está dando para os empresários das empresas aéreas. Isso é um
absurdo, Sr. Presidente. É chocante como já nos
primeiros dias de governo o João Doria liga o motor do seu governo na direção
da dilapidação, da entrega do patrimônio público, não só do patrimônio público,
com esse projeto que ele pretende votar na Assembleia Legislativa, que terá a
nossa oposição, a nossa obstrução e o nosso voto contrário. Espero que nem chegue
a ir para votação, porque nós, do PSOL, vamos fazer oposição a esse projeto,
porque é um absurdo.
Mas
além disso, agora, ele começa a transferir, dá continuidade a uma
política perversa, que até o Tribunal de Contas tem criticado. O Tribunal de
Contas que é um puxadinho do Palácio do Governo, que sempre historicamente foi
um puxadinho do PSDB, dos governos tucanos no estado de São Paulo. Até o
Tribunal de Contas, ano passado, reclamou e disse que estava demais. Essa
política de desoneração não é transparente, São Paulo não
ganha nada com isso, está lá no relatório do Tribunal de Contas
questionando os governos anteriores, sobretudo o governo Alckmin. Mas João
Doria falou que era o novo, que era inovação. Não, ele vai continuar
transferindo dinheiro público do nosso Orçamento, dos nossos impostos para os
empresários, para o poder econômico, e fez esse anúncio de redução de 25,
parece-me que para 12% do imposto do querosene para as empresas aéreas. E vai
transferir a conta para a população.
E
além disso, para concluir a primeira parte da minha intervenção, ele
agora anunciou também que iria nomear para uma agência reguladora dois ex-representantes funcionários diretores da Comgás para uma
agência que vai fiscalizar o próprio setor. É como se uma pessoa colocasse uma
raposa para tomar conta do galinheiro. Isso é um absurdo total.
Então, Sr. Presidente, nós estamos preocupados porque, se já era
ruim com o Alckmin, com o Serra, parece que vão ficar pior ainda essas questão
das privatizações, das terceirizações, da entrega do patrimônio público para os
empresários, para o capital privado. Parece-me que o PSDB só sabe governar
assim. A única coisa que o PSDB sabe fazer é entregar o patrimônio público,
privatizar. Esse é o grande programa, está no DNA a grande filosofia de governo
do PSDB: privatizar, terceirizar, fazer concessões, entregar tudo para as
empresas privadas, para as OSs, organizações sociais
de caráter privado. Então deixa tudo para lá.
Não sei mais qual é a
função então do Estado, porque o Estado não administra e monta agências
reguladoras que estão também a serviço do capital das empresas - todos nós
sabemos disso, elas não funcionam, não regulam nada. É só ver a Artesp, que em tese deveria fiscalizar as concessionárias,
e não fiscaliza. Ela está a serviço e muitas vezes é
controlada por essas empresas. Indiretamente os representantes dos
conselheiros da Artesp normalmente defendem os
interesses das empresas concessionárias e não da população e do Estado.
Então quero fazer essas
considerações críticas em relação aos primeiros projetos e ações do Bolsodoria, do desgoverno Doria aqui em São Paulo.
Sr.
Presidente, quero voltar ao tema que eu tinha colocado para V. Exas. a respeito do Sampaprev. Ontem eu acompanhei uma grande manifestação com
80 mil pessoas no centro da cidade na frente do gabinete da Prefeitura, do
Bruno Covas. Depois saímos numa grande caminhada até o Vão Livre do Masp. Acompanhei do começo ao fim
e a indignação é geral entre os servidores. Vi várias categorias paralisadas,
não só os professores. Logicamente que a Educação é o carro-chefe na grande
mobilização, mas tínhamos ali servidores da Saúde, do Hospital do Servidor
Público Municipal, da Secretaria da Cultura, de vários setores do
funcionalismo. Várias categorias estão paralisadas exigindo a revogação
imediata da Sampaprev, que é esse projeto que
instituiu, em tese, a previdência complementar, mas que confisca salários.
Nós aprovamos isso
aqui. Eu votei contra, logicamente. Em 2011, o Alckmin encaminhou o projeto
para a Assembleia Legislativa. Ele foi votado, eu votei contra. Ele instituiu a
previdência complementar, mas não houve aumento da contribuição previdenciária.
Agora, o projeto do Bruno Covas aumenta de 11 para 14 por cento, em um momento
gravíssimo de crise econômica, em que os servidores não têm aumento, não têm
nem reajuste salarial desde 2003. A política salarial da Prefeitura de São
Paulo é como a do estado, é a mesma coisa, é de 0,01% desde 2003. Em um cenário
como esse, de arrocho salarial, de defasagem salarial, de péssimas condições de
trabalho, o prefeito Bruno Covas aprova essa medida de confisco salarial.
Eu estava conversando
com vários servidores e servidoras e disse que São
Paulo sempre foi o grande laboratório das políticas neoliberais, das políticas
de estado mínimo, de ajuste fiscal contra os trabalhadores e contra a
população. Foi assim com Covas, com Alckmin, com Serra e com Alckmin novamente.
Também foi assim com Serra e Doria na Prefeitura; agora, com o Bruno Covas.
