11 DE MARÇO DE 2019
23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL
Presidência: CORONEL TELHADA e BRUNO CAETANO
Secretaria: CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Acusa o Executivo de se omitir em relação à manutenção das
escolas estaduais. Informa que há alunos sem aulas por conta de alagamentos e
falta de energia em duas escolas, das quais exibe imagens.
3 - BRUNO CAETANO
Assume a Presidência.
4 - CORONEL TELHADA
Saúda cidades que fizeram aniversário nos últimos dias.
Discorre sobre os transtornos causados pelas chuvas de 10/03. Opõe-se à
transformação do Minhocão em parque. Critica o bloqueio de ruas para blocos de
carnaval, no fim de semana.
5 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência.
6 - BRUNO CAETANO
Lê e comenta trechos de relatório, preparado pelo Tribunal de
Contas da União, sobre o Sistema S. Faz reflexão sobre o papel das entidades
pertencentes ao sistema e sobre a necessidade de nelas implantar políticas de
transparência.
7 - BRUNO CAETANO
Assume a Presidência.
8 - LECI BRANDÃO
Informa que foi realizada, hoje, a entrega da Medalha
Theodosina Rosário Ribeiro, em solenidade nesta Casa. Cita as homenageadas.
Expressa seu desejo de que, na nova legislatura, haja respeito e diálogo entre
os parlamentares.
9 - CARLOS GIANNAZI
Lê e comenta reportagem segundo a qual o governo estadual
voltará a priorizar produtos industrializados na merenda escolar. Tece críticas
ao governador João Doria, por conta da medida.
10 - CARLOS GIANNAZI
Combate proposta do ministro da Fazenda, Paulo Guedes, de
extinguir a vinculação de gastos no Orçamento. Tece críticas à Diretoria de
Ensino de Taubaté pelo atraso no pagamento de salário a professores sob sua
jurisdição.
11 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
12 - PRESIDENTE BRUNO CAETANO
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 12/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
*
* *
- Assume a
Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.
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* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
Presente o número regimental de assinaturas de Srs. Deputados e Sras. Deputadas,
sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência
dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e convoca o nobre deputado Carlos
Giannazi para a leitura do Expediente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
Sr. Presidente, nobre deputado Coronel Telhada, nós temos uma indicação do deputado
Gerson Bittencourt. É só isso. Está lida a resenha do Expediente.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
Muito obrigado, deputado.
Tenho aqui 13 deputados
inscritos, mas somente o deputado Carlos Giannazi e eu nos encontramos em plenário,
portanto, eu abro a palavra para o deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, eu
gostaria de denunciar, mais uma vez, aqui na Assembleia Legislativa, através da
tribuna, já acionando novamente o Ministério Público e acionando o Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, a omissão criminosa da Secretaria Estadual da
Educação e da FDE, Fundação para o Desenvolvimento da Educação.
Eu
me refiro à omissão criminosa em relação às reformas escolares, ao abandono das
reformas e da manutenção das escolas da rede estadual de ensino.
Sr. Presidente, eu quero começar aqui pela Escola Estadual Érico de Abreu
Sodré. É uma escola que fica na Vila Mariana. É uma escola que pertence à
Diretoria Centro-Oeste. No ano passado, eu já tinha feito a denúncia. Cobrei
aqui pela tribuna da Assembleia Legislativa a reforma do telhado dessa escola,
que é uma escola de tempo integral na área do Ensino Fundamental.
Foi
feita uma reforma extremamente precarizada pela Secretaria da Educação, e agora,
novamente a situação voltou a ser a mesma. Tenho aqui fotos da escola.
* * *
- São exibidas as
fotografias.
* * *
Os
alunos estão hoje sem aula. O telhado está nessa situação. Tenho as fotos aqui.
A escola está totalmente alagada, várias salas interditadas. A situação é tão grave
que as crianças correm risco de vida. Não só as crianças, mas os professores,
os servidores da escola.
Essa
é a situação então da escola Érico de Abreu Sodré. Mais uma irresponsabilidade,
uma leviandade do governo estadual, sobretudo da Secretaria Estadual de
Educação e da FDE, apesar de todos os apelos, dos avisos, dos ofícios da
direção da escola, e da supervisão também. Tomaram todas as providências, mas a
omissão não é da direção nem da supervisão, mas sim da FDE e da Secretaria da
Educação, que abandona as escolas estaduais à própria sorte.
Então,
nós exigimos que providências sejam tomadas pela Secretaria de Educação e pela
FDE. Que o Ministério Público faça uma intervenção, não é possível. Que o
Tribunal de Contas investigue também esse abandono com a manutenção das escolas
estaduais.
Então,
repito, exatamente hoje, a Escola Estadual Érico de Abreu Sodré, que fica na
Vila Mariana, está praticamente interditada, não tem condições de receber os
alunos. Centenas de alunos estão sem aulas por conta dessa omissão criminosa. O
mesmo acontece, Sr. Presidente, com a Escola Estadual João Kopke, que fica no centro da
cidade e pertence à Diretoria Centro. Essa escola eu denunciei na semana
passada, e nada foi feito. A escola já comunicou a Secretaria da Educação. Eu
fiz aqui um comunicado à FDE, à Secretaria da Educação, e a escola continua sem
energia elétrica há duas semanas, e o problema é interno.
