25 DE FEVEREIRO DE 2019

16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL

Presidência: CARLOS GIANNAZI e LECI BRANDÃO

Secretaria: LECI BRANDÃO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - LECI BRANDÃO

Lê parecer da juíza Monica Gonzaga Arnoni, da Vara da Infância e da Juventude, que negou o pedido do Shopping Pátio Higienópolis para que os seguranças pudessem apreender e encaminhar para a Polícia Militar crianças e adolescentes em situação de rua que estivessem circulando pelo shopping. Pede atenção do governador João Doria sobre a situação.

3 - CORONEL TELHADA

Critica o esvaziamento do plenário desta Casa. Lamenta o assassinato do sargento da Polícia Militar de Goiás, André Balselar Ramos. Informa que, há 45 anos, ocorreu incêndio no edifício Andraus, na Avenida São João, em São Paulo. Defende aprovação de PEC 09/15, de sua autoria, sobre a emancipação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.

4 - LECI BRANDÃO

Assume a Presidência.

5 - CARLOS GIANNAZI

Destaca que o prefeito Bruno Covas foi vaiado em carro de som durante comemoração do carnaval, em São Paulo. Faz críticas ao prefeito devido à aprovação do projeto Sampaprev, referente à reforma da previdência municipal. Considera uma afronta ao direito constitucional de greve o corte do ponto de servidores municipais que aderiram à greve contra o Sampaprev.

6 - CARLOS GIANNAZI

Informa que se reuniu com professores de Taubaté para ouvir suas demandas. Relata reivindicação dos professores da Escola Estadual Professora Luciana Damas Bezerra, em Caçapava, que solicitam a concessão do Ale - adicional local de exercício. Pede que a Secretaria Estadual da Educação tome providências em relação ao caso.

7 - BRUNO CAETANO

Comenta o lançamento do Programa Educa São Paulo, que prevê o oferecimento de cursos complementares em universidades a 30 mil alunos do Ensino Médio. Destaca projeto de lei, de sua autoria, que objetiva oferecer uma bolsa para empreender a estudantes universitários.

8 - CARLOS GIANNAZI

Convida os deputados a participarem de audiência pública, a ser realizada no dia 27/02, no plenário Franco Montoro, para debater o PLC 2/13, que garante aos diretores de escola, coordenadores pedagógicos e supervisores escolares o direito à aposentadoria especial do magistério.

9 - BRUNO CAETANO

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi sobre a política de gestão dos servidores públicos nos governos do PSDB em São Paulo.

10 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, homenageia a professora da rede municipal Débora Garofalo, da Emef Almirante Ary Parreiras, localizado na favela Alba, na região do Jabaquara, em São Paulo, e autora do projeto "Robótica com Sucata". Informa que esta docente é finalista da premiação Teacher Prize, que deverá ser entregue m Dubai, nos Emirados Árabes. Faz críticas ao governo do PSDB em relação aos salários dos servidores da Educação Pública.

11 - BRUNO CAETANO

Para comunicação, rebate fala do deputado Carlos Giannazi sobre o orçamento do Estado de São Paulo. Defende a política salarial do PSDB em relação aos servidores públicos, enfatizando que estes nunca sofreram com atraso salarial durante o governo psdbista.

12 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE LECI BRANDÃO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão solene, hoje às 19 horas, para a "Concessão do Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo aos Srs. Adalberto Araújo Camelo, Antonio Carlos de Camargo e Mário Luiz Camargo" Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e convida a nobre deputada Leci Brandão para fazer a leitura da resenha do Expediente.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, temos aqui uma indicação do nobre deputado Enio Tatto para que determine aos órgãos competentes a implementação do serviço de Poupatempo na região do Jaçanã, no município de São Paulo. Está lida a resenha, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta Presidência agradece a deputada Leci Brandão pela leitura da resenha do Expediente.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder Lula. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr. Presidente Carlos Giannazi, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa e público que nos assiste pela nossa TV Assembleia, o Shopping Pátio Higienópolis, que fica em um dos bairros mais caros de São Paulo, pediu à Justiça uma autorização para apreender crianças “de rua” que estejam nos seus arredores e levá-las para a Polícia Militar.

Felizmente, ainda existe bom senso nos agentes públicos desta cidade e a juíza do caso, Mônica Gonzaga Arnoni, negou o pedido. Para a juíza, essa ação revela a intenção de restabelecer políticas higienistas de espírito racista.

Escreveu a juíza na sentença: “A simples presença física do outro, que não é igual ou não segue o ideal de normalidade que se convencionou para o shopping, não legitima o pedido de autorização para apreensão de crianças e adolescentes”.

“Tratando-se de crianças e adolescentes que não estejam na prática de ato infracional, mas de alguma forma violando regras sociais, qualquer autorização judicial para fins de apreensão esbarraria tanto no direito constitucional de ir e vir dessas crianças, como no delito previsto no Art. 230 do ECA”, escreveu a juíza na decisão.

O que o shopping queria, na verdade, acho que era criminalizar jovens e crianças pela simples presença deles no local e isso tem um nome. O nome disso é “apartheid”. Nós sempre cobramos aqui do Estado, através dos órgãos e agentes públicos, que promovam a igualdade, mas em geral nós nos esquecemos da responsabilidade que empresas e a iniciativa privada devem ter também para com a sociedade.

