27 DE JUNHO DE 2017
093ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes:
GILENO GOMES e CAUÊ MACRIS
Secretários: ED THOMAS,
ESTEVAM GALVÃO e DOUTOR ULYSSES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - GILENO GOMES
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - ED THOMAS
Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
3 - PRESIDENTE GILENO GOMES
Defere o pedido e suspende a sessão
às 14h45min; reabrindo-a às 16h32min.
4 - ANDRÉ DO PRADO
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 30 minutos, por acordo de lideranças.
5 - PRESIDENTE GILENO GOMES
Defere o pedido e suspende a sessão
às 16h32min.
6 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h.
7 - PAULO CORREA JR
Pelo art. 82, demonstra sua
satisfação em ter participado, hoje, no Palácio do Governo, de audiência com
secretários e o governador Geraldo Alckmin, na qual muitos municípios foram
contemplados com indicação de emendas. Diz ser este o início de uma nova
caminhada, com o crescimento da economia. Cumprimenta a população de Cubatão e Itariri, pelas emendas recebidas. Destaca as notícias sobre
crimes ocorridos nas rodovias Anchieta e Imigrantes. Pede a atenção desta Casa
e do comando da Polícia Militar com este problema. Cita as promessas da Ecovias de instalar nova iluminação nestas rodovias, que
nunca se realizam. Registra sua indignação com os problemas enfrentados pela
população que utiliza estas duas rodovias para chegar até a Baixada Santista.
Pede o comprometimento do governador Geraldo Alckmin.
8 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Convoca os Srs. Deputados para uma
sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta
sessão.
9 - RAUL MARCELO
Para comunicação, discorre sobre a
atuação da vice-prefeita de Sorocaba, Jaqueline Coutinho, delegada de polícia e
com trabalho reconhecido na região. Afirma que a mesma recebeu uma notícia
crime de falsificação de documentos, e ao relatar esta denúncia ao atual
prefeito, foi mal tratada, humilhada e desrespeitada pelo mesmo. Ressalta que o
prefeito é reincidente e que já fez diversos comunicados machistas. Afirma que
está tomando medidas cabíveis junto à Justiça. Apela à vice-prefeita que faça
um boletim de ocorrência de violência contra a mulher.
10 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Pelo art. 82, parabeniza os agentes
fiscais presentes nas galerias. Pede que a PEC 05 seja colocada em votação até
o final da semana. Informa que foi dada hoje notícia de sentença do TRF4, da
região sul do País, de reformulação da decisão do juiz Sérgio Moro, absolvendo
João Vaccari Neto, ex-tesoureiro
do PT. Lembra que o mesmo continua preso preventivamente após um ano. Ressalta
que ninguém pode ser condenado baseando-se somente na delação de alguém. Pede
que a justiça seja feita, mas afirma que não se pode passar por cima da lei.
Menciona que há dúvida se o mesmo continuará preso ou não, já que está sendo
julgado em outros processos. Afirma que o mesmo deve ter a sua liberdade preservada.
11 - MÁRCIO
CAMARGO
Para comunicação, informa a população
de Ibiúna que o governador Geraldo Alckmin assinou a duplicação da Rodovia Bunjiro Nakao. Esclarece que
foram investidos mais de 140 milhões de reais nesta área. Agradece o
governador.
12 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, demonstra seu apoio à
PEC 05. Ressalta sua luta para que o Governo cumpra a data-base de todos os
servidores estaduais. Informa que os professores estão
há quase quatro anos sem a reposição salarial. Menciona sua representação ao
Ministério Público, há um mês, responsabilizando o governador Geraldo Alckmin
pelo não cumprimento da data-base. Discorre sobre o não comparecimento do
secretário José Renato Nalini à Comissão de Educação
para prestar contas de sua gestão, que deve ser feita semestralmente. Afirma
que a Justiça e o Ministério Público serão acionados. Diz ser este um
desrespeito a esta Casa, às entidades e aos servidores da Educação. Critica a
atual gestão, que está liquidando com as escolas públicas, com o fechamento de
turnos e de salas de aula, falta de quadras para aulas de Educação Física,
superlotação de salas, escolas de lata, entre outros. Considera que a Rede
Estadual de Ensino foi destruída pelo Governo Geraldo Alckmin. Exige
providências desta Casa. Exibe fotos de universidade de lata.
13 - MARCIA LIA
Pelo art. 82, cumprimenta os agentes
fiscais presentes nas galerias. Informa que a colocação em pauta da PEC nº 05 é
discutida todos os dias no Colégio de Líderes. Discorre sobre o artigo 2º do PL
253. Considera a redução dos prazos do processo inconstitucional, causando o
favorecimento ou prejuízo de muitos consumidores. Ressalta que o repasse da
arrecadação do IPVA para os prefeitos vai depender do poder discricionário do
governador. Critica a continuidade da prisão de João Vaccari
Neto, ex-tesoureiro do PT, após sua absolvição hoje.
Afirma que o juiz Sérgio Moro busca elementos para tentar condenar o
ex-presidente Lula. Destaca que a lei que criou a delação deve ser corroborada
por provas robustas.
14 - CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, discorre sobre o caso
de Jaqueline Coutinho, vice-prefeita de Sorocaba, defensora das mulheres, que
sempre lutou de maneira firme e consistente contra a violência doméstica.
Afirma que o acontecido em Sorocaba ainda não foi esclarecido. Informa que o
prefeito de Sorocaba já foi deputado nesta Casa. Ressalta que Jaqueline teve um
papel fundamental na eleição do prefeito. Pede que ela faça um boletim de
ocorrência, para que tenha os seus direitos preservados.
ORDEM DO DIA
15 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Encerra a discussão, coloca em
votação e declara aprovado requerimento, do deputado Campos Machado, com o
número regimental de assinaturas, de Urgência ao PLC 01/17.
16 - MARCIA LIA
Solicita verificação de presença.
17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Interrompe a chamada
de verificação de presença quando constata quórum. Coloca em votação o PL
806/16, salvo emendas.
18 - CAMPOS MACHADO
Encaminha a votação do PL 806/16, em
nome do PTB.
19 - JORGE
CARUSO
Encaminha a votação do PL 806/16, em
nome do PMDB.
20 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra a visita do prefeito Antonio
Escrivão, de Estrela d'Oeste, e de Alexandre José Cotrim, diretor de Indústria
e Comércio de Estrela d'Oeste, além do ex-prefeito Ives, da mesma cidade, e de
Gustavo, vereador de Sud Mennucci.
21 - MARCIA LIA
Encaminha a votação do PL 806/16, em
nome da Minoria (aparteada pelo deputado Barros Munhoz).
22 - CARLÃO
PIGNATARI
Para comunicação, cumprimenta o
prefeito de Santa Salete, Jeder Fabiano, acompanhado
de sua esposa Rafaela, Marcelo Buso e Claudia Borges,
vereadores desta cidade. Combate o pronunciamento da deputada Marcia Lia. Afirma que foi o Governo do PT quem deixou 14
milhões de desempregados no País. Considera que o Governo anterior promoveu o
maior desajuste econômico do País. Ressalta que os eleitores que votaram em
Michel Temer foram os mesmos que votaram no PT.
23 - MARCIA LIA
Para comunicação, rebate o
pronunciamento do deputado Carlão Pignatari. Afirma que sua candidata foi Dilma
Rousseff e não Michel Temer. Ressalta que a responsabilidade da economia é de
Michel Temer. Lamenta a falta de credibilidade do País.
24 - BETH SAHÃO
Encaminha a votação do PL 806/16, em
nome do PT.
25 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, lamenta a falta de
deputados na reunião do Conselho de Prerrogativas na última quarta-feira.
Ressalta que havia uma pauta importante a ser discutida, entre ela a entrega de
uma cartilha com recomendações de ordem ética e independência. Afirma que os
suplentes poderiam ter comparecido à reunião. Cita a presença somente dele e do
deputado Cássio Navarro.
26 - ENIO TATTO
Para comunicação, diz não ter
recebido nenhum comunicado desta reunião.
27 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, afirma que todos os
outros deputados sabiam da reunião, e avisaram dos motivos de suas ausências.
28 - RAUL
MARCELO
Encaminha a votação do PL 806/16, em
nome do PSOL.
29 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação o PL 806/16, salvo
emendas.
30 - MARCIA LIA
Requer verificação de presença.
31 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Indefere o pedido de verificação de
presença, em razão da presença de quórum regimental. Pede comportamento
regimental dos Srs. Deputados presentes em plenário. Coloca em votação e
declara aprovado o projeto salvo emendas.
32 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Requer verificação de votação.
33 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
34 - CÁSSIO
NAVARRO
Informa que a bancada do PMDB está em
obstrução ao processo de votação.
35 - RICARDO
MADALENA
Informa que a bancada do PR está em
obstrução ao processo de votação.
36 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Informa que a bancada do PT está em
obstrução ao processo de votação.
37 - EDSON GIRIBONI
Informa que a bancada do PV está em
obstrução ao processo de votação.
38 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Informa que a bancada do DEM está em
obstrução ao processo de votação.
39 - LECI BRANDÃO
Informa que a bancada do PCdoB está
em obstrução ao processo de votação.
40 - MARTA COSTA
Informa que a bancada do PSD está em
obstrução ao processo de votação.
41 - CELSO
NASCIMENTO
Informa que a bancada do PSC está em
obstrução ao processo de votação.
42 - ED THOMAS
Informa que a bancada do PSB está em
obstrução ao processo de votação.
43 - WELLINGTON MOURA
Informa que a bancada do PRB está em
obstrução ao processo de votação.
44 - GILENO GOMES
Informa que a bancada do PSL está em
obstrução ao processo de votação.
45 - RAUL
MARCELO
Informa que a bancada do PSOL está em
obstrução ao processo de votação.
46 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações. Anuncia o
resultado da verificação de votação, que não atinge número regimental, ficando
adiada a votação.
47 - ENIO TATTO
Para comunicação, pede desculpas ao
presidente Cauê Macris pela
sua postura. Afirma que durante todos os anos em que esteve nesta Casa, nenhum
presidente nunca indeferiu um pedido de verificação de presença. Solicita que
esta situação não se repita.
48 - CAMPOS MACHADO
Solicita a prorrogação da sessão por
um minuto.
49 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Coloca em votação e
declara aprovado o pedido de prorrogação da sessão por um minuto. Aceita os
pedidos de desculpas do deputado Enio Tatto. Afirma
que nenhum deputado nunca pegou o microfone do presidente. Pede que este tipo
de acontecimento não se repita. Diz ter sido alertado anteriormente de que
poderia ter este tipo de problema ao presidir as sessões na mesa mais próxima
do plenário. Relata que foi informado pelo secretário geral parlamentar e pela
assessoria da Mesa de que havia quórum regimental para a continuidade da
sessão.
50 - BARROS MUNHOZ
Solicita prorrogação da sessão por
dois minutos.
51 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Solicita prorrogação da sessão por
quatro minutos.
52 - BARROS MUNHOZ
Solicita prorrogação da sessão por
cinco minutos.
53 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Coloca em votação e
declara aprovado o pedido de prorrogação da sessão por cinco minutos.
54 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, afirma que mesmo
que tivesse havido um erro, o mesmo não poderia ter decorrido de má fé. Defende
a lisura do comportamento do presidente e de seus assessores.
55 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Para comunicação, informa que quando
entrou no plenário contou o número de deputados presentes, e constatou que não
existia o quórum regimental necessário para a continuidade da sessão. Critica a
atitude do presidente em ter colocado o projeto em votação, mesmo havendo a
dúvida da quantidade de deputados em plenário. Afirma que o problema seria o
projeto ter sido aprovado sem a verificação de votação, já que o Governo tenta
aprovar este projeto há algum tempo nesta Casa.