Hoje
houve uma reunião, esteve presente, inclusive, o vereador Celso Giannazi, me
representando, e lá a questão é interna. São duas semanas sem aulas na rede
estadual de ensino na Escola João Kopke, um verdadeiro absurdo, mais uma
omissão criminosa, Sr. Presidente, por isso que nós temos que acionar o Ministério Público,
não é possível, porque não adianta mais pedir.
A
gente faz indicação aqui pela Assembleia Legislativa, denuncia pela tribuna, aciona o
governador pela tribuna, pelo Diário Oficial, convoca o secretário na Comissão
de Educação, e nada se resolve. As reformas
não são feitas. É muita leviandade e muita irresponsabilidade. Isso se chama
omissão criminosa da Secretaria Estadual de Educação e da FDE.
Então,
as pessoas que comandam a Secretaria e a FDE devem ser responsabilizadas
criminalmente por isso, porque as duas escolas estão sem aulas, os alunos estão
em casa, porque há omissão criminosa, tanto na Érico de Abreu Sodré, como
também na Escola João Kopke.
Então,
nós exigimos providências imediatas, e têm muitas escolas na mesma situação.
Nós estamos recebendo centenas de reclamações, e as pessoas já estão fazendo
até piada, falando que você resolve essa situação cantando o hino nacional. É
só cantar o hino nacional que a escola é reformada, por conta daquele pedido
absurdo que o ministro da Educação fez, para que os alunos cantassem o hino
nacional e os diretores filmassem e enviassem os vídeos para o Ministério da Educação.
Então,
é importante, na verdade, que todas essas escolas sejam filmadas e os vídeos
sejam encaminhados para o Ministério Público, porque não adianta mais
encaminhar para a Secretaria da Educação, a Secretaria não tem nenhum
compromisso com as escolas.
As
escolas estão abandonadas, no estado de São Paulo, há muito tempo, pelas
gestões do PSDB. E vão continuar, se nada for feito. Faço uma recomendação aos
diretores e diretoras das escolas estaduais: que filmem as escolas sucateadas,
degradadas, inundadas, sem eletricidade. E encaminhem os vídeos para o Ministério
Publico Estadual e para o Tribunal de Contas do Estado.
Porque
não adianta mais acionar a Secretaria da Educação. Porque ela comete uma
omissão criminosa contra a escola pública. É a degradação produzida pela
Secretaria, pela falta de investimento. Onde está a FDE, que faz a gestão de
bilhões de reais do orçamento da Educação? A FDE é uma autarquia da Secretaria
da Educação. Tem a função de construir escolas, reformar escolas e fazer a
manutenção.
Mas
ela não o faz. Por isso as escolas estão abandonadas. Eu trouxe dois exemplos
para ilustrar a denuncia que estou fazendo: a Escola Estadual Érico de Abreu,
na Vila Mariana; e a Escola Estadual João Kopke, no Centro. Eu fico imaginando,
e V. Exas. também podem imaginar, a situação das escolas na periferia da cidade
de São Paulo, na Grande São Paulo e no interior paulista.
Sr.
Presidente, para encerrar o meu pronunciamento de hoje, em relação a esse tema
da omissão criminosa do governo estadual, da Secretaria da Educação e da FDE,
solicito que cópias do meu pronunciamento se transformem em uma representação.
E sejam encaminhadas ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do
Estado, à Secretaria da Educação, à FDE e ao governador Doria.
Para
que as providências sejam tomadas imediatamente. E para que os responsáveis, da
Secretaria da Educação e da FDE, sejam responsabilizados criminalmente. Aí
entra o papel fundamental, e tenho certeza de que o Ministério Público Estadual
vai atuar e tomar as providências.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Bruno
Caetano.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB -
Agradeço ao deputado Giannazi.
Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado Bruno
Caetano, que preside esta sessão. Quero saudar a todos os presentes aqui no
plenário: os senhores assessores, os Srs. Deputados, os funcionários, o público
aqui presente. Quero saudar o cabo Sérgio e a cabo Vânia, em nome de quem saúdo
a nossa Assessoria Policial Militar.
Quero
iniciar saudando as cidades aniversariantes. No sábado, tivemos três cidades,
aqui no estado de São Paulo. Tivemos as cidades de: São José do Barreiro;
Cachoeira Paulista, no Vale do Paraíba; e Altinópolis. No domingo, tivemos mais
quatro cidades aniversariando. Tivemos as cidades de Ituverava - era para eu
ter ido nesse final de semana a cidade de Ituverava e infelizmente não deu
certo -, Eldorado, Monte Aprazível, Patrocínio Paulista e Campos Novos Paulista.
Um abraço a todos os amigos dessas cidades. Hoje, na segunda-feira, temos a
cidade de Angatuba, que aniversaria na data de hoje. Parabéns a todos os amigos
e amigas das cidades aniversariantes. Contem conosco na Assembleia Legislativa.
