20 DE FEVEREIRO DE 2019
13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO
ADICIONAL
Presidência: ANTONIO CARLOS JUNIOR,
CORONEL TELHADA, BRUNO CAETANO e CARLOS GIANNAZI
Secretaria: CORONEL TELHADA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - ANTONIO CARLOS JUNIOR
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência.
3 - ANTONIO
CARLOS JUNIOR
Pede que sejam retirados os radares
da Rodovia dos Tamoios. Ressalta que esta é uma demanda da população. Critica a
Artesp, por não aumentar o limite de velocidade na
rodovia. Tece elogios ao governador João Doria.
4 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA
Convoca os Srs. Deputados para uma
sessão ordinária.
5 - ANTONIO
CARLOS JUNIOR
Assume a Presidência.
6 - CORONEL TELHADA
Acusa o Poder Público de usar os
radares de velocidade nas rodovias não para orientar os cidadãos, mas para
multá-los. Questiona diversas ações do Governo que, a seu ver, geram gastos
desnecessários para a população.
7 - BRUNO
CAETANO
Menciona aplicativo que ajuda o
cidadão a acompanhar a atividade dos parlamentares. Comenta denúncias de desvio
de dinheiro feitas contra o "Sistema S". Relata o período em que foi
presidente do Sebrae.
8 - JOSÉ
BITTENCOURT
Para comunicação, informa que
apresentou projeto de lei que inclui no calendário oficial de São Paulo a Feira
da Fraternidade de Santo André.
9 - BRUNO
CAETANO
Assume a Presidência.
10 - JULIO CESAR
Endossa os pronunciamentos acerca do
alto valor dos pedágios nas rodovias paulistas. Comunica que expôs demandas da
região de São Carlos ao secretário estadual da Saúde. Defende maior aproximação
entre o estado e os municípios.
11 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, cita denúncias
contra a Fundação Santo André, que estaria perseguindo professores. Anuncia que
tomará providências em relação ao assunto, no âmbito desta Casa.
12 - EVANDRO LOSACCO
Parabeniza o governador João Doria,
bem como as forças de segurança de São Paulo, pela transferência de líderes do
crime organizado para presídios federais. Deseja que outros governadores sigam
o exemplo de Doria.
13 - ORLANDO BOLÇONE
Expressa preocupação com o elevado
número de casos de dengue no noroeste paulista. Faz agradecimento ao secretário
estadual da Saúde. Relata visita da presidente da Cetesb a São José do Rio Preto, para tratar de temas
ambientais.
14 - CARLOS GIANNAZI
Afirma que as professoras recém contratadas não têm tido acesso a todas as vagas
disponíveis na rede estadual de ensino, no momento da escolha do local de
trabalho. Tece críticas a pronunciamento da deputada federal Joice Hasselmann. Defende maior financiamento para a Educação.
15 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
16 - BRUNO
CAETANO
Cita a aprovação, nesta Casa, de
propositura relativa ao Fundeb. Defende a diminuição
do tamanho do Estado, de modo que, a seu ver, um maior volume de recursos
pudesse ser direcionado a áreas essenciais como a Educação.
17 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI
Discorda do deputado Bruno Caetano.
Propõe discussão mais transparente das políticas de desoneração fiscal do
estado de São Paulo. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia
21/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão
extraordinária, prevista para as 19 horas de hoje. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Antonio Carlos Junior.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANTONIO CARLOS JUNIOR - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e convida o deputado Coronel Telhada, para ler a resenha do expediente.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, nós temos aqui duas indicações. A primeira indicação é do prezado deputado Carlos Cezar, indicando nos termos regimentais ao Sr. Governador do Estado de São Paulo, a adoção de providências, junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo, para que sejam realizados estudos visando a instalação de um polo da Etec, na cidade Araci, no município de São Carlos, São Paulo.
Temos também uma indicação minha, deputado Coronel Telhada, indicando nos termos regimentais ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, para que faculte aos policiais militares, policiais civis, agentes de escolta e vigilância penitenciária, agentes de segurança penitenciária, agentes de segurança sócio educativos e policiais técnicos científicos, para que possam usufruir da integridade da licença prêmio, prevista na Lei nº 10261/68 e na Constituição Federal, em pecúnia. É somente isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANTONIO CARLOS JUNIOR - PSDB - Esta Presidência solicita ao nobre deputado Coronel Telhada, para que assuma a direção dos trabalhos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Neste momento eu assumo a Presidência para que o deputado Antonio Carlos Junior faça uso da tribuna no Pequeno Expediente, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. ANTONIO CARLOS JUNIOR - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde Sr. Presidente, boa tarde a todos aqueles que acompanham a TV Alesp, boa tarde a todos aqueles que trabalham na Casa. Cumprimentar a nossa Polícia Militar – é uma honra muito grande a Polícia Militar do Estado de São Paulo sempre presente -, cumprimentar os nobres deputados, o nobre deputado Julio Cesar, cumprimentar todos os deputados desta Casa.
O que me traz mais uma vez a esta tribuna, Sr. Presidente - parece até chover no molhado - é para pedir mais uma vez, conversar mais uma vez com o governador João Doria, falar sobre a rodovia dos Tamoios. Já é a terceira ou quarta vez que venho falar sobre a Rodovia dos Tamoios. E eu fico, ao mesmo tempo em que honrado, Sr. Presidente, triste porque todas as vezes em que estou usando a tribuna o meu facebook aumenta, o meu WhatsApp aumenta, o meu telefone não para de tocar e a população do litoral norte lá de Caraguá, deputado Julio Cesar, sempre pedindo: “converse com o governador João Doria, e peça, por favor, que acabe com aqueles pardais, tire aqueles pardais da Rodovia dos Tamoios, acabe com os radares da Tamoios. A Tamoios que ficou uma rodovia maravilhosa, das melhores rodovias do Brasil. Das 20 melhores rodovias, 19 estão no estado de São Paulo.
Hoje, é lamentável na nossa região, nas cidades em que tive tantos votos, a população que confiou o seu voto a mim, deputado, você vê uma rodovia que tem hoje um planalto pronto, 60 a 70 quilômetros de planalto, e você vê lá de dez a 12 pardais, principalmente nos finais de semana e nos feriados.
O pai de família, o comerciante, o empresário que trafega ali todos os dias para buscar o seu sustento, para fazer as suas compras, os seus negócios, estão perdendo sua Carteira de Habilitação.
