23 DE ABRIL DE 2019
8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CAUÊ MACRIS
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 4/19.
2 - DOUGLAS GARCIA
Discute o PLC 4/19.
3 - MÁRCIA LULA LIA
Discute o PLC 4/19.
4 - JANAINA PASCHOAL
Discute o PLC 4/19.
5 - ERICA MALUNGUINHO
Para comunicação, responde ao pronunciamento da deputada
Janaina Paschoal a respeito de declarações do deputado Douglas Garcia.
6 - CARLA MORANDO
Para comunicação, discorda do posicionamento da deputada
Janaina Paschoal sobre o PLC 4/19. Defende a aprovação do projeto.
7 - SARGENTO NERI
Para comunicação, cobra do governo estadual a concessão de
reajuste aos servidores da Segurança, da Saúde e da Educação. Comenta o PLC
4/19.
8 - PROFESSORA BEBEL LULA
Discute o PLC 4/19.
9 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Encerra a discussão do PLC 4/19.
10 - DOUGLAS GARCIA
Para comunicação, defende-se das críticas feitas por outros
parlamentares. Ressalta que pediu desculpas por suas declarações anteriores.
11 - CONTE LOPES
Para comunicação, rebate o pronunciamento da deputada Márcia
Lula Lia sobre a Polícia Militar. Afirma que os exemplos citados por ela são
exceções.
12 - SARGENTO NERI
Para comunicação, concorda com as palavras do deputado Conte
Lopes. Faz considerações sobre a ocorrência mencionada, envolvendo a Polícia
Militar.
13 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação requerimento, do deputado Carlão Pignatari,
de método de votação ao PLC 4/19.
14 - PAULO LULA FIORILO
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao
PLC 4/19, em nome do PT.
15 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método
ao PLC 4/19.
16 - PAULO CORREA JR
Solicita verificação de votação.
17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de
votação, pelo sistema eletrônico.
18 - TEONILIO BARBA LULA
Declara obstrução do PT ao processo de votação.
19 - ROGÉRIO NOGUEIRA
Declara obstrução do DEM ao processo de votação.
20 - ROQUE BARBIERE
Declara obstrução do PTB ao processo de votação.
21 - ANDRÉ DO PRADO
Declara obstrução do PR ao processo de votação.
22 - GIL DINIZ
Declara obstrução do PSL ao processo de votação.
23 - PAULO CORREA JR
Declara obstrução do PATRI ao processo de votação.
24 - ITAMAR BORGES
Declara obstrução do MDB ao processo de votação.
25 - DELEGADO OLIM
Declara obstrução do PP ao processo de votação.
26 - HENI OZI CUKIER
Declara obstrução do NOVO ao processo de votação.
27 - ADRIANA BORGO
Declara obstrução do PROS ao processo de votação.
28 - VINÍCIUS CAMARINHA
Declara obstrução do PSB ao processo de votação.
29 - MARCIO NAKASHIMA
Declara obstrução do PDT ao processo de votação.
30 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da
verificação de votação, que não atinge quórum regimental, ficando adiada a
votação do PLC 4/19. Encerra a sessão.
* * *
- Abre a
sessão o Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS -
PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar à
Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS -
PSDB - Presente o número
regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem do
Dia. Discussão e votação do Projeto de lei 4, de 2019.
Para falar
contra, o nobre deputado Douglas Garcia.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, caros
pares aqui presentes, é um prazer muito grande subir, mais uma vez, a esta
tribuna representando o povo do estado de São Paulo. Público das galerias,
todos que nos assistem na TV Alesp, que Deus abençoe todos vocês, parabéns pela
luta, permaneçam sempre lutando pela categoria dos senhores.
Temos aqui um projeto de lei, que está sendo
discutido na Casa, de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de agente
fiscal de rendas, institui a participação nos resultados e dá providências
correlatas. Artigo 1º, passa a vigorar com a redação que se segue o § 1º do
Art. 33 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2018. A participação
nos resultados, ou seja, a PR, será paga mensalmente na forma a ser definida em
resolução do secretário da Fazenda e Planejamento. Esta lei complementar entra
em vigor na data de sua publicação.
Com respeito a todos aqueles que lutam pela
aprovação desta lei, todos os fiscais de renda do estado de São Paulo que eu
creio que, sim, fazem um bom trabalho, um trabalho que é necessário para o
estado de São Paulo, porém, entendo que estamos passando por um momento um
tanto delicado, estamos passando por um momento extremamente complicado em que
a gente olha para o Congresso Nacional, olha para a esfera federal e vê o
trabalho com relação à reforma da Previdência sendo feito de forma aguerrida,
não só pela bancada do PSL, mas por muitos outros parlamentares.
O Governo do Estado, o governo federal, trabalhando
para reduzir, para enxugar a máquina pública, indo, sempre, na mão de poder
enxugar o Estado e entregar para a população menos peso, menos mão estatal.
E eu acredito que, em âmbito estadual, isso não
poderia ser diferente, isso não pode ser diferente. Talvez não seja o melhor
momento de trazermos isso a esta Casa agora, porque o momento, sim, é de
enxugarmos o máximo possível. E eu creio que essa questão não traz nenhum
benefício para o estado de São Paulo, uma vez que ele traz participação nos
resultados aos agentes fiscais de renda.
Não vejo lucro, questão de lucrar trabalhando
através de institucionalizar multas, correndo atrás de multas. Imaginem só o
que nós traríamos para o estado de São Paulo. Estaríamos incentivando mais e
mais a indústria das multas, e isso é algo que a gente não pode aceitar, é algo
que a gente não pode aprovar na Assembleia Legislativa.
Por isso eu voto contra nesse primeiro momento a
esse projeto e creio que os demais deputados também devem votar para que a
gente consiga enxugar a máquina pública, para que a gente consiga, de fato,
atender à demanda de quem realmente necessita.
Existem muitos outros servidores, muitas outras
categorias que estão em situação muito pior que a dos agentes fiscais de renda,
é o caso dos policiais militares e professores. Os policiais militares e
professores estão em uma situação decadente.
Já falei hoje mais cedo, no Pequeno Expediente, que
qualquer projeto que vier aqui de aumento salarial de servidor que não seja de
policial militar ou de professor, eu voto contrário. O estado de São Paulo, por
intermédio do governo, precisa cumprir aquilo que prometeu durante a campanha.
Governador João Doria, peço que o senhor cumpra
aquilo que o senhor prometeu durante a sua campanha, que é fazer com que a
Polícia Militar do Estado de São Paulo tenha o maior salário do Brasil, seja a
Polícia Militar mais bem paga do nosso Brasil. É isso que a gente está
esperando. Qualquer outra categoria que não sejam essas duas tem o meu voto
contrário.
E eu defendo esse posicionamento, os nossos
policiais militares estão em uma situação precária, os professores também, por
mais que, infelizmente, tenhamos alguns, não a sua totalidade, alguns que
utilizam, é claro, a audiência cativa dos estudantes para doutriná-los, que foi
tema de muita discussão hoje, nessa Assembleia Legislativa. E com razão.
Infelizmente vemos alguns deputados utilizando suas
comissões para instrumentalizar, para utilizar as comissões para poder
representar a categoria de sindicatos. E isso é muito triste, quando você vê a
Assembleia Legislativa sendo instrumentalizada para representar sindicatos que
são comprados por partidos políticos. Essa Assembleia tem que trabalhar de
forma independente, essa Assembleia tem que trabalhar de forma imparcial, essa
Assembleia precisa ter um posicionamento muito claro com relação a esses
trabalhos.
E eu fico extremamente triste quando vejo,
senhores, isso que aconteceu, já foi trazido aqui pela deputada Valeria
Bolsonaro, porém eu quero reforçar isso que aconteceu na Comissão de Educação.
É um desrespeito muito grande, é um desrespeito enorme com relação à população
do estado de São Paulo, principalmente com nós, estudantes.
Eu estudei a minha vida inteira em escola pública,
estudei a minha vida inteira tanto na rede municipal de ensino, como na rede
estadual, então eu tenho propriedade, sim, para falar a respeito do que se
passa nas escolas públicas. E a realidade das escolas públicas do Brasil é a
seguinte: o estudante, a maior parte dos estudantes - principalmente
secundaristas, que estão no segundo, terceiro ano do ensino médio - chega à
sala de aula à noite para poder estudar, para aprender o quê? Biologia, para
aprender matemática, física, português, e adivinhem só o que é passado pelo
professor, é passado que a Polícia Militar é assassina, fascista, que precisa
ser desmilitarizada.