Preparei
um vasto material, a minha assessoria preparou, para falar sobre as chuvas de
hoje. Mas acho que não precisa de material. Acho que todo mundo que mora na
Grande São Paulo já sentiu, na pele, os problemas que foram ocasionados pelas
fortes chuvas desta madrugada.
Tivemos
inúmeros locais de enchente; milhões em prejuízos, não só para os moradores,
mas também para os comerciantes, para todos que tiveram bens perdidos nessas
enchentes. E, infelizmente, o saldo de 11 pessoas mortas. Inclusive, um bebê,
salvo engano, de um ano de idade. São vidas que, infelizmente, foram ceifadas e
jamais voltarão. Não há como repor essas vidas.
Temos
esse problema, de enchente. É um problema centenário na cidade de São Paulo. A
cidade de São Paulo foi ocupada de uma maneira desastrosa. Locais que eram
brejos, locais que eram várzeas.
Inclusive,
aqui nesta Casa. Aqui no Ibirapuera, isto aqui era um grande brejo; foi
ocupado.
Hoje,
nós temos a Assembleia, temos vários outros edifícios aqui. Aí, quando chove,
enche de água, sobe o esgoto, todo mundo quer xingar. Mas, a realidade é uma
só: o local foi feito onde não era para ter sido feito.
Nós
tivemos inúmeras residências alagadas - eu estava vendo na televisão -,
residências na beira de rios que ficam em avenidas que são beiras de rios, que,
é lógico, o rio enchendo é lógico que a várzea acaba tomando todas as regiões.
Mas
esse problema acontece há centenas de anos aqui, e nós não conseguimos achar
uma solução. A prefeitura - não vou falar que não tem trabalhado, porque seria
leviano da minha parte - tem trabalhado, mas é necessário muito mais esforço
para se chegar a um resultado plausível quanto a esse problema das enchentes.
É
necessário construção de novos piscinões. Aqui, na sexta-feira, o deputado
Marco Aurélio Cunha, que tomou posse na sexta-feira, falou de um piscinão
necessário ali na região do Morumbi.
Então,
em outros locais é necessário se fazer, sim, um reajuste na cidade: novos
piscinões, novos sistemas para a água escoar, enfim. O assoreamento dos rios,
do Tietê e de outros rios. É necessária uma manutenção constante. É dinheiro
que vai? Sim, é dinheiro que vai, mas não tem como evitar esses problemas sem
gastar dinheiro.
O
que me causa espanto - vamos voltar a este assunto, novamente - é o famigerado
Minhocão. O pessoal está querendo fazer um parque, e hoje nós vemos como a
cidade ficou: a marginal teve uma parte dela alagada, a cidade simplesmente
parou. Não se andava na cidade de São Paulo.
Mas,
não estando satisfeita com esse problema, a prefeitura ainda fala em transformar
o Minhocão num parque. E o pior: gastar 38 milhões, dinheiro que poderia ser
gasto, quem sabe, na construção de um novo piscinão, no ajustamento das bacias
hidrográficas da cidade, para que não houvesse tanta enchente como está
havendo.
Então,
é necessário um investimento da prefeitura nessa parte e que o dinheiro seja
realmente levado para as necessidades, e não perdido. Vocês vão me desculpar,
vão me desculpar: esse final de semana nós não conseguíamos andar em São Paulo
por causa dos famigerados bloquinhos de carnaval.
Eu
não sei de quem foi a ideia de jerico que autorizou isso aí. Eu queria saber o
que a prefeitura ganhou com esses bloquinhos de carnaval. Porque, vindo para
cá, eu vi muitas áreas cercadas, eu vi grades, ou seja, a prefeitura gastou, e
eu não sei quanto. Eu gostaria de saber, mas gastou muito para fazer esses
bloquinhos de rua.
Agora,
o que a prefeitura teve de retorno? Qual foi o retorno da prefeitura? Quem
ganhou com esses bloquinhos de rua? O folião? Não sei, porque ele teve que gastar
também, porque não faltava marreteiro vendendo tranqueira nesses locais.
Eu
sei que sábado e domingo nós não conseguíamos andar na cidade de São Paulo.
Primeiro, porque o Minhocão está fechado; já trava a cidade. Não bastasse isso,
a CET bloqueou centenas de ruas, atrapalhando totalmente a vida do cidadão da
cidade de São Paulo e arredores.
Nós
tivemos um final de semana terrível, não só pelos bloquinhos, que atrapalharam
a vida de todo mundo - uma ambulância não tinha como se deslocar, se você tivesse
com alguém com uma necessidade ou uma urgência, você não tinha como se deslocar
- e depois acabou sendo coroada essa desgraça toda com a chuva que houve. Hoje
São Paulo amanheceu alagada.
Então,
eu queria pedir aqui à prefeitura um pouco mais de trabalho ao cidadão.
Preocupe-se com o cidadão. Não queira fazer papel de bonzinho. Prefeitura não
precisa disso: ficar fazendo festinha para falar que está preocupada com o
cidadão. Festinha não resolve nada.