Portanto, eu acho que a direção desse shopping deveria adotar estratégias para contribuir para a erradicação das desigualdades e não fechar os olhos para as injustiças sociais, afinal de contas, tentar varrer de seus corredores crianças e adolescentes vítimas dessas desigualdades não é esse o caminho da democracia, não é o melhor caminho para podermos ter um País que possa ser reconhecido por todos. Afinal de contas, é o País da diversidade, é o País que tem tantas regiões diferentes uma das outras e de repente você vê um shopping querendo apreender as crianças que por acaso estejam nos seus corredores.

Isso é um absurdo e acho que São Paulo não pode se permitir a isso e eu acredito que o nosso atual governador Doria também tenha lido, tenha tomado conhecimento do que está acontecendo e tomado as providências. Acredito que ele seja uma pessoa também de bom senso, que ele não seja racista. Ele, que é uma pessoa que tem tanta preocupação com a sociedade, esteve aqui conversando com os deputados, me pareceu, me mostrou pelo menos uma coisa muito positiva no seu planejamento de governo e como acreditamos nas pessoas, eu tenho certeza de que essa medida...

Porque parece que o shopping está recorrendo da decisão da juíza. Então, temos que acompanhar e tomar providências. Eu acho que nesse ano de 2019 temos que estar fiscalizando tudo e todos, porque a coisa está muito séria. São atitudes assim, decisões, as pessoas estão achando que são donas do País, do mundo, enfim, que aqui não tem democracia, não tem constituição, não tem regra, não tem lei, não tem nada, mas eu ainda acredito nessa reforma de atitudes, reforma para que as coisas sociais sejam respeitadas.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado José Zico Prado. (Ausente.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Ausente.) Com a palavra o deputado Julio Cesar. (Ausente.) Com a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Srs. Deputados e Deputadas, Sra. Presidente, Srs. Assessores e funcionários aqui presentes no plenário, a todos que nos assistem pela TV Assembleia, quero cumprimentar aqui a cabo Ana, cabo Armando, sargento Martins, em nome de quem saúdo nossa assessoria Policial Militar presente.

Sra. Presidente, em primeiro lugar, quero aqui deixar bem clara a minha indignação com mais esta sessão com três deputados. Eu já levei esse assunto ao presidente e temos aí um PDL para ser votado para fazer que essa Assembleia realmente trabalhe nos dias necessários, porque toda segunda e sexta normalmente somos nós três, às vezes mais um outro deputado, e ficamos aqui com esta Casa vazia, gastando dinheiro público com luz, com telefone, com água para fazer que a população ache que estamos trabalhando e, na realidade, estão só os três aqui.

É vergonhoso isso. Vergonhosa essa postura. Nós precisamos mudar essa maneira que é feita a sessão plenária aqui na Assembleia Legislativa. Tem um PDL nosso rodando aí, é só votar.

Sr. Presidente, infelizmente, mais um policial militar morto em Goiás, um sargento da Polícia Militar. Vou pedir para o Júnior mostrar a foto dele aqui.

Esse sargento estava almoçando com alguns amigos e familiares quando indivíduos entraram no local e o fuzilaram. Ele foi morto com vários tiros, morreu no próprio local e não teve chance nem de ser socorrido. Então, o problema perdura, apesar de todas as novidades que dizem que estão fazendo. Nós estamos tão preocupados com a Venezuela... Eu acho importante a preocupação com a Venezuela, mas no Brasil nós temos muitos problemas também que não são resolvidos.

O sargento da Polícia Militar do estado de Goiás André Balselar Ramos foi morto na sexta-feira. Ele tinha 42 anos de idade e estava almoçando com amigos no início da tarde quando dois indivíduos adentraram o local, anunciaram o roubo e atiraram contra o sargento. Também foram feridas, além do sargento, mais duas pessoas, e um dos criminosos também foi ferido. Então, infelizmente, mais um policial militar foi morto nesta guerra tão difícil, tão traumática, como tem acontecido aqui no Brasil.

Ontem, Sra. Presidente, dia 24 de fevereiro, domingo, comemorou-se - comemorou-se não, porque ninguém lembrou, ninguém lembra disso no Brasil, o Brasil não guarda suas datas que têm que ser importantes. Não pela desgraça que aconteceu, mas que sirva de exemplo, ontem se completaram 45 anos do Andraus. Está lá no meu Facebook, quem acompanha meu Facebook e meu Instagram vai ver.

Nós três aqui já somos pessoas com mais de 50 anos e lembramos bem disso, não é, Giannazi? Nós éramos garotos, tínhamos 14 ou 15 anos, e nos lembramos da desgraça que foi o Andraus em São Paulo, um grande incêndio na Avenida São João. Para você que não lembra o que aconteceu, no dia 24 de fevereiro de 1974, no Andraus, que era um prédio muito grande - existe esse prédio na Avenida São João, na Praça Júlio Mesquita -, iniciou-se um incêndio muito grande.

Os Bombeiros não tinham condições adequadas para poder suprir aquele socorro, as escadas não alcançavam o prédio, as vias de fuga não eram adequadas, enfim, foi um problema muito sério. Naquele dia, morreram várias pessoas que, inclusive, se lançaram ao espaço porque viram que seriam mortas queimadas. Elas se lançaram e acabaram mortas, estateladas na calçada.

