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19 DE MARÇO DE 2019

1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: CAUÊ MACRIS

 

Secretaria: WELLINGTON MOURA e DOUGLAS GARCIA

 

RESUMO

 

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 1257/14.

 

2 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 1257/14.

 

3 - JOSÉ AMÉRICO

Discute o PL 1257/14.

 

4 - SARGENTO NERI

Para comunicação, critica a atuação do PT na lista de discussão do projeto, colocando-se tanto contra como a favor do projeto. Afirma que o partido está agindo de forma moralmente errada, não permitindo que outros deputados defendam o seu posicionamento. Esclarece que se tornou legalista. Ressalta o pronunciamento de um dos deputados que, ao não ter tema para apoiar o veto, discorreu sobre outro assunto. Pede que o PT tenha mais seriedade. Demonstra seu repúdio a esta manobra do PT.

 

5 - TEONILIO BARBA

Solicita verificação de presença.

 

6 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, interrompida com a constatação de quórum regimental.

 

7 - GIL DINIZ

Para questão de ordem, lê o artigo 184 do Regimento Interno. Lembra que o PT reclamou da manobra do PSDB para protocolizar as CPIs. Ressalta que já três deputados do PT discutiram o projeto. Pede respeito ao Regimento Interno e aos pares. Destaca que outros oradores querem discutir o tema.

 

8 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Afirma que esta questão sempre foi aberta. Diz que o Regimento Interno explica que o orador deve falar sobre o tema. Esclarece que irá cobrar os deputados para que se atenham ao tema discutido. Ressalta que os partidos podem se inscrever em qualquer uma das listas. Lembra que os deputados de cada partido podem se dividir na hora da votação.

 

9 - TEONILIO BARBA

Para comunicação, lembra que o presidente Cauê Macris declarou aberta a lista de inscrição para discussão deste projeto na Ordem do Dia. Informa que foi um dos primeiros a se inscrever e que não viu os que assinaram a lista posteriormente. Diz ter orientado toda a bancada a se inscrever para discussão deste projeto. Ressalta que não queria votar este projeto hoje. Esclarece que o PT não agiu de forma imoral. Afirma que o projeto será debatido enquanto houver oradores inscritos, assim todos poderão discutir.

 

10 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, considera que todos os deputados têm razão. Afirma que esta prática, que já ocorre há muito tempo, deve ser mudada, já que o Regimento Interno está sendo violado. Diz ser este um bom momento para a mudança.

 

11 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que será formada uma comissão suprapartidária para analisar propostas de aperfeiçoamento do Regimento Interno da Casa. Ressalta que o mesmo está ultrapassado e precisa de mudanças.

 

12 - BETH SAHÃO

Discute o PL 1257/14 (aparteada pelo deputado Carlão Pignatari).

 

13 - CARLÃO PIGNATARI

Para questão de ordem, lê artigo do Regimento Interno, referente às atribuições do presidente desta Casa. Informa que o presidente poderá interromper o orador quando este se desviar do tema a ser discutido. Esclarece que não é porque sempre foi errado que deve continuar desta maneira.

 

14 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Afirma que a comissão irá discutir o tema. Pede que a deputada Beth Sahão se atenha ao tema.

 

15 - PAULO FIORILO

Discute o PL 1257/14.

 

16 - CORONEL TELHADA

Discute o PL 1257/14.

 

17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca-se contra a criação de cargos comissionados.

 

18 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, considera que o deputado Coronel Telhada se ateve a questão estrutural do comitê. Afirma que o deputado não fez a conta de quanto custou a tortura para o País. Lembra que estão sendo discutidos os direitos humanos. Ressalta que esta Casa deveria ter autonomia.

 

19 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, agradece a deputada Professora Bebel pelas palavras. Menciona a existência do Condep. Lembra que esta Casa já possui uma Comissão de Direitos Humanos. Considera que nesta Casa os direitos humanos estão muito bem assistidos. Ressalta que diversos policiais militares foram torturados. Afirma que a Polícia Militar é a maior defensora dos direitos humanos, por defender cidadãos desconhecidos com a sua própria vida.

 

20 - GIL DINIZ

Discute o PL 1257/14 (aparteado pelos deputados Professora Bebel e Sargento Neri).

 

21 - MÁRCIA LIA

Para comunicação, diz estar havendo um grande equívoco neste debate. Considera muito difícil e triste falar de tortura, que tira a dignidade do ser humano. Afirma que é um ato covarde, nojento e não se pode aceitar em nenhum dos lados. Esclarece que aceita opiniões divergentes, mas não uma discussão sobre a Venezuela, já que estão sendo discutidos os problemas de São Paulo. Pede cuidado e respeito com os pronunciamentos.

 

22 - CONTE LOPES

Para comunicação, informa ter participado de diversos programas de televisão sobre a tragédia de Suzano. Comenta a presença do policial Eduardo Andrade, que chegou primeiro do que todos e ajudou a salvar muita gente. Considera o mesmo um herói. Lamenta este policial não ter sido reconhecido, mas retirado das imagens das câmeras de televisão.

 

23 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 1257/14 (aparteado pela deputada Professora Bebel).

 

24 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, parabeniza o deputado Campos Machado pela defesa de Geraldo Alckmin em seu pronunciamento. Considera que ele colheu aquilo que plantou. Afirma que, em seu último mandato tratou os deputados de uma maneira terrível. Diz ter deixado o PSDB por este motivo. Menciona os 4% de aumento para os policiais e os mesmos 4% nas urnas. Esclarece que o admira como pessoa, mas que como governador deixou a desejar.

 

25 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, diz ter sido o deputado Coronel Telhada oportunista. Afirma que, quando percebeu que João Doria poderia vencer as eleições, mudou de partido.

 

26 - MAJOR MECCA

Para comunicação, critica a criação de outra Comissão de Direitos Humanos e o alto gasto de dinheiro. Cita a existência do Condep. Considera que aqueles que realmente defendem os Direitos Humanos são os policiais militares, que salvam inclusive a vida de criminosos.

 

27 - DOUGLAS GARCIA

Discute o PL 1257/14 (aparteado pela deputada Leci Brandão).

 

28 - TEONILIO BARBA

Para reclamação, afirma que a bancada do PT jamais exaltará bandido, estuprador ou qualquer tipo de tortura. Ressalta que o projeto não defende isto. Pede que a questão dos cargos seja discutida depois. Destaca a necessidade de debater primeiramente a instalação da comissão e o seu mérito.

 

29 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a sessão às 21 horas e 40 minutos.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

                                                          

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Proposição em Regime de Urgência:

Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1257, de 2014 (Autógrafo nº 32435), vetado totalmente, de autoria do deputado Adriano Diogo. Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Para falar a favor do projeto, o nobre deputado Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o debate da derrubada do veto do Projeto nº 1.257, que institui o comitê antitortura aqui na Assembleia, é um projeto que foi construído ao longo de várias negociações, debate com a sociedade civil organizada, debate com os vários deputados desta Casa que encerraram o mandato na quinta-feira, debate com o pessoal da Defensoria Pública, que já tem um comitê de antitortura, debate com o Ministério Público, que também já teve um comitê antitortura, a vinda do pessoal da Comissão Dom Paulo Evaristo Arns dos Direitos Humanos, que esteve  aqui no Colégio de Líderes com procuradores representando aqui para poder discutir essa questão da tortura.

Para quem não sabe, a tortura é uma das coisas que mais dói em qualquer cidadão, dói na alma. Ninguém imagina o tamanho da dor de uma tortura. Só quem sofreu, só quem viveu os anos de chumbo da ditadura militar, que foi perseguido, foi cassado, foi preso, torturado e morto, assassinado, sabe o que é isso. Companheiros e companheiras que passaram por esse período de 1964 até 1985, quando termina a ditadura e elege o Colégio de Líderes, que elegeu o presidente Tancredo Neves, que acabou falecendo, e o vice-presidente da República José Sarney assumiu.

Me estranha muito nesta Casa as pessoas falarem que defendem a democracia, deputado Jorge Caruso, e serem contra instalar um comitê antitortura. No começo, tinha um debate: “Não, porque vai gerar cargos”. Está bom, vamos discutir só a instalação do comitê, discute os cargos depois, discute separado, encaminha o método, o voto, de maneira separada para não entrar nesse debate.

Nesta Casa aqui, hoje, se não me engano, devem ter 12 pessoas ligadas à Segurança Pública, entre coronéis, delegadas, policiais, delegados, que são pessoas que lidaram com isso quando estavam no exercício da sua função. Nesta Casa aqui cada um de nós tem uma origem numa militância. Eu, por exemplo, vim do mundo sindical. Apanhei muito da Polícia Militar na ditadura, fui perseguido. E apanhei muito da Polícia Militar na luta, na greve em porta de fábrica.

Tomei porrada, mas nunca tratei um policial aqui desta Casa, e eles são testemunha - estão ali os policiais, inclusive concordando comigo e balançando a cabeça -, nunca tratei um policial aqui e nem os deputados que são ligados à Polícia Militar ou à Polícia Civil, nunca tratei com falta de respeito. Tivemos embates duros, enfrentamentos duros, disputa partidária, disputa política, disputa de projeto.

Então, em relação a esse projeto, eu precisava dizer isso e pedir a vocês, deputados e deputadas, que votem pela derrubada do veto desse projeto. Tem tempo para fazermos isso. Peço aos deputados e às deputadas novos que nos ajudem. Peço ao pessoal da bancada evangélica, que eu respeito muito - sempre tratei com respeito, não é Gilmaci? -, que nos ajude a derrubar esse veto.

Peço ao pessoal do PSL que está chegando, ao pessoal do NOVO, pessoal do PODEMOS, do AVANTE, da REDE, que já declarou apoiar a derrubada do veto. O pessoal da bancada do PSOL também declarou que apoia a derrubada do veto. Que nos ajudem nisso.

Somos o único estado do Brasil - todas as assembleias legislativas têm esse comitê antitortura. Verdade que vivemos, hoje, em um Estado Democrático de Direito, mas amanhã ou depois pode voltar a ter um estado ditador, que nos leve de volta aos anos de chumbo.

Então, em relação ao projeto, queria pedir aos deputados novos e às deputadas novas esse apoio.

A segunda coisa que eu queria discutir com vocês, e aproveito esses dez minutos que me restam, é a questão do anúncio feito pela Ford Motor Company. Ela anunciou, dia 19 de março, o fechamento de uma unidade em São Bernardo do Campo. Essa unidade, quando eu fui trabalhar na Ford... Trabalhei na Ford por 25 anos, deputada Valeria. Cinco na Volks, 25 na Ford, 11 de moveleiro, eu peguei lixo, eu lavei carro antes de chegar a ser deputado. Em 85 eu entrei na Volks, em 87 a Volks e a Ford se uniram, viraram a Autolatina, em 90 eu fui para a Ford. Dia 06 de agosto de 90. Trabalhei lá - fiquei com vínculo empregatício, porque virei deputado - até o dia 15 de agosto de 2015, quando eu me aposentei e saí da fábrica.

Essa fábrica anunciou o fechamento. Ela tinha 3.000 trabalhadores e trabalhadoras diretos da produção, da área administrativa, mais 2.500 trabalhadores lotados lá dentro da fábrica, que são prestadores de serviço das mais variadas atividades econômicas que se têm dentro de uma fábrica.

Essa fábrica, quando foi se instalar na Bahia - ela era parceira no Rio Grande do Sul, em um governo do PT que acabou não dando certo -, o acordo construído com o Antônio Carlos Magalhães foi liderado pelo Genoino, que era o líder da bancada e fez o acordo com o Antônio Carlos Magalhães para fazer a Ford na Bahia, porque tinha uma carta chamada Carta de Ribeirão Preto, que era até 97 e que permitia às empresas se inscrever no regime automotivo, então teve que criar uma condição, foi uma medida provisória chamada Ford Bahia, que depois virou Lei Ford, que foi aprovada em agosto, 23 de agosto de 1999.

Ao aprovar isso, qual foi o benefício que a Ford recebeu do governo federal? Uma coisa chamada créditos presumidos na ordem de 32%, créditos presumidos do IPI. E nós conseguimos colocar uma emenda na Lei da Ford Bahia, ainda era medida provisória, depois virou lei, dizendo que a instalação e os incentivos recebidos pela fábrica na Bahia não poderiam levar equipamentos e produtos de outros estados para lá.

Então, a Ford, como existia em São Paulo, no Ipiranga, em São Bernardo, Taubaté e o campo de provas em Tatuí, se ela quisesse transferir qualquer um desses, ela poderia transferir dentro do estado de São Paulo, mas não para a Bahia. E o Ka, a origem da produção do Ka começa na Ford São Bernardo do Campo, em 1995. Se vocês forem estudar essa questão, tem um projeto chamado Ford 2000, onde a Ford inaugura uma nova produção, com o “Kazinho”, aquele mais curtinho, que parece um fusquinha, e o Fiesta antigo. Eram os dois carros produzidos. Esses carros não deram conta de resolver o problema.

Em 1998, em 1999, a Ford encerrou a operação desses carros, demitiu 2.800 trabalhadores. Nós ocupamos pátio daquela fábrica, fizemos assembleia com os trabalhadores demitidos, fizemos uma luta histórica, fizemos uma empresa suspender as demissões. Foi um dos primeiros “lay-off”, que é a suspensão de contrato temporário de trabalho, construídos no Brasil. Fomos nós que fizemos lá. Então, 2.800 ficaram por 21 meses nesse contrato chamado de suspensão do contrato temporário de trabalho, que foi uma lei criada lá no governo Fernando Henrique Cardoso, que as empresas poderiam utilizar, deputado Barros Munhoz, no momento em que tivesse essa crise. Suspender o contrato temporariamente. E nós utilizamos isso.

Uma parte do salário era pago pelo FAT e outra parte, pela própria empresa. Aí, instala a Ford na Bahia. Estou fazendo um dossiê da Ford, que recebeu 32% de créditos presumidos do IPI. Com certeza, recebeu do governo estadual também redução no ICMS, pois tinha interesse do governo da Bahia de instalar a Ford lá. Em 2000 ou 2001, que é quando inaugura a fábrica da Bahia, a Ford carregou todos esses incentivos.

No ano passado, no mês de novembro, quando o Temer assina a nova Rota 2030 para as montadoras e para as indústrias do setor automotivo, renova a questão da Ford lá na Bahia. E a Ford, como havia comprado a Troller, incorporou os direitos que a Troller tinha, do setor automotivo. E a Caoa fez isso também, instalada lá na região centro-oeste. E a Fiat, que quer construir uma fábrica na Bahia, também se aproveitou disso.

De cinco anos para cá, a Ford recebeu, de isenção fiscal, sete bilhões e meio. A Ford da Bahia. Se nós formos somar todos os incentivos que a Ford Brasil teve, de 2001 até agora; mais cinco bilhões de empréstimo no BNDES, para poder fazer investimentos; mais os benefícios do Inovar Auto, que é o programa que tinha durante o governo da presidenta Dilma... Mais os outros programas de incentivo do Governo do Estado de São Paulo. Se somarmos tudo, Daniel - você, que é um deputado novo que está entrando nessa Casa -, dá mais de 20 bilhões de reais.