Então, eu quero dizer da minha tristeza, da minha chateação com a Artesp, com o consórcio, que hoje gere a Rodovia dos Tamoios; e pedir ao governador João Doria, aquele com quem trabalhei, com quem meu pai trabalhou, com quem nosso grupo no litoral norte de São Paulo trabalhou: olhe pela nossa região, governador João Doria, por favor.
Peça, converse com o João Otaviano, converse com a Artesp, tire aqueles pardais dali, aqueles radares que estão acabando com a Carteira de Habilitação dos pais de família da nossa região.
Fico muito triste com isso. Tantas coisas boas estão acontecendo nesses dois meses: diminuição do valor do ICMS, sabe? A gente acredita muito nesse governo, que está aí há pouco tempo, mas com uma vontade muito grande de acertar.
Agora, realmente, a região do litoral norte, presidente, está sofrendo muito. Se o senhor pegar, de cada dez pais de família, dez comerciantes, seis, sete, já perderam sua Carteira de Habilitação.
E aí, você faz o cursinho, você vai, paga o cursinho, 400, 500, reais, aí você estuda, faz a prova… Depois de seis, sete meses, você vai ver e aquela pessoa perdeu a carteira de novo. É lamentável. Seria cômico se não fosse trágico.
Saio daqui, dali a 20 minutos, meia hora, meu telefone toca, meu Facebook é acessado: "Que bom que o senhor falou isso. Que bom que o senhor está brigando por essa questão". Então, se você pegar hoje o DER no litoral norte: falido; o Dersa, hoje, no litoral norte, o serviço que presta: muito complicado. E aí, você fala da Artesp?
Eu sou governo, eu sou PSDB. Eu acredito no governador João Doria, eu acredito no estado de São Paulo, que é a mola propulsora do nosso País. Mas, realmente, você falar hoje da Artesp?
Hoje, quem cuida do litoral norte na questão de limpeza, de canteiro, são os próprios prefeitos. O DER, hoje, ali, é falido; a Dersa, hoje, idem. E aí, a Artesp, também.
E, quando eu tive uma conversa, dias atrás, com a Artesp, tive uma negativa: "Enquanto não terminar a obra, a gente não faz a adequação da velocidade". Mas, quando? E, aí, todo mundo perdendo a carteira. Perdendo a carteira? É lamentável isso, é uma preocupação muito grande.
Mas, quero agradecer, Sr. Presidente, mais uma vez, a oportunidade, e agradecer ao governador João Doria. Sei que minhas palavras chegarão até ele. Agradecer ao secretário de Desenvolvimento Regional Marco Vinholi, que tem me atendido, tem atendido o litoral norte, tem atendido os prefeitos do litoral norte.
Quem ganha com isso é a população, é o turismo, é o desenvolvimento da região. Mais uma vez: governador, olhe pela Rodovia dos Tamoios.
Muito obrigado e uma boa tarde.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PSDB - Obrigado, deputado. Proponho a V. Exa. que faça uma indicação por escrito ao governador, porque só pedir não basta, viu? O pessoal tem que escrever.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art.100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão ordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de serem apreciados os seguintes projetos na Ordem do Dia - são dois projetos: é o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2019, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 2019. Os projetos são de autoria da Mesa, que aprova indicação de membro para o conselho diretor da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, a Arsesp.
Está lido.
Convido o deputado Antonio Carlos Junior para que reassuma a Presidência dos trabalhos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Antonio Carlos Junior.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANTONIO CARLOS JUNIOR - PSDB - Com a palavra, o Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, funcionários aqui presentes, todos que nos assistem pela TV Assembleia, ao cabo Júlio César e à cabo Beloni, aqui presentes, a quem eu cumprimento em nome de toda a Polícia Militar e da Assistência Policial Militar da Assembleia…
Sr. Presidente, eu ouvi atentamente as palavras de V. Exa., aqui à mesa, V. Exa., aqui na tribuna, e concordo em grau, número e gênero. Vossa Excelência tem que fazer uma indicação ao governador porque, no meu entendimento de policial militar, que sempre trabalhou com segurança, os emplacamentos, inclusive os radares, não são para multar as pessoas. São para que a pessoa evite tomar uma atitude descuidada, evite não cumprir a lei.
Mas notamos que nas rodovias a posição dos radares é justamente para multar, não é para orientar o cidadão. Então, estamos numa estrada que é 110 ou 120 por hora, de repente, inexplicavelmente, aparece uma placa de 80, e logo em seguida um radar, ou uma placa de 60, e logo em seguida um radar. É para multar.
O senhor falou de uma rodovia, uma ótima rodovia que está sendo agora praticamente finalizada, e não se consegue andar, uma rodovia onde você trafegaria tranquilamente a 110 por hora, e colocam a placa de 80, 60, onde justamente o cidadão às vezes vem numa determinada velocidade, e acaba sendo multado.
Então, a finalidade da legislação de trânsito, que é orientar, acaba sendo mudada para que o estado ganhe dinheiro, ou seja, é extorsão do estado em cima do cidadão.
E não é só isso. Temos os famigerados pedágios. O governador disse aqui, numa reunião com todos os deputados, com todas as lideranças, que ele irá rever os contratos e, com certeza, reduziria alguns pedágios. Por mim, teria que abaixar todos.
Fui até Catanduva e Olímpia, na semana passada, na sexta-feira, e são oito pedágios daqui até lá para ir, e oito para voltar. Para os senhores terem uma ideia, existem pedágios de 16,20 reais. O que justifica um pedágio a 16,20, para andar 50 ou 80 quilômetros? Que absurdo é esse? Desce daqui à praia, o pedágio está quanto, 25 reais, para andar 60 ou 70 quilômetros?
Isso é uma extorsão contra a população. Quantos milhões de carros passam diariamente por essas rodovias? Quanto dinheiro ganham essas concessionárias? Tudo bem, nossas estradas estão boas, estão ótimas, mas não têm o socorro médico adequado, não têm helicópteros para socorrer qualquer acidente na via, não têm sistema de vídeo monitoramento, para impedir que vagabundos e criminosos roubem nas vias. Não têm um hospital na beira das estradas.
Se o cidadão sofrer um acidente na estrada, ele é obrigado a ser socorrido no município mais próximo. E esse município não recebe dinheiro das concessionárias. Esse hospital não recebe dinheiro. E eu pergunto: para onde vai esse dinheiro, quem está ficando com esse dinheiro? Não é com o cidadão. Não é o serviço público.