Tanto o Andraus quanto o Joelma foram uma referência no mundo. Logo em seguida, vocês devem lembrar também, foi feito aquele filme “Inferno na Torre”, famoso nos anos 70, que foi justamente baseado nesses dois grandes incêndios que aconteceram aqui em São Paulo. Então, foi uma referência, porque muitas providências do Corpo de Bombeiros passaram a ser revistas no mundo todo por causa desses incêndios. Muitos procedimentos passaram a ser vistos, equipamentos....

Eu estou dizendo isso aqui, Sra. Presidente, deputado Carlos Giannazi, porque nós temos uma PEC desde 2015 parada nesta Casa que fala sobre a emancipação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Minha proposta aqui é uma proposta que já existe há 70 anos, desde 1947, procurando emancipar o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. No mundo todo, Polícia Militar é uma coisa, ou seja, Polícia é uma coisa e Bombeiro é outra, são serviços distintos, não há porque estarem juntos.

Aliás, no Brasil, salvo engano, só São Paulo e Paraná têm os bombeiros subordinados à PM. No resto do Brasil, o Corpo de Bombeiros é um serviço à parte, é uma corporação à parte. Nós estamos trabalhando, tem a PEC, existem trabalhos. Já conversei com o Sr. Comandante Geral e já conversei com o governador Doria - inclusive, na campanha dele, tem um vídeo onde ele fala que vai estudar essa situação e, se possível, atender.

Já passei a documentação para o secretário de Segurança Pública, o general Campos, e nós estamos aqui pedindo encarecidamente que essa proposta seja vista pelos deputados, seja votada pelos deputados, porque essa proposta não é para mim. Eu nunca fui bombeiro. Tenho um grande respeito pelo bombeiro, mas, nos meus 33 anos de Polícia Militar, estive nos Bombeiros só quando eu estava afastado da rua. Eu tinha tiroteio e o pessoal me tirava da rua e me deixava lá no Proeis chutando pombo. Às vezes eu ia para o Corpo de Bombeiros também, pois o pessoal achava que eu ia me acalmar mais lá.

Eu nunca fui bombeiro, mas tenho um grande respeito, então não é nada de tendencioso, porque é uma situação que a população precisa. Não que o Corpo de Bombeiros não seja... Pelo amor de Deus, é um dos melhores do Brasil, para não falar um dos melhores do mundo, mas, a partir do momento que nós tivéssemos um Corpo de Bombeiros emancipado, com certeza melhoraria e muito não só a prestação de serviço, mas a organização profissional, os cursos de aperfeiçoamento. Enfim, o estado de São Paulo, a população de São Paulo ganharia muito com o Corpo de Bombeiros emancipado.

Então venho mais uma vez fazer voz à PEC 09/15, de nossa autoria, porque salvo engano os dois deputados presentes aqui também assinaram essa PEC, para que a gente a coloque em votação, para que venha ao plenário e realmente façamos uma utilidade para o estado de São Paulo.

A Assembleia Legislativa merece ter o reconhecimento que sempre teve no passado. Nós precisamos deixar de ser uma extensão do governo. Os deputados, aqui, são eleitos para o povo para trabalharem pelo povo e não pelo governo. O deputado sempre fala: “nós somos aliados, mas não somos alienados”. O outro deputado, aqui presente, fala que é um “puxadinho” do governo. Cada um dentro do seu pensamento. Cada um tem sua razão no seu pensamento.

Então, acho que a Assembleia tem que ser uma organização totalmente independente, que retrate, realmente, o que o povo de São Paulo pensa. Então, queria concitar, mais uma vez, os deputados: nos ajudem a trazer ao plenário a PEC 09/15, que fala sobre a emancipação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sra. Presidente.

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- Assume a Presidência a Sra. Leci Brandão.

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A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobre deputada Leci Brandão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia. Quero dizer que nós estamos indignados, perplexos e revoltados com a posição, com o comportamento do prefeito de São Paulo, do PSDB, o Bruno Covas. Ele foi vaiado ontem no centro da cidade quando tentou participar do pré-carnaval do Baixo Augusta. Ele subiu no carro de som com o secretário de Cultura, o recém-nomeado Alê Youssef, e foi vaiado, não conseguiu falar. Desistiu de falar, porque a população o vaiou.

Por que essa vaia? Porque o prefeito Bruno Covas, de uma forma covarde, autoritária - mil vezes covarde e fascista -, está atacando ferozmente nossos servidores, que estão em greve já há mais de 20 dias por conta do Sampaprev, por conta da aprovação do projeto que confiscou os salários dos nossos servidores, principalmente dos servidores da Educação.

A rede municipal está parada há mais de 20 dias; as escolas não estão funcionado, porque o Bruno Covas aprovou, na calada da noite, dando um golpe nos servidores, um projeto de lei confiscando os salários. Isso ocorreu através do Sampaprev, entregando, já preparando a privatização da Previdência municipal, se antecipando às maldades que estão em curso no governo federal - esse projeto de deforma, de contrarreforma da Previdência, do Bolsonaro, que vai acabar com a aposentadoria no Brasil. Mas esse prefeito foi mais realista do que o rei. Um absurdo, deputada Leci Brandão.

