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11 DE MARÇO DE 2019

23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL

 

Presidência: CORONEL TELHADA e BRUNO CAETANO

 

Secretaria: CARLOS GIANNAZI

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - CARLOS GIANNAZI

Acusa o Executivo de se omitir em relação à manutenção das escolas estaduais. Informa que há alunos sem aulas por conta de alagamentos e falta de energia em duas escolas, das quais exibe imagens.

 

3 - BRUNO CAETANO

Assume a Presidência.

 

4 - CORONEL TELHADA

Saúda cidades que fizeram aniversário nos últimos dias. Discorre sobre os transtornos causados pelas chuvas de 10/03. Opõe-se à transformação do Minhocão em parque. Critica o bloqueio de ruas para blocos de carnaval, no fim de semana.

 

5 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

 

6 - BRUNO CAETANO

Lê e comenta trechos de relatório, preparado pelo Tribunal de Contas da União, sobre o Sistema S. Faz reflexão sobre o papel das entidades pertencentes ao sistema e sobre a necessidade de nelas implantar políticas de transparência.

 

7 - BRUNO CAETANO

Assume a Presidência.

 

8 - LECI BRANDÃO

Informa que foi realizada, hoje, a entrega da Medalha Theodosina Rosário Ribeiro, em solenidade nesta Casa. Cita as homenageadas. Expressa seu desejo de que, na nova legislatura, haja respeito e diálogo entre os parlamentares.

 

9 - CARLOS GIANNAZI

Lê e comenta reportagem segundo a qual o governo estadual voltará a priorizar produtos industrializados na merenda escolar. Tece críticas ao governador João Doria, por conta da medida.

 

10 - CARLOS GIANNAZI

Combate proposta do ministro da Fazenda, Paulo Guedes, de extinguir a vinculação de gastos no Orçamento. Tece críticas à Diretoria de Ensino de Taubaté pelo atraso no pagamento de salário a professores sob sua jurisdição.

 

11 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

12 - PRESIDENTE BRUNO CAETANO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 12/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de assinaturas de Srs. Deputados e Sras. Deputadas, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e convoca o nobre deputado Carlos Giannazi para a leitura do Expediente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, nobre deputado Coronel Telhada, nós temos uma indicação do deputado Gerson Bittencourt. É só isso. Está lida a resenha do Expediente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado.

Tenho aqui 13 deputados inscritos, mas somente o deputado Carlos Giannazi e eu nos encontramos em plenário, portanto, eu abro a palavra para o deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, eu gostaria de denunciar, mais uma vez, aqui na Assembleia Legislativa, através da tribuna, já acionando novamente o Ministério Público e acionando o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a omissão criminosa da Secretaria Estadual da Educação e da FDE, Fundação para o Desenvolvimento da Educação.

Eu me refiro à omissão criminosa em relação às reformas escolares, ao abandono das reformas e da manutenção das escolas da rede estadual de ensino.

Sr. Presidente, eu quero começar aqui pela Escola Estadual Érico de Abreu Sodré. É uma escola que fica na Vila Mariana. É uma escola que pertence à Diretoria Centro-Oeste. No ano passado, eu já tinha feito a denúncia. Cobrei aqui pela tribuna da Assembleia Legislativa a reforma do telhado dessa escola, que é uma escola de tempo integral na área do Ensino Fundamental.

Foi feita uma reforma extremamente precarizada pela Secretaria da Educação, e agora, novamente a situação voltou a ser a mesma. Tenho aqui fotos da escola.

 

* * *

 

- São exibidas as fotografias.

 

* * *

 

Os alunos estão hoje sem aula. O telhado está nessa situação. Tenho as fotos aqui. A escola está totalmente alagada, várias salas interditadas. A situação é tão grave que as crianças correm risco de vida. Não só as crianças, mas os professores, os servidores da escola.

Essa é a situação então da escola Érico de Abreu Sodré. Mais uma irresponsabilidade, uma leviandade do governo estadual, sobretudo da Secretaria Estadual de Educação e da FDE, apesar de todos os apelos, dos avisos, dos ofícios da direção da escola, e da supervisão também. Tomaram todas as providências, mas a omissão não é da direção nem da supervisão, mas sim da FDE e da Secretaria da Educação, que abandona as escolas estaduais à própria sorte.

Então, nós exigimos que providências sejam tomadas pela Secretaria de Educação e pela FDE. Que o Ministério Público faça uma intervenção, não é possível. Que o Tribunal de Contas investigue também esse abandono com a manutenção das escolas estaduais.

Então, repito, exatamente hoje, a Escola Estadual Érico de Abreu Sodré, que fica na Vila Mariana, está praticamente interditada, não tem condições de receber os alunos. Centenas de alunos estão sem aulas por conta dessa omissão criminosa. O mesmo acontece, Sr. Presidente, com a Escola Estadual João Kopke, que fica no centro da cidade e pertence à Diretoria Centro. Essa escola eu denunciei na semana passada, e nada foi feito. A escola já comunicou a Secretaria da Educação. Eu fiz aqui um comunicado à FDE, à Secretaria da Educação, e a escola continua sem energia elétrica há duas semanas, e o problema é interno.