Então, já digo aqui, preparem-se para, a partir do dia 15 de março, quando assumir a nova legislatura, nós já estamos prevendo algumas ações contra essas concessionárias e contra esse abuso, esse crime que é o preço do pedágio hoje no estado de São Paulo.
Outra coisa que eu pergunto a V. Exa., e trago para reflexão, e já está começando aqui em São Paulo, ouvi em muitos estados, principalmente no Rio de Janeiro, a troca das placas de identificação dos veículos. Agora serão trocadas as placas. Vão fazer modelo Mercosul.
Eu acho o seguinte. Se o estado achou por bem alterar a placa, porque vai facilitar a identificação, eu não sei como vai facilitar, porque nessas novas placas não consta o estado. Eu não sei como vai facilitar. Mas, enfim, se vai facilitar, o estado que arque com o gasto. E não, vai ficar nas costas do cidadão, ou seja, estão arrumando mais um motivo para o cidadão gastar dinheiro. Não bastam todos os impostos, IPTU, ICMS, pedágios, enfim, todos os impostos, e agora vem mais uma mudança no emplacamento de veículos. E não vai ser barato. Tenham a certeza de que não será barato.
Então, eu pergunto: onde está o governo que foi eleito pelo povo, para o povo? Com quem está esse governo? Está com o povo, ou está com as concessionárias, ou está com as empresas particulares?
Então, precisamos rever isso aí. O pessoal tem ótimas ideias para o povo gastar dinheiro. É um absurdo isso. Então, não concordo com o que está acontecendo nas estradas. Não acho nem viável, neste momento, essa troca de emplacamento que, além de ser um absurdo o que vai gastar cada um com seu veículo, é desnecessário.
Em vez de aperfeiçoar o que existe, estamos complicando mais ainda. Quero ver para o policiamento identificar os veículos nesse novo emplacamento. Vai ser muito mais complicado. Mas, enfim, estamos aguardando. Vamos cobrar o governo quanto ao que está ocorrendo com os pedágios, ao problema dos emplacamentos, ao problema dos radares.
Somos favoráveis a trabalhar pela população, a ajudar a população. Não estamos trabalhando para o governo. Não estamos trabalhando para nenhuma empresa particular, e muito menos para as concessionárias. Entendo que nós, deputados, os 94 deputados, independente de viés ideológico, independente de partido, temos que colocar a mão na massa e acabar com esse problema do alto preço do pedágio no estado de São Paulo. Essa exploração tem que parar, tem que cessar, e nós vamos brigar por isso. Tenha certeza, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ANTONIO CARLOS JUNIOR - PSDB - Obrigado, deputado Coronel Telhada.
Apenas retificando, a convocação é para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas.
Com a palavra o deputado Bruno Caetano.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Só, enquanto o deputado Bruno se dirige à tribuna, eu pediria uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE - ANTONIO CARLOS JUNIOR - PSDB - É regimental.
O SR. CORONEL TELHADA - PP – PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Só queria pedir a V. Exa. que o que foi dito agora por mim na tribuna seja encaminhado, por gentileza, ao Sr. Governador do estado de São Paulo, governador João Doria, ao presidente da Artesp, e também às concessionárias que fazem a concessão das rodovias em São Paulo.
Por gentileza, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ANTONIO CARLOS JUNIOR - PSDB - É regimental e será encaminhado.
O SR. BRUNO CAETANO - PSDB - Boa tarde a todos, boa tarde, presidente, boa tarde a meus colegas deputados, deputadas que estão aqui presentes hoje, boa tarde aos funcionários da Assembleia, você que nos assiste pela TV, queria aqui iniciar mais esse pronunciamento, fazer um convite a você que está nos assistindo para acompanhar o nosso mandato através de um aplicativo, uma iniciativa que tivemos ainda nessa legislatura. Você que está querendo acompanhar o trabalho do deputado, nem lembra o deputado que você votou, porque tem dificuldade de manter um contato mais estreito com o parlamentar, com seu representante, a nossa ideia aqui é utilizar as novas tecnologias. Dessa maneira, sem grande esforço, você poderá acompanhar e fiscalizar o seu representante.
Você pode, através das lojas gratuitas, tanto da Apple quanto do sistema Android, no Google Play ou na Apple Storebaixar o aplicativo: chama Nosso Mandato; você faz o download desse aplicativo, ele é gratuito, bastante leve, não ocupa memória do seu celular; escolha lá o parlamentar que você quer seguir, eu estou nessa plataforma, e por meio dessa plataforma você pode marcar uma reunião comigo, pode acompanhar os projetos de lei que eu apresentei aqui, pode acompanhar os gastos do nosso gabinete no sistema de transparência, enfim muitas funcionalidades a partir da tela do seu celular.
Mas eu queria continuar o pronunciamento de ontem fazendo uma reflexão ainda sobre as graves denúncias, inclusive com prisão de membros do Sistema S. Ontem foram presas diversas pessoas, diversos integrantes do Sistema S, inclusive o ex-presidente nacional do Sebrae, do conselho do Sebrae, Robson Andrade, que é presidente da Confederação Nacional das Indústrias. E num momento muito delicado para o Sistema S, na medida em que o governo federal, por meio do ministro Paulo Guedes, já disse que vai propor uma série de mudanças, inclusive com a redução dos recursos que são repassados às nove entidades do Sistema S.
Em primeiro lugar é preciso que todas essas denúncias sejam apuradas, que os responsáveis pelos desvios milionários sejam punidos de maneira exemplar. A denúncia de ontem, versa sobre 400 milhões de reais que teriam sido desviados em convênios e contratos com empresas fantasmas, com a conivência do Ministério do Turismo. Isso tudo precisa ser apurado de maneira exemplar para que malfeitos como esse não maculem entidades que são, na maioria das vezes, sérias.
Eu posso dizer isso porque tive a oportunidade de dirigir o Sebrae São Paulo nos últimos oito anos. E gostaria de trazer para essa reflexão o trabalho de gestão que foi realizado à frente do Sebrae para demonstrar a importância das entidades do Sistema S, de um lado, mas também de outro, que ela é hoje uma ilha, essas entidades são uma ilhas, formam um arquipélago de abundância de recursos, num país ainda tão pobre.
Eu quero dizer que, à frente do Sebrae, tomamos uma série de medidas que propiciaram à entidade - que lá nos anos de 2011 tinha pouco mais de 90 milhões de reais em caixa - entregar a gestão, no final do ano passado, com mais de um bilhão de reais.