Nós
queremos Saúde, nós queremos Segurança, nós queremos Educação, queremos uma
locomoção, um trânsito que possa fluir, queremos um transporte em excelência.
Nós temos muitos problemas para resolver na cidade de São Paulo, e não ficar
queimando óleo, gastando dinheiro, com bloquinho de carnaval.
Gente,
nós estamos em 2019, a cidade tem que progredir. Vamos acordar. Vamos por a mão
na consciência. Vamos resolver os problemas da nossa cidade e do nosso Estado.
Nós temos muitos problemas para resolver. Nessa época de carnaval, ninguém
trabalhou, todo mundo esqueceu. São Paulo e o Brasil ficaram parados uma semana
e agora o pessoal começa a voltar à realidade.
Com
toda a razão vão xingar o governo, porque o governo também é responsável por
tudo o que está acontecendo. Mas, nós, cidadãos, temos que colocar a mão na
consciência e ver o que é mais importante para a gente: o bloquinho de carnaval
ou uma cidade em condições total de fazer com que o cidadão viva bem. Eu sou a
segunda opção, uma cidade onde o cidadão possa viver bem e possa ter paz
social.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO – PSDB - Agradeço
as palavras do Coronel Telhada, a quem peço que reassuma a Presidência.
*
* *
- Assume a
Presidência o Sr. Coronel Telhada.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito
obrigado. Convido o deputado Bruno
Caetano para fazer uso da tribuna.
O
SR. BRUNO CAETANO – PSDB - Obrigado,
deputado Coronel Telhada, na Presidência desta sessão; cumprimentar os nossos
colegas aqui, cumprimentar os funcionários da Assembleia, cumprimentar você que
nos assiste pela TV Assembleia; queria, hoje, voltar a um assunto que eu já
tive oportunidade de debater aqui nesta tribuna e que versa sobre os recursos
para o chamado Sistema S, serviço social composto por diversas entidades, como
o Sebrae, Senai, Senac, Sest, Senac, enfim, são muitas as entidades que são
organizadas pela alcunha do chamado Sistema S.
Volto ao tema
porque tive acesso, na última semana, a um relatório bastante interessante,
para dizer o mínimo, do Tribunal de Contas da União, deputado Telhada. O então
senador Ataídes Oliveira, presidente da Comissão de Fiscalização, Controle do
Senado Federal, fez requerimento ao Tribunal de Contas da União para que fosse
feita uma grande auditoria no Sistema S. O relatório foi entregue nos últimos
dias do ano passado, em dezembro de 2018, ainda não foi objeto de deliberação
por parte dos ministros do Tribunal de Contas. De toda maneira, o trabalho
feito pelos técnicos do Tribunal de Contas, pelos auditores é exemplar. Trago
até aqui uma cópia desse relatório, perceba que é um volume bastante grande,
são mais de 200 páginas de conclusões sobre todo o Sistema S, e eu tomo agora a
liberdade de fazer a leitura das principais conclusões desse relatório. E vou
aqui ler uma por uma, porque são conclusões bastante interessantes.
No que diz
respeito à questão das análises dos contratos realizados, a conclusão é: a
grande maioria dos contratos firmados pelas entidades do Sistema S é feita por
meio de inexigibilidade ou dispensa de licitação. Quase 80% dos contratos
pesquisados pelos auditores feitos por essa modalidade por dispensa de
licitação.
Outro
ponto: há divergência elevada entre os valores de despesas contratuais
executadas constantes dos demonstrativos contábeis e os dados de contratos
encaminhados aos órgãos de controle. Ou seja, discrepância entre aquilo que se
registra no balanço e aquilo que é informado depois ao Tribunal de Contas da
União.
Ponto
3: as entidades adotaram medidas para a execução das recomendações,
determinações do TCU, mas em vários pontos da deliberação foram considerados
não implementados ou parcialmente implementados. Isso aqui diz respeito ao
Portal de Transparência. Desde 2014, as entidades do Sistema S são obrigadas a
manter um portal, colocando os valores de contrato, licitação, salário de
funcionários, e assim por diante. O Tribunal de Contas da União identificou que
essa recomendação também não foi cumprida por boa parte das entidades.
Outra
conclusão: as entidades do Sistema S possuem uma quantidade considerável de
bens imóveis que não são utilizados na atividade-fim, e foram identificados 23
bilhões de reais em imóveis, por essas entidades, em desvio de finalidade, num
relatório também bastante completo.
Quinto
ponto: as entidades do Sistema S possuem um valor elevado de recursos mantidos
em investimentos financeiros e não utilizados na atividade-fim. Foram
identificados quase 20 bilhões de reais aplicados no mercado financeiro fora da
finalidade, que é promover, a capacitação de empreendedores, promover a
capacitação ou a formação de mão de obra, e assim por diante.
Outro
ponto encontrado pelo Tribunal: fortes indícios de que a remuneração paga pelas
entidades do Sistema S está acima das pagas pelo mercado. Foi feita uma
auditoria em mais de 100 mil funcionários, e o tribunal revela que 60% desses
funcionários recebem remuneração acima da média paga pelo mercado.