Então, eu quero dizer, primeiro, que esse é um ato de covardia do prefeito Bruno Covas, porque além de confiscar salários e já preparar a destruição da Previdência municipal, agora ele ataca os servidores, cortando ponto dos que estão em greve. Ou seja, violando o direito de greve garantido pela Constituição Federal, violando a Lei Municipal n^o 14.660, que também garante o direito de greve dos nossos servidores. A greve nem foi julgada, nem foi judicializada ainda, e ele já está ameaçando, já está cortando ponto para tentar inviabilizar o movimento, que é legítimo, democrático e que reivindica melhores salários, melhores condições de trabalho.

É um absurdo o que o prefeito está fazendo; um crime, um atentado contra os servidores, contra o direito de greve. Um ato de covardia o que o prefeito Bruno Covas está fazendo hoje com os nossos servidores que lutam contra essa maldade que é o confisco salarial, deputada Leci Brandão. Um absurdo.

Se ele foi vaiado, foi por isso também. Eu tenho certeza de que a população já está rechaçando esse tipo de perseguição aos servidores que estão atendendo a população nos hospitais públicos, nos postos de saúde, nas casas de cultura, os servidores da Habitação e, sobretudo, os servidores da Educação.

A nossa rede tem mais de mil escolas da rede direta. Nós temos mais de um milhão de alunos atendidos pelos profissionais da Educação, que estão com salários arrochados, achatados, defasados e ainda estão sendo vítimas desse corte na Previdência. Na verdade, desse aumento do desconto na folha de pagamento, de 11 para 14 por cento. Isso é um retrocesso, isso é um confisco salarial, redução salarial em uma crise como essa.

Nós já tomamos providências nesse sentido: mandato coletivo na Justiça; Ministério Público; projeto na Câmara Municipal, do vereador Celso Giannazi, o PL 38, que revoga o Sampaprev; manifestações que estão ocorrendo no centro da cidade. Inclusive, amanhã, às 15 horas, haverá uma nova manifestação com 100 mil servidores no centro da cidade, na porta do prefeito Bruno Covas. Então, há toda uma mobilização contra esse ataque covarde, fascista e autoritário do prefeito Bruno Covas contra os servidores, que está ilegalmente cortando ponto dos servidores em greve.

Greve não é falta. O Bruno Covas fez Direito no Largo São Francisco. Ele sabe disso. O seu avô, o Mário Covas, foi senador constituinte e ajudou a aprovar o direito de greve. Ele sabe disso. Agora, ele está atacando a Constituição, atacando o direito de greve e atacando toda a legislação pertinente a esse tema.

Eu gostaria de fazer esse protesto, esse registro, em nome de todos os servidores e em nome de todas as entidades representativas do Magistério, e reafirmar aqui o que eu estou dizendo quase todos os dias na tribuna da Assembleia Legislativa. O prefeito Bruno Covas é covarde, mil vezes covarde, fascista e autoritário, porque não respeita os nossos servidores, não respeita o direito de greve.

Muito obrigado, deputada Leci Brandão.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Continuando a lista de oradores, deputado Carlos Giannazi. Tem V. Exa. o uso da palavra por mais cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - De volta a esta tribuna, deputada Leci Brandão, que preside hoje a nossa sessão ordinária, eu estive neste final de semana, sábado, em Taubaté.

Eu me reuni lá com professores da rede estadual e da rede particular também para debater a conjuntura política, a conjuntura educacional, os ataques à Educação, a nefasta proposta da reforma da Previdência. Recebi alguns professores de Caçapava, sobretudo, deputada Leci Brandão, da Escola Estadual Professora Luciana Damas Bezerra. Ela fica em Caçapava, mas a escola pertence à diretoria de ensino de Taubaté. Os professores estão reivindicando o ALE, o Adicional de Local de Exercício, que foi aprovado, foi instituído por uma legislação de 2008, por lei-decreto de 2008.

A escola é localizada em um bairro altamente violento. Eu tenho um documento mostrando, deputada Leci Brandão, a violência que acontece no bairro. “Corpo de professor é encontrado com marcas de facadas em Caçapava”. Tudo matéria da imprensa. “Dois são presos por furtarem casa e roubarem fazenda em Caçapava”. “Polícia detém três jovens com porções de crack, maconha e cocaína em Caçapava”. “Dupla é presa com maconha e munições de fuzil em carro em Caçapava”. Enfim, são várias denúncias na região, principalmente onde ela está localizada.

Essa escola, é lógico, tem direito ao ALE. Nós já fizemos o pedido para a escola, a escola já fez o pedido também, e nada, a Secretaria da Educação não está respeitando a legislação, não está concedendo o ALE para os professores, para os profissionais que trabalham na escola, porque, pela legislação vigente, existe um índice, que é o índice de pobreza e vulnerabilidade social.

As escolas que estiverem enquadradas dentro desse índice tem direito ao ALE, e com todas as manifestações feitas, pedido da escola, o pedido aqui pela Assembleia Legislativa, até agora os professores e os servidores não receberam o ALE.

Então, quero fazer um apelo público aqui pela tribuna da Assembleia Legislativa, para que a Secretaria da Educação conceda o ALE para a Escola Estadual Professora Luciana Damas Bezerra, da diretoria de Taubaté. A escola fica em Caçapava. Repito, é uma escola que fica em uma região altamente violenta, é quase que uma Faixa de Gaza a região onde está a escola, que fica em uma região de CDHU.

Todos nós sabemos que as moradias da CDHU foram construídas em lugares isolados, sem comércio, sem escolas. Isso aumenta a criminalidade e a exclusão social. Temos aqui um ofício da escola, dizendo exatamente isso. A unidade escolar tem 545 alunos matriculados, 60% destes tem como renda familiar o Bolsa Família. O bairro é precário, com extrema vulnerabilidade social, onde convivem com situações de risco.