O estudante, depois de um longo dia de trabalho,
chega a sua escola para poder estudar, ele vê problematização com a questão do
racismo, ele vê problematização com a questão do feminismo, ele vê
problematização com um monte de questões que não competem ao professor,
utilizando da audiência cativa dos estudantes, dos alunos, para falar dentro da
sala de aula. É um verdadeiro absurdo.
Quando eu venho a esta tribuna, quando eu falo aos
microfones de aparte para poder defender o projeto de lei Escola sem Partido é
porque eu não admito que isso se prossiga dentro das salas de aula, dentro das
universidades.
E quando a Professora Bebel utiliza seu cargo como
deputada estadual para trazer à Comissão de Educação, que é uma comissão tão
importante para o estado de São Paulo, que deveria ser uma comissão que deveria
trabalhar, sim, em prol do estudante, e não de partidos políticos. E faz isso
daqui, essa vergonha de utilizar um documento que deveria ser distribuído a
todos os deputados: Plano Estadual de Educação colocando o símbolo da Apeoesp.
A Apeoesp não é um instituto oficial do estado, a
Apeoesp não tem a chancela de todos os professores, a Apeoesp não tem a
chancela de todos aqueles que dão aula em sala de aula, que não se sentem
representados por uma associação que não faz essa questão de lutar pela causa
dos professores. Não. Tanto é, senhores, que se você pesquisar aquilo que a Apeoesp
trabalha, aquilo que a Apeoesp faz, a única coisa que você vai encontrar é algo
relacionado a Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.
A Apeoesp, nos seus artigos e jornais, defende que
Dilma Rousseff participe de encontro na Apeoesp. Aqui, saiu no jornal da
própria Apeoesp, Dilma Rousseff é ex-presidente da República, filiada ao
Partido dos Trabalhadores. Além disso, temos também “Educadoras realizam
encontro com Dilma na sede da Apeoesp”. Nós também temos “Todos em defesa do
ex-presidente Lula”, “Por que Lula livre?”, “A Apeoesp participará do ato pela
anulação do impeachment de Dilma”.
Todas essas questões a Apeoesp defendendo. Isso
aqui está no site oficial da própria Apeoesp. Se você pesquisar no Google
“Apeopesp Lula”, “Apeoesp Dilma”, o número de resultados que você vai achar é
gigantesco. Por isso a nossa preocupação com relação a isso daqui.
Desde o primeiro dia da reunião da Comissão de
Educação, quando eles começaram a gritar “Lula livre” eu já me preocupei. Por
que dentro de uma Comissão de Educação eles estavam gritando Lula livre? Qual o
plano da Apeoesp com relação à Educação no estado de São Paulo?
Depois vieram falar aqui nos corredores da Casa que
eu estava pirraçando, que eu entrei na Comissão de Educação para poder
provocar, para dizer que lugar de bandido é na cadeia. É mentira. Começaram a
gritar “Lula livre” antes de eu, é claro, dizer o óbvio, que lugar de bandido é
na cadeia.
Você olha para o conteúdo disso daqui, do Plano
Estadual de Educação, aliás, uma cartilha da Apeoesp que foi repassada, e eles
colocam o seguinte “Vamos continuar nas ruas contra a onda conservadora”, ou
seja, eles dizem que não doutrinam os nossos alunos nas salas de aula, mas o
que é colocar dentro da agenda estudantil, na rua, contra a onda conservadora? É
dizer que Bolsonaro é fascista como foi feito muitas vezes por muitos
doutrinadores? É dizer que o que aconteceu na semana passada, aliás, nessa
semana, em que foi demitido um professor na cidade de São José dos Campos, por
se comportar de forma inadequada na sala de aula, cometendo crime contra a
honra do presidente da República.
Isso é um absurdo. É por isso que nos colocamos de
forma ferrenha a esse absurdo que tem sido feito por parte de alguns militantes
travestidos de professores. Por que eu bato tanto, por que eu insisto em dizer
que a Apeoesp não representa a totalidade dos professores brasileiros? Porque
muitos professores, quando não seguem a agenda que a Apeoesp prega, são
perseguidos politicamente. Eles são perseguidos ideologicamente. Temos casos,
estamos recebendo denúncias, tanto eu quanto a deputada Valeria Bolsonaro, de
professores da Universidade de São Paulo que têm o seu salário reduzido por não
seguir a agenda. Isso é um absurdo.
Temos casos de professores impedidos de participar
de reuniões
com outros professores, porque não seguem a agenda da Apeoesp. Ou seja, eles
vêm tanto aqui para xingar, para falar mal, dizendo que o Escola sem Partido é
a lei da mordaça, quando eles estão praticando a mordaça. Isso não pode
prosseguir, isso não pode caminhar.
Da mesma forma
que nem todos - já falando um paralelo à minha própria pessoa -, da mesma forma
que eu não me sinto representado pela militância LGBT, eu sei que a Apeoesp não
representa a totalidade de professores que existe na sala de aula.
Então, eu peço
para que os nossos amigos deputados estaduais venham legislar sim a favor do
projeto de lei Escola sem Partido, para que ele seja aprovado nesta Assembleia
Legislativa, para que nós venhamos a garantir aos nossos estudantes a liberdade
de pensamento de que eles precisam.
O Escola sem
Partido não é uma lei-mordaça, o Escola sem Partido serve para impedir que
aqueles professores que detêm a audiência cativa dos alunos utilizem a sua
autoridade na sala de aula para querer influenciá-los a seguir a ideologia “X”
ou a ideologia “Y”, porque escola não é lugar para utilizar como palanque
político-partidário.
Se quiser fazer
palanque político-partidário, venha aqui onde eu estou neste momento e fale a
respeito do seu partido, fale a respeito da sua política, mas, na sala de aula,
não. Em documentos oficiais, não. Em comissões, não. Por quê? Porque faz tudo
parte do aparato do Estado. Uma coisa é aquilo que pertence ao Estado, outra
coisa é aquilo que pertence a partidos.
Se uma
professora não consegue entender isso, então sinto muito. O que nós esperamos
da Educação brasileira?
Já aproveitando
aqui que nós estamos falando de professores, infelizmente o deputado estadual,
professor Carlos Giannazi, não está aqui. Eu gosto muito de falar olhando para
as pessoas, mas eu tenho certeza de que depois ele verá. Fico muito triste com
o que foi falado semana passada a respeito da ministra Damares. A ministra
Damares é uma pessoa que eu defendo. Ele ficou espantado porque a deputada
Janaina Paschoal defendeu a ministra Damares. Também defendo.
A ministra
Damares é uma pessoa extremamente doce, nunca chegou a ofender absolutamente
ninguém no Congresso Nacional. Sempre que vai se direcionar à pessoa “X” ou “Y”
é muito educada.
A forma
completamente grosseira com que o deputado Carlos Giannazi tomou o microfone
dessa tribuna para falar da ministra Damares é uma coisa que a gente não espera
de um educador, não espera de um professor, não espera de um deputado estadual.
Então fica aqui
registrado o meu repúdio, principalmente pelo fato de que não faz nem seis
meses quando houve uma audiência pública no auditório Franco Montoro a respeito
do Escola sem Partido e o mesmo deputado estadual Carlos Giannazi, através de
um microfone, com um microfone agrediu uma militante que era pró-Escola sem
Partido, tacando o microfone no braço da mulher. A agressão foi tanta que
chegou a quebrar o braço dela. Ela foi ao hospital. Esse mesmo deputado chama
Jair Bolsonaro de machista. Ou seja, eu pergunto aqui: quem é machista?
Essas pessoas
que tanto criticam o projeto de lei Escola sem Partido são aquelas que trazem
essas informações completamente falsas para dentro das nossas salas, para
dentro das escolas, para dentro das faculdades. É por isso que as escolas
públicas se tornaram ambientes completamente hostis. Ninguém mais tem liberdade
de pensamento, ninguém mais consegue pensar por conta própria e qualquer um que
faz isso já é chamado de fascista, nazista, machista, tudo que termina com
“ista”.
Então, é
através da necessidade de nós legislarmos pelo Escola sem Partido que eu peço
que cada um dos deputados me ajude na criação da frente parlamentar pelo Escola
sem Partido. Faltam apenas três assinaturas para a criação dessa frente
parlamentar.
