24 DE ABRIL DE 2019

27ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS e CAUÊ MACRIS

Secretaria: ED THOMAS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - ED THOMAS

Para comunicação, congratula a Secretaria de Esportes pelo atendimento dado a este deputado e aos prefeitos do interior do Estado. Considera grandioso o trabalho realizado pela secretaria.

3 - CORONEL NISHIKAWA

Destaca a importância de homenagem a policiais. Afirma que a categoria aguarda o prometido aumento, feito pelo governador João Doria durante sua campanha. Menciona o Proerd, programa da Polícia Militar implantado em 1993, no Rio de Janeiro, hoje difundido em todo o Brasil, que trabalha com o combate às drogas dentro das escolas. Discorre sobre atividades da Polícia Militar, como a Escola de Educação Física, o canil, que presta relevantes serviços na busca de vítimas e localização de drogas, a cavalaria e o Campo de Marte. Considera que o seu partido é Polícia Militar do Estado de São Paulo.

4 - ENIO LULA TATTO

Lamenta o aumento do número de mortes de ciclistas em São Paulo. Considera as ciclovias degradadas e sem manutenção. Lembra que na gestão de Fernando Haddad foram construídos 400 quilômetros de ciclovias. Compara o número de mortes do primeiro trimestre de 2019 com o de 2018. Esclarece que este aumento se deu em razão das políticas públicas e da falta de preocupação com a população. Menciona os benefícios do uso da bicicleta. Afirma que o prefeito Bruno Covas precisa melhorar as condições de segurança das ciclovias e das calçadas. Diz que a cidade de São Paulo está abandonada.

5 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

Agradece os membros da CPI da Furp e da Comissão de Fiscalização e Controle por ter sido eleito vice-presidente em ambas. Relata as principais funções desta última comissão. Discorre sobre as péssimas condições da delegacia da cidade de Lorena, no Vale do Paraíba. Exibe fotos do local. Esclarece que há risco de morte para os policiais civis, presos e também para os cidadãos que frequentam a delegacia. Solicita ao governador verbas para a reforma desta delegacia.

6 - CORONEL TELHADA

Parabeniza a cidade de Oscar Bressane pelo aniversário. Informa ter participado, no Comando Militar do Sudeste, da despedida do general Adalmir e assunção do novo comando da unidade. Discorre sobre a morte do capitão da Polícia Militar Anderson Azevedo Galvão, no Rio de Janeiro, assassinado enquanto cortava o cabelo. Critica a saída de Suzane Von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão, para comemorar o Dia das Mães junto aos seus familiares. Comenta notícia de que um paciente morreu após esperar por três horas o Samu. Pede para que o secretário de Segurança Pública reveja o procedimento de que policiais militares não podem socorrer ninguém nas ruas.

7 - SEBASTIÃO SANTOS

Agradece a todos os envolvidos no caso da liberação, pelo Porto de Santos, da cadeira de rodas para o Luciano, do Conselho Tutelar. Informa que a cadeira de rodas chegou hoje em São José do Rio Preto e que ela ajudará o mesmo a ter mais dignidade após o acidente que o deixou tetraplégico. Agradece o governador João Doria, o presidente Cauê Macris e o deputado Carlão Pignatari pelo posicionamento favorável do Governo ao pedido de um milhão de reais da Santa Casa de Barretos, para a compra de equipamentos para a UTI de adultos.

8 - MARCOS DAMASIO

Agradece o secretário de Segurança Pública de São Paulo pela reunião, na última semana. Diz ter solicitado ao secretário a instalação de uma Delegacia da Mulher que funcione 24 horas. Diz já ter feito este pedido há algum tempo. Discorre sobre a necessidade de implantação de um Baep - Batalhão de Ações Especiais da Polícia Militar - em Mogi das Cruzes. Informa que a prefeitura da cidade está reformando um prédio, que será destinado a este batalhão. Destaca a importância da presença deste batalhão na cidade. Diz já ter oficializado este pedido.