Isso sem deixar de cumprir nenhuma das obrigações do Sebrae, que é atender o empreendedor. Aliás, todos os anos mais de um milhão de empreendedores paulistas são atendidos pelo Sebrae aqui em São Paulo.
E não é só isso: há programas inovadores, como a primeira escola pública de empreendedorismo do Brasil, uma Fatec e uma Etec, em parceria com o Governo do Estado, com o governador Geraldo Alckmin e o secretário Rodrigo Garcia, à época; e uma nova escola de empreendedorismo, agora um bacharelado em administração com ênfase em gestão de pequenos negócios, aprovado recentemente pelo MEC. A escola está funcionando, são programas inovadores.
Na área da gestão, queria destacar alguns pontos. Primeiro ponto, que recomendamos ao ministro Paulo Guedes que olhe para todas as entidades do Sistema S: fim dos patrocínios.
Com essa simples medida, o Sebrae economizou quase 40 milhões de reais por ano, que escoavam pelos ralos com patrocínio de festas e convescotes que nada tinham a ver com a missão final do Sebrae. Aliás, parte do que foi denunciado ontem e gerou a prisão de pessoas importantes da Federação das Indústrias, gente importante da Confederação Nacional das Indústrias, versa sobretudo sobre eventos, sobre festas que eram pagas com recursos que têm origem pública.
Segundo ponto: fim dos convênios. Veja só que absurdo, você que me assiste pela TV Assembleia: quando assumi o Sebrae, deparei-me com uma situação absolutamente curiosa, para não usar outro adjetivo. O Sebrae repassava recursos para uma entidade que é membro do conselho do Sebrae e, de um lado, para fazer a gestão desses recursos, estava a filha de um conselheiro do Sebrae. Pelo lado do Sebrae, que era pago para fiscalizar o repasse desse recurso, uma outra filha desse mesmo conselheiro. Vejam só! Um convênio com repasse financeiro e uma filha de um conselheiro recebe o recurso para fazer a administração e a outra filha faz a fiscalização! Não é para dar certo.
Acabamos com a possibilidade de assinatura de convênios com repasse de recursos financeiros. Essa foi uma boa medida que fez com que o Sebrae pudesse economizar recursos e utilizar esses recursos na sua atividade-fim, com seus funcionários, com a sua equipe, para poder atender o empreendedor.
Há um terceiro ponto, uma recomendação também ao ministro Paulo Guedes, que está fazendo o projeto de revisão do Sistema S: a adoção de contrato de gestão. Que o repasse a essas entidades seja feito mediante um contrato de gestão com metas claras, pactuadas, uma vez que se trata de recurso que tem origem pública. Recursos públicos precisam de transparência, precisam de controle.
Por fim, para concluir o raciocínio e não me alongar demais: transparência. Todas essas entidades devem colocar todos os seus gastos na internet e não só o do último ano. Se você for olhar hoje, se for buscar o Portal da Transparência, que já é obrigatório - o Tribunal de Contas da União já determina que essas entidades coloquem os seus gastos na internet -, você não vai encontrar, vai ter muita dificuldade de encontrar os gastos. Quando encontra, são só relativos ao último ano. Não se consegue fazer pesquisa sobre fornecedores, sobre a origem desses gastos. É preciso que essas entidades - assim como fizemos em São Paulo - criem um portal de transparência, prestando contas, centavo a centavo daquilo que foi investido. Só assim essas entidades que prestam de verdade um bom serviço à Nação brasileira vão poder continuar prestando esse serviço.
Do contrário, o remédio que o governo federal tende a adotar face aos desmandos que vemos todos os dias nos jornais, infelizmente, é o do fim do Sistema S. Esse não é o melhor caminho. O melhor caminho é o caminho do controle, é o caminho do controle social e da transparência, para que essas entidades continuem prestando um bom serviço.
Muito obrigado e desculpem-me por me alongar demais.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero agradecer a V. Exa., deputado Antonio Junior, e também dizer que concordo com as palavras do deputado Bruno Caetano. Cumprimentamos os demais deputados que estão presentes, a assessoria, os visitantes que estão aqui neste Parlamento, todos os que estão trabalhando, a imprensa e os funcionários desta Casa.
Gostaria somente de registrar que protocolizamos aqui um projeto de lei para incluir no calendário oficial do estado de São Paulo a Feira da Fraternidade de Santo André, da nossa bonita Santo André, que é realizada anualmente no mês de abril. Aliás, quero aqui parabenizar o prefeito Paulinho Serra pela iniciativa de estar reorganizando esta Feira da Fraternidade. O nome já diz, “fraternidade” de fraterno, de irmandade, de laços de comunhão. Aliás, essa feira é desde 1971.
Ela
foi criada pela federação das entidades assistenciais ali da cidade de Santo
André. Esta federação agrega várias entidades assistenciais e que têm por
objetivo, claro, de promover a questão social no município. Esta feira,
portanto, é desde 1971. O prefeito Paulinho Serra tem se posicionado de uma
forma muito eficaz e proativa no sentido de reativar, de reorganizar, de
encorpar mais ainda esta feira que vai trazer muitos benefícios à população de
Santo André.
Não
só à população de Santo André, mas também à população do entorno ali da cidade
de Santo André, ou seja, as outras cidades contíguas à cidade de Santo André,
de tal modo que faço aqui o registro, estamos protocolizando. Já era para esta
feira estar no calendário do estado de São Paulo, porque ela é importante para
o nosso querido ABC Paulista.
Obrigado,
presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Bruno Caetano.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB - Agradeço
as palavras e o comunicado e com a palavra o deputado Julio Cesar.
O SR. JULIO CESAR - PR
-
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, deputado Bruno Caetano, que preside a Assembleia neste momento, a
Mesa, os deputados aqui, seus assessores, toda a equipe da Alesp,
quem acompanha neste momento, muito boa tarde.
Eu
separei um tema para discutir agora, deputado Doutor Ulysses, que nós tivemos a
visita ontem do secretário de Saúde do Estado, mas antes queria fazer uma
referência ao que foi falado pelos deputados que me antecederam em relação às
estradas e esse assalto abusivo que é a cobrança de pedágio no estado de São
Paulo.
Faço
a referência rápida apenas para compartilhar também a minha indignação dos
valores cobrados e como a população é prejudicada nesse momento, uma vez que as
concessões de pedágio se prolongam por 20 anos - as últimas concessões - e
nesse período, em um ano, muita coisa acontece e muda e o prazo de rever os
contratos é muito longo. Então, tem que haver uma proximidade de revisão.