Nós vamos
lançar aqui, na Assembleia Legislativa, vamos aprovar esse projeto de lei tão
importante para o estado de São Paulo e vamos garantir para cada estudante a
sua liberdade de pensamento, para que não ocorra aquilo que ocorreu na cidade
de Curitiba, onde um estudante foi assassinado por outro estudante, enquanto
estavam, adivinhe onde? Dentro de uma ocupação, influenciada por um professor
na sala de aula. Que não ocorra o que aconteceu também na mesma cidade, a
retirada da bandeira do Brasil e o hasteamento da bandeira do comunismo no colégio
público do Paraná. Que não ocorra, como vem acontecendo em muitas cidades e
muitos estados brasileiros, a doutrinação política-ideológica por parte do
professor militante. Isso não pode ocorrer.
Isso nós temos
que lutar contra, ontem, amanhã e sempre. É uma bandeira que nós vamos levantar
aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Eu, como estudante,
sinto-me muito honrado de levantá-la.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir
a favor, nobre deputada Márcia Lia.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde a todos, deputados e deputadas. Nós estamos
em um debate a respeito do PLC 4, de 2019, que altera a Lei Complementar 1.059,
de 18 de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime de trabalho e a
remuneração dos ocupantes do cargo de agente fiscal de rendas e institui a
participação nos resultados desse tão nobre de trabalho, daqueles que arrecadam
os recursos para que a gente possa manter as políticas públicas no nosso
estado, quiçá no nosso País.
Fundamental
esse debate, importante que a gente passe a uma definição. Antes, essa aferição
da participação dos resultados era trimestral e agora a proposta é que ela seja
mensurada mensalmente, o que seria importante para os funcionários da Receita.
Quero fazer
algumas considerações no dia de hoje a respeito de uma situação que a gente
vive no nosso País, uma situação bastante grave, que é o número de pessoas
mortas no Brasil, o crescimento em torno de 18%, no ano passado, de pessoas que
são assassinadas pela polícia.
Quando uma
pessoa morre, morre também algo na gente. Morre a nossa humanidade, morre
também a nossa vontade de vida. Quando uma pessoa morre, morre um pouquinho a
nossa esperança de um mundo melhor, de um mundo mais justo, de um mundo mais
humano, de um mundo mais fraterno. E quando somos atingidos pela morte é que
temos obrigação, especialmente aqui nesta Casa de Leis, de reafirmar os nossos
votos pela vida, pela civilização, pela cultura da paz que deve permear os
trabalhos de todos os deputados, funcionários, assessores desta Casa.
Semana passada,
aqui nesta tribuna, um parlamentar argumentou, afirmou que se combate a
violência com mais violência sim. Quanto mais os policiais militares matarem,
mais eles devem ser condecorados pela quantidade de bandido que eles mandam
para o inferno.
Então, caros
deputados e deputadas, quero compartilhar com vocês algumas memórias de pessoas
que foram assassinadas nos últimos três, quatro meses. Eu quero trazer à
memória o jovem Vitor Henrique Xavier Silva Santos, de 19 anos, que sonhava -
olhe a incoerência - ser militar. Esse menino foi assassinado por policiais
militares no início da tarde da quinta-feira, dia 18 agora de abril, no quintal
da sua casa, em Florianópolis, quando ele brincava de atirar latinhas. Com
revolverzinho de pressão, ele brincava de atingir essas latinhas. Ele foi
assassinado sem direito à legítima defesa, sem direito à defesa nenhuma.
Temos também a
história do Kauan Peixoto, de 12 anos, que morreu após ser baleado durante uma
operação da Polícia Militar na comunidade Chatuba, na Baixada Fluminense, na
noite de sábado, dia 16 de março, no Rio de Janeiro.
Também quero
lembrar a memória da Jenifer, de 11 anos. Ela sonhava em ser ginasta. Baleada
no peito, a menina de 11 anos morreu no início da tarde de quinta-feira, na
zona norte do Rio de Janeiro.
A memória
também de uma criancinha de sete meses, que foi ferida em uma ação da Polícia
Militar no bairro de São Marcos, em Salvador. Uma criança de sete meses. A
memória da filha de Thayana dos Santos, de 21 anos; também uma criança, de
cinco anos, que foi morta, atropelada pela PM da zona leste de São Paulo, e de
sua mãe, que está internada em estado grave.
Também a
memória - isso aconteceu essa semana na minha cidade, Araraquara - de Valdenir
de Souza Aparecido, que era um morador de rua, um moço de 55 anos, que foi
assassinado a tiros pela Polícia Militar na Praça do Carmo, em Araraquara. Eu
lhes pergunto: esses todos que foram assassinados - um bebê de sete meses, uma
criança de sete anos, outra criança de 11 anos, um menino de 19 anos que
brincava no fundo da casa dele - são bandidos? Essas pessoas são bandidas?
Foram as vítimas. E não são bandidas.
Eu quero falar
sobre alguns dados do Brasil nos últimos tempos. O País teve 6.160 mortes
cometidas por policiais na ativa em 2018, contra 5.225 pessoas que foram mortas
em 2017. Portanto, há um aumento de 18 por cento. O Rio de Janeiro é o estado
com maior taxa de mortes por policiais. A sociedade araraquarense está
indignada com o que aconteceu na última quinta-feira na Praça do Carmo, na
cidade de Araraquara, porque, sem que ele tivesse qualquer reação, simplesmente
pelo fato de ser um desprotegido da vida, deputada Erica Malunguinho, ele foi
assassinado, porque a polícia chegou... Eram sete policiais contra um morador
de rua, e ele foi assassinado.
Então, não tem
justificativa. A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil
e todos aqueles que defendem as pessoas que se encontram numa situação
semelhante a essa estão se mobilizando para que a gente tenha a punição
adequada. Para quem? Para os sete que cometeram esse bárbaro assassinato lá na
minha cidade na última quinta-feira. E ele morreu simplesmente porque era
morador de rua, simplesmente porque era uma pessoa que, por alguma razão na
vida, não teve a sorte de ter, nesse momento exato da sua vida, uma família, um
lar, uma casa.
A gente conhece
a história de tantas pessoas que vivem na rua e que são pessoas extremamente
inteligentes, pessoas bacanas, pessoas simples, que, por infelicidade, perderam
o emprego e acabaram não tendo como pagar o aluguel, não tendo como cumprir com
as suas obrigações. E aqui, no estado de São Paulo, e mais precisamente na
cidade de São Paulo, nós temos muita gente indo para a situação de rua. A gente
anda no centro da cidade de São Paulo e vê a quantidade de pessoas dormindo nas
ruas, morando nas ruas, sem ter o mínimo de dignidade.
Então, não é
simplesmente pelo fato de ele ser um morador de rua que ele deveria ter sido
submetido a uma violência tão grande, que foi a retirada da sua vida. Então,
nós queremos deixar, aqui, a nossa indignação em relação a esse ato que
aconteceu na nossa cidade e dizer que nós não podemos aceitar o debate de que
se combate a violência com mais violência. Nós não podemos aceitar que, ao
invés de a gente ter atitudes de paz, atitudes de respeito, atitudes de
solidariedade, atitudes de fraternidade, atitudes de ajudar as pessoas que se
encontram em situação de dificuldades econômicas, financeiras, simplesmente
submeter essas pessoas à violência. É impossível que a gente aceite uma
situação como essa, deputada Erica, deputada Bebel.
E a gente sabe
que o nosso país vive, hoje, uma calamidade econômica, uma calamidade social. A
gente vive, hoje, uma calamidade institucional, onde as nossas instituições
carecem de credibilidade, estão fadadas ao descrédito. Se você fizer uma
pesquisa - e tem vários institutos que estão fazendo pesquisas dessa natureza
-, a gente vai ver a situação alarmante em que estão as nossas instituições,
porque defendem posições como essa. Posições de violência, de desamor, de
enfrentamento, posições que a gente não tem a menor condição de aceitar.
E o País
caminha dessa forma. Caminha por retirar direitos, caminha por acabar com o
Estado forte, que garanta ao cidadão, que garanta às nossas mulheres, que
garanta às nossas crianças, que garanta aos nossos idosos, pela menos a
dignidade de ter uma casa, de ter um alimento na sua mesa e de ter dignidade. É
isso que estão fazendo com o nosso Brasil. Estão acabando com os programas
sociais, estão acabando com o amor, estão acabando com a palavra
“solidariedade”. Estão acabando com tudo aquilo que faz com que o cidadão seja
um pouco melhor e que ele tenha compaixão do seu irmão.