O prédio escolar é alvo constante de furtos e depredações, mesmo havendo um trabalho de conscientização, acolhimento e protagonismo. O bairro possui mil casas populares da CDHU, divididas em duas comunidades, Pinos I e Pinos II. Os professores e funcionários trabalham expostos a situações de conflito e periculosidade, inclusive nos dias de terça-feira, quando acontece a ATPC, no horário noturno.

Então, por tudo isso, e muito mais, é que os professores e os servidores reivindicam o Adicional de Local de Exercício. Então, faço esse pedido público à Secretaria da Educação, que a secretaria conceda urgentemente o ALE para essas escolas, deputada Leci Brandão, porque é um absurdo que a secretaria não tenha atendido ainda essa justa reivindicação.

Na verdade, muitas escolas não têm o ALE hoje. Muitas escolas que precisam do ALE, estão nessa situação, são excluídas, porque a secretaria não tem critério definido. Inclusive, nós acompanhamos várias regiões, várias escolas onde uma escola é vizinha da outra, uma tem e a outra não, mas estão no mesmo bairro, mas a secretaria só consegue para uma delas. É um absurdo total.

Então, fica aqui o nosso pedido. Eu gostaria que cópias do meu pronunciamento, e a cópia também do ofício que a escola já enviou, fossem encaminhadas para a Secretaria Estadual de Educação, e que as providências sejam tomadas imediatamente.

Muito obrigado.

“Ofício 059/2018

Caçapava, 02 de março de 2018.

Assunto: Implantação de ALE

A Direção da EE. Próf. Luciana Damas Bezerra Diretoria de Ensino - Região de Taubaté em Caçapava/SP vem por meio deste, solicitar a implantação do Adicional de Local de Exercício - ALE, disposto no Decreto n° 52.674 de 29/01/2008 e Resolução SE 9 de 30/01/2008, de acordo com os parâmetros fixados pelo IPVS - Índice de Pobreza e Vulnerabilidade Social.

A Unidade Escolar tem 545 (quinhentos e quarenta e cinco) alunos matriculados. 60% destes tem como renda familiar a Bolsa Família, o bairro é precário, com extrema vulnerabilidade social onde convivem com situações de risco.

O prédio escolar é alvo de constantes furtos e depredações, mesmo havendo um trabalho de conscientização, acolhimento e protagonismo.

O Bairro possui 1.000 (mil) casas populares da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, divididas em duas comunidades: Pinus I e Pinus II.

Os professores e funcionários trabalham expostos a situações de conflito e periculosidade, inclusive nos dias de terça feira quando acontece o ATPC no horário noturno.

Pelo exposto, solicitamos a implantação do ALE - Adicional de Local de Exercício.

Sem mais para o momento.

Atenciosamente

Arani Ivànawsky de Jesus Cruz. RG 10.177.259-2 - Diretor de Escola

Ilma. Sra. Irani Auxiliadora Alves da Silva

Dirigente Regional de Ensino”

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Nobre deputado Carlos Giannazi, esta Presidência recebe o documento de Vossa Excelência, e encaminhará à publicação, após o seu exame, nos termos do Artigo 18, inciso V, do Regimento Interno.

Dando continuidade à lista de oradores, convido o deputado Bruno Caetano para uso da palavra, pelo tempo regimental.

O SR. BRUNO CAETANO - PSDB - Obrigado, presidente Leci Brandão, nossa deputada, amiga, quero cumprimentar a todos os colegas aqui da Assembleia, cumprimentar vocês que trabalham aqui na Assembleia Legislativa, os funcionários, cumprimentar toda a equipe da TV Assembleia e você que nos assiste aqui pela televisão.

Queria hoje tratar de um assunto importante, que é a Educação, comentando o lançamento de um programa realizado na semana passada pelo Governo do Estado chamado Educa São Paulo.

Deputada Leci Brandão, sabemos que, hoje, um dos principais desafios na área da Educação é a melhoria da qualidade. Já conseguimos, pelo menos no estado de São Paulo, vencer a batalha da inclusão. Praticamente não há crianças e jovens fora da escola.

Temos é que nos dedicar muito fortemente à qualidade do ensino. Toda e qualquer ação que puder ser feita para melhorar a qualidade do ensino, ela deve ser feita, e eu me refiro exatamente às atividades na sala de aula.

Sabemos que as instalações das escolas estão melhorando. Há programas que abrem as escolas, nos finais de semana. Há a parte recreativa e a parte de integração com a comunidade. Mas é preciso ter um foco muito forte na questão da qualidade. Neste aspecto, venho cumprimentar o Governo do Estado pelo lançamento deste programa. Este programa é voltado especialmente para o ensino médio. Sabemos que, na batalha da qualidade, onde estamos mais atrás é no ensino médio.

Este programa vem beneficiar os alunos do ensino médio. Como este programa vai funcionar? O piloto foi lançado. Serão 30 mil alunos nessa primeira fase do programa. Em que os alunos poderão, no contraturno... se estudam pela manhã, à tarde poderão frequentar alguma das faculdades credenciadas pelo programa e receber aulas nesse período.