Outro ponto: as demonstrações contábeis
de algumas entidades não são devidamente certificadas por auditoria interna e
externa.
Estamos em 2019, pessoal. Ter um balanço
que não é auditado por uma entidade independente ou mesmo por conselho fiscal
ou uma auditoria interna é um verdadeiro absurdo, também apontado pelo Tribunal
de Contas da União. As entidades não estão registrando adequadamente suas
disponibilidades financeiras, este é outro ponto aqui encontrado. As análises
das receitas das entidades do Sistema S indicam que os recursos arrecadados
apresentam problemas de contabilização nos registros ou no detalhamento das
modalidades.
Para concluir, Sr. Presidente, grande
parte dos recursos públicos recebidos pelo Sistema S é recolhida diretamente
das empresas, sem intervenção da Receita Federal do Brasil, também outra grave
distorção. A principal fonte de recursos do Sistema S é a contribuição sobre
folha de salário, contribuição obrigatória e, portanto, deveria ser recolhida
pela Receita Federal, até como controle, mas boa parte das entidades faz o
recolhimento direto, sem interveniência da Receita Federal.
As unidades não mantêm registro de suas
transferências, tanto para federações e confederações quanto para outras
entidades e com finalidades diversas. E por aí vai, o relatório é bastante
extenso. Por que eu estou mencionando isso aqui? Muitos aqui sabem que eu
dirigi o Sebrae São Paulo por 8 anos. Mesmo sem ter tido acesso a este
trabalho, porque foi concluído no último mês de dezembro, a gente implementou
aqui um forte choque de gestão, Coronel Telhada.
A primeira coisa que fizemos - e é um
ponto destacado pelo relatório do Tribunal de Contas da União - foi o fim dos
repasses financeiros a entidades, muitas delas pertencentes ao Conselho. Não
faz sentido uma entidade como o Sebrae que faz gestão de recurso público fazer
uma transferência por meio de convênio, deputada Leci Brandão, para uma
entidade membro do seu Conselho. Parece ação entre amigos.
Vejam só um caso absurdo que eu
enfrentei quando dirigi o Sebrae São Paulo. Havia um convênio do Sebrae São
Paulo assinado com outra entidade do Conselho, com repasse de recursos
financeiros. Quem fazia a gestão desse recurso por parte da entidade parceira
era a filha de um conselheiro do Sebrae. Só que não para por aí. Quem fazia a
fiscalização em nome do Sebrae era outra filha do mesmo conselheiro. Vejam o
absurdo.
Então, houve o fim desses repasses a
entidades membros do Conselho e uma política forte de gestão de pessoas,
revisando cargos e salários, adequando os salários e as funções aos valores de
mercado, isso também foi feito em São Paulo. Houve o fim de patrocínios a
feiras, festas e tudo mais, um grande ralo de dinheiro. Ao final desses oito
anos de trabalho à frente do Sebrae São Paulo, deputada Leci, a disponibilidade
financeira da entidade cresceu de 100 milhões de reais para os atuais um bilhão
de reais.
Eu tenho acompanhado pela imprensa o esforço -
já concluo, Sr. Presidente - do ministro Paulo Guedes de fazer um grande ajuste
fiscal no País e uma grande reforma do estado, dizendo que vai utilizar,
inclusive, recursos do próprio Sistema S. Para usar a expressão que ele mesmo
citou, “vou meter a faca no Sistema S”. Ele disse que vai cortar 30, 40, até
50% dos recursos dessas entidades.
Concluo para dizer o seguinte: é verdade
sim, Sr. Ministro, que o Sistema S não é nem uma ilha, é um arquipélago -
porque são muitas entidades - de abundância de recursos num mar cuja regra é a
escassez. Isso é verdade, mas também é verdade que, regra geral, essas
entidades também prestam um bom serviço na sua missão, nas áreas em que atuam.
Portanto, o que é que preciso fazer
neste momento? Equilíbrio. É preciso que o ministro estabeleça uma nova regra
de relacionamento com o Sistema S, quem sabe por meio até, inclusive, de
alteração da lei que criou o Sistema S, instituindo contrato de gestão. São
recursos públicos, com prestação de contas, portanto, não só do ponto de vista da
lisura do emprego desses recursos, mas também na avaliação da efetiva qualidade
desses serviços. Para isso, um bom contrato de gestão pode ser um caminho para
se encontrar uma solução.
Também é preciso seguir os pontos
citados aqui pelo Tribunal de Contas da União, ponto a ponto. Tenho certeza de
que, se for feito um verdadeiro pente fino nessas entidades, como foi feito
aqui em São Paulo, nós vamos aumentar demais a possibilidade de o Sistema S
contribuir mais do que contribui para o desenvolvimento do Brasil e também,
principalmente, para que essas entidades recuperem a sua verdadeira função, que
é a sua função social, escrita no seu nome, porque todas são serviços sociais e devem, como tal, assumir a sua responsabilidade com a
Nação brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Desculpe
por avançar no tempo.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA -
PP -
Obrigado, deputado Bruno Caetano. Parabéns pelas palavras.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Bruno Caetano.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB
-
Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, público
que nos assiste pela nossa TV Alesp, hoje foi um dia muito especial, de
felicidade e de encantamento, porque quando a gente consegue usar este plenário
aqui para falar de coisas positivas e homenagear pessoas que não são conhecidas,
mas que têm um trabalho social, um trabalho de responsabilidade, mulheres que têm
esse trabalho, é muito bom, é muito saudável.