Eu digo uma
coisa: sabe, Bebel, não adianta as pessoas irem à igreja, se ajoelharem; não
adianta as pessoas ficarem dizendo que são cristãs, que são isso, que são
aquilo; e depois as pessoas vêm defender, aqui, atitudes de violência, atitudes
de desamor, atitudes de falta de respeito com as pessoas. A violência gera mais
violência, e o amor gera mais amor. A fraternidade gera mais fraternidade.
E tem uma coisa
que eu acho que é fundamental a gente debater, que é o caminho que a gente está
enfrentando na retirada de direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Isso
só vai fazer com que o nosso país crie um exército de miseráveis. Se nós
aprovarmos, se nós apoiarmos a aprovação dessa reforma previdenciária que está
a passos largos, que o governador está tentando passar lá no Congresso
Nacional, nós vamos ter o nosso país aumentando a quantidade de miseráveis, de
pessoas pobres.
Foi feita uma
experiência, no modelo dessa proposta de reforma da Previdência, no Chile e em
outros países também. E isso provou que não dá certo, porque a capitalização só
vai engordar as contas bancárias dos banqueiros, não vai fazer com que o nosso
povo tenha condições de gerar mais trabalho, de gerar mais consumo. E
consequentemente gerar mais recursos para encher os cofres da Previdência. O
que se precisa fazer, nessa reforma da Previdência, é taxar aqueles que não
pagam impostos, é taxar aqueles que são isentos, é taxar aqueles que têm gordas
isenções e que não pagam tributos. É disso que nós falamos. É daqueles que
fazem acordos para pagar a Previdência em 115 anos. É disso que nós estamos
falando.
Nós estamos
falando de um país que inverteu a lógica dos valores. Enquanto nós discutimos a
privatização de tudo aquilo que é público, de tudo aquilo que é do povo, a
Inglaterra, que já teve essa experiência, discute hoje a estatização. Porque a
experiência da privatização não deu certo. Nós precisamos ter um governo forte,
um governo que ampare a população. Nós precisamos ter uma polícia que nos proteja
e não que nos assassine. Nós precisamos ter as pessoas de fato comprometidas
com a melhoria da sociedade, com a melhoria dos programas sociais, com a
melhoria da economia, com a melhoria da geração de trabalho e renda, com a
melhoria de tudo aquilo que vai fazer com que a nossa economia se fortaleça. E,
em se fortalecendo, ela vai, consequentemente, fazer com que o nosso povo tenha
mais qualidade de vida, mais condição econômica, mais condição social.
Acabaram com o
programa Minha Casa, Minha Vida. Os poucos empreendimentos que estão em
andamento estão correndo risco sério de serem paralisados por falta de repasses
de recursos do governo federal.
Então é uma
situação muito grave, muito séria. Não podemos aceitar, nesta Casa, a incitação
à violência. Não podemos aceitar que as pessoas fiquem fazendo apologia à
violência, ao crime, à tortura e a tudo aquilo que não dignifica o ser humano.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar
contra, a nobre deputada Janaina Paschoal.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento novamente os
nobres colegas, os cidadãos aqui presentes e os que nos acompanham.
Primeiramente
eu gostaria de esclarecer que essa minha oposição construtiva ao projeto não
guarda nenhum tipo de restrição à categoria dos fiscais de renda. Muito pelo
contrário. Conheço vários profissionais que são pessoas competentes e trabalham
corretamente. Tenho colegas de faculdade que compõem essa carreira. E quero reiterar
todo o meu respeito à categoria.
Porém, eu
gostaria de pontuar que, todos os dias, recebemos, aqui na Casa, as mais
diversas categorias, com pleitos de aumento salarial, de correção salarial.
Pleitos legítimos. E não temos condição de contemplar essas muitas categorias.
Em algumas situações, colegas propõem PLs para melhorar a situação dos vários
profissionais, e, quando esses PLs chegam ao Poder Executivo, reiteradamente
são vetados. Ou são vetados porque o governador entende que a competência não é
de iniciativa do Legislativo - porém, já deixa bastante evidenciada a situação
econômica que não permite melhorar a situação de cada uma dessas categorias -,
ou são vetados porque o governador diz que o Orçamento não permite.
E me chama
muito a atenção o fato de o Poder Executivo, sem nenhuma provocação de qualquer
dos nossos parlamentares, tomar a iniciativa de melhorar a situação da
categoria da qual esse projeto trata.
Então é um
tanto quanto contraditório que o mesmo governador, o mesmo partido, o mesmo
Poder Executivo que diz não para todas as categorias tome a iniciativa de
melhorar a situação de uma única categoria.
Recentemente
houve um veto de um projeto que foi largamente discutido aqui na Casa - nem fiz
parte porque foi da legislatura anterior - relativo aos dentistas. Todo dia
recebo três, quatro, cinco e-mails de dentistas pedindo apoio para que
derrubemos o veto do governador. Solicitei, a estes dentistas, que enviassem o
holerite. Porque, às vezes, a gente recebe algum grupo, no gabinete, que fala
que ganha mal. Mas, quando a gente olha o holerite, não é bem assim.
Pois bem. Os
dentistas que escreveram para mim mandaram os seus holerites. E todos ganham
entre 2.800 reais e 3.500 reais, a depender do tempo de carreira. Então estamos
falando de uma profissão importantíssima, complexa, da área de Saúde, que
recebeu um veto do Sr. Governador por conta da situação econômico-financeira.
Profissionais da mais elevada categoria que recebem 3 mil reais. Teve um que
recebe 4 mil e pouco.
Não estou
entrando no mérito se o salário é digno, se o salário é indigno. Estou dizendo
o seguinte: é uma categoria diferenciada, que está com o salário visivelmente -
vamos dizer assim - defasado. Esta Casa aprovou o PL e o governador vetou.
Vetou por questões orçamentárias, por dificuldades econômicas que são reais.
Tanto são reais que existe todo um plano de desestatização. Tanto são reais que
existe toda uma situação que nos leva à reforma da Previdência, dentre outros.
O governador
acabou de contingenciar o Orçamento aprovado nesta Casa. Estou, inclusive, com
um PL do deputado Giannazi que contraria esse decreto de contingenciamento. Se
o mesmo governador que veta aumento e correção salarial para todas as
categorias, que baixa um decreto contingenciando de maneira - vamos dizer assim
- radical o Orçamento debatido e aprovado nesta Casa, envia, por iniciativa
própria, um PL para favorecer uma única categoria, me sinto no dever de votar
contra.
Não voto contra
por estar contra os auditores fiscais, porque não tenho nada contra. Agora,
voto contra porque me parece absolutamente incoerente com o proceder com
relação a todos os demais. Ou é difícil para todos, ou não é difícil para
nenhum.
Não é assim? Aí
vamos prestigiar justamente uma carreira que está numa situação diferenciada?
Vejam, senhores: não estou fazendo nenhum juízo de valor para dizer que ganham
demais, que o salário é injusto, não é isso. Sei que é uma categoria
qualificada, sei que o concurso é difícil. Tudo isso é fato.
Porém, em
termos de valor absoluto, é um salário diferenciado quando comparado com o
Poder Público. Então não conseguimos melhorar a situação de ninguém, e vamos
nos unir e aprovar um projeto, justamente, do grupo que está bem (vamos dizer
assim)? Será que isso é justo com os demais? Como vamos explicar?
Ainda tenho uma
objeção, que já deixei explicita quando assumimos, porque esse PL já chegou faz
um tempo, então tive uma oportunidade de falar sobre ele no início do nosso
trabalho aqui. Tenho todas as restrições do mundo com relação à participação na
multa. Sei que esse projeto não está criando esta participação. Esta
participação já existe. Entretanto, ela é paga trimestralmente, o que
inviabiliza o pagamento no total porque existe a colidência com o teto
constitucional.
O que está
acontecendo aqui? O valor que é pago trimestralmente e, por conseguinte, não
pode ser pago “in totum”, vai ser diluído mensalmente para que não haja o
impedimento do teto constitucional. Então, senhores, respeitosamente, ao
governador, não deixa de ser uma forma de burlar o teto. Não deixa de ser uma
forma de burlar o teto. Porque, se existe um teto constitucional, temos que
olhar para ele. Temos que respeitar. Então é um projeto polêmico por várias
questões.
Questão número
um: participação em multas. Podem chamar com outros nomes jurídicos, mas o fato
é esse: é participação em multa. Qual é o estímulo que se dá para o
profissional? Autuar e multar mais.