Os
números de veículos aumentam absurdamente. Será que os investimentos
correspondem ao que se cobra nas tarifas de pedágio? De forma alguma, vou dar
um exemplo: cidade de Araraquara. Quem é do município de Matão que vai até
Araraquara paga a tarifa de ida e volta de R$ 35,00 aproximadamente para
percorrer um percurso de 29 quilômetros. Trinta e cinco reais de pedágio! O que
ele faz?
Ele
desvia a rota para uma estrada secundária que não tem segurança e lá, se a
gente vê o número de vidas que perderam, é um número absurdo. Falta bom senso,
espero que se tenha agora. Tinha que fazer essa contribuição em relação aos
pedágios e essa forma abusiva que as concessionárias têm de arrecadar e
investir tão pouco.
Mas quero fazer referência à visita e
hoje nós tivemos a oportunidade de falar com o vice-governador do Estado que
veio falar das novas concessões, o Sr. Rodrigo Garcia, mas quero falar da
visita ontem do secretário de estado da Saúde de São Paulo, onde é lei e o
secretário veio aqui apresentar no dia de ontem o quadrimestre passado de 2018,
o último quadrimestre.
É
óbvio que os deputados presentes da comissão - eu faço parte da Comissão de
Saúde - queríamos um espaço para colocar os nossos
pontos de vista. Eu estou e todos sabem na região central do Estado, na região
de São Carlos, que há muito tempo não tem um representante nesta Casa e eu
tenho que aproveitar todo momento para levar essa região que tanto sofre. E com
a fala do secretário, e ele tem o conhecimento. Nós temos uma pesquisa Ibope do
ano passado que diz que a maior demanda, a maior angústia do cidadão no estado
de São Paulo é a saúde, 70% colocam como o maior problema que o estado tem.
Nós
temos na nossa região, na região central, problemas também que não diferem dos
das outras, mas, como eu disse, nós estamos há muito tempo sem ter voz e vez
nesta Casa e, principalmente, sem ter elo com o Governo do Estado. Essa é a
realidade. Nós temos em São Carlos, que é a maior cidade da região, um AME recém-instalado que tem um número baixo ainda de
especialidades que a região necessita. Nós temos também uma Santa Casa que
atende a microrregião e precisa de mais investimentos, todos sabem, mas também
precisa da fiscalização, pois a Santa Casa tem que receber recurso, mas tem que
ser eficiente na sua gestão também.
E
o Estado tem que fazer o quê? Aproximar-se do município. Percebemos uma
distância enorme do estado em relação ao município, e onde as coisas acontecem?
Nos municípios, pois é lá que está a fila de espera da cirurgia eletiva, é lá
que está a espera dos exames, é lá que nós temos pessoas infelizmente perdendo
suas vidas por falta de atendimento. Então, o estado tem que estar mais próximo
do município. Eu tenho cobrado a implantação de um programa importante, o Lucy
Montoro, o Programa Hebe Camargo, nas regiões que estão sem essa atenção.
Em
determinado momento, o secretário falou da alegria de implementar novas UBS. Eu
discordo completamente disso. Hoje construção é muito fácil, fazer um prédio é
fácil, mas nós temos que pensar na manutenção desse prédio. A atenção básica
hoje da Saúde é que sofre, essa é a realidade. Hoje a mãe de família, o pai de
família, leva o filho com algum problema de saúde até a UBS. Ao chegar, o
prédio está lá, bonito, às vezes pintado, mas, sem o profissional da Saúde, de
que adianta? Não adianta nada. Então, pegar investimento do BID e investir na
construção de UBS, mas não ter a mão de obra para atender as pessoas...
Então,
essa é a aproximação que o estado tem que ter com os municípios. Nós temos um
problema já estampado nos jornais em relação à dengue. Vou citar um exemplo: o
município de Araraquara já está com quase 2 mil casos confirmados. Eu sei que o
governo está começando, torço muito para dar certo, mas há a necessidade de
sensibilizar a todos que os problemas acontecem nos municípios. Já há uma
divisão injusta de recurso. Hoje o recurso não chega ao município, chega pouco,
por causa dessa divisão injusta, infelizmente.
Eu
vou deixar sempre a minha posição: a construção de um prédio é muito fácil, mas
tem que dar atenção para a manutenção. Então, o que nós pensamos e pedimos ao
Governo do Estado, através do secretário - falamos isso pessoalmente e agora,
através da tribuna desta Casa - é a sensibilidade de levar o estado próximo ao
município, para que possamos, sem dúvida nenhuma, tentar amenizar o sofrimento
das pessoas que estão nas filas de cirurgias eletivas, cirurgias simples.
Às
vezes, as pessoas estão esperando há mais de 10 anos por uma cirurgia eletiva,
uma cirurgia aparentemente simples e que não tem o efeito que se necessita.
Então, nós estamos colocando estas palavras, agradecendo pelo espaço e dizendo
que sabemos que nosso mandato é curto, mas, como eu disse, apesar dos poucos
dias, este mandato tem que ser extenso e tem que ser intenso. Obrigado e boa
tarde.
O SR. CARLOS GIANNAZI -
PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, estamos recebendo uma grave denúncia em relação à Fundação Santo
André. Estamos inclusive recebendo professores e o presidente do Sindicato do
ABC, do Sinpro, professor José Jorge, que veio
acompanhando uma comissão de professores.
A
denúncia é muito séria, Sr. Presidente, porque a
Fundação está perseguindo professores e funcionários, demitindo, sem nenhuma
justificativa, professores que lecionam há 20, 30 anos na Fundação Santo André,
que é uma fundação pública, sustentada
também com dinheiro público. Isso é um verdadeiro absurdo.
Além
dessa demissão quase que, eu diria, em massa de vários professores e
funcionários, a Fundação não paga nenhum direito trabalhista, nada, nem o
salário dos últimos dias trabalhados. Sem contar que a Fundação já não paga o
décimo terceiro salário desses professores e funcionários. Há três anos eles
não recebem o décimo terceiro e outros benefícios que não estão sendo pagos.
Isso
é um verdadeiro absurdo, uma afronta à história desses professores que se
dedicaram e se dedicam à educação da Fundação Santo André, aos alunos.