9 - CONTE LOPES

Lembra ocorrência em Mogi das Cruzes, quando entrou nesta Casa. Discorre sobre o surgimento do Baep, por solicitação sua e de Frederico d'Avila ao então governador Geraldo Alckmin, para que criasse um policiamento do tipo da Rota. Lembra que a Rota era enviada para diversas cidades do Estado, prejudicando o policiamento na capital. Cita a luta para a aprovação da PEC 2. Cobra melhores condições de trabalho para a polícia e a valorização dos mesmos.

10 - SARGENTO NERI

Ressalta a importância da criação do Baep em algumas regiões do Estado. Destaca que não há sinalização do governador em relação ao aumento de salário dos policiais. Afirma ter cobrado pessoalmente o governador em Presidente Prudente. Defende a colocação em pauta da PEC 2. Lamenta o atraso no pagamento de bônus dos policiais e a falta de recebimento do mesmo pelos bombeiros. Lembra que o Corpo de Bombeiros trabalha cerca de 240 horas mensais. Informa que a CDHU não está cumprindo a legislação, que visa destinar 5% das moradias para os agentes de Segurança Pública. Diz já ter solicitado a ajuda do deputado Carlão Pignatari.

11 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Demonstra sua alegria pela eleição do presidente e vice-presidente da Comissão de Infraestrutura desta Casa. Discorre sobre a criação do monotrilho, na zona leste de São Paulo, na década 90 com o nome de Fura-Fila. Lembra que a obra previa a construção de quase 27 quilômetros com 19 estações, chegando até a Cidade Tiradentes. Considera este um modal ultrapassado. Lamenta que o Governo invista em recursos que não resolvem o problema da população paulista. Afirma que os cidadãos desta região querem a instalação do metrô. Saúda o povo da zona leste.

GRANDE EXPEDIENTE

12 - MARCIO DA FARMÁCIA

Comenta Simpósio da Guarda Municipal, levado a efeito hoje, nesta Casa. Discorre acerca de políticas a favor da categoria, em cada município. Defende o trabalho conjunto com a polícia militar, em prol do cidadão de bem. Manifesta-se a favor da realização de audiências públicas, em outras cidades, para tratar do tema. Tece considerações sobre a sujidade da água fornecida pela Sabesp, percebida em torneiras. Informa à população que a coloração verificada não prejudica a saúde, pois não se confunde com contaminação. Critica danos ao asfalto, provocado pela instituição, ao reparar tubulações.

13 - CORONEL TELHADA

Faz coro ao pronunciamento do deputado Marcio da Farmácia, em prol das guardas municipais. Declara apoio ao Poder de Polícia para a instituição. Discorre acerca de pretensões de agentes servidores na Fundação Casa, como o porte de arma, por exemplo. Lamenta o falecimento de delegado da Polícia Civil, Nicola Romanini. Comenta pendências a envolver bônus para policiais militares. Faz breve relato a respeito do trabalho exercido pelo Samu, em socorro a cidadão envolvido em acidente. Defende a valorização de funcionários da entidade. Lamenta veto ao PL 513/13, de sua autoria, quando exercia a vereança nesta cidade. Exibe foto de matéria jornalística sobre morte de homem, em razão de demora no atendimento. Demonstra indignação com benefício judicial concedido a Suzane Von Richtofen, em homenagem ao Dia das Mães.

14 - MAJOR MECCA

Saúda visitantes presentes nas galerias. Defende a aprovação da PEC 2/18. Revela dificuldades financeiras vivenciadas por policiais militares. Comenta ocorrência em Araraquara, de agressão e desrespeito à ordem policial, com consequente óbito do agressor. Justifica a conduta dos policias militares, em defesa da própria vida. Lembra falecimento de sua prima, professora, em sala de aula, após agressão de aluno. Parabeniza policiais militares de São José do Rio Preto, pelo Centro de Mediação de Conflitos, a ser inaugurado na próxima sexta-feira. Clama pela recomposição salarial de policiais militares, prometida pelo governador João Doria.