56 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Diz que o pedido de verificação de
votação foi feito fora do momento correto. Ressalta que se existisse má fé, o
projeto teria sido aprovado. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária
de 28/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão
extraordinária, a realizar-se às 19 horas e 16 minutos. Levanta a sessão.
* * *
-
Assume
a Presidência e abre a sessão o Sr. Gileno Gomes.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Ed Thomas para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - ED THOMAS - PSB - Procede
à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. ED THOMAS - PSB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido
acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre
deputado Gileno Gomes e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 14 horas
e 45 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência
do Sr. Gileno Gomes.
* * *
O
SR. ANDRÉ DO PRADO - PR - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, tendo
havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre
deputado André do Prado e suspende a sessão por mais 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas
e 32 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas, sob a Presidência do Sr. Cauê
Macris.
* * *
O
SR. PAULO CORREA JR - PEN - Sr.
Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o
nobre deputado Paulo Correa Jr pelo Art. 82.
O
SR. PAULO CORREA JR - PEN - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Mesa, deputados e deputadas
presentes, funcionários da Casa, gostaria de, em primeiro lugar, mencionar a
satisfação que
tivemos hoje, no período da tarde. Estivemos no
Palácio do Governo, juntamente
com alguns secretários
e o governador Geraldo Alckmin. Vejo que
muitos municípios foram contemplados por meio da indicação de algumas emendas,
mesmo com toda dificuldade que
temos. Estamos analisando algumas emendas que
temos e estão atrasadas. Creio que
é o início de uma nova caminhada, em que
cresce a economia e começa a haver um novo horizonte e uma nova perspectiva
para os municípios.
Em especial, quero
cumprimentar toda a população de Cubatão, que,
há muito tempo, tem vários problemas
administrativos que vêm passando de ano em ano. Estava com
um problema seriíssimo para receber emendas parlamentares. Graças a Deus, à administração que ali está e ao esforço de toda uma cidade, houve a indicação.
É
uma cidade guerreira e 90% da nossa querida população vêm do Nordeste. A
população nordestina imigrante ficou na cidade de Cubatão. Vemos que Cubatão
conseguiu regularizar as suas contas e hoje recebeu uma emenda para a Saúde, no
valor de 150 mil. É um problema seriíssimo, não só na cidade de Cubatão, mas
também no nosso Estado e no nosso País. Temos que priorizar a área da Saúde.
Parabéns
à cidade de Cubatão e à cidade de Itariri, que acabou
recebendo sua primeira emenda. Vinha com problemas, também, por muito tempo, e
acabou sendo contemplada hoje. Sinto-me orgulhoso por representar a Baixada
Santista e estar aqui, como deputado, trabalhando para o desenvolvimento da
nossa região.
Agora,
quero trazer um assunto muito grave, que chama a atenção da nossa região.
Estamos tratando da integridade física da pessoa. É um problema que vem
ocorrendo há muito tempo. Inclusive, está em matéria e capas de jornais da
nossa região o que vem acontecendo na Imigrantes e na
Anchieta.
Nós
vimos que, no domingo, ainda, ladrões atiraram contra um carro na Anchieta.
Marginais ocupavam moto e dispararam duas vezes, porque a vítima acelerou e
fugiu. Uma das balas atingiu o vidro traseiro. Isso foi um dia após uma pessoa
ter sido assassinada naquela rodovia.
Estou
vendo que existem mobilizações das mídias e das redes sociais, mas o que eu
peço é uma mobilização desta Casa. Peço uma atenção especial do Comando da
Polícia Militar, para que reforce ali a nossa Segurança. É inadmissível o que
vem acontecendo. Nós estamos vendo vidas sendo tiradas de famílias queridas,
famílias de bem, que descem e sobem essas rodovias, a Imigrantes e a Anchieta.
Simplesmente,
só escutamos promessas da empresa Ecovias de que
haverá a nova iluminação e essa iluminação não chega. Eu cobro a Ecovias e pergunto: onde está a iluminação?
Vimos
aí
um acidente que aconteceu recentemente envolvendo um pai de família, que parou
seu veículo e, de repente, por falta de iluminação, foi arremessado a quase 200
metros e perdeu sua vida. Até quando vamos permitir a irresponsabilidade que
vem acontecendo por falta de iluminação da empresa Ecovias?
Essa é a cobrança que fazemos.
Fazemos, também, uma
indagação. Já se fala em aumento da tarifa de pedágio. Aumento da tarifa de
pedágio? Será que não devemos defender a integridade física das pessoas? Não
vejo ninguém se preocupando com isso. Muitas vezes até fazem
pouco caso.
Deixo, assim, o
registro da minha indignação. Turistas estão perdendo suas vidas. Estamos aqui
para representar a população, sentir suas dores e com ela compartilhar
alegrias. Essa questão é de responsabilidade do governador Geraldo Alckmin, um
homem sensível, que preza pela integridade física das pessoas e que tem
compromisso e sempre está presente em nossa região.
Tenho certeza de que o
governador, que tem o Estado inteiro para cuidar, mas que sempre deu uma
atenção para a nossa região, vai prestar atenção ao caso. Chamo, assim, a
atenção do governador, do secretário de Segurança Pública e da Polícia Militar
do nosso Estado.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art.
100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas.
para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje,
dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada
a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 253, de 2017.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero tratar de um
assunto que entristeceu toda a comunidade da minha cidade, de repercussão
nacional, inclusive.
Falo
sobre a vice-prefeita de Sorocaba, Jaqueline Coutinho, filiada ao Partido
Trabalhista Brasileiro, o PTB, uma mulher com 30 anos de carreira pública,
delegada de polícia, defensora de políticas públicas para mulheres, uma pessoa
com um trabalho reconhecido na região de Sorocaba. Digo isso após tê-la como
minha adversária na chapa pela campanha eleitoral. Ela recebeu uma notícia
crime de falsificação de documentos da prefeitura municipal, se dirigiu à sala
do prefeito, José Crespo, do DEM, e, ao relatar a denúncia, recebeu ofensas,
xingamentos e empurrões do prefeito de Sorocaba e saiu arrastada pela guarda
municipal do gabinete do prefeito da cidade.
Levei
uma representação ao promotor público da cidade, porque o que se espera, ainda
mais nos tempos atuais, de qualquer agente público, é que, diante de uma
notícia crime, imediatamente se instaure um procedimento no âmbito da
administração pública, ou seja, no âmbito da esfera do Poder Judiciário do
Ministério Público.
No
entanto, a atitude do atual prefeito de Sorocaba não foi nenhuma dessas que,
inclusive, são previstas do ponto de vista da nossa Constituição. O prefeito
humilhou a vice-prefeita de Sorocaba, tratou-a com desrespeito e disse uma
frase que vai ficar registrada na memória da região de Sorocaba e do Brasil. Ele
disse que a prefeita precisava se colocar no lugar dela e ser vice-prefeita na
casa dela, não mais na prefeitura da cidade de Sorocaba.
Não
é a primeira vez que o prefeito dá uma declaração machista, já desrespeitou a
comunidade japonesa de Sorocaba, a comunidade LGBT e disse uma vez em um debate
realizado na faculdade de Direito - uma das melhores do Brasil, a Fadi de Sorocaba - que as mulheres começaram a trabalhar
ontem.
Ou
seja, o atual prefeito já é reincidente. E agora a cidade toda, a região toda,
viu não só uma atitude machista, mas também violenta. Deixo registrado que
estou tomando todas as medidas cabíveis enquanto sorocabano e faço um apelo à
vice-prefeita da minha cidade, mulher, servidora pública, respeitada: abra
boletim de ocorrência por violência contra a mulher. Ela é referência. Se uma
trabalhadora que sofre violência no âmbito familiar fica constrangida e não faz
uma denúncia, muitas vezes por questões econômicas, ela, enquanto servidora,
vice-prefeita, não tem o direito de fazer isso, pelo cargo que ocupa. É uma
referência, é uma liderança. Fica o apelo à Jaqueline Coutinho para que abra
boletim de ocorrência contra o prefeito da minha cidade.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr.
Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82 pela liderança do PT.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga para falar pelo Art. 82
pela liderança do PT.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, colegas deputados, servidores da Casa, público
presente, fiscais de renda do estado de São Paulo e demais pessoas que estão no
plenário, quero mais uma vez cumprimentá-los e parabenizá-los pela luta de seis
meses, pelo menos, neste ano - estão na Assembleia toda semana. Ainda, a
liderança do Governo e o presidente não se sensibilizaram com a importância,
com a necessidade da aprovação desse projeto. Tomara que até sexta-feira, antes
de votar a LDO, eles se sensibilizem e coloquem esse projeto, no mínimo, em
votação. O resultado final não dá para prever, mas, pelo menos, que possa ter
debate e ser votado. Quero cumprimentar também quem nos acompanha pela TV
Alesp. (Palmas.)
Senhoras
e senhores, hoje foi dada a notícia de uma sentença
proferida pelo TRF-4, Tribunal Regional Federal da região Sul do País, que
reformulou a decisão do juiz Moro e absolveu Vaccari
Neto, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores. Ele
está preso há mais de um ano. Familiares dele também foram conduzidos, presos
em determinado momento, mas já foram soltos. Ele continua preso preventivamente
há mais de um ano.
Agora, ele foi
absolvido, dois a um. O juiz, os desembargadores foram taxativos: não se pode
condenar alguém tão somente com base na delação de outra pessoa, sem qualquer
prova, sem qualquer materialidade. Mas, o juiz Moro
assim o fez.
Aliás, ele deu outra
sentença, esses dias, sobre o Renato Duque. Ele, juiz, sentenciou ameaçando o
réu. Ele condenou, estipulou a pena e disse que se o réu, mesmo depois de
apenado, falasse algo, falasse com a Justiça, poderia ter a sua pena reduzida.
Ora, isso não é ameaça, constar da sentença?
Esses são os métodos
que estão sendo utilizados no Paraná e que nós estamos denunciando desde o
início. Queremos que a justiça seja feita. Queremos que quem tenha que ser
processado, seja processado; quem tiver que ser investigado, seja investigado;
quem tiver que ser julgado e condenado, que assim o seja, mas não passando por
cima da lei. Hoje pode ser sobre o outro, amanhã pode ser sobre nós. Por isso,
a nossa condenação desde o início em relação a isso.
Agora, ele foi
absolvido. Quem paga esse período em que ele ficou preso dessa forma,
preventivamente, sem qualquer razão, sem qualquer critério, justificativa com
base no Código de Processo Penal que determina a prisão preventiva? Porque
nenhum dos requisitos estava presente, mas o juiz Moro
assim fez, esperando, através da tortura de quem está preso, de quem sofre a
privação de sua liberdade, que ele falasse. Não importa o que ele falasse,
fosse mentira ou fosse verdade, o importante é que fale e, de preferência,
contra alguém, contra determinada pessoa, que é a gana, a
vontade, o desejo do juiz Moro, o presidente Lula. Ele deve ter uma paixão pelo
presidente Lula e quer condená-lo de qualquer jeito, talvez para estar mais
próximo.
É lamentável - é bom
que a justiça seja feita - ele ter pago esse preço,
com sua liberdade, de forma injusta. O que é pior: há dúvida se ele vai ser
liberto. Como tem outros processos em andamento sobre ele, que é réu, estão
dizendo que podem continuar com a prisão preventiva dele. Ora, e se ele for
absolvido de todos? Ele já foi absolvido do primeiro, mas está preso
preventivamente. Há dúvidas se ele será solto ou não. Estão dizendo que ele
teria de permanecer, porque está sendo processado por outros. Não há qualquer
julgamento. Nos outros, sequer há sentença de primeiro grau.