O PSDB é mais realista
do que o rei, instituindo políticas de arrocho salarial, promovendo a defasagem
salarial e, sobretudo, atacando os servidores públicos. Faz parte, eles
destroem as carreiras dos servidores públicos. Basta pegarmos a carreira do
Magistério estadual, que está defasada, degradada e abandonada pelo estado.
Então, quero dizer que estive ontem nesse movimento. Vamos continuar apoiando a
greve dos servidores municipais.
Já aprovaram um projeto
como esse aqui. Isso serve de referência negativa para todo o Brasil. Vários
municípios têm São Paulo como referência, assim como vários estados, para o bem
e para o mal. Nesse caso, será para o mal. Se aprovarem em São Paulo um projeto
de confisco salarial, isso abrirá espaço para que outros municípios e estados
façam o mesmo.
Hoje li uma notícia -
V. Exas. também devem ter lido - de que alguns estados
lançaram um documento pedindo ao Supremo Tribunal Federal que faça rapidamente
o julgamento liberando o congelamento de salários, a redução salarial e a
redução da jornada de trabalho dos servidores, na questão da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Sr.
Presidente, para encerrar meu pronunciamento de hoje, não poderia deixar de
registrar o que aconteceu ontem na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, em uma
grande manifestação de servidores e servidoras. Tivemos um ato gravíssimo de
violência. Temos a filmagem e estamos tomando as providências. Professoras,
mulheres, foram atacadas pela repressão, ontem, nessa manifestação pacífica. No
telão, vemos a foto de uma professora machucada. Ela foi covardemente agredida,
desnecessariamente agredida. Temos as imagens da Polícia Militar agredindo uma
professora, uma mulher. Ela foi atingida no rosto e ficou sangrando. Há várias
filmagens, de vários ângulos, mostrando que a professora foi vítima de uma
brutalidade, de uma agressão desnecessária.
Ali, a maioria das
pessoas era constituída de mulheres; eram professoras, educadoras que trabalham
nas creches, nas escolas de educação infantil, na pré-escola, no ensino
fundamental, lecionando do primeiro ao quinto ano. Conversei com muitas delas.
Foram agredidas desnecessariamente pela Polícia Militar. Isso é um absurdo. Uma
professora foi machucada, mas não só ela. Temos esta filmagem, mas existem
outras, e outras professoras foram também ali atacadas por um grupo de PMs que acompanhava a
manifestação.
Isso é um absurdo. Uma
professora foi machucada, há uma indignação geral na Rede Municipal de Ensino
com essa repressão que não tem justificativa. Agredir uma professora que estava
fazendo um protesto é um absurdo, Sr. Presidente. Nós
queremos providências imediatas em relação a isso, porque agredir uma pessoa
que faz manifestação, uma professora, uma educadora, é muito grave, até porque
foi uma manifestação pacífica do começo ao fim, então isso foi desnecessário e
tem que ser apurado para que não ocorra novamente.
Eu me lembro da greve
que houve em março do ano passado também contra a aprovação do Sampaprev, na qual houve também o espancamento de
professores, mas desta vez pela GCM, Guarda Civil Metropolitana, dentro da
Câmara Municipal. Nessa ocasião, professoras também foram agredidas, e algumas
espancadas. É um absurdo que isso esteja acontecendo, porque a greve é um
direito garantido pela Constituição Federal. Nós conquistamos esse direito com
muita luta, com muito suor e com muitas mortes, e foi por isso que escrevemos o
direito de greve na Constituição Federal, inclusive para os servidores
públicos.
Nós defendemos o
direito de greve para os servidores da Segurança Pública também, inclusive para
a Polícia Militar. Entendemos que o PM que agrediu a professora é explorado
também. Ele é um trabalhador, um operário da Segurança Pública que é massacrado
pelo governo estadual com essa política de arrocho salarial. Ele também é
vítima desse processo, mas acaba muitas vezes reproduzindo essa violência do
estado contra os seus próprios colegas de classe.
Então
nós defendemos, sim, que o policial militar tem que ter o direito de fazer
greve, porque ele é um trabalhador e ganha muito mal, e o salário dele não é
muito diferente do salário de um professor da rede estadual. Eram estas as
considerações que eu gostaria de fazer data de hoje, Sr.
Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado,
deputado Carlos Giannazi. Gostaria de fazer um esclarecimento. Eu falei antes
que esta Casa não tem auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, mas quero dar
parabéns ao nosso presidente, pois o tenente José Antônio, da Assistência
Militar, trouxe para mim o Termo de Autorização para Adequação do Corpo de
Bombeiros, que foi assinado no dia 5 de novembro de 2018 pelo major Max
Alexander Schroeder.
Segundo esse termo, a
Assembleia Legislativa possui as condições satisfatórias de segurança contra
incêndio por adotar medidas compensatórias que atendem aos objetivos descritos
no Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco do
Estado de São Paulo.
Portanto, a Assembleia
Legislativa está em condições plenas de funcionamento, mas continua o desafio
para as demais edificações municipais, estaduais e federais. Esse é o mínimo
que tem que ser feito, esse é o correto. As casas públicas têm que ter
condições de funcionamento total. Muito obrigado, tenente José Antônio, e
parabéns ao nosso presidente Cauê Macris por, depois de 14 anos, conseguir colocar
a Casa em ordem.