Trabalham lá há mais de 20 anos; tem professor que trabalha há quase 30 anos. E
estão sendo descartados como um produto, um sabonete. Um absurdo, Sr. Presidente.
Diante disso, nosso mandato já está acionando duas comissões permanentes da Assembleia Legislativa: a Comissão de Educação e a de Relações do Trabalho, pedindo a convocação do reitor. Ele tem que vir aqui explicar esse processo de perseguição contra professores, de descarte de professores. Isso é um absurdo total; nós não podemos permitir.
Então, contem com nosso total apoio, professores e professoras da Fundação Santo André e José Jorge, presidente do Sinpro, que tem acompanhado o tempo todo essa situação. Mas a Assembleia Legislativa vai entrar na luta em defesa dos direitos e da dignidade, e pela imediata readmissão de todos os professores e funcionários demitidos injustamente. Muito obrigado e parabéns pela luta de vocês. Contem com nosso apoio na Assembleia Legislativa. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Evandro Losacco.
O SR. EVANDRO LOSACCO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia. Venho aqui hoje parabenizar nosso governador João Doria pela decisão corajosa que tomou na semana passada, de transferir os 22 líderes de uma facção criminosa para presídios federais. Era uma medida de que se necessitava muito aqui em São Paulo. Aliás, quero também parabenizar o promotor Lincoln Gakiya pela sua coragem. Graças à competência do Ministério Público e da polícia, já se sabia de um plano para resgatar esses líderes do PCC.
Então, o governador João Doria tomou uma atitude dura, firme e muito bem planejada. Não teve nenhum tumulto. Não se anunciou antes, como se fez em outros estados. Tomou-se a medida, montou-se a estratégia e se fez numa tranquilidade total aqui no Estado, sem grandes rebeliões. Isso mostra planejamento, ação de inteligência, coragem política. Então, está de parabéns.
Quero registrar o que o professor, doutor em ciência política, Bruno Paes Manso, que é do Grupo de Estudos da Violência da USP, falou. Não é só uma frase que ele falou; ele tem um livro sobre essa organização criminosa. Ele falou: “a ação realizada essa semana é uma das medidas mais duras já tomadas contra essa facção”. Então, quero deixar registrado aqui e parabenizar todo o sistema de segurança penitenciário e o governador João Doria por essa atitude, que dá tranquilidade ao estado de São Paulo.
Que isso tudo sirva de exemplo para os demais estados também tomarem as suas medidas contra essas facções criminosas. Na campanha eleitoral, a gente ouviu muito: “nasceu em São Paulo, agora se espalhou para o resto do País”. Olha, pode ter nascido em São Paulo isso, mas se espalhou para o resto do País porque aqui a repressão é dura; aqui a polícia age, prende e consegue, com uma ação de inteligência, se antecipar às ações dele. De repente, eles foram para os outros estados, que talvez sejam mais lenientes com isso.
Então, vamos pegar esse exemplo de São Paulo. Espero que o governo federal esteja atento; ajudou também nesse processo. E também passar para os demais estados como é que se tratam essas organizações criminosas. Então, só queria deixar isso registrado aqui, pois é um passo importante para a melhoria da Segurança no estado de São Paulo. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB - Obrigado, deputado. Estendo os cumprimentos do deputado, com o nosso cumprimento à Secretaria de Segurança Pública.
Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.
O[mcr2] SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Bruno Caetano, quero saudar os deputados e deputadas presentes, nas pessoas do nosso mestre e querido amigo deputado Dr. Ulysses Tassinari e do deputado Evandro Losacco.
O tema que me traz a esta tribuna é uma preocupação que se estende, acredito, por todo o interior do estado, mas atinge, em especial, a região noroeste paulista e a cidade de São José do Rio Preto. É um tema inclusive já do conhecimento do secretário da Saúde, o competente secretário José Henrique Germann Ferreira, que é a questão do Aedes aegypti, que chegou a uma situação de epidemia.
A cidade de São José do Rio Preto ultrapassou o número de casos do ano passado todo; já ultrapassou o número de mil casos. Sei que a cidade de Bauru também já ultrapassou esse número. Tendo um Índice de Breteau recomendado de menos de 1, Rio Preto já beira 13, com uma projeção, segundo o secretário da Saúde da cidade, de se atingir, ao final deste ano, 20 mil casos.
Por isso, a cidade teve que deslocar recursos, criando duas grandes unidades de hidratação de 50 leitos cada, em dois pontos, na região norte e na região sul da cidade, para poder dar atendimento rápido, de forma que essa epidemia não venha a atrapalhar os serviços de urgência e emergência do município.
Quero fazer um registro, um importante registro: o secretário José Henrique Germann Ferreira, ontem, esteve aqui nesta Casa e respondeu com propriedade todas as questões, reportando-se inclusive ao que se fez no último trimestre do ano, quando a secretaria estava sob comando do Dr. Marco Antonio Zago. É importante a questão da continuidade dos serviços públicos. Esse é um princípio, é uma demonstração republicana do governo, na pessoa do seu secretário da Saúde. Então, quero deixar meus cumprimentos e meu agradecimento ao secretário José Henrique Germann Ferreira. Peço, inclusive, que esse pronunciamento seja encaminhado ao secretário da Saúde.
O segundo registro, que faço com muita satisfação, é da presença da presidente da Cetesb na região de São José do Rio Preto, no Parque Tecnológico de São José do Rio Preto. A presidente, nossa sempre secretária do Meio Ambiente, Patrícia Iglecias, foi a São José do Rio Preto em uma demonstração de como todo secretário deve ser exemplo de servidor público, e ela é um exemplo, tanto na universidade, na USP, quanto em suas pesquisas, na militância dentro do direito ambiental.
A competente secretária e hoje presidente da nossa Cetesb, Patrícia Iglecias, esteve em São José do Rio Preto dialogando com todos os interessados a respeito da legislação que foi aprovada nesta Casa. Fui um dos deputados que participaram da formatação dessa legislação, juntamente com os deputados Barros Munhoz e Itamar Borges. Foi a adaptação do Código Florestal à nossa legislação do estado de São Paulo. Com isso, então, criou-se o CAR, que é o cadastro de registro das áreas, cravando, inclusive, aquelas áreas de APPs, de proteção permanente, áreas que devem ser mantidas, que devem ser respeitadas, que têm uma legislação própria, dentro do Direito Ambiental.
