19 DE MARÇO DE 2019
1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CAUÊ MACRIS
Secretaria: WELLINGTON MOURA e DOUGLAS GARCIA
RESUMO
1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 1257/14.
2 - TEONILIO BARBA
Discute o PL 1257/14.
3 - JOSÉ AMÉRICO
Discute o PL 1257/14.
4 - SARGENTO NERI
Para comunicação, critica a atuação do PT na lista de
discussão do projeto, colocando-se tanto contra como a favor do projeto. Afirma
que o partido está agindo de forma moralmente errada, não permitindo que outros
deputados defendam o seu posicionamento. Esclarece que se tornou legalista.
Ressalta o pronunciamento de um dos deputados que, ao não ter tema para apoiar
o veto, discorreu sobre outro assunto. Pede que o PT tenha mais seriedade.
Demonstra seu repúdio a esta manobra do PT.
5 - TEONILIO BARBA
Solicita verificação de presença.
6 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de presença, interrompida com a constatação de quórum regimental.
7 - GIL DINIZ
Para questão de ordem, lê o artigo 184 do Regimento Interno.
Lembra que o PT reclamou da manobra do PSDB para protocolizar as CPIs. Ressalta
que já três deputados do PT discutiram o projeto. Pede respeito ao Regimento
Interno e aos pares. Destaca que outros oradores querem discutir o tema.
8 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Afirma que esta questão sempre foi aberta. Diz que o
Regimento Interno explica que o orador deve falar sobre o tema. Esclarece que
irá cobrar os deputados para que se atenham ao tema discutido. Ressalta que os
partidos podem se inscrever em qualquer uma das listas. Lembra que os deputados
de cada partido podem se dividir na hora da votação.
9 - TEONILIO BARBA
Para comunicação, lembra que o presidente Cauê Macris
declarou aberta a lista de inscrição para discussão deste projeto na Ordem do
Dia. Informa que foi um dos primeiros a se inscrever e que não viu os que
assinaram a lista posteriormente. Diz ter orientado toda a bancada a se
inscrever para discussão deste projeto. Ressalta que não queria votar este
projeto hoje. Esclarece que o PT não agiu de forma imoral. Afirma que o projeto
será debatido enquanto houver oradores inscritos, assim todos poderão discutir.
10 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, considera que todos os deputados têm razão.
Afirma que esta prática, que já ocorre há muito tempo, deve ser mudada, já que
o Regimento Interno está sendo violado. Diz ser este um bom momento para a
mudança.
11 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Informa que será formada uma comissão suprapartidária para
analisar propostas de aperfeiçoamento do Regimento Interno da Casa. Ressalta
que o mesmo está ultrapassado e precisa de mudanças.
12 - BETH SAHÃO
Discute o PL 1257/14 (aparteada pelo deputado Carlão
Pignatari).
13 - CARLÃO PIGNATARI
Para questão de ordem, lê artigo do Regimento Interno,
referente às atribuições do presidente desta Casa. Informa que o presidente
poderá interromper o orador quando este se desviar do tema a ser discutido.
Esclarece que não é porque sempre foi errado que deve continuar desta maneira.
14 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Afirma que a comissão irá discutir o tema. Pede que a
deputada Beth Sahão se atenha ao tema.
15 - PAULO FIORILO
Discute o PL 1257/14.
16 - CORONEL TELHADA
Discute o PL 1257/14.
17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca-se contra a criação de cargos comissionados.
18 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, considera que o deputado Coronel Telhada se
ateve a questão estrutural do comitê. Afirma que o deputado não fez a conta de
quanto custou a tortura para o País. Lembra que estão sendo discutidos os
direitos humanos. Ressalta que esta Casa deveria ter autonomia.
19 - CORONEL TELHADA
Para comunicação, agradece a deputada Professora Bebel pelas
palavras. Menciona a existência do Condep. Lembra que esta Casa já possui uma
Comissão de Direitos Humanos. Considera que nesta Casa os direitos humanos
estão muito bem assistidos. Ressalta que diversos policiais militares foram
torturados. Afirma que a Polícia Militar é a maior defensora dos direitos
humanos, por defender cidadãos desconhecidos com a sua própria vida.
20 - GIL DINIZ
Discute o PL 1257/14 (aparteado pelos deputados Professora
Bebel e Sargento Neri).
21 - MÁRCIA LIA
Para comunicação, diz estar havendo um grande equívoco neste
debate. Considera muito difícil e triste falar de tortura, que tira a dignidade
do ser humano. Afirma que é um ato covarde, nojento e não se pode aceitar em
nenhum dos lados. Esclarece que aceita opiniões divergentes, mas não uma
discussão sobre a Venezuela, já que estão sendo discutidos os problemas de São
Paulo. Pede cuidado e respeito com os pronunciamentos.
22 - CONTE LOPES
Para comunicação, informa ter participado de diversos
programas de televisão sobre a tragédia de Suzano. Comenta a presença do
policial Eduardo Andrade, que chegou primeiro do que todos e ajudou a salvar
muita gente. Considera o mesmo um herói. Lamenta este policial não ter sido
reconhecido, mas retirado das imagens das câmeras de televisão.
23 - CAMPOS MACHADO
Discute o PL 1257/14 (aparteado pela deputada Professora
Bebel).
24 - CORONEL TELHADA
Para comunicação, parabeniza o deputado Campos Machado pela
defesa de Geraldo Alckmin em seu pronunciamento. Considera que ele colheu
aquilo que plantou. Afirma que, em seu último mandato tratou os deputados de
uma maneira terrível. Diz ter deixado o PSDB por este motivo. Menciona os 4% de
aumento para os policiais e os mesmos 4% nas urnas. Esclarece que o admira como
pessoa, mas que como governador deixou a desejar.
25 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, diz ter sido o deputado Coronel Telhada
oportunista. Afirma que, quando percebeu que João Doria poderia vencer as
eleições, mudou de partido.
26 - MAJOR MECCA
Para comunicação, critica a criação de outra Comissão de
Direitos Humanos e o alto gasto de dinheiro. Cita a existência do Condep.
Considera que aqueles que realmente defendem os Direitos Humanos são os policiais
militares, que salvam inclusive a vida de criminosos.
27 - DOUGLAS GARCIA
Discute o PL 1257/14 (aparteado pela deputada Leci Brandão).
28 - TEONILIO BARBA
Para reclamação, afirma que a bancada do PT jamais exaltará
bandido, estuprador ou qualquer tipo de tortura. Ressalta que o projeto não
defende isto. Pede que a questão dos cargos seja discutida depois. Destaca a
necessidade de debater primeiramente a instalação da comissão e o seu mérito.
29 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Encerra a sessão às 21 horas e 40 minutos.
*
* *
-
Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas
e Srs. Deputados, sob a proteção de
Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata
da sessão anterior.
*
* *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Proposição em
Regime de Urgência:
Item 1 - Veto - Discussão e votação -
Projeto de lei nº 1257, de 2014 (Autógrafo nº 32435), vetado totalmente, de
autoria do deputado Adriano Diogo. Institui o Comitê Estadual de Prevenção e
Combate à Tortura e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no Estado.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Para falar a favor do projeto, o nobre
deputado Barba.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o
debate da derrubada do veto do Projeto nº 1.257, que institui o comitê
antitortura aqui na Assembleia, é um projeto que foi construído ao longo de
várias negociações, debate com a sociedade civil organizada, debate com os
vários deputados desta Casa que encerraram o mandato na quinta-feira, debate
com o pessoal da Defensoria Pública, que já tem um comitê de antitortura,
debate com o Ministério Público, que também já teve um comitê antitortura, a
vinda do pessoal da Comissão Dom Paulo Evaristo Arns dos Direitos Humanos, que
esteve aqui no Colégio de Líderes com
procuradores representando aqui para poder discutir essa questão da tortura.
Para quem não sabe, a
tortura é uma das coisas que mais dói em qualquer cidadão, dói na alma. Ninguém
imagina o tamanho da dor de uma tortura. Só quem sofreu, só quem viveu os anos
de chumbo da ditadura militar, que foi perseguido, foi cassado, foi preso,
torturado e morto, assassinado, sabe o que é isso. Companheiros e companheiras
que passaram por esse período de 1964 até 1985, quando termina a ditadura e
elege o Colégio de Líderes, que elegeu o presidente Tancredo Neves, que acabou
falecendo, e o vice-presidente da República José Sarney assumiu.
Me estranha muito nesta
Casa as pessoas falarem que defendem a democracia, deputado Jorge Caruso, e
serem contra instalar um comitê antitortura. No começo, tinha um debate: “Não,
porque vai gerar cargos”. Está bom, vamos discutir só a instalação do comitê,
discute os cargos depois, discute separado, encaminha o método, o voto, de
maneira separada para não entrar nesse debate.
Nesta Casa aqui, hoje,
se não me engano, devem ter 12 pessoas ligadas à Segurança Pública, entre
coronéis, delegadas, policiais, delegados, que são pessoas que lidaram com isso
quando estavam no exercício da sua função. Nesta Casa aqui cada um de nós tem uma
origem numa militância. Eu, por exemplo, vim do mundo sindical. Apanhei muito
da Polícia Militar na ditadura, fui perseguido. E apanhei muito da Polícia
Militar na luta, na greve em porta de fábrica.
Tomei porrada,
mas nunca tratei um policial aqui desta Casa, e eles são testemunha - estão ali
os policiais, inclusive concordando comigo e balançando a cabeça -, nunca
tratei um policial aqui e nem os deputados que são ligados à Polícia Militar ou
à Polícia Civil, nunca tratei com falta de respeito. Tivemos embates duros,
enfrentamentos duros, disputa partidária, disputa política, disputa de projeto.
Então, em
relação a esse projeto, eu precisava dizer isso e pedir a vocês, deputados e
deputadas, que votem pela derrubada do veto desse projeto. Tem tempo para
fazermos isso. Peço aos deputados e às deputadas novos que nos ajudem. Peço ao
pessoal da bancada evangélica, que eu respeito muito - sempre tratei com
respeito, não é Gilmaci? -, que nos ajude a derrubar esse veto.
Peço ao pessoal
do PSL que está chegando, ao pessoal do NOVO, pessoal do PODEMOS, do AVANTE, da
REDE, que já declarou apoiar a derrubada do veto. O pessoal da bancada do PSOL
também declarou que apoia a derrubada do veto. Que nos ajudem nisso.
Somos o único
estado do Brasil - todas as assembleias legislativas têm esse comitê
antitortura. Verdade que vivemos, hoje, em um Estado Democrático de Direito,
mas amanhã ou depois pode voltar a ter um estado ditador, que nos leve de volta
aos anos de chumbo.
Então, em
relação ao projeto, queria pedir aos deputados novos e às deputadas novas esse
apoio.
A segunda coisa
que eu queria discutir com vocês, e aproveito esses dez minutos que me restam,
é a questão do anúncio feito pela Ford Motor Company. Ela anunciou, dia 19 de
março, o fechamento de uma unidade em São Bernardo do Campo. Essa unidade,
quando eu fui trabalhar na Ford... Trabalhei na Ford por 25 anos, deputada
Valeria. Cinco na Volks, 25 na Ford, 11 de moveleiro, eu peguei lixo, eu lavei
carro antes de chegar a ser deputado. Em 85 eu entrei na Volks, em 87 a Volks e
a Ford se uniram, viraram a Autolatina, em 90 eu fui para a Ford. Dia 06 de
agosto de 90. Trabalhei lá - fiquei com vínculo empregatício, porque virei
deputado - até o dia 15 de agosto de 2015, quando eu me aposentei e saí da
fábrica.
Essa fábrica
anunciou o fechamento. Ela tinha 3.000 trabalhadores e trabalhadoras diretos da
produção, da área administrativa, mais 2.500 trabalhadores lotados lá dentro da
fábrica, que são prestadores de serviço das mais variadas atividades econômicas
que se têm dentro de uma fábrica.
Essa fábrica,
quando foi se instalar na Bahia - ela era parceira no Rio Grande do Sul, em um
governo do PT que acabou não dando certo -, o acordo construído com o Antônio
Carlos Magalhães foi liderado pelo Genoino, que era o líder da bancada e fez o
acordo com o Antônio Carlos Magalhães para fazer a Ford na Bahia, porque tinha
uma carta chamada Carta de Ribeirão Preto, que era até 97 e que permitia às
empresas se inscrever no regime automotivo, então teve que criar uma condição,
foi uma medida provisória chamada Ford Bahia, que depois virou Lei Ford, que
foi aprovada em agosto, 23 de agosto de 1999.
Ao aprovar
isso, qual foi o benefício que a Ford recebeu do governo federal? Uma coisa
chamada créditos presumidos na ordem de 32%, créditos presumidos do IPI. E nós
conseguimos colocar uma emenda na Lei da Ford Bahia, ainda era medida
provisória, depois virou lei, dizendo que a instalação e os incentivos
recebidos pela fábrica na Bahia não poderiam levar equipamentos e produtos de outros
estados para lá.
Então, a Ford,
como existia em São Paulo, no Ipiranga, em São Bernardo, Taubaté e o campo de
provas em Tatuí, se ela quisesse transferir qualquer um desses, ela poderia
transferir dentro do estado de São Paulo, mas não para a Bahia. E o Ka, a
origem da produção do Ka começa na Ford São Bernardo do Campo, em 1995. Se
vocês forem estudar essa questão, tem um projeto chamado Ford 2000, onde a Ford
inaugura uma nova produção, com o “Kazinho”, aquele mais curtinho, que parece
um fusquinha, e o Fiesta antigo. Eram os dois carros produzidos. Esses carros
não deram conta de resolver o problema.
Em 1998, em
1999, a Ford encerrou a operação desses carros, demitiu 2.800 trabalhadores.
Nós ocupamos pátio daquela fábrica, fizemos assembleia com os trabalhadores
demitidos, fizemos uma luta histórica, fizemos uma empresa suspender as
demissões. Foi um dos primeiros “lay-off”, que é a suspensão de contrato
temporário de trabalho, construídos no Brasil. Fomos nós que fizemos lá. Então,
2.800 ficaram por 21 meses nesse contrato chamado de suspensão do contrato
temporário de trabalho, que foi uma lei criada lá no governo Fernando Henrique
Cardoso, que as empresas poderiam utilizar, deputado Barros Munhoz, no momento
em que tivesse essa crise. Suspender o contrato temporariamente. E nós
utilizamos isso.
Uma parte do
salário era pago pelo FAT e outra parte, pela própria empresa. Aí, instala a
Ford na Bahia. Estou fazendo um dossiê da Ford, que recebeu 32% de créditos
presumidos do IPI. Com certeza, recebeu do governo estadual também redução no
ICMS, pois tinha interesse do governo da Bahia de instalar a Ford lá. Em 2000
ou 2001, que é quando inaugura a fábrica da Bahia, a Ford carregou todos esses
incentivos.
No ano passado,
no mês de novembro, quando o Temer assina a nova Rota 2030 para as montadoras e
para as indústrias do setor automotivo, renova a questão da Ford lá na Bahia. E
a Ford, como havia comprado a Troller, incorporou os direitos que a Troller
tinha, do setor automotivo. E a Caoa fez isso também, instalada lá na região
centro-oeste. E a Fiat, que quer construir uma fábrica na Bahia, também se
aproveitou disso.
De cinco anos
para cá, a Ford recebeu, de isenção fiscal, sete bilhões e meio. A Ford da
Bahia. Se nós formos somar todos os incentivos que a Ford Brasil teve, de 2001
até agora; mais cinco bilhões de empréstimo no BNDES, para poder fazer
investimentos; mais os benefícios do Inovar Auto, que é o programa que tinha
durante o governo da presidenta Dilma... Mais os outros programas de incentivo
do Governo do Estado de São Paulo. Se somarmos tudo, Daniel - você, que é um
deputado novo que está entrando nessa Casa -, dá mais de 20 bilhões de reais.