Hoje houve uma reunião, esteve presente, inclusive, o vereador Celso Giannazi, me representando, e lá a questão é interna. São duas semanas sem aulas na rede estadual de ensino na Escola João Kopke, um verdadeiro absurdo, mais uma omissão criminosa, Sr. Presidente, por isso que nós temos que acionar o Ministério Público, não é possível, porque não adianta mais pedir.

A gente faz indicação aqui pela Assembleia Legislativa, denuncia pela tribuna, aciona o governador pela tribuna, pelo Diário Oficial, convoca o secretário na Comissão de Educação, e nada se resolve. As reformas não são feitas. É muita leviandade e muita irresponsabilidade. Isso se chama omissão criminosa da Secretaria Estadual de Educação e da FDE.

Então, as pessoas que comandam a Secretaria e a FDE devem ser responsabilizadas criminalmente por isso, porque as duas escolas estão sem aulas, os alunos estão em casa, porque há omissão criminosa, tanto na Érico de Abreu Sodré, como também na Escola João Kopke.

Então, nós exigimos providências imediatas, e têm muitas escolas na mesma situação. Nós estamos recebendo centenas de reclamações, e as pessoas já estão fazendo até piada, falando que você resolve essa situação cantando o hino nacional. É só cantar o hino nacional que a escola é reformada, por conta daquele pedido absurdo que o ministro da Educação fez, para que os alunos cantassem o hino nacional e os diretores filmassem e enviassem os vídeos para o Ministério da Educação.

Então, é importante, na verdade, que todas essas escolas sejam filmadas e os vídeos sejam encaminhados para o Ministério Público, porque não adianta mais encaminhar para a Secretaria da Educação, a Secretaria não tem nenhum compromisso com as escolas.

As escolas estão abandonadas, no estado de São Paulo, há muito tempo, pelas gestões do PSDB. E vão continuar, se nada for feito. Faço uma recomendação aos diretores e diretoras das escolas estaduais: que filmem as escolas sucateadas, degradadas, inundadas, sem eletricidade. E encaminhem os vídeos para o Ministério Publico Estadual e para o Tribunal de Contas do Estado.

Porque não adianta mais acionar a Secretaria da Educação. Porque ela comete uma omissão criminosa contra a escola pública. É a degradação produzida pela Secretaria, pela falta de investimento. Onde está a FDE, que faz a gestão de bilhões de reais do orçamento da Educação? A FDE é uma autarquia da Secretaria da Educação. Tem a função de construir escolas, reformar escolas e fazer a manutenção.

Mas ela não o faz. Por isso as escolas estão abandonadas. Eu trouxe dois exemplos para ilustrar a denuncia que estou fazendo: a Escola Estadual Érico de Abreu, na Vila Mariana; e a Escola Estadual João Kopke, no Centro. Eu fico imaginando, e V. Exas. também podem imaginar, a situação das escolas na periferia da cidade de São Paulo, na Grande São Paulo e no interior paulista.

Sr. Presidente, para encerrar o meu pronunciamento de hoje, em relação a esse tema da omissão criminosa do governo estadual, da Secretaria da Educação e da FDE, solicito que cópias do meu pronunciamento se transformem em uma representação. E sejam encaminhadas ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado, à Secretaria da Educação, à FDE e ao governador Doria.

Para que as providências sejam tomadas imediatamente. E para que os responsáveis, da Secretaria da Educação e da FDE, sejam responsabilizados criminalmente. Aí entra o papel fundamental, e tenho certeza de que o Ministério Público Estadual vai atuar e tomar as providências.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Bruno Caetano.

 

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O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB - Agradeço ao deputado Giannazi.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado Bruno Caetano, que preside esta sessão. Quero saudar a todos os presentes aqui no plenário: os senhores assessores, os Srs. Deputados, os funcionários, o público aqui presente. Quero saudar o cabo Sérgio e a cabo Vânia, em nome de quem saúdo a nossa Assessoria Policial Militar.

Quero iniciar saudando as cidades aniversariantes. No sábado, tivemos três cidades, aqui no estado de São Paulo. Tivemos as cidades de: São José do Barreiro; Cachoeira Paulista, no Vale do Paraíba; e Altinópolis. No domingo, tivemos mais quatro cidades aniversariando. Tivemos as cidades de Ituverava - era para eu ter ido nesse final de semana a cidade de Ituverava e infelizmente não deu certo -, Eldorado, Monte Aprazível, Patrocínio Paulista e Campos Novos Paulista. Um abraço a todos os amigos dessas cidades. Hoje, na segunda-feira, temos a cidade de Angatuba, que aniversaria na data de hoje. Parabéns a todos os amigos e amigas das cidades aniversariantes. Contem conosco na Assembleia Legislativa.