15 - MÁRCIA LULA LIA

Comunica que hoje participara de audiência pública destinada a debater a Agricultura e o Meio Ambiente. Critica políticas públicas relacionadas ao tema, como alterações no Consema - Conselho Estadual do Meio Ambiente, por exemplo. Revela insegurança de profissionais dos setores. Lamenta a intenção de transformação da sigla CAT para CDRS. Discorre acerca de mazelas na Saúde, enfrentadas por prefeitos. Tece considerações sobre o não pagamento de emendas impositivas e descontinuidade de serviços públicos, na gestão Doria. Lista associações que estiveram presentes no citado evento. Critica alterações na cor do Palácio dos Bandeirantes.

16 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Anuncia a presença de Nilton Santos, vereador à Câmara Municipal de Limeira.

17 - JANAINA PASCHOAL

Comenta a carência de médicos anestesistas no estado. Revela que deve discutir o assunto na Comissão de Saúde. Clama aos estudantes de medicina que se conscientizem a respeito da importância desta necessidade. Explica a falta de quórum como estratégia política contra determinada matéria. Justifica posição contrária ao PLC 4/19.

18 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência.

19 - TEONILIO BARBA LULA

Solicita a suspensão da sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças.

20 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h28min, reabrindo-a às 16h50min.

21 - TEONILIO BARBA LULA

Pelo art. 82, comenta requerimento do governador para que seja retirado de pauta o PL 569/18. Sugere às lideranças partidárias que o pedido seja aceito, desde que o governo estadual concorde em retirar também o PL 1/19, que propõe a privatização de várias empresas estatais.

22 - GILMACI SANTOS

Pelo art. 82, critica o ator Paulo Betti, que tentou filmar o culto em um templo da Igreja Universal do Reino de Deus. Acusa-o de preconceito. Ressalta que as celebrações da igreja são transmitidas pela TV e pela internet. Lê nota a respeito do episódio, publicada pela instituição.

23 - PAULO LULA FIORILO

Para comunicação, questiona afirmações do governo estadual de que não haveria recursos em caixa. Propõe a convocação do secretário estadual da Fazenda, para prestar esclarecimentos.

24 - PROFESSORA BEBEL LULA

Pelo art. 82, defende-se de críticas que lhe foram feitas por diversos deputados, na sessão de 23/04. Opõe-se à realização de palestra, por um pastor da Igreja Universal do Reino de Deus, em uma escola pública de Ribeirão Preto. Exibe imagens do evento.

25 - WELLINGTON MOURA

Para comunicação, responde ao pronunciamento da deputada Professora Bebel Lula.

26 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, declara que os alunos não são obrigados a assistir às palestras feitas em escolas por pastores da Igreja Universal do Reino de Deus. Afirma que todas as religiões têm o direito de fazer o mesmo.

27 - PROFESSORA BEBEL LULA

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado Gilmaci Santos. Reitera ser contrária à realização de palestras de cunho religioso em escolas públicas, durante o horário de aula.

28 - VINÍCIUS CAMARINHA

Pelo art. 82, discorre sobre as atribuições do Poder Legislativo. Informa que foi incumbido, pelo presidente Cauê Macris, de organizar, para deliberação em plenário, os projetos de lei apresentados por deputados. Pede o apoio dos seus pares para tratar do assunto.

29 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Explica sua decisão de criar uma comissão para tratar dos projetos de parlamentares. Enaltece o deputado Vinícius Camarinha por aceitar coordenar o trabalho. Apela aos deputados para que compareçam às reuniões da comissão.

30 - MARCIO DA FARMÁCIA

Para comunicação, justifica a ausência do PODE na reunião da comissão dirigida pelo deputado Vinícius Camarinha.

31 - JANAINA PASCHOAL

Para comunicação, questiona quais projetos serão analisados pela comissão criada pela Presidência. Faz sugestões acerca da Ordem do Dia.

32 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Presta esclarecimentos à deputada Janaina Paschoal.

33 - VINÍCIUS CAMARINHA

Para comunicação, explica o funcionamento da comissão criada para analisar os projetos apresentados por deputados e trazê-los à discussão em plenário.

34 - SARGENTO NERI

Para comunicação, pede o apoio das lideranças partidárias para que a PEC 2/18 seja posta em pauta.