São mais de 20 bilhões de reais. Sete bilhões e meio nos últimos cinco anos, cinco bilhões de empréstimo do BNDES, mais os benefícios do programa Inovar Auto, mais... Vocês não sabem disso, não são obrigados a saber. Para financiar automóvel, quase todas as montadoras têm um banco próprio, mas para financiar caminhão, o custo é muito alto. Quem é que financia o programa de caminhões no Brasil? Um programa chamado Finame. Noventa por cento da produção de caminhões no Brasil é financiada pelo Finame. E aí a empresa simplesmente anuncia, no dia 19 de março, que vai fechar as portas.

Foi uma missão nossa aos Estados Unidos, foi uma missão nossa conversar com o Rodrigo Maia, foi uma missão nossa conversar com o Mourão, que é o vice-presidente, para ver se o Bolsonaro incluía, na conversa de hoje com o presidente Trump, a questão da Ford. Pedimos para que uma pessoa acompanhasse, nesse momento, para poder apresentar uma parte desse balanço que estou fazendo aqui.

Por que conheço todo esse histórico? Porque de 1998 até 2013, todas essas negociações, eu passei por elas dentro da Ford como diretor do sindicato e coordenando essas negociações. Agora, simplesmente a Ford anuncia. Está levando mais de 20 bilhões do País para fora, para ir embora. Isso é um assalto ao povo brasileiro. Isso é um roubo ao povo brasileiro. O tanto de dinheiro que o governo federal investiu, seja no governo do Fernando Henrique Cardoso, no governo do Lula, da Dilma, no governo Temer... O tanto de dinheiro que o governo investiu, o governo pode ser quase que um acionista daquela empresa, porque é muito dinheiro público.

Eu não sou contra os incentivos para as empresas que topam virem aqui. Vamos imaginar que lá na ida do Bolsonaro, eu não acredito nisso, mas que ele faça um acordo para que venham para cá empresas que vão investir, por exemplo, 100 bilhões de dólares.

Acho que o estado brasileiro, a Federação, e o próprio estado em que a empresa irá se instalar têm que discutir para que, na hora do investimento de 100 ou 50 bilhões, não pode haver oneração, não pode haver tributação. Tributação você faz a partir do momento em que empresa começa a produzir a primeira unidade, deputado Márcio da Farmácia.

Esse é um debate que temos que fazer nesta Casa, e tenho trazido esse debate aqui para dentro desta Casa, porque eu passei 41 anos trabalhando no setor privado, então eu sei o que é trabalhar no setor privado. Hoje, estive novamente na portaria da Ford. Estivemos aqui na sexta-feira. Esteve presente a deputada Carla Morando, o deputado Enio Tatto, o deputado José Américo, o deputado Paulo Fiorilo e a deputada Leci Brandão. Todos os deputados que foram conseguiram falar. Aliás, aproveito a oportunidade para agradecer a todos.

Qual é o pedido que tenho para fazer a vocês, novos deputados e novas deputadas? Independente da coloração partidária, nós vamos lutar para defender aquela fábrica, para mantê-la em São Bernardo. É um bilhão e 300 de receita que ela gera no ABC, no ano passado, em que ela teve uma produção muito baixa, uma produção de venda de nove mil caminhões e de 15 mil automóveis.

A Ford tem capacidade, Major Mecca, de produzir 45 mil caminhões por ano, 140 mil automóveis. Você imagina essa fábrica produzindo nesse teto de capacidade de produção, como é que sobe o PIB do ABC, como é que sobe o PIB da cidade de São Bernardo. Num ano de crise igual a este que terminou, o de 2018, ela foi responsável pela arrecadação de 14 milhões de reais do ICMS no estado para a cidade de São Bernardo, foi responsável por mais quatro milhões de ISS gerados na cidade.

Não estamos falando de pouca coisa. Cada emprego numa montadora são nove empregos na cadeia automotiva. Então, os três mil trabalhadores da Ford, se realmente ela fechar, significam 27 mil na cadeia, com mais os três da Ford, são 30. Com mais os 2.500 que estão instalados lá dentro, 32.500. Se for olhar outros setores que não estão ligados à indústria, você vai gerar também mais uma perda de receita.

É um problema gravíssimo que nós do ABC, e eu falava isso com o Thiago Auricchio na sexta-feira, temos que olhar. Esta Casa tem que olhar. Esta Casa é o segundo parlamento mais importante do Brasil. Esse debate é quase inédito, deputado Campos Machado. Depois da minha vinda para esta Casa, nós temos debatido muito essa questão dos trabalhadores e das trabalhadoras, de como preservar os empregos.

Obrigado, presidente, pela tolerância.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O próximo orador inscrito para falar contra o projeto é o nobre deputado José Américo.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite a todos e a todas. Na verdade, eu gostaria de falar sobre o fato de que este projeto não deveria ter sido votado no dia de hoje. Nosso líder Teonilio Barba, inclusive, sugeriu que não o fosse, para que a gente pudesse discutir melhor, conversar mais com as pessoas, porque, às vezes, a incompreensão pode levar este projeto, que é fabuloso e muito importante, a perder os votos, ou a gente não conseguir derrubar o veto pela incompreensão.

De todo modo, quero dizer o seguinte: a tortura no Brasil foi uma prática de Estado. O governo brasileiro, durante 400 anos, autorizou a tortura contra os negros, contra os escravos. Em “Casa-Grande & Senzala”, Gilberto Freyre escreveu o livro mais ou menos nos anos 30, aquele livro maravilhoso, com uma linguagem absolutamente moderna.

Ele fala sobre isso. Ele fala o seguinte, que naquela época... Ele fala assim: quem tem 40 anos hoje, ou 50 anos, na sua infância, conviveu com a tortura, porque enquanto ele brincava no quintal tinha um negro sendo torturado no tronco, e a tortura era considerada uma coisa normal, incorporada no cotidiano das pessoas.

Aliás, era absolutamente legal a tortura. Depois disso - a tortura não é também um atributo dos brasileiros, ela foi praticada no mundo inteiro, em vários lugares - a nossa Polícia, de um modo geral, pela dificuldade de obter confissões, pela dificuldade de investigar, durante muitos anos, usou a tortura como prática de interrogatório.

Não estou nem falando da questão política, mas da tortura. Nós temos um filme maravilhoso, que todo deputado deveria assistir, que é “O Caso dos Irmãos Naves”, que foram barbaramente torturados para confessar um crime, que depois provou-se que eles não tinham nada a ver com isso.

Então, a tortura foi praticada e, felizmente, nos últimos anos, depois da ditadura militar, que usou e abusou da tortura covardemente, manchando o uniforme do Exército nacional... Porque, infelizmente, parte do Exército, ou pessoas ligadas ao Exército, praticaram a tortura aqui perto da Assembleia Legislativa, na Rua Tutoia, sujaram suas mãos de sangue.

 Nós temos agora um filme sendo passado, que o “Pastor Cláudio”, que era um dos assassinos da ditadura militar, que usava profusamente a tortura. Felizmente, depois das denúncias contra a tortura, depois do final da ditadura militar, começou-se a ter a consciência no Brasil de acabar com a tortura, e eu acho que houve um recuo sim.

Várias áreas da Polícia recuaram, não fazem mais isso. Nós vimos, por exemplo, agora, recentemente, o caso dos milicianos do Rio de Janeiro suspeitos de assassinar a Marielle. O delegado, Dr. Geniton, fez uma investigação absolutamente científica, não tocou a mão em ninguém e descobriu, a partir de uma investigação belíssima, os sujeitos que provavelmente assassinaram a Marielle. Falo provavelmente porque eles ainda são tratados como suspeitos, embora a quantidade de provas seja muito grande.

De qualquer forma, infelizmente, a tortura continua por aí, nas delegacias do interior, às vezes na periferia, às vezes grupos políticos, um pega o outro e tortura. Então esse tipo de coisa precisa ser banida da nossa cultura, da nossa civilização. Quem vem de um passado escravista, como nós, pode ter dificuldade de fazer isso, mas nós temos que criar mecanismos, como esse comitê contra a tortura que, se não me engano, é uma proposta encabeçada pelo Adriano Diogo.

Que comitês como esse, vinculados à Assembleia Legislativa, integrados por dezenas de entidades, possam ser uma espécie de esclarecedor, de conscientizador das pessoas contra a tortura. Ele também propõe o mecanismo antitortura, que, na verdade, é um órgão mais executivo, que vai levantar casos de tortura, vai receber denúncias e vai procurar fazer com que essa prática tenha um recuo.

Isso não é contra ninguém, não é contra a Polícia, não é contra a Polícia Militar, não é contra a Polícia Civil, não é contra nada, não é contra ninguém, até porque a tortura é praticada às vezes até por outras entidades, que não essas que eu citei.

Então, é muito importante que nós tenhamos um órgão que conscientize e um órgão que recolha as denúncias e que procure minorar esse problema, vinculado à Assembleia Legislativa, vinculado ao Poder Legislativo. Então, por isso eu acho importante - até achava melhor que a gente não discutisse hoje, mas, já que está na pauta - que a gente derrubasse esse veto, que é um projeto altamente meritório.

Queria também aproveitar esse tempo que me resta para falar um pouco sobre aquela polêmica da CPI. Campos, nós, o PT... Você é o nosso parceiro principal. Você é o meu guru. Jamais a gente trairia você, fica tranquilo. O caso deles foi só eventual. É mais uma brincadeira, gente, porque a gente adora o Campos, um dos melhores parlamentares que eu conheci.

Queria dizer apenas o seguinte: a CPI é de quem assinou. O Gil foi muito feliz. Não é porque ele é do PSL que não tenho que reconhecer. Ele foi feliz. A CPI é de quem assinou. Assinei CPI de várias pessoas. Assinei algumas CPIs do Edmir Chedid, que é do DEM. É um partido também adversário nosso. Assinei as CPIs dele porque eram boas, excelentes. Assinei as CPIs dele, do Estevam Galvão, de vários outros partidos.

Acho que não é por aí. A CPI é uma coisa importante de ser feita. Ela é da Casa e de todos aqueles que assinaram. Acho que você podia refletir e aderir à CPI depois. Não tem nenhum problema. Você é um parlamentar tão competente, esclarecido, inteligente, e sabe que a CPI é importante. A CPI da Dersa é quase que uma obrigação moral desta Casa.

O estado de São Paulo contribuiu muito pouco. As autoridades paulistas e federais contribuíram muito pouco para esclarecer as trambicagens da Dersa. O Ministério Público de São Paulo trabalhou pouco. Não chegou a nada. O Ministério Público de São Paulo não fez absolutamente nada. O Ministério Público Federal fez de conta que não era com ele. Esta Casa devia ter feito uma CPI há muito mais tempo.

Porque está sendo investigado o Paulo Preto? Se o Ministério Público fez pouco? Não digo que fez zero, porque o Ministério Público pegou ele no caso da manipulação dos preços dos terrenos no Rodoanel Sul: 7 milhões. Mas o grosso não foi o Ministério Público de São Paulo, nem o estadual nem o federal. O Ministério Público Federal do Rodrigo de Grandis. Vocês conhecem o Rodrigo de Grandis?  É aquele sujeito que disse que esqueceu uma pasta por três anos. Tinha denúncias do “trensalão”.

O herói da investigação de São Paulo foi e é o Ministério Público da Suíça. Os suíços, sem que o Ministério Público estadual e federal pedissem, mandaram uma informação: tem 130 milhões de reais de um cidadão chamado Paulo Vieira de Souza, vulgo Paulo Preto. Eles não usaram a expressão Paulo Preto. É um cidadão acusado de malfeitos no Brasil e que está transferindo esse dinheiro para as Bahamas. Mandou o aviso.

O que fez Rodrigo Janot, aquele desastrado procurador-geral da República? Que, infelizmente, foi indicado pela presidente do meu partido na época, aquele desastrado. O que fez Rodrigo Janot? Sentou em cima. Quando Raquel Dodge chegou, entregou para ela. Raquel Dodge fez o quê? Sentou em cima também. E só quase um ano depois mandou para o STF. E o STF segurou há até dois meses atrás.

O que disse o Ministério Público Federal? “Queremos os extratos.” Os combativos promotores do Ministério Público Suíço fizeram o quê? Mandaram os extratos. 130 milhões de reais que o senhor Paulo Preto tinha na Suíça. Mandaram os extratos. E até agora, chegou a dois meses no Ministério Público Federal. Porque a Raquel Dodge sentou em cima. Ela obstruiu a investigação. Estou falando da procuradora-geral da República. Ela obstruiu a investigação.

Está com o Ministério Público federal de São Paulo. Quero ver para crer. Porque, enquanto o Ministério Público Federal de São Paulo tiver, entre os seus quadros, Rodrigo de Grandis, vou sempre ter um pé atrás com esse Ministério Público Federal de São Paulo. De todo modo, vou pagar para ver.

Quero dizer o seguinte: a história do Paulo Preto já estava nas delações premiadas. Um sujeito chamado Adir Assef. Se vocês entrarem no Google, digitem: “doleiro do PSDB”. Vai sair Adir Assef. O Adir Assef disse que entregou, para o Paulo Preto, ou Paulo Vieira de Souza, 350 milhões de reais para que ele distribuísse para autoridades do PSDB, vinculadas ao Rodoanel Norte, ao Metrô e à construção do prolongamento da marginal. O Rodoanel, estamos falando de Geraldo Alckmin e Serra. O Geraldo Alckmin obviamente nunca se envolveu nisso, mas o seu cunhado Ademarzinho, que a gente conhece pelo diminutivo de Ademarzinho, conhecido como Ademarzinho de Pinda, eu não sei o que ele fazia em Pinda, mas era Ademarzinho de Pinda, o Ademarzinho passou a mão em 15 milhões de reais desses 350 milhões. O cara da Odebrecht fez a delação premiada e contou isso. O Ademarzinho pegou 15 milhões. O sujeito, dono da CCR Almeida, o CR Almeida agora, também disse que passou 5 milhões para o Ademarzinho.

Então, o Geraldo Alckmin está mais que envolvido nisso.  E o Serra, aí realmente eu reconheço que o Serra está mais sujo do que pau de galinheiro. O Serra tem Rodoanel, Metrô e a Marginal. O próprio Adir Assad disse que o Paulo Preto pegou o dinheiro para dar para o Serra, para o pessoal do Serra, e para o pessoal do PSDB. O que aconteceu?  Com toda essa denúncia não aconteceu nada, o Ministério Público não se mexeu, a Justiça brasileira não se mexeu. Tudo bem, porque é do PSDB tem que ser um pouco mais flexível. Tudo bem, até concordo. Mas não pode ser tanto assim. Até concordo que com o PSDB pode ser mais... Mas não dá para ser assim. Pode ser um pouco mais flexível, mas não pode ser totalmente flexível. Tem que em algum momento fazer alguma coisa.

Sr. Ministério Público de São Paulo, Dr. Smanio, vocês estão devendo para o povo de São Paulo sobre a questão da Dersa e do Paulo Preto. Ministério Público Federal, Raquel Dodge, pessoal de São Paulo, Rodrigo de Grandis, vocês estão devendo para o povo de São Paulo. Sra. Justiça de São Paulo, vocês estão devendo para o povo de São Paulo, sobre a questão do Sr. Paulo Preto.