Preparei um vasto material, a minha assessoria preparou, para falar sobre as chuvas de hoje. Mas acho que não precisa de material. Acho que todo mundo que mora na Grande São Paulo já sentiu, na pele, os problemas que foram ocasionados pelas fortes chuvas desta madrugada.

Tivemos inúmeros locais de enchente; milhões em prejuízos, não só para os moradores, mas também para os comerciantes, para todos que tiveram bens perdidos nessas enchentes. E, infelizmente, o saldo de 11 pessoas mortas. Inclusive, um bebê, salvo engano, de um ano de idade. São vidas que, infelizmente, foram ceifadas e jamais voltarão. Não há como repor essas vidas.

Temos esse problema, de enchente. É um problema centenário na cidade de São Paulo. A cidade de São Paulo foi ocupada de uma maneira desastrosa. Locais que eram brejos, locais que eram várzeas.

Inclusive, aqui nesta Casa. Aqui no Ibirapuera, isto aqui era um grande brejo; foi ocupado.

Hoje, nós temos a Assembleia, temos vários outros edifícios aqui. Aí, quando chove, enche de água, sobe o esgoto, todo mundo quer xingar. Mas, a realidade é uma só: o local foi feito onde não era para ter sido feito.

Nós tivemos inúmeras residências alagadas - eu estava vendo na televisão -, residências na beira de rios que ficam em avenidas que são beiras de rios, que, é lógico, o rio enchendo é lógico que a várzea acaba tomando todas as regiões.

Mas esse problema acontece há centenas de anos aqui, e nós não conseguimos achar uma solução. A prefeitura - não vou falar que não tem trabalhado, porque seria leviano da minha parte - tem trabalhado, mas é necessário muito mais esforço para se chegar a um resultado plausível quanto a esse problema das enchentes.

É necessário construção de novos piscinões. Aqui, na sexta-feira, o deputado Marco Aurélio Cunha, que tomou posse na sexta-feira, falou de um piscinão necessário ali na região do Morumbi.

Então, em outros locais é necessário se fazer, sim, um reajuste na cidade: novos piscinões, novos sistemas para a água escoar, enfim. O assoreamento dos rios, do Tietê e de outros rios. É necessária uma manutenção constante. É dinheiro que vai? Sim, é dinheiro que vai, mas não tem como evitar esses problemas sem gastar dinheiro.

O que me causa espanto - vamos voltar a este assunto, novamente - é o famigerado Minhocão. O pessoal está querendo fazer um parque, e hoje nós vemos como a cidade ficou: a marginal teve uma parte dela alagada, a cidade simplesmente parou. Não se andava na cidade de São Paulo.

Mas, não estando satisfeita com esse problema, a prefeitura ainda fala em transformar o Minhocão num parque. E o pior: gastar 38 milhões, dinheiro que poderia ser gasto, quem sabe, na construção de um novo piscinão, no ajustamento das bacias hidrográficas da cidade, para que não houvesse tanta enchente como está havendo.

Então, é necessário um investimento da prefeitura nessa parte e que o dinheiro seja realmente levado para as necessidades, e não perdido. Vocês vão me desculpar, vão me desculpar: esse final de semana nós não conseguíamos andar em São Paulo por causa dos famigerados bloquinhos de carnaval.

Eu não sei de quem foi a ideia de jerico que autorizou isso aí. Eu queria saber o que a prefeitura ganhou com esses bloquinhos de carnaval. Porque, vindo para cá, eu vi muitas áreas cercadas, eu vi grades, ou seja, a prefeitura gastou, e eu não sei quanto. Eu gostaria de saber, mas gastou muito para fazer esses bloquinhos de rua.

Agora, o que a prefeitura teve de retorno? Qual foi o retorno da prefeitura? Quem ganhou com esses bloquinhos de rua? O folião? Não sei, porque ele teve que gastar também, porque não faltava marreteiro vendendo tranqueira nesses locais.

Eu sei que sábado e domingo nós não conseguíamos andar na cidade de São Paulo. Primeiro, porque o Minhocão está fechado; já trava a cidade. Não bastasse isso, a CET bloqueou centenas de ruas, atrapalhando totalmente a vida do cidadão da cidade de São Paulo e arredores.

Nós tivemos um final de semana terrível, não só pelos bloquinhos, que atrapalharam a vida de todo mundo - uma ambulância não tinha como se deslocar, se você tivesse com alguém com uma necessidade ou uma urgência, você não tinha como se deslocar - e depois acabou sendo coroada essa desgraça toda com a chuva que houve. Hoje São Paulo amanheceu alagada.

Então, eu queria pedir aqui à prefeitura um pouco mais de trabalho ao cidadão. Preocupe-se com o cidadão. Não queira fazer papel de bonzinho. Prefeitura não precisa disso: ficar fazendo festinha para falar que está preocupada com o cidadão. Festinha não resolve nada.