A nossa presidente, sempre secretária Patrícia Iglecias, esteve em São José do Rio Preto, reuniu mais de uma centena de prefeitos, agricultores, proprietários de áreas interessadas e gestores públicos, orientando a formatação do CAR, cadastro rural, de forma que organize, de forma que proteja, para que o estado de São Paulo possa ter suas áreas ambientais protegidas, possa garantir seus respectivos biomas e recuperar aquelas áreas que foram, eventualmente, em um passado às vezes remoto, devastadas, que agora a legislação dá a oportunidade de recuperação.
Ela, com propriedade, com tranquilidade, com segurança, para um auditório com mais de cem pessoas, passou todas as informações, disponibilizou, levou o governo às pessoas. Acho que é um exemplo nesse momento em que vivemos, em que carecemos tanto de exemplos, de gestores públicos competentes, sérios, que colocam a sua vida a serviço da comunidade.
Registro o meu agradecimento. Peço, também, que este pronunciamento, presidente Bruno Caetano, seja encaminhado à presidente da Cetesb, nossa sempre secretária Patrícia Iglecias.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB - Obrigado, deputado Bolçone. O seu pedido é regimental. Ele será analisado e encaminhado às autoridades citadas.
Tem a palavra o deputado Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu acabei de chegar, Sr. Presidente, deputado Bruno Caetano, que preside a sessão de hoje, da Secretaria Estadual da Educação. Eu estive lá, primeiro em uma reunião com professoras PEB I e depois acompanhei o processo de escolhas das aulas do concurso público das professoras também de PEB I. Há um processo agora de chamada dessas professoras.
Eu estou, deputado Bruno Caetano, chocado, porque eu recebi muitas denúncias. Já venho recebendo muitas, mas quando eu estive lá, eu fiquei perplexo, porque as denúncias só se confirmaram. As professoras reclamam que em várias diretorias de ensino do Estado não estão sendo disponibilizadas todas as vagas para a escolha das professoras aprovadas no concurso de PEB I. Há muitas vagas ainda que não foram disponibilizadas, porque muitas professoras já se aposentaram nesses dias, enfim, tem muitas vagas, professoras que desistiram de assumir essas vagas. Essas vagas não chegam ao processo de escolha, prejudicando, eu diria, centenas e centenas de professoras PEB I, que foram aprovadas no concurso, que esperaram até agora.
O governo só resolveu chamar agora no final do concurso. O concurso foi prorrogado - ele tinha validade de dois anos - por mais dois anos. A data de vencimento dele é no dia 20 de março, quando encerra o concurso. Só agora, depois de muita pressão - nós realizamos audiências públicas na Assembleia Legislativa, fizemos audiências com a Secretaria da Educação, muita pressão, eu acionei o Ministério Público, inclusive -, por conta de toda essa mobilização, da pressão da Apeoesp, houve essa última chamada.
Acontece que as vagas disponibilizadas não são suficientes, faltam vagas para serem disponibilizadas. São muitas as denúncias. Nós temos o mapeamento, inclusive. As professoras estão organizadas em algumas regiões, trazendo o mapeamento dessas vagas.
Na reunião, eu coloquei para a assessoria, para o novo secretário da Educação, fiz um apelo e uma exigência para que eles regularizem essa situação urgentemente, antes do dia 20 de março, disponibilizando as vagas existentes ainda, porque tem muitas aposentadorias. Eu não sei o que está acontecendo, que essas vagas não chegam ao processo de escolha.
Fica aqui, Sr. Presidente, o nosso registro, a nossa indignação, mas, sobretudo, nosso pedido ao secretário de Educação. Que faça a regularização dessas vagas, ofertando todas as vagas existentes. Que o secretário impeça que as diretorias de ensino segurem as vagas. Tem que liberar as vagas para as professoras que foram aprovadas, que estudaram, que fizeram sacrifício e estão esperando até agora.
Elas têm o direito de escolher, mas as vagas não aparecem. Então, Sr. Presidente, fica aqui o nosso pedido, mas, sobretudo, a nossa exigência ao secretário de Educação, secretário estadual, para que ele regularize imediatamente, nesta semana ainda, a situação de escolha das professoras PEB 1.
Sr. Presidente, só para encerrar aqui meu pronunciamento de hoje, não posso deixar de registrar, inclusive eu preparei aqui um vídeo. Eu estou chocado aqui, perplexo com essa declaração dessa deputada do PSL aqui de São Paulo, que foi eleita deputada federal pelo PSL, atacando os professores, mais uma vez.
Agora virou moda aqui atacar professores. Aquela deputada estadual de Santa Catarina resolveu incentivar os alunos a vigiar os professores, filmar as aulas dos professores. Tem esse movimento de Escola sem Partido, que é um movimento contra os professores, e agora tem essa deputada aqui que foi eleita, infelizmente, por São Paulo, essa deputada Joice Hasselmann, que fez um pronunciamento nesses dias na Câmara dos Deputados, atacando, desqualificando o Magistério brasileiro, das escolas públicas brasileiras.
É um absurdo o que ela falou. Tem aqui um pequeno vídeo da fala dela, só desse ataque perverso aos professores, que eu gostaria de mostrar e responder.
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- É exibido o vídeo.
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Então, Sr. Presidente, esse vídeo mostra claramente que a deputada ataca o Magistério. Tenta desqualificar e desprezar o Magistério público, dizendo que o problema da Educação não é o financiamento, é o professor, que não sabe ensinar no Brasil.
É um absurdo. Quero repudiar veementemente essa declaração, dizendo que ela que não tem informações. O Brasil investe pouco em Educação. Não foi à toa que uma lei foi aprovada. O Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014, tem 20 metas, e a mais importante delas, que é a meta nº 20, diz exatamente o contrário do que a deputada disse na tribuna da Câmara Federal. Diz o seguinte, que até o ano de 2024, o Brasil tem que investir 10% do PIB em Educação Pública.
O Brasil não investe, nunca investiu em Educação Pública. O Brasil tem uma dívida com a escola pública, com a Educação Pública. Então, a deputada é totalmente desinformada, não entende nada de financiamento da Educação.
Por exemplo, o piso nacional salarial dos professores é de apenas R$ 2.557,00, por 40 horas semanais, deputado Bruno Caetano. Um professor, para ganhar R$ 2.557,00, tem que trabalhar o dia todo. Deve ser o preço do condomínio do prédio onde ela mora - não sei se ela mora em prédio.