Vejam a insanidade que
está sendo feita com o nosso Direito. Podemos ter divergências políticas e
achar que ele é culpado ou inocente. Podemos ter o desejo de penas maiores ou
menores; podemos ter diversos desejos, vontades e opiniões, mas não podemos
permitir que o nosso Direito seja jogado no lixo. Isso não podemos, porque o Direito - seja qual for, e ainda
que tenhamos divergências a respeito dele - é a garantia contra a opressão do
poder público e do Estado, que é o mais poderoso e forte.
O Estado, através do
juiz Moro, utilizou a sua força e o seu poder, prendendo e julgando de forma
injusta e ilegal, ferindo os direitos humanos e a liberdade. Ainda bem que a
decisão foi refeita. Que seja feita, nos outros, a revisão das penas, e que ele
seja liberto imediatamente. Que ele tenha a sua liberdade preservada, porque
ainda não há qualquer julgamento que justifique a prisão e o cerceamento da
liberdade do Sr. Vaccari.
O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero informar ao povo de Ibiúna que, na
última sexta-feira, o governador Geraldo Alckmin assinou a publicação do edital
para a conclusão da duplicação da Bunjiro Nakao, uma rodovia que reivindicamos
há muito tempo, através da Frente Parlamentar em Defesa da Rodovia Raposo
Tavares. São mais de 140 milhões de reais em investimentos na área e 340
empregos diretos. Quero comunicar isso à população de Ibiúna e aos Srs.
Deputados, agradecendo ao governador Geraldo Alckmin.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS -
PSDB - O
pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre
deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público
presente, telespectadores da TV Assembleia, quero saudar os nossos servidores
estaduais e municipais que estão na luta pela imediata aprovação da PEC nº 05.
Contem com o nosso total apoio. (Manifestação nas galerias.)
Também estamos na luta para
que o governo cumpra a data-base salarial de todos os servidores. Os
professores, por exemplo, estão há quase quatro anos
sem reposição das perdas inflacionárias, assim como todos os outros servidores,
como os da Segurança Pública, do sistema prisional e de várias secretarias.
Hoje estamos vivendo um
verdadeiro arrocho salarial. É um confisco salarial por conta do não
cumprimento da data-base salarial, da Lei nº 12.391, aprovada nesta Casa, e do
Art. 37 da Constituição Federal. Há um mês, eu acionei o Ministério Público com
uma representação para responsabilizar o governo pelo seu não cumprimento.
Nos próximos dias, haverá
uma audiência no Ministério Público para pressioná-lo a tomar providências. O
governo não pode descumprir a legislação. Por falar em não cumprimento da
legislação, acabei de chegar aqui. Fiquei todo esse tempo, das 14 horas e 30
minutos até agora, na Comissão de Educação, esperando o secretário de Educação,
Sr. José Renato Nalini, que deveria prestar contas da sua gestão hoje, como
determina a lei e a Constituição Estadual. Semestralmente, ele deve prestar
contas da sua gestão.
Hoje houve uma audiência, e
ele não veio. Estava presente toda a sua assessoria, mas ele não compareceu.
Foi uma afronta à Comissão de Educação e à Assembleia Legislativa. É um
verdadeiro escárnio e desprezo pela prestação de contas. Iremos tomar
providências. Conversei com a deputada Beth Sahão e com os deputados da
Comissão de Educação. Iremos acionar a Justiça e o Ministério Público pelo
descumprimento da Constituição Estadual.
Ficamos chocados,
porque o secretário da Educação, até ontem, era o presidente do Tribunal de
Justiça, o José Renato Nalini, desembargador,
jurista, que afronta a lei, despreza a legislação. A Assembleia Legislativa não
pode aceitar isso passivamente, porque ele não desrespeitou - deputado Luiz
Turco, que estava presente, deputada Ana do Carmo, deputado Alencar Santana,
deputada Marcia Lia, deputada Beth Sahão -, ele não desrespeitou só a nós, da
Comissão de Educação, mas desrespeitou a Assembleia Legislativa e, sobretudo,
as entidades que estavam lá, e os servidores da Educação.
Sr.
Presidente, é lamentável, é execrável. Queremos que, inclusive, a Assembleia
Legislativa tome providências em relação a esse gravíssimo fato. O secretário
não teve coragem de dar explicações da sua desastrosa política educacional, que
está liquidando, de vez, as nossas escolas públicas e o Magistério estadual: sucateamento
da rede, demissão de professores, fechamento de salas e de turnos, escolas de
lata, falta de quadras para as aulas de educação física, superlotação de salas,
violência nas escolas, redução do orçamento da Educação.
Estamos vivendo um
verdadeiro desmonte, uma verdadeira destruição da Rede Estadual de Ensino, que
é a maior rede de ensino da América Latina, que atende quatro milhões de
alunos, com 300 mil professores. Ela está sendo totalmente destruída pelo
governo Alckmin, pela falta de investimento.
E o secretário não foi
prestar contas, não quis debater, não quis ouvir a Assembleia Legislativa, e
muito menos as entidades representativas do Magistério.
Exigimos providências
da Assembleia Legislativa. Mas nós vamos tomar as nossas. Logicamente, vamos
acionar o Ministério Público. Queremos que o secretário preste contas, porque
ele afrontou a Constituição Estadual.
Quero dizer também que
a educação básica está destruída no Estado de São Paulo, e o ensino superior
também. Ontem fui à Unesp.
Temos quase 100 escolas de lata no estado de São Paulo, mas temos também
universidades de lata. A Unesp
de São Vicente, uma parte dela é de lata, é em contêiner.
É uma vergonha que no
Estado mais rico da Federação, em uma universidade estadual, existam essas
instalações na Unesp de São
Vicente. Parece que com a redução do orçamento da Educação e das universidades,
Alckmin vai transformar a Unesp,
a Unicamp e a USP numa Uerj da vida. O que está
acontecendo com a Uerj, no
Rio de Janeiro, será o destino, não muito distante, das nossas três
universidades, se nada for feito aqui, se não houver o aumento de investimento,
tanto na educação básica, como nas nossas três universidades e no Centro Paula
Souza.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A
SRA. MARCIA LIA - PT - Sr.
Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem
a palavra a nobre deputada Marcia Lia, pelo Art. 82, pela liderança da Minoria.
A
SRA. MARCIA LIA - PT - PELO ART. 82 - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todo o
pessoal que veio novamente aqui para pedir que nós dialoguemos, na perspectiva
de que seja colocada em votação a PEC nº 05. (Manifestação nas galerias)
Estamos conversando, todos os dias, no Colégio de Líderes, para podermos pautar
a apreciação da PEC nº 05.
Antes de iniciarmos
alguns assuntos da semana, sobre os quais eu gostaria de fazer algumas
considerações, quero falar sobre algumas questões, que são
bastante questionáveis, em relação ao PL nº 253.
A primeira questão, que
é muito séria, diz respeito ao Art. 2º, inciso I, § 1º e § 2º. A nova
legislação, que está sendo discutida aqui, traz a possibilidade de a CAT -
Coordenadoria da Administração Tributária - ou de o secretário da Fazenda
reduzir os prazos processuais do julgamento sem motivação. Quer dizer, por um
poder discricionário, eles podem, simplesmente, reduzir os prazos do processo.
Eu entendo que há uma
inconstitucionalidade, porque não há a possibilidade de se mexer em prazos
processuais, da forma como está se propondo aqui. Vamos fazer um questionamento
ao nosso Jurídico para que possamos ter a convicção e certeza disso. O que vai
acontecer é que esse ato discricionário vai levar ao favorecimento ou ao
prejuízo de muitos contribuintes. Não podemos permitir que isso ocorra.
Há também outra questão
muito séria. Nós estamos sendo forçados, estamos sofrendo, porque a APM -
Associação Paulista de Municípios - e algumas lideranças do Governo estão
ligando para os prefeitos da nossa região e pressionando os prefeitos para que
eles nos pressionem, para que votemos os Projetos nº 253 e nº 57.
Isso está sendo
extremamente desgastante e está me deixando muito chateada, porque uma das
questões que nós estamos querendo levantar é o repasse da arrecadação do IPVA,
que eles estão achando que vai para o bolso dos prefeitos. Quero dizer aos Srs.
Prefeitos que vai depender do poder discricionário do governador. Portanto, o
governador pode mandar para o prefeito da cidade “A” e não mandar para o
prefeito da cidade “B”. Sabem por quê? Porque se trata de dinheiro que vai
entrar através de PPD - Programa de Parcelamento de Débitos. Aí não existe a
obrigatoriedade de que 50% seja encaminhado aos
prefeitos. É uma história da carochinha, uma conta que não vai fechar, e alguns
prefeitos ficarão chupando o dedo. Ele manda para aqueles que ele entender que
deva mandar. Tem outras questões aqui que vamos conversando no decorrer do dia.
Quero fazer, também, a
minha manifestação em relação a isso que se tornou recorrente no Judiciário
curitibano. A Justiça Federal, na pessoa do Sr. Juiz
Sérgio Moro, está condenando indistintamente, mantendo pessoas presas
arbitrariamente, como é o caso do João Vaccari Neto, que hoje foi absolvido
pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Já houve dois processos
em que dois executivos da OAS também foram absolvidos por falta de provas. Nós
temos a convicção de que o juiz Sérgio Moro está buscando elementos na tese do
Deltan Dallagnol para tentar, através de convicções e da falta de provas, condenar
também o ex-presidente Lula.
Nós queremos alertar a
sociedade brasileira, alertar as pessoas de que a lei que criou a delação
premiada é muito clara. Ela é transparente ao dizer que a delação tem que ser
corroborada por um conjunto de provas robustas. Suponhamos que eu não me
entenda bem com o presidente desta Casa, e haja um processo correndo contra
ele. Eu vou lá e digo assim: “O presidente da Casa fez isso, aquilo e aquilo
outro.”
Ele pode ser condenado,
simplesmente, por elucubrações da minha cabeça. Se eu não tiver prova, as
pessoas não podem ser julgadas e condenadas. Acho que precisamos ficar atentos
com o que está acontecendo, porque se a moda pega...
Ontem foi o Vaccari, foram os executivos da
OAS e da Odebrecht. Muitas pessoas estão presas! O Palocci também foi condenado
sem provas. Amanhã pode ser qualquer um de nós que também vai ser submetido a
essa arbitrariedade de um juiz que se acha acima de Deus. Muito obrigada.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PTB.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o
nobre deputado Campos Machado pelo Art. 82, pela liderança do PTB.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, ouvimos há pouco a palavra do deputado Raul Marcelo,
de Sorocaba. Mas antes de falar disso, quero saudar um principezinho que tem um
pai de caráter, sério, leal e honrado. É o menino Lucca,
de quatro anos de idade, filho do nosso querido amigo, irmão e companheiro, o
deputado Delegado Olim.
A Dra. Jaqueline
Coutinho, delegada de polícia e defensora das mulheres, fez sua campanha
inteira se postando de maneira firme e consistente contra a violência
doméstica, contra as violências que vitimam as mulheres. Eu sempre defendi as
mulheres. Temos, no PTB, o maior movimento de mulheres do País: são 250 mil. O
que aconteceu em Sorocaba com essa vice-prefeita eleita pelo PTB? Um fato que
não foi ainda devidamente esclarecido.