Por exemplo, o aluno que estiver querendo melhorar os seus conhecimentos na área da Matemática e da Aritmética vai poder se matricular em uma faculdade e, no contraturno, poderá fazer uma aula de reforço de Matemática. Isso vale também para Português, Biologia, Química, Física, enfim, de todo o currículo do ensino médio. As instituições de ensino superior que quiserem oferecer esses cursos já podem fazer as inscrições. E a oferta deve ser baseada no currículo do ensino médio.

Trata-se de um programa afinado com o currículo do ensino médio. Não se trata de criar programas com atividades diversificadas. Porque esses programas já existem. O que precisa é de foco na qualidade e de melhoria na qualidade de ensino. Quero cumprimentar o Governo do Estado, especialmente a Secretaria da Educação e o governador João Doria.

Quero, nesse tempo que me falta, de pouco mais de dois minutos, comentar sobre um projeto de lei que apresentei na semana anterior e objetiva oferecer a oportunidade, aos alunos que já estão no ensino superior e já concluíram o ensino médio, de ganhar uma bolsa para empreender.

Hoje já existe financiamento estudantil e oferta de bolsa para quem quer seguir a carreira acadêmica ou quer ter o primeiro contato com a área de pesquisa. Diversas são as bolsas de iniciação científica para quem ainda está na graduação. Eu mesmo, quando fui estudante universitário, fui bolsista da Capes, no programa especial de treinamento PET. Mas não existe nenhuma bolsa, nenhum incentivo para o jovem que, durante a graduação, já tem uma boa ideia de algum negócio e já quer empreender.

Que já quer aproveitar a sua formação acadêmica, aliá-la à prática e montar um negócio. A nossa ideia é que esse projeto, se tiver a alegria de ser apreciado pela Casa, seja aprovado e tenha a sanção do governador Doria... Esse projeto visa oferecer uma bolsa por 12 meses, renovável por mais 12 meses, para aqueles alunos que já têm uma espécie de plano de negócio.

Se você é estudante universitário, seja da rede pública ou particular, e tem alguma ideia de negócio, esse projeto, sendo aprovado, você vai poder submeter essa ideia a uma banca de especialistas. E, se aprovado, receberá um incentivo para empreender. Acreditamos que essa é uma grande oportunidade. Hoje, o sonho do jovem, medido em pesquisas recentes do Sebrae, é ser dono do próprio negócio.

Ele quer terminar o seu ensino e muitos não vão nem procurar emprego. Vão querer empreender, especialmente nas áreas que mais gostam. Isso vale para a Economia Criativa, vale para a Música. Há muitos empreendedores na área da Cultura. Muitos alunos do ensino superior que têm essa vocação vão poder, se aprovado o projeto, aliar a sua formação acadêmica com uma experiência profissional muito enriquecedora, que é o empreendedorismo.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente e nobre deputada Leci Brandão, deputado Bruno Caetano, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.

De volta a esta tribuna, eu gostaria de fazer um convite muito importante para os 94 deputados e deputadas. Para participarem de uma audiência pública que nós realizaremos na próxima quarta-feira, dia 27, no plenário Franco Montoro, para debater e ajudar na aprovação do PLC nº 2/2013. É um projeto muito importante, que tem que ser aprovado imediatamente. Já deveria ter sido aprovado, na verdade, quando nós aprovamos o PLC nº 1/2013.

Eu me refiro aqui ao projeto que garante a aposentadoria especial aos gestores, aos especialistas da Educação, diretores, supervisores e coordenadores de Ensino, que têm também o direito à aposentadoria especial, porque pertencem à carreira do Magistério.

Nós conquistamos na Constituição Federal esse direito, que agora pode ser retirado com a reforma da Previdência, a nefasta contra reforma do Bolsonaro, que vai acabar com a aposentadoria no Brasil.

Esse projeto de lei garante a aposentadoria especial. O estado de São Paulo não consegue, mas é um estado fora da lei, porque os gestores, os especialistas, têm direito. Tanto é, que nós já conquistamos esse direito na prefeitura de São Paulo. Digo isso porque sou diretor também, deputada Leci Brandão, da Rede Municipal de Ensino, e lá temos a aposentadoria especial para todos os especialistas da Educação, porque inclusive há uma decisão, um acórdão do Supremo Tribunal Federal garantindo esse direito.

Enfim, nosso PLC nº 13 já foi aprovado em todas as comissões. Já temos requerimento de urgência, inclusive, para que ele seja pautado e votado imediatamente, até porque no ano passado nós votamos a aposentadoria especial para os professores readaptados da rede estadual. Eu me lembro de que apresentei os dois projetos em 2013: PLC nº 1, professores readaptados e PLC nº 2, gestores, especialistas, diretores, coordenadores e supervisores de ensino.

Aprovamos, no ano passado, aqui, com a ajuda de todos os deputados, o PLC nº 1 que foi, inclusive, sancionado pelo ex-governador Márcio França. Fiquei muito feliz com isso, porque todos os meus projetos foram até hoje boicotados e vetados pelo Executivo. Depois, tive um trabalho imenso para derrubar vetos aqui. Mas esse foi direto, teve a sanção do governador Márcio França.

Ele disse, no final do ano, que enviaria um projeto de lei garantindo, estendendo esse direito aos diretores e supervisores, mas isso não aconteceu. Na ocasião, eu até falei que eu retiraria meu projeto se o governador enviasse, mas não enviou. E agora os diretores e supervisores ficaram na mão. Mas temos saída ainda. Vamos aprovar o PLC nº 2/2013, que resolve esse situação.