Por isso que a CPI é importante. É para a gente garantir que em primeiro lugar a Assembleia Legislativa possa ouvir o Ademarzinho, ouvir o Adir Assad, ouvir o Geraldo Alckmin, ouvir o José Serra, o Aloysio, o famoso chanceler Aloysio. O chanceler Aloysio mora num apartamento que ele comprou com dinheiro emprestado pela filha do Paulo Preto e depois ele disse que pagou. Isso está na revista “Veja” de dez anos atrás. E esse homem prega a moralidade. Eu quero ver ele diante do Paulo Preto. Uma boa CPI vai ajudar o Ministério Público, vai ajudar a Justiça, vai ajudar a Polícia, vai permitir que a gente aprofunde a investigação e vai pressionar. É isso mesmo, vai pressionar, ou pelo menos induzir as autoridades a aprofundar a investigação do Paulo Preto. E nós queremos chegar sabe onde, deputados? Eu, pelo menos quero chegar e acho que todos que assinaram a CPI querem chegar é na delação do Paulo Preto. Vocês já imaginaram como que vai ser a delação do Paulo Preto? Não vai sobrar arruela sobre arruela, parafuso sobre parafuso, não vai sobrar pena sobre pena. Queremos chegar na querida delação premiada dele. Ele já disse que vai fazer delação premiada se não soltarem ele. Porque estão vendendo a ilusão para ele lá na cadeia de que ele pode ser libertado por ação no STF. Está errado. Estão te enganando, Paulo Preto. Estão enganando você para ganhar tempo. Faça a delação. Se você começar a fazer a delação quem sabe a gente nem precise fazer CPI aqui. Mas faça a delação.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. 

 

 O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Para um comunicado.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -  Para uma comunicação. E já convido a deputada Beth Sahão para poder...

O deputado Caio França faz uma referência aqui que, com toda a razão, nós temos a obrigatoriedade, dentro do Regimento Interno, de se ater ao tema que está sendo discutido. Acho que é importante todos nós neste momento se ater ao tema que está sendo discutido.

      

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE – PARA COMUNICAÇÃOSr. Presidente, fui ver a lista dos debates e o PT dividiu a bancada e colocou a favor do veto e contra o veto. E por que fez isso? É regulamentar, Barba? É. Mas PT está agindo de forma moralmente errada. Porque com isso não permite, presidente, que os outros deputados defendam o seu posicionamento. Então, mais uma vez, o PT usa de coisa imoral para agir. Eu estou com a palavra. É errado. Se tem uma lista para defender e apoiar o veto, não pode um partido rachar ele e impedir que os outros deputados façam a sua defesa. Isso é imoral. No mínimo, imoral. O que nós precisamos é o que eu falei aquela hora. Eu já falei que eu não sou extremista, mas aprendi a ser legalista. E outra coisa que eu venho falando: como não tinha tema para apoiar o veto, o deputado vem falar de outro assunto, porque ele estava na lista que apoia o veto. Então, o PT precisa começar a ter seriedade. O projeto é de vocês, inscreva-se para defender o projeto. Vamos parar de fazer da lista de chamada uma manobra de impedir os deputados de declararem o apoio, seja contra ou a favor. Então, fica aqui o meu repúdio a essa manobra do PT.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Wellington Moura e Douglas Garcia para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Constatado o quórum regimental, neste momento convido a nobre deputada Beth Sahão para ocupar seu lugar na tribuna.

Enquanto ela se dirige à tribuna, passo, para uma questão de ordem, para o deputado Gil Diniz.

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Presidente, Art. 184 do Regimento Interno desta Casa: "A discussão de proposição em Ordem do Dia exigirá a inscrição do orador, que se fará de próprio punho em impresso adequado, declarando se vai falar a favor ou contra a proposição. Depois de cada orador favorável, deverá falar sempre um contrário, e vice-versa". E segue aqui falando.

Presidente, o PT reclamou tanto da manobra do PSDB para protocolizar a CPI numa manobra que eles fizeram dentro do direito, entre aspas também, de acampar na porta do protocolo na sexta-feira.

Vejam, eles se utilizam, já é o terceiro orador do PT que tem o mesmo espírito, que concorda, com o primeiro que foi inscrito, que falou aqui. E tem outros oradores que querem falar, que querem debater o tema.

Então, nós pedimos o respeito ao Regimento Interno, nós pedimos o respeito aos outros pares. Nós estamos começando a décima nona legislatura. Então, vamos pelo menos manter o que está escrito aqui no Regimento e respeitar; não utilizar o Regimento para fazer chicana, para fazer manobra. Vamos respeitar, já que há outros oradores que querem debater esse tema.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só lembrando, deputado Gil, não cabe a este presidente questionar em qual lista cada um dos parlamentares se inscreve para falar, independente da sua posição. O que cabe a nós, e aí eu acho que procede a sua Questão de Ordem, é que o orador da tribuna se atenha ao tema que está sendo discutido, independente qual seja ele. O papel, e ao longo do tempo eu confesso que foi muito por conta dos usos e costumes da Casa, muito aberta essa questão de não se ater ao tema. Então, o orador se inscreve, fala do que bem entender. E o Regimento é muito claro quanto a isso. Nós temos que falar sobre o tema que está sendo discutido. Então o que nós vamos começar agora a cobrar dos deputados, diante do Regimento Interno, é que se atenha ao tema que está sendo discutido. Isso é extremamente importante, até porque o Regimento é muito claro quanto a isso. Quanto à sua inscrição, qualquer, não é o PT, qualquer partido tem o direito de se inscrever onde bem entender e qualquer parlamentar, independente disso, porque pode... não existe uma posição fechada do partido a respeito do tema. O partido pode, inclusive alguns pensarem de uma maneira, outros pensarem de outra maneira e se dividirem na hora da votação. Certo?

 

O SR. TEONILIO BARBA – PT - Sr. Presidente, com a anuência da oradora.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a anuência da oradora?

 

A SRA. BETH SAHÃO - Pois não, pois não.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Então tem a palavra, deputado Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA – PT - Para responder para o deputado Gil.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para uma comunicação. Vossa Excelência tem a palavra para uma comunicação, deputado Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA – PT – PARA COMUNICAÇÃO - Isso.

O deputado Gil Menezes e o deputado Sargento Neri, que aqui você... o presidente declarou aberta a lista de inscrição ainda na Ordem do Dia para quem fosse discutir o projeto na extra. Quando o presidente declarou, ele não declarou para o PT. Ele declarou para a Casa inteira. Eu fui particularmente lá olhar, só tinha eu inscrito. Depois todo mundo foi se inscrevendo, eu não vi quem se inscreveu. Eu orientei, como líder, toda a minha bancada a se inscrever. É papel meu de orientar minha bancada para debater. Vocês são testemunhas que eu não queria discutir esse projeto hoje. Esse projeto foi... nós fomos desrespeitados. Esse projeto está sendo discutido porque não tinha outra coisa para botar na Ordem do Dia. Eu tinha uma posição de bancada do autor do projeto. Eu fiz um pedido para vocês e você inclusive atendeu. Falou: “Não, nós vamos receber você para conversar.” Então, aqui não tem nada de imoral. É um procedimento. Se vocês tivessem inscrito os 15 de vocês, oito de um lado, sete do outro, eu teria que me inscrever na sequência e aguardar minha vez de falar. Então cada projeto, enquanto tiver orador inscrito, o projeto será debatido. Ultrapassa de seis horas. Então vocês têm tempo para se inscrever, para falar contra ou a favor, viu deputado Gil? Então aqui essa é uma questão que ninguém consegue derrubar a fala do outro aqui. Aqui só tem um jeito: é quando o deputado vai lá e retira. Às vezes o deputado vai lá e retira para o outro falar; depois vai lá e se inscreve de novo. Isso aqui é uma prática da Casa e não é prática antidemocrática, não é prática imoral como foi colocado aqui, e nem é gincana.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - Se a oradora me permitir.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pergunto se existe anuência da oradora para uma comunicação do nobre deputado Barros Munhoz.

Tem a palavra o deputado Barros Munhoz.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Muito rapidamente, Sr. Presidente, tem razão todo mundo, só que essa prática que vem acontecendo há muito tempo está na hora de ser mudada. O Regimento está sendo violado. Tem razão, deputado Gil, porque vinha sendo, mas eu acho que é um bom momento agora de a gente mudar uma coisa que está evidentemente errada. Não hoje. Não hoje, de forma alguma. Mas sinceramente, Sr. Presidente, eu faria esse apelo a Vossa Excelência. Tem presidido com tanta competência, com tanta busca da justiça. Vamos fazer isso, que o Regimento é claro. É um a favor, um contra, um a favor e um contra. Agora, concordo com Vossa Excelência. Quando eu fui presidente também era assim. Antes de mim também era assim, e há muito tempo é assim, mas eu faço esse apelo: tudo chega uma hora que tem que ter um basta quando está errado, e a hora é agora.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tanto V. Exa. tem razão, deputado Barros Munhoz, que eu, já em uma conversa com a Mesa Diretora e com os demais deputados, vamos formatar uma comissão suprapartidária de análise de propostas para a reforma do Regimento Interno da Casa. Acho que nós todos temos que debater isso e avaliar posições em relação a isso. A comissão vai analisar propostas que possam ser para o aperfeiçoamento, garantindo a legitimidade, garantindo o debate, garantindo o direito de oposição, garantindo o direito de situação, garantindo a parte de equilíbrio, garantindo a paridade entre os pontos, mas o nosso Regimento realmente está ultrapassado e precisamos de algumas mudanças.

Com a palavra, a nobre deputada Beth Sahão.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Obrigada, Sr. Presidente. Espero que continuemos tendo a liberdade de nos expressar nesta tribuna, mesmo saindo de alguns temas. Consideramos que, no momento em que utilizamos a  tribuna, a utilizamos para falar do projeto que está sendo discutido, mas também para externarmos outras questões que, muitas vezes, são importantes.

Nesse sentido, primeiramente, quero saudar os servidores da Emplasa e das empresas que aqui estão com risco de serem privatizadas pelo governo do governador João Doria.

Quero dizer mais: quero dar continuidade, pegar um gancho na fala do deputado José Américo, pois o que aconteceu ontem nesta Casa não foi pouca coisa. Há anos e anos nós tentamos protocolar CPIs aqui e não é uma tarefa fácil. Poucas vezes, ou quase nenhuma, conseguimos as 32 assinaturas. Conseguimos a CPI da Merenda porque houve uma ocupação aqui na Casa, houve uma pressão muito grande naquela ocasião, naquela oportunidade, para que fosse instalada a CPI. Só por isso. E o governo sofria um desgaste maior ainda nesse sentido por não deixar investigar algo que estava tão evidenciado, sobretudo nas denúncias, fossem do Ministério Público naquele momento, fossem também por meio da imprensa.

Agora, trouxemos três CPIs da bancada do Partido dos Trabalhadores, assinadas por muitos deputados de vários partidos desta Casa, a quem quero agradecer pelas assinaturas, para podermos investigar questões que são igualmente importantes, como é a CPI do Dersa/Paulo Preto, como é a CPI das Renúncias Fiscais. Só nos últimos dez anos, foram quase 120 bilhões que o Governo do Estado perdeu em renúncias fiscais, das quais não temos o mínimo conhecimento, pois o governo fala em sigilo. Não conseguimos ter transparência em um abono que o governo dá, em uma bondade que o governo faz com determinadas empresas, que não sabemos quais são. Não sabemos quais impostos são retirados, quais impostos são anistiados.

Não, não vou dar aparte ainda, deputado Carlão.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É uma questão de ordem.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Não, questão de ordem, eu posso dar ou posso não dar.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Beth, questão de ordem, obrigatoriamente... Preservando o tempo de V. Exa., ele vai fazer uma questão de ordem.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Vossa Excelência vai citar o Regimento. Quero dizer que, até hoje, nesta tribuna, desde quando estou nesta Casa - antes de V. Exa. se manifestar, pois vou abrir para sua questão de ordem, nós sempre ocupamos esta tribuna aqui na Casa e sempre discorremos sobre vários temas. Ainda que fosse um tema específico, isso nos deu e nos possibilitou desdobramentos e nós conversamos e debatemos sobre vários assuntos.

Então, não me venha o senhor agora me dizer que temos que vir aqui e ficar com anteparo apenas focado em determinado assunto.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Quero fazer apenas uma questão de ordem para o presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Beth, é questão de ordem. Eu tenho que passar a palavra para o deputado Carlão Pignatari. Peço que V. Exa. formule a questão de ordem, até porque temos uma oradora na tribuna.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - “Seção II - Do Presidente. Art. 18 - São atribuições do presidente, além de outras expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas: f) interromper o orador que se desviar da questão, falar sobre o vencido ou faltar à consideração à Assembleia ou a qualquer de seus membros.”

O que estamos vendo, Sr. Presidente... Não é porque sempre foi errado que vai continuar errado. Até quando? É essa a questão de ordem que eu gostaria de fazer ao nobre presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Peço à deputada Beth Sahão. Existem os usos e costumes da Casa também, que devem ser levados em conta. Por isso, inclusive, temos que, nessa comissão que será criada, suprapartidária, dialogar sobre mudanças em nosso Regimento Interno. Mas peço à oradora que se atenha ao tema da discussão.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ou que se atenha ao tema ou então não quer discutir a derrubada do veto ou a continuidade do veto...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Carlão, V. Exa. já fez a questão de ordem. Eu, como presidente, já fiz a solicitação à oradora da tribuna e neste momento tenho que devolver a palavra a ela, preservado o tempo.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Muito obrigada, Sr. Presidente. Quero apenas dizer ao deputado Carlão Pignatari que certamente se eu não estivesse aqui falando da CPI da Dersa e do Paulo Preto, V. Exa. nem faria a intervenção que V. Exa. fez. Portanto, não. Agora, por favor, deputado Carlão, eu preciso também falar de outras questões, mas pode falar, pode ficar à vontade.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para uma reclamação, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Na verdade, não cabe reclamação enquanto nós temos orador na tribuna.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ela me citou.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Ela pode te dar um aparte da fala dela.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Então, me dá um aparte.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Eu te dou um aparte, deputado.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Você sabe que a deputada é uma pessoa bem interessante. Primeiro, é da minha região, é uma deputada que eu respeito. Dizer a senhora, deputada, que eu não conheci o Paulo Preto, 2006/2007, o governo que eu defendo hoje, que é o governador João Doria, nem na política não estava. Então, nós não temos nenhuma dificuldade nesse sentido.

Segundo ponto: nós não precisamos nem fazer CPI, porque eu estava ouvindo do meu gabinete o deputado José Américo, ele já sabe de tudo. É só ir no Ministério Público fazer a denúncia. Então, eu não consigo entender o grande historiador, o grande deputado que eu entendo, falar sobre isso. Eu acho que isso é uma coisa que nós vamos fazer, vai ser feito, eu já disse isso a senhora. Eu não tenho nenhuma dificuldade e nem o meu governador tem nenhuma dificuldade com esse tema.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Obrigada, deputado Carlão Pignatari. Sr. Presidente, eu posso dar sequência agora, né? Continuando, bem a questão das CPIs para mim, só para concluir esse assunto aqui na tribuna, foi um feito. Um feito importante que nós conseguimos e eu espero que nas próximas semanas nós tenhamos instaladas estas CPIs, porque esta Casa também é para isso.

A CPI é um instrumento importante de fiscalização e de investigação do Executivo. Quanto à derrubada do veto, nós estamos trabalhando nisso. Desde o final do ano, os deputados que estão chegando na Casa, para vocês poderem ter um histórico disso, no final do ano nós elencamos alguns projetos para serem aprovados. O comitê contra a tortura foi um deles, importantíssimo para o estado de São Paulo.