Nós fizemos uma aliança
com o prefeito José Crespo, que já foi deputado desta Casa. As candidaturas
foram apoiadas pelo grande ex-deputado, ex-prefeito da cidade e nosso ex-companheiro, Renato Amary. A
Dra. Jaqueline teve um papel fundamental na eleição do prefeito José Crespo.
Ainda não sei o que realmente aconteceu. Conversando com ela, eu disse: Dra.
Jaqueline, minha vice-prefeita, faça um boletim de ocorrência, para a
preservação de direitos, até que eu possa conversar com a senhora e inferir o
que realmente aconteceu na sexta-feira em Sorocaba.
José Crespo,
ex-deputado daqui, sempre foi um homem cordato. Em três mandatos, nunca vi um
ato de desespero dele; sempre foi paciencioso. O que teria realmente ocorrido?
Não posso fazer juízo de valor. A regra hoje, deputada Marcia Lia, é primeiro punir e depois apurar. Como líder do PTB no estado
e secretário-geral nacional do partido que mais cresceu em São Paulo no ano
passado, como posso, desde logo, tomar providências em relação a um assunto que
não conheço ainda? Um assunto que espero vir a conhecer ainda nesta semana.
As mulheres têm que ser
respeitadas, dignificadas. Nós temos um respeito profundo por elas. Sou até um
tanto poético quando falo delas. Como diz Vitor Hugo: “o homem caminha até onde
termina a terra; a mulher começa a caminhar onde começa o céu”. Se tenho essa visão das mulheres, tenho que verificar
devidamente os fatos: o que aconteceu, se de fato a versão das redes sociais
reflete a realidade, a verdade.
Tomei conhecimento de
que foi instalada uma CPI na Câmara Municipal. Tudo isso, deputado Barba, ao
devido tempo, nós vamos apurar e tomar uma decisão, porque nós não temos o
hábito de não ter lado. Nós temos um lado. Não importa as consequências, nós
jamais deixaremos de mostrar o nosso lado.
Eu não ia falar, deputado Cauê Macris, nesse Art. 82. Mas, diante da
fala do deputado Raul Marcelo, que trouxe aqui sua preocupação válida, eu não
tinha como não vir aqui explicar quais são as providências e as posições do PTB
em âmbito estadual.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, vamos
passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há
sobre a mesa requerimento de urgência do deputado Campos Machado, que requer,
nos termos regimentais, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de lei
Complementar nº 1, de 2017.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1...
A
SRA. MARCIA LIA - PT - Sr.
Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O
pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres
deputados Estevam Galvão e Doutor Ulysses para auxiliarem a Presidência na
verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
A Presidência constata número regimental em plenário, pelo que interrompe o
processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres
deputados Estevam Galvão e Doutor Ulysses.
Em votação o projeto,
salvo emenda.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB
- Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Tem V. Exa. a palavra para encaminhar a votação pelo
PTB e peço a atenção das Sras. Deputadas e Srs. Deputados para o orador que se
encontra na tribuna.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, meu amigo, deputado Cauê Macris, pai do
menino Felipe, que se encontra levemente adoentado hoje. Peço aos céus que
protejam o seu filhinho. Na sessão de quinta-feira, infelizmente, o deputado
Pedro Tobias, que não se encontra aqui, falou,
primeiro, como deputado. Colocou-se de maneira demagógica na defesa dos mais
fracos, daqueles que não têm nada, dos necessitados, dos miseráveis. Atacou, de maneira indireta, todos os partidos proponentes
da PEC nº 05. Todas as lideranças, vinte partidos, de vinte e um da Casa,
assinaram pedindo ao presidente para pautar a PEC nº 05.
Então, o deputado Pedro
Tobias diz: “O Campos Machado fala bonito, mas defende os ricos”, desconhecendo
a realidade, não sabendo sequer do que estava falando, porque nós não temos
ainda o relatório do Sr. Secretário da Fazenda a
respeito do eventual impacto, que está diluído, na expressão “vacatio legis”, de quatro anos,
sendo que no primeiro no ano não terá nada de despesa. Prossegue o deputado
Pedro Tobias: “Samuel - se dirigindo ao chefe da Casa Civil - onde já se viu partidos que têm secretarias poderosas defendendo a PEC
nº 05?” - já falando agora como presidente do PSDB.
Primeiro, Sr. Presidente Pedro Tobias, nós não ganhamos secretaria
nenhuma. Nós conquistamos. Nós apoiamos o Geraldo Alckmin sem nenhum santinho.
Não tivemos nada e eu não quis, não quero. Porque é a quinta vez que o PTB
apoia o Geraldo Alckmin. Foi na rua, no trabalho, e não precisamos conversar
com ninguém. Não falei com o presidente do PSDB. Apenas disse ao governador:
“Nós, como sempre, estamos...”. Nós trabalhamos,
deputado Caruso, e, pelo nosso trabalho, nós fomos contemplados com uma
secretaria, que hoje tem como secretário, não um petebista, mas o
procurador-geral de Justiça, meu amigo, Márcio Elias Rosa.
O Sr. Pedro Tobias está
cobrando e insinuando que nós tínhamos que entregar a secretaria. Aqui não é
Executivo, Sr. Presidente. Aqui é Legislativo. Aqui,
nós temos que cumprir o nosso papel de legisladores e a PEC foi apresentada por
legisladores do Poder Legislativo. Para que esse apelo ao Samuel? Como se isso
fosse me intimidar. Será que as 20 lideranças vão se intimidar? Nós nunca
votamos contra o governador e não vamos votar, só que eu tenho o sagrado
direito de ver pautada a PEC nº 05. (Manifestação nas galerias.)
Não precisa aprovar.
Paute, pelo menos. O presidente Pedro Tobias não se referiu somente ao PTB, se
referiu também ao DEM, ao PP. Essa não é a melhor maneira de um líder de
partido se posicionar - nós teremos eleição no ano que vem. E qual é o
compromisso do PTB antes de o Sr. Pedro Tobias apoiar o governador? Por que não
apoiava Aécio Neves? Era apoiar Geraldo Alckmin: nós não saímos do lugar.
Quem tem de avaliar se
nós ficamos ou não no governo não é o presidente do PSDB, mas é o governador.
Não é correto e, infelizmente, o deputado Pedro Tobias não se encontra aqui,
porque na próxima fala minha, na presença dele, eu quero lhe explicar como é
que o Sr. Governador Geraldo Alckmin foi candidato em
2010. Por que não foi o ministro Aloysio, mas ele?
É isso que tem de ser
explicado e eu vou explicar aqui por qual razão o meu amigo Aloysio, que tinha
assinatura de quase todos os deputados, não foi candidato a governador, e o
candidato foi Geraldo Alckmin. Quero contar essa história para mostrar o que é
lealdade. Mas eu dizia: “Aliado não pode ser alienado.” Eu não posso, não devo
e não vou mudar de posição. Eu vou defender essa PEC 05 haja o que houver,
custe o que custar. Não importa se é hoje, amanhã ou ano que vem, seja como
for. (Manifestação nas galerias.)
“Vai ter o impacto.”
Que impacto? Onde estão os números, os dados do secretário de Fazenda dizendo
que tem esse impacto? A PEC inicial era de um ano e nós passamos para quatro
anos. Os primeiros 12 meses não têm custo nenhum, é só em 2021!
Não, o Executivo não
quer. Veja o que eu vou dizer agora. Esta Assembleia, este Poder, só tem uma
oportunidade: aprovar. O Executivo tem duas oportunidades: não deixar aprovar e
entrar com Adin. Se aprovar, o Executivo vai ao
Supremo Tribunal Federal e vai propor Ação Direta de Inconstitucionalidade. E
nós vamos fazer o que se esse projeto for derrotado em plenário? Nada. Engolir
a nossa vergonha, e só. É o que vai acontecer. E não serão as emendas, sejam
quais forem, que vão mudar o vosso posicionamento.
Eu dizia, na semana
passada, na “Folha de S. Paulo”: “Esta Casa não está à venda; esta Casa precisa
ser reconhecida e tem de ser aplaudida pela sua história.” Eu dizia hoje ao
presidente Cauê Macris, no Colégio de Líderes: “Pauta o 1º turno da PEC! Quem
quiser vota ‘sim’, quem não quiser vota ‘não’, mas pauta, pelo menos! É o 1º
turno!”
Se nem isso vai ser
pautado, eu indago ao Sr. Presidente, que há mais de
30 dias solicitou informações ao secretário da Fazenda, que não as presta, que
ignora esta Casa. O Sr. Secretário tinha de respeitar
esta Assembleia. Diz qual é o montante, diz quanto vai gastar, diz se é viável!
Eu propunha ainda: para que não aproveitar um exército de fiscais, de auditores
de arrecadação tributária? Para quê? Quem é que vai arrecadar o dinheiro do
Estado? Eu? Não. Motive essa gente, estimule essa gente, ajude essa gente!
(Manifestação nas galerias.)
É isso, Sr. Presidente, que eu volto a lhe fazer apelo: “Pauta essa
PEC 05!” Não importa o resultado! Não importa! Se as informações do secretário
da Fazenda forem de dinamitar as finanças, nós podemos conversar. Mas, enquanto
isso, em latim, “alea jacta est”: a sorte está lançada nesta Casa.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pelo PMDB, tem a palavra o nobre deputado Jorge Caruso.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
Quero iniciar fazendo uma homenagem ao líder do governo, deputado Barros Munhoz. Hoje nós tivemos uma reunião no Colégio de Líderes e, ao longo desses 20, 30 dias, é inegável o seu esforço em fazer milagre dentro desta Assembleia Legislativa. Eu queria homenageá-lo porque ele é um apaixonado pelo que faz, seja como deputado, seja como líder do governo. Apesar de estarmos divergindo em vários pontos dos projetos, eu tenho que fazer essa justa homenagem a Vossa Excelência.
Hoje saiu uma matéria na Folha de S. Paulo falando sobre emendas e seus atrasos. O curioso é que, nos últimos 10 dias, todos nós, deputados, estamos recebendo muitos telefonemas de prefeitos, amigos nossos que querem a aprovação do projeto do Refis, seja do IPVA ou do ICMS. Os prefeitos estão quebrados e as prefeituras estão precisando, então é natural que eles nos cobrem isso.
A todos eles está sendo explicado, de uma forma muito didática, que há um débito grande de cerca de 10 milhões de reais por deputado por emendas apresentadas e aprovadas nos últimos três orçamentos e que a nossa briga é no sentido de aprovar o Refis, tanto do ICMS como o do IPVA - mas que, além da quota-parte de 25% no ICMS para os prefeitos e outros 50% do IPVA, que o governo garanta que, com a entrada desse dinheiro do Refis, sejam destinados 900 milhões para o pagamento de todo esse débito que também vai para os municípios.
Então, na verdade, o que nós defendemos não é só que os municípios recebam essa parcela dos impostos provenientes do Refis, mas sim tudo aquilo que já foi aprovado na peça orçamentária e que não foi respeitado pelo governo ao longo dos anos.
Eu sugiro aos senhores prefeitos e à sua associação, que ficam fazendo vídeos convocando um monte de prefeito para vir pressionar os deputados, que façam um vídeo idêntico convocando todos os prefeitos a fazerem plantão lá no saguão do Palácio para pedirem ao governador para pagar o que ele deve à Assembleia Legislativa. Eles ficam como garoto de recado ligando para a gente. É um negócio meio bobo. Vamos parar com isso. Todo mundo aqui é grandinho e não precisa disso. Eu faço a eles esse convite para fazerem plantão lá no Palácio e nos ajudarem nessa briga, que é a favor deles.