São mais de 20
bilhões de reais. Sete bilhões e meio nos últimos cinco anos, cinco bilhões de
empréstimo do BNDES, mais os benefícios do programa Inovar Auto, mais... Vocês
não sabem disso, não são obrigados a saber. Para financiar automóvel, quase
todas as montadoras têm um banco próprio, mas para financiar caminhão, o custo
é muito alto. Quem é que financia o programa de caminhões no Brasil? Um
programa chamado Finame. Noventa por cento da produção de caminhões no Brasil é
financiada pelo Finame. E aí a empresa simplesmente anuncia, no dia 19 de
março, que vai fechar as portas.
Foi uma missão
nossa aos Estados Unidos, foi uma missão nossa conversar com o Rodrigo Maia,
foi uma missão nossa conversar com o Mourão, que é o vice-presidente, para ver
se o Bolsonaro incluía, na conversa de hoje com o presidente Trump, a questão
da Ford. Pedimos para que uma pessoa acompanhasse, nesse momento, para poder
apresentar uma parte desse balanço que estou fazendo aqui.
Por que conheço
todo esse histórico? Porque de 1998 até 2013, todas essas negociações, eu
passei por elas dentro da Ford como diretor do sindicato e coordenando essas
negociações. Agora, simplesmente a Ford anuncia. Está levando mais de 20
bilhões do País para fora, para ir embora. Isso é um assalto ao povo
brasileiro. Isso é um roubo ao povo brasileiro. O tanto de dinheiro que o
governo federal investiu, seja no governo do Fernando
Henrique Cardoso,
no governo do Lula, da Dilma, no governo Temer... O tanto de dinheiro que o
governo investiu, o governo pode ser quase que um acionista daquela empresa,
porque é muito dinheiro público.
Eu não sou
contra os incentivos para as empresas que topam virem aqui. Vamos imaginar que
lá na ida do Bolsonaro, eu não acredito nisso, mas que ele faça um acordo para
que venham para cá empresas que vão investir, por exemplo, 100 bilhões de
dólares.
Acho que o
estado brasileiro, a Federação, e o próprio estado em que a empresa irá se
instalar têm que discutir para que, na hora do investimento de 100 ou 50
bilhões, não pode haver oneração, não pode haver tributação. Tributação você
faz a partir do momento em que empresa começa a produzir a primeira unidade,
deputado Márcio da Farmácia.
Esse é um
debate que temos que fazer nesta Casa, e tenho trazido esse debate aqui para
dentro desta Casa, porque eu passei 41 anos trabalhando no setor privado, então
eu sei o que é trabalhar no setor privado. Hoje, estive novamente na portaria
da Ford. Estivemos aqui na sexta-feira. Esteve presente a deputada Carla
Morando, o deputado Enio Tatto, o deputado José Américo, o
deputado Paulo Fiorilo e a deputada Leci Brandão. Todos os deputados que foram
conseguiram falar. Aliás, aproveito a oportunidade para agradecer a todos.
Qual é o pedido
que tenho para fazer a vocês, novos deputados e novas deputadas? Independente
da coloração partidária, nós vamos lutar para defender aquela fábrica, para
mantê-la em São Bernardo. É um bilhão e 300 de receita que ela gera no ABC, no
ano passado, em que ela teve uma produção muito baixa, uma produção de venda de
nove mil caminhões e de 15 mil automóveis.
A Ford tem
capacidade, Major Mecca, de produzir 45 mil caminhões por ano, 140 mil
automóveis. Você imagina essa fábrica produzindo nesse teto de capacidade de
produção, como é que sobe o PIB do ABC, como é que sobe o PIB da cidade de São
Bernardo. Num ano de crise igual a este que terminou, o de 2018, ela foi responsável
pela arrecadação de 14 milhões de reais do ICMS no estado para a cidade de São
Bernardo, foi responsável por mais quatro milhões de ISS gerados na cidade.
Não estamos
falando de pouca coisa. Cada emprego numa montadora são nove empregos na cadeia
automotiva. Então, os três mil trabalhadores da Ford, se realmente ela fechar,
significam 27 mil na cadeia, com mais os três da Ford, são 30. Com mais os
2.500 que estão instalados lá dentro, 32.500. Se for olhar outros setores que
não estão ligados à indústria, você vai gerar também mais uma perda de receita.
É um problema
gravíssimo que nós do ABC, e eu falava isso com o Thiago Auricchio na
sexta-feira, temos que olhar. Esta Casa tem que olhar. Esta Casa é o segundo
parlamento mais importante do Brasil. Esse debate é quase inédito, deputado
Campos Machado. Depois da minha vinda para esta Casa, nós temos debatido muito
essa questão dos trabalhadores e das trabalhadoras, de como preservar os
empregos.
Obrigado,
presidente, pela tolerância.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O próximo
orador inscrito para falar contra o projeto é o nobre deputado José Américo.
O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite a todos e a todas. Na verdade, eu
gostaria de falar sobre o fato de que este projeto não deveria ter sido votado
no dia de hoje. Nosso líder Teonilio Barba, inclusive, sugeriu que não o fosse,
para que a gente pudesse discutir melhor, conversar mais com as pessoas,
porque, às vezes, a incompreensão pode levar este projeto, que é fabuloso e
muito importante, a perder os votos, ou a gente não conseguir derrubar o veto
pela incompreensão.
De todo modo,
quero dizer o seguinte: a tortura no Brasil foi uma prática de Estado. O
governo brasileiro, durante 400 anos, autorizou a tortura contra os negros,
contra os escravos. Em “Casa-Grande & Senzala”, Gilberto Freyre escreveu o
livro mais ou menos nos anos 30, aquele livro maravilhoso, com uma linguagem
absolutamente moderna.
Ele fala sobre
isso. Ele fala o seguinte, que naquela época... Ele fala assim: quem tem 40
anos hoje, ou 50 anos, na sua infância, conviveu com a tortura, porque enquanto
ele brincava no quintal tinha um negro sendo torturado no tronco, e a tortura
era considerada uma coisa normal, incorporada no cotidiano das pessoas.
Aliás, era
absolutamente legal a tortura. Depois disso - a tortura não é também um
atributo dos brasileiros, ela foi praticada no mundo inteiro, em vários lugares
- a nossa Polícia, de um modo geral, pela dificuldade de obter confissões, pela
dificuldade de investigar, durante muitos anos, usou a tortura como prática de
interrogatório.
Não estou nem
falando da questão política, mas da tortura. Nós temos um filme maravilhoso,
que todo deputado deveria assistir, que é “O Caso dos Irmãos Naves”, que foram barbaramente
torturados para confessar um crime, que depois provou-se que eles não tinham
nada a ver com isso.
Então, a
tortura foi praticada e, felizmente, nos últimos anos, depois da ditadura
militar, que usou e abusou da tortura covardemente, manchando o uniforme do
Exército nacional... Porque, infelizmente, parte do Exército, ou pessoas
ligadas ao Exército, praticaram a tortura aqui perto da Assembleia Legislativa,
na Rua Tutoia, sujaram suas mãos de sangue.
Nós temos agora um filme sendo passado, que o
“Pastor Cláudio”, que era um dos assassinos da ditadura militar, que usava
profusamente a tortura. Felizmente, depois das denúncias contra a tortura,
depois do final da ditadura militar, começou-se a ter a consciência no Brasil
de acabar com a tortura, e eu acho que houve um recuo sim.
Várias áreas da
Polícia recuaram, não fazem mais isso. Nós vimos, por exemplo, agora,
recentemente, o caso dos milicianos do Rio de Janeiro suspeitos de assassinar a
Marielle. O delegado, Dr. Geniton, fez uma investigação absolutamente
científica, não tocou a mão em ninguém e descobriu, a partir de uma
investigação belíssima, os sujeitos que provavelmente assassinaram a Marielle.
Falo provavelmente porque eles ainda são tratados como suspeitos, embora a
quantidade de provas seja muito grande.
De qualquer
forma, infelizmente, a tortura continua por aí, nas delegacias do interior, às
vezes na periferia, às vezes grupos políticos, um pega o outro e tortura. Então
esse tipo de coisa precisa ser banida da nossa cultura, da nossa civilização.
Quem vem de um passado escravista, como nós, pode ter dificuldade de fazer
isso, mas nós temos que criar mecanismos, como esse comitê contra a tortura
que, se não me engano, é uma proposta encabeçada pelo Adriano Diogo.
Que comitês
como esse, vinculados à Assembleia Legislativa, integrados por dezenas de
entidades, possam ser uma espécie de esclarecedor, de conscientizador das
pessoas contra a tortura. Ele também propõe o mecanismo antitortura, que, na
verdade, é um órgão mais executivo, que vai levantar casos de tortura, vai
receber denúncias e vai procurar fazer com que essa prática tenha um recuo.
Isso não é
contra ninguém, não é contra a Polícia, não é contra a Polícia Militar, não é
contra a Polícia Civil, não é contra nada, não é contra ninguém, até porque a
tortura é praticada às vezes até por outras entidades, que não essas que eu
citei.
Então, é muito
importante que nós tenhamos um órgão que conscientize e um órgão que recolha as
denúncias e que procure minorar esse problema, vinculado à Assembleia
Legislativa, vinculado ao Poder Legislativo. Então, por isso eu acho importante
- até achava melhor que a gente não discutisse hoje, mas, já que está na pauta
- que a gente derrubasse esse veto, que é um projeto altamente meritório.
Queria também
aproveitar esse tempo que me resta para falar um pouco sobre aquela polêmica da
CPI. Campos, nós, o PT... Você é o nosso parceiro principal. Você é o meu guru.
Jamais a gente trairia você, fica tranquilo. O caso deles foi só eventual. É
mais uma brincadeira, gente, porque a gente adora o Campos, um dos melhores
parlamentares que eu conheci.
Queria
dizer apenas o seguinte: a CPI é de quem assinou. O Gil foi muito feliz. Não é
porque ele é do PSL que não tenho que reconhecer. Ele foi feliz. A CPI é de
quem assinou. Assinei CPI de várias pessoas. Assinei algumas CPIs do Edmir
Chedid, que é do DEM. É um partido também adversário nosso. Assinei as CPIs
dele porque eram boas, excelentes. Assinei as CPIs dele, do Estevam Galvão, de
vários outros partidos.
Acho que não é
por aí. A CPI é uma coisa importante de ser feita. Ela é da Casa e de todos
aqueles que assinaram. Acho que você podia refletir e aderir à CPI depois. Não
tem nenhum problema. Você é um parlamentar tão competente, esclarecido,
inteligente, e sabe que a CPI é importante. A CPI da Dersa é quase que uma
obrigação moral desta Casa.
O estado de São
Paulo contribuiu muito pouco. As autoridades paulistas e federais contribuíram
muito pouco para esclarecer as trambicagens da Dersa. O Ministério Público de
São Paulo trabalhou pouco. Não chegou a nada. O Ministério Público de São Paulo
não fez absolutamente nada. O Ministério Público Federal fez de conta que não
era com ele. Esta Casa devia ter feito uma CPI há muito mais tempo.
Porque está
sendo investigado o Paulo Preto? Se o Ministério Público fez pouco? Não digo
que fez zero, porque o Ministério Público pegou ele no caso da manipulação dos
preços dos terrenos no Rodoanel Sul: 7 milhões. Mas o grosso não foi o
Ministério Público de São Paulo, nem o estadual nem o federal. O Ministério
Público Federal do Rodrigo de Grandis. Vocês conhecem o Rodrigo de
Grandis? É aquele sujeito que disse que
esqueceu uma pasta por três anos. Tinha denúncias do “trensalão”.
O herói da
investigação de São Paulo foi e é o Ministério Público da Suíça. Os suíços, sem
que o Ministério Público estadual e federal pedissem, mandaram uma informação:
tem 130 milhões de reais de um cidadão chamado Paulo Vieira de Souza, vulgo
Paulo Preto. Eles não usaram a expressão Paulo Preto. É um cidadão acusado de
malfeitos no Brasil e que está transferindo esse dinheiro para as Bahamas.
Mandou o aviso.
O que fez
Rodrigo Janot, aquele desastrado procurador-geral da República? Que,
infelizmente, foi indicado pela presidente do meu partido na época, aquele
desastrado. O que fez Rodrigo Janot? Sentou em cima. Quando Raquel Dodge
chegou, entregou para ela. Raquel Dodge fez o quê? Sentou em cima também. E só
quase um ano depois mandou para o STF. E o STF segurou há até dois meses atrás.
O que disse o Ministério
Público Federal? “Queremos os extratos.” Os combativos promotores do Ministério
Público Suíço fizeram o quê? Mandaram os extratos. 130 milhões de reais que o
senhor Paulo Preto tinha na Suíça. Mandaram os extratos. E até agora, chegou a
dois meses no Ministério Público Federal. Porque a Raquel Dodge sentou em cima.
Ela obstruiu a investigação. Estou falando da procuradora-geral da República.
Ela obstruiu a investigação.
Está com o
Ministério Público federal de São Paulo. Quero ver para crer. Porque, enquanto
o Ministério Público Federal de São Paulo tiver, entre os seus quadros, Rodrigo
de Grandis, vou sempre ter um pé atrás com esse Ministério Público Federal de
São Paulo. De todo modo, vou pagar para ver.
Quero dizer o
seguinte: a história do Paulo Preto já estava nas delações premiadas. Um
sujeito chamado Adir Assef. Se vocês entrarem no Google, digitem: “doleiro do
PSDB”. Vai sair Adir Assef. O Adir Assef disse que entregou, para o Paulo
Preto, ou Paulo Vieira de Souza, 350 milhões de reais para que ele distribuísse
para autoridades do PSDB, vinculadas ao Rodoanel Norte, ao Metrô e à construção
do prolongamento da marginal. O Rodoanel, estamos falando de Geraldo Alckmin e
Serra. O Geraldo Alckmin obviamente nunca se envolveu nisso, mas o seu cunhado
Ademarzinho, que a gente conhece pelo diminutivo de Ademarzinho, conhecido como
Ademarzinho de Pinda, eu não sei o que ele fazia em Pinda, mas era Ademarzinho
de Pinda, o Ademarzinho passou a mão em 15 milhões de reais desses 350 milhões.
O cara da Odebrecht fez a delação premiada e contou isso. O Ademarzinho pegou
15 milhões. O sujeito, dono da CCR Almeida, o CR Almeida agora, também disse
que passou 5 milhões para o Ademarzinho.
Então, o
Geraldo Alckmin está mais que envolvido nisso.
E o Serra, aí realmente eu reconheço que o Serra está mais sujo do que
pau de galinheiro. O Serra tem Rodoanel, Metrô e a Marginal. O próprio Adir
Assad disse que o Paulo Preto pegou o dinheiro para dar para o Serra, para o
pessoal do Serra, e para o pessoal do PSDB. O que aconteceu? Com toda essa denúncia não aconteceu nada, o
Ministério Público não se mexeu, a Justiça brasileira não se mexeu. Tudo bem,
porque é do PSDB tem que ser um pouco mais flexível. Tudo bem, até concordo.
Mas não pode ser tanto assim. Até concordo que com o PSDB pode ser mais... Mas
não dá para ser assim. Pode ser um pouco mais flexível, mas não pode ser
totalmente flexível. Tem que em algum momento fazer alguma coisa.
Sr. Ministério
Público de São Paulo, Dr. Smanio, vocês estão devendo para o povo de São Paulo
sobre a questão da Dersa e do Paulo Preto. Ministério Público Federal, Raquel
Dodge, pessoal de São Paulo, Rodrigo de Grandis, vocês estão devendo para o
povo de São Paulo. Sra. Justiça de São Paulo, vocês estão devendo para o povo
de São Paulo, sobre a questão do Sr. Paulo Preto.