Para vocês terem uma ideia, o estado de São Paulo é o único estado do País que não tem instalado o comitê antitortura, o único. O estado mais poderoso, mais populoso, mais rico e, infelizmente, não tem. E eu estava conversando com o deputado Paulo Fiorilo, eu vejo uma coisa interessante, porque se ele é algo que é para ser cuidado, administrado pela Assembleia, por que o Governo do Estado tem que vetar?

Na verdade, não deveria acontecer isso, porque é um projeto que não é o governo que vai gerir, é a Assembleia Legislativa que vai gerir, é a Assembleia que vai cuidar disso, é a Assembleia que vai fazer os encaminhamentos necessários e que vai selecionar, seja através de concurso público ou não, as pessoas que vão estar a frente desse comitê.

Portanto, não tem espaço para o governo aqui poder fazer as suas interferências como de costume. Esse não é um projeto para isso. Então, a Assembleia tinha que ter independência e autonomia para aprovar esse projeto, deputada Bebel, e que não fosse nem para o veto do governador, porque já é praxe os governadores tucanos vetarem os nossos projetos. Esse foi apenas mais um, mas esse projeto adquiriu um contorno, deputado Barros, muito importante.

Vossa Excelência mesma presenciou a vinda de juristas renomados, ex-ministros que aqui estiveram, deputado Campos Machado, fazendo a solicitação para que nós pudéssemos derrubar esse veto. Não é pouca coisa e não se trata só de presídio. O governo não precisa ter medo. Como já dizia Foucault, que foi um dos grandes estudiosos sobre a tortura na França, que a tortura está principalmente presente em outros lugares, como os hospitais psiquiátricos.

Quantos e quantos hospitais psiquiátricos são interditados pelo Ministério Público por conta da existência de torturas? Quantas comunidades terapêuticas, infelizmente - claro que tem comunidades terapêuticas que prestam um excelente serviço principalmente para os dependentes químicos - são interditadas também pela existência de tortura? E nós não temos ninguém para entrar lá.

O Condepe, que é o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, muitas vezes não consegue chegar nem na porta, porque não tem força de lei e esta Assembleia precisa derrubar este veto, porque ao fazê-lo o comitê antitortura torna-se uma lei e, enquanto lei, ele não pode ser questionado. Enquanto lei ele não pode ser derrubado.

Então, é preciso ter esse instrumento, porque é o mínimo de civilidade. Qualquer país que se diz civilizado, qualquer estado que se diz civilizado tem um instrumento como este para proteger a sua população. E mesmo dentro dos presídios ou de delegacias onde, eventualmente, pode ocorrer esse tipo de tortura.

Ainda temos essas práticas no Brasil. Negar que haja essas práticas no estado de São Paulo é negar o óbvio. Às vezes confissões de pessoas até inocentes acabam sendo externadas pelo fato de elas estarem sendo torturadas. Vamos ser coniventes com isso? Vamos concordar com isso? Muito pelo contrário. Temos que nos posicionar radicalmente contra o exercício dessa prática medieval no Brasil. Medieval.

E como bem colocou o deputado José Américo aqui, temos uma tradição de utilizarmos a tortura para poder extrair das pessoas, muitas vezes, aquilo que elas nem sabem do que se trata, em função, inclusive, de o Brasil ter sido o último país do mundo a abolir a escravatura. E os escravos eram torturados de maneira cruel. Ou não eram? Até hoje tem gente que é torturada.

Eventualmente temos denúncias de trabalho escravo, de trabalhadores que são torturados no interior de processo têxtil, de minas, de usinas, de trabalhos rurais, nos cantos mais longínquos desse estado. E o estado de São Paulo não está fora disso, o estado de São Paulo também tem essas práticas.

Se a gente andar pelos grotões desse estado, vamos nos deparar com esse tipo de coisa. Se a gente for entrar nos presídios paulistas, pior ainda. Pode ser que tenham presídios que não se utilizem disso, mas tem muitos ainda em que, infelizmente, nos deparamos com isso.

Eu já visitei presídios aqui neste estado e já pude me deparar com uma condição subumana. O fato de terem cometido crimes não significa que tenham que ser tratados como animais. É a obrigação do Estado, eles estão sob a tutela do Estado. O Estado não precisa tratá-los como príncipes, mas também não pode tratá-los de forma grosseira, de forma a jogá-los em qualquer canto, dando uma comida de quinta categoria, submetendo-os, muitas vezes, a dores físicas, a torturas que precisam ser eliminadas no estado de São Paulo.

Não é possível que as pessoas ainda sejam contra isso porque está se propondo no projeto a criação de alguns cargos. Nós, inclusive, abrimos mão e dissemos que esses cargos não precisam ser de livre nomeação, não precisam ser cargos de livre provimento, podem ser cargos através de concurso público, não há problema algum, desde que os concursados tenham qualificação e especialização suficiente para poderem fazer essa fiscalização e esse controle.

O Estado não pode ser soberano, o Estado também precisa ser também fiscalizado. Comitês e conselhos são muito importantes para o exercício da democracia, sobretudo se eles são constituídos de maneira paritária. É por isso que venho aqui, presidente, defender a derrubada desse veto.

O governador João Doria não teve a mínima sensibilidade para vetar esse projeto. Vetar esse projeto é vetar um pouco da democracia neste estado, vetar esse projeto é assinar que é concordante com as práticas de tortura que ainda, infelizmente, observamos. Esta é a grande realidade.

Aliás, governador que vetou projetos importantes de autoria de várias deputadas e deputados desta Casa, como, por exemplo, a Delegacia de Defesa das Mulheres 24 horas, como, por exemplo, o projeto da deputada Analice, da questão da jornada de trabalho dos enfermeiros, um projeto justo, que reduz a jornada de trabalho e também foi vetado.

Então, é contra isso tudo que estamos aqui, não é só contra o veto do projeto do comitê antitortura, mas contra vetos de projetos que atendem as necessidades e os anseios de segmentos da população. É para isso que queremos e vamos lutar até o fim para que esse veto seja derrubado. E quero dizer que se a gente não conseguir aqui, nós também vamos lançar mão de medidas judiciais para podermos garantir a instalação desse comitê. Hoje, uma boa parte do Ministério Público e uma boa parte da magistratura são favoráveis à derrubada desse veto, como demonstraram nas visitas que foram feitas no Colégio de Líderes, recebidas, inclusive, com a autorização de V. Exa. e dos demais líderes que ali estavam.

Então, acho que é preciso colocar a mão na consciência e saber da responsabilidade que paira sobre esta Casa neste momento. É um esforço grande para que possamos, Sr. Presidente, fazer com que o estado de São Paulo possa honrar o exercício da democracia, possa honrar o tratamento que é dado às pessoas, sejam as pessoas que estão nas ruas, sejam as pessoas que estão nos presídios, sejam as que estão nos hospitais. Ninguém pode ser submetido a qualquer tipo de tortura. Isso não é humano. Isso não é cristão, como querem dizer alguns. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, o nobre deputado Paulo Fiorilo.

 

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inscrevi-me para falar contra o projeto, não tem nenhum erro, deputado Campos Machado. Aliás, como eu sou neófito aqui, eu gostaria de contribuir com os deputados que também estão chegando, para que eles conheçam o teor do projeto. Isso é fundamental, até porque vão deliberar sobre uma questão que possivelmente nem tenham lido. Estamos trabalhando do ponto de vista ideológico. Então, acho que é importante que a gente saiba o que nós estamos discutindo.

O projeto foi aprovado por consenso na legislatura passada. Portanto, uma parte considerável dos deputados que estão aqui não participou desse debate e não conhece o conteúdo do projeto. Eu não vou cansá-los com a leitura do projeto, que possui vários artigos. Mas eu optei por fazer a leitura da justificativa do projeto. E aqueles que não tiveram a oportunidade de conhecer o projeto vão poder conhecer agora. Em seguida, farei a leitura do veto do governador, porque o governador, como disse aqui a deputada Beth Sahão, vetou não só esse, como outros.

Agora, a gente precisa conhecer a razão do veto, porque é sobre isso que nós vamos tratar aqui nesta votação. E é interessante, porque vocês vão ver o que o governador escreve sobre esta questão importantíssima para a sociedade, para aqueles que se preocupam com a questão da tortura.

Então, vamos à justificativa apresentada pelo deputado Adriano Diogo, que contou com a anuência, na sua aprovação aqui, dos deputados da Legislatura passada, da 18a:

“O nosso país, infelizmente, é marcado por uma longa tradição de autoritarismo e abusos por parte dos agentes públicos. Tal fato é legado de passagens dolorosas de nossa história como a colonização exploratória, o processo de escravidão e, depois, a implacável prática de repressão social e política – não raro acompanhada de um persistente viés racista, machista, elitista e congêneres – que, inclusive, colabora para a não efetivação da nossa democracia. O estado de São Paulo, por seu turno, não se encontra fora desse triste contexto. Nesse cenário, a tortura é um dos maiores, senão o maior, abuso dessa imensa lista.

Longe de ser uma realidade abstrata e sem significado preciso, a tortura se encontra definida pelos tipos penais previstos na Lei Federal n° 9.455 de 07 de abril de 1.997, a definição constante no Art. 1° da Convenção conta Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, aprovada por meio do Decreto Legislativo n° 4 de 23 de maio de 1.998, e promulgada pelo Decreto Presidencial n° 40 de 15 de fevereiro de 1.991.”

Portanto, nós estamos falando de uma legislação que perpassa mais de 30 anos, ou quase isso.

“Tal abuso, infelizmente, não existe em nosso meio como prática isolada, uma mera ocorrência tópica e acidental ou, quem sabe, uma página virada da história brasileira. A tortura é uma figura recorrente e intrinsecamente ligada ao próprio estado brasileiro atual - não obstante o processo de redemocratização que já soma mais um quarto de século. Essa verdade inconveniente é de notório conhecimento, inclusive das próprias Nações Unidas.” Eu poderia aqui fazer referência ao que aconteceu no Rio de Janeiro, com a vereadora Marielle, ou com outros casos recentes que nós temos acompanhado.

“Essa triste realidade é aviltante não só à ordem constitucional vigente, que é fundada inequivocamente na dignidade da pessoa humana, como, também ao sistema internacional de direitos humanos - cuja viga mestra é a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos. Cite-se ainda a Recomendação n. 49, de 1º de abril de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe inequivocamente sobre a necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas do Protocolo de Istambul das Nações Unidas - cujo conteúdo versa sobre a prevenção da tortura em escala global.

De tal forma, a constituição de tal comitê e seu respectivo mecanismo de prevenção - conforme debatido em larga medida pela sociedade civil, organizações e instituições ligadas aos direitos humanos - é tarefa imperiosa e urgentíssima, condição ‘sine qua non’ para a democratização social e política, bem como para a proteção da pessoa humana no âmbito do estado de São Paulo.”

Aqui, deputados do PSDB, deputados do PT e de outros partidos cerraram fileiras para aprovar esse projeto, projeto que foi vetado pelo governador. E aí eu gostaria de tratar das questões do veto, apresentado, então, pelo governador João Agripino Doria. O governador diz o seguinte:

“Inegavelmente, a erradicação e a prevenção da tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, são medidas que devem contar com incondicional e irrestrito apoio do Estado e da sociedade civil, sendo inequívoca a relevância da matéria disciplinada na proposição, que se inspirou na Lei federal nº 12.847, de agosto de 2013, que instituiu o Sistema, o Comitê e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.”

Quem escreveu isso não foi o PT, não foi o PSL, não foi o PSOL, foi o governador João Agripino Doria, que encaminhou a esta Casa os motivos do veto de 16 de janeiro de 2019. O que eu gostaria de trazer como elemento novo nesse veto do governador, caro deputado Barros Munhoz?

O governador, para poder vetar, vai tratar das atribuições da Assembleia Legislativa, dizendo que à Assembleia cabem CPIs para fiscalizar, mas não cabe a constituição de um comitê que atrela órgãos do estado. Ora, vejamos, Srs. Deputados e Sras. Deputadas: o que nós estamos falando aqui é da possibilidade de constituir um comitê neste Legislativo, que não pode ser um puxadinho do Governo do Estado, que não pode ser um homologador das suas proposituras, que não pode e não deve fugir das suas responsabilidades.

É isso que nós estamos propondo. Quem é que tem medo de discutir a tortura aqui? Quem é que tem medo de avaliar se é possível ou não constituir um comitê? O veto do governador trata das atribuições do Legislativo e utiliza, inclusive, exemplos de outros estados, que não têm absolutamente nada a ver com este tema votado aqui em consenso pelos deputados da legislatura anterior.

Portanto, a manutenção do veto, em minha opinião, e por isso que eu me inscrevi, deputado Gil, foi para dizer dos riscos que aqui nós podemos correr, dependendo da opção que, em seguida, ao final do debate, cada um de nós vai adotar.

Porque, se é verdade o que nós estamos dizendo, que nós não queremos ser um puxadinho do governo estadual, do governador João Doria, se nós estamos dizendo que nós queremos autonomia para debater todos os temas, se nós queremos, inclusive, constituir aqui uma CPI da Dersa, com assinaturas que o PSL conseguiu, com assinaturas que o PT conseguiu, nós estamos aqui, nesse caso específico, abrindo mão de uma prerrogativa que este Legislativo teve e que deve ser sempre louvada, porque o governador entendeu que caberia um veto.

Se cabe o veto, é preciso discutir o conteúdo dele, e aí, para eu não me alongar muito, até porque nós temos aqui vários oradores, eu gostaria só de fazer a leitura seguinte, onde o governador vai buscar, então, o objeto do veto.

“Entretanto, diferentemente da lei federal, que previu a criação do comitê e do mecanismo nacional, como órgãos integrantes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a proposta em exame vincula o comitê e o mecanismo estadual de prevenção ao enfrentamento da tortura à Assembleia Legislativa, atribuindo-lhes, como visto, ampla competência de controle e fiscalização dos órgãos integrantes do Poder Executivo.”

Está aqui o centro do nosso debate, o centro. Nós queremos ou não queremos abrir mão das prerrogativas? Nós queremos ou não queremos manter a autonomia e independência deste Poder? É disso que se trata o debate de hoje, e nós não podemos transformar esse debate em uma pintura ideológica. Nós não podemos colocar aqui uma barreira, em que o debate vai ser sobre a tortura recente, sobre a tortura de ontem.

Nós estamos falando de reparos que perpassam vários governos. Não é uma questão localizada. Aliás, esse projeto foi apresentado em 2014. Nós não tínhamos o presidente de hoje. Nós tratávamos de uma situação que é conjuntural.

Portanto, senhores e senhoras deputadas e deputados, nós vamos abrir mão de uma possibilidade desta Assembleia fazer um amplo debate, porque o governador entende que a lei federal criou um órgão ligado à estrutura do estado, e aqui esta Assembleia inovou e criou um órgão ligado à Assembleia Legislativa, com possibilidade de fazer um amplo debate.

 Eu queria caminhar para o final das minhas considerações aqui no voto contrário, fazendo duas observações. A deputada Beth, do PT, que me antecedeu, disse que o projeto propõe a criação de onze cargos. Os deputados, quando votado, o deputado Barros Munhoz, o deputado Cauê Macris, todos os outros deputados, que eu não vou aqui declinar nomes, quando votaram sabiam disso, e votaram por consenso.