Agora, especificamente, voltando ao problema da Casa. Está claro aos presentes que o governo só tem interesse, basicamente, em dois projetos nesse semestre. A LDO tem que ser votada, caso contrário o semestre não fecha. Basicamente, o governo tem interesse no projeto 57, que é o projeto do ICMS, e no projeto do Refis do IPVA. Votando isso, o governo se dá por satisfeito, vai embora e acabou.
Só que o problema é muito maior. E é maior porque não conseguimos entender como o governo vai conseguir sucesso em ambos os projetos se não contar com a ajuda dos fiscais da Receita e dos agentes. Não dá para entender.
Eu não sei se estou falando bobagem, mas talvez eu comece a entender. Semana passada, houve um embate - o deputado Barros Munhoz até disse que o secretário deve ter se enganado - por aquela ideia interessante do secretário terceirizar todo o gerenciamento dos devedores paulistas, tirando dos funcionários do estado e passando para um terceiro ou para uma empresa da iniciativa privada, que vai passar a ter o controle de todos os dados sigilosos de todas as empresas do estado de São Paulo.
Aí começa a fazer
sentido vocês estarem aqui. Começa a fazer sentido também vocês terem, na pasta
de vocês, um secretário que não conversa com vocês. Eu acho que está
acontecendo um grande plano, ao
contrário do que pensa o nobre deputado Barros Munhoz.
Eu acho que está tudo
preparado, independente da vontade de vocês, para que, tão logo nós aprovemos o Refis, seja baixado um decreto passando isso para
terceiros. Aí o secretário vai e encosta vocês, limita cada um com sua senha,
limita a atuação de cada um de vocês e joga para o privado todo esse trabalho.
Acho que
essa é a única coisa que justifica essa falta de coerência do secretário para
com a categoria que ele preside, é a única coisa que justifica esses atos, que,
em nosso entender, são absurdos.
Junte-se a isso, e fica
aqui uma menção honrosa especial, a ideia inovadora do secretário de mudar a
Nota Fiscal Paulista. O Estado já passa por crise, o País já passa por crise, e
é claro que o terceiro setor, mais do que nunca, enfrenta muita crise.
Sobrevivem hoje da Nota
Fiscal Paulista muitas entidades. Aí o secretário resolve mudar a Nota Fiscal
Paulista, e com isso muitas entidades serão prejudicadas, não vão mais receber
o que recebiam.
O secretário, claramente,
disse que vai tornar isso tudo mais prático, com aplicativos. Ninguém, na
prática, ou pouca gente, dá o CPF na hora de adquirir o produto. Basta chegar em sua casa com a sua notinha, abrir um aplicativo, abrir o
computador e lá cadastrar a nota. É super simples, a
população toda tem muito tempo para fazer isso. Todo mundo é ocupado, e ele
veio com essa ideia inovadora.
Juntando as coisas, em
um paralelo, nós fizemos um Requerimento de Informação aqui pedindo a listagem
dos maiores devedores por setor, porque eu acho um absurdo os deputados votarem um projeto sem saber
quem está devendo, sem saber quem nós temos que excluir desse pessoal que está
mal falado hoje pelos jornais e televisão.
Então, ele responde o
Requerimento de Informação dizendo que ele sugeria que nós, deputados, oficiássemos à Procuradoria
Geral do Estado para obter tais informações. Eu achei essa resposta de um
desrespeito sem tamanho para com a Assembleia
Legislativa.
Aí vem o voto do
conselheiro Roque Citadini na análise das contas do
governador, e S. Exa. faz menção, com ressalva, de que
todas as renúncias fiscais, os benefícios que foram concedidos pelas empresas,
não foram identificados na prestação de contas. Ou seja, o Estado omitiu essas
informações de quem ele beneficiou e com quanto S. Exa. beneficiou
para o próprio Tribunal de Contas do Estado.
Então, é uma somatória
de atos muito interessante. Eu fico pensando se isso é da cabeça do secretário,
se ele é um inovador, se ele é uma pessoa diferenciada, já que nós nunca vimos
nada parecido antes com nenhum secretário da Fazenda
que ali passou, ou se é uma ordem superior.
Omitir dados e não
permitir que nós, deputados,
saibamos quem são os devedores do estado de São Paulo. Estamos tentando
entender por que eles não querem que nós saibamos.
Omitir dados com
relação a quem eles beneficiaram. Mas por que omitir esses dados? É pessoal, é
um conceito próprio do secretário ou é uma ordem de cima?
Tudo isso, cada ato
desses, como o que acontece com a Nota Fiscal Paulista, deixa claro que esse
dinheiro, se não vai para as instituições, vai voltar para o caixa do
governador. Então, ele vai diminuir o dinheiro das instituições para ter mais
dinheiro para gastar.
Então, acho que nós
precisamos identificar essa questão muito bem. É uma coisa do secretário, do
governador, da Casa Civil?
Eu tenho dito aos
nobres deputados que não dá para
votarmos em projeto algum, de qualquer natureza, sem que tudo isso seja
esclarecido, sem que o governo explique como ele vai fazer para receber o
dinheiro do Refis, sem que ele explique o que vai
fazer com os senhores, que estão sentados aí em cima. (Palmas.)
Estamos pedindo a compreensão do Parlamento, para que não votemos nada,
porque não dá. É um pacote de situações que precisam
ser esclarecidas. É muito cômodo para o Governo dizer que quer o Refis, que quer isso e aquilo. E nós fechamos a Casa e
vamos embora?
Não vamos admitir esse
comportamento. Não tem como continuar essa situação, pois é um desrespeito com
a Casa e com os funcionários públicos. (Manifestação nas galerias.) Hoje, nessa
votação que deve acontecer dentro de alguns minutos, pedimos que os Srs.
Deputados não votem. É uma questão estratégica: esse projeto trava a pauta e é
importante que travemos a pauta justamente para que o Governo se veja compelido
a discutir.
Há um ditado espírita
muito sábio: “Ou se aprende no amor, ou se aprende na dor”. No amor, até agora,
não deu resultado. Por isso, não temos outro mecanismo, senão a obstrução, para
tentarmos, com um pouco de dor, resolver a questão de todos.
Muito obrigado.
(Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos recebendo a visita do prefeito Antonio
Escrivão, de Estrela d’Oeste, e do Alexandre José Cotrim, diretor de Indústria
e Comércio de Estrela d’Oeste, além do ex-prefeito Ives, também de Estrela
d’Oeste, e do Gustavo, vereador de Sud Mennucci.
Em nome da Assembleia
Legislativa de São Paulo, esta Presidência agradece a visita dessas
autoridades. (Palmas.)
A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança da Minoria, tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.
A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, começo minha fala corroborando a fala de meu antecessor, deputado Jorge Caruso, sobre essa situação da Nota Fiscal Paulista.
Esse tem sido um assunto que tenho trazido com muita frequência a esta tribuna, tendo em vista que vai prejudicar demais as entidades que cuidam de doentes, como as Santas Casas, de pessoas com deficiência, como as Apaes, além de entidades e associações que cuidam de pessoas idosas, entre outras.
A mudança no sistema vai prejudicar o recebimento dos recursos da Nota Fiscal Paulista. As entidades veem isso com muita clareza. Então, quero fazer coro ao deputado Caruso, no sentido de que o Sr. Governador preste atenção a essa resolução que entrará em vigor a partir de setembro e que será muito prejudicial às nossas entidades. Elas já estão trabalhando no vermelho e não têm condições de manter os programas e projetos sem os recursos da Nota Fiscal Paulista.
Há outra questão que me traz a esta tribuna, na qual quero contar com o apoio do deputado Roberto Massafera: vamos ter, a partir do próximo dia 30, o fechamento das medidas socioeducativas de semiliberdade na nossa cidade de Araraquara. Nós não podemos permitir que isso aconteça, pois aqueles jovens que estão sob a proteção da lei - sob medidas protetivas, socioeducativas, de semiliberdade - serão transferidos para outras cidades, em que não ficarão em semiliberdade, pois não terão como sair no final do dia e voltar para suas residências. Então, queremos fazer um apelo ao Márcio Elias Rosa e à presidente da Fundação Casa para que não fechem as medidas socioeducativas da cidade de Araraquara, pois isso prejudicaria muito aquelas famílias e aquelas crianças.
Também gostaria de dizer que estamos vivendo um momento muito triste neste País, pois, pela primeira vez, um presidente da República em exercício foi denunciado pelo procurador-geral da República ao Supremo Tribunal Federal por corrupção passiva. É uma vergonha. A imprensa internacional noticia em alto e bom som que o Brasil está sendo governado por uma quadrilha, que o Brasil está sendo governado por um presidente que responde a processo por corrupção.
Nós estamos também
vendo que senadores da República, pessoas que deveriam ser exemplo e cuidar do
bem público e do povo brasileiro, estão envolvidos até o pescoço. No dia de
ontem, soubemos que um avião bimotor que levava a quantidade absurda de 653
quilos de cocaína decolou, nada mais, nada menos, da
fazenda do senador Blairo Maggi.
Depois que os dois
pilotos se afastaram e entraram em contato com seus advogados e com seus
amigos, eles recuaram, mas inicialmente teriam dito à FAB - esta informação
saiu da Força Aérea Brasileira - que o avião teria decolado da fazenda do Sr. Blairo Maggi, senador da
República. E não é a primeira vez que isso acontece, pois já houve antecedentes
com o senador Perrella e na fazenda do senador Aécio
Neves.
Essa história é muito
complicada. Nós não podemos aceitar situações como essa. Provavelmente os
pilotos foram orientados na perspectiva de desmentir aquilo que eles haviam
comunicado quando da decolagem do avião, pois foi comunicado à FAB que o avião
saía da fazenda do senador Maggi.
Temos que aferir isso,
pois há como descobrir, e então veremos se de fato o Moro e os outros que
defendem a legalidade e a moralidade terão a mesma disposição de verificar os
fatos. No caso do Perrella, eles não tiveram, mas
espero que neste caso tenham a competência para fazer aquilo que tem que ser
feito.
Outra coisa que
precisamos comentar nesta tribuna é uma fala de hoje do ministro do Supremo Tribunal
Federal Marco Aurélio Mello. Esse ministro, sabendo das decisões do juiz Sérgio
Moro - que têm sido revogadas -, disse o seguinte: “Moro simplesmente deixou de
lado a lei, isso está escancarado. Ele não é o único juiz deste País e deve
atuar como todo juiz”. O ministro estava se referindo às prisões preventivas
arbitrárias, às condenações sem prova e ao verdadeiro calabouço que Moro
instituiu na cidade de Curitiba.
Nós não podemos
permitir que isso aconteça. Tenho um professor de
Direito Processual Penal muito meu amigo, de Araraquara, que foi procurador de
Justiça e tem um histórico muito íntegro. Ele disse para mim que, muitas vezes,
pega o Código de Processo Penal e tem vontade de chorar, porque tudo aquilo que
ele ensina aos seus alunos, na prática, não está sendo respeitado.
Nós estamos vivendo em
um estado de exceção, estamos vivendo um verdadeiro absurdo neste País, em que
um presidente da República é denunciado pelo procurador geral da República por
corrupção, porque dinheiro foi destinado a ele. Ele disse que não era amigo
íntimo do Joesley Batista, mas até menção à questão
da condição física, ao corpão do Joesley, consta lá, nas interceptações telefônicas que foram vazadas. Então, não
é verdade.
Temos que admitir que,
infelizmente, tiraram uma presidenta honesta, uma mulher séria, e colocaram uma
quadrilha para governar o nosso País.
