20 DE FEVEREIRO DE 2019

2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL

Presidência: CAUÊ MACRIS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em discussão o PDL 1/19.

2 - BARROS MUNHOZ

Discute o PDL 1/19.

3 - CAMPOS MACHADO

Discute o PDL 1/19.

4 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PDL 1/19 (aparteado pelos deputados Campos Machado e Barros Munhoz).

5 - WELLINGTON MOURA

Discute o PDL 1/19.

6 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão. Coloca em votação e declara aprovado o PDL 1/19. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PDL 2/19.

7 - MÁRCIA LULA LIA

Solicita verificação de presença.

8 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Indefere o pedido, ante impossibilidade regimental.

9 - JOÃO PAULO RILLO

Para comunicação, defende a intenção da deputada Márcia Lia.

10 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, afirma que o deputado José Américo estava em plenário, para se manifestar como inscrito na discussão do PDL 1/19.

11 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Rebate o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi.

12 - BETH LULA SAHÃO

Declara voto contrário do PT aos PDLs 1 e 2/19. Critica encontro do governador João Doria com dono da Comgás. Acrescenta que protocolara PL para revogar as matérias aprovadas nesta sessão.

13 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto contrário do PSOL aos PDLs 1 e 2/19.

14 - JOÃO PAULO RILLO

Declara voto contrário aos PDLs 1 e 2/19.

15 - JOSÉ AMÉRICO LULA DA SILVA

Para comunicação, rebate o posicionamento do deputado Campos Machado. Manifesta-se contrariamente aos PDLs 1 e 2/19.

16 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, parabeniza a Presidência pela forma como conduzira a votação dos PDLs 1 e 2/19.

17 - BETH LULA SAHÃO

Para comunicação, rebate o posicionamento do deputado Carlão Pignatari. Critica lei que permite a nomeação de indicados, por decurso de prazo.

18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Endossa crítica da deputada Beth Sahão à lei que permite a nomeação de indicados, por decurso de prazo.

19 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, repudia a proposta da reforma da Previdência apresentada hoje pelo Governo Bolsonaro. Lamenta repressão policial, com gás de pimenta, a alunos da Escola Estadual República do Peru, de Cotia.

20 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Item 1 - Discussão e votação do Projeto de decreto legislativo 1, de 2019.

Para falar a favor, está inscrito o nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, senhores e senhoras que nos honram com suas presenças, telespectadores da TV Assembleia, quero, antes de mais nada, dizer que não vou falar sobre as indicações que são objeto do projeto em análise. A minha posição é favorável: é melhor do que deixar passar por decurso de prazo.

Mas, quero falar, pedindo desculpas aos senhores e às senhoras, de um assunto que está me aborrecendo demais, está me machucando demais, está me ferindo demais. Eu entrei muito jovem na política; eu entrei no velho e glorioso MDB.

Eu me emociono, até. A minha assinatura, a minha ficha do MDB, era a 60, lá na 24 de Maio, se não me falha a memória. O presidente era o senador Nilo de Matos; o jurídico era o José Camargo, com quem trabalhava, de assessor, o Roque Citadini.

E, ali, com aquele espírito de jovem, eu entrei na política; fui candidato a prefeito da minha cidade de Itapira, acreditando que a política é o melhor instrumento para se fazer o bem, para melhorar a vida das pessoas, para tirar as pessoas de dificuldades e colocá-las em situação de felicidade.

Ao longo desses 42 anos e meio, acreditei na política, e continuo acreditando. E é por isso que eu fico muito constrangido e muito chateado com o que estão fazendo com base na nossa atuação e com base nas tendências para a eleição da Mesa da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Tenho o maior respeito pela deputada Janaina Paschoal. Ninguém tem a votação que ela teve, nas condições que ela teve, se não for, realmente, muito capaz. E a par disso, eu a conheço, por informações das minhas noras - que trabalharam com ela -, pela atuação dela, brilhante, por ocasião do impeachment da presidenta Dilma e pela oportunidade que tive, feliz, de conviver com ela.

Sei que talvez nem ela concorde, mesmo, com esse tipo de prática que nós estamos vivenciando. Não é por aí, minha gente. Não vai ser destruindo a democracia que nós vamos construir um amanhã melhor; não vai ser por esse caminho. Nós já vivemos experiências desse tipo.

Esta Casa não é perfeita. Eu sou um crítico dela. Eu, quando pude, fiz as mudanças que entendi necessárias, mas, respeitando o princípio sagrado da democracia, que é a maioria. É o princípio da maioria.

Estou aqui desde 1987. Deputado Campos Machado também, meu irmão. E nunca vi nada como estou vendo agora. Vi uma bancada do PT extremamente combativa: no meu primeiro mandato aqui eu convivi com o José Dirceu, José Mentor, com a Luiza Erundina, com a Clara Ant. Eram feras. Uma oposição fantástica, dura de ser vencida, de ser enfrentada. Quércia ficava doido.

Mas nunca vi nada semelhante ao que estou vendo. Vejo aí o PSOL também, nosso querido Giannazi, é líder. São extremamente contundentes, mas não querem tocar fogo no circo. Não querem chutar o pau da barraca.

Eu acredito na democracia, não teria dedicado 42 anos e meio da minha vida. Eu me dediquei com amor, e continuo me dedicando com amor. Sinceramente, achei ótima a eleição de bastante gente nova. Só lamento que algumas pessoas não se reelegeram. Eu poderia falar aqui de vários, mas eu vou me permitir falar do Bolçone, e vou me permitir falar do Dr. Ulysses. Eles mereciam ser reeleitos, são consagrados, homens fantásticos, e graças a Deus temos homens e mulheres que, na sua esmagadora maioria, são respeitáveis, fazem política com idealismo.

E hoje, parece que todos nós não valemos mais nada. Não é possível fazer política dessa maneira. Então, eu venho aqui para dizer o seguinte: ninguém tem direito de se impor à Presidência da Casa, e nem a algum cargo da Mesa da Casa. Quem tem mais votos - o povo não vota em presidente, o povo vota para deputado estadual, para deputado federal, para senador.

É uma praxe que a bancada que tem mais deputados indique o presidente, mas é uma prática que não é sempre seguida. Não é lei, não é regra. Acho interessante que aqui se diga. Se fosse por mérito, não há dúvida que a deputada Janaina tinha todas as condições. Eu até discordo das pessoas que falam que ela é muito nova, ou melhor, vai iniciar agora o mandato.

Ela tem capacidade, sem dúvida alguma, mesmo sendo iniciante. Ela está se esforçando, está conhecendo, está buscando conhecer. Ela tem capacidade para assumir o mandato de presidente. Mas ela não tem é o direito. Ela não foi eleita para ser presidente da Assembleia. Ela foi eleita para ser deputada.

Aliás, se viesse a ser presidente, seria muito prejudicada, porque presidente brilha pouco, meu caro presidente Cauê. É ali aquele malho, é assinando toneladas de papel, todas com responsabilidade, com penalidades previstas, etc. e etc.

Além do que, é representação protocolar. Não pode fazer projeto, não pode ter autoria de projeto, não pode ser líder, não pode participar de discussões frequentemente. O senhor seu pai ainda participava, descia para o plenário e participava. Mas não se pode fazer isso rotineiramente.

Tanto não é regra, que fui ver a eleição agora para o Senado da República. Fui ver que o PMDB elegeu 13 senadores, a primeira bancada. Então, teria que ser do PMDB a Presidência do Senado? Então nós teríamos que fazer campanha para votar no Renan? E quem não votasse no Renan não presta, não sabe fazer política? Está fazendo corrupção e etc.? Só quem vota no Renan é bom?

Era isso que deveria ocorrer, se a regra fosse essa. Ele era o candidato do partido com a maior bancada. Segundo lugar vem o PSD, com nove; terceiro lugar o Podemos, com oito; quarto lugar o PSDB, com oito também; depois o PT, com seis; e só depois o DEM, com seis. E foi o Alcolumbre do DEM que foi eleito. E ao que me consta o PSL votou nele. Parece até que deu uma confusão no voto do senador Flávio, né? Porque ficou aquela coisa, se votou, não votou, ele mostrou a cédula. É indiscutível que ele votou no candidato que ganhou, que era do DEM, no Alcolumbre.

E a Câmara Federal? É do PSL o candidato eleito para presidente? Porque o PSL tem a maior bancada, passou o PT, foi para 55 deputados. O PT, que é o segundo, tem cinquenta e quatro. Aí vem vindo: PP, PSD, PMDB, PR, PSB, PSDB, PRB, PDT, 11º lugar DEM, 27 deputados apenas em quinhentos e treze. Quem é o presidente da Câmara Federal? Não é o Rodrigo Maia? Não é do DEM? Não teve os votos do PSL? Teve. Então, é uma contradição incrível essa campanha que nós estamos sofrendo pelas mídias, essas ofensas. E eu venho aqui para defender a honra da Assembleia, sim. Eu sou crítico de muita coisa que acontece na Assembleia, sobretudo em determinados setores, sobretudo em determinados setores. E todo mundo aqui sabe do que eu estou falando. Todo mundo sabe, mas eu sei, presidente, que a Mesa é tríplice. A Mesa não é individual. Eu sei entender a sua posição. Eu passei por ela. Quanta coisa eu quis fazer que eu não pude, e quanta coisa eu não quis fazer e tive que fazer.