Portanto, a própria deputada disse que esse, se for empecilho, poderia ter um projeto de lei ou uma outra propositura para fazer a correção. Agora, é óbvio que depende do interesse e da vontade política de cada um de nós. Só isso, nada mais do que isso.

Segundo, se há alguma preocupação ideológica, a gente deveria tirá-la agora, para poder fazer um debate desprovido do debate ideológico, porque parece que quando a gente está discutindo tortura, a gente está fazendo uma referência ao passado recente, e nós não estamos fazendo isso. Pelo menos, eu estou entendendo que o projeto, quando propôs, em 2014, não era para isso, até porque nós não vivíamos o momento de 2017, de 18, nem de 19.

Portanto, essa é a primeira observação. A segunda observação é que, se não entendemos que ainda existem problemas graves de tortura ao ser humano, nós estamos fechando os olhos para uma realidade que bate à nossa porta, que está em São Mateus, que está em Sapopemba, que está na Brasilândia, que está na Capela do Socorro, que está em São Bernardo, que está no interior do estado.

Aliás, o deputado Barba e o deputado Luiz Fernando, que eu vi aqui, devem ter acompanhado de perto a situação de feminicídio que nós vimos agora em Santo André. Duas mulheres, uma foi asfixiada e colocada dentro da geladeira. Estamos vivendo um momento, na sociedade, em que, se a Assembleia fizer um gesto para um lado ou para o outro, ela pode começar a se descredenciar para um debate importante aqui na nossa sociedade. Não só porque estamos abrindo mão de uma prerrogativa. Mas porque estamos fugindo de um debate que vai bater as nossas portas, os nossos gabinetes, as nossas casas.

Por isso, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, não podemos transformar esse debate num debate ideológico. Precisamos transformar ele num debate humanitário, em que cada um, deputado e deputada, vai dar um voto em que pode ter a sua história e o seu compromisso com a vida comprometido. Por isso, acho que é preciso pensar muito bem antes de dar o voto. Espero que ele não seja ideológico. Espero que ele seja humanitário.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir a favor do projeto, o nobre deputado Coronel Telhada tem a palavra.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Prezado presidente, deputado Cauê Macris; Srs. e Sras. Deputados e Deputadas; funcionários e assistentes; público presente; boa noite.

Antes de falar propriamente do projeto, eu queria pedir licença a V. Exa. para falar o seguinte:  o pessoal está reclamando muito da mudança do Regimento Interno. Vossa Excelência sabe que, no ano passado, por determinação de V. Exa., tivemos uma comissão da qual fiz parte. Eu; o Coronel Camilo; salvo engano, o Ed Thomas; mais algum outro deputado; a Maria Lúcia Amary, da mudança do nosso Regimento Interno.

Tem um projeto, Srs. Deputados que estão começando, de mudança do nosso Regimento Interno. Ele tem que mudar porque tem uma série de problemas que fazem o assunto não desenvolver. Tem um projeto de nossa autoria. Já pedi ao Sr. Presidente que colocasse em votação e retomasse esse assunto, porque há uma necessidade muito grande de mudar o nosso Regimento Interno. Com todo o respeito, salvo engano, foi feito na época do Vitor Sapienza e do senhor, Barros Munhoz. Mas está na hora de algumas mudanças para a gente poder adequar à situação atual.

Outra coisa, Sr. Presidente. Conversei agora com o deputado Heni. Tivemos uma discussão. Eu não estava no plenário. Era sobre estar armado ou não estar armado no plenário. Foi no Colégio de Líderes. Todo mundo sabe que ando armado, mas nunca entrei no plenário armado porque acho que não é necessário. Porque temos nossos policiais militares, cuja função é, justamente, garantir a segurança dos deputados.

Aliás, acho que deputado não tem que estar armado aqui. Porque, se tenho uma desavença com algum deputado, posso me sentir ameaçado por ele. Então não concordo com deputado andar armado. Mas, em contrapartida, no ano retrasado, salvo engano, desenvolvemos o plano de segurança da Assembleia Legislativa, que está na SGA.

É um plano de segurança que prevê: detectores de metais, uma portaria segura 24 horas, câmeras em volta da Assembleia para ver os carros que se aproximam. Nesse momento, mais do que nunca, acho urgente retomarmos esse plano de segurança para a garantia não só dos deputados, mas dos funcionários e dos cidadãos que vêm aqui diariamente. Acho que é questão de urgência esse assunto. Porque vimos, infelizmente, ultimamente, graves exemplos acontecendo no estado. E não podem continuar a ocorrer.

Muito bem. Falar desta parte extra-projeto, quero falar, senhores e senhoras, sobre esse projeto de lei que quer institui o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura e o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no estado de São Paulo. Todos os deputados que me conhecem há um tempo sabem do respeito que tenho por todos, independente de ideologia.

Vamos debater assuntos sem qualquer ataque a qualquer pessoa, de quem é o autor ou não é o autor do projeto. Mas eu só queria falar uma coisa para os senhores: se essa Comissão for feita eu quero ser membro dela. Vou deixar de ser deputado para ser membro dela. Porque é absurdo o que está escrito aqui. Absurdo. Eles estão dando uma carta branca. Para começar: é um cabide de emprego onde estão sendo criados 11 cargos aqui na Assembleia Legislativa - depois vou falar dos valores - e esses cargos a pessoa terá simplesmente carta branca para fazer o que bem entender. Hoje o Juiz corregedor... estão aqui presentes o Capitão Conte Lopes, o Coronel Mecca, o Sargento Neri - tem mais algum policial presente? - que sabe como é que funciona para a gente entrar num presídio hoje - nem o juiz corregedor chega e entra no presídio. É necessário conversar com o diretor, uma companhia, o pessoal acompanhando, não só por questão de saber o que está acontecendo - por escrito e tudo mais. Por quê? Por questão de segurança da própria autoridade.

Então, vamos ao projeto. Tenho aqui algumas coisas que eu grifei aqui para que os senhores tomem ciência. É o projeto que fala sobre a criação do Comitê de Prevenção. No Art. 3º ele fala quem serão essas pessoas que farão parte desse comitê. Eles falam aqui: representante da Secretaria Administração Penitenciária e listam aqui uma série de pessoas que fariam parte dessa comissão.

Interessante, eu não sei se os senhores deputados sabem, mas nós temos um órgão aqui em São Paulo chamado Condepe, que foi criado também aqui pela Assembleia Legislativa e, aliás, o presidente dele é designado pela Assembleia Legislativa, não, minto, é por eleição, mas um membro da Assembleia Legislativa faz parte do Condepe. Então, o que acontece? Isso aqui que está escrito já existe. O Condepe foi criado para isso. Para que criarmos mais um instrumento onde nós vamos gastar dinheiro público.

O deputado Cauê Macris no seu primeiro mandato como presidente V. Exa. cortou uma série de gastos aqui contra a minha vontade. Até o café está ruim aqui. Certo ou não deputado José Américo? Até o café está ruim. Por quê? Porque ele está querendo cortar gastos. Agora nós estamos querendo aprovar um projeto para, no mínimo, um milhão, um milhão e meio ser gasto só com funcionário.

Mas continuamos aqui. Então, nós já temos aqui o Condepe que faz tudo que está arrolado aqui; tudo. Eles falam o seguinte: “os mandatos dos membros do comitê serão de três anos, permitindo uma recondução para o mandato subsequente.” Ou seja, o membro do conselho pode ficar seis anos no conselho, deputado Barros Munhoz. É melhor do que ser deputado, pois nós só podemos ficar quatro.

Então, para quem quiser entrar no conselho está aqui uma chance muito boa.

Vamos lá. E aí vem o que esse comitê tem que fazer. Vem uma série de obrigações ao comitê e entre elas: “elaborar campanhas de esclarecimentos dirigidos à população baseados etc...” Quem vai elaborar? Quem vai pagar? Assembleia. “Elaborar relatório anual de atividades, etc. “Quem vai fazer? Assembleia. “Elaborar e manter banco de dados sobre tortura, etc e tal...” quem vai manter, quem vai pagar? Assembleia. Uma série de obrigações aqui que vai aumentar em muito o gasto desse conselho.

O interessante é que no parágrafo 2º, do Art. 5º. Vem lá - aí que a gente vê o erro de fato do projeto. ele tem um erro básico aqui que para mim já anularia esse projeto. Vem aqui: parágrafo 2º do Art. 5º “não poderão compor o mecanismo estadual de prevenção e enfrentamento à tortura”. Eles designam quem não pode pertencer. No número dois fala o seguinte: “exerçam funções públicas de qualquer natureza ou qualquer título em instituições em que haja privação de liberdade de pessoas.” Número três: “exerçam funções de direção ou administração de entidades privadas que haja privação de...” Ué? Se eles estão falando que quem trabalha, quem exerce função em instituições que têm atividades que cerceiam a liberdade do cidadão, como que aqui no começo, eles querem colocar uma pessoa da Secretaria da Administração Penitenciária. A Secretaria da Administração Penitenciária é justamente isso. Aliás, só faz isso, é cercear a liberdade das pessoas que foram condenadas. Então, aqui nós já temos de fato. Pra mim já anula o processo. Continuando senhores, vamos lá.

Aqui, Art. 7º - chegando o Delegado Olim, sumidade em polícia: “serão assegurados: “1 - a inviolabilidade das posições de opiniões adotadas no exercício de suas funções”. Ou seja, o que os caras fizerem está feito, ninguém pode falar nada. Inviolável! Nem juiz é assim. Mas os caras são. Vamos lá. Os recursos orçamentários, financeiros, materiais e humanos, que assegure o exercício de seus mandatos, nomeadamente a realização de visitas periódicas regulares a lugares onde se encontre pessoas privadas da liberdade, sem necessidade de aviso prévio.

Os caras podem entrar onde eles quiserem, e não há necessidade de aviso prévio. Vamos lá.

Acesso livre a todos os lugares de privação da liberdade e a todas as instituições e equipamentos do local, independente de aviso prévio. Como eu falei, entra onde quer.

Aqui há a possibilidade de entrevistar pessoas privadas de liberdade, tal, tal, em lugar reservado e sem testemunha. Isso já existe. Qualquer advogado tem essa prerrogativa. Isso qualquer advogado tem, não precisa escrever aqui. Vamos lá.

Escolha de locais a visitar e de pessoas a serem entrevistadas, podendo, inclusive, fazer registros utilizando-se de recursos audiovisuais. Quem vai pagar os recursos audiovisuais? A Assembleia.

Aqui no Art. III, da letra 7 fala o seguinte: "Os membros do mecanismo estadual de prevenção e enfrentamento à tortura de São Paulo terão independência na sua atuação e garantia do seu mandato". Ou seja, são invioláveis. Têm quase tanta garantia como os deputados.

Aqui, uma prerrogativa de juiz, que é clara aqui; Art. 8º: "Requisitar da autoridade competente a instauração imediata de procedimento criminal de administrativo, caso se constatem indícios da prática de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante".

Ou seja, eles passam pelas demais autoridades e podem determinar instauração de inquérito. Os caras são o suprassumo do direito. Vamos lá, continuando. Aí, vem uma série de artigos aqui, que é para encher linguiça - você lê, lê, é tudo enchimento de linguiça.

Isso aqui é importante: Art. 12, Art. 12, preste atenção. Deputado Campos Machado, V. Exa. está conversando, não está prestando atenção neste orador que o fala com tanto clamor público.

Artigo 12, gente. Prestem atenção todos, por favor. Preste atenção, deputado Itamar Borges, da nossa querida Santa Fé do Sul. Art. 12: "A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo garantirá as condições técnicas, financeiras e administrativas necessárias ao funcionamento e a execução das atribuições da comissão e do mecanismo de prevenção à tortura".

Parágrafo único, aqui que vem o pulo do gato do cabide de emprego dos manos. Parágrafo único. Ficam criados, no subquadro de cargos em comissão SQC-1, quadro de servidores da Assembleia Legislativa, QSA-L - é o quadro próprio de servidores - ficam criados 11 cargos.

Repetindo, Srs. Deputados: 11 cargos de perito do mecanismo estadual de prevenção e enfrentamento à tortura de São Paulo. Pois bem, este deputado que vos fala foi pesquisar o que é o QSA-L: é um quadro que tem aqui de um determinado assessor, de funcionários.

O salário desse quadro - que eles não designam aqui qual salário - vai de seis a 24 mil reais. Então, eles não falam se vai ser seis ou vinte e quatro. Eu acho que se for meu irmão, eu vou botar 24; se não for meu amigo, eu dou um de dez, quinze, mas, enfim.

Seis a 24 mil. Eu fiz as contas, meu amigo deputado José Américo. A seis mil reais por mês, onze deputados, multiplicando pelos 12 meses do ano, nós teremos um gasto só com 11 assessores, só com 11 assessores, 858 mil reais.

Aí, nós vamos ter gasto de quê? Vamos ter que arrumar uma sala, telefone, computador, viatura - tem que arrumar o transporte -, viatura, material de escritório, luz, água, transportes, enfim, alimentação, alojamento, instalação, hospedagem - o militar fala "alojamento" -, mas, hospedagem para as cidades a que eles forem.

Imaginem quanto vai ficar por ano isso para a Assembleia. Eu vou chutar de um milhão e meio a dois milhões por ano. Deputado Cauê, nosso presidente, V. Exa. está economizando para quê? Para gastar com isso aqui? Não, perdoe-me. Não concordo com isso.

Não concordo, porque isso aqui na realidade não passa de um cabide de emprego.

Agora, meus amigos deputados do PSL, do partido do nosso presidente: caso V. Exas. não saibam, isso veio de Brasília, um documento de Brasília, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

 

* * *

 

- É feita exibição de imagem.

 

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Estão vendo lá? Ministério da Mulher, Direitos Humanos. Isso aqui, gente, está vindo de Brasília. Eu pergunto: está sendo criado em Brasília a mesma coisa? Não sei se o deputado, o presidente Jair Bolsonaro sabe disso, porque nós temos três estados que já têm esse problema, que já têm essa comissão: Rio de Janeiro, Paraíba, Pernambuco e Rondônia, quatro estados. Nós temos problemas graves de encarceramento no Brasil? Temos. Lá no Norte, Nordeste a situação é difícil e as quadrilhas tornam a situação mais difícil ainda. Agora, eu desafio aqui qualquer deputado que queira conhecer o sistema penitenciário de São Paulo, qualquer presídio para ver as condições que os presos estão. Dona Márcia Lia já fez. É lógico. Eu também queria estar lá, dona Márcia Lia. Eu prefiro um hotel. Agora, cadeia é para preso cumprir pena. O querem fazer aqui? Dar um hotel de luxo para preso? Se você colocar algema no preso, sabe o que vão falar, Neri? Tortura. Se você conversar com o preso, tortura. Mas se você prendeu... Nós já temos audiência de custódia, o Estado brasileiro está numa situação terrível para o cidadão que é cumpridor da lei, porque ele tem menos direitos do que o preso. O preso tem alimentação, tem salário, tem cinco férias por ano, se ele for bonzinho, tem sexo na cadeia. Deputado Carlão Pignatari, se ele não tiver namorada ou mulher, o crime organizado paga uma garota de programa para ele. Vale a pena, rapaziada. E agora estão me querendo trazer uma Comissão de Tortura, um cabide de emprego para dar um gasto público de quase dois milhões ou mais de dois milhões de reais por ano do nosso povo já tão sofrido?