É mala de dinheiro para um lado e cocaína para o outro.
Nós estamos vivendo um
momento extremamente delicado no nosso País
e não podemos aceitar isso. Temos que dizer que
o povo brasileiro não
aceita 14 milhões de pessoas
desempregadas. Pessoas estão voltando à miséria e à fome. Vivemos uma
insegurança no nosso País. Há insegurança institucional e econômica. Há falta
de crédito nas nossas instituições.
Oxalá,
possamos, de verdade, restabelecer o crédito no Judiciário e na Justiça
brasileira, porque, senão, realmente, nós estaremos vivendo o tempo das
ordálias. Estaremos vivendo aquilo que nós vivemos na Idade Média. Não podemos
aceitar isso.
Quero
lhes dizer que essa decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que
restabelece a Justiça em relação aos condenados pelo juiz Sérgio Moro, de fato,
nos representa.
Muito
obrigada.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiramente, quero cumprimentar o
prefeito da minha região, Jeder Fabiano, conhecido
como Tuim da Farmácia, da cidade de Santa Salete. Está aqui com sua esposa
Rafaela.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS -
PSDB - Peço uma salva de palmas ao
prefeito e a sua esposa, que estão visitando a nossa Assembleia Legislativa.
(Palmas.)
O SR. CARLÃO
PIGNATARI - PSDB - Cumprimento, também, o Marcelo Buso,
que os está acompanhando e é vereador. A Claudia Borges também é vereadora na
cidade de Santa Salete. Muito obrigado pela presença de todos vocês. (Palmas.)
Eu
quero apenas corrigir a informação da deputada. Respeito muito a deputada Marcia Lia, mas as inverdades têm que ser
corrigidas cada vez que surgem neste plenário.
Primeiramente,
o avião não decolou da fazenda do ministro Blairo Maggi. Não o conheço e nem tenho por que defendê-lo.
Decolou de uma fazenda arrendada. A primeira informação é de que nem do
ministro ela é. É uma fazenda cujos pastos são arrendados para ele plantar
soja.
Depois, isso foi desmentido pela FAB. A FAB diz que quem, na interceptação,
para poder dizer que estava decolando de uma fazenda grande,
que é a Fazenda Itamarati, que é a maior fazenda que tem lá, para que
não fosse corrigido em todos isso... Acho que é muito importante fazer a
correção. Se fosse verdade, isso teria que ser visto.
Quanto aos 14 milhões de desempregados, foi o seu governo que os deixou.
O seu companheiro, da sua cidade, estava lá. Foi ministro desse governo. Vir
aqui para fazer esse tipo de colocação? Nós temos 14 milhões de desempregados,
porque o governo do PT fez o maior desajuste econômico e financeiro que passou
na história deste País. É só por isso.
Eu acho que as pessoas virem aqui e faltarem com a verdade ao microfone é
muito ruim. Deputada, sabe do
respeito que tenho por Vossa Excelência. Acho que temos que vir aqui e dizer a
verdade. A verdade é que o PT acabou com o nosso País.
Esse governo que está aí, para mim, é legítimo, porque eu não votei nele.
Vossa Excelência votou. Vossa Excelência elegeu o presidente Michel Temer como
vice da presidente Dilma. Não venha aqui, agora, dizer que não é o seu governo.
É o governo que vocês colocaram lá. Então, eu acho que essa história é muito
difícil de contarmos.
Eu não votei. Eu acho que é um erro grotesco as pessoas dizerem isso.
Votei no Aécio Neves e acho que, se ele fez coisa errada, tem que ser preso
como todos os outros. Não tenho nenhuma dificuldade
nisso.
Mas
vir aqui acusar um ministro que eu não conheço - não tenho
nem porque defender, não é do meu partido -, mas sobre o qual a FAB já desmentiu
os boatos? Precisamos ter respeito pelas pessoas.
Mas
o Partido dos Trabalhadores sempre faz isso. Solta as mentiras e acabam
acreditando nelas.
A SRA. MARCIA LIA - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Na verdade, deputado Carlão Pignatari, não fui eu que falei,
foi o Estadão, a Folha, a Carta Capital, a Rede Brasil Atual, o Brasil 247, a
Globo, vários órgãos da mídia.
Quero
dizer ao deputado Carlão e a todas as pessoas que nos assistem que não foi o PT
que deixou o País nesta situação, foi a
irresponsabilidade do senador Aécio Neves, que quando perdeu a eleição decidiu,
junto com o deputado Eduardo Cunha, que nada ia acontecer neste País, que eles
queriam o quanto pior, melhor. E eles conseguiram.
Eu
não votei no Michel Temer, votei na presidenta Dilma. E não votei no Aécio
Neves. Já há dois anos que esse governo está fazendo essas arbitrariedades e
reformas sem ter a menor representatividade da população brasileira. Portanto,
o que está acontecendo, a responsabilidade pela economia estar como está, é do
Michel Temer que, quando assumiu, disse que em seis meses colocaria a economia
do País nos trilhos, que tudo estaria funcionando muito bem.
Mas
o que vemos é a vergonha. Um país passando cada vez mais vergonha
internacionalmente. Os investidores foram embora, ninguém mais acredita neste
País e a culpa é do Aécio Neves, do Michel Temer e do Eduardo Cunha, que, graça
a Deus, está preso.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.
A SRA. BETH SAHÃO - PT -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
pessoas das galerias que, mais uma vez, de forma insistente, encontram-se aqui,
batalhando e lutando pela aprovação do PLC 05, contem sempre conosco. É sempre
bom nos referir a vocês. Temos ficado muito satisfeitos e orgulhosos de tê-los
aqui em todas as nossas sessões, isso é muito importante e nos motiva para que
continuemos batalhando por vocês e por suas demandas, que achamos justas e
corretas. Sobretudo para o estado de São Paulo. (Palmas.)
O
que não é justo nem correto é o que aconteceu hoje na Comissão de Educação e
Cultura desta Casa. Uma das comissões mais importantes, que trata de um assunto
absolutamente prioritário e fundamental para este Estado, sobretudo para nossas
crianças e jovens, para aqueles que querem ter uma expectativa de futuro
através da Educação.
Pasmem,
senhoras e senhores, o secretário Nalini, que foi
convocado para vir a esta Comissão na tarde de hoje, confirmou sua presença,
mandou seu staff lá antes de iniciarmos a sessão para dizer que ele iria
apresentar um data show, até perguntou se ele podia
sentar na mesa porque ele tinha um computador que precisaria utilizar enquanto
fazia sua apresentação.
Não
sei se foi a liderança do Governo, não sei quem foi,
mas, de repente, um deputado da base do governo que estava lá se retirou. Os
outros nem apareceram. Ficamos nós, deputado Giannazi, deputado Luiz Turco, que
aqui se encontra, e esta deputada, que preside aquela Comissão.
Minutos depois, chegou
um ofício, inexplicavelmente, inesperadamente, encaminhado a esta Presidência,
dizendo que o Sr. Secretário não viria, que iria fazer
a sua prestação de contas - eu nunca vi isso na minha vida aqui - por escrito.
Fugiu da raia, teve medo de enfrentar a Comissão. Teve medo, acovardou-se. Sabe
por que ele se acovardou? Porque a Secretaria dele está com dezenas de
problemas, que ele não tem a capacidade e a competência para resolver.
Um jurista, que foi
presidente do Tribunal de Justiça, não obedece à Constituição Estadual, que determina, no seu Art. 52-A, que o secretário tem que vir às
comissões temáticas fazer a sua prestação de contas semestralmente. E ele não
veio. Não veio, sabe por quê? Ele não veio porque não quer explicar os 40
bilhões que saíram da Secretaria para pagar o salário dos aposentados. Ele não
veio porque não quer explicar quais foram as medidas
que a Secretaria adotou para enfrentar o problema da corrupção da merenda
escolar, se ela, de fato, fez alterações e transformações importantes que
possam evitar que novos episódios como aquele ocorram. Ele não veio porque não
tem como justificar o fechamento das salas de aula, a extinção do EJA, programa
de educação de jovens e adultos.
Este Estado, o mais
desenvolvido da Nação, bate recorde de analfabetos, porque este Governo não tem
vergonha de aplicar os 30% que devem ser aplicados na Educação, na promoção da
cidadania, para fazer com que os nossos alunos possam ser sujeitos da sua
própria história, para que o processo de ensino e aprendizagem, de fato, seja
efetivo nas escolas públicas deste Estado. E eles não são. Não são, sabe por
quê? Porque Educação nunca foi prioridade para o governo tucano. Nunca foi. Está
no programa do Alckmin, quando ele se elegeu, nas duas vezes. “Nós vamos
valorizar o salário dos profissionais da Educação, nós vamos valorizar o
salário dos trabalhadores da Educação”. Não cumpriu,
como não cumpre dezenas de promessas de compromissos feitas em campanha, porque
não tem compromisso com a Educação, porque despreza.
O que o secretário Nalini fez hoje - está aqui o deputado Campos Machado, que
preside o Conselho de Prerrogativas e precisa tomar providência, não importa,
porque tem que tomar providência mesmo quando o secretário é do time dos
tucanos - foi errado. Ele se acovardou e não cumpriu a lei.
Se esta Casa não serve
para trazer um secretário para prestar contas, para que nós servimos então?
Para referendar as ações do governador? Para referendar a retirada de direitos?
Para referendar os recursos da Educação que são usados em outras áreas? Para
vender patrimônio público? Para não dar reajuste para os trabalhadores, que é
nada mais do que justo para recuperar salários neste Estado? É para isso que
nós servimos? (Palmas.)
Aqui ninguém está
barganhando emenda, ninguém está trocando voto por emenda. Aqui nós queremos
que os nossos direitos, enquanto deputados e deputadas, sejam
cumpridos. E não foram. O que aconteceu, hoje, aqui, é inadmissível. Se fosse em outro lugar, o secretário teria que pedir demissão.
O pior vocês não sabem: ele estava na Casa, ele veio
aqui. Isso foi o que nos deixou mais indignados ainda. Ele não se deslocou
alguns metros até o Auditório Franco Montoro para fazer a sua apresentação.
Deputado Professor Auriel, V. Exa., que é professor,
sabe o quanto a Educação tem sido desprezada pelos sucessivos governos tucanos,
nas últimas décadas, no estado de São Paulo.
Iremos representar com
base legal. Ele será obrigado a vir. Ele não veio hoje à Comissão de Educação.
Provavelmente, essa foi a última reunião da comissão
no semestre. Eu irei convocá-lo para vir na primeira semana de agosto para
fazer aquilo que é a sua obrigação. Se ele não cumpre a sua obrigação como
funcionário público, ele está ocupando o cargo errado. Ele deve pedir demissão.
Pede para sair, secretário Nalini, porque V. Exa. está
sendo irresponsável!
Há uma conferência do
Conae, na área de Educação, que está para acontecer. Ela irá discutir os
destinos da Educação no estado de São Paulo, mas o secretário não quer liberar
um real para que os órgãos e as entidades realizem a sua conferência. Recebi,
no meu celular, um pedido de profissionais da área de Nutrição.
Sabe quanto é o salário
pago para as nutricionistas do Estado? São 1.200 reais. Não chega a um salário
e meio. Sabe o que está acontecendo? Evasão. Elas estão pedindo demissão,
porque não é possível que uma profissional com curso superior, de nível
universitário, que cuida da educação e, portanto, da saúde das nossas crianças
e dos nossos jovens, ganhe essa miséria.