Então, eu quero aqui dizer, minha gente, que aqui na Casa também não é o mais votado. Tudo bem: aqui, em 2006, o Pedro Tobias teve 228 mil votos. O Vaz de Lima foi o quinto mais votado, e foi o presidente, 2007, 2008. 2009, 2010, foi o Barros Munhoz. Eu tive, naquela época, fui o décimo oitavo mais votado. Depois vem, em 2010, o mais votado foi o Bruno Covas, 239 mil, e o presidente foi o Barros Munhoz, que foi o sétimo. E aí vai. O Samuel Moreira foi o oitavo. Fernando Capez é o único que foi o mais votado e foi o presidente. E agora o Cauê também não foi o mais votado na eleição. Não é esse o critério. Tem que ter qualificação. Às vezes a pessoa é extraordinária, ídolo e tem uma votação muito grande, mas não é a pessoa mais talhada. Aqui é uma Casa onde se parlamenta. Aqui não se impõe nada a ninguém. Não se pode dizer: tem que ser assim, vai ser assim. E vamos entupir a Assembleia, entupir os deputados e vamos fazer isso e vamos fazer aquilo. Eu vinha conversando com a Janaína. Eu podia até apoiar a candidatura dela, eu podia até apoiar, confesso isso. Mas as coisas se desenrolaram de uma tal forma que eu cheguei à conclusão de que o melhor para nós é o presidente Cauê.

Estou dizendo isso, meu caro líder Caio, porque é a posição que eu defendo dentro da nossa bancada, respeitosamente. Porque o Cauê é um ser humano, tem suas falhas e tem os seus defeitos, mas aqui, Campos, que nós estamos há bastante tempo, nós temos que reconhecer que ele tem sido um grande presidente. Tem sido um grande presidente. E principalmente diante dessa política que está se fazendo contra nós, que é contra a Casa. Aliás, eu vou falar uma coisa, eu não sei quem tem o conceito tão ruim aqui da Assembleia por que quer vir aqui para a Assembleia. Para mudar? Também. Ótimo. Se for para mudar, está ótimo. Mas não é assim que se muda. Não é com marretada na cabeça de ninguém que vai se mudar. Não é.

Então, quero dizer que não podia ficar quieto, deputado Cauê. Não podia ficar quieto. Tive muitos desentendimentos com V. Exa., mas isso tudo é passageiro e é pequeno. Hoje, estamos falando de alguma coisa maior: é das nossas vidas, é do nosso amor à política, à causa pública, é do futuro do nosso país!

Torcendo por Bolsonaro... Eu não votei no Bolsonaro. Tinha sérias dúvidas quanto à possibilidade de o Bolsonaro fazer um bom governo. Reconheço coisas altamente positivas no que ele está fazendo, mas todos nós aqui sabemos que há coisas altamente negativas também. Aliás, pela oportunidade: o PSL não está em condições de dar lição de moral para quem quer que seja. Não está. Não está!

Então, minha gente, vamos continuar serenamente. É difícil, duro, o mecanismo da Casa é lento, é cheio de problemas, mas não dá para defender que deputado não pode ter carro. Isso é defender que só milionário pode ser deputado, só rico pode ser deputado. Não se podem defender coisas extremamente absurdas.

Eu queria fazer um apelo a minha querida - e é, para mim, muito querida - deputada Janaína. Todo o pessoal que tenho conhecido é gente boa. Quero dizer a eles: vamos brigar, vamos discutir, vamos lutar, mas na arena adequada, que é essa daqui. Não é denegrindo a nossa Casa, pois, a partir de 15 de março, esta será também a Casa deles! Vamos respeitar esta Casa. Por aqui passaram presidentes que não foram os mais votados pelo eleitorado, mas sumidades: esta Casa recebeu Jânio Quadros; por aqui passou André Franco Montoro e tanta gente competente, séria, responsável. Eu ficaria aqui o resto da noite enumerando.

Eu queria lembrar que o PSL foi o partido mais votado, mas não foi a coligação mais votada, mesmo porque o PSL não tinha coligação. Foi a do PSDB. E é a coligação com maior número de votos na Casa, todos os partidos apoiando Cauê Macris: PSDB, PSD, DEM, PP e PRB. Esses partidos, juntos, tiveram 5.390.000 votos. O PSL teve 4.025.000. Portanto, 1.340.000 votos a mais do que o PSL. Não vou questionar que o PSL teve a votação que teve, fundamentalmente, por ser o partido do Bolsonaro, até porque não preciso questionar, todo mundo sabe disso. Todo mundo sabe disso.

Então, minha gente, quero praticamente concluir dizendo que não vamos chutar o balde. Essa não é a melhor maneira de se fazer política, a menos que não acreditemos mais em nada. Eu ainda acredito.

Está ficando complicado. Não dá para você discutir picuinhas enquanto o fogo da casa Brasil já passou do quintal e já entrou nos cômodos interiores. Perdemos o crédito internacional. Tem a Rússia, que pode perder o que bem entender; e a Coreia, que gosta de arriscar. O resto do mundo não acredita mais no Brasil. Tem o Paulo Guedes fazendo um esforço gigantesco, mas ele puxa para frente e tem 32 puxando para trás. Será que ele aguenta ficar um pouco mais? A situação é séria, minha gente.

Queria dizer que, no dia 15 de março, não termina a legislatura.

A legislatura começa. O PSL pode prestar um grande serviço a esta Casa, a São Paulo e ao Brasil. Eu tenho certeza, trazendo ideias novas, métodos novos, mas não métodos de destruição. O ódio não constrói, só o amor constrói. Isso é inexoravelmente verdadeiro.

Então, meu caro Cauê, até peço desculpas, deputado Caio, de ter antecipado, mas, honestamente, não é segredo de ninguém - não guardo segredo - a posição que eu estou defendendo junto aos meus companheiros, que são todos unidos, querendo o bem de São Paulo sob a sua brilhante liderança.

Então, minha gente, não sei se falei demais, mas eu tinha que fazer isso. Não quero criticar o PSL, não quero criticar as pessoas do PSL; aliás, tenho grandes amigos lá. O Tenente Nascimento, estava vendo ele aqui agora há pouco, um amigão do peito, tanto tempo aqui, conhece esta Casa.

Vamos consertar o que ela tem de errado, minha gente. Vamos nos unir para isso, mas vamos manter o que ela tem de bom. Aqui, já se fechou a Assembleia. Ela já ficou interrompida pela ditadura. Nós não queremos mais que isso aconteça. Não vamos nos enxovalhar reciprocamente. Não vamos fazer um campeonato de jogar lama nas pessoas.

Chega a lama de Mariana, chega a lama de Brumadinho. Aliás, o Moro está sendo muito incompleto. O combate ao crime precisa ser feito sem dúvida alguma, a lei penal, a lei processual penal, a lei penitenciária, mas o pior problema do Brasil é a necessidade não atendida até hoje de exigir o cumprimento da lei civil. Está aí o Flamengo. Dez jovens mortos. Eu podia também dizer como digo para os diretores da Vale: dez jovens assassinados.

Trinta e uma vezes a prefeitura intimou para corrigir o que estava errado. Trinta e uma vezes o Flamengo não cumpriu e a prefeitura aceitou. Isso é o que não pode acontecer mais no nosso País. Nós precisamos respeitar o direito, e o nosso direito de estar aqui e exercer o nosso mandato é sagrado e veio do povo, veio do voto. Ninguém caiu aqui nessas cadeiras e nessa Mesa ungido por quem quer que seja.

Nós viemos para cá pelas mãos do povo e haveremos de terminar o nosso mandato no dia 15 com o mesmo espírito público com que começamos quatro anos atrás.

Presidente Cauê, o senhor tem sido a maior vítima. Nós queremos dividir consigo esse peso, conte conosco. A questão da Presidência está em aberto. Quantas e quantas e quantas vezes eu já vi a eleição ser decidida da noite da véspera para a manhã do dia.

Quantas vezes, eu posso citar aqui dezenas de situações. Aliás, na Câmara Federal a mais famosa foi a do Severino Cavalcanti, um candidato sem aparentemente chance alguma e que acabou sendo eleito presidente da Câmara, como no Senado agora, é verdade.

Então, deputada Janaina, a senhora vai prestar um serviço imenso a São Paulo. A senhora tem papel fundamental aqui nesta Casa e eu tenho certeza que o futuro lhe reserva isso. Dá uma puxadinha de orelha no pessoal que está muito afoito. Vamos conviver. Como sempre o Brasil é um País modelar. Tem racismo aqui? Tem, mas não tem a violência que existe em outras nações do mundo.

Não há amálgama melhor de raças do que a que se fez no Brasil. Nós, brasileiros, nos amamos. Nós somos verdadeiramente irmãos, e é assim pensando que nós vamos cumprir o nosso mandato, a nossa obrigação, trabalhar pelas nossas cidades, ajudar o governador João Doria sim, por que não? Ajudar, torcer, rezar pelo presidente Bolsonaro e construir um Brasil melhor. Viva a democracia! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sr. Presidente Cauê Macris, Sr. Presidente Cauê Macris, com a devida atenção do deputado Ed Thomas, antes de entrar na fala do deputado Barros Munhoz - que não foi incisivo, poderia ter falado muito mais sobre o que está acontecendo -, antes de comentar a fala do meu amigo, meu irmão, deputado Barros Munhoz, com quem eu concordo plenamente, deputado João Paulo Rillo, eu quero me referir a esses malfadados decretos legislativos que estão nesta Casa.

O deputado José Américo, a quem eu chamava hoje carinhosamente de The Flash, tamanha a velocidade que imprime em sua atividade política e como presidente da Comissão de Infraestrutura, esses dois decretos legislativos que nós vamos votar hoje - será que vamos? - dizem respeito à indicação de duas pessoas para as diretorias da Arsesp: Marcus Vinicius Vaz Bonini e Marcos Roberto Lopomo.

O decreto chegou a esta Casa na sexta-feira ao cair do dia, na chegada da noite. No sábado, já foram publicadas as mensagens, os decretos. Sábado foi dia 2, e dia 3 foi domingo. Dia 4 foi segunda-feira, nós estávamos retornando às atividades, e dia 4 já foi convocada sessão da Comissão de Infraestrutura. Se eu estiver atrapalhando, deputado Camarinha, eu posso parar um pouco.

Aí, vejam os senhores: no dia 6, em uma sessão relâmpago, dois currículos imensos, os dois diretores se apresentaram espontaneamente. Nem condenado se apresenta com tanta espontaneidade - esses dois se apresentaram. Teriam sido inquiridos por quem? Aí, de repente, um deles, relator: deputado Carlão Pignatari; outro projeto, relator: o nobre deputado que está sumido aqui nestes dias e merece o meu respeito, ambos do PSDB.