Desculpem, não
acho justo utilizar a terminologia “são responsáveis pela arrecadação”. Porque
as pessoas também têm que ser multadas e autuadas se estiverem praticando
ilicitude. Se existe um estímulo para isso, podem ser aplicadas multas e feitas
autuações que não são conformes com a necessidade que os fatos mostram. Então
tem que tomar um pouco de cuidado com esse estímulo.
Dois: é um
projeto que visa, de alguma maneira, a burlar o teto constitucional. Então
entendo que a Assembleia e o Sr. Governador está e nós estaríamos dando um mau exemplo, porque ou existe teto ou não
existe teto.
Três: uma
questão de justiça social. Não podemos privilegiar uma categoria - não vou usar
o termo “que já é privilegiada” - que já é prestigiada, em detrimento de outras
tantas. Dizer que não vai onerar o erário? Desculpem, vai onerar, porque, se
esse valor não pode ser pago, por força do teto, ele volta para o Tesouro, e
pode ser utilizado em outra seara.
Então, nós vamos onerar, sim, num momento de
contingenciamento, inclusive na Educação. A discussão do projeto do deputado
Giannazi, por exemplo, diz respeito ao dinheiro das universidades.
Contingenciou na Saúde, contingenciou na Educação, não melhora a situação de
nenhuma categoria, e aqueles que já estão numa situação diferenciada - que eu
não vou utilizar a palavra privilegiada porque seria, de alguma maneira,
estigmatizante da minha parte; não é esse o meu objetivo. Nós não podemos fazer
injustiça. Então, ou tem para todo mundo, ou não tem para ninguém.
Eu vou votar contra, deixando muito
claro meu respeito, meu carinho, a minha admiração pelo trabalho dos agentes
fiscais de renda, que estão até pleiteando mudar a denominação; a gente vai
enfrentar isso num futuro bem próximo. Eu vou votar contra, porque entendo que
a situação não nos permite. E se nós tivermos que fazer algum tipo de
sacrifício, nesse momento, haveria de ser para pagar melhor aqueles que ganham
pior, vamos dizer assim.
Eu também gostaria de aproveitar esses
poucos minutos que me restam, Sr. Presidente, para fazer um esclarecimento,
porque eu estou um pouco incomodada com uma frase que vem sendo repetida
reiteradamente nesse plenário, e falo olhando para deputada Erica, porque tenho
um grande apreço, um grande carinho por ela, mas uma frase no sentido de que o
deputado Douglas teria dito que ia dar um tapa na deputada Erica. Hoje falou,
falaram aqui algumas vezes que o deputado Douglas teria ameaçado agredir a
deputada Erica, falado em tapa na deputada Erica. Eu ouvi isso, fiquei na
dúvida se eu estava ouvindo bem, mas eu achei que era necessário esclarecer -
até porque eu estou aqui todo santo dia - que em nenhum momento, nenhum momento
o deputado Douglas falou em cometer qualquer agressão, sequer em tese, com
relação à deputada Erica. Jamais. Ele falou em tese, uma situação teórica, com
uma pessoa teórica, uma situação teórica. Em nenhum momento ele falou para ou
contra a deputada Erica, ou ameaçando a deputada Erica.
Eu acho importante isso ficar dito de
maneira clara, porque sempre que uma frase é repetida muitas vezes, para quem
abre a televisão, liga a televisão e ouve, e não estava presente no momento dos
fatos, pode ficar com uma imagem distorcida. Então, justiça seja feita. O
deputado, ao se manifestar, utilizou uma terminologia forte, com a qual até não
concordo. Falei isso claramente para ele no dia, e depois. Porém, em nenhum
momento, ele ameaçou ninguém em especial. Ele não dirigiu as palavras de
maneira objetiva para ninguém em especial. Se a ideia em si foi recebida como
uma ofensa, porque pode ser, às vezes a gente tem uma situação, então se alguém
falar alguma coisa aqui, que eu entenda que é para mim, eu posso até me sentir
chateada, mas a pessoa não falou diretamente para mim, dirigindo a mim.
Então, acho que por uma questão de
justiça eu tenho que fazer esse esclarecimento, porque eu fico preocupada. Toda
hora se repete algo que não aconteceu. E aí pode parecer que houve uma coisa que,
na verdade, não houve.
Era isso, Sr. Presidente. Muito
obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar...
A
SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - Sr. Presidente, para
uma comunicação, por favor.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vou passar. Só convidar
o próximo orador; enquanto ele se dirige à tribuna, eu dou uma comunicação.
Para
falar a favor do projeto, a nobre Professora Bebel.
Uma
comunicação, deputada Erica. Vossa Excelência tem a palavra.
A SRA. ERICA MALUNGUINHO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Boa noite.
Deputada Janaina, enfim, a gente se
conhece daqui da Assembleia. Eu fico um pouco admirada de você usar um pouco do
seu tempo ali em defesa de uma coisa que acho que a gente já resolveu. O
Douglas, ele não falou que iria me agredir pessoalmente, mas ele justifica um
discurso de agressão, que é sistêmica. Ele não falou para mim, porque eu sou
uma deputada, mas talvez se ele tivesse me encontrado num banheiro com a mãe,
com a filha dele, como ele falou, ele expulsaria a tapas e chamaria a Polícia.
Assim, essa tese, essa situação
hipotética dele é uma situação que autoriza a violência que acontece todos os
dias, e a senhora sabe muito bem que ela acontece. A violência transfóbica
acontece todos os dias. Citei várias vezes muitos exemplos aqui, como o de
Kelly dos Santos, que teve o coração arrancado, e no lugar foi colocada uma
santa. Isso é um crime direcionado de ódio. E o que o deputado Douglas produziu
aqui publicamente, como uma pessoa pública, foi um discurso de ódio, o que o responsabiliza
muito mais, porque hipoteticamente, hipoteticamente, ele concretizou o
sentimento de muita gente que não tem coragem de falar isso. De muita gente que
não tem coragem de falar e que fica um pouco polida na hora de, enfim, de se
relacionar, porque afinal de contas eu sou uma deputada, mas eu não sei se a
transexual e a travesti que está na rua se prostituindo, que foi precarizada
por vários processos da escola, da família, se essa não seria uma atitude.
Então, assim, o que está em julgamento aqui
é uma agressão, sim; é uma agressão simbólica, mas que se materializa na ação
de muita gente que, enfim, agride transexuais e travestis. O que ele fez aqui
tem responsabilidade, sim, porque ele é uma pessoa pública, ele é um
parlamentar eleito, e tudo que ele diz aqui nesse microfone, aliás, o que nós
dizemos, a gente tem que assumir essa responsabilidade. E isso foi, sim, uma
prática de violência.
E eu apresentei aqui o projeto
Transcidadania - só para concluir -, que trata do seguinte: do processo de
reparação que faz com que esse programa, que já existe no município, se
estadualize, com acesso à escolarização, a curso profissionalizante e à
intermediação entre escola e trabalho para a população transexual. Isso é um
pedido de desculpa. Se ele quer se desculpar, precisa produzir a reparação
desse discurso de ódio que ele produziu aqui, e que não só São Paulo, como o
mundo inteiro, ficou em choque ao ouvir um parlamentar dizer palavras tão,
enfim, esdrúxulas como essas.
Obrigada, presidente.
A
SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, posso
só fazer um comunicado?
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pergunto se existe
anuência da oradora da tribuna.
A
SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Obrigada, Professora
Bebel.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para uma comunicação, a
deputada Carla.
A
SRA. CARLA MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada.
Gostaria
também, Janaina, só para não haver nenhum equívoco quanto à explanação que a
senhora fez, não se trata de um aumento no salário dos fiscais e, sim, de uma
participação de lucros, sem contar, como a gente já tinha acordado, parte de
multas, para que isso não se torne uma barganha, mas, sim, para que eles
recebam uma participação de lucros por estarem buscando um aumento da receita.
Não entra no caso de aumento de salário de outras categorias, muito menos na
deles e, sim, somente esse aporte por eles estarem buscando aumentar a
arrecadação do Estado dos impostos devidos.
Só
isso. Muito obrigada. Obrigada, Bebel.
O
SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Para uma comunicação,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pergunto se existe
anuência da oradora na tribuna. Só lembrando, gente, que eu não quero
estabelecer o debate - estamos no meio do debate de um projeto -, os debates
por comunicação. Gostaria de pedir para os deputados que se inscrevam, e que a
gente faça o debate meio da discussão, que é o foro correto do projeto.
Sargento
Neri.