Por isso que a
CPI é importante. É para a gente garantir que em primeiro lugar a Assembleia
Legislativa possa ouvir o Ademarzinho, ouvir o Adir Assad, ouvir o Geraldo
Alckmin, ouvir o José Serra, o Aloysio, o famoso chanceler Aloysio. O chanceler
Aloysio mora num apartamento que ele comprou com dinheiro emprestado pela filha
do Paulo Preto e depois ele disse que pagou. Isso está na revista “Veja” de dez
anos atrás. E esse homem prega a moralidade. Eu quero ver ele diante do Paulo
Preto. Uma boa CPI vai ajudar o Ministério Público, vai ajudar a Justiça, vai
ajudar a Polícia, vai permitir que a gente aprofunde a investigação e vai
pressionar. É isso mesmo, vai pressionar, ou pelo menos induzir as autoridades
a aprofundar a investigação do Paulo Preto. E nós queremos chegar sabe onde,
deputados? Eu, pelo menos quero chegar e acho que todos que assinaram a CPI
querem chegar é na delação do Paulo Preto. Vocês já imaginaram como que vai ser
a delação do Paulo Preto? Não vai sobrar arruela sobre arruela, parafuso sobre
parafuso, não vai sobrar pena sobre pena. Queremos chegar na querida delação
premiada dele. Ele já disse que vai fazer delação premiada se não soltarem ele.
Porque estão vendendo a ilusão para ele lá na cadeia de que ele pode ser
libertado por ação no STF. Está errado. Estão te enganando, Paulo Preto. Estão
enganando você para ganhar tempo. Faça a delação. Se você começar a fazer a
delação quem sabe a gente nem precise fazer CPI aqui. Mas faça a delação.
Muito obrigado,
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.
O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Para um
comunicado.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para uma comunicação. E já convido a deputada
Beth Sahão para poder...
O deputado Caio França faz uma
referência aqui que, com toda a razão, nós temos a obrigatoriedade, dentro do
Regimento Interno, de se ater ao tema que está sendo discutido. Acho que é
importante todos nós neste momento se ater ao tema que está sendo discutido.
O
SR. SARGENTO NERI - AVANTE – PARA
COMUNICAÇÃO – Sr. Presidente, fui
ver a lista dos debates e o PT dividiu a bancada e colocou a favor do veto e
contra o veto. E por que fez isso? É regulamentar, Barba? É. Mas PT está agindo
de forma moralmente errada. Porque com isso não permite, presidente, que os
outros deputados defendam o seu posicionamento. Então, mais uma vez, o PT usa
de coisa imoral para agir. Eu estou com a palavra. É errado. Se tem uma lista
para defender e apoiar o veto, não pode um partido rachar ele e impedir que os
outros deputados façam a sua defesa. Isso é imoral. No mínimo, imoral. O que
nós precisamos é o que eu falei aquela hora. Eu já falei que eu não sou
extremista, mas aprendi a ser legalista. E outra coisa que eu venho falando:
como não tinha tema para apoiar o veto, o deputado vem falar de outro assunto,
porque ele estava na lista que apoia o veto. Então, o PT precisa começar a ter
seriedade. O projeto é de vocês, inscreva-se para defender o projeto. Vamos
parar de fazer da lista de chamada uma manobra de impedir os deputados de
declararem o apoio, seja contra ou a favor. Então, fica aqui o meu repúdio a
essa manobra do PT.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr.
Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de
V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Wellington Moura e Douglas
Garcia para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Constatado o
quórum regimental, neste momento convido a nobre deputada Beth Sahão para
ocupar seu lugar na tribuna.
Enquanto ela se dirige à tribuna,
passo, para uma questão de ordem, para o deputado Gil Diniz.
O
SR. GIL DINIZ - PSL
- PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, Art. 184 do Regimento Interno desta Casa:
"A discussão de proposição em Ordem do Dia exigirá a inscrição do orador,
que se fará de próprio punho em impresso adequado, declarando se vai falar a
favor ou contra a proposição. Depois de cada orador favorável, deverá falar
sempre um contrário, e vice-versa". E segue aqui falando.
Presidente, o
PT reclamou tanto da manobra do PSDB para protocolizar a CPI numa manobra que
eles fizeram dentro do direito, entre aspas também, de acampar na porta do
protocolo na sexta-feira.
Vejam, eles se
utilizam, já é o terceiro orador do PT que tem o mesmo espírito, que concorda,
com o primeiro que foi inscrito, que falou aqui. E tem outros oradores que
querem falar, que querem debater o tema.
Então, nós
pedimos o respeito ao Regimento Interno, nós pedimos o respeito aos outros
pares. Nós estamos começando a décima nona legislatura. Então, vamos pelo menos
manter o que está escrito aqui no Regimento e respeitar; não utilizar o
Regimento para fazer chicana, para fazer manobra. Vamos respeitar, já que há
outros oradores que querem debater esse tema.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só
lembrando, deputado Gil, não cabe a este presidente questionar em qual lista
cada um dos parlamentares se inscreve para falar, independente da sua posição.
O que cabe a nós, e aí eu acho que procede a sua Questão de Ordem, é que o
orador da tribuna se atenha ao tema que está sendo discutido, independente qual
seja ele. O papel, e ao longo do tempo eu confesso que foi muito por conta dos
usos e costumes da Casa, muito aberta essa questão de não se ater ao tema.
Então, o orador se inscreve, fala do que bem entender. E o Regimento é muito
claro quanto a isso. Nós temos que falar sobre o tema que está sendo discutido.
Então o que nós vamos começar agora a cobrar dos deputados, diante do Regimento
Interno, é que se atenha ao tema que está sendo discutido. Isso é extremamente
importante, até porque o Regimento é muito claro quanto a isso. Quanto à sua
inscrição, qualquer, não é o PT, qualquer partido tem o direito de se inscrever
onde bem entender e qualquer parlamentar, independente disso, porque pode...
não existe uma posição fechada do partido a respeito do tema. O partido pode,
inclusive alguns pensarem de uma maneira, outros pensarem de outra maneira e se
dividirem na hora da votação. Certo?
O
SR. TEONILIO BARBA – PT - Sr. Presidente, com a
anuência da oradora.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a anuência
da oradora?
A
SRA. BETH SAHÃO - Pois não, pois não.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Então tem a
palavra, deputado Barba.
O
SR. TEONILIO BARBA – PT - Para responder para o
deputado Gil.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para uma
comunicação. Vossa Excelência tem a palavra para uma comunicação, deputado
Barba.
O
SR. TEONILIO BARBA – PT – PARA
COMUNICAÇÃO - Isso.
O deputado Gil
Menezes e o deputado Sargento Neri, que aqui você... o presidente declarou
aberta a lista de inscrição ainda na Ordem do Dia para quem fosse discutir o
projeto na extra. Quando o presidente declarou, ele não declarou para o PT. Ele
declarou para a Casa inteira. Eu fui particularmente lá olhar, só tinha eu inscrito.
Depois todo mundo foi se inscrevendo, eu não vi quem se inscreveu. Eu orientei,
como líder, toda a minha bancada a se inscrever. É papel meu de orientar minha
bancada para debater. Vocês são testemunhas que eu não queria discutir esse
projeto hoje. Esse projeto foi... nós fomos desrespeitados. Esse projeto está
sendo discutido porque não tinha outra coisa para botar na Ordem do Dia. Eu
tinha uma posição de bancada do autor do projeto. Eu fiz um pedido para vocês e
você inclusive atendeu. Falou: “Não, nós vamos receber você para conversar.”
Então, aqui não tem nada de imoral. É um procedimento. Se vocês tivessem
inscrito os 15 de vocês, oito de um lado, sete do outro, eu teria que me
inscrever na sequência e aguardar minha vez de falar. Então cada projeto,
enquanto tiver orador inscrito, o projeto será debatido. Ultrapassa de seis
horas. Então vocês têm tempo para se inscrever, para falar contra ou a favor,
viu deputado Gil? Então aqui essa é uma questão que ninguém consegue derrubar a
fala do outro aqui. Aqui só tem um jeito: é quando o deputado vai lá e retira.
Às vezes o deputado vai lá e retira para o outro falar; depois vai lá e se
inscreve de novo. Isso aqui é uma prática da Casa e não é prática
antidemocrática, não é prática imoral como foi colocado aqui, e nem é gincana.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Se a oradora me
permitir.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pergunto se
existe anuência da oradora para uma comunicação do nobre deputado Barros
Munhoz.
Tem a palavra o deputado Barros Munhoz.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Muito rapidamente, Sr. Presidente,
tem razão todo mundo, só que essa prática que vem acontecendo há muito tempo
está na hora de ser mudada. O Regimento está sendo violado. Tem razão, deputado
Gil, porque vinha sendo, mas eu acho que é um bom momento agora de a gente
mudar uma coisa que está evidentemente errada. Não hoje. Não hoje, de forma
alguma. Mas sinceramente, Sr. Presidente, eu faria esse apelo a Vossa
Excelência. Tem presidido com tanta competência, com tanta busca da justiça.
Vamos fazer isso, que o Regimento é claro. É um a favor, um contra, um a favor
e um contra. Agora, concordo com Vossa Excelência. Quando eu fui presidente
também era assim. Antes de mim também era assim, e há muito tempo é assim, mas
eu faço esse apelo: tudo chega uma hora que tem que ter um basta quando está
errado, e a hora é agora.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tanto V. Exa.
tem razão, deputado Barros Munhoz, que eu, já em uma conversa com a Mesa
Diretora e com os demais deputados, vamos formatar uma comissão suprapartidária
de análise de propostas para a reforma do Regimento Interno da Casa. Acho que
nós todos temos que debater isso e avaliar posições em relação a isso. A
comissão vai analisar propostas que possam ser para o aperfeiçoamento,
garantindo a legitimidade, garantindo o debate, garantindo o direito de
oposição, garantindo o direito de situação, garantindo a parte de equilíbrio,
garantindo a paridade entre os pontos, mas o nosso Regimento realmente está
ultrapassado e precisamos de algumas mudanças.
Com a palavra, a nobre deputada Beth
Sahão.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT -
Obrigada, Sr. Presidente. Espero que continuemos tendo a liberdade de nos
expressar nesta tribuna, mesmo saindo de alguns temas. Consideramos que, no
momento em que utilizamos a tribuna, a
utilizamos para falar do projeto que está sendo discutido, mas também para externarmos
outras questões que, muitas vezes, são importantes.
Nesse sentido,
primeiramente, quero saudar os servidores da Emplasa e das empresas que aqui
estão com risco de serem privatizadas pelo governo do governador João Doria.
Quero dizer
mais: quero dar continuidade, pegar um gancho na fala do deputado José Américo,
pois o que aconteceu ontem nesta Casa não foi pouca coisa. Há anos e anos nós
tentamos protocolar CPIs aqui e não é uma tarefa fácil. Poucas vezes, ou quase
nenhuma, conseguimos as 32 assinaturas. Conseguimos a CPI da Merenda porque
houve uma ocupação aqui na Casa, houve uma pressão muito grande naquela
ocasião, naquela oportunidade, para que fosse instalada a CPI. Só por isso. E o
governo sofria um desgaste maior ainda nesse sentido por não deixar investigar
algo que estava tão evidenciado, sobretudo nas denúncias, fossem do Ministério
Público naquele momento, fossem também por meio da imprensa.
Agora,
trouxemos três CPIs da bancada do Partido dos Trabalhadores, assinadas por
muitos deputados de vários partidos desta Casa, a quem quero agradecer pelas
assinaturas, para podermos investigar questões que são igualmente importantes,
como é a CPI do Dersa/Paulo Preto, como é a CPI das Renúncias Fiscais. Só nos
últimos dez anos, foram quase 120 bilhões que o Governo do Estado perdeu em
renúncias fiscais, das quais não temos o mínimo conhecimento, pois o governo
fala em sigilo. Não conseguimos ter transparência em um abono que o governo dá,
em uma bondade que o governo faz com determinadas empresas, que não sabemos
quais são. Não sabemos quais impostos são retirados, quais impostos são
anistiados.
Não, não vou
dar aparte ainda, deputado Carlão.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É uma questão de ordem.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Não, questão de ordem, eu posso
dar ou posso não dar.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Beth, questão de ordem,
obrigatoriamente... Preservando o tempo de V. Exa., ele vai fazer uma questão
de ordem.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Vossa Excelência vai citar o
Regimento. Quero dizer que, até hoje, nesta tribuna, desde quando estou nesta
Casa - antes de V. Exa. se manifestar, pois vou abrir para sua questão de
ordem, nós sempre ocupamos esta tribuna aqui na Casa e sempre discorremos sobre
vários temas. Ainda que fosse um tema específico, isso nos deu e nos
possibilitou desdobramentos e nós conversamos e debatemos sobre vários
assuntos.
Então, não me
venha o senhor agora me dizer que temos que vir aqui e ficar com anteparo
apenas focado em determinado assunto.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Quero fazer apenas uma questão de
ordem para o presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Beth, é questão de
ordem. Eu tenho que passar a palavra para o deputado Carlão Pignatari. Peço que
V. Exa. formule a questão de ordem, até porque temos uma oradora na tribuna.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - “Seção II
- Do Presidente. Art. 18 - São atribuições do presidente, além de outras
expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza de suas funções ou
prerrogativas: f) interromper o orador que se desviar da questão, falar sobre o
vencido ou faltar à consideração à Assembleia ou a qualquer de seus membros.”
O que estamos
vendo, Sr. Presidente... Não é porque sempre foi errado que vai continuar errado.
Até quando? É essa a questão de ordem que eu gostaria de fazer ao nobre
presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Peço à deputada Beth Sahão.
Existem os usos e costumes da Casa também, que devem ser levados em conta. Por
isso, inclusive, temos que, nessa comissão que será criada, suprapartidária,
dialogar sobre mudanças em nosso Regimento Interno. Mas peço à oradora que se
atenha ao tema da discussão.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ou que se atenha ao tema ou então
não quer discutir a derrubada do veto ou a continuidade do veto...
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Carlão, V. Exa. já fez a
questão de ordem. Eu, como presidente, já fiz a solicitação à oradora da
tribuna e neste momento tenho que devolver a palavra a ela, preservado o tempo.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Quero apenas dizer ao deputado Carlão Pignatari
que certamente se eu não estivesse aqui falando da CPI da Dersa e do Paulo
Preto, V. Exa. nem faria a intervenção que V. Exa. fez. Portanto, não. Agora,
por favor, deputado Carlão, eu preciso também falar de outras questões, mas
pode falar, pode ficar à vontade.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para uma reclamação,
presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Na verdade, não cabe reclamação
enquanto nós temos orador na tribuna.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ela me citou.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Ela pode te dar um aparte da fala
dela.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Então, me dá um aparte.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Eu te dou um aparte, deputado.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Você sabe
que a deputada é uma pessoa bem interessante. Primeiro, é da minha região, é
uma deputada que eu respeito. Dizer a senhora, deputada, que eu não conheci o
Paulo Preto, 2006/2007, o governo que eu defendo hoje, que é o governador João
Doria, nem na política não estava. Então, nós não temos nenhuma dificuldade
nesse sentido.
Segundo ponto: nós não
precisamos nem fazer CPI, porque eu estava ouvindo do meu gabinete o deputado
José Américo, ele já sabe de tudo. É só ir no Ministério Público fazer a denúncia.
Então, eu não consigo entender o grande historiador, o grande deputado que eu
entendo, falar sobre isso. Eu acho que isso é uma coisa que nós vamos fazer,
vai ser feito, eu já disse isso a senhora. Eu não tenho nenhuma dificuldade e
nem o meu governador tem nenhuma dificuldade com esse tema.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT - Obrigada,
deputado Carlão Pignatari. Sr. Presidente, eu posso dar sequência agora, né?
Continuando, bem a questão das CPIs para mim, só para concluir esse assunto aqui na tribuna, foi um feito. Um feito
importante que nós conseguimos e eu espero que nas próximas semanas nós
tenhamos instaladas estas CPIs, porque esta Casa também é para isso.
A CPI é um instrumento
importante de fiscalização e de investigação do Executivo. Quanto à derrubada
do veto, nós estamos trabalhando nisso. Desde o final do ano, os deputados que
estão chegando na Casa, para vocês poderem ter um histórico disso, no final do
ano nós elencamos alguns projetos para serem aprovados. O comitê contra a
tortura foi um deles, importantíssimo para o estado de São Paulo.