Agora, isso ela não fala, do piso nacional salarial, que é uma vergonha, e que o estado que ela foi eleita, o estado de São Paulo, não paga o piso. O estado mais rico da Federação não paga o piso, mesmo tendo ganho na Justiça uma ação, aqui no Tribunal de Justiça, que foi depois interceptada pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido aqui do ex-governador Geraldo Alckmin.
Ela não fala do sucateamento das escolas, não fala da superlotação de salas, dos baixíssimos salários dos profissionais da Educação. Ela ataca o financiamento da Educação. Porque o pensamento dela faz a defesa do estado mínimo, do neoliberalismo, de que não tem que investir tanto em Educação, Saúde e Previdência. Na verdade, talvez o sonho dela e de muitos deputados, que estão assumindo agora, é que não haja mais, nem mesmo, a vinculação das receitas obrigatórias. Talvez eles defendam que não haja mais nem isso. Eles já tentam fazer com a DRU, Desvinculação das Receitas da União.
Sobretudo, quero repudiar a intervenção dessa deputada, que ataca os professores, a dignidade e o trabalho de todos os professores e professoras das escolas públicas do Brasil. É um absurdo e uma vergonha. Ela é acusada, como jornalista. Ela foi jornalista da Veja. Há acusações, contra ela, de plágio. Ela plagiou mais de 40 matérias, em toda a imprensa. É só a pessoa colocar no Google que vê que ela foi acusada de plágio. É uma pessoa com quem temos que ter cuidado. Temos que duvidar do que ela está falando.
Não vamos admitir que nenhum parlamentar ataque os nossos colegas professores, que ataque o magistério, publico ou particular.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB - Obrigado, deputado Giannazi. A quem peço que assuma a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra.
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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Bruno Caetano.
O SR. BRUNO CAETANO - PSDB - Obrigado, deputado Giannazi. Volto à tribuna para continuarmos esse diálogo sobre a Educação.
Eu queria dizer que concordamos no diagnóstico, mas, discordamos bastante na solução. Mas isso é saudável e do debate democrático. Mas, antes de entrar nesse debate, eu queria lembrar que aprovamos, ontem, um projeto da maior importância, que institui o Conselho do Fundeb no estado de São Paulo.
E vai garantir os recursos previstos para São Paulo, estimados no Orçamento de 2019, na casa de 16 bilhões de reais, só para o governo do estado de São Paulo. Esse é o recurso a que São Paulo tem direito, pela lei federal. Que esses recursos, de fato, continuem chegando.
Havia uma ameaça de que, caso São Paulo não instituísse esse conselho, se tornaria irregular perante o sistema federal. E esses recursos poderiam deixar de vir. Mais ainda: estávamos, como paulistas sofrendo uma sanção. São Paulo estava no Cadin, o Cadastro de Inadimplentes. Justamente por não ter uma lei que instituiu o Conselho do Fundeb.
Com a aprovação do projeto, feita ontem, nesta Casa, São Paulo deixa de pertencer ao Cadastro de Inadimplentes e pode assinar novas operações de crédito. Mais recursos para o estado de São Paulo. Cumprimentamos os nossos colegas pela aprovação de ontem.
No que diz respeito à Educação, eu queria voltar ao assunto e dizer que concordamos com o diagnóstico. Recursos para a Educação são sempre muito bem vindos. A garantia do mínimo constitucional, que a própria Constituição, tanto federal quanto estadual, diz que é mínimo e não máximo.
É preciso investir para que tenhamos mais qualidade e mais recursos. Isso é inegável. Isso não se contradiz com a necessidade de melhorarmos a gestão da Secretaria da Educação, melhorarmos as condições de trabalho para os professores, criarmos programas de incentivo à formação continuada desses professores.
É sempre possível, enquanto profissionais, todos nós... E isso vale para mim, para o deputado Giannazi, para quem está nos assistindo, e vale para os professores: é sempre possível melhorar a nossa atividade profissional. O Estado tem a obrigação de fazer dessa maneira. Isso tudo, concordamos. Mas é preciso pagar a conta. São Paulo não imprime dinheiro. Temos dificuldades de arrecadação, não há espaço para aumento da carga tributária. O máximo que se pode fazer, nessa questão, é uma mudança na estrutura dessa carga tributária, que já foi objeto de pronunciamento nosso aqui nesta tribuna, pagamos muitos e muitos impostos e cobramos mal, oneramos os mais pobres. Essa estrutura pode e deve ser mudada.
Agora, qual é o caminho que o Estado, e entendido essa palavra como poder público de forma geral, isso vale, portanto, para os municípios, para os estados e para o governo federal. Foque a sua atividade. É preciso que o Estado assuma aquilo que é da sua competência essencial, aquilo que as pessoas mais esperam do Poder Público. E aí eu me refiro à Saúde, Educação e Segurança Pública. Nesse aspecto, tudo aquilo que o Estado puder ser desonerado nós vamos defender aqui.
Por isso que eu volto ao debate com o deputado Carlos Giannazi, com relação ao PL 01/2019, onde o governador João Doria, de maneira corajosa, assume o compromisso de deixar o estado de São Paulo numa estrutura otimizada, de uma forma mais leve, para que ele possa, efetivamente, cumprir as suas fundamentais obrigações, que é melhorar a Educação, a Saúde e a Segurança Pública.
Outras tarefas que puderem ser divididas com a iniciativa privada, serviços que puderem ser prestados de forma gratuita, mas pela iniciativa privada, sem onerar o Estado, sem onerar o Poder Público vão ter toda a nossa concordância.
Acreditamos, deputado Carlos Giannazi, que dessa maneira vamos ter mais recursos para a Educação, mais recursos para a Segurança Pública e mais recursos para a Saúde, com o Estado mais enxuto para que possamos ter o foco nas atividades que as pessoas mais esperam do Poder Público. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Antes de levantar a sessão de hoje, só quero dizer, deputado Bruno Caetano, que nós temos posições divergentes em relação a essa tese que V. Exa. defendeu agora aqui. Veja que nós não queremos privatizações. O que nós queremos é discutir a política de desoneração fiscal. Queremos discutir os benefícios que são oferecidos aos grandes grupos econômicos do estado de São Paulo, como os grandes frigoríficos, as mineradoras, a Ambev, que recebem benefícios fiscais que estão em torno de mais de 20 bilhões de reais. Queremos discutir a dívida ativa, que não é cobrada e que já passa dos 350 bilhões de reais. Então, nós queremos fazer esse debate. Mas vamos voltar a essa discussão durante os próximos dias.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas. Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 34 minutos.
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