Tem a palavra o nobre
deputado Bruno Caetano.
O
SR. BRUNO CAETANO - PSDB - Sr.
Presidente, eu não poderia deixar de dialogar com o deputado Carlos Giannazi, a quem
muito respeito. Gostaria de repor aqui algumas questões com a verdade. O
deputado Carlos Giannazi disse que o governador João
Doria promoveu uma série de isenções tributárias, o que não é verdade.
Aliás, ele disse que o
governador promoveu isenção tributária para o setor aéreo, quando, na verdade,
a única isenção tributária dada pelo governo foi para os produtores rurais, que
pagavam 15%, 12%, 18% de ICMS em frutas, verduras ou legumes embalados e
passaram a pagar zero. Portanto, deputado Carlos Giannazi,
a única isenção dada pelo governo foi para os pequenos produtores, para que o
alimento embalado chegue mais barato na mesa dos cidadãos.
O que o governador João
Doria fez em relação ao setor aéreo foi desonerar, diminuir o ICMS para o
querosene da aviação civil, porque São Paulo estava perdendo postos de
trabalho, porque as aeronaves estavam levantando voo com o tanque quase vazio
para se abastecerem no Rio de Janeiro, em Goiás, em Minas Gerais, onde o ICMS
era mais barato.
Isso não ficou de graça
para as companhias aéreas, como quis fazer entender o deputado Giannazi. Muito pelo contrário: foi assinado um acordo com
as companhias aéreas para que quase 400 novos voos semanais fossem feitos em
São Paulo, gerando mais empregos, mais oportunidades, mais dinamismo para a
nossa economia. Ao longo dos próximos 18 meses a estimativa é que nós tenhamos
em São Paulo mais de 60 mil novos empregos no setor.
Não há como ser contra
a uma iniciativa dessas. Não há como ser contra. Só uma visão antiga,
retrógrada, que acha que tudo deve ser feito pelo Estado paternalista, grande,
é que pode concordar com essa visão. Perdão pela discordância, deputado Giannazi, mas disso nós temos uma visão completamente
antagônica. Nós acreditamos que os serviços públicos podem ser prestados de
forma gratuita à população, mas não diretamente pelo Estado. Podem ser feitos
pela iniciativa privada, em parceria.
Erra também o deputado Giannazi quando diz que o governador Doria propôs a
privatização do Instituto Butantan. Em nenhum momento
se falou do Butantan. Está se falando do Zoológico e
do Jardim Botânico. Não se fala de Butantan.
Eram essas palavras. Eu
gostaria de repor aqui a verdade.
Muito obrigado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Só
para esclarecer o deputado Bruno Caetano. Vossa Excelência tentou fazer algumas
correções, mas a única que eu admito foi realmente em relação ao Jardim
Botânico, porque na verdade eu falei Instituto Butantan,
que é estadual. Eu errei aí, talvez.
Em relação à política
de desoneração, não. Essa cantilena de que o Estado terá algo em troca é velha.
Todos nós a conhecemos. Todas as desonerações feitas pelo Estado são feitas
através de decretos autoritários, que não são debatidos na Assembleia
Legislativa. Não há debate. Eles não são transparentes, e essa é uma denúncia
do próprio Tribunal de Contas. Todas as justificativas dizem isso, que São
Paulo vai ter a criação de mais empregos, mas na prática isso nunca acontece.
Por isso, o Tribunal de Contas denunciou esse fato no estado de São Paulo.
Ele anunciou que fará a
redução. Todos os jornais estamparam matérias. A “Folha de S. Paulo”, o “Valor
Econômico” e o “Estadão” estamparam matérias dizendo que haverá, sim, uma
desoneração. E é dinheiro público, dinheiro que o Estado deixa de arrecadar. Isso
vai trazer um prejuízo enorme, inclusive para os municípios, para as
universidades, a USP, a Unesp,
para a Educação Básica, a escola pública, que está sucateada. É dinheiro que
deixa de entrar no erário, no cofre público. Isso é, sim, política de desoneração.
Eu concordo que ele
ainda não teve tempo. Ele assumiu agora, mas já está anunciando um programa de
privatizações, de terceirizações, como ele tentou fazer na Prefeitura de São
Paulo.
Nós vamos querer
aprofundar esse debate, até porque será debatido aqui o PL 01/2019, que nós
somos totalmente contra. Nós vamos marcar posição aqui, fazendo um amplo
debate.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado a
todos, assessores e deputados. Quero agradecer ao cabo Ricardo e a cabo Eliane
da nossa assessoria. Quero agradecer também à assessoria policial militar,
sempre presente aqui conosco e à assessoria dada pelo tenente José Antonio, na
questão do AVCB.
Já
foi pedido anteriormente o levantamento da sessão pela nobre deputada Leci Brandão, portanto, Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai
levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental,
sem Ordem do Dia.
Está
levantada a sessão.
* * *
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Levanta-se a sessão às 15 horas e 34 minutos.
* * *