Onde está o respeito? Onde está o respeito à Lei n^o 11.075, de 2012, que estabelece que nós tínhamos 30 dias para discutir esses dois nomes? Deputado José Américo, velocista, campeão olímpico de velocidade. Rapidamente, num passe mandrakiano, fez tudo ao mesmo tempo: jogou de goleiro, ponta esquerda e meia esquerda e fez gols até no gol. Coincidência - as relatorias nas mãos dos dois deputados do partido do Governo.

Hoje, estamos aqui, massacrados pelo tempo, na luta contra o relógio. Se não votarmos, automaticamente os projetos vão ser aprovados e as indicações também. Aí, a Assembleia é acusada do quê? Do decurso do prazo. Por isso, eu quero manifestar aqui a minha posição contrária. Esta não é uma Casa de covardes; é uma Casa de gente que tem coragem de falar o que pensa. Se o governador vai gostar ou não, não é problema meu. Muita gente aqui não concorda, mas não vem aqui para falar.

Me desculpe, deputado José Américo, tenho muito carinho por V. Exa., mas é muita agilidade. O que é isso, deputado José Américo? Não venha aqui, pois não vou dar aparte. Se quiser, se inscreva. Então, estou deixando claro. Nem vou ouvir V. Exa., porque não tenho tempo para ouvir conversa mole. Portanto, deputado Cauê Macris, manifesto aqui todo o meu repúdio a essas indicações, a essas aprovações. Se não, vai ter decurso de prazo.

Vamos falar agora da fala do deputado Barros Munhoz. Sabe, deputado Delegado Olim, eu não tenho WhatsApp; não uso. Fiquei sabendo, por terceiros, da ação de bandoleiros morais, de meliantes, de delinquentes. Tem gente que está ultrapassando os limites, invadindo as famílias, para defender o quê? Será que preciso pedir atestado de antecedentes dessa gente? O deputado Barros Munhoz foi muito bonzinho.

Tem gente que vai assumir nesta Casa e que disse, nos “lives”: “quer conhecer um vagabundo, vá até a Assembleia”. Vagabundo é quem disse isso! Desacreditado é quem disse isso! Marginal é quem disse isso! Delinquente é quem disse isso! Esta Casa tem 150 anos de história. Ibrahim Nobre dizia que a Assembleia Legislativa de São Paulo é a suprema paixão dos paulistas. Não é Campos Machado; não é Ibrahim Nobre. Veja o que disse Paulo Bonfim, o príncipe dos poetas: “nada mais sublime do que o Parlamento Paulista”.

Como disse o deputado Barros Munhoz... Embora o deputado líder do Governo, Carlão Pignatari, tenha dito que Jânio Quadros é retrógado. Ele foi deputado desta Casa, sentou nestas cadeiras. O deputado Franco Montoro honrou esta Casa. O criminalista Américo Marco Antonio. O ministro José Dirceu. Não importa se pensamos diferente ou não. Meu amigo José Dirceu. O importante é que algumas pessoas do partido - não todas -, que vão tomar posse aqui dia 15, já estão denegrindo a Casa em que elas vão morar. Já estão pisoteando a dignidade desta Casa. Já estão atingindo a honra desta Casa. Já estão ofendendo deputados que não estão aqui de favor, foram eleitos pelo povo.

Como disse o deputado Barros Munhoz, repetindo o que disse Frank Williams, não importa onde estamos, mas para onde vamos. Essa é a pergunta a ser feita. Para onde vamos, se aceitarmos que este plenário, que as “lives”, que eu faça uma “live” dizendo: “está vendo aquele deputado que está na tribuna, usa carro, tem funcionário”? Sabem por que tem carro na Assembleia? Porque tem lei que estabeleceu. Ou como disse o Barros Munhoz: “É só playboy rico que vai ser deputado?”. É só quem tem mansão? Ou só quem tem o YouTube e o empresário do YouTube? Esses podem comprar 10, 15 carros. E os deputados que não podem comprar?

Conversava um dia desses com uma pessoa que eu passei a admirar, o major Mecca, deputado que vai assumir nesta Casa. Ele dizia: “Deputado Campos, o carro é instrumento de trabalho, é simplesmente o instrumento do meu trabalho, eu vou percorrer o estado inteiro”. Ele não tem condições de comprar um carro, mas tem muita gente que pode comprar 50. Se vier aqui, todo dia põe um carro novo. Esta Casa não é feita de faixas.

É por isso, deputado Barros Munhoz, que eu quero concordar com Vossa Excelência. Sou eleitor desta Casa e vou votar sim no presidente Cauê Macris para presidente. Vou votar sim no candidato do PT para a 1ª Secretaria. Vou votar no candidato do DEM para a 2ª Secretaria. E vou votar em todos os candidatos que fizeram acordo com o presidente. Não há hipótese de eu mudar o meu voto.

Querer impor, como dizia há 15 dias um deputado do PSL? Com todo respeito à deputada Janaina, como disse o deputado Barros Munhoz, ela foi eleita deputada, não foi eleita presidente. Há uma diferença muito grande.

O que nós vamos fazer aqui no dia 15 de março, se esses marginaizinhos encherem a galeria, vaiando cada deputado que votar no deputado Cauê Macris? É por isso que a sugestão da Mesa é muito boa: vamos dividir irmanamente os convites para todos os deputados da Casa, dois aqui no plenário e dois na galeria. Vamos imaginar que no dia 19, que é a próxima terça-feira depois da sexta-feira, esta galeria esteja cheia de gente nos vaiando. Eu sou contra que se infrinja o Regimento desta Casa. Ele é claro: a galeria não pode nem aplaudir nem vaiar os deputados. Vamos imaginar que eles vaiem. Mas ofensas pessoais? Ir de gabinete em gabinete, publicando nas redes sociais os telefones particulares e celulares dos deputados, até endereços residenciais?

O que essa gente quer? Incendiar a Casa? Revolução? Vá para Cuba, minha gente! Vá para a Venezuela. Aqui não. Aqui não vão encontrar covardes. Nós vamos enfrentar, não para nos defender, mas defender a história desta Casa, deputado Barros Munhoz. Houve uma época, quando cheguei aqui, em 92, 91, que invadiram este plenário, defecaram no plenário, mas nós não perdemos a dignidade. Nós não recuamos, e não vai haver força nesse mundo que vai nos fazer calar, Sr. Presidente.

Deputado Cauê, me dê um minutinho da sua atenção. Eu quero dizer que não vai ter força nesse mundo capaz de nos intimidar, deputado Camarinha, não vai ter força capaz de nos colocar de joelhos. Nós podemos ficar de joelhos para levantar o que é podre que está no chão, Dr. Itamar, é só assim.

Nós temos que acreditar, e eu acredito na capacidade do presidente Cauê de conduzir esta Casa. Tem um tal de conselho de ética que vai ser instaurado, e que não vai admitir que nenhum parlamentar deslustre a história desta Casa, que não vai permitir que nem um deputado macule a história.

O código de ética tem que ser aplicado contra mim, se eu infringir, se eu magoar, se eu enodoar a trajetória da maior Assembleia Legislativa da América Latina. Me punam. Se eu faltar com o respeito a esta Casa, deputada Marta Costa, casse o meu mandato. Quem não quiser ser deputado, aquele protocolo aceita pedido de renúncia. Está ali.

Eu disse, certa feita, ao meu irmão, deputado Major Olímpio, que dizia que estava com vergonha de ser deputado: “Major, meu amigo, anda 10 metros. Está ali o protocolo. Protocola a sua renúncia, resolve a questão”. Nenhum problema, deputada Márcia Lia, saia. Eu não posso frequentar a Casa que eu tenho vergonha de ser deputado.

Eu não posso que a minha filhinha Larissa se envergonhe do pai, porque o pai é deputado desta Casa. Não. Ela tem que se orgulhar, e é isso que nós temos que fazer, senhores deputados – “si vis pacem, para bellum”: se queres a paz, prepara-te para a guerra.

Por isso, eu quero convocar, deputado Cauê Macris. Vossa Excelência não tem essa predisposição, mas eu quero afirmar aqui aos deputados que deixam esta Casa, por ironia do destino, porque são grandes parlamentares: nos ajudem, façam com que esta Casa tenha mais força.

Deputado Evandro, que assume momentaneamente, nos ajude. Nós precisamos de pessoas que estejam nosso lado, não para nos reerguer, não, para nos dar a mão. Dia 16, dia 19 em diante, quem vai escolher as armas não sou eu, são os marginais, os delinquentes morais. Esses vão escolher as armas.

E o Ministério Público está lá da esquina da Riachuelo. Se acham que eu os ofendi, por favor, represente contra mim, ou prove que vocês não merecem os adjetivos que eu estou usando esta noite,

Nós estamos correndo um grande risco, deputado Barros Munhoz. A democracia nossa, do Brasil, ainda é pequena, é inexperiente, é jovem demais, não tem história. Vai depender desta Casa, e em V. Exa., deputado Cauê Macris, deposito a minha esperança, e esperança se junta com duas palavras para alicerçar nossa vida, esperança, fé e amor.

Que Deus o ilumine e o proteja nesta caminhada, que pode não ser fácil, mas vai dignificar a sua história e vai honrar os seus gêmeos. Dia vai chegar que os meninos vão olhar a foto do pai e dizer: meu pai foi um homem.

E V. Exa., deputado Barros Munhoz, quero deixar aqui a minha solidariedade. Eu sei que foi difícil para V. Exa. não só anunciar o seu voto, como anunciar as suas conversações que vinha mantendo com a deputada Janaína. Isso prova a sua coragem.

Deputado Barros Munhoz, nós já estivemos juntos aqui, de 91 em diante, sofremos muito. Não vai ser agora que vamos abaixar a cabeça e rastejar feito cobras. Seguindo o deputado Barros Munhoz, sem qualquer ato demagógico, vou terminar dizendo que sei que todo mundo que está aqui ama a Assembleia. Eu amo esta Assembleia. Eu amo esta Casa. Desculpe-me, presidente. Vou terminar, dizendo bem alto: Viva a Assembleia Legislativa de São Paulo! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores da Casa, boa noite.