O
SR. SARGENTO NERI - AVANTE - PARA COMUNICAÇÃO - Mas até para apoiar o debate,
presidente, a deputada Carla está correta, inclusive está no Orçamento, votado
por esta Casa, esse pedido do Governo. Está na LDO todo esse planejamento, mas
é injusto não fazer um trabalho para as principais, os principais trabalhos do
estado, que é Segurança, Saúde, Educação, para o funcionalismo, mesmo estando
na previsão orçamentária do estado fazer esse agrado a essa categoria. E posso
falar que até merecido.
Mas
nós precisamos, primeiro, ver a questão do salário dos professores, dos
policiais, da parte de Saúde. Então, a deputada a Carla disse que não é
salário. Realmente; está e foi feita a previsão no recurso orçamentário do
estado esse valor.
Obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a palavra a
professora Bebel.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Bem, eu retorno a esta tribuna, e
quero entrar inicialmente no mérito da discussão sobre a participação nos
lucros e resultados, e um pouco, até fazendo um paralelo com o bônus. Quer
dizer, o paralelo é injusto porque o nosso bônus de mérito, este ano, foi
vergonhoso. Ele foi de 370 milhões, quer dizer, não deu quase nada para
ninguém. Foi um bônus vergonhoso, mas a gente não pode rasgar... Veja bem, se
vocês perguntarem a posição minha, da Maria Izabel, eu sou contrária à
bonificação, eu quero reajuste salarial. Mas a categoria dos professores quer a
bonificação, ela incorporou isso nela e não tem como eu ir lá e dizer... Eu até
tentei uma vez: fiz uma negociação com o secretário da Educação para
transformar o bônus em reajuste salarial. Aí, o que aconteceu? Os professores
não aceitaram. Quiseram a bonificação. Então, na condição de representante
sindical que sou, tive que acatar o que a categoria quis: a bonificação.
Essa participação
de lucros e resultados, de acordo com o que está colocado, não é a criação de
um novo reajuste. Não é isso. É o que eles já recebem trimestralmente e que vai
passar a ser mensalmente. É isso. Se eu estiver enganada, alguém me corrija,
mas é isso que está em questão.
Se não
alterasse a periodicidade de percebimento, automaticamente era para ser dado
trimestralmente e isso não viria para a Casa. A troca de entendimento é: é
trimestral ou mensal? E eu sou contra retirar direitos de quem já tem. O que eu
tenho que fazer? Lutar para que nossa categoria... E aí quero fazer coro: os
policiais, os professores, os médicos, os profissionais da Saúde. Vamos ter que
lutar muito nesta Casa.
Olha, tem uma
inverdade no discurso oficial que é feito pelo governo. Qual é a inverdade? Não
é verdade que a arrecadação do estado diminuiu. Subiu cinco por cento.
Nominalmente, 17 por cento.
Isso tem um
impacto, isso está dizendo o quê? Há folga e há gordura para nos dar reajuste,
sim. É opção do governador não dar reajuste para os professores, para os
policiais, para os profissionais da Saúde, para os serviços públicos. É opção,
pois dinheiro ele tem.
Está lá, nós
abrimos o Orçamento ontem. Só neste bimestre, esse foi o crescimento da
arrecadação, e estou falando das transferências: IPVA, ICMS, FPM, FPE, todas
essas transferências que caíram no cofre do estado.
Então, é muito
importante que a gente saiba que o governo tem condições de dar reajuste
salarial para todo o funcionalismo público. Temos que pensar em um plano estadual
de valorização de todo funcionalismo público, de forma igual. O igual que estou
falando não é passando por cima, é claro, de uma vantagem na carreira cá ou
acolá. Isso são conquistas que temos na carreira, que os policiais têm na
deles, que os médicos têm nas deles. Não, estou falando que se pode dar um
reajuste com repercussão geral na carreira. É muito importante a gente entender
isso.
Até pergunto ao
nobre deputado Coronel Telhada, que faz coro comigo quando a gente faz uma luta
aqui. Eu gosto, eu concordo com o Coronel totalmente. Acho que a gente tem que
caminhar juntos, em que pese divergências de outra ordem. A gente tem que
caminhar juntos.
Quero dizer o
seguinte: nesse debate, temos que tomar cuidado para não cairmos na tabula
rasa, do tipo “quem tem, então...”. Não pode. Isso é uma questão do seguinte:
eles já recebem. Como eu vou tirar, como podemos concordar com isso? Essa é a
discussão.
A discussão
para valorizar os profissionais da Educação, a discussão para valorizar os
profissionais não é uma discussão, acho que é uma luta que vamos ter que fazer
sempre.
Por isso, não
admito que venham pessoas aqui, que nem do sindicato são, que nunca pisaram em
um sindicato, nunca sentiram o que é ir lá para a Av. Paulista, nunca sentiram
o que é andar quilômetros e quilômetros para ter reajuste salarial, e venham
aqui dizer que o sindicato, a Apeoesp, não representa os professores. Gostaria
de avisar para este plenário que a Apeoesp só tem, em uma categoria de 220 mil,
186 mil sócios. De uma base de 220 mil, ela tem 186 mil sócios, por vontade,
por adesão, deputado Douglas, não por imposição, como o senhor está dizendo.
Não é por causa de partido, porque, quando eu subo no caminhão, eu não tenho
partido, eu tenho proposta e a proposta é defender veementemente a categoria
que eu me proponho a defender. E sempre o fiz de forma muito digna, nunca traí
a minha categoria. Isso eu falo de peito aberto.
Dói para gente,
às vezes, amassar barros, ir na porta de governador, levar não de cá, não de
lá. Às vezes, a gente tem que ouvir pessoas que sequer pisaram no chão de um
sindicato. Não sei se é professor, mas sequer pisou também no chão de uma
escola pública. Para ser membro de um sindicato, no mínimo, tem que ter aula.
Segundo, tem que ter dado aula, tem que ter vivido o chão da escola.
Eu vim do chão
da escola, com muito orgulho. Fui representante de escola, conselheira estadual
do Conselho da Apeoesp. Em uma primeira gestão, fui secretária-geral de
organização do interior. Depois, vice-presidente e presidenta da Apeoesp. A
minha trajetória foi calcificada, foi consolidada na medida em que o trabalho
foi sendo construído. Eu não pulei etapa, não dei golpe. Não dei golpe em
ninguém para pegar a presidência da Apeoesp. Eu simplesmente trabalhei
fielmente à minha categoria, que votou em mim em 2017 para ter um quarto
mandato até 2020. É questionado porque nem participa do sindicato. Coloca em
dúvida um mandato que é conferido a mim, como o meu de deputada. É conferido a
mim. Se todo mundo foi eleito, por que o meu é questionado o tempo todo? O de
deputada e o de presidente da Apeoesp. A hora em que eu tiver que sair, quem
tem que me dizer... Primeiro, o meu mandato vai até 2020, mas eu decido e minha
categoria decide comigo. Não é este plenário que pode decidir, até porque, como
disse, não estou fora daquilo que está na legalidade.
Quero tocar em
uma questão que é o programa Escola sem Partido. É uma vergonha, é uma farsa,
porque é um cala-boca nos professores, que já são duramente perseguidos, que só
têm zero de reajuste salarial, o tempo todo, que não têm valorização. E ainda
vão ser perseguidos porque vai ter um programa... Eu estava lendo o substituto:
S.O.S.... Para poder fazer aquilo que aquela deputada do PSL de Santa Catarina
fez no sentido de perseguir professores e gravar professores. Enfim, tem um
telefone, uma espécie de ouvidoria para, enfim, ter denúncias de professores,
não bastasse o que vivem os professores.
Então,
subir na tribuna, sei lá, para concordar, discordar, mas mais uma mão pesada
para cima dos professores é muito difícil, deputado Aprígio, é muito difícil.
Falo isso com o conhecimento de quem vive às duras penas e a gente sente dos
professores essa dificuldade que eles têm. Então, eu estou vendo aqui, por
exemplo, os companheiros todos do funcionalismo público aqui.
Eles
estão aqui porque querem salvar o emprego deles. Tem o CPOS, tem Emplasa, tem
também a Companhia Paulista de Obras, a Imesp, a própria Prodesp, que está
nesse pacote, enfim, todos aqui tentando segurar o seu emprego. Enfim, hoje os
senhores foram usados lá na Comissão de Educação porque eu quis apresentar um
projetinho para debater e diz que o mesmo projeto eu estava fazendo lá, como se
estivessem preocupados com os senhores, não estão.