Então, Sr. Presidente, fica aqui o meu voto contrário, e eu concito aos demais deputados, caso nós cheguemos à votação, que os senhores me acompanhem no voto pela permanência do veto, pela não derrubada, pela permanência do veto do Sr. governador.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de passar à lista do próximo inscrito, só colocar ao deputado Coronel Telhada a contrariedade deste presidente em relação à criação de novos cargos comissionados na Assembleia Legislativa. Não é à toa que já existe um roteiro de votação para esse projeto, onde qualquer cargo comissionado seria retirado desse projeto. Então só para fazer esse registro, e coloco que este presidente é contra a criação de qualquer cargo comissionado. Está certo?

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra...

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Presidente, eu queria fazer uma comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vou fazer, e já vou convidar o deputado Gil Diniz para poder ir se dirigindo à tribuna, enquanto passo a palavra para V. Exa. para uma comunicação. Tem dois minutos.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Com todo respeito, Coronel Telhada, mas eu vi que o senhor se ateve à questão tão-somente estrutural deste comitê. Agora, esqueceu também de fazer uma conta do quanto custa também, do quanto custou para este País a tortura, que foram os paus de arara, as cadeiras elétricas. Teve um preço. Então... e o preço para as famílias também. Então, nesse sentido, acho que essa conta rasa que o senhor faz, sobretudo numa coisa que se trata de direitos humanos, não estou falando de outra coisa. É um comitê que vai tratar de direitos humanos e que esta Casa deveria ter autonomia, como muitos aqui defendem, porque não está encaminhando para o Executivo pagar. Está dizendo que a Assembleia Legislativa assumirá isso. Se é possível rediscutir, OK, façamos isso, mas a gente não pode deteriorar um projeto por conta de coisas que nós, como responsáveis e autônomos que somos com relação a um poder, que é o Poder Legislativo, podemos tomar decisões. Então faço esse registro para Vossa Excelência.

Muito obrigada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, comunicação?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Na verdade, temos um orador na tribuna.

Tem a palavra...

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, deputado Gil, presidente. Agradeço a deputada Bebel pelas palavras. É sempre bem-vindo esse discurso. Queria lembrar a V. Exa. que nós já temos esse órgão, é o Condepe, que foi criado, aliás, infelizmente, o vice-presidente do Condepe, para quem não sabe, era do crime organizado. Nós fizemos uma CPI, ano passado aqui, que eu fui o presidente. Infelizmente o Condepe estava com bandido de vice-presidente, mas isso é passado. Mas o Condepe já existe para isso. Nós temos uma comissão, nesta Casa, que é uma Comissão de Direitos Humanos. Para quem não sabe, essa comissão é a única que pode dar prêmios em dinheiro e é a única comissão cujo presidente pode viajar em comissões recebendo do estado, tudo. É a única, as demais não podem.

Então, acho que temos muitas vantagens e, nesta Casa, os direitos humanos estão muito bem assistidos. Quando V. Exa. falou de tortura e essas coisas, nós, policiais militares, sabemos o que é isso, pois fomos torturados. Temos um tenente chamado Mendes Júnior que, com 23 anos, foi morto dentro de uma caverna após ser torturado com coronhadas de fuzil na cara. E inúmeros outros policiais foram incendiados dentro de viaturas, inúmeros casos que vamos ficar pensando aqui.

Então, o maior defensor dos direitos humanos do estado de São Paulo se chama policial militar. Somos os únicos, é a única carreira que jura sacrificar a própria vida, se preciso for, por uma pessoa que nem conhece. Quer prova maior de direitos humanos do que isso? E ficar nessa ladainha, nessa lenga-lenga?

Então, vocês vão me desculpar, gente. Chega de gastar dinheiro público. Vi os deputados que me precederam falando em fazer uma coisa séria. Nossa população precisa da gente. Tem muito projeto bom para nós votarmos. Abaixar pedágio, é isso que temos que fazer. Melhorar a Saúde, melhorar a Educação, melhorar a Segurança. Mas, gente, criar cabide de emprego? Sr. Presidente, para, né? Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Gil Diniz.

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Coronel Telhada, agradeço a última fala do senhor, todo o seu discurso também. Eu ia começar falando do tenente de Polícia Militar, herói símbolo da Polícia Militar, Mendes Júnior.

Para quem não sabe, o Mendes Júnior foi assassinado a golpes de coronhada lá no Vale do Ribeira, no regime militar, por uma facção, por um grupo guerrilheiro da extrema-esquerda. E nós precisamos falar isso.

Então, não tem ninguém aqui neste Parlamento que é a favor da tortura. Não tem nenhum policial no estado de São Paulo - policial militar, policial civil, agente penitenciário - que é favorável à tortura. Isso é muito óbvio, é muito óbvio. Agora, não vemos esse questionamento, não vemos a condenação desses grupos. Por exemplo, eu respeito a posição dos deputados favoráveis à queda do veto, mas, olhando o cenário da nossa América do Sul, aqui do lado, vizinho, temos a Venezuela. Quantos estudantes não estão lá presos, sendo realmente torturados pelo regime do ditador Maduro? Quantos? Quantos?

Eu me lembro, Neri: era 2014 ou 2015. Sargento Otaga, sargento patrulheiro. Mais de 20 anos de polícia. Prendeu um vagabundo, prendeu um bandido no extremo leste de São Paulo. O vagabundo falou na delegacia que foi torturado. Ele caiu da bicicleta, se ralou todo e acusou um sargento de Polícia Militar condecorado pelos seus bons serviços prestados à sociedade paulista. E o sargento Otaga foi preso por tortura. Meu amigo, Gabriel Gomes, foi advogado. Vieram três deputados federais acompanhar esse caso: na época, o deputado federal Major Olímpio, hoje nosso senador; o deputado Major Rocha, do Acre, se não me engano, ou do Amapá; e o deputado federal Eduardo Bolsonaro. Vieram acompanhar o caso do sargento Otaga.

E quantos “sargentos Otagas”, policiais militares que me escutam, policiais civis, não existem hoje no estado de São Paulo? Prende o vagabundo no estrito cumprimento do dever legal e é acusado de ser torturador. Às vezes, uma palavra que ele dá e é acusado de tortura. Algema? Nem pensar. A gente não precisa discutir isso, não. Desculpem.

Defendo, sim, a independência do Poder Legislativo, mas sou contrário, dentro de minha independência, à criação disso que o Coronel Telhada falou, que não passa de um cabide de empregos. Está muito claro.

Vou ler aqui para vocês: “Art. 2º. I - respeito aos direitos humanos, em especial das pessoas privadas de liberdade mediante qualquer forma de detenção. Ora, a minha prioridade... Governar é prioridade. Nós precisamos ter políticas públicas e nós precisamos ter prioridade. A minha prioridade é o policial militar que não tem equipamento para patrulhar as ruas de São Paulo, não tem um colete decente, não tem uma farda decente.

Quanto que é o vale-refeição do policial? Quanto que é? Policial recebe vale-transporte? Não! Tem que se humilhar para pedir carona para motorista de ônibus no nosso estado. Vá lá na Rodoviária do Tietê, vá lá, veja lá com seus próprios olhos. No máximo dois policiais por ônibus, deputado Conte Lopes, quando muito, quando muito. Às vezes o ônibus sai vazio e o policial não consegue uma carona.

Quem vem do interior, ali do Vale do Paraíba, ali perto da Catedral de Aparecida, embaixo do viaduto, veja lá os policiais na beira da estrada pedindo carona, pedindo carona, Major Mecca, humilhando-se na beira da estrada pedindo carona. A minha prioridade é esse policial. A minha prioridade não é esse vagabundo que optou por estar lá. Ele quis estar lá, ele lesou alguém e as famílias dessas vítimas?

Continua aqui o projeto: O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de São Paulo, composto por representante do poder público estadual e da sociedade civil, será constituído: pelo Secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania; por um representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; por um representante do Conselho Estadual da Condição Feminina; por um representante do Conselho Estadual do Idoso; por um representante do Conselho Estadual dos Povos Indígenas; por um representante do Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais; por um representante do Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra; por um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP; por um representante do Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo; por um representante do Conselho Regional de Serviço Social do Estado de São Paulo; por cinco representantes de entidades representativas da sociedade civil com reconhecida atuação no Estado de São Paulo; por um representante de familiares de vítimas de tortura; por um representante de universidade... E continua aqui.

Não tem um policial, não tem um delegado, não tem um oficial de Polícia Militar, não tem um praça, não tem ninguém aqui. Olhem só! Vão pegar o meu discurso, Sargento Neri, e vão falar: “Olha, o Gil é a favor de tortura.” Condeno a tortura, abomino a tortura. Agora, policial patrulheiro, que nem o Sargento Neri aqui, que nem o Major Mecca, Conte Lopes, Coronel Telhada, ir para uma audiência de custódia, Delegado Olim, 24 horas depois de prender em flagrante aquele vagabundo e ver o preso, e nem entra, tem que estar separado ali na audiência de custódia, ele não pode porque ele está intimidando ali o vagabundo, para perguntar se o bandido, se o vagabundo foi bem tratado, se o policial deu bom dia, se o policial pediu “por favor, você se renda”. E olha só, vamos discutir aqui audiência de custódia, aberração jurídica. Não foi aprovada pelo Congresso Nacional, foi posta goela abaixo pelo STF e quem sofre com isso?

Os policiais militares e civis, as nossas forças de segurança na ponta. Então, é lindo, é maravilhoso aqui esse mundo das ideias que o Fiorilo colocou. É bonito, é lindo isso, agora na prática, no dia a dia, no batalhão, na companhia, na delegacia, cadê o direito humano do investigador, do escrivão, do delegado de polícia, que às vezes não tem nem material para fazer um flagrante?

Cadê o direito humano do cidadão de bem de São Paulo que vai registrar uma ocorrência de furto e fica lá quatro, cinco, seis horas? Cadê? Cadê? Então, não é porque o governador vetou, porque é ele... Eu me posiciono contra e, se eu estivesse aqui no dia da votação, eu me posicionaria da mesma maneira.

Infelizmente meu mandato começou nesse momento, então defendo, sim, o direito humano, direito humano do cidadão ordeiro, do cidadão trabalhador, inclusive defendo o direito à vida do marginal que está lá preso. Eu defendo.

Agora, entre priorizar a minha mãe, a mãe de vocês, ordeiros, que trabalham, que pagam os impostos, que cumprem as leis, a esses marginais, é óbvio que não. E o projeto já começa falando que a prioridade deles são os detentos, pessoas privadas de liberdade. Então, povo paulista que nos assiste, prestem atenção. Quem vai sofrer lá na ponta são vocês. Quem vai sofrer lá na ponta são, infelizmente, os nossos praças de polícia militar, soldados, cabos, sargentos que estão aí no dia a dia.

E, como o Coronel Telhada bem falou, é a única profissão... quem mais respeita aqui os direitos humanos se não os policiais do estado de São Paulo. É a única profissão que jura defender o outro que nem conhece com o sacrifício da própria vida se necessário. Vejam aí os bombeiros lá em Brumadinho. Acontece a tragédia, todo mundo correndo para lá e os bombeiros correndo para dentro. Policiais a mesma coisa.

Então, nós sabemos aqui que o espírito desse conselho, na verdade, não é só... na verdade não é defender os Direitos Humanos, como deveriam ser defendidos. Tem sim um interesse. E é difícil não discutir ideologia, porque tem, sim, ideologia.

Então, espero, já que é para condenar a tortura, que nossos nobres pares venham aqui à tribuna e condenem a tortura do povo da Venezuela, torturados pelo presidente Nicolás Maduro. É fácil, é simples, mas não. Eles aplaudem. Eles aplaudem. Conversem aqui com um refugiado venezuelano, vejam aí as imagens. E o que eles fazem? Os culpam. “É golpe, é golpe, é golpe”.

Os Direitos Humanos aqui na Casa, nossa Comissão de Direitos Humanos, povo de São Paulo, homenageou João Pedro Stédile. E olhem só, foi um projeto que veio de deputados do PSDB, se não me engano do Carlos Bezerra Jr, que era presidente da comissão. Teve a anuência dele, pelo menos.

Presidente Dilma Rousseff, que participou também dos grupos armados no regime militar, que defendia uma ditadura do proletariado, não defendiam regime democrático, não defendiam isso aqui que nós fazemos, o debate. Defendiam, sim, um modelo de Estado, e não era a democracia.

Então, primeiro, venham aqui, antes de dar uma lição de moral em nós, e condenem a tortura. À direita ou à esquerda.

Agora, esse cabide de emprego aqui a gente não vai aceitar de forma nenhuma.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Você dá um aparte para mim, Gil?

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - Claro.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Gil, eu acho que tudo bem expor uma opinião, é democrático, eu tenho a minha e você tem a sua, por isso estamos aqui. Fomos eleitos para isso, para expressar a democracia.

Mas estou sentindo que o assunto está tomando uma dimensão que foge do papel do comitê. O comitê não está preocupado com injustiças com policiais, até porque, se tiver, o policial tem que ser defendido nele. O comitê é supra. Pelo que eu li, tudo que a gente entendeu, a pessoa que está por trás desse comitê, que escreveu isso, foi quem sofreu a tortura.

Eu, por exemplo, tive caso de tortura na minha família e sei o que é a tortura daquele meu tio, que sofreu 52 tipos de tortura. E nós, familiares, sofremos juntos. Então, isso é uma rede. Não dá para estigmatizar esse sentimento.

Você passa uma ideia de ódio, é isso que eu estou querendo dizer. Então, vamos tentar ver se a gente...você expressa a sua opinião sem atacar quem tem o direito de pensar diferente, só isso.

Muito obrigada.

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Bebel tem razão quando ela fala que teve familiares torturados, mas não pode viver de trauma. O PT não pode viver de trauma do passado.

Eu estou com a palavra, deputada.

 

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Eu não abri a boca.

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Tudo bem, só estou avisando antecipadamente. Isso é um trauma - “meu avô, meu tio foi torturado”. Está bom, mas hoje nós vivemos em outra época. A nossa formação, a formação dos policiais é outra. A concepção do policial é outra. Agora, se perguntar para mim: “Sargento Neri, o que o senhor pensa do ladrão?”. Todo azar para ele é pouco.

Agora, quanto à tortura, eu sou contra. Eu sou contra a tortura. Eu gosto daquele ladrão que não me dá opção de tortura, aquele ladrão que troca tiro e acaba morrendo. Então, essa concepção de trauma precisa parar. O PT precisa jogar fora da sua vida esse trauma de 1940. Nós estamos em 2019. Obrigado, Gil.

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - Presidente, só para encerrar. Bebel, eu respeito tua posição. Mas eu tenho que te falar que eu preciso vencer esse ódio. Porque eu odeio um estuprador, eu odeio um pedófilo, eu odeio um bandido que entra na escola e alveja um funcionário público que está trabalhando na escola. Eu odeio um marginal travestido de adolescente, que assassina um professor. Então, eu preciso vencer esse ódio. Mas por enquanto eu odeio quem coloca um policial militar dentro de pneu e taca fogo. Eu odeio!

Eu odeio ver vítimas mulheres, violadas por estupradores. Eu odeio esse estuprador. Mas não é porque eu queria odiá-lo, é porque o ato dele é odioso, é abominável. Eu acredito que quem nos escuta, o povo que nos colocou aqui, concorda com isso. Então, não é o discurso de ódio, aquele rótulo que muitas vezes acabam nos colocando, para dizer que nós somos favoráveis àquilo que nós abominamos. E nós abominamos a tortura, mas nossa prioridade, pode ter certeza, não vai ser o bandido. Vão ser os policiais militares, civis, e os professores em sala de aula.