Nós queremos Saúde, nós queremos Segurança, nós queremos Educação, queremos uma locomoção, um trânsito que possa fluir, queremos um transporte em excelência. Nós temos muitos problemas para resolver na cidade de São Paulo, e não ficar queimando óleo, gastando dinheiro, com bloquinho de carnaval.

Gente, nós estamos em 2019, a cidade tem que progredir. Vamos acordar. Vamos por a mão na consciência. Vamos resolver os problemas da nossa cidade e do nosso Estado. Nós temos muitos problemas para resolver. Nessa época de carnaval, ninguém trabalhou, todo mundo esqueceu. São Paulo e o Brasil ficaram parados uma semana e agora o pessoal começa a voltar à realidade.

Com toda a razão vão xingar o governo, porque o governo também é responsável por tudo o que está acontecendo. Mas, nós, cidadãos, temos que colocar a mão na consciência e ver o que é mais importante para a gente: o bloquinho de carnaval ou uma cidade em condições total de fazer com que o cidadão viva bem. Eu sou a segunda opção, uma cidade onde o cidadão possa viver bem e possa ter paz social.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO – PSDB - Agradeço as palavras do Coronel Telhada, a quem peço que reassuma a Presidência.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

 

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado. Convido o deputado Bruno Caetano para fazer uso da tribuna.

 

O SR. BRUNO CAETANO – PSDB - Obrigado, deputado Coronel Telhada, na Presidência desta sessão; cumprimentar os nossos colegas aqui, cumprimentar os funcionários da Assembleia, cumprimentar você que nos assiste pela TV Assembleia; queria, hoje, voltar a um assunto que eu já tive oportunidade de debater aqui nesta tribuna e que versa sobre os recursos para o chamado Sistema S, serviço social composto por diversas entidades, como o Sebrae, Senai, Senac, Sest, Senac, enfim, são muitas as entidades que são organizadas pela alcunha do chamado Sistema S.

Volto ao tema porque tive acesso, na última semana, a um relatório bastante interessante, para dizer o mínimo, do Tribunal de Contas da União, deputado Telhada. O então senador Ataídes Oliveira, presidente da Comissão de Fiscalização, Controle do Senado Federal, fez requerimento ao Tribunal de Contas da União para que fosse feita uma grande auditoria no Sistema S. O relatório foi entregue nos últimos dias do ano passado, em dezembro de 2018, ainda não foi objeto de deliberação por parte dos ministros do Tribunal de Contas. De toda maneira, o trabalho feito pelos técnicos do Tribunal de Contas, pelos auditores é exemplar. Trago até aqui uma cópia desse relatório, perceba que é um volume bastante grande, são mais de 200 páginas de conclusões sobre todo o Sistema S, e eu tomo agora a liberdade de fazer a leitura das principais conclusões desse relatório. E vou aqui ler uma por uma, porque são conclusões bastante interessantes.

No que diz respeito à questão das análises dos contratos realizados, a conclusão é: a grande maioria dos contratos firmados pelas entidades do Sistema S é feita por meio de inexigibilidade ou dispensa de licitação. Quase 80% dos contratos pesquisados pelos auditores feitos por essa modalidade por dispensa de licitação.

Outro ponto: há divergência elevada entre os valores de despesas contratuais executadas constantes dos demonstrativos contábeis e os dados de contratos encaminhados aos órgãos de controle. Ou seja, discrepância entre aquilo que se registra no balanço e aquilo que é informado depois ao Tribunal de Contas da União.

Ponto 3: as entidades adotaram medidas para a execução das recomendações, determinações do TCU, mas em vários pontos da deliberação foram considerados não implementados ou parcialmente implementados. Isso aqui diz respeito ao Portal de Transparência. Desde 2014, as entidades do Sistema S são obrigadas a manter um portal, colocando os valores de contrato, licitação, salário de funcionários, e assim por diante. O Tribunal de Contas da União identificou que essa recomendação também não foi cumprida por boa parte das entidades.

Outra conclusão: as entidades do Sistema S possuem uma quantidade considerável de bens imóveis que não são utilizados na atividade-fim, e foram identificados 23 bilhões de reais em imóveis, por essas entidades, em desvio de finalidade, num relatório também bastante completo.

Quinto ponto: as entidades do Sistema S possuem um valor elevado de recursos mantidos em investimentos financeiros e não utilizados na atividade-fim. Foram identificados quase 20 bilhões de reais aplicados no mercado financeiro fora da finalidade, que é promover, a capacitação de empreendedores, promover a capacitação ou a formação de mão de obra, e assim por diante.

Outro ponto encontrado pelo Tribunal: fortes indícios de que a remuneração paga pelas entidades do Sistema S está acima das pagas pelo mercado. Foi feita uma auditoria em mais de 100 mil funcionários, e o tribunal revela que 60% desses funcionários recebem remuneração acima da média paga pelo mercado.