Para vocês terem uma
ideia, o estado de São Paulo é o único estado do País que não tem instalado o
comitê antitortura, o único. O estado mais poderoso, mais populoso, mais rico
e, infelizmente, não tem. E eu estava conversando com o deputado Paulo Fiorilo,
eu vejo uma coisa interessante, porque se ele é algo que é para ser cuidado,
administrado pela Assembleia, por que o Governo do Estado tem que vetar?
Na verdade, não deveria
acontecer isso, porque é um projeto que não é o governo que vai gerir, é a
Assembleia Legislativa que vai gerir, é a Assembleia que vai cuidar disso, é a
Assembleia que vai fazer os encaminhamentos necessários e que vai selecionar,
seja através de concurso público ou não, as pessoas que vão estar a frente
desse comitê.
Portanto, não tem
espaço para o governo aqui poder fazer as suas interferências como de costume.
Esse não é um projeto para isso. Então, a Assembleia tinha que ter
independência e autonomia para aprovar esse projeto, deputada Bebel, e que não
fosse nem para o veto do governador, porque já é praxe os governadores tucanos
vetarem os nossos projetos. Esse foi apenas mais um, mas esse projeto adquiriu
um contorno, deputado Barros, muito importante.
Vossa Excelência mesma
presenciou a vinda de juristas renomados, ex-ministros que aqui estiveram,
deputado Campos Machado, fazendo a solicitação para que nós pudéssemos derrubar
esse veto. Não é pouca coisa e não se trata só de presídio. O governo não
precisa ter medo. Como já dizia Foucault, que foi um dos grandes estudiosos
sobre a tortura na França, que a tortura está principalmente presente em outros
lugares, como os hospitais psiquiátricos.
Quantos e quantos
hospitais psiquiátricos são interditados pelo Ministério Público por conta da
existência de torturas? Quantas comunidades terapêuticas, infelizmente - claro
que tem comunidades terapêuticas que prestam um excelente serviço
principalmente para os dependentes químicos - são interditadas também pela
existência de tortura? E nós não temos ninguém para entrar lá.
O Condepe, que é o
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, muitas vezes não
consegue chegar nem na porta, porque não tem força de lei e esta Assembleia
precisa derrubar este veto, porque ao fazê-lo o comitê antitortura torna-se uma
lei e, enquanto lei, ele não pode ser questionado. Enquanto lei ele não pode
ser derrubado.
Então, é
preciso ter esse instrumento, porque é o mínimo de civilidade. Qualquer país
que se diz civilizado, qualquer estado que se diz civilizado tem um instrumento
como este para proteger a sua população. E mesmo dentro dos presídios ou de
delegacias onde, eventualmente, pode ocorrer esse tipo de tortura.
Ainda temos
essas práticas no Brasil. Negar que haja essas práticas no estado de São Paulo
é negar o óbvio. Às vezes confissões de pessoas até inocentes acabam sendo
externadas pelo fato de elas estarem sendo torturadas. Vamos ser coniventes com
isso? Vamos concordar com isso? Muito pelo contrário. Temos que nos posicionar
radicalmente contra o exercício dessa prática medieval no Brasil. Medieval.
E como bem
colocou o deputado José Américo aqui, temos uma tradição de utilizarmos a
tortura para poder extrair das pessoas, muitas vezes, aquilo que elas nem sabem
do que se trata, em função, inclusive, de o Brasil ter sido o último país do
mundo a abolir a escravatura. E os escravos eram torturados de maneira cruel.
Ou não eram? Até hoje tem gente que é torturada.
Eventualmente
temos denúncias de trabalho escravo, de trabalhadores que são torturados no
interior de processo têxtil, de minas, de usinas, de trabalhos rurais, nos
cantos mais longínquos desse estado. E o estado de São Paulo não está fora
disso, o estado de São Paulo também tem essas práticas.
Se a gente
andar pelos grotões desse estado, vamos nos deparar com esse tipo de coisa. Se
a gente for entrar nos presídios paulistas, pior ainda. Pode ser que tenham
presídios que não se utilizem disso, mas tem muitos ainda em que, infelizmente,
nos deparamos com isso.
Eu já visitei
presídios aqui neste estado e já pude me deparar com uma condição subumana. O
fato de terem cometido crimes não significa que tenham que ser tratados como
animais. É a obrigação do Estado, eles estão sob a tutela do Estado. O Estado
não precisa tratá-los como príncipes, mas também não pode tratá-los de forma
grosseira, de forma a jogá-los em qualquer canto, dando uma comida de quinta
categoria, submetendo-os, muitas vezes, a dores físicas, a torturas que
precisam ser eliminadas no estado de São Paulo.
Não é possível
que as pessoas ainda sejam contra isso porque está se propondo no projeto a
criação de alguns cargos. Nós, inclusive, abrimos mão e dissemos que esses
cargos não precisam ser de livre nomeação, não precisam ser cargos de livre
provimento, podem ser cargos através de concurso público, não há problema
algum, desde que os concursados tenham qualificação e especialização suficiente
para poderem fazer essa fiscalização e esse controle.
O Estado não
pode ser soberano, o Estado também precisa ser também fiscalizado. Comitês e
conselhos são muito importantes para o exercício da democracia, sobretudo se
eles são constituídos de maneira paritária. É por isso que venho aqui,
presidente, defender a derrubada desse veto.
O governador
João Doria não teve a mínima sensibilidade para vetar esse projeto. Vetar esse
projeto é vetar um pouco da democracia neste estado, vetar esse projeto é
assinar que é concordante com as práticas de tortura que ainda, infelizmente,
observamos. Esta é a grande realidade.
Aliás,
governador que vetou projetos importantes de autoria de várias deputadas e
deputados desta Casa, como, por exemplo, a Delegacia de Defesa das Mulheres 24
horas, como, por exemplo, o projeto da deputada Analice, da questão da jornada
de trabalho dos enfermeiros, um projeto justo, que reduz a jornada de trabalho
e também foi vetado.
Então, é contra
isso tudo que estamos aqui, não é só contra o veto do projeto do comitê
antitortura, mas contra vetos de projetos que atendem as necessidades e os
anseios de segmentos da população. É para isso que queremos e vamos lutar até o
fim para que esse veto seja derrubado. E quero dizer que se a gente não
conseguir aqui, nós também vamos lançar mão de medidas judiciais para podermos
garantir a instalação desse comitê. Hoje, uma boa parte do Ministério Público e
uma boa parte da magistratura são favoráveis à derrubada desse veto, como
demonstraram nas visitas que foram feitas no Colégio de Líderes, recebidas,
inclusive, com a autorização de V. Exa. e dos demais líderes que ali estavam.
Então, acho que
é preciso colocar a mão na consciência e saber da responsabilidade que paira
sobre esta Casa neste momento. É um esforço grande para que possamos, Sr.
Presidente, fazer com que o estado de São Paulo possa honrar o exercício da
democracia, possa honrar o tratamento que é dado às pessoas, sejam as pessoas
que estão nas ruas, sejam as pessoas que estão nos presídios, sejam as que
estão nos hospitais. Ninguém pode ser submetido a qualquer tipo de tortura.
Isso não é humano. Isso não é cristão, como querem dizer alguns. Muito
obrigada, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar
contra, o nobre deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inscrevi-me
para falar contra o projeto, não tem nenhum erro, deputado Campos Machado.
Aliás, como eu sou neófito aqui, eu gostaria de contribuir com os deputados que
também estão chegando, para que eles conheçam o teor do projeto. Isso é
fundamental, até porque vão deliberar sobre uma questão que possivelmente nem
tenham lido. Estamos trabalhando do ponto de vista ideológico. Então, acho que
é importante que a gente saiba o que nós estamos discutindo.
O projeto foi
aprovado por consenso na legislatura passada. Portanto, uma parte considerável
dos deputados que estão aqui não participou desse debate e não conhece o
conteúdo do projeto. Eu não vou cansá-los com a leitura do projeto, que possui
vários artigos. Mas eu optei por fazer a leitura da justificativa do projeto. E
aqueles que não tiveram a oportunidade de conhecer o projeto vão poder conhecer
agora. Em seguida, farei a leitura do veto do governador, porque o governador,
como disse aqui a deputada Beth Sahão, vetou não só esse, como outros.
Agora, a gente
precisa conhecer a razão do veto, porque é sobre isso que nós vamos tratar aqui
nesta votação. E é interessante, porque vocês vão ver o que o governador
escreve sobre esta questão importantíssima para a sociedade, para aqueles que
se preocupam com a questão da tortura.
Então, vamos à
justificativa apresentada pelo deputado Adriano Diogo, que contou com a
anuência, na sua aprovação aqui, dos deputados da Legislatura passada, da 18a:
“O nosso país, infelizmente, é marcado por uma longa tradição de autoritarismo e abusos por parte dos agentes públicos. Tal fato é legado de passagens dolorosas de nossa história como a colonização exploratória, o processo de escravidão e, depois, a implacável prática de repressão social e política – não raro acompanhada de um persistente viés racista, machista, elitista e congêneres – que, inclusive, colabora para a não efetivação da nossa democracia. O estado de São Paulo, por seu turno, não se encontra fora desse triste contexto. Nesse cenário, a tortura é um dos maiores, senão o maior, abuso dessa imensa lista.
Longe de ser uma realidade abstrata e sem significado preciso, a tortura se encontra definida pelos tipos penais previstos na Lei Federal n° 9.455 de 07 de abril de 1.997, a definição constante no Art. 1° da Convenção conta Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, aprovada por meio do Decreto Legislativo n° 4 de 23 de maio de 1.998, e promulgada pelo Decreto Presidencial n° 40 de 15 de fevereiro de 1.991.”
Portanto, nós estamos falando de uma legislação que perpassa mais de 30 anos, ou quase isso.
“Tal abuso, infelizmente, não existe em nosso meio como prática isolada, uma mera ocorrência tópica e acidental ou, quem sabe, uma página virada da história brasileira. A tortura é uma figura recorrente e intrinsecamente ligada ao próprio estado brasileiro atual - não obstante o processo de redemocratização que já soma mais um quarto de século. Essa verdade inconveniente é de notório conhecimento, inclusive das próprias Nações Unidas.” Eu poderia aqui fazer referência ao que aconteceu no Rio de Janeiro, com a vereadora Marielle, ou com outros casos recentes que nós temos acompanhado.
“Essa triste realidade é aviltante não só à ordem constitucional vigente, que é fundada inequivocamente na dignidade da pessoa humana, como, também ao sistema internacional de direitos humanos - cuja viga mestra é a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos. Cite-se ainda a Recomendação n. 49, de 1º de abril de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe inequivocamente sobre a necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas do Protocolo de Istambul das Nações Unidas - cujo conteúdo versa sobre a prevenção da tortura em escala global.
De tal forma, a constituição de tal comitê e seu respectivo mecanismo de prevenção - conforme debatido em larga medida pela sociedade civil, organizações e instituições ligadas aos direitos humanos - é tarefa imperiosa e urgentíssima, condição ‘sine qua non’ para a democratização social e política, bem como para a proteção da pessoa humana no âmbito do estado de São Paulo.”
Aqui, deputados
do PSDB, deputados do PT e de outros partidos cerraram fileiras para aprovar
esse projeto, projeto que foi vetado pelo governador. E aí eu gostaria de
tratar das questões do veto, apresentado, então, pelo governador João Agripino
Doria. O governador diz o seguinte:
“Inegavelmente,
a erradicação e a prevenção da tortura e outros tratamentos ou penas cruéis,
desumanas ou degradantes, são medidas que devem contar com incondicional e
irrestrito apoio do Estado e da sociedade civil, sendo inequívoca a relevância
da matéria disciplinada na proposição, que se inspirou na Lei federal nº
12.847, de agosto de 2013, que instituiu o Sistema, o Comitê e o Mecanismo
Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.”
Quem escreveu
isso não foi o PT, não foi o PSL, não foi o PSOL, foi o governador João
Agripino Doria, que encaminhou a esta Casa os motivos do veto de 16 de janeiro
de 2019. O que eu gostaria de trazer como elemento novo nesse veto do
governador, caro deputado Barros Munhoz?
O governador, para
poder vetar, vai tratar das atribuições da Assembleia Legislativa, dizendo que
à Assembleia cabem CPIs para fiscalizar, mas não cabe a constituição de um
comitê que atrela órgãos do estado. Ora, vejamos, Srs. Deputados e Sras.
Deputadas: o que nós estamos falando aqui é da possibilidade de constituir um
comitê neste Legislativo, que não pode ser um puxadinho do Governo do Estado,
que não pode ser um homologador das suas proposituras, que não pode e não deve
fugir das suas responsabilidades.
É isso que nós
estamos propondo. Quem é que tem medo de discutir a tortura aqui? Quem é que
tem medo de avaliar se é possível ou não constituir um comitê? O veto do
governador trata das atribuições do Legislativo e utiliza, inclusive, exemplos
de outros estados, que não têm absolutamente nada a ver com este tema votado
aqui em consenso pelos deputados da legislatura anterior.
Portanto, a
manutenção do veto, em minha opinião, e por isso que eu me inscrevi, deputado
Gil, foi para dizer dos riscos que aqui nós podemos correr, dependendo da opção
que, em seguida, ao final do debate, cada um de nós vai adotar.
Porque, se é
verdade o que nós estamos dizendo, que nós não queremos ser um puxadinho do
governo estadual, do governador João Doria, se nós estamos dizendo que nós queremos
autonomia para debater todos os temas, se nós queremos, inclusive, constituir
aqui uma CPI da Dersa, com assinaturas que o PSL conseguiu, com assinaturas que
o PT conseguiu, nós estamos aqui, nesse caso específico, abrindo mão de uma
prerrogativa que este Legislativo teve e que deve ser sempre louvada, porque o
governador entendeu que caberia um veto.
Se cabe o veto,
é preciso discutir o conteúdo dele, e aí, para eu não me alongar muito, até
porque nós temos aqui vários oradores, eu gostaria só de fazer a leitura
seguinte, onde o governador vai buscar, então, o objeto do veto.
“Entretanto,
diferentemente da lei federal, que previu a criação do comitê e do mecanismo
nacional, como órgãos integrantes da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República, a proposta em exame vincula o comitê e o mecanismo
estadual de prevenção ao enfrentamento da tortura à Assembleia Legislativa, atribuindo-lhes, como visto, ampla
competência de controle e fiscalização dos órgãos integrantes do Poder
Executivo.”
Está aqui o
centro do nosso debate, o centro. Nós queremos ou não queremos abrir mão das
prerrogativas? Nós queremos ou não queremos manter a autonomia e independência
deste Poder? É disso que se trata o debate de hoje, e nós não podemos
transformar esse debate em uma pintura ideológica. Nós não podemos colocar aqui
uma barreira, em que o debate vai ser sobre a tortura recente, sobre a tortura
de ontem.
Nós estamos
falando de reparos que perpassam vários governos. Não é uma questão localizada.
Aliás, esse projeto foi apresentado em 2014. Nós não tínhamos o presidente de
hoje. Nós tratávamos de uma situação que é conjuntural.
Portanto,
senhores e senhoras deputadas e deputados, nós vamos abrir mão de uma
possibilidade desta Assembleia fazer um amplo debate, porque o governador
entende que a lei federal criou um órgão ligado à estrutura do estado, e aqui
esta Assembleia inovou e criou um órgão ligado à Assembleia Legislativa, com
possibilidade de fazer um amplo debate.
Eu queria caminhar para o final das minhas
considerações aqui no voto contrário, fazendo duas observações. A deputada
Beth, do PT, que me antecedeu, disse que o projeto propõe a criação de onze
cargos. Os deputados, quando votado, o deputado Barros Munhoz, o deputado Cauê
Macris, todos os outros deputados, que eu não vou aqui declinar nomes, quando
votaram sabiam disso, e votaram por consenso.
Portanto, a
própria deputada disse que esse, se for empecilho, poderia ter um projeto de
lei ou uma outra propositura para fazer a correção. Agora, é óbvio que depende
do interesse e da vontade política de cada um de nós. Só isso, nada mais do que
isso.