 

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Para uma comunicação, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar favoravelmente, o deputado Campos Machado. Enquanto ele se dirige à tribuna, V. Exa. tem a palavra por uma comunicação.

 

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, acho que está havendo um grande equívoco nesse debate, nessa discussão. Estou com meu estômago até embrulhado, porque falar de tortura é uma coisa muito difícil. É muito triste falar de tortura. Tanto tortura de policiais, como tortura de seres humanos... A tortura, por si só, é uma coisa muito séria; é uma coisa que tira do ser humano a dignidade. Porque a pessoa fica impedida de se defender. É um ato covarde, é um ato espúrio, é um ato nojento. E não dá para a gente aceitar nem a tortura do lado de cá nem a tortura do lado de lá. Eu acho que a tortura, por si só, é um ato repugnante.

Então, eu penso que as opiniões podem ser divergentes. Isso é democracia, a gente aceita. Agora, ofensas e discussão de Venezuela nós não vamos aceitar nesta Casa. Porque nós não estamos discutindo os problemas de outros países; nós estamos discutindo os problemas aqui, no estado de São Paulo. Então, eu pediria, assim como outros parlamentares foram cerceados no seu direito de se manifestar, que a gente também tomasse cuidado com aquilo que a gente fala, para que a gente pudesse evitar que pessoas que tiveram familiares, que tiveram amigos... Eu tive um amigo que foi assassinado durante a ditadura.

Então, que nos respeitem. Isso não é uma discussão de passado, de século passado. É uma discussão em que todos os dias a gente se lembra da tristeza das famílias, dos nossos parentes e dos nossos amigos que foram torturados. Acho que respeito é bom e cabe em qualquer lugar.

Muito obrigada.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estou acompanhando aqui esse negócio de tortura, de polícia. Veja bem: o que aconteceu em Suzano, eu participei de alguns programas de televisão a respeito do que aconteceu em Suzano. Participei na “Rede TV” e na “Cultura”. Lá eu vi que um policial ou uma pessoa sob arma, porque arma que matou não sei o quê.

Todo mundo viu que tem um rapaz de vermelho que, quando as crianças fogem da escola, esse rapaz, policial ou não, vai para dentro da escola. Eu comecei a cobrar isso aí. Interessante é que o governador esteve lá no local, chorou, deu entrevista, mas não falou nada.

O secretário de Segurança Pública, general Campos, foi lá também e não falou nada, e eu cobrando o policial: “e o policial que foi lá?”. Porque o próprio Copom dizia: “olhe, a primeira viatura que chegar à Escola Raul Brasil, sei lá, tem um bom homem lá de vermelho que é policial”. Quer dizer, a polícia não havia chegado antes desse policial que estava chegando. E eu comecei a cobrar.

Esse policial apareceu, esse policial apareceu. O nome dele é Eduardo Andrade, do 45º BPM/M. Realmente, ele foi o herói. Foi ele que foi lá salvar todo mundo, foi o primeiro que chegou. Ele estava, inclusive, ferido. Uma arma da Taurus, da PM, que dispara sozinha, atingiu a perna dele. Então, ele estava de folga e foi lá. Ele retirou as crianças, ele enquadrou os caras, ele enquadrou todo mundo. “Entreguem-se, é polícia, é polícia, é polícia.” Até que chegou a polícia. Foi quando os caras se mataram.

Eu não sei por que o governador não falou o nome desse homem, o secretário não falou, o comando da PM não falou, ninguém falou. Ele é o verdadeiro herói dessa história. O que fizeram? Tiraram o cara da fita. Por incrível que pareça, tiraram ele até das câmeras de televisão.

Eu já participei de umas ocorrências dessa natureza e passei por isso também, porque escondem quem é o herói e vão fazer festa todo mundo. Para dar entrevista, todo mundo é bom. É igual à briga aqui, todo mundo é herói, todo mundo é não sei o quê. Então, é só uma colocação de como funciona a coisa, um homem que é o herói, que deveria ser destacado pelo que fez, por salvar dezenas e dezenas ou centenas de crianças, acabou sendo deixado de lado, retirado até das câmeras fotográficas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a palavra o deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero saudar as Sras. Deputadas em nome da rainha do samba, a minha amiga, irmãzinha, Leci Brandão, que tem a sua mãezinha doente no Rio de Janeiro, mas que não perde uma sessão aqui na Assembleia. É uma mulher extraordinária, doce, meiga, humilde e simples, amada e querida.

Mas, Srs. Deputados, agora deram para aparecer aqui tutores, deputados que querem tutelar os outros. Aí vem aqui, pega o Regimento Interno, acabou de ler: “pelo Art. 184”. Dá a impressão que é o quê? O Nelson Hungria falando? Deve ser um grande jurista que eu não conheça, meu amigo e professor Miguel Reale Júnior. Deve ser ele. Com o Regimento na mão, ele está lá: “o Art. 184 do Regimento Interno”. Eu quase caí aqui.

Sabe, deputada Analice, o que esses tutores querem fazer? Arranhar mais de 25 anos de história. Nunca ninguém proibiu deputado nenhum aqui de, na sua fala, falar aquilo que ele deseja. Mas, agora, querem limitar, só podem falar dentro do tema. O que é isso? Aqui é Gestapo? O que é isso aqui? Não, não é, não! Cada um tem que ter o seu lugarzinho, não é, deputado Barros Munhoz?

Com calma, com humildade, tem que ser simples. Para que querer impor as suas vontades, deputado Barros Munhoz? Nós temos 94 deputados. Como é que nós podemos falar? Eu quero defender São Bernardo do Campo, por exemplo, Taboão da Serra, e eu não posso, não tenho tempo, só fala o líder.

Então, quando eu me inscrevo, eu tenho condições de defender as pessoas humildes. Mas, não, rege a lei do chicote, a tutela. Aqui não. Melhor ir para o Senado, no Senado é bom. Já fizeram uma estripulia, fizeram o que queriam. Aqui na Assembleia, não. Quer mudar o Regimento, muda, mas não vai ser sem oposição, não vai ser fácil passar aqui no plenário a mudança desse Art. 84, que se refere à fala do deputado.

Mas, deputado Barba todo mundo aqui sabe, evidentemente, aqui só tem professores, mestres. Eu nunca vi uma legislatura com tanta gente com mestrado. Aurélio Buarque de Holanda diz que tortura, entre outras coisas, significa grande tormento do espírito, sofrimento, angústia, situação que encerra dificuldade.

Exatamente o que acontece com os funcionários da Ford. Será que isso não é tortura? Três mil funcionários ameaçados de demissão, com 22 mil empregos indiretos. Isso não é tortura? O que é tortura, então? “Os deputados falam que é...” Não, está aqui esse picareta do Aurélio Buarque de Holanda, que deve saber o que fala.

Ele está definindo o que é tortura e eu estou fazendo hoje uma saudação especial ao deputado Barba. Ninguém está atento ao que ele fala, não vi uma voz ainda em defesa dos funcionários da Ford em São Bernardo do Campo. Ainda não ouvi uma voz.

O que eu escuto aqui? Todo mundo aqui quer ser o grande defensor da Polícia Militar. Eu também defendo a Polícia Militar. Tenho um carinho especial pelo Sargento Neri, gosto do deputado Conte Lopes, do Tenente Nascimento, do Major Mecca, do Coronel Telhada.

Eu tenho um carinho especial, um respeito muito grande pela Polícia Militar. Já fui homenageado várias vezes pela Polícia Militar. Então, não dá para chegar aqui um deputado e dizer que só ele é que defende a Polícia Militar, só ele defende a Polícia Civil. Ele o que é? Um Deus sem nome? Quem é esse que se julga o único defensor da polícia do mundo?

Pior que ele fala com tanta propriedade que eu tenho imagino que ele foi policial no outro mundo. Eu imagino essa figura fardada, cheio de estrelas nos ombros, com fuzil na mão, com metralhadora perto dele, ele defendendo a terra de invasores. Monstros de outro mundo, se invadirem aqui, vão encontrar deputados que sonhavam em ser policiais militares.

O deputado Conte Lopes eu conheço há mais de 25 anos, ele sempre defendeu a Polícia Militar, nos bons e maus momentos. Você acha que nós não queremos que os policiais militares tenham salários dignos? Porque eles merecem. Merecem e merecem mesmo, como merecem os policiais civis, mas eu dizia da tortura.

Nós estamos deixando de lado, deputado Barba. É um silêncio total. Nuvens de silêncio caem sobre esta Casa. Só o deputado Barba é que veio aqui defender um patrimônio nacional, que é nosso. Essa Ford ganhou milhões e milhões e milhões e agora quer ir embora e quer deixar milhares de desempregados, e esta Casa não se manifesta? É só o deputado Barba que vem a esta tribuna, ou os assuntos interessantes são aqueles que dizem respeito a fardas?

Portanto, deputado Barba, quero cumprimentá-lo pela sua coragem, pela sua determinação. Independente de coloração partidária ou ideológica. Eu tenho muita preocupação nessa questão de ideologia. Tem cara que nem sabe o que é isso e defende ideologia. “Eu defendo a minha ideologia.” “Qual é a sua ideologia?” Não sabe explicar, mas defende ideologia até embaixo d’água.

Sou muito preocupado com essa questão de direita e esquerda. Isso é muito delicado. Quem é que sabe como é que surgiram as expressões “direita” e “esquerda”? Pergunto aos professores, os mestres.     

Na Revolução Francesa, há 200 anos, houve uma grande assembleia. Decidiu-se: quem estava do lado direito queria manter o “status quo”, as prerrogativas, as vantagens, a prevalência da família imperial. Quem estava do lado esquerdo queria mudar tudo. Aí veio um humorista francês e disse: Quem estava no meio, estava surdo, não ouvia. Estava ali por causa disso. Virou centro.

Nessa oportunidade, quero deixar clara uma coisa para os deputados que estão chegando. Onde está o PSDB? Onde estão os deputados do PSDB, que estão ouvindo insinuações com referência ao ex-governador Geraldo Alckmin, e não dizem nada?

Quero deixar claro, patente: tenho um profundo orgulho... Chegou mais um membro da Polícia Militar que também acha que é só ele que defende a Polícia Militar. Não é assim não, Coronel Telhada. Tem que ter muita paciência, meu amigo. Quero deixar claro que o Geraldo Alckmin é meu amigo.

Vou defendê-lo aqui quantas vezes for necessário. O que não vejo é o PSDB aqui, defendendo o nosso governador Geraldo Alckmin. Ele não existe mais. Desapareceu. Essas insinuações, que dizem a respeito do Geraldo Alckmin, são improcedentes. É um homem sério, correto, decente, de família.

Ouvi, tantas vezes, o Coronel Telhada defendendo o governador Geraldo Alckmin que tenho certeza que ele vai assumir a tribuna e vai fazer a mesma coisa. Assim como o meu amigo e irmão, o deputado Barros Munhoz. “Não estão mais no PSDB.” Não importa. Eles foram amigos do Geraldo Alckmin. Foram parceiros.

Fui candidato a vice dele por duas vezes. Quero dizer que não vou deixá-lo só. Não vou permitir. Toda a vez que alguém tocar no nome dele, vou defendê-lo. Porque a política não é lugar de covardes. Covarde não tem que entrar na política. Fica em casa. Não importa o conceito que tenham dele. Eu tenho um conceito bom dele.

Acho que ele é um homem de família. Acho que ele é um homem de valor. Abandonado por todos aqueles que há pouco entoavam músicas, coros. Vejo que a deputada Bebel se aproxima do microfone de aparte. Se não for longo o seu aparte, de maneira que eu possa continuar manifestando a minha posição... Não sou muito de dar aparte, mas vou dar um aparte para a senhora.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigada, deputado. Ouvindo o senhor falar... realmente somos, partidariamente, podemos dizer, opostos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Totalmente opostos.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Mas o senhor toca em uma questão que, para mim, reafirma a minha posição. Quando uma pessoa é de um partido que defende, defende em qualquer circunstância. É o nosso caso, petista, que defende o Lula livre e não tem vergonha de defender o Lula livre.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Parabéns deputada.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Porque, se o Lula está preso por circunstâncias tais, nós temos a nossa responsabilidade como militância. Então, parabéns deputado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Um amigo meu disse o seguinte: “Quando estou na praia, debaixo de uma barraca de sol, tomando um guaraná, comendo pastel, não preciso de amigo nenhum. Amigo eu preciso nas más horas, nas dores, nos sofrimentos.”

Vou reiterar aqui, na linha da deputada Bebel: vou defender o doutor Geraldo Alckmin em qualquer circunstância. Eu gostaria de que o PSDB se manifestasse. Porque, até há pouco tempo, ele era governador do PSDB. Nos últimos anos, só eu venho à tribuna defender o doutor Geraldo? Por isso, quero deixar claro: chega de injustiças, chega de ilações.

Quando o PT e os seus deputados defendem a liberdade do líder máximo deles, eles têm crença. Eles têm fé, eles têm de ser respeitados. Pior é se eles fugissem. Pior é se eles se escondessem debaixo da cama. Se ajoelhassem e rastejassem como se fossem víboras. Não, quero avisar aos senhores deputados, estarei vigilante aqui. E não me venha com essa história de nova política. Isso não existe. A velha política é do laranjal, é das laranjas? Essa é a nova política. Eu estou defendendo aqui um homem chamado Flávio Bolsonaro, que é meu amigo. Aonde está a prova de que ele realmente praticou algum delito? Você tem essa prova deputado Vinícius?

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Não.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Enquanto não transitar uma sentença contra ele, segundo Artigo 5º da Constituição Federal, ele é inocente. Eu quero dizer da minha amizade com ele. Fizemos a campanha juntos por maioridade penal, já. Ele é de outro partido, mas eu não posso concordar com esse linchamento moral que tem contra ele, da mesma maneira não posso concordar com o que algumas pessoas estão fazendo em relação ao Geraldo Alckmin, principalmente quando nessa bancada tem deputados do PSDB. São oito deputados, com exceção do presidente. Mas tem sete deputados do PSDB. Esta tribuna é o lugar dos senhores e senhoras virem aqui defender aquele que tem 14 anos de Governo do Estado, defender a sua honra, a sua dignidade, não finge que é com os senhores e com as senhoras. É sim.

Eu vou contar, a partir de amanhã, quais são os deputados que virão à tribuna para defender o ex-governador Geraldo Alckmin. Vou contar, Sr. Presidente.

Há dois anos eu só vejo eu. Eu não sou do PSDB, nem tenho muito carinho pelo PSDB. Gosto, sim, do Geraldo e vou defendê-lo. Agora, volto a dizer: a partir de amanhã eu estarei aqui com um papelzinho na mão anotando o PSDB. Deputada falou, defendeu Geraldo. Ele perdeu as eleições, ele perdeu os amigos, não os amigos, os falsos amigos, porque os verdadeiros vão com ele até o final, como o PT faz em relação ao Lula.

Portanto, Sr. Presidente, parece-me que o Coronel Telhada vai cantar alguma música, nesse microfone para lá e para cá?