Outro ponto: as demonstrações contábeis de algumas entidades não são devidamente certificadas por auditoria interna e externa.

Estamos em 2019, pessoal. Ter um balanço que não é auditado por uma entidade independente ou mesmo por conselho fiscal ou uma auditoria interna é um verdadeiro absurdo, também apontado pelo Tribunal de Contas da União. As entidades não estão registrando adequadamente suas disponibilidades financeiras, este é outro ponto aqui encontrado. As análises das receitas das entidades do Sistema S indicam que os recursos arrecadados apresentam problemas de contabilização nos registros ou no detalhamento das modalidades.

Para concluir, Sr. Presidente, grande parte dos recursos públicos recebidos pelo Sistema S é recolhida diretamente das empresas, sem intervenção da Receita Federal do Brasil, também outra grave distorção. A principal fonte de recursos do Sistema S é a contribuição sobre folha de salário, contribuição obrigatória e, portanto, deveria ser recolhida pela Receita Federal, até como controle, mas boa parte das entidades faz o recolhimento direto, sem interveniência da Receita Federal.

As unidades não mantêm registro de suas transferências, tanto para federações e confederações quanto para outras entidades e com finalidades diversas. E por aí vai, o relatório é bastante extenso. Por que eu estou mencionando isso aqui? Muitos aqui sabem que eu dirigi o Sebrae São Paulo por 8 anos. Mesmo sem ter tido acesso a este trabalho, porque foi concluído no último mês de dezembro, a gente implementou aqui um forte choque de gestão, Coronel Telhada.

A primeira coisa que fizemos - e é um ponto destacado pelo relatório do Tribunal de Contas da União - foi o fim dos repasses financeiros a entidades, muitas delas pertencentes ao Conselho. Não faz sentido uma entidade como o Sebrae que faz gestão de recurso público fazer uma transferência por meio de convênio, deputada Leci Brandão, para uma entidade membro do seu Conselho. Parece ação entre amigos.

Vejam só um caso absurdo que eu enfrentei quando dirigi o Sebrae São Paulo. Havia um convênio do Sebrae São Paulo assinado com outra entidade do Conselho, com repasse de recursos financeiros. Quem fazia a gestão desse recurso por parte da entidade parceira era a filha de um conselheiro do Sebrae. Só que não para por aí. Quem fazia a fiscalização em nome do Sebrae era outra filha do mesmo conselheiro. Vejam o absurdo.

Então, houve o fim desses repasses a entidades membros do Conselho e uma política forte de gestão de pessoas, revisando cargos e salários, adequando os salários e as funções aos valores de mercado, isso também foi feito em São Paulo. Houve o fim de patrocínios a feiras, festas e tudo mais, um grande ralo de dinheiro. Ao final desses oito anos de trabalho à frente do Sebrae São Paulo, deputada Leci, a disponibilidade financeira da entidade cresceu de 100 milhões de reais para os atuais um bilhão de reais.

 Eu tenho acompanhado pela imprensa o esforço - já concluo, Sr. Presidente - do ministro Paulo Guedes de fazer um grande ajuste fiscal no País e uma grande reforma do estado, dizendo que vai utilizar, inclusive, recursos do próprio Sistema S. Para usar a expressão que ele mesmo citou, “vou meter a faca no Sistema S”. Ele disse que vai cortar 30, 40, até 50% dos recursos dessas entidades.

Concluo para dizer o seguinte: é verdade sim, Sr. Ministro, que o Sistema S não é nem uma ilha, é um arquipélago - porque são muitas entidades - de abundância de recursos num mar cuja regra é a escassez. Isso é verdade, mas também é verdade que, regra geral, essas entidades também prestam um bom serviço na sua missão, nas áreas em que atuam.

Portanto, o que é que preciso fazer neste momento? Equilíbrio. É preciso que o ministro estabeleça uma nova regra de relacionamento com o Sistema S, quem sabe por meio até, inclusive, de alteração da lei que criou o Sistema S, instituindo contrato de gestão. São recursos públicos, com prestação de contas, portanto, não só do ponto de vista da lisura do emprego desses recursos, mas também na avaliação da efetiva qualidade desses serviços. Para isso, um bom contrato de gestão pode ser um caminho para se encontrar uma solução.

Também é preciso seguir os pontos citados aqui pelo Tribunal de Contas da União, ponto a ponto. Tenho certeza de que, se for feito um verdadeiro pente fino nessas entidades, como foi feito aqui em São Paulo, nós vamos aumentar demais a possibilidade de o Sistema S contribuir mais do que contribui para o desenvolvimento do Brasil e também, principalmente, para que essas entidades recuperem a sua verdadeira função, que é a sua função social, escrita no seu nome, porque todas são serviços sociais e devem, como tal, assumir a sua responsabilidade com a Nação brasileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Desculpe por avançar no tempo.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, deputado Bruno Caetano. Parabéns pelas palavras.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Bruno Caetano.