Segundo, se há
alguma preocupação ideológica, a gente deveria tirá-la agora, para poder fazer
um debate desprovido do debate ideológico, porque parece que quando a gente
está discutindo tortura, a gente está fazendo uma referência ao passado
recente, e nós não estamos fazendo isso. Pelo menos, eu estou entendendo que o
projeto, quando propôs, em 2014, não era para isso, até porque nós não vivíamos
o momento de 2017, de 18, nem de 19.
Portanto, essa
é a primeira observação. A segunda observação é que, se não entendemos que
ainda existem problemas graves de tortura ao ser humano, nós estamos fechando
os olhos para uma realidade que bate à nossa porta, que está em São Mateus, que
está em Sapopemba, que está na Brasilândia, que está na Capela do Socorro, que
está em São Bernardo, que está no interior do estado.
Aliás, o
deputado Barba e o deputado Luiz Fernando, que eu vi aqui, devem ter
acompanhado de perto a situação de feminicídio que nós vimos agora em Santo
André. Duas mulheres, uma foi asfixiada e colocada dentro da geladeira. Estamos
vivendo um momento, na sociedade, em que, se a Assembleia fizer um gesto para
um lado ou para o outro, ela pode começar a se descredenciar para um debate
importante aqui na nossa sociedade. Não só porque estamos abrindo mão de uma
prerrogativa. Mas porque estamos fugindo de um debate que vai bater as nossas
portas, os nossos gabinetes, as nossas casas.
Por isso, Srs. Deputados
e Sras. Deputadas, não podemos transformar esse debate num debate ideológico.
Precisamos transformar ele num debate humanitário, em que cada um, deputado e
deputada, vai dar um voto em que pode ter a sua história e o seu compromisso
com a vida comprometido. Por isso, acho que é preciso pensar muito bem antes de
dar o voto. Espero que ele não seja ideológico. Espero que ele seja
humanitário.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir
a favor do projeto, o nobre deputado Coronel Telhada tem a palavra.
O
SR. CORONEL TELHADA - PP -
Prezado presidente, deputado Cauê Macris; Srs. e Sras. Deputados e Deputadas;
funcionários e assistentes; público presente; boa noite.
Antes de falar
propriamente do projeto, eu queria pedir licença a V. Exa. para falar o
seguinte: o pessoal está reclamando
muito da mudança do Regimento Interno. Vossa Excelência sabe que, no ano
passado, por determinação de V. Exa., tivemos uma comissão da qual fiz parte.
Eu; o Coronel Camilo; salvo engano, o Ed Thomas; mais algum outro deputado; a
Maria Lúcia Amary, da mudança do nosso Regimento Interno.
Tem um projeto,
Srs. Deputados que estão começando, de mudança do nosso Regimento Interno. Ele
tem que mudar porque tem uma série de problemas que fazem o assunto não
desenvolver. Tem um projeto de nossa autoria. Já pedi ao Sr. Presidente que
colocasse em votação e retomasse esse assunto, porque há uma necessidade muito
grande de mudar o nosso Regimento Interno. Com todo o respeito, salvo engano,
foi feito na época do Vitor Sapienza e do senhor, Barros Munhoz. Mas está na
hora de algumas mudanças para a gente poder adequar à situação atual.
Outra coisa,
Sr. Presidente. Conversei agora com o deputado Heni. Tivemos uma discussão. Eu
não estava no plenário. Era sobre estar armado ou não estar armado no plenário.
Foi no Colégio de Líderes. Todo mundo sabe que ando armado, mas nunca entrei no
plenário armado porque acho que não é necessário. Porque temos nossos policiais
militares, cuja função é, justamente, garantir a segurança dos deputados.
Aliás, acho que
deputado não tem que estar armado aqui. Porque, se tenho uma desavença com
algum deputado, posso me sentir ameaçado por ele. Então não concordo com
deputado andar armado. Mas, em contrapartida, no ano retrasado, salvo engano,
desenvolvemos o plano de segurança da Assembleia Legislativa, que está na SGA.
É um plano de
segurança que prevê: detectores de metais, uma portaria segura 24 horas,
câmeras em volta da Assembleia para ver os carros que se aproximam. Nesse
momento, mais do que nunca, acho urgente retomarmos esse plano de segurança
para a garantia não só dos deputados, mas dos funcionários e dos cidadãos que
vêm aqui diariamente. Acho que é questão de urgência esse assunto. Porque
vimos, infelizmente, ultimamente, graves exemplos acontecendo no estado. E não
podem continuar a ocorrer.
Muito bem.
Falar desta parte extra-projeto, quero falar, senhores e senhoras, sobre esse
projeto de lei que quer institui o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento
à Tortura e o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no estado de São
Paulo. Todos os deputados que me conhecem há um tempo sabem do respeito que
tenho por todos, independente de ideologia.
Vamos debater
assuntos sem qualquer ataque a qualquer pessoa, de quem é o autor ou não é o
autor do projeto. Mas eu só queria falar uma coisa para os senhores: se essa
Comissão for feita eu quero ser membro dela. Vou deixar de ser deputado para
ser membro dela. Porque é absurdo o que está escrito aqui. Absurdo. Eles estão
dando uma carta branca. Para começar: é um cabide de emprego onde estão sendo
criados 11 cargos aqui na Assembleia Legislativa - depois vou falar dos valores
- e esses cargos a pessoa terá simplesmente carta branca para fazer o que bem
entender. Hoje o Juiz corregedor... estão aqui presentes o Capitão Conte Lopes,
o Coronel Mecca, o Sargento Neri - tem mais algum policial presente? - que sabe
como é que funciona para a gente entrar num presídio hoje - nem o juiz
corregedor chega e entra no presídio. É necessário conversar com o diretor, uma
companhia, o pessoal acompanhando, não só por questão de saber o que está
acontecendo - por escrito e tudo mais. Por quê? Por questão de segurança da
própria autoridade.
Então, vamos ao
projeto. Tenho aqui algumas coisas que eu grifei aqui para que os senhores
tomem ciência. É o projeto que fala sobre a criação do Comitê de Prevenção. No
Art. 3º ele fala quem serão essas pessoas que farão parte desse comitê. Eles
falam aqui: representante da Secretaria Administração Penitenciária e listam
aqui uma série de pessoas que fariam parte dessa comissão.
Interessante,
eu não sei se os senhores deputados sabem, mas nós temos um órgão aqui em São
Paulo chamado Condepe, que foi criado também aqui pela Assembleia Legislativa
e, aliás, o presidente dele é designado pela Assembleia Legislativa, não,
minto, é por eleição, mas um membro da Assembleia Legislativa faz parte do
Condepe. Então, o que acontece? Isso aqui que está escrito já existe. O Condepe
foi criado para isso. Para que criarmos mais um instrumento onde nós vamos
gastar dinheiro público.
O deputado Cauê
Macris no seu primeiro mandato como presidente V. Exa. cortou uma série de
gastos aqui contra a minha vontade. Até o café está ruim aqui. Certo ou não
deputado José Américo? Até o café está ruim. Por quê? Porque ele está querendo
cortar gastos. Agora nós estamos querendo aprovar um projeto para, no mínimo,
um milhão, um milhão e meio ser gasto só com funcionário.
Mas continuamos
aqui. Então, nós já temos aqui o Condepe que faz tudo que está arrolado aqui;
tudo. Eles falam o seguinte: “os mandatos dos membros do comitê serão de três
anos, permitindo uma recondução para o mandato subsequente.” Ou seja, o membro
do conselho pode ficar seis anos no conselho, deputado Barros Munhoz. É melhor
do que ser deputado, pois nós só podemos ficar quatro.
Então, para quem
quiser entrar no conselho está aqui uma chance muito boa.
Vamos lá. E aí
vem o que esse comitê tem que fazer. Vem uma série de obrigações ao comitê e
entre elas: “elaborar campanhas de esclarecimentos dirigidos à população
baseados etc...” Quem vai elaborar? Quem vai pagar? Assembleia. “Elaborar
relatório anual de atividades, etc. “Quem vai fazer? Assembleia. “Elaborar e
manter banco de dados sobre tortura, etc e tal...” quem vai manter, quem vai
pagar? Assembleia. Uma série de obrigações aqui que vai aumentar em muito o
gasto desse conselho.
O interessante
é que no parágrafo 2º, do Art. 5º. Vem lá - aí que a gente vê o erro de fato do
projeto. ele tem um erro básico aqui que para mim já anularia esse projeto. Vem
aqui: parágrafo 2º do Art. 5º “não poderão compor o mecanismo estadual de
prevenção e enfrentamento à tortura”. Eles designam quem não pode pertencer. No
número dois fala o seguinte: “exerçam funções públicas de qualquer natureza ou
qualquer título em instituições em que haja privação de liberdade de pessoas.”
Número três: “exerçam funções de direção ou administração de entidades privadas
que haja privação de...” Ué? Se eles estão falando que quem trabalha, quem
exerce função em instituições que têm atividades que cerceiam a liberdade do
cidadão, como que aqui no começo, eles querem colocar uma pessoa da Secretaria
da Administração Penitenciária. A Secretaria da Administração Penitenciária é
justamente isso. Aliás, só faz isso, é cercear a liberdade das pessoas que
foram condenadas. Então, aqui nós já temos de fato. Pra mim já anula o
processo. Continuando senhores, vamos lá.
Aqui, Art. 7º -
chegando o Delegado Olim, sumidade em polícia: “serão assegurados: “1 - a
inviolabilidade das posições de opiniões adotadas no exercício de suas
funções”. Ou seja, o que os caras fizerem está feito, ninguém pode falar nada.
Inviolável! Nem juiz é assim. Mas os caras são. Vamos lá. Os recursos
orçamentários, financeiros, materiais e humanos, que assegure o exercício de
seus mandatos, nomeadamente a realização de visitas periódicas regulares a
lugares onde se encontre pessoas privadas da liberdade, sem necessidade de
aviso prévio.
Os caras podem
entrar onde eles quiserem, e não há necessidade de aviso prévio. Vamos lá.
Acesso livre a
todos os lugares de privação da liberdade e a todas as instituições e
equipamentos do local, independente de aviso prévio. Como eu falei, entra onde
quer.
Aqui há a
possibilidade de entrevistar pessoas privadas de liberdade, tal, tal, em lugar
reservado e sem testemunha. Isso já existe. Qualquer advogado tem essa
prerrogativa. Isso qualquer advogado tem, não precisa escrever aqui. Vamos lá.
Escolha de
locais a visitar e de pessoas a serem entrevistadas, podendo, inclusive, fazer
registros utilizando-se de recursos audiovisuais. Quem vai pagar os recursos
audiovisuais? A Assembleia.
Aqui no Art.
III, da letra 7 fala o seguinte: "Os membros do mecanismo estadual de
prevenção e enfrentamento à tortura de São Paulo terão independência na sua
atuação e garantia do seu mandato". Ou seja, são invioláveis. Têm quase
tanta garantia como os deputados.
Aqui, uma
prerrogativa de juiz, que é clara aqui; Art. 8º: "Requisitar da autoridade
competente a instauração imediata de procedimento criminal de administrativo,
caso se constatem indícios da prática de tortura ou tratamento cruel, desumano
ou degradante".
Ou seja, eles
passam pelas demais autoridades e podem determinar instauração de inquérito. Os
caras são o suprassumo do direito. Vamos lá, continuando. Aí, vem uma série de
artigos aqui, que é para encher linguiça - você lê, lê, é tudo enchimento de
linguiça.
Isso aqui é
importante: Art. 12, Art. 12, preste atenção. Deputado Campos Machado, V. Exa.
está conversando, não está prestando atenção neste orador que o fala com tanto
clamor público.
Artigo 12,
gente. Prestem atenção todos, por favor. Preste atenção, deputado Itamar
Borges, da nossa querida Santa Fé do Sul. Art. 12: "A Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo garantirá as condições técnicas, financeiras
e administrativas necessárias ao funcionamento e a execução das atribuições da
comissão e do mecanismo de prevenção à tortura".
Parágrafo
único, aqui que vem o pulo do gato do cabide de emprego dos manos. Parágrafo
único. Ficam criados, no subquadro de cargos em comissão SQC-1, quadro de servidores
da Assembleia Legislativa, QSA-L - é o quadro próprio de servidores - ficam
criados 11 cargos.
Repetindo, Srs.
Deputados: 11 cargos de perito do mecanismo estadual de prevenção e
enfrentamento à tortura de São Paulo. Pois bem, este deputado que vos fala foi
pesquisar o que é o QSA-L: é um quadro que tem aqui de um determinado assessor,
de funcionários.
O salário desse
quadro - que eles não designam aqui qual salário - vai de seis a 24 mil reais.
Então, eles não falam se vai ser seis ou vinte e quatro. Eu acho que se for meu
irmão, eu vou botar 24; se não for meu amigo, eu dou um de dez, quinze, mas,
enfim.
Seis a 24 mil.
Eu fiz as contas, meu amigo deputado José Américo. A seis mil reais por mês,
onze deputados, multiplicando pelos 12 meses do ano, nós teremos um gasto só
com 11 assessores, só com 11 assessores, 858 mil reais.
Aí, nós vamos
ter gasto de quê? Vamos ter que arrumar uma sala, telefone, computador, viatura
- tem que arrumar o transporte -, viatura, material de escritório, luz, água, transportes,
enfim, alimentação, alojamento, instalação, hospedagem - o militar fala
"alojamento" -, mas, hospedagem para as cidades a que eles forem.
Imaginem quanto
vai ficar por ano isso para a Assembleia. Eu vou chutar de um milhão e meio a
dois milhões por ano. Deputado Cauê, nosso presidente, V. Exa. está
economizando para quê? Para gastar com isso aqui? Não, perdoe-me. Não concordo
com isso.
Não concordo,
porque isso aqui na realidade não passa de um cabide de emprego.
Agora, meus
amigos deputados do PSL, do partido do nosso presidente: caso V. Exas. não
saibam, isso veio de Brasília, um documento de Brasília, do Ministério da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
* * *
- É feita
exibição de imagem.
* * *
Estão vendo lá?
Ministério da Mulher, Direitos Humanos. Isso aqui, gente, está vindo de
Brasília. Eu pergunto: está sendo criado em Brasília a mesma coisa? Não sei se
o deputado, o presidente Jair Bolsonaro sabe disso, porque nós temos três
estados que já têm esse problema, que já têm essa comissão: Rio de Janeiro,
Paraíba, Pernambuco e Rondônia, quatro estados. Nós temos problemas graves de
encarceramento no Brasil? Temos. Lá no Norte, Nordeste a situação é difícil e
as quadrilhas tornam a situação mais difícil ainda. Agora, eu desafio aqui qualquer
deputado que queira conhecer o sistema penitenciário de São Paulo, qualquer
presídio para ver as condições que os presos estão. Dona Márcia Lia já fez. É
lógico. Eu também queria estar lá, dona Márcia Lia. Eu prefiro um hotel. Agora,
cadeia é para preso cumprir pena. O querem fazer aqui? Dar um hotel de luxo
para preso? Se você colocar algema no preso, sabe o que vão falar, Neri?
Tortura. Se você conversar com o preso, tortura. Mas se você prendeu... Nós já
temos audiência de custódia, o Estado brasileiro está numa situação terrível
para o cidadão que é cumpridor da lei, porque ele tem menos direitos do que o
preso. O preso tem alimentação, tem salário, tem cinco férias por ano, se ele
for bonzinho, tem sexo na cadeia. Deputado Carlão Pignatari, se ele não tiver
namorada ou mulher, o crime organizado paga uma garota de programa para ele.
Vale a pena, rapaziada. E agora estão me querendo trazer uma Comissão de
Tortura, um cabide de emprego para dar um gasto público de quase dois milhões
ou mais de dois milhões de reais por ano do nosso povo já tão sofrido?
Então, Sr.
Presidente, fica aqui o meu voto contrário, e eu concito aos demais deputados,
caso nós cheguemos à votação, que os senhores me acompanhem no voto pela
permanência do veto, pela não derrubada, pela permanência do veto do Sr.
governador.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de passar
à lista do próximo inscrito, só colocar ao deputado Coronel Telhada a
contrariedade deste presidente em relação à criação de novos cargos
comissionados na Assembleia Legislativa. Não é à toa que já existe um roteiro
de votação para esse projeto, onde qualquer cargo comissionado seria retirado
desse projeto. Então só para fazer esse registro, e coloco que este presidente é
contra a criação de qualquer cargo comissionado. Está certo?