Hoje nós realizamos aqui a 7ª edição da Medalha Theodosina Ribeiro. É uma
premiação feita a mulheres que fazem coisas importantes, fortalecimento para as
pessoas, mulheres de muita diversidade. Eu fiz questão de vir a esta tribuna
muito mais para citar as nossas homenageadas. Esse prêmio acontece desde 2012,
mas ele foi oficialmente aprovado pela Casa a partir de 2015.
Instituto Preta Pretinha, são empresárias; Maria Helena, liderança comunitária;
Sheila Ventura, coordenadora da Aprofe; Marisa de Sá, professora; Ryane Leão,
escritora e professora; Djamila Ribeiro, filósofa e feminista; Margarida
Barreto, médica ginecologista; Regina de Paula Tomaz, Pastoral Afro; Neon Cunha,
ativista e mulher transgênera; Eliana de Lima, cantora; Eva Benedita de Andrade,
mãe do Dinho, jornalista que foi assassinado lá em Sorocaba, de forma covarde;
Maura Augusta, presidente da Facesp; mãe Oyassy, religião de matriz africana;
Ana Martins, ex-deputada desta Casa e assistente social; Bia Ferreira, cantora
e compositora; e Beth Beli, fundadora do Bloco Ilú Obá de Min.
Quero aproveitar para agradecer à minha assessoria, em nome da Rosina
Conceição de Jesus e em nome do conselho feminino do nosso mandato, pela
escolha dessas mulheres. Afinal de contas, foram contadas, nesta tribuna,
histórias de vida muito importantes, muito relevantes. São pessoas em que a
gente se espelha, pessoas que nos são referência.
Fico feliz de ter tido a oportunidade, na minha vida de cidadã, através
do PCdoB, Partido Comunista do Brasil, de ter chegado a esta Casa, ter tido a
chance de poder mostrar ao povo do estado de São Paulo que existem muitas
mulheres que fazem trabalhos com a maior dignidade, com muita dedicação, com
muita transparência. São pessoas que não têm nenhum ponto de negatividade,
nenhuma coisa ruim na sua história.
Quero, mais uma vez, dizer que nós estamos ansiosas para que chegue sexta-feira.
Afinal de contas, dia 15 vai ser o dia da posse. A Casa, como todos sabem, vai
ficar bem diferente. Chegarão aí novos deputados e novas deputadas. Parece-me que
a bancada feminina vai dobrar, não é?
O que a gente espera é que, independente de siglas partidárias, independente
de escolhas e projetos, tenhamos, nesta Casa, uma coisa chamada diálogo. Que
haja compreensão, que haja respeito mútuo, que todas as pessoas que vão ocupar estas
cadeiras entendam que aqui é uma Casa Legislativa, uma Casa que tem regras e
ordem.
O que se espera é que isso continue, afinal de contas, todos nós fomos
eleitos pelo voto popular, todos nós fomos eleitos de forma muito correta. Eu,
enquanto cidadã brasileira e uma mulher que, embora não tenha curso superior,
teve condições de receber do povo de São Paulo confiança e respeito.
Que
esse respeito permaneça, porque não dá para a gente ficar com aquela ansiedade
de que vai acontecer o problema, que vai ter isso e ter aquilo. Eu não acredito
nisso. Eu acredito que todas as pessoas que vão entrar aqui, os 93 deputadas e deputados
vão saber que pertencem à maior Assembleia Legislativa da América Latina.
Digo
mais: vou continuar com o mesmo comportamento político e comportamento de
pessoa, porque a minha mãe, uma pessoa muito humilde, muito simples, me deu uma
coisa chamada educação. Eu digo sempre as seis palavrinhas: bom dia, boa tarde,
boa noite, com licença, por favor e muito obrigada. É dessa forma que eu vou me
conduzir nesta Casa. Espero ser tratada do mesmo jeito. Não dá para a gente já
começar a ficar com medo, com receio de que vai acontecer isso e aquilo. Eu não
acredito nisso. Eu tenho muita fé nas pessoas, no bom senso das pessoas.
Muito
obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB -
Obrigado, deputada Leci Brandão. Cumprimento-a pelas palavras.
Quero passar a
palavra ao deputado Carlos Giannazi, mas não sem antes solicitar que cópia do
meu discurso, que fiz há pouco, seja remetida ao ministro Paulo Guedes. Tem a
palavra o deputado Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, de volta a esta tribuna, hoje, eu
gostaria de comentar e, ao mesmo tempo, manifestar a minha indignação e
perplexidade com essa matéria publicada hoje na “Folha de S. Paulo”, na capa da
“Folha de S. Paulo”: “Em SP, merenda volta a priorizar industrializados”. Essa
é a matéria de hoje, deputada Leci Brandão, na “Folha de S. Paulo”.