 

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O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, público que nos assiste pela nossa TV Alesp, hoje foi um dia muito especial, de felicidade e de encantamento, porque quando a gente consegue usar este plenário aqui para falar de coisas positivas e homenagear pessoas que não são conhecidas, mas que têm um trabalho social, um trabalho de responsabilidade, mulheres que têm esse trabalho, é muito bom, é muito saudável.

Hoje nós realizamos aqui a 7ª edição da Medalha Theodosina Ribeiro. É uma premiação feita a mulheres que fazem coisas importantes, fortalecimento para as pessoas, mulheres de muita diversidade. Eu fiz questão de vir a esta tribuna muito mais para citar as nossas homenageadas. Esse prêmio acontece desde 2012, mas ele foi oficialmente aprovado pela Casa a partir de 2015.

Instituto Preta Pretinha, são empresárias; Maria Helena, liderança comunitária; Sheila Ventura, coordenadora da Aprofe; Marisa de Sá, professora; Ryane Leão, escritora e professora; Djamila Ribeiro, filósofa e feminista; Margarida Barreto, médica ginecologista; Regina de Paula Tomaz, Pastoral Afro; Neon Cunha, ativista e mulher transgênera; Eliana de Lima, cantora; Eva Benedita de Andrade, mãe do Dinho, jornalista que foi assassinado lá em Sorocaba, de forma covarde; Maura Augusta, presidente da Facesp; mãe Oyassy, religião de matriz africana; Ana Martins, ex-deputada desta Casa e assistente social; Bia Ferreira, cantora e compositora; e Beth Beli, fundadora do Bloco Ilú Obá de Min.

Quero aproveitar para agradecer à minha assessoria, em nome da Rosina Conceição de Jesus e em nome do conselho feminino do nosso mandato, pela escolha dessas mulheres. Afinal de contas, foram contadas, nesta tribuna, histórias de vida muito importantes, muito relevantes. São pessoas em que a gente se espelha, pessoas que nos são referência.

Fico feliz de ter tido a oportunidade, na minha vida de cidadã, através do PCdoB, Partido Comunista do Brasil, de ter chegado a esta Casa, ter tido a chance de poder mostrar ao povo do estado de São Paulo que existem muitas mulheres que fazem trabalhos com a maior dignidade, com muita dedicação, com muita transparência. São pessoas que não têm nenhum ponto de negatividade, nenhuma coisa ruim na sua história.

Quero, mais uma vez, dizer que nós estamos ansiosas para que chegue sexta-feira. Afinal de contas, dia 15 vai ser o dia da posse. A Casa, como todos sabem, vai ficar bem diferente. Chegarão aí novos deputados e novas deputadas. Parece-me que a bancada feminina vai dobrar, não é?

O que a gente espera é que, independente de siglas partidárias, independente de escolhas e projetos, tenhamos, nesta Casa, uma coisa chamada diálogo. Que haja compreensão, que haja respeito mútuo, que todas as pessoas que vão ocupar estas cadeiras entendam que aqui é uma Casa Legislativa, uma Casa que tem regras e ordem.

O que se espera é que isso continue, afinal de contas, todos nós fomos eleitos pelo voto popular, todos nós fomos eleitos de forma muito correta. Eu, enquanto cidadã brasileira e uma mulher que, embora não tenha curso superior, teve condições de receber do povo de São Paulo confiança e respeito.

Que esse respeito permaneça, porque não dá para a gente ficar com aquela ansiedade de que vai acontecer o problema, que vai ter isso e ter aquilo. Eu não acredito nisso. Eu acredito que todas as pessoas que vão entrar aqui, os 93 deputadas e deputados vão saber que pertencem à maior Assembleia Legislativa da América Latina.

Digo mais: vou continuar com o mesmo comportamento político e comportamento de pessoa, porque a minha mãe, uma pessoa muito humilde, muito simples, me deu uma coisa chamada educação. Eu digo sempre as seis palavrinhas: bom dia, boa tarde, boa noite, com licença, por favor e muito obrigada. É dessa forma que eu vou me conduzir nesta Casa. Espero ser tratada do mesmo jeito. Não dá para a gente já começar a ficar com medo, com receio de que vai acontecer isso e aquilo. Eu não acredito nisso. Eu tenho muita fé nas pessoas, no bom senso das pessoas.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB - Obrigado, deputada Leci Brandão. Cumprimento-a pelas palavras.

Quero passar a palavra ao deputado Carlos Giannazi, mas não sem antes solicitar que cópia do meu discurso, que fiz há pouco, seja remetida ao ministro Paulo Guedes. Tem a palavra o deputado Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, de volta a esta tribuna, hoje, eu gostaria de comentar e, ao mesmo tempo, manifestar a minha indignação e perplexidade com essa matéria publicada hoje na “Folha de S. Paulo”, na capa da “Folha de S. Paulo”: “Em SP, merenda volta a priorizar industrializados”. Essa é a matéria de hoje, deputada Leci Brandão, na “Folha de S. Paulo”.