Sinceramente, pensei que terminaria essa legislatura sem nenhum debate com alguma relevância. Não é uma surpresa que dois temas muito importantes, conteúdos muito importantes, foram pautados por deputados que são grandes comunicadores, oradores, debatedores, homens da política, como o deputado Barros Munhoz e o deputado Campos Machado. Na maioria das vezes tenho discordância dos conteúdos. Mas é inegável que os dois promovem um debate político na Casa.

Quero começar pela questão da indicação para a Arsesp. Fiquei um pouco confuso quando V. Exa. reclama da ligeireza da tramitação pautada pelo deputado José Américo na Comissão de Infraestrutura. Porque não entendi. Pelo tom, embora V. Exa. não tenha sido explicito, me parece que V. Exa. tem alguma discordância com essas duas indicações. Embora V. Exa. não tenha entrado no conteúdo. O que, em minha opinião, é o principal e mais urgente que a forma.

Trata-se de indicações de ex-servidores da Comgás para compor uma instituição que tem, por uma de suas finalidades, fiscalizar a Comgás. Por si só, é um escândalo. Mas vamos à forma, primeiro.

Esse projeto - estou pedindo para checar a posição da bancada que eu compunha à época, em 2012, a bancada do PT – é uma lei complementar de vossa autoria. Quero checar para saber como votamos. Se votamos favoráveis naquela época, cometemos um erro. Porque, neste caso, a ligeireza, para quem se opõe, para quem acha que a decisão tem que passar pela Assembleia Legislativa, é correta.

Porque esse projeto sofre de um grande problema e vício. Ele tem decurso de prazo. Ou a Assembleia Legislativa, vota, ou as indicações do projeto passam a valer. Ou seja, as indicações do projeto passam a valer por decurso de prazo.

Estou pedindo para checar se, por acaso, eu, junto com a bancada do PT... Votamos fechados. Se votamos favoráveis a esse projeto, cometemos um erro. Este artigo jamais poderia constar do projeto. O correto é que, se a indicação passa pela Assembleia, a palavra final, em qualquer situação, deveria ser da Assembleia.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu acho que talvez eu não tenha sido bem explicito, embora eu tenha tentado. Esse projeto estabelece que as indicações... Antes era pior, vinha direto.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PSOL - Reconheço que foi um pequeno avanço.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Trinta dias na Comissão de Infraestrutura. A propósito, vamos acabar com o decurso de prazo. Mas era o que tínhamos naquele momento.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PSOL - Entendi.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas 30 dias de prazo e 60 horas, me desculpe, é coisa de Super Homem, Batman e Capitão América.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PSOL - Deputado, me permita discordar. Se temos, por objetivo, votar, marcar a posição dos deputados e da Assembleia, melhor seria a ligeireza, e não a vagareza. Porque, senão, demoraria, passaria e seria aprovado por decurso de prazo. Então, neste caso, ainda bem, porque se não tramita aqui não estaríamos nesse momento discutindo o projeto. Posso ter me confundido, mas imagino isso.

Agora vamos ao conteúdo do projeto. Senhores, eu já vi uma coisa escandalosa, mas igual a essa não.

O PSDB da década de 90, nasce como social democrata e se transforma num partido liberal dos mais vigaristas do mundo, porque trai a social democracia e passa a vender o estado brasileiro. Entrega a Cosipa, entrega a Vale do Rio Doce - olha o que está acontecendo. Entrega as comunicações, entrega a energia. Enfim, tudo que puderam entregar eles entregaram, com a desculpa de que o estado brasileiro precisava se modernizar. Era necessário entregar o estado brasileiro à iniciativa privada eficiente, civilizada que nós temos no Brasil. É um capital financeiro muito civilizado; entrega para eles. E o que eles ofereceram ao povo? Olha, nós estamos deixando uma consolidação de leis e as agências reguladoras. Aqui está o gargalo e o funil. Nenhum empresário vai passar o povo para trás, vai usurpar do patrimônio, dos serviços das concessões porque nós temos agência reguladora autônoma, séria, com legislação eficaz para fiscalizar.

Então, o PSDB, à época, que governava o Brasil e São Paulo, fez isso: implantou a política do estado mínimo dessa maneira.

Agora essa turma foi derrotada pelo João Doria. Um exemplo é o deputado Barros Munhoz, que hoje compõe o PSDB. Tenho certeza que ele não gostaria de ter saído do PSDB. Ele saiu do PSDB porque na sua linha política, talvez, suas convicções foram derrotadas pelo João Doria. Então, o João Doria derrotou o PSDB. Foi um Cavalo de Troia, deputado Barros Munhoz, porque na verdade, o João Doria é muito mais representante deste PSL, desta turma, do que o próprio Bolsonaro. Se há alguém que é orgânico à elite financeira, a elite perversa deste País, é o senhor João Doria.

Agora ele vem com uma nova modalidade do neoliberalismo, a outra parte do neoliberalismo, porque não é mais o estado mínimo, é o estado invisível, porque o estado deixa de existir. Essa é a política dele. O estado vai deixar de existir. Vai privatizar tudo que resta no estado de São Paulo. E agora uma nova modalidade: privatiza até agência reguladora.

Deputados, essas duas personalidades, esses dois senhores indicados para compor a diretoria da Artesp não responderam uma questão técnica. Uma pena que V. Exas. não estavam, com algumas exceções, no dia da sabatina. Eles não entraram numa demanda judicial que existe entre Petrobrás e Comgás, entre a Arcesp e Comgás. Eles não falaram dos últimos abusos do preço do gás que vai gerar crise, vai gerar desemprego. Está afetando vários setores: taxistas, indústria química, produção de vidro pelo aumento do preço do gás abusivo. Eles não se posicionaram. Essa era a questão central. Se eles tivessem se posicionado “olha, consideramos um escândalo, uma vergonha e somos contra esse aumento e vamos dar combate como diretores”. Não; eles silenciaram, eles não falaram nada tecnicamente. Não porque eles não saibam, porque sinceramente, para esses lugares estratégicos João Doria não indicaria ingênuos; eles sabem muito. O problema é que eles são o Cavalo de Troia. Eles estão na Arcesp para representar o interesse da Comgás. Isso é sério. Esse é o crime. Esse é o escândalo. Esse é o conteúdo que nós podemos derrotar hoje. Mas, pelo que estou sentindo, já está tudo certo e não dá para fazer crítica ao presidente nesse caso.

Todos sabem que fui um crítico contumaz à Presidência do deputado Cauê Macris, mas nesse caso ele honrou a sua palavra e minimamente preservou a sua biografia: ele pautou o projeto. Se foi feito um acordo de bastidores para o projeto não ser aprovado e tecnicamente ele passa a valer é outra história. Eu não posso fazer acusações porque não vi, não participei e nem vi movimentações como essa. Mas, me parece que existiu. Parece-me que não vai ter quórum e pode ser que eles sejam efetivados por decurso de prazo. Essa é a realidade. É por isso que vou me manifestar contrário. O nosso líder, da bancada do PSOL, vai pedir verificação. Na pior das hipóteses, pelo menos, quem está aqui vai se posicionar, e quem não está vai responder para a história por que se ausentou desse debate.

Em relação ao debate da Mesa Diretora, não me sinto à vontade para fazê-lo, uma vez que, em poucos dias, mais vinte dias, não estarei mais compondo este Parlamento. Então, não diz respeito a mim a vida interna da Assembleia no que diz respeito à sua composição política.

Mas, vale aqui uma reflexão, que essa me interessa: discutir o Parlamento brasileiro, discutir o aperfeiçoamento da nossa democracia, o fortalecimento dela. O deputado Barros Munhoz, ele gosta do debate político, sabe fazer, tem conteúdo, e isso é importante.

Então, ele trouxe, aqui, ele jogou luz a um esperneio da deputada eleita Janaina Paschoal, que, percebendo que não vai conseguir ser eleita presidente da Assembleia, passa a fazer o debate publicamente, o que é um direito dela.

Aliás, ela vem de um lastro político recente contemporâneo que é isso mesmo, que é esse debate para fora, via redes sociais, muitas vezes sem ética nenhuma, sem escrúpulo. Ela é produto desse meio; e um produto - vamos reconhecer - com muito êxito.

Pode ser que se desmanche no ar com o tempo. Pode ser que esse fenômeno eleitoral não se transforme num fenômeno político. Mas a verdade é que é um produto, do fenômeno eleitoral, muito eficiente. Talvez, se tivesse sido candidata a governadora, a indicação da Arsesp seria dela, neste momento. Talvez ela não tenha tido a ousadia de ser candidata a governadora pelo PSL. Poderia ser governadora dado o que aconteceu, como é que foi a eleição.

Bom, e eu vejo sempre aqui, sempre fiz esse debate, quando se defende a honra da Assembleia. Eu fico me perguntando: onde habita a honra da Assembleia? O que é a Assembleia Legislativa, para ficarmos defendendo ela a qualquer custo? Ela é um grande prédio com salas, com plenários, com cadeiras, com telefone? O que é a Assembleia Legislativa, quando nos propomos a defender a honra da Assembleia Legislativa?

"É importante manter este grupo que comanda a Assembleia." Pouco me importa quem vai comandar a Assembleia; importa como vai comandar a Assembleia. Porque a Assembleia não é só as cadeiras, só as salas: a Assembleia é a posição política do seu coletivo.

Como se comportou a Assembleia nos últimos escândalos de corrupção, nas últimas duas décadas, pelo menos, no estado de São Paulo, para defendermos a honra dela? Ela montou CPI? Ela evitou esquemas de corrupção? Ela fez com que voltasse dinheiro público roubado? Ela melhorou a merenda? Ela melhorou o salário de professores? Ela ajudou a aumentar a autonomia universitária? Ela ajudou a desenvolver as regiões mais pobres do estado?