Isso
é um absurdo, isso é um retrocesso para a rede estadual de ensino. O governador
Doria, que até ontem era o prefeito de São Paulo, tentou implantar na
prefeitura a farinata, a ração humana, tamanho o desprezo que ele tem pela
merenda escolar. Todos se lembram do escândalo da farinata. A indignação da
sociedade foi tão grande que ele foi obrigado a recuar. Imaginem os senhores e
as senhoras que o ex-prefeito Doria, que abandonou, inclusive, a cidade de São
Paulo para ser candidato ao Governo do Estado, tentou implantar a farinata. Ele
reduziu a merenda escolar da rede municipal e tentou introduzir a ração humana.
Agora,
como governador do estado, o Bolsodoria tenta precarizar a já precarizada
merenda escolar da rede estadual, introduzindo produtos industrializados,
enlatados, com sódio, com química, que vão afetar drasticamente a saúde dos
nossos quase quatro milhões de alunos, quando, na verdade, nós estávamos com
programas já em andamento, pelo menos em nível de plano piloto, de alimentação
saudável na rede estadual. Ele cancela esses programas e introduz novamente o
atraso na alimentação, que vai prejudicar a saúde das nossas crianças, indo
completamente contra, inclusive, as orientações do Guia Alimentar para a
População Brasileira, que é uma orientação do Ministério da Saúde. Aqui é o
retrocesso. Só falta, deputado Bruno Caetano, o Bolsodoria introduzir a
farinata estadual também. Só falta isso acontecer no estado de São Paulo.
Logicamente,
nós não vamos permitir que isso aconteça. Nós vamos nos mobilizar. Já estou
pedindo hoje mesmo a convocação do secretário estadual da Educação. Ele vai ter
que depor aqui na Comissão de Educação, explicar essa aberração que é o
retrocesso para a merenda escolar do estado de São Paulo, que já é altamente
precarizada.
A
situação vai ficar muito pior. É um retrocesso. Nós vamos retroceder 15, 20
anos com essa introdução de alimentação enlatada, industrializada, com sódio e
com química, muita química, para os nossos alunos. Isso mostra o desprezo do
governo Doria com a escola pública, com os alunos, que, muitas vezes, têm na
merenda escolar a única alimentação do dia. Não tem nenhuma preocupação com
isso, tanto é que ele tentou, repito, na prefeitura de São Paulo, introduzir na
rede municipal de ensino a farinata, a ração humana. Aqui ele não vai fazer
isso, e vai ter que voltar atrás em relação a esse procedimento, porque, além
da convocação do secretário de Educação, eu também estou acionando o Ministério
Público Estadual.
O
Ministério Público tem que fazer uma intervenção nisso, não é possível, Tribunal
de Contas do estado de São Paulo. Hoje nós caminhamos para a alimentação na
merenda escolar, produtos orgânicos e produtos integrais. Isso é uma tendência
de alimentação, não só na merenda escolar, mas em toda a sociedade, porque nós somos
aquilo que nós comemos.
Então,
se você se alimenta mal, você adoece. Então, a alimentação é muito importante
para a manutenção da nossa saúde física e psíquica, mas aqui o governo estadual,
Bolsodoria, vai na contramão dessa lógica, afrontando, inclusive, a orientação
alimentar desse guia alimentar para a alimentação brasileira, que é um guia que
muitas redes de ensino seguem.
Aqui
ele vai na contramão, e para beneficiar, talvez, os seus amigos, empresários da
indústria de alimentos, vai colocar os enlatados, a comida industrializada na
rede estadual. Então, nós vamos reagir, Sr. Presidente, a Comissão de Educação, Tribunal de Contas, Ministério
Público Estadual, as providências serão tomadas imediatamente contra esse
ataque aos alunos da rede estadual.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, antes do levantamento, eu
gostaria de fazer mais uma rápida intervenção. Sr. Presidente, saindo desse assunto aqui do
Bolsodoria, da alimentação industrializada, eu gostaria também manifestar a
minha preocupação, e também indignação com a entrevista de ontem do Ministro da
Fazenda, o Paulo Guedes, o economista neoliberal, que defende o neoliberalismo
selvagem, do governo Bolsonaro.
Ele
disse ontem que, além da reforma da Previdência, que vai destruir, que vai
acabar com a aposentadoria do Brasil, que ele pretende aprovar no Congresso
Nacional, a famosa PEC 6, além desse ataque à aposentadoria, para transferir o
dinheiro do Fundo Previdenciário para os rentistas e especuladores da dívida
pública, para o pagamento de juros da dívida, e para enriquecer e beneficiar os
bancos e as empresas privadas de Previdência...
Porque
no projeto do Guedes, do Bolsonaro tem a capitalização como elemento
importante, que enriquece esses setores. Ou seja, no projeto dele, só as
pessoas com algum poder aquisitivo, só os ricos poderão, talvez, ter acesso à
aposentadoria nesse sistema de capitalização, que é um sistema contra os pobres,
contra os trabalhadores.