O
SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar
contra...
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Presidente, eu queria
fazer uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vou fazer, e já
vou convidar o deputado Gil Diniz para poder ir se dirigindo à tribuna,
enquanto passo a palavra para V. Exa. para uma comunicação. Tem dois minutos.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Com
todo respeito, Coronel Telhada, mas eu vi que o senhor se ateve à questão
tão-somente estrutural deste comitê. Agora, esqueceu também de fazer uma conta
do quanto custa também, do quanto custou para este País a tortura, que foram os
paus de arara, as cadeiras elétricas. Teve um preço. Então... e o preço para as
famílias também. Então, nesse sentido, acho que essa conta rasa que o senhor
faz, sobretudo numa coisa que se trata de direitos humanos, não estou falando
de outra coisa. É um comitê que vai tratar de direitos humanos e que esta Casa
deveria ter autonomia, como muitos aqui defendem, porque não está encaminhando
para o Executivo pagar. Está dizendo que a Assembleia Legislativa assumirá
isso. Se é possível rediscutir, OK, façamos isso, mas a gente não pode
deteriorar um projeto por conta de coisas que nós, como responsáveis e
autônomos que somos com relação a um poder, que é o Poder Legislativo, podemos
tomar decisões. Então faço esse registro para Vossa Excelência.
Muito obrigada.
O
SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente,
comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Na verdade,
temos um orador na tribuna.
Tem a palavra...
O
SR. CORONEL TELHADA - PP - PARA
COMUNICAÇÃO - Obrigado, deputado Gil, presidente. Agradeço a deputada Bebel
pelas palavras. É sempre bem-vindo esse discurso. Queria lembrar a V. Exa. que
nós já temos esse órgão, é o Condepe, que foi criado, aliás, infelizmente, o
vice-presidente do Condepe, para quem não sabe, era do crime organizado. Nós
fizemos uma CPI, ano passado aqui, que eu fui o presidente. Infelizmente o
Condepe estava com bandido de vice-presidente, mas isso é passado. Mas o
Condepe já existe para isso. Nós temos uma comissão, nesta Casa, que é uma
Comissão de Direitos Humanos. Para quem não sabe, essa comissão é a única que
pode dar prêmios em dinheiro e é a única comissão cujo presidente pode viajar
em comissões recebendo do estado, tudo. É a única, as demais não podem.
Então, acho que
temos muitas vantagens e, nesta Casa, os direitos humanos estão muito bem
assistidos. Quando V. Exa. falou de tortura e essas coisas, nós, policiais
militares, sabemos o que é isso, pois fomos torturados. Temos um tenente
chamado Mendes Júnior que, com 23 anos, foi morto dentro de uma caverna após
ser torturado com coronhadas de fuzil na cara. E inúmeros outros policiais
foram incendiados dentro de viaturas, inúmeros casos que vamos ficar pensando
aqui.
Então, o maior
defensor dos direitos humanos do estado de São Paulo se chama policial militar.
Somos os únicos, é a única carreira que jura sacrificar a própria vida, se
preciso for, por uma pessoa que nem conhece. Quer prova maior de direitos
humanos do que isso? E ficar nessa ladainha, nessa lenga-lenga?
Então, vocês
vão me desculpar, gente. Chega de gastar dinheiro público. Vi os deputados que
me precederam falando em fazer uma coisa séria. Nossa população precisa da
gente. Tem muito projeto bom para nós votarmos. Abaixar pedágio, é isso que
temos que fazer. Melhorar a Saúde, melhorar a Educação, melhorar a Segurança.
Mas, gente, criar cabide de emprego? Sr. Presidente, para, né? Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra
o nobre deputado Gil Diniz.
O
SR. GIL DINIZ - PSL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Coronel Telhada, agradeço a última fala do senhor, todo o
seu discurso também. Eu ia começar falando do tenente de Polícia Militar, herói
símbolo da Polícia Militar, Mendes Júnior.
Para quem não
sabe, o Mendes Júnior foi assassinado a golpes de coronhada lá no Vale do
Ribeira, no regime militar, por uma facção, por um grupo guerrilheiro da
extrema-esquerda. E nós precisamos falar isso.
Então, não tem
ninguém aqui neste Parlamento que é a favor da tortura. Não tem nenhum policial
no estado de São Paulo - policial militar, policial civil, agente penitenciário
- que é favorável à tortura. Isso é muito óbvio, é muito óbvio. Agora, não
vemos esse questionamento, não vemos a condenação desses grupos. Por exemplo,
eu respeito a posição dos deputados favoráveis à queda do veto, mas, olhando o
cenário da nossa América do Sul, aqui do lado, vizinho, temos a Venezuela.
Quantos estudantes não estão lá presos, sendo realmente torturados pelo regime
do ditador Maduro? Quantos? Quantos?
Eu me lembro,
Neri: era 2014 ou 2015. Sargento Otaga, sargento patrulheiro. Mais de 20 anos
de polícia. Prendeu um vagabundo, prendeu um bandido no extremo leste de São
Paulo. O vagabundo falou na delegacia que foi torturado. Ele caiu da bicicleta,
se ralou todo e acusou um sargento de Polícia Militar condecorado pelos seus
bons serviços prestados à sociedade paulista. E o sargento Otaga foi preso por
tortura. Meu amigo, Gabriel Gomes, foi advogado. Vieram três deputados federais
acompanhar esse caso: na época, o deputado federal Major Olímpio, hoje nosso
senador; o deputado Major Rocha, do Acre, se não me engano, ou do Amapá; e o
deputado federal Eduardo Bolsonaro. Vieram acompanhar o caso do sargento Otaga.
E quantos
“sargentos Otagas”, policiais militares que me escutam, policiais civis, não
existem hoje no estado de São Paulo? Prende o vagabundo no estrito cumprimento
do dever legal e é acusado de ser torturador. Às vezes, uma palavra que ele dá
e é acusado de tortura. Algema? Nem pensar. A gente não precisa discutir isso,
não. Desculpem.
Defendo, sim, a
independência do Poder Legislativo, mas sou contrário, dentro de minha
independência, à criação disso que o Coronel Telhada falou, que não passa de um
cabide de empregos. Está muito claro.
Vou ler aqui
para vocês: “Art. 2º. I - respeito aos direitos humanos, em
especial das pessoas privadas de liberdade mediante qualquer forma de detenção. Ora, a minha
prioridade... Governar é prioridade. Nós precisamos ter políticas públicas e
nós precisamos ter prioridade. A minha prioridade é o policial militar que não
tem equipamento para patrulhar as ruas de São Paulo, não tem um colete decente,
não tem uma farda decente.
Quanto que é o
vale-refeição do policial? Quanto que é? Policial recebe vale-transporte? Não!
Tem que se humilhar para pedir carona para motorista de ônibus no nosso estado.
Vá lá na Rodoviária do Tietê, vá lá, veja lá com seus próprios olhos. No máximo
dois policiais por ônibus, deputado Conte Lopes, quando muito, quando muito. Às
vezes o ônibus sai vazio e o policial não consegue uma carona.
Quem vem do
interior, ali do Vale do Paraíba, ali perto da Catedral de Aparecida, embaixo
do viaduto, veja lá os policiais na beira da estrada pedindo carona, pedindo
carona, Major Mecca, humilhando-se na beira da estrada pedindo carona. A minha
prioridade é esse policial. A minha prioridade não é esse vagabundo que optou
por estar lá. Ele quis estar lá, ele lesou alguém e as famílias dessas vítimas?
Continua aqui o
projeto: O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de São
Paulo, composto por representante do poder público estadual e da sociedade
civil, será constituído: pelo Secretário de Estado da Justiça e da Defesa da
Cidadania; por um representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente; por um representante do Conselho Estadual da Condição Feminina;
por um representante do Conselho Estadual do Idoso; por um representante do
Conselho Estadual dos Povos Indígenas; por um representante do Conselho
Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transsexuais; por um representante do Conselho Estadual de Participação e
Desenvolvimento da Comunidade Negra; por um representante do Conselho Seccional
da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP; por um representante do Conselho
Regional de Psicologia do Estado de São Paulo; por um representante do Conselho
Regional de Serviço Social do Estado de São Paulo; por cinco representantes de
entidades representativas da sociedade civil com reconhecida atuação no Estado
de São Paulo; por um representante de familiares de vítimas de tortura; por um
representante de universidade... E continua aqui.
Não tem um policial, não tem um delegado, não tem um oficial de Polícia Militar, não tem um praça, não tem ninguém aqui. Olhem só! Vão pegar o meu discurso, Sargento Neri, e vão falar: “Olha, o Gil é a favor de tortura.” Condeno a tortura, abomino a tortura. Agora, policial patrulheiro, que nem o Sargento Neri aqui, que nem o Major Mecca, Conte Lopes, Coronel Telhada, ir para uma audiência de custódia, Delegado Olim, 24 horas depois de prender em flagrante aquele vagabundo e ver o preso, e nem entra, tem que estar separado ali na audiência de custódia, ele não pode porque ele está intimidando ali o vagabundo, para perguntar se o bandido, se o vagabundo foi bem tratado, se o policial deu bom dia, se o policial pediu “por favor, você se renda”. E olha só, vamos discutir aqui audiência de custódia, aberração jurídica. Não foi aprovada pelo Congresso Nacional, foi posta goela abaixo pelo STF e quem sofre com isso?
Os policiais militares e civis, as nossas forças de segurança na ponta. Então, é lindo, é maravilhoso aqui esse mundo das ideias que o Fiorilo colocou. É bonito, é lindo isso, agora na prática, no dia a dia, no batalhão, na companhia, na delegacia, cadê o direito humano do investigador, do escrivão, do delegado de polícia, que às vezes não tem nem material para fazer um flagrante?
Cadê o direito humano do cidadão de bem de São Paulo que vai registrar uma ocorrência de furto e fica lá quatro, cinco, seis horas? Cadê? Cadê? Então, não é porque o governador vetou, porque é ele... Eu me posiciono contra e, se eu estivesse aqui no dia da votação, eu me posicionaria da mesma maneira.
Infelizmente
meu mandato começou nesse momento, então defendo, sim, o direito humano,
direito humano do cidadão ordeiro, do cidadão trabalhador, inclusive defendo o
direito à vida do marginal que está lá preso. Eu defendo.
Agora, entre
priorizar a minha mãe, a mãe de vocês, ordeiros, que trabalham, que pagam os
impostos, que cumprem as leis, a esses marginais, é óbvio que não. E o projeto
já começa falando que a prioridade deles são os detentos, pessoas privadas de
liberdade. Então, povo paulista que nos assiste, prestem atenção. Quem vai
sofrer lá na ponta são vocês. Quem vai sofrer lá na ponta são, infelizmente, os
nossos praças de polícia militar, soldados, cabos, sargentos que estão aí no
dia a dia.
E, como o
Coronel Telhada bem falou, é a única profissão... quem mais respeita aqui os
direitos humanos se não os policiais do estado de São Paulo. É a única
profissão que jura defender o outro que nem conhece com o sacrifício da própria
vida se necessário. Vejam aí os bombeiros lá em Brumadinho. Acontece a
tragédia, todo mundo correndo para lá e os bombeiros correndo para dentro.
Policiais a mesma coisa.
Então, nós
sabemos aqui que o espírito desse conselho, na verdade, não é só... na verdade
não é defender os Direitos Humanos, como deveriam ser defendidos. Tem sim um
interesse. E é difícil não discutir ideologia, porque tem, sim, ideologia.
Então, espero,
já que é para condenar a tortura, que nossos nobres pares venham aqui à tribuna
e condenem a tortura do povo da Venezuela, torturados pelo presidente Nicolás
Maduro. É fácil, é simples, mas não. Eles aplaudem. Eles aplaudem. Conversem
aqui com um refugiado venezuelano, vejam aí as imagens. E o que eles fazem? Os
culpam. “É golpe, é golpe, é golpe”.
Os Direitos
Humanos aqui na Casa, nossa Comissão de Direitos Humanos, povo de São Paulo,
homenageou João Pedro Stédile. E olhem só, foi um projeto que veio de deputados
do PSDB, se não me engano do Carlos Bezerra Jr, que era presidente da comissão.
Teve a anuência dele, pelo menos.
Presidente
Dilma Rousseff, que participou também dos grupos armados no regime militar, que
defendia uma ditadura do proletariado, não defendiam regime democrático, não
defendiam isso aqui que nós fazemos, o debate. Defendiam, sim, um modelo de
Estado, e não era a democracia.
Então,
primeiro, venham aqui, antes de dar uma lição de moral em nós, e condenem a
tortura. À direita ou à esquerda.
Agora, esse
cabide de emprego aqui a gente não vai aceitar de forma nenhuma.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Você dá um aparte para mim, Gil?
O SR. GIL DINIZ - PSL - Claro.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Gil, eu acho que tudo bem expor
uma opinião, é democrático, eu tenho a minha e você tem a sua, por isso estamos
aqui. Fomos eleitos para isso, para expressar a democracia.
Mas estou
sentindo que o assunto está tomando uma dimensão que foge do papel do comitê. O
comitê não está preocupado com injustiças com policiais, até porque, se tiver,
o policial tem que ser defendido nele. O comitê é supra. Pelo que eu li, tudo
que a gente entendeu, a pessoa que está por trás desse comitê, que escreveu
isso, foi quem sofreu a tortura.
Eu, por
exemplo, tive caso de tortura na minha família e sei o que é a tortura daquele
meu tio, que sofreu 52 tipos de tortura. E nós, familiares, sofremos juntos.
Então, isso é uma rede. Não dá para estigmatizar esse sentimento.
Você passa uma
ideia de ódio, é isso que eu estou querendo dizer. Então, vamos tentar ver se a
gente...você expressa a sua opinião sem atacar quem tem o direito de pensar
diferente, só isso.
Muito obrigada.
O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Bebel
tem razão quando ela fala que teve familiares torturados, mas não pode viver de
trauma. O PT não pode viver de trauma do passado.
Eu estou com a
palavra, deputada.
A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Eu não abri a boca.
O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Tudo bem, só estou avisando
antecipadamente. Isso é um trauma - “meu avô, meu tio foi torturado”. Está bom,
mas hoje nós vivemos em outra época. A nossa formação, a formação dos policiais
é outra. A concepção do policial é outra. Agora, se perguntar para mim:
“Sargento Neri, o que o senhor pensa do ladrão?”. Todo azar para ele é pouco.
Agora, quanto à
tortura, eu sou contra. Eu sou contra a tortura. Eu gosto daquele ladrão que
não me dá opção de tortura, aquele ladrão que troca tiro e acaba morrendo.
Então, essa concepção de trauma precisa parar. O PT precisa jogar fora da sua
vida esse trauma de 1940. Nós estamos em 2019. Obrigado, Gil.
O SR. GIL DINIZ - PSL - Presidente, só para encerrar.
Bebel, eu respeito tua posição. Mas eu tenho que te falar que eu preciso vencer
esse ódio. Porque eu odeio um estuprador, eu odeio um pedófilo, eu odeio um
bandido que entra na escola e alveja um funcionário público que está
trabalhando na escola. Eu odeio um marginal travestido de adolescente, que
assassina um professor. Então, eu preciso vencer esse ódio. Mas por enquanto eu
odeio quem coloca um policial militar dentro de pneu e taca fogo. Eu odeio!
Eu odeio ver
vítimas mulheres, violadas por estupradores. Eu odeio esse estuprador. Mas não
é porque eu queria odiá-lo, é porque o ato dele é odioso, é abominável. Eu
acredito que quem nos escuta, o povo que nos colocou aqui, concorda com isso.
Então, não é o discurso de ódio, aquele rótulo que muitas vezes acabam nos
colocando, para dizer que nós somos favoráveis àquilo que nós abominamos. E nós
abominamos a tortura, mas nossa prioridade, pode ter certeza, não vai ser o
bandido. Vão ser os policiais militares, civis, e os professores em sala de
aula.