Não. As coisas continuam como estão, e pioraram. Tudo com a chancela da Assembleia Legislativa de São Paulo. Então, é muito estranho esse debate. Não tenho afinidade nenhuma política e ideológica com a Sra. Janaina.

Mas, olha: se o deputado Barros Munhoz não tivesse vindo aqui, feito o debate, ela poderia espernear, ela poderia ganhar, ser capa de todos os principais jornais do mundo, que não alteraria um único voto na Assembleia Legislativa, meu senhores.

A gente sabe que a definição de quem vai ser presidente da Assembleia não passa por este plenário, não passa pela retórica. Esse teto pode se abrir e chover espada aqui dentro, que não vai alterar o resultado da eleição. Porque o que define a eleição da Mesa são coisas invisíveis, que não passam neste debate, aqui.

Essa é a verdade, e todo mundo sabe disso. Eu, há tempos criticava - também perdi o direito porque saí do partido - a posição do PT em relação a compor. Porque, para mim, é um vexame esta composição da oposição e da situação aqui.

Muitas vezes isso impediu uma oposição mais aguerrida. É quase que uma coexistência pacífica entre muitos distintos. Nós vivemos um golpe de estado, o PSDB foi avalista, depois foi derrotado. Depois foi derrotado pelo golpe que ele mesmo ajudou a criar.

Mas a verdade é que não há sentido nenhum quem se coloca como oposição a esse Governo compor com uma Mesa Diretora que vai dar toda a sustentação a esse Governo. Fiquei feliz com a posição da bancada do PT, na Câmara dos Deputados, não porque apoiou o Freixo, que é do meu partido, mas porque não compôs. O PT, pelo menos 70% da bancada, houve os dissidentes, existem os trânsfugas em todo lugar, mas 70% pelo menos da bancada do PT votou no Freixo. Não compôs a Mesa porque entendeu que no momento não é possível uma composição.

Então, é muito estranho, porque hoje há essa briga de espaço, essa reserva de mercado na Mesa, e um ataque a quem se movimenta. Mas depois de composta a Mesa, como é estranho isso, muito provavelmente a Janaina e o PSL vão votar a maioria das coisas que a Mesa encaminhar, via governador.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Rillo, o senhor vai na contramão da história. Essa aliança entre partidos, pensamento diferente, de doutrina diferente, de ideologia diferente, é comum, desde que o mundo é mundo, ou pelo menos há muitos anos. História da humanidade.

Nós assistimos a isso diariamente. A Merkel conseguiu maioria para governar a Alemanha, e não vamos dizer que a assembleia da Alemanha, o congresso alemão, o Bundestag, seja um puxadinho do Executivo alemão. É Alemanha, país democrático, e lá houve uma aliança, a mais inconcebível que se poderia imaginar.

E posso citar tantos e tantos outros, que eu não chegaria aos pés de Vossa Excelência. E V. Exa. é um conhecedor da História, sabe que estou falando a verdade.

Vou lhe dar um depoimento, meu caro Rillo. Aliás, o PT, na oposição, me ajudou muito, a pensar as coisas, a administrar, a ser presidente da Assembleia. Eu tive dois primeiros-secretários que me ajudaram fantasticamente. Eu agradeço aqui publicamente ao Carlinhos Almeida e, mais ainda, com todo respeito ao Carlinhos, ao deputado Rui Falcão, exemplo de seriedade, de dignidade, de honradez.

Eu faço este registro porque é possível o diálogo, a convivência, mesmo entre contrários. Obrigado, deputado Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PSOL - Obrigado, deputado Barros. Eu devo dizer que eram outros tempos. A conjuntura no Brasil mudou drasticamente. Vossa Excelência foi não só um presidente da Assembleia, como um líder de Governo que sabia respeitar a oposição. E muitas vezes eu o encontrei aqui num estado de tensão grande, porque o Governo o pressionava a fazer coisas que eu vi o senhor se recusando a fazer.

E foi o presidente que ajudou a instituir a Comissão da Verdade Rubens Paiva, que produziu tanto quanto, ou mais, do que a Comissão Nacional da Verdade. Foi na sua Presidência e como líder do Governo que implementamos a CPI do Trote, seriíssima, CPI importante presidida pelo deputado Adriano Diogo. O senhor ajudou a compor. Então, devo reconhecer que o senhor na Presidência tinha uma outra postura.

Os tempos mudaram. O PSDB que o senhor compunha não é mais o mesmo PSDB de hoje. Seria um golpe de estado no meio do caminho. Essa convivência minimamente republicana, esse pacto foi rompido e não foi pelo campo democrático popular, não foi pela esquerda.

Infelizmente, boa parte do PSDB compôs e ajudou a dar esse golpe que, depois, ele foi a principal vítima. Não foi o PT a principal vítima do processo eleitoral. Vocês sabem disso. A principal vítima da avalanche reacionária de ultradireita no Brasil foi o PSDB, vide o resultado eleitoral na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Deputado Barros, sempre bom debater com Vossa Excelência. O senhor deu alguns exemplos de composição que valeu para o Brasil, o senhor tem toda razão quando compara a Alemanha. Não precisamos viajar nem tão longe assim. Eu queria sugerir um exemplo para o senhor conhecer. Eu conheci a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Lá eles têm um método em que não existe eleição da Mesa. Olha que avançado. Está vendo. Não precisamos ir muito longe para ter bons exemplos. Olha que avançado. Eles pactuaram, faz parte da tradição da Casa, se não me engano desde o começo dos anos 2000, em que as quatro primeiras bancadas se revezam na presidência da Assembleia Legislativa. E lá, meus senhores, Colégio de Líderes não é consultivo. Isso é avanço na correlação. Aí não tem problema uma composição, deputado Barros, porque ninguém fica refém de ninguém. Ninguém depende de uma maioria. Já está acertado o que o povo estabelece, diferente do que a Janaína tenta impor, ser presidente porque foi a mais votada. Isso é uma forçação de barra, eu concordo. Não é por aí que se faz o debate. Agora, se discutisse, por que não, os quatro principais partidos se revezam na presidência da Assembleia, com critérios claros. O Colégio de Líderes lá, deputado Barros Munhoz, fui lá e assisti, o Colégio de Líderes lá tem critério, vota a pauta. Aqui, não. Não estou dizendo que a culpa é do Cauê, ou do senhor, ou do Capez, ou do Samuel, de quem presidiu a Casa. É que o Regimento permite isso. Ele é um Regimento verticalizado ultra presidencialista, um presidencialismo que não é saudável, que não é saudável. Então, por que a Assembleia não amadurece nesse sentido? Um revezamento natural em que ninguém fica devendo para ninguém. Isso é respeitar um pouco a decisão do povo. As quatro principais bancadas, vi isso aqui, no Brasil, no Rio Grande do Sul, pertinho da gente. Elas se revezam na presidência, o último presidente era do PT da Assembleia e o governador era do PSDB. Têm uma convivência civilizada. O presidente não pode fazer a sua pauta, tem critério no Colégio de Líderes. Acho que isso também seria muito importante observar.

Então, fica aqui a minha pequena contribuição para esse debate político. E em relação à Arsesp essa é a minha posição.

Como tenho tempo, para aproveitar para não voltar à tribuna, deputado Cauê Macris, e me posicionar em relação ao episódio que aconteceu acho que ontem ou antes de ontem, na cidade de Cotia, que é bárbaro. Acho que tem que ter uma posição, especialmente dos deputados aqui que têm origem na Polícia. Tem a ronda policial, aquela ronda obrigatória, um sistema em que alguns policiais são designados a fazer a ronda, e pelo menos é o esforço, não sei se acontece constantemente, eles vão até a escola uma ou duas vezes por semana e eles assinam, um policial vai e assina o ponto. Numa escola em Cotia, talvez influenciada por essa situação quase que insana que o País vive, talvez influenciada pelo mau exemplo que vem do presidente da República, da sua família e de seus principais ministros, talvez influenciada por esse pacote sanguinário, punitivista, atrasado, medieval do Sr. Ministro da Justiça, talvez influenciada por esse ambiente, essa policial responsável pela ronda entra na escola e resolve ser inspetora de aluno, resolve usurpar da sua atribuição e pede, e tenta botar ordem no recreio e pede para que os estudantes entrassem na sala de aula. Isso eu li no G1 e conferi com um professor daquela escola. Os estudantes não acataram corretamente, porque eles não são inspetor, a Polícia não faz parte do comando local da escola, de maneira assustadora talvez se desequilibrou, o correto seria ela pedir desculpas, ela pega e faz uso de um spray de pimenta e espirra aquele spray pela escola, pelos corredores levando alunos e professores ao hospital da cidade. Tem uma nota de repúdio dos professores de Cotia.

Então, aqui fica minha solidariedade aos alunos, à comunidade, aos professores e um apelo para os Srs. Deputados, especialmente àqueles que compõem a Polícia, que se posicionem em relação a isso. Nós não podemos aplaudir, nem permitir uma situação dessa. É muito perigoso, é um exemplo, um péssimo exemplo. Tem que haver uma posição do estado, do governador do estado, do secretário da Educação, urgentemente. Imaginem se isso vira moda, policial militar entrar em escola e começar a ter esse tipo de atitude.

Fica aqui minha solidariedade à escola, aos estudantes, aos professores, e meu repúdio, sem generalizar, não à Polícia, mas sim a esta policial que cometeu esse excesso bárbaro e perigoso.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar a favor, o nobre deputado Caio França. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Cássio Navarro. (Sua Excelência desiste da palavra.) Tem a palavra o nobre deputado Wellington Moura.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente e que nos acompanha pela TV Assembleia, assim como os próprios deputados Campos Machado e Barros Munhoz, grandes professores desta Casa, já usaram da palavra aqui nesta tribuna, também venho deixar minha indignação e meu comentário em relação a tudo o que está acontecendo em relação aos deputados desta Casa que estão sendo atingidos. Eu sou um deles.