Mas
além dessa maldade sem precedentes, tem uma outra sendo gestada, que ele
anunciou. Ele está preparando uma outra PEC, junto com o Senado Federal, que
ele pretende debater e apresentar pelo Senado Federal, que é uma PEC que acaba
com a vinculação orçamentária, que acaba
com as despesas obrigatórias.
É
o desmonte total da Constituição Federal, é o desmonte total do estado de
bem-estar social, do raquítico estado de bem-estar social que nós conquistamos
na Carta Magna de 88. Ou seja, para quem não sabe o que é isso, a nossa
Constituição Federal determina, obriga a União a investir, no mínimo, 18% do Orçamento
em Educação Pública, e 25% para estados e municípios.
No
entanto, essa proposta da PEC que acaba com as despesas obrigatórias, com a
vinculação orçamentária, representa um verdadeiro atentado, porque ela desobriga
o Poder Público, desobriga municípios, desobriga estados e a União a investir o
mínimo percentual em Educação Pública, o mesmo com a Saúde Pública e outras
áreas sociais.
Ou
seja, se a Educação Pública já vive altamente degradada e sucateada, e sem
investimento, imaginem V. Exas. sem vinculação obrigatória do Orçamento. É um
retrocesso jamais visto, é o desmonte da escola pública, do SUS, do Sistema
Único de Saúde, da Previdência. Estamos sofrendo um verdadeiro ataque ao estado
de bem-estar social, do governo Bolsonaro e do Paulo Guedes, que representam
uma linha econômica e de governo extremamente neoliberal, de estado mínimo
selvagem, contra o povo brasileiro.
É
o fim do pacto federativo. É o fim da vinculação orçamentária e das despesas
obrigatórias. Vamos ter um massacre social no Brasil se essas duas propostas
forem aprovadas: tanto a reforma da Previdência quanto a PEC que acaba com a
vinculação orçamentária e com as despesas obrigatórias. Temos que estar
atentos.
O
povo brasileiro não pode aceitar isso. Tem que ir às ruas e denunciar
deputados, senadores e partidos políticos que aprovarem e defenderem essas
propostas. É um verdadeiro absurdo. O governo federal tentar aprovar é uma
coisa. Mas, aprovar no Congresso Nacional?!
Temos
que responsabilizar os deputados e partidos políticos. E pressioná-los para que
eles não cometam esse crime contra o povo brasileiro. Que já vive na miséria,
na pobreza, no desemprego e no abandono social. Se essas duas propostas forem
aprovadas, vai ser a destruição total do pouco que ainda resta de Seguridade
Social e de estado de bem-estar social no nosso País.
Para
concluir, eu gostaria de aproveitar os últimos segundos que me restam para
dizer que estou chocado com a Diretoria de Ensino de Taubaté. Na semana
passada, entrei em contato com essa diretoria e não recebi nenhuma resposta.
Porque os professores da Escola Estadual Ministro José de Moura Rezende, que
fica em Caçapava, mas pertence à Diretoria de Ensino de Taubaté, não receberam
os seus salários.
Dezenas
de professores, ou não receberam os salários, ou receberam pela metade, ou
menos da metade, um terço. Os professores estão em pânico porque precisam pagar
as contas. E não conseguem nem ter informação da diretoria de ensino. Entrei em
contato com a diretoria de ensino, duas ou três vezes, e nenhuma resposta.
Nenhum retorno do dirigente de ensino, Sr. Presidente.
Nenhuma
satisfação foi dada para a escola. Os professores continuam sem informação e
sem receber os seus salários. Isso é um descaso total. Primeiro, da diretoria
de ensino, que não toma providências, não entra em contato com as escolas e não
dá informação para a Assembleia Legislativa.
Vou
acionar e pedir a convocação desse dirigente, que nem conheço, aqui na Comissão
de Educação. Ele vai ter que explicar aqui. Vamos convocá-lo. Porque não
explica para os professores e para a Direção da escola. Não se responsabiliza
por nada. Nem com a Assembleia Legislativa. Se ele trata a Assembleia
Legislativa dessa maneira, fico imaginando como ele trata as escolas, os
supervisores, os diretores e os professores da região.
Faço
essa denúncia, Sr. Presidente: os professores da Escola Estadual Ministro José
de Moura Rezende estão sem receber salários. É grave, isso é criminoso. E a
diretoria de ensino não toma nenhuma providência nem dá informações, nem para
os professores, nem para a Assembleia Legislativa.
Eu
gostaria que cópias do meu pronunciamento fossem encaminhadas para a Diretoria
de Ensino de Taubaté e para o secretário estadual de Educação. E que
providências sejam tomadas, imediatamente, em relação a essa grave denúncia que
estou fazendo na tribuna da Assembleia Legislativa.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente,
havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o
levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB - Agradeço
ao deputado Giannazi. Em relação ao seu pedido, ele é regimental. Após a
análise, as cópias serão remetidas às autoridades mencionadas.
Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, havendo
acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar
a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à
hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de quinta-feira.
Está
levantada a sessão.
* * *
-
Levanta-se a sessão às 15 horas e 19 minutos.
* * *