35 - APRIGIO

Pelo art. 82, discorre sobre as ações, a seu ver questionáveis, de uma prefeitura. Defende a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos. Cobra do governador João Doria o cumprimento das promessas de campanha. Fala sobre as dificuldades de empreender no Brasil. Tece críticas à Sabesp.

36 - GIL DINIZ

Pelo art. 82, solicita das lideranças partidárias o apoio a requerimento para que a PEC 2/18 seja colocada em discussão. Questiona as prioridades do governo estadual no que diz respeito ao funcionalismo público. Comenta o PLC 4/19.

37 - SARGENTO NERI

Para comunicação, concorda com o pronunciamento do deputado Gil Diniz. Lembra a aprovação, nesta Casa, da PEC 5/16.

38 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Ressalta que foi contrário à PEC 5/16. Recorda que a matéria, depois de aprovada, teve sua constitucionalidade questionada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Avalia que a PEC 2/18 terá destino semelhante. Declara-se favorável à concessão de reajuste salarial aos servidores públicos.

39 - CARLÃO PIGNATARI

Pelo art. 82, rebate as afirmações do deputado Paulo Lula Fiorilo a respeito dos recursos disponíveis ao governo estadual. Acusa os governos do PT de agir sem responsabilidade fiscal. Comenta a cobertura jornalística de episódio envolvendo a Polícia Militar.

ORDEM DO DIA

40 - PAULO LULA FIORILO

Para comunicação, responde ao deputado Carlão Pignatari. Defende as realizações dos governos do PT. Reitera seu posicionamento anterior referente aos recursos de que o governo estadual dispõe.

41 - SARGENTO NERI

Para comunicação, enfatiza que esta Casa tem mecanismos legais para discutir, no âmbito jurídico, a constitucionalidade das PECs aprovadas pelos parlamentares.

42 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Aconselha cautela aos parlamentares com relação à PEC 2/18, por conta, a seu ver, da grande probabilidade de a proposta sofrer ação direta de inconstitucionalidade, se aprovada.

43 - RAFAEL SILVA

Para comunicação, tece comentários sobre os juros da dívida pública brasileira.

44 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação requerimento, do deputado Carlão Pignatari, de método de votação ao PLC 4/19.

45 - ARTHUR DO VAL

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 4/19, em nome do DEM.

46 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, faz comentários sobre o pronunciamento do deputado Arthur do Val. Ressalta não ter recebido doações de agentes fiscais de renda.

47 - ENIO LULA TATTO

Para comunicação, justifica as doações que recebeu de agentes fiscais de renda. Comenta o posicionamento do PT, em 23/04, nesta Casa, em relação ao PLC 4/19.

48 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Critica o pronunciamento do deputado Arthur do Val. Enfatiza que as doações que os parlamentares recebem de pessoas físicas, durante a campanha, são legais e declaradas à Justiça Eleitoral.

49 - MAJOR MECCA

Para comunicação, reitera o seu apoio à PEC 2/18. Critica o tratamento dado aos policiais militares pelos governos do PSDB.

50 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Reafirma sua oposição à PEC 2/18, por razões jurídicas. Expressa apoio à concessão de reajuste salarial aos policiais militares.

51 - PROFESSORA BEBEL LULA

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado Arthur do Val. Cita declaração do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Afirma que sua atuação política sempre foi pautada pela integridade.

52 - TEONILIO BARBA LULA

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 4/19, em nome do PT.

53 - DOUGLAS GARCIA

Para comunicação, parabeniza o deputado Arthur do Val pelo seu pronunciamento. Questiona as doações recebidas por outros parlamentares. Opõe-se ao PLC 4/19.

54 - TENENTE NASCIMENTO

Para comunicação, cobra do governador João Doria a concessão de reajuste salarial aos policiais militares, como prometido durante a campanha eleitoral.

55 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Manifesta seu apoio à causa dos policiais militares.

56 - GIL DINIZ

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 4/19, em nome do PSL.

57 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PLC 4/19.

58 - GIL DINIZ

Solicita verificação de votação.

59 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido.

60 - GIL DINIZ

Retira o pedido de verificação de votação.