Há anos o governo está
prometendo que irá regularizar a situação. Enquanto isso, o Estado perde
profissionais competentes, perde gente que está se dedicando, mas que não
aguenta mais. As pessoas precisam sobreviver. Ninguém aguenta receber um
salário de fome. As pessoas precisam receber salários dignos. Não adianta vir
com a desculpa de que não tem dinheiro ou recursos, ou a de que a arrecadação
caiu.
Há muito tempo a
Educação está nesse imbróglio. Ela está desqualificada, desvalorizada e com
perda de qualidade. Salas de aula estão sendo fechadas. Ainda há escolas de
lata aqui. A infraestrutura está terrível, sem falar dos aspectos pedagógicos e
dos instrumentos pedagógicos utilizados. Às vezes, falta até papel nas escolas,
e professores têm que levar o giz para poder escrever na lousa. As associações
de pais e alunos têm que fazer compras de coisas fundamentais que são
utilizadas nas escolas.
Esse é o quadro da
escola do estado de São Paulo. É um governo que despreza a Educação. Hoje o
governo comprovou isso. Através do seu secretário da Educação, o governo disse:
“estou pouco me lixando para a Educação do estado de São Paulo. Não tenho
compromisso nenhum com o futuro das crianças e da nossa juventude”. Da forma
como está, a escola provoca evasão. A evasão escolar provoca essa violência
crescente a que estamos assistindo, sobretudo, nos grandes centros urbanos.
Sr.
Presidente, muito obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente,
acho estranho que a deputada Beth Sahão venha fazer quase um desafio público
sobre o Conselho de Prerrogativas. Na quarta-feira, só havia dois deputados: o
presidente e o deputado Cássio Navarro. Onde estava a bancada do PT? Onde
estavam os membros do Conselho de Prerrogativas?
Não apareceu um. Como posso
reunir esse Conselho de Prerrogativas sem deputados? Temos mais de 20 projetos
do Conselho de Prerrogativas. Temos até uma cartilha que quero entregar aos
deputados não cartilha escolar, mas recomendações de ordem ética, recomendações
de ordem de independência.
Enquanto isso, ficamos
lá, eu e o deputado Cássio, 45 minutos, e não apareceram os deputados no
Conselho de Prerrogativas. Não importam os motivos. Há suplentes, e não
apareceu nenhum. Indago a V. Exa.: como fazer reunião
sem deputados? Não estou criticando o deputado Enio. Eu tenho suplente, poderia
ter ido o suplente à reunião.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Para esclarecer
sobre o assunto, Sr. Presidente. Participei da última
reunião do Conselho de Prerrogativas, que foi há duas semanas, e depois não
houve mais reunião.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Como
não houve reunião?
O
SR. ENIO TATTO - PT - Eu não recebi.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Como
não recebeu? Todos receberam.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Não sou de faltar em reunião, nobre
deputado Campos.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
PARA COMUNICAÇÃO - Desculpe, deputado Enio Tatto. O deputado Cássio estava
presente. O deputado Coronel Camilo me disse que tinha um problema. E os outros
deputados, alguns estavam no Palácio. Não sei se V. Exa. não
estava no Palácio. Só sei que a reunião não foi feita.
Mas, amanhã, me disse o
presidente, temos que fazer um Colégio de Líderes. Falei: e como faço amanhã,
com o Conselho de Prerrogativas? Vossa Excelência sabe quantas questões estamos
colocando lá no Conselho? Preciso ter a presença dos deputados para tomar
algumas decisões, Sr. Presidente.
O
SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem
a palavra o nobre deputado Raul Marcelo, para encaminhar pela liderança do
PSOL.
O
SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, temos uma
matéria no jornal "Folha de S.Paulo" de
hoje, específica sobre os trabalhos na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Antes de entrar nessa
matéria, gostaria de dizer que esse não é o primeiro projeto, e talvez não seja
o último, sobre alienação de imóveis no Estado de São Paulo. Já votamos aqui na
Casa diversos projetos nesse sentido. Alguns, com estimativa de levantamento de
recursos que não foram alcançados, e outros, inclusive sem nenhum tipo de
estimativa, como é o caso desse projeto, a criação de uma empresa, junto com a SPPrev, para vender os imóveis da SPPrev, a São Paulo Previdência.
É, na verdade, raspando
o tacho. Tentativa de levantar recursos de todas as fontes possíveis. O segundo
projeto é um projeto de refinanciamento de dívidas. E nós vamos, possivelmente,
seguir nessa toada na Assembleia Legislativa, até o final do ano: fechando
fundações, alienando bens públicos, refinanciando dívidas, passando a mão nos
grandes devedores.
Circulou um documento
oficial, nesta Casa, dos 100 maiores devedores do Estado de São Paulo. São
empresas que estão nas duas pontas. Uma empresa campeã, ligada aos fármacos,
deve cinco bilhões ao Governo do Estado de São Paulo.
E existem empresas que devem para o Estado de São Paulo, não pagam seus
tributos, e essas mesmas empresas estão na lista das empresas que são
beneficiadas com isenção de ICMS. A empresa não paga o tributo e ainda tem
isenção. É uma conta, de fato, difícil de ser fechada.
Mais um dado concreto,
que estamos passando por uma crise fiscal. O governador diz, aos quatro ventos,
que é preciso arrochar nas áreas sociais, ou seja, o povo tem que pagar a
conta. Os servidores públicos precisam esperar, esqueçam a inflação do ano
passado e do ano retrasado, porque é um momento muito difícil das finanças do
estado de São Paulo.
Obrigação primeira é
checar. No Brasil temos que desconfiar dos governos. Costumo brincar, sempre que vou a qualquer faculdade ou universidade para um debate, que o
bom aluno no Brasil - aquele que seguir carreira acadêmica ou seguir na
iniciativa privada, ou nos concursos públicos -, tem que desconfiar de todas as
medidas governamentais, e tentar entender quem será beneficiado em cada medida
que o governo planeja.
Essa discussão da crise
fiscal é uma delas. Passa a ideia para toda a sociedade do estado de São Paulo,
de que todos estão perdendo na crise fiscal e então é preciso fazer-se um
esforço coletivo para se fazer frente a essa crise. Só
que quando vamos olhar o Orçamento, não é bem isso que está acontecendo.
Existem setores que não estão perdendo na crise e não estão sendo chamados a
fazer um esforço. Como estão sendo chamados os pais que têm filhos na escola
pública, como estão sendo chamados os servidores públicos, como estão sendo
chamados os desempregados.
Estive na Secretaria de
Relações do Trabalho essa semana, para uma reunião. Na minha cidade, 15 mil
trabalhadores perderam o emprego no ano passado. Empregos na cadeia de petróleo
e gás. Empresas como a Bardella, que prestava serviços para a Petrobras, deixou
de receber por conta da crise na Petrobras e mandou
mil ou 2 mil funcionários embora. Empresas como a Tecsis, que produz pá eólica.
O governo americano
decidiu que não tem mais problema na geração de energia fóssil. Não vai mais
investir na geração de energia renovável e vai continuar com a geração de
energia fóssil. Cancelou a demanda por pás eólicas e prejudicou
6 mil trabalhadores. É uma empresa de um ex-aluno do ITA - Instituto
Tecnológico da Aeronáutica. Foi fundada em Sorocaba e está mandando todos os
trabalhadores embora.
Fui à Secretaria de Relações
do Trabalho, para saber dos projetos de geração de emprego e renda e levá-los
para a minha região. Na conversa com o secretário ele passa os valores da sua
Secretaria, quanto tem de orçamento para a Secretaria de Relações do Trabalho:
125 milhões de reais. Se descontarmos o que se paga aos funcionários, na compra
de papel sulfite e caneta, não sobra uma quirera para gerar emprego e renda
para o nosso povo que está sofrendo.
Ainda não temos idosos
- como tem na América Latina inteira - mendigando, porque a Previdência no
Brasil é um colchão social imenso. A Igreja Católica está contra a reforma da
Previdência porque sabe que, se aumentar a idade para aposentadoria, quem não
conseguir trabalho formal no Brasil, vai para a rua pedir esmola. Nós vamos ver
- como na Argentina, no Chile, no Paraguai - quem é o pedinte de esmola na
América Latina. É o idoso, e no Brasil o idoso não pede esmola no semáforo,
porque ao atingir a idade e mesmo sem contribuição ele consegue um recurso.
É uma coisa curiosa,
muitos filhos vão morar com os avós, porque o avô tem salário mínimo e consegue
prover o sustento de netos e até de filhos mais velhos. É uma coisa importante
que nós temos na Previdência. O problema de quem não está na Previdência, mas
está procurando emprego, é esse: só 125 milhões de reais para gerar empregos.
Dizem que o vice-governador, o Mário França, tem umas carretas que ele usa para
dar cursos em diversas regiões. Já oficiei pedindo que vá para a minha região.
É esse o dado: para
quem está desempregado aqui em São Paulo, o governador do Estado de São Paulo
disponibiliza 125 milhões de reais para gerar emprego e renda. E umas carretas
que vão dar cursos para açougueiro, eletricista. O que é importante, mas como a
questão não está na Secretaria então não é uma política de Estado, mas está na
mão do vice-governador Mário França e ele decide aonde vai. Quero dizer aos
Srs. Deputados, que peçam que essa carreta vá para a sua região.
Recebemos essa semana
aqui na Assembleia o secretário de Esporte, Lazer e Juventude, para discutir o
Esporte. Afinal, temos Cracolândia, não só em São Paulo, mas também em Sorocaba
e na Baixada Santista. Existem jovens que não estão mais trabalhando nem
estudando, e só restou a droga como forma de fugir dessa realidade duríssima que
temos no nosso país hoje.
Esse problema das
drogas, do desemprego, do crime organizado e do tráfico, tem
discricionariedade. Quando pegam um helicóptero do deputado, não dá nada.
Agora, o menino que é pego vendendo cigarro de maconha na rua, é traficante,
colocam no jornal “o grande traficante” e ele pega anos e anos de cana.
Na Secretaria de
Esporte, Lazer e Juventude, temos 197 milhões de reais. Se computarmos o gasto
com pessoal, com compra de sulfite, caneta e tudo o mais, não sobra nada. As
únicas coisas que o governo estadual faz: os Jogos Regionais e a distribuição
de algumas bolsa-atleta no valor de um salário mínimo.
A pergunta é: “Deputado Raul, tem uma crise, caiu a
arrecadação, não tem mais dinheiro?”
Mas olhamos o
Orçamento, e a mesma peça orçamentária que destina 197 milhões para o Esporte e
125 para a pasta do Trabalho vai dar, de isenção do
ICMS - isso está na LDO -, 15 bilhões de reais este ano.
Aqui em São Paulo,
mesmo que ocorra um tsunami, certos setores não vão ser afetados, pois há 15
bilhões de isenção de ICMS. Não há crise que chegue a esses setores. Estou
estudando esse assunto, mesmo com toda a dificuldade. Até o Tribunal de Contas
está com dificuldade de acessar essas informações, segundo o relatório do Roque
Citadini. Os auditores, aqui presentes, estão nessa
luta também, fazendo denúncia.
A grande denúncia é de
que um grande setor, ponta de lança na tecnologia mundial, que recebia quase um
bilhão de isenção - o governador suspendeu agora - era o setor que tem a grande
especialização tecnológica de esquartejar frango. São os frigoríficos. Não
estou questionando a geração de emprego. Mas qual é a incorporação tecnológica
que traz ao estado de São Paulo esquartejar frango? Aliás, o Delfim Netto publicou um artigo na revista “Carta Capital” nesse
fim de semana, dizendo que estamos voltando à colônia. A economia brasileira
está voltando a se especializar em esquartejar frango e boi. Infelizmente, para
isso não é necessário faculdade, colégio técnico, nada. Faz-se, na carreta do
vice-governador, um cursinho de manusear o frigorífico e a faca afiada, e pronto: já se consegue fazer esquartejamento de
frango e boi.