Então, audiência pública com diretores, supervisores, coordenadores. Já conversei com a Udemo, com a Apase. Os dois sindicatos estarão representados no dia da nossa audiência pública, então é muito importante que todos os especialistas da Educação, diretores, supervisores e coordenadores participem do nosso encontro, da nossa audiência pública, para que tenhamos a garantia também desse direito. Já há jurisprudência, há acórdão do Supremo Tribunal Federal garantindo esse direito também para os especialistas.

Mas o estado de São Paulo sempre negou direitos aos servidores. É aquilo que eu sempre disse, que, historicamente, o PSDB sempre colocou em curso no estado de São Paulo uma política de ódio aos servidores. Então, tudo que ele pode retirar, embargar para os servidores, ele faz, em todos os níveis. Está garantido em lei, mas ele não consegue, é um absurdo total.

Mas nós vamos aprovar o PLC nº 2/2013, aprovado já em todas as comissões, com pareceres favoráveis, já há requerimento de urgência, já aprovado pelo Plenário. Só falta aprovar o projeto. A Assembleia Legislativa tem que aprovar projetos, tem que derrubar os vetos do PLC 34, do PL 1257/2014, do Adriano Diogo. Enfim, há vários projetos, das 30 horas da Enfermagem, que nós aprovamos e o governador vetou. E tantos outros, da Delegacia da Mulher, que continuam fechadas no período noturno, e nós aprovamos o projeto da deputada Beth Sahão, nessa linha, e tantos outros, e aprovar os projetos aqui. Temos que debater o projeto da autarquia do Iamspe, que transforma o Iamspe numa autarquia, mas com as emendas que nós apresentamos, as emendas apresentadas pelas entidades dos servidores. Enfim, nós temos que produzir, deputada Leci Brandão, deputado Bruno Caetano. E sobretudo aprovar, ainda nessa legislatura, o nosso PLC nº 2, de 2009. Nós já aprovamos para os professores readaptados, no final do ano passado, há jurisprudência, acórdão do Supremo Tribunal Federal garantindo o direito. O projeto está aqui pronto para ser votado, aprovado em todas as comissões, com pareceres favoráveis, com requerimento de urgência aprovado. Não é possível que a Assembleia Legislativa não tenha um mínimo de sensibilidade para fazer a defesa de um direito básico garantido por lei aos nossos servidores.

Então, faço aqui esse apelo aos deputados e deputadas, que não só participem da nossa audiência pública, dia 27, às 19 horas, no Franco Montoro, mas também que façam gestões para que o projeto seja aprovado ainda nessa legislatura.

Muito obrigado, deputada Leci Brandão.

O SR. BRUNO CAETANO - PSDB - Deputada Leci Brandão, presidente. Queria fazer um comunicado, por favor.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - É regimental. Vossa Excelência pode usar a palavra.

O SR. BRUNO CAETANO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Agradeço. Gostaria de continuar o nosso debate cotidiano com o colega, deputado Giannazi, e fazer alguns comentários sobre a política de gestão de pessoas aqui no governo do estado de São Paulo, nos últimos anos. Não é verdade que os governos do PSDB, como disse o nobre deputado Giannazi, não valorizam o servidor. No estado de São Paulo, desde 1995, os governos do PSDB, seja com Mário Covas, depois com Geraldo Alckmin, com José Serra, novamente com Geraldo Alckmin e agora com João Doria, sempre foram governos responsáveis, inclusive com os servidores. Agora, o que não se pode é esperar que o governador governe apenas para os servidores. Isso não é razoável. São 40 milhões de habitantes. Sem descuidar da política de gestão dos servidores, nos últimos anos, muitas coisas foram feitas no Estado. Mas especialmente em relação aos servidores vou aqui citar as duas maiores categorias de funcionalismo público: professores e policiais. Foram nos governos do PSDB que os bônus foram instituídos. Agora, existem regras no País, como a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece o limite de gastos com o pessoal. E esse limite sempre foi observado nos governos do PSDB. Não é à toa que, dos 27 estados da Federação, São Paulo e mais outros dois estados apenas, nos últimos 20 anos, conseguiram honrar os salários dos seus servidores. Tivemos, ano passado e ano retrasado, com o auge da crise econômica, mais de 15 estados devendo salário para servidores. Aqui em São Paulo isso nunca aconteceu. Isso mostra que a política de gestão de pessoas, aqui no estado de São Paulo, sempre foi séria, correta, competente e equilibrada.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Deputado Carlos Giannazi, tem a palavra.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Só antes de responder ao deputado Bruno Caetano, que sempre faz debates importantes aqui. O deputado chegou e já promove um debate que não existe mais na Assembleia Legislativa. Mas vou comentar o seu posicionamento, deputado Bruno Caetano, mas antes eu quero só parabenizar aqui a nossa colega, professora da rede municipal de ensino, a professora Débora Garofalo. Ela é professora da Emef Ary Parreiras, da Diretoria de Santo Amaro, que fica ali no bairro de Santa Catarina. Eu conheço, inclusive, essa escola, moro lá perto. Fica lá perto da rua Alba, conhecida como a escola que fica na favela da Alba, uma região extremamente de exclusão social, de violência, enfim, marcada pelas drogas. Então, uma escola situada numa região de alta exclusão social. E a nossa professora, colega da rede municipal - digo colega porque também sou diretor, fui professor muito tempo da rede municipal de ensino aqui de São Paulo -, tem um trabalho pioneiro, protagonista, que está sendo reconhecido internacionalmente, tanto é que ela é finalista para ganhar o Prêmio Nobel de Educação. É uma professora brasileira que está concorrendo a este prêmio internacional. A imprensa vem divulgando isso, vários jornais estão falando da importância desse trabalho pedagógico e social da professora, que realiza um trabalho de robótica com sucata em uma região extremamente pobre, uma região difícil, de violência social, de exclusão social. Ela conseguiu furar o cerco e produzir um trabalho pedagógico importante, que está tendo reconhecimento internacional.