Isso é um absurdo, isso é um retrocesso para a rede estadual de ensino. O governador Doria, que até ontem era o prefeito de São Paulo, tentou implantar na prefeitura a farinata, a ração humana, tamanho o desprezo que ele tem pela merenda escolar. Todos se lembram do escândalo da farinata. A indignação da sociedade foi tão grande que ele foi obrigado a recuar. Imaginem os senhores e as senhoras que o ex-prefeito Doria, que abandonou, inclusive, a cidade de São Paulo para ser candidato ao Governo do Estado, tentou implantar a farinata. Ele reduziu a merenda escolar da rede municipal e tentou introduzir a ração humana.

Agora, como governador do estado, o Bolsodoria tenta precarizar a já precarizada merenda escolar da rede estadual, introduzindo produtos industrializados, enlatados, com sódio, com química, que vão afetar drasticamente a saúde dos nossos quase quatro milhões de alunos, quando, na verdade, nós estávamos com programas já em andamento, pelo menos em nível de plano piloto, de alimentação saudável na rede estadual. Ele cancela esses programas e introduz novamente o atraso na alimentação, que vai prejudicar a saúde das nossas crianças, indo completamente contra, inclusive, as orientações do Guia Alimentar para a População Brasileira, que é uma orientação do Ministério da Saúde. Aqui é o retrocesso. Só falta, deputado Bruno Caetano, o Bolsodoria introduzir a farinata estadual também. Só falta isso acontecer no estado de São Paulo.

Logicamente, nós não vamos permitir que isso aconteça. Nós vamos nos mobilizar. Já estou pedindo hoje mesmo a convocação do secretário estadual da Educação. Ele vai ter que depor aqui na Comissão de Educação, explicar essa aberração que é o retrocesso para a merenda escolar do estado de São Paulo, que já é altamente precarizada.

A situação vai ficar muito pior. É um retrocesso. Nós vamos retroceder 15, 20 anos com essa introdução de alimentação enlatada, industrializada, com sódio e com química, muita química, para os nossos alunos. Isso mostra o desprezo do governo Doria com a escola pública, com os alunos, que, muitas vezes, têm na merenda escolar a única alimentação do dia. Não tem nenhuma preocupação com isso, tanto é que ele tentou, repito, na prefeitura de São Paulo, introduzir na rede municipal de ensino a farinata, a ração humana. Aqui ele não vai fazer isso, e vai ter que voltar atrás em relação a esse procedimento, porque, além da convocação do secretário de Educação, eu também estou acionando o Ministério Público Estadual.

O Ministério Público tem que fazer uma intervenção nisso, não é possível, Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Hoje nós caminhamos para a alimentação na merenda escolar, produtos orgânicos e produtos integrais. Isso é uma tendência de alimentação, não só na merenda escolar, mas em toda a sociedade, porque nós somos aquilo que nós comemos.

Então, se você se alimenta mal, você adoece. Então, a alimentação é muito importante para a manutenção da nossa saúde física e psíquica, mas aqui o governo estadual, Bolsodoria, vai na contramão dessa lógica, afrontando, inclusive, a orientação alimentar desse guia alimentar para a alimentação brasileira, que é um guia que muitas redes de ensino seguem.

Aqui ele vai na contramão, e para beneficiar, talvez, os seus amigos, empresários da indústria de alimentos, vai colocar os enlatados, a comida industrializada na rede estadual. Então, nós vamos reagir, Sr. Presidente, a Comissão de Educação, Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual, as providências serão tomadas imediatamente contra esse ataque aos alunos da rede estadual.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, antes do levantamento, eu gostaria de fazer mais uma rápida intervenção. Sr. Presidente, saindo desse assunto aqui do Bolsodoria, da alimentação industrializada, eu gostaria também manifestar a minha preocupação, e também indignação com a entrevista de ontem do Ministro da Fazenda, o Paulo Guedes, o economista neoliberal, que defende o neoliberalismo selvagem, do governo Bolsonaro.

Ele disse ontem que, além da reforma da Previdência, que vai destruir, que vai acabar com a aposentadoria do Brasil, que ele pretende aprovar no Congresso Nacional, a famosa PEC 6, além desse ataque à aposentadoria, para transferir o dinheiro do Fundo Previdenciário para os rentistas e especuladores da dívida pública, para o pagamento de juros da dívida, e para enriquecer e beneficiar os bancos e as empresas privadas de Previdência...

Porque no projeto do Guedes, do Bolsonaro tem a capitalização como elemento importante, que enriquece esses setores. Ou seja, no projeto dele, só as pessoas com algum poder aquisitivo, só os ricos poderão, talvez, ter acesso à aposentadoria nesse sistema de capitalização, que é um sistema contra os pobres, contra os trabalhadores.