Quando
interessa, os senhores são defendidos. Quando não interessa, fica de surdo-mudo
o debate. Então, eu gostaria de dizer o seguinte. Eu subi nesta tribuna para
discordar da deputada Janaina, do outro deputado do PSL que fez uso da palavra
e dizer que eu não aceito falsa demagogia não, eu defendo direitos. Quando uma
categoria tem um direito, eu defendo o direito dessa categoria. Não interessa
se ela é privilegiada, não cabe a mim dizer que ela é.
É
aquela questão, como professor houve um tempo no passado que nós tivemos
salários de juízes de direito e não poderia nunca ser questionado, porque a
nossa categoria é a categoria mais importante, mas isso também nos coloca no
direito de defender outras categorias, senão a gente acaba meio que fazendo
briga de categoria por categoria. Então, eu chamo atenção, aqui não está
criando.
Na
verdade está mudando a periodicidade dessa bonificação, essa participação que
eles já têm de trimestral para mensal e eu não vejo porque não manter isso ou
se eu me omitir, deputado Aprígio, é algo ruim para mim, porque poderia
acontecer com o bônus de mérito dos professores e aí como é que eu ia explicar
para os professores isso? Então, eu tenho que ser coerente com que eu defendo e
nesse ponto para mim eu esqueço e olho o que é que ele tem. Se é isto, é isto
que tem que manter.
Para
terminar, verdadeiramente, eu gostaria muito que os professores pudessem contar
com o apoio de todos vocês. Não cometi nenhum delito na Comissão de Educação.
Ousei. Por ousar eu ouvi o que eu ouvi, mas eu tenho a dignidade de dizer que
eu não tenho problemas em fazer o debate de qualquer lado. Está bom? Muito
obrigada.
O
SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Pela ordem, Sr.
Presidente, para uma breve comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só antes,
porém, encerrada a discussão. Não
havendo mais oradores inscritos, passo a palavra para uma comunicação para o
nobre deputado Douglas Garcia.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Peço atenção aos deputados desta Casa, por gentileza, a todos os demais, porque
eu não gosto de voltar a esse assunto, mas, infelizmente, como foi retornado eu
me sinto na obrigação de defender a minha pessoa.
Infelizmente,
um deputado tomou a tribuna para retomar um caso que aconteceu há algumas
semanas atrás. Bom, presidente, esta é a última vez que eu venho falar sobre
isso e peço para que todos os deputados entendam.
Eu
nunca, nunca, nunca, nunca, de uma vez por todas, nunca disse que agrediria a
deputada Erica Malunguinho. Nunca falei isso e qualquer um que usa a tribuna,
qualquer um que usa o microfone para dizer isso está mentindo. Eu utilizei sim
de palavras, fui hiperbólico para dizer que não concordava com o fato. Eu vim
ao microfone e disse: “Caso as palavras que eu tenha dito anteriormente tenham
ofendido alguém, peço desculpas a quem quer que seja”.
E
quando eu falei isso, presidente, eu pedi desculpas pela forma com que eu
falei, mas nunca pela ideia. A minha ideia não é agredir pessoas trans ou
pessoas travestis. A minha ideia é de que eu não concordo que seja utilizado o
banheiro feminino por pessoas trans ou pessoas travestis. Eu não concordo. Eu
tenho certeza de que muitas pessoas também não concordam.
A
população, principalmente do Brasil, conservadora não concorda com isso. Foi
isso o que eu passei. Qualquer outra ideia que algum outro parlamentar mal
intencionado venha tomar o microfone para falar está mentindo. Nunca disse,
jamais disse, que agrediria a deputada Erica Malunguinho.
Quem
diz isso está mentindo. Fala que eu tenho preconceito, que eu tenho ódio à
comunidade LGBT, que eu sou LGBTfóbico. Isso é mentira. Eu não sei como é que
um gay pode ser LGBTfóbico, não sei como é que um gay consegue ser homofóbico.
Eu faço parte sim. Ela não me representa essa militância, não me representa,
mas não sou homofóbico, não sou transfóbico e nunca disse que agrediria
ninguém.
Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. CONTE LOPES - PP - Para uma comunicação, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para uma
comunicação, deputado Conte Lopes.
O
SR. CONTE LOPES - PP - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu acompanhei a colocação da nobre deputada
Márcia Lia e ela falou a respeito da violência da polícia, pelo menos da Polícia
Militar.
Ela citou
vários assuntos do Brasil inteiro. Salvador, ela foi para o Rio de Janeiro, foi
para Sergipe, foi para Pernambuco e quando ela vem em São Paulo ela fala de uma
situação que foi um problema que aconteceu na Zona Leste de dois policiais
perseguindo bandidos que acabavam de assaltar uma padaria e realmente houve um
atropelamento a uma mãe e uma criança. Eu acho que nenhum policial quer
atropelar uma criança com a mãe. Quer dizer, é uma fatalidade que,
infelizmente, aconteceu.
Então, a gente
queria colocar aqui que não é uma realidade que a polícia de São Paulo sai na
rua para matar quem quer que seja. A polícia vai cumprir o seu trabalho. Essa
infelicidade, essa fatalidade que aconteceu na Zona Leste, os policiais
inclusive se feriram e estão internados. Eles foram até afastados para
tratamento psicológico. Então, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra
coisa.
O que aconteceu
em Araraquara, V. Exa. acompanha a polícia como todo mundo aqui. Nenhum
policial sai na rua dando tiro em morador de rua. Eu não sei o que aconteceu lá
em Araraquara, mas são situações que devem ser analisadas, pois são assuntos
pontuais, e não se trata da polícia no geral.
Nenhum policial
sai para rua para matar ninguém. Agora, se o policial tiver que agir em legítima
defesa evidentemente a gente apoia esse policial. Obrigado, presidente.
O
SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Para uma comunicação,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para uma
comunicação, Sr. Neri.
O
SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Não vai ficar bravo
agora, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não, não. Vai
ser a última comunicação que eu vou ceder para Vossa Excelência.
O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, o que o
capitão Conte Lopes está falando é uma verdade. Infelizmente, a nossa
legislação não beneficia o policial, porque quem teria que ser responsabilizado
por aquele atropelamento de qualquer forma seria o marginal, e o Carlos me
lembrou aqui que o veículo dos marginais foi apreendido e o amassamento está do
lado direito. Indica que foram eles que atropelaram aquelas pessoas.
Mas
como a Polícia Militar sempre é julgada, condenada antes mesmo de um juiz tomar
conhecimento, nós já estamos acostumados. Agora, o que nós precisamos é ter
responsabilidade naquilo que defendemos aqui. Em países sérios, esses marginais
seriam com certeza condenados por esse atropelamento e por esse homicídio. O
que nós precisamos no nosso País, primeiro, é seguir as leis. Segundo, é ter
leis sérias.
E
nós precisamos sim de certa forma em ações policiais de perseguição ter
mecanismo de proteger o nosso policial, porque é muito fácil julgar no sofá de
casa assistindo a Globo, Gil, mas dentro de uma viatura perseguindo não é
fácil, e os nossos motoristas têm a responsabilidade dos policiais que estão
dentro da viatura, da população que está na rua e mesmo assim todos os dias
nessa hora, nesse exato momento tem uma viatura acompanhando ou perseguindo um
veículo e por vezes eles não têm respaldo jurídico.
Então,
presidente, fica aqui também a minha manifestação de apoio àqueles policiais
que estavam na perseguição.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa
o requerimento de método de votação. Em votação o requerimento de método de
votação.
O
SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Sr. Presidente, para
encaminhar.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a anuência
do líder Barba, V. Exa. encaminha em nome da liderança do PT.
O
SR. PAULO LULA FIORILO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
público aqui presente, telespectadores da TV Alesp, eu me inscrevi para
encaminhar o roteiro e queria fazer duas observações. A primeira é que o
projeto que está na pauta, que é o Projeto de lei Complementar nº 4, de 2019,
tem apenas dois artigos.
O Art. 1º diz:
“Passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 1º do Art. 33 da Lei
Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008: § 1º - A Participação nos
Resultados - PR será paga mensalmente, na forma a ser definida em resolução do
Secretário da Fazenda e Planejamento”. O Art. 2º diz: “Esta lei complementar entra em vigor na
data de sua publicação”.