Então, temos que festejar, parabenizar e torcer pela professora Débora Garofalo, para que ela seja premiada internacionalmente. Ela já está sendo premiada só pelo reconhecimento de estar entre as finalistas, isso já é importante para todos nós. Isso mostra a importância da escola pública, a importância dos profissionais da Educação das redes públicas de ensino.

E ela realiza esse trabalho sem ajuda do governo, trabalhando também em condições precarizadas. Ela também é vítima do confisco salarial, do Sampaprev, e está sendo atacada junto com milhares de professoras pela política do Bruno Covas, que confisca salários e destrói a aposentadoria dos servidores. Fica aqui a nossa homenagem à professora Débora, da EMEF Ary Parreiras.

Só para concluir e terminar meu pronunciamento e minha intervenção de hoje, primeiramente, deputado Bruno Caetano, o estado de São Paulo é o mais rico da América Latina. É o mais rico do Brasil, o mais rico da Federação. Tem o maior orçamento da América Latina, do ponto de vista estadual. De forma contraditória, é o estado que tem um dos piores salários para o Magistério, tanto é que não paga o piso nacional salarial. O piso nacional salarial, hoje, instituído por lei, aprovado em 2008 pelo Congresso Nacional, sancionado e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, é de 2.557 reais. O piso, o salário-base do estado de São Paulo, é inferior ao piso nacional salarial.

E tem mais: as carreiras dos servidores foram destruídas pelas sucessivas gestões do PSDB, começando com Mário Covas, com Rose Neubauer, que destruiu a carreira do Magistério Estadual, que nunca mais foi reerguida.

É sempre bom lembrar que outras leis foram aprovadas destruindo mais ainda a carreira, como, por exemplo, a Lei nº 1.093, que criou a figura do professor da categoria “O”. É do José Serra, esse projeto de lei aprovado aqui. Nós votamos contra, obstruímos, fomos à Justiça, mas ele tinha maioria e ainda tem. Não é à toa que reafirmamos que a Assembleia Legislativa é um puxadinho do PSDB, um puxadinho do governador. Aprovou.

Então, a carreira sempre foi destruída, sobretudo a carreira do Magistério. Os salários de nossos servidores são os mais baixos do Brasil. Quanto ganha um policial? Vamos perguntar ao deputado Telhada, ele pode explicar melhor a situação dos policiais militares. O deputado Delegado Olim pode falar aqui, ele fala com propriedade da situação de penúria dos servidores da Polícia Civil. E eu falo aqui com muita propriedade da situação do Magistério, dos servidores da Educação. É uma política de terra arrasada.

Só para concluir, deputada Leci Brandão: o estado de São Paulo não gasta nem o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois mantém uma política de arrocho aos servidores, de arrocho salarial sem precedentes na história deste Estado. Então, o PSDB sempre arruinou e destruiu as carreiras dos servidores públicos do estado de São Paulo.

Muito obrigado, deputada Leci Brandão.

O SR. BRUNO CAETANO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, quero fazer um comunicado para finalizar o debate com o deputado Giannazi. Agradeço a oportunidade desse debate, pois acho que a divergência de pensamento faz as pessoas refletirem. Imagino que quem está nos assistindo pela TV Assembleia possa cotejar um ponto de vista e outro, mas queria fazer um comentário sobre a fala do nobre deputado Giannazi, quando diz sobre o Orçamento do estado de São Paulo.

É verdade que o estado de São Paulo tem o maior Orçamento da Federação, se o compararmos com os dos outros estados. Mas também nós temos a maior população, o maior número de policiais, o maior número de professores e quando você faz a disponibilidade do Orçamento do Estado pelo número de habitantes do estado de São Paulo, o chamado orçamento per capita, São Paulo, infelizmente, não é o estado mais rico da Federação.

Nós ficamos lá para décimo, décimo quinto colocado na Federação, quando encontramos disponibilidade orçamentária para cada habitante. Mas mesmo nessa condição de termos a maior população, portanto, a maior necessidade de construirmos uma rede de professores, uma rede educacional enorme, e de termos o maior contingente de policiais civis e militares do Brasil, mesmo assim, nos últimos 20 anos, não houve um único atraso de salário, nobre deputada Leci Brandão, de modo que com muita responsabilidade, valendo-se inclusive da Lei de Responsabilidade Fiscal, o estado de São Paulo tem honrado seus compromissos com os servidores do estado de São Paulo.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento desta sessão.

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de quinta-feira, lembrando-os, ainda, da sessão solene a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de conceder o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo aos Srs. Adalberto Araújo Camelo, Antonio Carlos de Camargo e Mário Luiz de Camargo.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 27 minutos.

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