Mas além dessa maldade sem precedentes, tem uma outra sendo gestada, que ele anunciou. Ele está preparando uma outra PEC, junto com o Senado Federal, que ele pretende debater e apresentar pelo Senado Federal, que é uma PEC que acaba com a  vinculação orçamentária, que acaba com as despesas obrigatórias.

É o desmonte total da Constituição Federal, é o desmonte total do estado de bem-estar social, do raquítico estado de bem-estar social que nós conquistamos na Carta Magna de 88. Ou seja, para quem não sabe o que é isso, a nossa Constituição Federal determina, obriga a União a investir, no mínimo, 18% do Orçamento em Educação Pública, e 25% para estados e municípios.

No entanto, essa proposta da PEC que acaba com as despesas obrigatórias, com a vinculação orçamentária, representa um verdadeiro atentado, porque ela desobriga o Poder Público, desobriga municípios, desobriga estados e a União a investir o mínimo percentual em Educação Pública, o mesmo com a Saúde Pública e outras áreas sociais.

Ou seja, se a Educação Pública já vive altamente degradada e sucateada, e sem investimento, imaginem V. Exas. sem vinculação obrigatória do Orçamento. É um retrocesso jamais visto, é o desmonte da escola pública, do SUS, do Sistema Único de Saúde, da Previdência. Estamos sofrendo um verdadeiro ataque ao estado de bem-estar social, do governo Bolsonaro e do Paulo Guedes, que representam uma linha econômica e de governo extremamente neoliberal, de estado mínimo selvagem, contra o povo brasileiro.

É o fim do pacto federativo. É o fim da vinculação orçamentária e das despesas obrigatórias. Vamos ter um massacre social no Brasil se essas duas propostas forem aprovadas: tanto a reforma da Previdência quanto a PEC que acaba com a vinculação orçamentária e com as despesas obrigatórias. Temos que estar atentos.

O povo brasileiro não pode aceitar isso. Tem que ir às ruas e denunciar deputados, senadores e partidos políticos que aprovarem e defenderem essas propostas. É um verdadeiro absurdo. O governo federal tentar aprovar é uma coisa. Mas, aprovar no Congresso Nacional?!

Temos que responsabilizar os deputados e partidos políticos. E pressioná-los para que eles não cometam esse crime contra o povo brasileiro. Que já vive na miséria, na pobreza, no desemprego e no abandono social. Se essas duas propostas forem aprovadas, vai ser a destruição total do pouco que ainda resta de Seguridade Social e de estado de bem-estar social no nosso País.

Para concluir, eu gostaria de aproveitar os últimos segundos que me restam para dizer que estou chocado com a Diretoria de Ensino de Taubaté. Na semana passada, entrei em contato com essa diretoria e não recebi nenhuma resposta. Porque os professores da Escola Estadual Ministro José de Moura Rezende, que fica em Caçapava, mas pertence à Diretoria de Ensino de Taubaté, não receberam os seus salários.

Dezenas de professores, ou não receberam os salários, ou receberam pela metade, ou menos da metade, um terço. Os professores estão em pânico porque precisam pagar as contas. E não conseguem nem ter informação da diretoria de ensino. Entrei em contato com a diretoria de ensino, duas ou três vezes, e nenhuma resposta. Nenhum retorno do dirigente de ensino, Sr. Presidente.

Nenhuma satisfação foi dada para a escola. Os professores continuam sem informação e sem receber os seus salários. Isso é um descaso total. Primeiro, da diretoria de ensino, que não toma providências, não entra em contato com as escolas e não dá informação para a Assembleia Legislativa.

Vou acionar e pedir a convocação desse dirigente, que nem conheço, aqui na Comissão de Educação. Ele vai ter que explicar aqui. Vamos convocá-lo. Porque não explica para os professores e para a Direção da escola. Não se responsabiliza por nada. Nem com a Assembleia Legislativa. Se ele trata a Assembleia Legislativa dessa maneira, fico imaginando como ele trata as escolas, os supervisores, os diretores e os professores da região.

Faço essa denúncia, Sr. Presidente: os professores da Escola Estadual Ministro José de Moura Rezende estão sem receber salários. É grave, isso é criminoso. E a diretoria de ensino não toma nenhuma providência nem dá informações, nem para os professores, nem para a Assembleia Legislativa.

Eu gostaria que cópias do meu pronunciamento fossem encaminhadas para a Diretoria de Ensino de Taubaté e para o secretário estadual de Educação. E que providências sejam tomadas, imediatamente, em relação a essa grave denúncia que estou fazendo na tribuna da Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BRUNO CAETANO - PSDB - Agradeço ao deputado Giannazi. Em relação ao seu pedido, ele é regimental. Após a análise, as cópias serão remetidas às autoridades mencionadas.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de quinta-feira.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 19 minutos.

 

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