Penso uma coisa, Srs. Deputados: o deputado que não aguenta pressão está no lugar errado. Deputado que está aqui e não aguenta ser pressionado, não por pessoas que estão conscientes, mas por pessoas que estão cegas diante de vários assuntos...

Vou dar um exemplo disso: no meu WhatsApp, me colocaram nesse grupo e falaram o seguinte: “Escrotão, deve mamar muito. Um babaca de cueca, palhaço. Vamos encher o celular dele de mensagens”. O número dessa pessoa é (11) 9... Não vou continuar, pois não vou jogar o mesmo jogo que muitos estão jogando aqui, infelizmente, nesse grupo de WhatsApp, em favor de uma candidata.

Fui muito questionado, em minha igreja, a Igreja Universal, a qual represento... Sou cristão. Muitos me perguntaram, até mesmo da igreja: “Deputado, o senhor não vai apoiar a Janaina Paschoal para a eleição, uma deputada que foi eleita com dois milhões de votos?”. Eu disse: “Não!”. Eles me perguntaram por que não. “Por que o senhor não vai apoiar a Janaina? Por que o senhor vai apoiar o deputado Cauê Macris?”.

Uma das razões foi essa, que saiu no “Diário do Poder”: “Janaína Paschoal defenderia comunidade gay”. Na entrevista, ela diz assim: “Se Bolsonaro fizer algo como retirar conquistas da comunidade homossexual, LGBT, o que vocês quiserem chamar, serei contra”. É isso que me assusta.

Conheço o Cauê, o deputado Cauê Macris, conheço sua esposa Letícia, que veio à Assembleia Legislativa, seus filhos Maria Luíza e Felipe. É um deputado que tem família. Como vou apoiar... Digo isso a todos os cristãos que me acompanham e aos deputados cristãos que estão aqui, deputados evangélicos, deputados que têm família. Como vou apoiar e deixar à frente dos trabalhos uma pessoa que tem um pensamento diferente do meu? Não tenho como.

E não é porque o deputado Cauê simplesmente tem família. Não. Ele tem esse valor pela família. Acho que, se os deputados que estão presentes não aprenderem a valorizar a família, quem vamos valorizar hoje? Vamos valorizar isso? Pessoas que estão nesse grupo que chamam a gente de “escrotão”, “devem mamar muito”. É verdade, porque se você estivesse no meu lugar você mamaria. Se você estivesse no meu lugar, essa pessoa que mandou uma mensagem nesse grupo, faria o que muitos fazem, por isso estão hoje na cadeia, na corrupção.

Eu ficava muito preocupado, deputada Márcia Lia, com o PT aqui na Casa. Eu ficava muito preocupado com as decisões até do PT, mas o PT sabe respeitar as decisões alheias. Esse grupo não sabe respeitar. Esse grupo não é democrático. Esse grupo que hoje se encontra e me adicionaram, deputado Barros Munhoz, infelizmente, eles não tomam decisões na qual venham a favorecer a população. Tem pessoas que têm convicção, pensam que podem ser semideus. Tem pessoas que têm a certeza que são Deus.

E muitos deles criticam a gente. Eles nos criticam porque falam que nós usamos o carro da Assembleia, que nós usamos o carro oficial, gastamos o dinheiro do povo, mas sabe o que aconteceu esses dias, deputado Cauê Macris? Esteve aqui na Casa um andamento dos trabalhos para que os novos assessores pudessem conhecer como que é o funcionamento da Casa e conheceram a Casa, e uma das minhas assessoras também, que era nova, se encontrava nesta reunião. E sabe qual foi o comentário? Só foi um.

Os assessores dos parlamentares do PSL, de alguns assessores, disseram o seguinte: “a gente quer saber como que é o ressarcimento se o nosso deputado deixar o carro oficial e pegar um Uber, e pegar um táxi. A gente quer saber como que é o ressarcimento”. Espere aí, meu amigo. Não quer usar o carro oficial, quer dizer para a população que não vai usar o carro oficial, mas vai gastar o dinheiro público com táxi, vai gastar o dinheiro público com o Uber.

Muito me admira essas atitudes que eu acredito que vão, talvez, até acontecer aqui na Casa, e eu acho que situações como essa, pessoas que nos colocaram no grupo, que foram até deputados - o que na minha concepção é uma antiética total, é um desrespeito. Hoje, estão colocando o seu celular. Amanhã, estão colocando o telefone da sua residência. Depois, estão colocando o endereço de onde os nossos filhos estudam, e é essa gravidade que o País vai tomar? É assim que esta Casa vai ficar?

Então, eu acho, eu que pedi até na minha bancada para representar no Conselho de Ética na próxima legislação, e vou estar para não deixar que coisas assim possam acontecer, desrespeito com o parlamentar. Se a deputada Janaina Paschoal - não a conheço, ela não pediu meu voto. Eu quero deixar isso muito claro: eu nunca conversei com a deputada Janaina Paschoal, e eu tenho um respeito e carinho e admiração pelo trabalho apresentado dela em relação a tudo que aconteceu na nossa mudança política do País. Mas, agora, a eleição da Assembleia não vai funcionar dessa forma.

Não vai funcionar a população vindo bater na nossa porta - e pode vir. A minha sala é a T108, vocês podem me procurar todos os dias. Vocês podem ir lá e vamos debater, vamos conversar, só que eu já tenho a minha opinião. Eu gostaria que essa opinião fosse respeitada. Não é a opinião talvez de dois milhões de pessoas, mas é opinião dos 80.271 votos que eu obtive aqui para dar continuidade nos trabalhos aqui na Assembleia.

Então, Srs. Deputados, eu deixo aqui essa minha fala mostrando até mesmo a todos que acreditaram em mim, acreditaram e nos colocaram aqui que nós estamos colocando e eu estou apoiando o deputado Cauê Macris nessa eleição para a Presidência da Assembleia, devido aos valores da família que vão continuar aqui imperando.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Próximo inscrito, deputado José Américo. (Ausente.) Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado.

Item 2 - Em discussão o Projeto de decreto legislativo nº 2, de 2019. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - É a votação do projeto?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sim, senhora, do decreto legislativo.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Então, eu quero pedir verificação de...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Na verdade já passamos o período de verificação de votação.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Quero declarar voto... Pedir verificação de...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Na verdade, já passamos do período de verificação de votação.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pedir verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não cabe... Verificação de presença? Perfeito. Convido o nobre deputado Carlão Pignatari... Na verdade, acabou o objeto, nem verificação de presença cabe. O que cabe neste momento é declaração de voto. Os dois projetos foram votados.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Não foram votados. A deputada Márcia Lia pediu verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não, não, não.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Eu pedi... Eu não tinha terminado de falar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Veja bem, vamos deixar claro que eu encerrei a discussão do Projeto nº 1 porque não havia oradores inscritos. Coloquei em votação o Decreto Legislativo nº 1, e nenhum deputado pediu verificação. Eu coloquei em discussão o Decreto nº 2, o item 2...

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Deu por aprovado, e eu entrei para falar.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - ... ninguém pediu para se inscrever para falar favoravelmente ou contra. Dei por encerrada a discussão, coloquei em votação. Fiz a votação...

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - E eu estou pedindo a verificação...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência, depois de encerrada a votação, veio e pediu verificação de presença. Verificação de presença não cabe mais, porque neste momento nós já estamos com o objeto esgotado da sessão, então não cabe pedido de verificação de presença neste momento.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Mas e de votação?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Já foi encerrado o processo de votação. Então, não havendo mais...

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Eu pedi...

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Eu quero fazer uma declaração... Deixa o deputado Rillo falar.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PSOL – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o senhor tem razão. Ao chegar ao microfone, a deputada Márcia Lia pode não ter feito, na estrita lei, o pedido, mas o senhor sabe que a intenção... Ela chegou no tempo certo e pediu uma verificação de presença. Ela errou e pediu verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Rillo, no estrito certo V. Exa. não poderia nem estar utilizando a palavra, porque V. Exa. não está vestindo terno adequadamente...

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PSOL - Eu estou com gravata, estou com gravata.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Porém eu abro exceção e V. Exa. pode utilizar a palavra sem problema nenhum.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Alguém dê um paletó para ele.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não, não, não, não tem problema. Caberia, inclusive...

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PSOL - Está muito quente, o ar-condicionado precisa ser turbinado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência nem poderia estar utilizando o microfone pelo estrito Regimento Interno. Eu abro exceção porque, é claro, entendo a posição, mas a deputada Márcia Lia fez o requerimento dela sobre verificação de presença, que já não cabe mais.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PSOL - Mas ela fez a correção imediatamente, está gravado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Ela não fez a correção, deputado. Não, não, não está gravado. Vossa Excelência pode entrar com uma Questão de Ordem. Ela não fez a correção no momento. O que cabe neste momento é declaração de votos. Como não encerramos a sessão ainda, cabe a declaração de voto de cada um.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – PARA COMUNICAÇÃO - Quando V. Exa. chamou o deputado José Américo, que estava inscrito para discutir, ele estava descendo a escada, V. Exa. não viu. Ele estava aqui em cima, eu estava atrás dele. Eu estava atrás do deputado José Américo, e ele perdeu a oportunidade de fazer a intervenção. Então, além da questão da deputada Márcia Lia, tem outra mais grave ainda, pois o deputado foi tolhido de fazer a sua intervenção. Ele estava inscrito, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Carlos Giannazi, vamos restabelecer a ordem do plenário. Tanto não é verdade isso que eu abri a discussão do item 2. Se ele estivesse já no item 1 inscrito, ele com certeza já estaria no plenário na discussão do item 2. Eu coloquei em discussão o item 2, nenhum deputado se manifestou. Temos todos os deputados que estão aqui de testemunha, então não vamos forçar a barra em cima de uma posição que não aconteceu. Só para deixar claro isso.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, é só pegar a filmagem das câmeras da Alesp e V. Exa. vai ver que ele estava ali.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência pode requisitar, eu faço questão de avaliar a Questão de Ordem de V. Exa. caso V. Exa. intente, porém, vamos deixar claro que isso não ocorreu. Estão aqui todos os membros da Secretaria Geral Parlamentar que me orientam em cima disso. Então, vamos deixar claro que isso não ocorreu. Vossas Excelências subiram para o lanche e não estavam no plenário no momento do processo de votação, onde deveriam estar. Vamos deixar claro isso.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Cabe agora, neste momento, para encerrar... Nós já estamos com o objeto... Os deputados que quiserem fazer as declarações de voto em relação aos itens 1 e 2 para que conste na ata, sem problema nenhum.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - A bancada do Partido dos Trabalhadores vai fazer uma declaração de voto contrário ao projeto, porque...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Aos dois projetos ou a um só?