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Vou cantar uma música do Roberto, depois.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não, o senhor está com o microfone aqui eu fico pensando que o senhor vai participar de um programa de televisão. Assim o senhor me tira a concentração, deputado Coronel Telhada. Eu gosto de ver o senhor de farda. O senhor está sem farda eu fico meio perdido.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Eu queria estar de farda mas, infelizmente, não possível.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas eu quero saber que o senhor me desconcentrou com essa brincadeira de lá para cá com o microfone. Mas não tem importância. Se for preciso eu usarei de novo o microfone de apartes.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, para uma comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela Ordem o deputado Coronel Telhada e já convido o deputado Douglas Garcia para que pudesse já indo à tribuna, ele é o próximo orador, enquanto isso dou a palavra para uma comunicação ao deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Pedindo desculpas, em primeiro lugar, ao deputado Campos Machado por tê-lo desconcentrado, mas parabenizá-lo. Eu sei que ele é um defensor ferrenho do ex-governador Geraldo Alckmin. Ele falou que me viu várias vezes defendendo o Geraldo Alckmin. Realmente, como pessoa, como cidadão tenho grande apresso por ele, como tenho por todos aqui. Mas o que ele colheu foi o que ele plantou. Eu creio muito na lei da semeadura. A gente colhe o que a gente planta. O Geraldo Alckmin nesta Casa, no último mandato, tratou os deputados de uma maneira terrível; não recebia nem os deputados do partido dele. E a minha saída do PSDB foi exclusivamente por causa da atitude do Geraldo Alckmin do jeito que ele trabalha, como tratou a polícia durante todos os seus mandatos. Interessante que ele deu quatro por cento de aumento para a polícia e interessante que ele teve quatro por cento de votos. Lei da semeadura, o que a gente planta a gente colhe.

Então, eu aprecio a sua firmeza no discurso, a sua firmeza na defesa, mas o senhor não cobre isso de mim ou de outro deputado, que eu lhe disse que tenho grande apreço pela pessoa. Agora, como governador, infelizmente, deixou a desejar. Tanto que não foi reeleito, e infelizmente como presidente teve um resultado exíguo que simplesmente foi o retorno do trabalho que ele fez. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pela ordem, Sr. Presidente,

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pergunto se há anuência do orador na tribuna, para uma comunicação? Existindo anuência, tem a palavra por dois minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - O deputado Coronel Telhada foi oportunista. Ele percebeu que o que o João Agripino Doria Junior podia vencer as eleições, o que ele fez? Mudou de barco. Esqueceu todos os anos passados como vereador, como deputado...

Nessas condições, desculpe, eu vou até parar, senão não vou conseguir nem falar "boa noite". Desculpe.

 

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Para comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu preciso de anuência do orador na tribuna.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Pode falar, Major Mecca.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Existindo anuência, V. Exa. tem dois minutos.

Só lembrando que nós temos 14 minutos para encerrar a sessão e o orador não conseguirá usar todo o seu tempo porque não dará.

Tem a palavra.

 

O SR. MAJOR MECCA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - É gratificante ouvir dos nobres deputados que gostam muito da Polícia e da Polícia Militar. Só quero lembrar que todo mundo gosta, mas, "o salário, ó".

Senhores, criar mais uma comissão de Direitos Humanos, sendo que já existe uma comissão de Direitos Humanos nesta Casa, já existe o Condepe.

Nós abominamos a tortura. Abominamos. E quem mais defende os Direitos Humanos nas ruas hoje são os nossos policiais militares, policiais civis. Além de salvar vida de cidadãos de bem, nós salvamos a vida de criminosos, que, muitas vezes, sendo julgados em tribunais do crime organizado, ele é salvo por viaturas da Polícia Militar, que interrompem esse julgamento macabro e salva a vida do criminosos, o conduz ao hospital mais próximo, para que ele seja socorrido, para que ele tenha cuidados médicos.

Ou seja, dentro desse campo de prioridades, vamos priorizar quem realmente defende os Direitos Humanos, que são os nossos policiais militares e policiais civis, nossos agentes de segurança penitenciária e os nossos policiais da técnico-científica.

Muito obrigado.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, caros pares aqui presentes, hoje o estado de São Paulo possui a Promotoria de Direitos Humanos, possui o Conselho de Direitos da Pessoa Humana, que é o Condepe; na OAB possui a Comissão de Direitos Humanos; e, nesta Casa, possui ainda uma comissão que trata também da questão de Direitos Humanos, aqui na Assembleia Legislativa.

O Condepe, a função precípua dele é investigar violações de Direitos Humanos do estado de São Paulo e encaminhar às autoridades as denúncias e representações que lhe são dirigidas.

Para que esta Casa vai querer criar um comitê relacionado aos Direitos Humanos quando nós temos na estrutura do estado tantos órgãos relacionados a este tema? Vou dizer aos senhores o que penso a respeito desse projeto.

Esse projeto, senhores, ele não serve para combater qualquer tipo de tortura ou qualquer coisa que seja; porque o estado já possui efetividade para poder fazer isso.

Eu tive aqui - vou tomar cuidado para me ater ao tema, mas os senhores já vão entender a relação de uma coisa com a outra -, no início do ano passado, início de 2018, deputada Leci Brandão, à qual eu tenho tamanho respeito, por mais que a deputada seja do Partido Comunista do Brasil, é uma ideologia completamente oposta aos pensamentos, aos meus valores, àquilo que eu tenho.

Mas, a deputada é uma pessoa muito querida aqui na Casa, e tem meu total respeito. E nunca me chamou de fascista, porque nunca me xingou, porque nunca subiu a esta tribuna para me ofender de qualquer forma que seja.

Porém, a deputada pode até não se lembrar, entretanto, a deputada me processou, no início do ano passado, por apologia ao crime de tortura. Exatamente: a deputada me processou no começo do ano passado por apologia ao crime de tortura, junto com o deputado federal Orlando Silva, não é? Relacionando aqui ao nosso tema - porque nós estamos falando de tortura - junto ao deputado federal Orlando Silva, quando eu criei um bloco de carnaval chamado Bloco Porão do Dops, pela nossa liberdade de expressão, deputada.

Pela nossa liberdade de expressão, deputada, nós temos aí o Bloco Soviético, que sai todo ano. Então, eu quis criar, também, o Bloco Porão do Dops, para que a gente pudesse se contrapor e, assim, mostrar que nós vivemos dentro de uma sociedade plural, onde a liberdade de expressão, ela deva ser respeitada.

E eu recebi aqui no meu gabinete hoje um CD da deputada Leci Brandão. "Douglas Garcia, Deus te abençoe e te proteja sempre. Abraço."

Deputada, eu entendo este CD como um pedido de desculpas pelo fato de a senhora ter me processado no começo do ano passado com relação a isso. Quero dizer à senhora que eu, por mais que eu seja mulato e não saiba sambar, eu adoro samba, e que eu sou um grande fã do seu trabalho.

Voltando aqui ao assunto com relação ao Comitê Estadual de Prevenção de Combate à Tortura do Estado de São Paulo, eu seria a favor se nós tivéssemos um comitê estadual...

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, posso dar um aparte aqui?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A palavra está com o deputado, ele que tem que ceder o aparte a Vossa Excelência.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - A deputada tem o aparte.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Veja bem, o fato de eu ter dado um CD para você, eu tenho por norma, depois que entrei nesta Casa, entrei aqui em 2011, todos os deputados que chegam a esta Casa eu tenho essa gentileza, porque eu acho que todo mundo aqui fala para mim, mas as pessoas se reportam muito à questão da arte, que na verdade eu sou artista e estou deputada, terceiro mandato. Eu sou artista. E eu gosto muito que as pessoas saibam qual é o tipo de música que a gente faz, qual é o tipo de samba, qual o tipo de letra que eu componho. Então eu sou uma pessoa progressista. Eu já era comunista e nem sabia, que faço da arte uma forma de ajudar e defender aqueles segmentos que eu respeito, que eu consigo. Então, assim como você recebeu o CD, todos os deputados que entraram nesta Casa, hoje, receberam esse mesmo CD. É uma coisa minha. Eu acho que a gente pode dar o melhor da gente, que é educação, sabe? Paz, entendimento, diálogo, que eu acho que isso aqui é um Parlamento, mas não é um Parlamento para você ficar ofendendo e tal, entendeu? Não foi um pedido de desculpas. Eu fiz uma coisa que é da minha prática, da educação que recebi da Dona Leci, que é mostrar a minha arte para as pessoas. É com arte que eu luto; sempre lutei com a arte. Meu instrumento é a arte.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Maravilha. Agradeço a deputada.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Não aceito o Porão do Dops, que embora não tenha passado por esse processo, graças a Deus, mas as pessoas do PCdoB passaram, e eu tive que entrar também com esse processo. Apenas isso. E não vou te pedir desculpas, não. Tá bom?

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Está Ok, deputada. É por isso que a partir do ano que vem a gente vai voltar com esse bloco de carnaval nas ruas, se Deus quiser.

Mas, senhores, pasmem os senhores, por que nesse exato momento ainda não posso voltar com o Porão do Dops nas ruas? Porque o Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, Promotoria de Justiça de Direitos Humanos entrou com um processo, e mais para especificar aqui porque eu não quero condenar todo o Ministério Público, ou todas as promotorias de Justiça.

Não, nós temos no Ministério Público promotores de Justiça que trabalham com seriedade. Entretanto, alguns agem com ativismo judicial. No ano passado, houve uma ação civil pública movida contra mim pelo promotor de justiça Eduardo Valério, da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de São Paulo, em que, ao escrever a peça processual me acusando de apologista ao crime de tortura, ele me chamou de capitão do mato. Então gostaria de lembrar ao promotor de Justiça que, muito embora em um ano ele tenha me chamado de capitão do mato, hoje ele é obrigado a me chamar de Vossa Excelência. Eu vou enviar para esse promotor de Justiça um ofício parabenizando pelo seu trabalho.

Assim como na Promotoria de Justiça age com ativismo judicial, senhores, se nós entregarmos mais um aparato estatal para ser utilizado, com certeza eles agirão dessa forma também. Nós temos no Condepe, faz parte da Defensoria Pública do Estado de São Paulo também, um ex-presidente que foi condenado por atuar de forma irregular, o ex-vice-presidente, melhor dizendo, Sr. Luiz Carlos dos Santos. Ele foi processado porque recebia cinco mil reais por mês de facções criminosas para plantar denúncias de votações aos direitos humanos, de violações aos direitos humanos, e dar informações privilegiadas a essas mesmas facções criminosas. Ele foi condenado em 2017. Se através do Condepe ele faria isso, imagine nós envolvendo tantas instituições o que fariam essas pessoas de mau gosto, o que fariam essas pessoas utilizando o aparato estatal.

É isso que eu quero trazer para esta Casa, porque infelizmente aqueles que hoje compõem os núcleos dos Direitos Humanos estão agindo não é a favor de supostos torturadores. Eles estão agindo, sim, para prejudicar - foi muito citado o policial militar -, mas é verdade. Eles estão agindo para prejudicar a atuação do policial militar, porque se o policial militar algema, se o policial militar leva para a prisão, ele é considerado torturador, ele agiu com tortura, vamos condenar o policial militar. As promotorias de Direitos Humanos, algumas promotorias de Direitos Humanos e alguns núcleos de Direitos Humanos têm que parar de agir com ativismo judicial por parte deles com relação aos nossos policiais militares. Infelizmente eu tenho que vir a esta tribuna para falar isso. Muitos deputados, muitos senadores, deputados federais, sobem na tribuna também para dizer, supostamente em nome dos negros, dos favelados, que “apanham” por parte dos policiais militares, que são torturados por parte dos policiais militares.

Entretanto, este jovem que vos fala, senhores, nasceu e foi criado em uma favela na zona sul da cidade de São Paulo. Vim do Buraco do Sapo, não faz nem um ano que saí de lá. Ainda permaneço com minhas raízes nas favelas de São Paulo. Nunca fui violentado, nunca fui torturado, nunca fui agredido por policial militar nenhum. Então, o principal objetivo deste projeto é prejudicar a atuação dos policiais militares.

Ora, cadê esses mesmos núcleos de Direitos Humanos que são citados e correlacionados nesta lei quando o policial militar Willian Barbosa Ribas foi assassinado a pauladas na cidade de Praia Grande? Não teve movimento negro, não teve movimento seja lá do que for para poder dar assistência. Não teve Direitos Humanos para ajudar a família do policial militar Willian Barbosa Ribas.

A soldado PM Juliane dos Santos Duarte, que, da mesma forma que a vereadora Marielle Franco, era negra e homossexual. Cadê o movimento de esquerda para poder dar um apoio, um auxílio à família da PM Juliane, que até hoje não teve um respaldo de quem quer que seja? Cadê vocês quando eles precisaram?

Temos também, senhores, o soldado PM Marcos Marques, da Polícia Militar de Minas Gerais, que todo mundo sabe que caiu em combate quando tentava defender civis naquele atentado terrorista que foi feito a um banco. Não houve nenhum tipo de retaguarda de Direitos Humanos para nenhum desses policiais militares ou para a população civil.

Este projeto já começa falando em respeito aos Direitos Humanos, “em especial das pessoas privadas de liberdade”. Pelo amor de Deus, a população do estado de São Paulo não aguenta mais! O povo brasileiro não aguenta mais! Nessa última legislatura que passou, mais de 50% da Casa foi renovada, pois não aguentamos mais um estado que só defende bandido, que só defende vagabundo, que só defende ladrão. Essas eleições vieram para mudar os rumos do nosso país e a nossa população não vai mais aceitar a exaltação do banditismo, muito menos a utilização do aparato estatal para defendê-los. Vamos lutar contra o ativismo judicial. Esse tipo de projeto aqui só aumenta o aparato estatal para poder prejudicar a atuação dos policiais militares, em detrimento de sua ação nas ruas.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Temos ainda o próximo orador. Na verdade, a sessão acaba às nove horas e 40 minutos.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, acho que todos os oradores aqui, cada um tem as suas razões, mas não vi nenhum debatedor aqui exaltar bandido, estuprador, ou atacar a polícia. Nenhum, nenhum! Já brinquei aqui, não é, Olim? Já tomei porrada de vocês em porta de fábrica. Também já dei, já batemos boca aqui dentro. Mas a bancada do Partido dos Trabalhadores jamais vai exaltar estupradores, bandidos ou qualquer tipo de tortura.

Estou estranhando que o debate está sendo levado para um lado, como se o projeto só defendesse isso. O projeto não defende isso, estou com o projeto nas mãos, estou lendo-o todinho. O projeto não defende isso. Em relação à questão dos cargos, já falamos no Colégio de Líderes: vamos instalar o comitê, tirar os cargos fora, e depois vemos como trabalhamos a administração disso. Inclusive tive a concordância do deputado Caio, que concordou comigo na hora, quando falei: “Tira os cargos, vamos debater só a instalação, a criação do comitê”. É o mérito, vamos discutir o objeto. Estamos pegando um projeto importante e dizendo que o estado tem um monte de aparatos.

Cuidado, pois na fala de vocês está parecendo que vocês são contra o que já tem para aferir, hoje. Cuidado, muito cuidado! Eu vou defender os policiais enquanto trabalhadores. Eles são trabalhadores e trabalhadoras...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba, peço desculpas por interromper, mas são nove horas e 40 minutos. Não temos mais sessão, pois se encerrou o tempo. Peço desculpas a Vossa Excelência.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Muito obrigado, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, está encerrada a sessão. Uma ótima noite a todos.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 40 minutos.

 

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