É esse o futuro do
Brasil? Governador, se for dar isenção fiscal, dê para
o setor de computadores, de programação, de tecnologia da informação. Vamos
fazer um debate transparente e público em torno dessa questão, que gera
emprego.
A rolagem da dívida é
de 12 bilhões. Quero exibir um gráfico na tela. Em 1997, foi feita a
renegociação da dívida de São Paulo. Vejam só que
coisa: a dívida era de 60 bilhões; hoje, está em 280. Aqui estão os índices de
inflação que se usam no Brasil. O índice da dívida de São Paulo é o IGP-DI.
Todos os índices variaram. O IGP-DI variou mais de 1.000 por cento. A ideia não
é que o governo pague a dívida, mas que nós fiquemos pagando-a eternamente para
meia dúzia de famílias que vivem em função da dívida. Vejam a diferença dos
índices; vejam a remuneração da dívida de São Paulo. E a Assembleia está
discutindo isso? Estamos discutindo o que o rapaz da Odebrecht falou: alpiste
na gaiola; emenda parlamentar... Está aqui na “Folha” de hoje. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Em votação.
A
SRA. MARCIA LIA - PT - Sr.
Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Temos quórum regimental para a sessão.
Em votação o projeto
salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de
acordo...
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Presidente, assim não.
(Vozes sobrepostas.)
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Respeite
esta Casa, deputado Enio Tatto!
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Então respeite o
pedido. Respeite a Minoria! Não havia 24 deputados no plenário.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa
Excelência acha que vai ganhar no grito?
Está aprovado o
projeto.
Em votação a Emenda no
01.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr.
Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O
pedido de V. Exa. é regimental.
Eu não vou aceitar esse
tipo de postura. Por favor, segurem o microfone!
Eu posso fazer isso,
sim, como fiz. O Regimento permite que a assessoria do plenário... (Vozes
sobrepostas.)
Vossa Excelência
deveria abaixar a voz e respeitar este Parlamento. Vou respeitar o direito de
verificação que V. Exa. tem. Vossa Excelência deveria
parar de gritar antes de falar. Aqui, no grito, não funciona. Esta Casa não
funciona no grito enquanto eu for presidente! Vossa Excelência não vai mais fazer
o que fez. Não está suspensa a sessão.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Por que V. Exa. só fala?
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Segurem
os microfones de todo mundo, por favor. Nós vamos fazer a verificação. Eu quero
deixar uma coisa clara: esta Presidência sempre vai respeitar o Regimento.
Temos uma assessoria de plenário que são funcionários concursados desta Casa.
Não estamos falando aqui de funcionários comissionados, mas de funcionários
concursados, que disseram a mim que temos quórum de votação.
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema
eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão
registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o
seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O
SR. CÁSSIO NAVARRO - PMDB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do
PMDB.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.
O
SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PR.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Registrada a declaração de obstrução da bancada do PR.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PT.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.
O
SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PV.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Registrada a declaração de obstrução da bancada do PV.
O
SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do DEM.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Registrada a declaração de obstrução da bancada do DEM.
A
SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PCdoB.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Registrada a declaração de obstrução da bancada do PCdoB.
A
SRA. MARTA COSTA - PSD - Sr.
Presidente, quero registrar a obstrução do PSD.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
A Presidência registra a obstrução do PSD.
O
SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - Sr.
Presidente, quero registrar a obstrução do PSC.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
A Presidência registra a obstrução do PSC.
O
SR. ED THOMAS - PSB - Sr.
Presidente, quero registrar a obstrução do PSB.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB
- A Presidência registra a obstrução do PSB.
O
SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr.
Presidente, quero registrar a obstrução do PRB.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
A Presidência registra a obstrução do PRB.
O
SR. GILENO GOMES - PSL - Sr.
Presidente, quero registrar a obstrução do PSL.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
A Presidência registra a obstrução do PSL.
O
SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr.
Presidente, quero registrar a obstrução do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
A Presidência registra a obstrução do PSOL.
Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, participaram do processo de votação 43 Srs.
Deputados: 42 votaram ‘sim’ e este deputado na Presidência, quorum insuficiente
para deliberação da matéria.
O
SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, primeiramente quero pedir desculpas pela minha atitude, que foi uma
reação a partir da percepção de uma injustiça enorme e da quebra do Regimento
por Vossa Excelência.
Sou deputado nesta Casa
há 14 anos e isto nunca aconteceu. E foi chato.
Mas também quero dizer
que nestes 14 anos em que sou deputado, nenhum presidente - e foram tantos -
deixou de atender a um pedido de verificação.
Era notório. Todos que
estavam aqui perceberam que havia em torno de 18, 19, deputados, faltando cinco
ou seis. Não era uma diferença de um ou dois deputados, que você pode até se
enganar. Eu lamento que tenha acontecido isso e peço para V. Exa. tomar mais cuidado. Havia deputados ao lado de V. Exa. que também perceberam que não havia quórum no plenário.
Os assessores de muitas
bancadas perceberam também que não havia quórum no plenário. Então, não pode se
proceder dessa forma. Não é por causa de uma votação que não ia dar tempo de
fazer. Faz parte do Regimento. É um papel da oposição pedir
a verificação. Queria pedir desculpas, mas ao mesmo tempo eu pediria que não
acontecesse mais isso para o bom andamento desta Casa e respeitando o
Regimento.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por um minuto.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Gostaria apenas de
fazer uma consideração a V. Exa. Em todos os anos, e olha
que não faz pouco tempo, desde criança eu venho a esta Assembleia, eu nunca vi
o que aconteceu aqui. Um deputado tirar o microfone do presidente da Casa. Eu
acho que isso é uma coisa sem precedentes. Aceito a desculpa de V. Exa., conheço a sua história, conheço o seu trabalho, conheço
aquilo que V. Exa. faz.
Eu gostaria muito que
isso não se repetisse, porque o presidente ia presidir a sessão lá de cima. O
deputado Campos Machado por várias vezes me alertou sobre esse tipo de ocasião,
que se eu estivesse presidindo lá de cima... Eu preferi que não. Eu gosto de
presidir aqui de baixo para poder, inclusive, estabelecer este diálogo. O meu
histórico, tanto presidindo esta Casa, como líder do Governo, como líder da
bancada do PSDB que eu fui, nunca fui de passar em
cima de ninguém, muito menos da oposição.
Eu acho que o meu
histórico demonstra. Eu, todas as vezes, não tenho
condição de contar os deputados de maneira biônica. Todas as vezes que alguém
pede verificação de presença, a primeira coisa que eu faço é me dirigir ao
secretário geral parlamentar, que está sentado aqui, todo mundo conhece, por
quantas mesas ele já passou, inclusive. Não foi somente uma escolha minha, como também a assessoria de plenário, que são pessoas
concursadas. Eu me dirigi ao secretário parlamentar, que me disse: “Temos
quórum para dar continuidade à sessão”.
A partir deste momento,
eu tomei a decisão de dar continuidade à discussão, afinal, esta Presidência
tem que se pautar por uma norma colocada e foi feito pelo secretário geral
parlamentar, que me deu o comando que nós tínhamos quórum, e vai ser sempre
assim. Esta Presidência sempre vai atender a assessoria de plenário neste momento
e se a assessoria, que é muito rígida em relação a isso, todos nós conhecemos,
disser, nós vamos dar continuidade. Apenas para marcar esta posição.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr.
Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por dois minutos.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr.
Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por quatro minutos.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr.
Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por cinco minutos.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu me sentiria extremamente desconfortável
se não usasse da palavra para dizer alguma coisa sobre o sucedido. Pode ter
havido um erro, mas eu quero deixar muito claro que esse erro jamais pode ser
imputado à má fé de Vossa Excelência. Não pense que alguém pensou nisso, porque
V. Exa. tem um histórico nesta Casa, e um histórico de
vida, de quem nunca se comportou erradamente.
Nós temos plena
confiança nas suas atitudes. Quero dizer também da mesma forma, Rodrigo Del Nero, os assessores, que sempre foram muito corretos, e
eu lamento. Eu vim para cá pronto para pedir prorrogação se houvesse
necessidade e, sinceramente, eu não me atentei. Entretanto, quero deixar isso
claro em meu nome, tenho certeza que da esmagadora maioria, senão da totalidade
dos deputados desta Casa. Que não paire nenhuma dúvida sobre a lisura do seu
comportamento e dos seus assessores.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu estava no café. Quando adentrei no
plenário, a primeira coisa que eu fiz foi contar o número de deputados que
tinha do lado direito. Estava longe, de fato, de ter 24. Podem ter chegado mais
um ou dois. A deputada Marcia Lia fez um pedido de verificação. Vossa
Excelência, na sequência, disse que havia o número suficiente de deputados, que
então o trabalho retomasse. O deputado Enio Tatto se dirigiu a V. Exa., eu vim a este microfone, pedindo que houvesse a
verificação. O deputado Barros disse que V. Exa. não
tinha má intenção, e nós esperamos que não. mas V.
Exa. declarou que havia o número de 24, mesmo com o
deputado Enio Tatto protestando, e eu tentando falar deste microfone, e colocou
em votação e declarou aprovado. Foi quando eu pedi verificação de votação.
Por que eu fiz isso,
mesmo querendo que houvesse a recontagem da presença anteriormente? Porque, se
eu não fizesse isso, estaria aprovado sem a verificação de votação. E V. Exa. a colocou de forma imediata, mesmo diante de um impasse, de
uma discussão, de uma dúvida.
Deputado Barros Munhoz
e demais colegas, se houve uma dúvida inicial sobre o número de deputados
presentes, isso é natural, a assessoria pode ter errado, pode o presidente ter
errado, pode nós, deputados da oposição, termos errado. Faz parte. O deputado
Enio Tatto pediu desculpas pelo excesso, mas V. Exa. agiu
no sentido não de resolver a pendência inicial, mas de, imediatamente, colocar
o projeto em votação - projeto esse que o governo tenta aprovar já há cinco,
seis sessões, e não consegue.
Por isso, a revolta
maior e a reação do deputado Enio Tatto. Caso contrário, iríamos perder a
votação. Não se tratava mais de uma verificação de presença, mas de votar ou
não o projeto, sem a verificação, o que resultou em mais uma derrota do
governo, nesta noite.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nobre
deputado Alencar, já encerramos o tempo da presente sessão, mas gostaria de
deixar registrado que eu dei o comando de aprovado, mas V. Exa. não pediu, na hora, a verificação. Se existisse má fé de
minha parte, como presidente, eu poderia ter declarado aprovado o projeto.
O
SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Vossa Excelência chegou a citar o
Item 01.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Exatamente.
Se existisse qualquer tipo de má fé, eu não permitiria a verificação. Mas nunca
foi o meu intuito qualquer tipo de obstrução nesse sentido. O impasse já está
colocado, o deputado Enio Tatto fez as suas ponderações, e eu já justifiquei
que não fiz a contagem, mas a assessoria da Mesa que bancou a possibilidade dos
24, e esta Presidência apenas bancou a decisão da equipe da Mesa.
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, encerrado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de
encerrá-la, convoca V. Exas. para
a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de
hoje, lembrando-os, ainda, da Sessão Extraordinária a ter início dez minutos
após o término desta sessão.
Está encerrada a
sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão
às 19 horas e 7 minutos.
* * *