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Aos dois projetos, claro, porque entendemos que essa forma de escolha dos representantes das agências é uma excrescência, porque não valoriza a Assembleia. Além da declaração de voto que nós vamos protocolar por escrito na Mesa, nós também protocolamos um projeto de lei para revogar esse decreto. Nós entendemos que ele tira a autonomia, a independência, não só das agências, mas também desta Casa, na medida em que esse prazo tão curto tira a nossa capacidade, desvaloriza o nosso papel enquanto parlamentares e restringe a nossa atuação no que diz respeito ao acompanhamento, à escolha e à seleção desses indicados.

Até o governador indicar, Sr. Presidente, não tem problema, desde que a Casa tenha todo o tempo necessário para sabatiná-los, ouvi-los, fazer audiências públicas, trazer aqui os representantes. E ficou muito estranho, Sr. Presidente. Vossa Excelência me desculpe, mas não posso deixar de reproduzir, inclusive, a matéria do “Estadão”, que cita que dois dias antes da indicação do representante da Arsesp, o governador João Doria se encontrou com o presidente Rubens Ometto, que é o dono da Comgás. E isso ficou muito ruim para nós, para a Casa; fica ruim para a imagem do governo.

Portanto, nós não podemos ser coniventes com isso. Peço encarecidamente a todas as deputadas e deputados aqui da Casa. Acabamos de protocolar um projeto, deputado Carlos Giannazi, para revogarmos esse decreto. A gente espera contar com o apoio de todos. Então, em nome da bancada do PT, iremos protocolar.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado, e a Mesa já está autorizada a reproduzir a declaração de voto da bancada do PT contrariamente à votação dos decretos legislativos n^os 1 e 2 nas notas taquigráficas da Assembleia Legislativa.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Primeiro, quero declarar o voto contrário da bancada do PSOL nos dois PDLs, que para nós significam algo pior do que a privatização da agência. É a privatização da privatização, porque para nós todas essas agências, principalmente as estaduais, já estão privatizadas e a serviço das empresas. Mas, nesse caso, a situação é muito pior; é um escândalo. É a privatização da privatização. Peço aos deputados que votem contrariamente, porque isso vai manchar a biografia de cada deputado que votar a favor desses dois PDLs.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Na verdade, a votação já ocorreu. Está registrada, nas notas taquigráficas, a declaração contrária de voto aos dois PDLs, n^os 1 e 2, da bancada do PSOL.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar meu voto contrário e comunicar que vou entregar uma declaração por escrito.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado. Será anexado às notas taquigráficas.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA DA SILVA - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Campos Machado não está aqui presente. Só queria deixar claro, aqui, para todos nós. Primeiro, uma assertiva: coragem não é uma coisa que você demonstra dizendo que tem, como o deputado Campos Machado costuma fazer sempre. Você precisa demonstrar na prática que tem coragem.

E o deputado Campos Machado ouviu o galo cantar. Achou estranha a indicação. Só que ele não teve a coragem de dizer, aqui, por que ele era contra a indicação dos dois engenheiros vinculados à Comgás. E também não foi à comissão manifestar a posição dele, como a deputada Márcia Lia, que não é membro da comissão, foi lá e demonstrou a posição dela. Márcia Lia, Luiz Turco e eu manifestamos nossa posição divergente em relação à indicação dos dois engenheiros, principalmente pelo fato de que ambos tinham ligações históricas com a Comgás. Levantamos que esse tipo de indicação remete às distorções que nós estamos tendo no nosso Estado, que foi o “tarifaço”... Beth!

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só um minutinho. Preservando o tempo do deputado José Américo, eu gostaria de pedir à deputada Beth Sahão e aos demais deputados no plenário...

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA DA SILVA - PT - O Carlão Pignatari.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O deputado Carlão Pignatari, o deputado Carlos Giannazi. Que a gente possa garantir, aqui, a palavra do nobre deputado José Américo, com a tolerância do tempo que foi tirado da fala de Vossa Excelência.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA DA SILVA - PT - Nós manifestamos isso, inclusive que esse tipo de indicação, essa distorção que tem nas agências reguladoras é que explica o tarifaço da eletricidade, o tarifaço do gás, essa distorção.

Fizemos uma sugestão - o líder do Governo ficou de conversar sobre isso conosco oportunamente -, que é a seguinte: quando tiver outra indicação, que o secretário da área venha nos explicar a coisa como um todo, para que possamos nos posicionar, além do fim dessa lei, que aparentemente foi criada pelo Campos Machado - ele colaborou -, que é a história do decurso de prazo.

Ele veio aqui e parece que ele não entendeu a história do decurso de prazo. Depois que passou pela Mesa Diretora, o projeto vai para a comissão e, quanto mais tempo você protelar, melhor para o governo. O governo nem precisa, passa direto.

Então, eu não entendi o Campos. Queria que o Campos - você que é telespectador da TV Assembleia, espere a próxima sessão, porque o Campos foi embora - explicasse para nós o que ele tem contra. Nós dissemos o que nós temos contra. Pode ser relevante ou não, mas dissemos o que nós temos contra. Ele não abriu a boca, ele não falou em nenhum momento. Ele ficou só no aspecto formal. Eu acho que é isso. Ele quis demarcar uma posição com o governo sem enfiar a faca, sem ser contundente. Normalmente ele é assim, às vezes ele é muito contundente na forma, mas muito pouco no conteúdo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Só para fazer uma comunicação sobre o processo de votação. Vossa Excelência chamou o deputado José Américo, votou o PDL 01. Não houve objeção, não houve verificação de presença. Vossa Excelência votou o PDL 02. Não houve, o 1 e o 2. Aí que desceram. Quer dizer, não houve nenhum atropelo de nada. Não houve, Beth. Vossa Excelência falou e eu ouvi até agora.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Pela ordem.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu escutei sempre que V. Exa. falou.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Beth, quero reservar o tempo do deputado Carlão.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Só para eu terminar. O que eu quero dizer é o seguinte, que foi um processo lícito e correto. Sobre a arguição, o deputado José Américo pautou. Ficamos quase quatro horas. Todas essas manifestações que o deputado José Américo fez aqui ele fez lá. Todos os questionamentos do deputado João Paulo Rillo e de vários deputados do PT estiveram lá. Então, eu acho que foi um processo completamente lícito.

Sobre o currículo, foi publicado em Diário Oficial. Demos uma visibilidade para o estado todo. Acho que isso é importante dizermos aqui e deixarmos muito claro. Presidente, parabéns. Acho que foi uma coisa serena e tranquila que foi feita aqui, na Assembleia Legislativa de São Paulo.

A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Apenas para me contrapor ao deputado Carlão Pignatari. Estava aqui o deputado Wellington Moura. Eu fui lá tomar um café e passei ali, ainda verifiquei quantas pessoas estavam inscritas. Tinham três ou quatro deputados inscritos antes de eu subir. Lembrando que nesse tipo de projeto são 30 minutos de discussão por deputado que ocupa a tribuna. Vossa Excelência solicitou ao deputado Wellington Moura para ele encurtar a prosa. O deputado Wellington Moura, muito solícito, atendeu ao pedido de V. Exa. e rapidamente V. Exas. aceleraram o processo de votação. Não tem problema, é legítimo. Mas quero dizer uma coisa: estaremos sempre atentos para que questões como essa não se repitam.

Mais do que isso, V. Exa. sabe que esse processo, da forma como está, como essa lei hoje que vigora na escolha de representantes, diretores das agências, é um absurdo, é uma excrescência, é uma vergonha. Esta Casa precisa, urgentemente, alterar essa lei. Por isso mesmo que nós protocolamos o projeto na tarde de hoje, a bancada do Partido dos Trabalhadores, para que ele possa ser alterado, Sr. Presidente. Acho que até V. Exa., com certa sensibilidade, sabe que isso é um desprezo para nós e atropela as nossas discussões na Casa sobre essas indicações.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Se me permite registrar, deputada Beth Sahão, eu inclusive coloquei a minha posição no Colégio de Líderes esta semana. Considero o decurso de prazo uma excrescência. Acho que o Legislativo tinha que ter a tranquilidade de fazer a avaliação e fazer a posição dele, uma vez que se não aprovado hoje, para se ter uma ideia, ou amanhã, na sexta-feira venceria o decurso de prazo e os dois seriam indicados diretores da mesma maneira, automaticamente, sem a posição do Legislativo, o que considero positivo, que o legislativo faça a análise em relação aos novos diretores. Afinal, são agências reguladoras, que têm um papel importantíssimo nesse processo.

Agora, só registrar que, por parte deste presidente, não houve acelero nenhum em relação ao processo de votação. Li o nome do deputado José Américo, que estava ausente, encerrei a discussão, coloquei em votação, li o item número dois, coloquei em discussão, não havia oradores inscritos, encerrei a discussão, coloquei em votação, quando a deputada Márcia Lia pediu a palavra e pediu uma verificação de presença.

Verificação de presença não cabe mais, porque nós já encerramos o objeto da presente sessão. Não tem o porquê fazer uma verificação de presença. Afinal, não têm mais matérias para se deliberar. O que eu disse a ela, que não caberia verificação de presença, no que pese ela poder ter errado o comando que tenha sido feito, em relação ao pedido de verificação.

Então, por parte do presidente, com toda a serenidade, como sempre o fiz em todas as matérias. Vossa Excelência é testemunha de que todas as matérias, quem sempre votou aqui... Eu nunca coloquei uma matéria em votação no atropelo, porque eu não acho que é legítimo, e todos têm que ter direito de fazer suas posições.