Parece uma coisa muito simples,
porque aqui está se propondo mudar o Art. 33, que eu vou ler rapidamente para a
gente não perder o nosso tirocínio. O Art. 33 diz o seguinte no § 1º: “A Participação nos Resultados - PR será paga
trimestralmente até o terceiro mês seguinte ao do término do período de
avaliação”. Então, o que está se propondo aqui é o contrário de pagar ao
término do terceiro mês, vai ser paga mensalmente. Simples? Bom, o que será que
pode estar por trás da simplicidade? Nada ou tudo.
No
diálogo aqui permanente com os partidos de oposição, de situação e
independentes, surgiu uma luz que talvez possa ajudar a explicar. No dia 9 de
março de 2018, o procurador-geral de Justiça encaminha aqui uma ação direta de
inconstitucionalidade ao Art. 26, § 2º, da Lei Complementar nº 1059 e ao Art.
2º, §
2º, da Lei Complementar nº 1079, que exclui do teto remuneratório das
verbas relativas à participação de resultados. Talvez aqui a gente tenha uma
primeira pista de por que mudar de trimestral para mensal.
A
segunda coisa que é importante a gente discutir aqui é que há, desde o início
desta legislatura e na legislatura passada, uma demanda reprimida por parte dos
servidores públicos para melhorar o salário desses servidores. É o caso dos
professores, dos funcionários da Saúde, dos da Segurança Pública, que têm aqui
a discussão da PEC 2, da PEC 3, a discussão de abono, de não ter abono, a que a
Professora Bebel já fez referência aqui nesta tribuna.
O
grande problema é que nós precisávamos buscar uma alternativa para que também
os servidores que não tiveram essa possibilidade de aumento quem sabe pudessem
começar a sonhar com o aumento dos seus salários, até porque o estado tem sido
duro nesse sentido de não melhorar a condição salarial dos servidores.
E
aí surge aqui uma emenda - os trabalhadores estão ali segurando uma plaquinha
-, que é a Emenda nº 1 ao Projeto de lei Complementar nº 4, de 2019. Vou
rapidamente fazer a leitura dessa emenda, para que todos saibam que também
existe uma tentativa salutar, justa, de tentar equacionar essa desigualdade a
que fez referência aqui o deputado Rafael.
“Art.
2º - Fica instituída a Gratificação pela Atividade de Gestão Pública, a GAGP, a
ser atribuída aos servidores abrangidos pela Lei Complementar 1080, de 17 de
dezembro de 2008, titulares de cargos ou ocupantes de funções e atividades de
Executivo Público.
Art.
3º: A gratificação será calculada mediante a aplicação do coeficiente de 34
inteiros sobre valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo Art. 33
da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro. O valor da GAGP, sobre o qual
incidirá o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, será
computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do
disposto no § 2º do Art. 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de
1989.
Art.
4º - O servidor não perderá o direito à percepção da GAGP nas situações de
afastamento considerados de efetivo exercício em todos os efeitos legais e nos
casos de licença-saúde no limite de 90 dias consecutivos. Art. 5º - Sobre o
valor da GAGP incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
Art. 6º - O recebimento da Gratificação pela Atividade de Gestão Pública será
em parcela única mensal”.
Bom,
aqui há uma tentativa justa de buscar melhorar a situação salarial dos
servidores que estão inclusive aqui acompanhando esta sessão. Se é justo, quem
sabe a gente não pode de fato fazer a justiça que a Professora Bebel trouxe
aqui para o debate. Outros deputados estão também preocupados com essa
situação. Aqui nós temos um projeto que pode estar casado com outro, que é o
PLC 5, que nós não vamos discutir hoje, que tem outro objetivo e que precisa
ser muito bem aprofundado e debatido para que a gente não erre.
Portanto,
nós não podemos desconsiderar na votação de hoje o que pode acontecer a partir
da aprovação desse projeto. Espero que a gente tenha ainda a condição de
discutir e aprovar a Emenda 1, que poderia também equacionar uma situação
gravíssima que vivem os servidores públicos. (Manifestação nas galerias.)
Acho
até que poderia ser uma oportunidade ímpar de o governo fazer justiça com
aqueles que prestam serviços, com aqueles que atuam no atendimento ao público,
aqueles que estão em funções administrativas e que carecem, que necessitam ser
reconhecidos pelos seus serviços prestados. Infelizmente o estado, ao longo
desses 24 anos de PSDB, não tem feito esse reconhecimento, infelizmente. Então,
esta é uma oportunidade única. Quem sabe a Assembleia entenda e reflita a
importância desse reconhecimento.
A
emenda, para fazer justiça aqui, é uma emenda apresentada pelo deputado
Giannazi, do PSOL. Queria registrar isso, até para que a gente saiba que há uma
preocupação e a gente está trazendo essa preocupação para o debate, para o
encaminhamento do roteiro de votação.
Por
fim e não menos importante, Sr. Presidente, esse projeto enviado pelo
governador parece ser apenas para resolver uma questão de recebimento salarial,
passando de trimestral para mensal. Como eu iniciei aqui dizendo dessa Adin que
tramita no Ministério Público estadual, eu entendo que é importante que todos
os deputados tenham conhecimento, até para que, ao fazer a escolha do seu voto,
saibam exatamente no que estão votando, para depois não dizerem que fizeram uma
escolha equivocada ou que não tinham todas as informações.
Acho
que o debate serve exatamente para isso, e é por isso que nós aqui da bancada
do PT temos insistido em que o Projeto 01, de 2019, tem que ser retirado, para
que a gente tenha outros projetos em que a gente possa fazer o debate com profundidade
de cada caso. (Manifestação nas galerias.)
Eu
dialoguei com a bancada do Partido Novo, como tenho dialogado com a bancada do
PSL, sobre a necessidade de colocar luz nesse debate, para que a gente não faça
do Projeto 01 um cheque em branco para o Governo do Estado, até porque a gente
não vai saber exatamente o que eles querem com extinção, fusão, transferência e
qualquer outra coisa. (Manifestação nas galerias.)
Então,
é preciso que a gente aqui, ao votar, tenha clareza das questões que estão sendo
discutidas e quais são as suas consequências. Por isso, depois de um debate
grande na bancada do PT, com um diálogo com o Novo, com o PSL e inclusive com o
líder do Governo, deputado Carlão Pignatari, eu acho que é fundamental a gente
trazer os esclarecimentos necessários e informar essa emenda 01, que poderia,
com certeza, contribuir muito para que a gente fizesse justiça àqueles que
sofrem todos os dias sem o reconhecimento necessário do Governo do Estado ao
longo desses 24 anos governados pelo PSDB e que continua por mais quatro sem a
expectativa de melhora.
Então, Sr.
Presidente, queria encaminhar essa questão e contar com os deputados que
esclareceram esse fato. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o
requerimento do método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o método de
votação.
O
SR. PAULO CORREA JR - PATRI - Para uma verificação
de votação.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à
verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras.
Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que
forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
*
* *
- É iniciada a verificação de votação
pelo sistema eletrônico.
*
* *
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para botar o PT em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PT está em
obstrução.
O
SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Colocar o DEM em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O DEM está em
obstrução.
O
SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Para colocar o PTB em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PTB está em
obstrução.
O
SR. ANDRÉ DO PRADO - PR - Colocar o PR em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PR está em
obstrução.
O
SR. GIL DINIZ - PSL - PSL em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSL está em
obstrução.
O
SR. PAULO CORREA JR - PATRI - PATRIOTA em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PATRIOTA
está em obstrução.
O
SR. ITAMAR BORGES - MDB - Para colocar o MDB em
obstrução, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O MDB está em
obstrução.
O
SR. DELEGADO OLIM - PP - Colocar o
PROGRESSISTAS em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O
PROGRESSISTAS está em obstrução.
O
SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Colocar o NOVO em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O NOVO está em
obstrução.
A
SRA. ADRIANA BORGO - PROS - Sr. Presidente, PROS
em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PROS está em
obstrução.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Declarar o PSB em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSB está em
obstrução.
O
SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - O PDT está em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa
Excelência tinha manifestado a obstrução do PDT? Registro a obstrução do PDT.
Não havendo, então, mais registros de
voto, neste momento passamos à alteração de voto. Pergunto se algum Sr.
Deputado ou Sra. Deputada gostaria de alterar o seu voto.
Não havendo alterações de voto,
participaram do processo 40 Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sendo 36 votos
“sim”, três abstenções, e este Presidente, que não vota, quórum insuficiente
para deliberar a matéria, que fica como Item 1, com votação adiada para a
sessão ordinária.
Está levantada a sessão, uma vez que
esgotado o objeto da presente sessão.
*
* *
- Encerra-se a
sessão às 20 horas e 30 minutos.
*
* *