A
SRA. MÁRCIA LIA - PT - Para uma comunicação,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar
favoravelmente, o deputado Campos Machado. Enquanto ele se dirige à tribuna, V.
Exa. tem a palavra por uma comunicação.
A
SRA. MÁRCIA LIA - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, acho
que está havendo um grande equívoco nesse debate, nessa discussão. Estou com
meu estômago até embrulhado, porque falar de tortura é uma coisa muito difícil.
É muito triste falar de tortura. Tanto tortura de policiais, como tortura de
seres humanos... A tortura, por si só, é uma coisa muito séria; é uma coisa que
tira do ser humano a dignidade. Porque a pessoa fica impedida de se defender. É
um ato covarde, é um ato espúrio, é um ato nojento. E não dá para a gente
aceitar nem a tortura do lado de cá nem a tortura do lado de lá. Eu acho que a
tortura, por si só, é um ato repugnante.
Então, eu penso
que as opiniões podem ser divergentes. Isso é democracia, a gente aceita.
Agora, ofensas e discussão de Venezuela nós não vamos aceitar nesta Casa.
Porque nós não estamos discutindo os problemas de outros países; nós estamos
discutindo os problemas aqui, no estado de São Paulo. Então, eu pediria, assim
como outros parlamentares foram cerceados no seu direito de se manifestar, que
a gente também tomasse cuidado com aquilo que a gente fala, para que a gente
pudesse evitar que pessoas que tiveram familiares, que tiveram amigos... Eu
tive um amigo que foi assassinado durante a ditadura.
Então, que nos
respeitem. Isso não é uma discussão de passado, de século passado. É uma
discussão em que todos os dias a gente se lembra da tristeza das famílias, dos
nossos parentes e dos nossos amigos que foram torturados. Acho que respeito é
bom e cabe em qualquer lugar.
Muito obrigada.
O SR. CONTE LOPES - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estou acompanhando aqui esse negócio
de tortura, de polícia. Veja bem: o que aconteceu em Suzano, eu participei de
alguns programas de televisão a respeito do que aconteceu em Suzano. Participei
na “Rede TV” e na “Cultura”. Lá eu vi que um policial ou uma pessoa sob arma,
porque arma que matou não sei o quê.
Todo mundo viu
que tem um rapaz de vermelho que, quando as crianças fogem da escola, esse
rapaz, policial ou não, vai para dentro da escola. Eu comecei a cobrar isso aí.
Interessante é que o governador esteve lá no local, chorou, deu entrevista, mas
não falou nada.
O secretário de
Segurança Pública, general Campos, foi lá também e não falou nada, e eu
cobrando o policial: “e o policial que foi lá?”. Porque o próprio Copom dizia:
“olhe, a primeira viatura que chegar à Escola Raul Brasil, sei lá, tem um bom
homem lá de vermelho que é policial”. Quer dizer, a polícia não havia chegado
antes desse policial que estava chegando. E eu comecei a cobrar.
Esse policial
apareceu, esse policial apareceu. O nome dele é Eduardo Andrade, do 45º BPM/M.
Realmente, ele foi o herói. Foi ele que foi lá salvar todo mundo, foi o
primeiro que chegou. Ele estava, inclusive, ferido. Uma arma da Taurus, da PM,
que dispara sozinha, atingiu a perna dele. Então, ele estava de folga e foi lá.
Ele retirou as crianças, ele enquadrou os caras, ele enquadrou todo mundo.
“Entreguem-se, é polícia, é polícia, é polícia.” Até que chegou a polícia. Foi
quando os caras se mataram.
Eu não sei por
que o governador não falou o nome desse homem, o secretário não falou, o
comando da PM não falou, ninguém falou. Ele é o verdadeiro herói dessa
história. O que fizeram? Tiraram o cara da fita. Por incrível que pareça,
tiraram ele até das câmeras de televisão.
Eu já participei
de umas ocorrências dessa natureza e passei por isso também, porque escondem
quem é o herói e vão fazer festa todo mundo. Para dar entrevista, todo mundo é
bom. É igual à briga aqui, todo mundo é herói, todo mundo é não sei o quê.
Então, é só uma colocação de como funciona a coisa, um homem que é o herói, que
deveria ser destacado pelo que fez, por salvar dezenas e dezenas ou centenas de
crianças, acabou sendo deixado de lado, retirado até das câmeras fotográficas.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a palavra o deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero saudar as Sras. Deputadas em nome
da rainha do samba, a minha amiga, irmãzinha, Leci Brandão, que tem a sua
mãezinha doente no Rio de Janeiro, mas que não perde uma sessão aqui na
Assembleia. É uma mulher extraordinária, doce, meiga, humilde e simples, amada
e querida.
Mas, Srs.
Deputados, agora deram para aparecer aqui tutores, deputados que querem tutelar
os outros. Aí vem aqui, pega o Regimento Interno, acabou de ler: “pelo Art.
184”. Dá a impressão que é o quê? O Nelson Hungria falando? Deve ser um grande
jurista que eu não conheça, meu amigo e professor Miguel Reale Júnior. Deve ser
ele. Com o Regimento na mão, ele está lá: “o Art. 184 do Regimento Interno”. Eu
quase caí aqui.
Sabe, deputada
Analice, o que esses tutores querem fazer? Arranhar mais de 25 anos de
história. Nunca ninguém proibiu deputado nenhum aqui de, na sua fala, falar
aquilo que ele deseja. Mas, agora, querem limitar, só podem falar dentro do
tema. O que é isso? Aqui é Gestapo? O que é isso aqui? Não, não é, não! Cada um
tem que ter o seu lugarzinho, não é, deputado Barros Munhoz?
Com calma, com
humildade, tem que ser simples. Para que querer impor as suas vontades,
deputado Barros Munhoz? Nós temos 94 deputados. Como é que nós podemos falar?
Eu quero defender São Bernardo do Campo, por exemplo, Taboão da Serra, e eu não
posso, não tenho tempo, só fala o líder.
Então, quando
eu me inscrevo, eu tenho condições de defender as pessoas humildes. Mas, não,
rege a lei do chicote, a tutela. Aqui não. Melhor ir para o Senado, no Senado é
bom. Já fizeram uma estripulia, fizeram o que queriam. Aqui na Assembleia, não.
Quer mudar o Regimento, muda, mas não vai ser sem oposição, não vai ser fácil
passar aqui no plenário a mudança desse Art. 84, que se refere à fala do
deputado.
Mas, deputado
Barba todo mundo aqui sabe, evidentemente, aqui só tem professores, mestres. Eu
nunca vi uma legislatura com tanta gente com mestrado. Aurélio Buarque de
Holanda diz que tortura, entre outras coisas, significa grande tormento do
espírito, sofrimento, angústia, situação que encerra dificuldade.
Exatamente o
que acontece com os funcionários da Ford. Será que isso não é tortura? Três mil
funcionários ameaçados de demissão, com 22 mil empregos indiretos. Isso não é
tortura? O que é tortura, então? “Os deputados
falam que é...” Não, está aqui esse picareta do Aurélio Buarque de Holanda, que
deve saber o que fala.
Ele está
definindo o que é tortura e eu estou fazendo hoje uma saudação especial ao
deputado Barba. Ninguém está atento ao que ele fala, não vi uma voz ainda em
defesa dos funcionários da Ford em São Bernardo do Campo. Ainda não ouvi uma
voz.
O que eu escuto
aqui? Todo mundo aqui quer ser o grande
defensor da Polícia Militar. Eu também defendo a Polícia Militar. Tenho um
carinho especial pelo Sargento Neri, gosto do deputado Conte Lopes, do Tenente
Nascimento, do Major Mecca, do Coronel Telhada.
Eu tenho um
carinho especial, um respeito muito grande pela Polícia Militar. Já fui
homenageado várias vezes pela Polícia Militar. Então, não dá para chegar aqui
um deputado e dizer que só ele é que defende a Polícia Militar, só ele defende
a Polícia Civil. Ele o que é? Um Deus sem nome? Quem é esse que se julga o
único defensor da polícia do mundo?
Pior que ele
fala com tanta propriedade que eu tenho imagino que ele foi policial no outro
mundo. Eu imagino essa figura fardada, cheio de estrelas nos ombros, com fuzil
na mão, com metralhadora perto dele, ele defendendo a terra de invasores.
Monstros de outro mundo, se invadirem aqui, vão encontrar deputados que
sonhavam em ser policiais militares.
O deputado
Conte Lopes eu conheço há mais de 25 anos, ele sempre defendeu a Polícia
Militar, nos bons e maus momentos. Você acha que nós não queremos que os
policiais militares tenham salários dignos? Porque eles merecem. Merecem e
merecem mesmo, como merecem os policiais civis, mas eu dizia da tortura.
Nós estamos
deixando de lado, deputado Barba. É um silêncio total. Nuvens de silêncio caem
sobre esta Casa. Só o deputado Barba é que veio aqui defender um patrimônio
nacional, que é nosso. Essa Ford ganhou milhões e milhões e milhões e agora
quer ir embora e quer deixar milhares de desempregados, e esta Casa não se
manifesta? É só o deputado Barba que vem a esta tribuna, ou os assuntos
interessantes são aqueles que dizem respeito a fardas?
Portanto,
deputado Barba, quero cumprimentá-lo pela sua coragem, pela sua determinação.
Independente de coloração partidária ou ideológica. Eu tenho muita preocupação
nessa questão de ideologia. Tem cara que nem sabe o que é isso e defende
ideologia. “Eu defendo a minha ideologia.” “Qual é a sua ideologia?” Não sabe
explicar, mas defende ideologia até embaixo d’água.
Sou muito
preocupado com essa questão de direita e esquerda. Isso é muito delicado. Quem
é que sabe como é que surgiram as expressões “direita” e “esquerda”? Pergunto
aos professores, os mestres.
Na Revolução
Francesa, há 200 anos, houve uma grande assembleia. Decidiu-se: quem estava do
lado direito queria manter o “status quo”, as prerrogativas, as vantagens, a
prevalência da família imperial. Quem estava do lado esquerdo queria mudar
tudo. Aí veio um humorista francês e disse: Quem estava no meio, estava surdo,
não ouvia. Estava ali por causa disso. Virou centro.
Nessa
oportunidade, quero deixar clara uma coisa para os deputados que estão
chegando. Onde está o PSDB? Onde estão os deputados do PSDB, que estão ouvindo
insinuações com referência ao ex-governador Geraldo Alckmin, e não dizem nada?
Quero deixar
claro, patente: tenho um profundo orgulho... Chegou mais um membro da Polícia
Militar que também acha que é só ele que defende a Polícia Militar. Não é assim
não, Coronel Telhada. Tem que ter muita paciência, meu amigo. Quero deixar
claro que o Geraldo Alckmin é meu amigo.
Vou defendê-lo
aqui quantas vezes for necessário. O que não vejo é o PSDB aqui, defendendo o
nosso governador Geraldo Alckmin. Ele não existe mais. Desapareceu. Essas
insinuações, que dizem a respeito do Geraldo Alckmin, são improcedentes. É um
homem sério, correto, decente, de família.
Ouvi, tantas
vezes, o Coronel Telhada defendendo o governador Geraldo Alckmin que tenho
certeza que ele vai assumir a tribuna e vai fazer a mesma coisa. Assim como o
meu amigo e irmão, o deputado Barros Munhoz. “Não estão mais no PSDB.” Não
importa. Eles foram amigos do Geraldo Alckmin. Foram parceiros.
Fui candidato a
vice dele por duas vezes. Quero dizer que não vou deixá-lo só. Não vou
permitir. Toda a vez que alguém tocar no nome dele, vou defendê-lo. Porque a
política não é lugar de covardes. Covarde não tem que entrar na política. Fica
em casa. Não importa o conceito que tenham dele. Eu tenho um conceito bom dele.
Acho que ele é
um homem de família. Acho que ele é um homem de valor. Abandonado por todos
aqueles que há pouco entoavam músicas, coros. Vejo que a deputada Bebel se
aproxima do microfone de aparte. Se não for longo o seu aparte, de maneira que
eu possa continuar manifestando a minha posição... Não sou muito de dar aparte,
mas vou dar um aparte para a senhora.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Obrigada, deputado. Ouvindo o senhor falar... realmente somos, partidariamente,
podemos dizer, opostos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Totalmente opostos.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Mas o senhor toca em uma questão
que, para mim, reafirma a minha posição. Quando uma pessoa é de um partido que
defende, defende em qualquer circunstância. É o nosso caso, petista, que
defende o Lula livre e não tem vergonha de defender o Lula livre.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Parabéns deputada.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Porque, se o Lula está preso por
circunstâncias tais, nós temos a nossa responsabilidade como militância. Então,
parabéns deputado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Um amigo meu disse o seguinte:
“Quando estou na praia, debaixo de uma barraca de sol, tomando um guaraná,
comendo pastel, não preciso de amigo nenhum. Amigo eu preciso nas más horas,
nas dores, nos sofrimentos.”
Vou reiterar
aqui, na linha da deputada Bebel: vou defender o doutor Geraldo Alckmin em
qualquer circunstância. Eu gostaria de que o PSDB se manifestasse. Porque, até
há pouco tempo, ele era governador do PSDB. Nos últimos anos, só eu venho à
tribuna defender o doutor Geraldo? Por isso, quero deixar claro: chega de
injustiças, chega de ilações.
Quando o PT e
os seus deputados defendem a liberdade do líder máximo deles, eles têm crença.
Eles têm fé, eles têm de ser respeitados. Pior é se eles fugissem. Pior é se
eles se escondessem debaixo da cama. Se ajoelhassem e rastejassem como se
fossem víboras. Não, quero avisar aos senhores deputados, estarei vigilante
aqui. E não me venha com essa história de nova política. Isso não existe. A
velha política é do laranjal, é das laranjas? Essa é a nova política. Eu estou defendendo
aqui um homem chamado Flávio Bolsonaro, que é meu amigo. Aonde está a prova de
que ele realmente praticou algum delito? Você tem essa prova deputado Vinícius?
O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Não.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Enquanto não transitar uma
sentença contra ele, segundo Artigo 5º da Constituição Federal, ele é inocente.
Eu quero dizer da minha amizade com ele. Fizemos a campanha juntos por
maioridade penal, já. Ele é de outro partido, mas eu não posso concordar com
esse linchamento moral que tem contra ele, da mesma maneira não posso concordar
com o que algumas pessoas estão fazendo em relação ao Geraldo Alckmin,
principalmente quando nessa bancada tem deputados do PSDB. São oito deputados,
com exceção do presidente. Mas tem sete deputados do PSDB. Esta tribuna é o
lugar dos senhores e senhoras virem aqui defender aquele que tem 14 anos de
Governo do Estado, defender a sua honra, a sua dignidade, não finge que é com
os senhores e com as senhoras. É sim.
Eu vou contar,
a partir de amanhã, quais são os deputados que virão à tribuna para defender o
ex-governador Geraldo Alckmin. Vou contar, Sr. Presidente.
Há dois anos eu
só vejo eu. Eu não sou do PSDB, nem tenho muito carinho pelo PSDB. Gosto, sim,
do Geraldo e vou defendê-lo. Agora, volto a dizer: a partir de amanhã eu
estarei aqui com um papelzinho na mão anotando o PSDB. Deputada falou, defendeu
Geraldo. Ele perdeu as eleições, ele perdeu os amigos, não os amigos, os falsos
amigos, porque os verdadeiros vão com ele até o final, como o PT faz em relação
ao Lula.
Portanto, Sr.
Presidente, parece-me que o Coronel Telhada vai cantar alguma música, nesse
microfone para lá e para cá?
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Vou cantar uma música do Roberto,
depois.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não, o senhor está com o microfone
aqui eu fico pensando que o senhor vai participar de um programa de televisão.
Assim o senhor me tira a concentração, deputado Coronel Telhada. Eu gosto de
ver o senhor de farda. O senhor está sem farda eu fico meio perdido.