Então, só para deixar registrado aqui. Claro que as manobras políticas por parte do líder do Governo, dos demais líderes, dos deputados, são legítimas, e pode-se retirar assinatura e a fala de qualquer deputado a qualquer hora e a qualquer tempo, como o deputado Cássio Navarro abriu mão da sua fala.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para uma comunicação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Uma comunicação, nobre deputado Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Quero fazer aqui dois repúdios. O primeiro é em relação à proposta que foi apresentada hoje pelo desgoverno Bolsonaro, sobre a reforma da Previdência que, na prática, significa o fim da aposentadoria para os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.

Acabou aposentadoria no Brasil se esse projeto for aprovado. Espero que não, espero que o Congresso Nacional rejeite veementemente o projeto nefasto que foi apresentado hoje pelo desgoverno Bolsonaro, que visa, sobretudo, transferir o dinheiro público da Previdência, o fundo previdenciário, para o pagamento de juros da dívida pública, para enriquecer banqueiros, rentistas e especuladores da dívida.

É o fim da aposentadoria. Haverá muita mobilização. Nós vamos às ruas. Nós vamos conscientizar a população de que esse projeto coloca fim à Previdência Social, e na nossa área de atuação, que é a área da Educação, houve também, com... A proposta apresentada hoje acaba com a aposentadoria especial do Magistério. Os professores perdem, praticamente, a aposentadoria especial, e as mulheres do Brasil perdem também. É um projeto de Previdência contra as mulheres brasileiras.

O segundo repúdio, para concluir, Sr. Presidente, é em relação ao que aconteceu ontem em Cotia, na escola estadual República do Peru, onde a Polícia Militar invadiu a escola, jogando gás de pimenta nos alunos, sem autorização da escola, sem nenhum motivo.

A Polícia Militar, uma policial, entrou dentro da escola e reprimiu os alunos com violência. Alunos foram hospitalizados. Isso é um absurdo total. A polícia, não cumpre a ela esse papel, porque a escola tem direção, tem coordenação pedagógica, tem servidores que cuidam da disciplina interna e do funcionamento da escola.

Esse não é o papel da Polícia Militar. Nós vamos acionar a nossa Comissão de Educação também e a Corregedoria da Polícia Militar, para que haja uma apuração em torno desse grave ataque aos nossos estudantes de uma escola estadual.

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esgotado o objeto da presente sessão, está levantada a sessão.

Boa noite a todos.

* * *

- Levanta-se a sessão às 20 horas e 39 minutos.

* * *

DECLARAÇÃO DE VOTO DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01 DE 2019.

A Bancada do PT declara seu voto contrário ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 01 de 2019 pelas razões que passa a expor:

O Projeto de Decreto Legislativo n.º 01 de 2019 aprova a indicação do governador do Estado, de membro para o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP que “Nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.175, de 2 de maio de 2012, fica aprovada a indicação do Senhor MARCUS VINICIUS VAZ BONINI para integrar a diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, no exercício da função de Diretor de Regulação Econômico-Financeira e de Mercados”.

A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP é uma autarquia de regime especial, com personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Saneamento e Energia, criada pela Lei Complementar n.º 1.025 de 07 de dezembro de 2007, que transformou a antiga Comissão de Serviços Públicos de energia – CSPE, na ARSESP.

A ARSESP caracteriza-se por possuir independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, mandato fixo e estabilidade de seus diretores e demais condições que a tornem autônoma no âmbito da Administração Pública.

Apesar desta autonomia de desempenho de suas atribuições, a ARSESP deve obedecer aos princípios jurídicos da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, celeridade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, descentralização, publicidade, moralidade, boa-fé e eficiência.

A Diretoria da ARSESP é composta por 5 (cinco) Diretores com diferentes capacidades técnicas e especialidades setoriais escolhidos pelo Governador do Estado e por ele nomeados após aprovação pelo Poder Legislativo estadual.

Sábia é a determinação de aprovação das indicações feitas pelo Governador do Estado pela Assembleia Legislativa contida no bojo da Lei que instituiu a ARSESP porque equilibra as funções dos Poderes que compõem da unidade federativa paulista no campo da gestão desta determinada Agência Reguladora.

Contudo, esse atributo participativo do Poder Legislativo é desrespeitado frontalmente quando se obriga que em um Decurso de Prazo de 15 (quinze) dias sem a aprovação de Decreto Legislativo das indicações do Governador, sejam aprovados, automaticamente e antidemocraticamente, os nomes propostos pelo chefe do Poder Executivo.

Manter essa excrescência do processo democrático denominado Decurso de Prazo corresponde a aceitar uma medida de força ditatorial imposta sobre o Parlamento, poder este que mais representa a vontade do conjunto da população.

No tocante a indicação pelo governador João Doria , importante destacar que Marcus Vinicius Vaz Bonini trabalhou na concessionária por mais de 30 anos e foi diretor comercial até 2016, quando saiu da empresa.

Segundo o jornal O Estado de São Paulo, “causou estranheza entre os grandes consumidores de gás a rapidez da convocação. Doria reuniu-se, em agenda oficial, com o presidente do conselho de administração da Cosan, Rubens Ometto, e o presidente da Comgás, Nelson Gomes, no dia 28. A pauta do encontro não foi divulgada. A Cosan é controladora da Comgás e Ometto foi o maior doador individual da campanha de Doria, com R$ 500 mil.”

Deve se considerar que Arsesp autorizou, na sexta, dia 1.º de fevereiro – véspera da nomeação pelo governador, o aumento do preço no gás natural fornecido pela Comgás. Os aumentos variaram de 9,63% para pequenos consumidores a 37,6% para as indústrias.

As relações do indicado com o setor cuja regulação compete à Arsesp causam incomodo uma vez que a sua atuação pode ser direcionada aos interesses dos regulados.

Ainda, cabe alertar que caberá também à Diretoria Colegiada da ARSESP a revisão tarifária da SABESP, em abril deste ano e os indicados do governador não têm biografia compatível com essa tarefa de grande responsabilidade.

Entendemos que não há transparência na indicação dos diretores, não tem critérios objetivos que atendam às necessidades do agência reguladora e por isso, declaramos Voto Contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 01 de 2019.

Sala das Sessões, em

Beth Sahão

Líder da Bancada do PT

DECLARAÇÃO DE VOTO DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 02 DE 2019.

A Bancada do PT declara seu voto contrário ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 02 de 2019 pelas razões que passa a expor:

O Projeto de Decreto Legislativo n.º 01 de 2019 aprova a indicação do governador do Estado, de membro para o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP que “Nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.175, de 2 de maio de 2012, fica aprovada a indicação do Senhor MARCOS ROBERTO LOPOMO para integrar a diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, no exercício da função de Diretor de Regulação Econômico-Financeira e de Mercados”.

A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP é uma autarquia de regime especial, com personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Saneamento e Energia, criada pela Lei Complementar n.º 1.025 de 07 de dezembro de 2007, que transformou a antiga Comissão de Serviços Públicos de energia – CSPE, na ARSESP.

A ARSESP caracteriza-se por possuir independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, mandato fixo e estabilidade de seus diretores e demais condições que a tornem autônoma no âmbito da Administração Pública.

Apesar desta autonomia de desempenho de suas atribuições, a ARSESP deve obedecer aos princípios jurídicos da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, celeridade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, descentralização, publicidade, moralidade, boa-fé e eficiência.

A Diretoria da ARSESP é composta por 5 (cinco) Diretores com diferentes capacidades técnicas e especialidades setoriais escolhidos pelo Governador do Estado e por ele nomeados após aprovação pelo Poder Legislativo estadual.

Está correta a forma de indicação prevista em lei, em que a aprovação das indicações feitas pelo Governador do Estado deve passar pela Assembleia Legislativa porque equilibra as funções dos Poderes que compõem da unidade federativa paulista no campo da gestão desta determinada Agência Reguladora.

Contudo, esse atributo participativo do Poder Legislativo é desrespeitado frontalmente quando se obriga que em um Decurso de Prazo de 15 (quinze) dias sem a aprovação de Decreto Legislativo das indicações do Governador, sejam aprovados, automaticamente e antidemocraticamente, os nomes propostos pelo chefe do Poder Executivo.

Manter essa excrescência do processo democrático denominado Decurso de Prazo corresponde a aceitar uma medida de força ditatorial imposta sobre o Parlamento, poder este que mais representa a vontade do conjunto da população.

No tocante a indicação pelo governador João Doria , importante destacar que MARCOS ROBERTO LOPOMO trabalhou na concessionária Comgás.

Segundo o jornal O Estado de São Paulo, “causou estranheza entre os grandes consumidores de gás a rapidez da convocação. Doria reuniu-se, em agenda oficial, com o presidente do conselho de administração da Cosan, Rubens Ometto, e o presidente da Comgás, Nelson Gomes, no dia 28. A pauta do encontro não foi divulgada. A Cosan é controladora da Comgás e Ometto foi o maior doador individual da campanha de Doria, com R$ 500 mil.”

Deve-se considerar que ARSESP autorizou, na sexta, dia 1.º de fevereiro – véspera da nomeação pelo governador, o aumento do preço no gás natural fornecido pela Comgás. Os aumentos variaram de 9,63% para pequenos consumidores a 37,6% para as indústrias.

As relações do indicado com o setor cuja regulação compete à ARSESP causam incomodo uma vez que a sua atuação pode ser direcionada aos interesses dos regulados.

Ainda, cabe alertar que caberá também à Diretoria Colegiada da ARSESP a revisão tarifária da SABESP, em abril deste ano e os indicados do governador não têm biografia compatível com essa tarefa de grande responsabilidade.

Entendemos que não há transparência na indicação dos diretores, não tem critérios objetivos que atendam às necessidades do agência reguladora e por isso, declaramos Voto Contrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 02 de 2019.

Sala das Sessões, em

Beth Sahão

Líder da Bancada do PT