O SR. CORONEL TELHADA - PP - Eu queria estar de farda mas,
infelizmente, não possível.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas eu quero saber que o senhor me
desconcentrou com essa brincadeira de lá para cá com o microfone. Mas não tem
importância. Se for preciso eu usarei de novo o microfone de apartes.
O
SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, para
uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela Ordem o
deputado Coronel Telhada e já convido o deputado Douglas Garcia para que
pudesse já indo à tribuna, ele é o próximo orador, enquanto isso dou a palavra
para uma comunicação ao deputado Coronel Telhada.
O
SR. CORONEL TELHADA - PP - PARA
COMUNICAÇÃO - Pedindo desculpas, em primeiro lugar, ao deputado Campos Machado
por tê-lo desconcentrado, mas parabenizá-lo. Eu sei que ele é um defensor
ferrenho do ex-governador Geraldo Alckmin. Ele falou que me viu várias vezes
defendendo o Geraldo Alckmin. Realmente, como pessoa, como cidadão tenho grande
apresso por ele, como tenho por todos aqui. Mas o que ele colheu foi o que ele
plantou. Eu creio muito na lei da semeadura. A gente colhe o que a gente
planta. O Geraldo Alckmin nesta Casa, no último mandato, tratou os deputados de
uma maneira terrível; não recebia nem os deputados do partido dele. E a minha saída
do PSDB foi exclusivamente por causa da atitude do Geraldo Alckmin do jeito que
ele trabalha, como tratou a polícia durante todos os seus mandatos.
Interessante que ele deu quatro por cento de aumento para a polícia e
interessante que ele teve quatro por cento de votos. Lei da semeadura, o que a
gente planta a gente colhe.
Então, eu
aprecio a sua firmeza no discurso, a sua firmeza na defesa, mas o senhor não
cobre isso de mim ou de outro deputado, que eu lhe disse que tenho grande
apreço pela pessoa. Agora, como governador, infelizmente, deixou a desejar.
Tanto que não foi reeleito, e infelizmente como presidente teve um resultado
exíguo que simplesmente foi o retorno do trabalho que ele fez. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pela ordem, Sr.
Presidente,
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pergunto se há
anuência do orador na tribuna, para uma comunicação? Existindo anuência, tem a
palavra por dois minutos.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - O deputado Coronel Telhada foi
oportunista. Ele percebeu que o que o João Agripino Doria Junior podia vencer
as eleições, o que ele fez? Mudou de barco. Esqueceu todos os anos passados
como vereador, como deputado...
Nessas condições, desculpe, eu vou até
parar, senão não vou conseguir nem falar "boa noite". Desculpe.
O
SR. MAJOR MECCA - PSL - Para comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu preciso de
anuência do orador na tribuna.
O
SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Pode falar, Major
Mecca.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Existindo
anuência, V. Exa. tem dois minutos.
Só lembrando que nós temos 14 minutos
para encerrar a sessão e o orador não conseguirá usar todo o seu tempo porque
não dará.
Tem a palavra.
O
SR. MAJOR MECCA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO -
É gratificante ouvir dos nobres deputados que gostam muito da Polícia e da
Polícia Militar. Só quero lembrar que todo mundo gosta, mas, "o salário,
ó".
Senhores, criar mais uma comissão de
Direitos Humanos, sendo que já existe uma comissão de Direitos Humanos nesta
Casa, já existe o Condepe.
Nós abominamos a tortura. Abominamos. E
quem mais defende os Direitos Humanos nas ruas hoje são os nossos policiais
militares, policiais civis. Além de salvar vida de cidadãos de bem, nós
salvamos a vida de criminosos, que, muitas vezes, sendo julgados em tribunais
do crime organizado, ele é salvo por viaturas da Polícia Militar, que
interrompem esse julgamento macabro e salva a vida do criminosos, o conduz ao
hospital mais próximo, para que ele seja socorrido, para que ele tenha cuidados
médicos.
Ou seja, dentro desse campo de
prioridades, vamos priorizar quem realmente defende os Direitos Humanos, que
são os nossos policiais militares e policiais civis, nossos agentes de
segurança penitenciária e os nossos policiais da técnico-científica.
Muito obrigado.
O
SR. DOUGLAS GARCIA - PSL -
SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, caros pares aqui presentes, hoje o
estado de São Paulo possui a Promotoria de Direitos Humanos, possui o Conselho
de Direitos da Pessoa Humana, que é o Condepe; na OAB possui a Comissão de
Direitos Humanos; e, nesta Casa, possui ainda uma comissão que trata também da
questão de Direitos Humanos, aqui na Assembleia Legislativa.
O Condepe, a
função precípua dele é investigar violações de Direitos Humanos do estado de
São Paulo e encaminhar às autoridades as denúncias e representações que lhe são
dirigidas.
Para que esta
Casa vai querer criar um comitê relacionado aos Direitos Humanos quando nós
temos na estrutura do estado tantos órgãos relacionados a este tema? Vou dizer
aos senhores o que penso a respeito desse projeto.
Esse projeto,
senhores, ele não serve para combater qualquer tipo de tortura ou qualquer
coisa que seja; porque o estado já possui efetividade para poder fazer isso.
Eu tive aqui -
vou tomar cuidado para me ater ao tema, mas os senhores já vão entender a
relação de uma coisa com a outra -, no início do ano passado, início de 2018,
deputada Leci Brandão, à qual eu tenho tamanho respeito, por mais que a
deputada seja do Partido Comunista do Brasil, é uma ideologia completamente
oposta aos pensamentos, aos meus valores, àquilo que eu tenho.
Mas, a deputada
é uma pessoa muito querida aqui na Casa, e tem meu total respeito. E nunca me
chamou de fascista, porque nunca me xingou, porque nunca subiu a esta tribuna
para me ofender de qualquer forma que seja.
Porém, a
deputada pode até não se lembrar, entretanto, a deputada me processou, no
início do ano passado, por apologia ao crime de tortura. Exatamente: a deputada
me processou no começo do ano passado por apologia ao crime de tortura, junto
com o deputado federal Orlando Silva, não é? Relacionando aqui ao nosso tema -
porque nós estamos falando de tortura - junto ao deputado federal Orlando
Silva, quando eu criei um bloco de carnaval chamado Bloco Porão do Dops, pela
nossa liberdade de expressão, deputada.
Pela nossa
liberdade de expressão, deputada, nós temos aí o Bloco Soviético, que sai todo
ano. Então, eu quis criar, também, o Bloco Porão do Dops, para que a gente
pudesse se contrapor e, assim, mostrar que nós vivemos dentro de uma sociedade
plural, onde a liberdade de expressão, ela deva ser respeitada.
E eu recebi
aqui no meu gabinete hoje um CD da deputada Leci Brandão. "Douglas Garcia,
Deus te abençoe e te proteja sempre. Abraço."
Deputada, eu
entendo este CD como um pedido de desculpas pelo fato de a senhora ter me
processado no começo do ano passado com relação a isso. Quero dizer à senhora
que eu, por mais que eu seja mulato e não saiba sambar, eu adoro samba, e que
eu sou um grande fã do seu trabalho.
Voltando aqui ao
assunto com relação ao Comitê Estadual de Prevenção de Combate à Tortura do
Estado de São Paulo, eu seria a favor se nós tivéssemos um comitê estadual...
A
SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr.
Presidente, posso dar um aparte aqui?
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A
palavra está com o deputado, ele que tem que ceder o aparte a Vossa Excelência.
O
SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - A
deputada tem o aparte.
A
SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB -
COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Veja bem, o fato de eu ter dado um CD para você,
eu tenho por norma, depois que entrei nesta Casa, entrei aqui em 2011, todos os
deputados que chegam a esta Casa eu tenho essa gentileza, porque eu acho que
todo mundo aqui fala para mim, mas as pessoas se reportam muito à questão da
arte, que na verdade eu sou artista e estou deputada, terceiro mandato. Eu sou
artista. E eu gosto muito que as pessoas saibam qual é o tipo de música que a
gente faz, qual é o tipo de samba, qual o tipo de letra que eu componho. Então
eu sou uma pessoa progressista. Eu já era comunista e nem sabia, que faço da
arte uma forma de ajudar e defender aqueles segmentos que eu respeito, que eu
consigo. Então, assim como você recebeu o CD, todos os deputados que entraram
nesta Casa, hoje, receberam esse mesmo CD. É uma coisa minha. Eu acho que a
gente pode dar o melhor da gente, que é educação, sabe? Paz, entendimento,
diálogo, que eu acho que isso aqui é um Parlamento, mas não é um Parlamento
para você ficar ofendendo e tal, entendeu? Não foi um pedido de desculpas. Eu
fiz uma coisa que é da minha prática, da educação que recebi da Dona Leci, que é
mostrar a minha arte para as pessoas. É com arte que eu luto; sempre lutei com
a arte. Meu instrumento é a arte.
O
SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Maravilha.
Agradeço a deputada.
A
SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Não
aceito o Porão do Dops, que embora não tenha passado por esse processo, graças
a Deus, mas as pessoas do PCdoB passaram, e eu tive que entrar também com esse
processo. Apenas isso. E não vou te pedir desculpas, não. Tá bom?
O
SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Está
Ok, deputada. É por isso que a partir do ano que vem a gente vai voltar com
esse bloco de carnaval nas ruas, se Deus quiser.
Mas, senhores, pasmem
os senhores, por que nesse exato momento ainda não posso voltar com o Porão do
Dops nas ruas? Porque o Ministério Público do Estado de São Paulo, através da
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, Promotoria de Justiça de Direitos
Humanos entrou com um processo, e mais para especificar aqui porque eu não
quero condenar todo o Ministério Público, ou todas as promotorias de Justiça.
Não, nós temos no Ministério
Público promotores de Justiça que trabalham com seriedade. Entretanto, alguns
agem com ativismo judicial. No ano passado, houve uma ação civil pública movida
contra mim pelo promotor de justiça Eduardo Valério, da Promotoria de Justiça
de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de São Paulo, em que, ao
escrever a peça processual me acusando de apologista ao crime de tortura, ele
me chamou de capitão do mato. Então gostaria de lembrar ao promotor de Justiça
que, muito embora em um ano ele tenha me chamado de capitão do mato, hoje ele é
obrigado a me chamar de Vossa Excelência. Eu vou enviar para esse promotor de
Justiça um ofício parabenizando pelo seu trabalho.
Assim como na
Promotoria de Justiça age com ativismo judicial, senhores, se nós entregarmos
mais um aparato estatal para ser utilizado, com certeza eles agirão dessa forma
também. Nós temos no Condepe, faz parte da Defensoria Pública do Estado de São
Paulo também, um ex-presidente que foi condenado por atuar de forma irregular,
o ex-vice-presidente, melhor dizendo, Sr. Luiz Carlos dos Santos. Ele foi
processado porque recebia cinco mil reais por mês de facções criminosas para
plantar denúncias de votações aos direitos humanos, de violações aos direitos
humanos, e dar informações privilegiadas a essas mesmas facções criminosas. Ele
foi condenado em 2017. Se através do Condepe ele faria isso, imagine nós
envolvendo tantas instituições o que fariam essas pessoas de mau gosto, o que
fariam essas pessoas utilizando o aparato estatal.
É isso que eu quero
trazer para esta Casa, porque infelizmente aqueles que hoje compõem os núcleos
dos Direitos Humanos estão agindo não é a favor de supostos torturadores. Eles
estão agindo, sim, para prejudicar - foi muito citado o policial militar -, mas
é verdade. Eles estão agindo para prejudicar a atuação do policial militar,
porque se o policial militar algema, se o policial militar leva para a prisão,
ele é considerado torturador, ele agiu com tortura, vamos condenar o policial
militar. As promotorias de Direitos Humanos, algumas promotorias de Direitos
Humanos e alguns núcleos de Direitos Humanos têm que parar de agir com ativismo
judicial por parte deles com relação aos nossos policiais militares.
Infelizmente eu tenho que vir a esta tribuna para falar isso. Muitos deputados,
muitos senadores, deputados federais, sobem na tribuna também para dizer,
supostamente em nome dos negros, dos favelados, que “apanham” por parte dos
policiais militares, que são torturados por parte dos policiais militares.
Entretanto,
este jovem que vos fala, senhores, nasceu e foi criado em uma favela na zona
sul da cidade de São Paulo. Vim do Buraco do Sapo, não faz nem um ano que saí
de lá. Ainda permaneço com minhas raízes nas favelas de São Paulo. Nunca fui
violentado, nunca fui torturado, nunca fui agredido por policial militar
nenhum. Então, o principal objetivo deste projeto é prejudicar a atuação dos
policiais militares.
Ora, cadê esses
mesmos núcleos de Direitos Humanos que são citados e correlacionados nesta lei
quando o policial militar Willian Barbosa Ribas foi assassinado a pauladas na
cidade de Praia Grande? Não teve movimento negro, não teve movimento seja lá do
que for para poder dar assistência. Não teve Direitos Humanos para ajudar a
família do policial militar Willian Barbosa Ribas.
A soldado PM
Juliane dos Santos Duarte, que, da mesma forma que a vereadora Marielle Franco,
era negra e homossexual. Cadê o movimento de esquerda para poder dar um apoio,
um auxílio à família da PM Juliane, que até hoje não teve um respaldo de quem
quer que seja? Cadê vocês quando eles precisaram?
Temos também,
senhores, o soldado PM Marcos Marques, da Polícia Militar de Minas Gerais, que
todo mundo sabe que caiu em combate quando tentava defender civis naquele
atentado terrorista que foi feito a um banco. Não houve nenhum tipo de
retaguarda de Direitos Humanos para nenhum desses policiais militares ou para a
população civil.
Este projeto já
começa falando em respeito aos Direitos Humanos, “em especial das pessoas
privadas de liberdade”. Pelo amor de Deus, a população do estado de São Paulo
não aguenta mais! O povo brasileiro não aguenta mais! Nessa última legislatura
que passou, mais de 50% da Casa foi renovada, pois não aguentamos mais um
estado que só defende bandido, que só defende vagabundo, que só defende ladrão.
Essas eleições vieram para mudar os rumos do nosso país e a nossa população não
vai mais aceitar a exaltação do banditismo, muito menos a utilização do aparato
estatal para defendê-los. Vamos lutar contra o ativismo judicial. Esse tipo de
projeto aqui só aumenta o aparato estatal para poder prejudicar a atuação dos
policiais militares, em detrimento de sua ação nas ruas.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Temos ainda o
próximo orador. Na verdade, a sessão acaba às nove horas e 40 minutos.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA
RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, acho que todos os oradores aqui, cada um tem as
suas razões, mas não vi nenhum debatedor aqui exaltar bandido, estuprador, ou
atacar a polícia. Nenhum, nenhum! Já brinquei aqui, não é, Olim? Já tomei
porrada de vocês em porta de fábrica. Também já dei, já batemos boca aqui
dentro. Mas a bancada do Partido dos Trabalhadores jamais vai exaltar
estupradores, bandidos ou qualquer tipo de tortura.
Estou estranhando
que o debate está sendo levado para um lado, como se o projeto só defendesse
isso. O projeto não defende isso, estou com o projeto nas mãos, estou lendo-o
todinho. O projeto não defende isso. Em relação à questão dos cargos, já
falamos no Colégio de Líderes: vamos instalar o comitê, tirar os cargos fora, e
depois vemos como trabalhamos a administração disso. Inclusive tive a
concordância do deputado Caio, que concordou comigo na hora, quando falei:
“Tira os cargos, vamos debater só a instalação, a criação do comitê”. É o
mérito, vamos discutir o objeto. Estamos pegando um projeto importante e
dizendo que o estado tem um monte de aparatos.
Cuidado, pois
na fala de vocês está parecendo que vocês são contra o que já tem para aferir,
hoje. Cuidado, muito cuidado! Eu vou defender os policiais enquanto
trabalhadores. Eles são trabalhadores e trabalhadoras...
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado
Barba, peço desculpas por interromper, mas são nove horas e 40 minutos. Não
temos mais sessão, pois se encerrou o tempo. Peço desculpas a Vossa Excelência.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT - Muito obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, está encerrada
a sessão. Uma ótima noite a todos.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 21 horas e 40
minutos.
* * *