61 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Discorre sobre as normas regimentais que governam o processo de verificação de votação. Coloca em votação o PLC 4/19, salvo emendas.

62 - CAIO FRANÇA

Para comunicação, ressalta que todas as suas contas de campanha foram apresentadas à Justiça Eleitoral. Observa que votou contra a PEC 5/16.

63 - JANAINA PASCHOAL

Para comunicação, considera que os agentes fiscais de renda não precisam de aumento salarial. Argumenta que é preciso direcionar recursos às categorias menos favorecidas do funcionalismo público.

64 - ISA PENNA

Para comunicação, tece críticas ao pronunciamento do deputado Arthur do Val. Defende o financiamento público das campanhas eleitorais.

65 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Convoca uma sessão extraordinária, a ter início dez minutos após o término da presente sessão.

66 - TEONILIO BARBA LULA

Encaminha a votação do PLC 4/19, salvo emendas, em nome do PT.

67 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 25/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, com início previsto para as 19 horas e 10 minutos de hoje. Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e convida o nobre deputado Ed Thomas para ler a Resenha do Expediente.

O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, temos duas indicações. A indicação do digno deputado Coronel Nishikawa, se congratulando e, ao mesmo tempo, solicitando verba para o município de Caçapava, a ser destinada para equipamentos, veículos e reforma do Posto de Bombeiros de Caçapava. Assina o deputado Coronel Nishikawa.

A outra indicação é da digna deputada Leticia Aguiar, fazendo indicação ao governador, aos moradores de Nuporanga.

Está lida a Resenha, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Muito obrigado, nobre deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de fazer, nesta comunicação, uma congratulação muito, mas muito especial, à Secretaria de Esporte do Estado de São Paulo, ao Sr. Secretário Aildo Rodrigues Ferreira, que é o digno secretário, ao Chuí, que é secretário-executivo, ao Jefferson, que é chefe de gabinete, ao Castilho, que é assessor de gabinete, pelo atendimento dado a este deputado e aos prefeitos do interior do Estado.

É claro que não é só comigo, são com todos, o trabalho grandioso que a Secretaria de Esportes vem fazendo. E eu estendo a todos os funcionários, na pessoa do secretário Aildo, do Chuí, do Jefferson e do Castilho. Fica aqui o agradecimento deste deputado à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Obrigado, nobre deputado Ed Thomas. Iniciamos, agora, o nosso Pequeno Expediente, convidando os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas para as suas manifestações. Primeiro chamado para este dia é o nobre deputado Rafa Zimbaldi (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. Tem V. Exa. o tempo regimental, nobre deputado Coronel Nishikawa.

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, pessoal da assessoria, pessoal da Cepm, presente neste dia aqui, estamos aqui dizendo que estamos sempre com vocês, aos nossos amigos de assessorias aqui da nossa direita e da esquerda, um grande abraço.

Nesta tarde, quero falar um pouco sobre a atividade da Polícia Militar, lembrando ainda que, como eu disse no expediente de ontem, é muito importante policiais serem homenageados. “Policial Nota 10” eu acho que é uma coisa que às vezes enche de orgulho no momento, só que sem dinheiro, sem comida na mesa, não há sobrevivência.

Então, Sr. Governador, nós estamos aguardando ainda o prometido aumento, que na campanha o senhor fez. Lembrando ainda que deverá haver... Não sou contra fiscais, mas deverá haver o abono atribuído a fiscais aqui do estado de São Paulo. Enquanto não houver aumento para os nossos policiais, para os nossos funcionários em geral, nós não vamos aprovar nenhum aumento nesta Casa, pelo menos, da minha parte, não aprovaremos.

Vou falar um pouco dos nossos programas, que existem para ajudar a sociedade. Um programa muito importante, bem aceito pela comunidade, é o Proerd. Eu vou ler um pouco sobre.

O Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência tem como base o Dare. É um instituto americano, trazido para o Brasil em 1993, para o estado do Rio de Janeiro. Hoje, esse programa é praticamente difundido no Brasil inteiro, como programa de excelência que a Polícia Militar, sem a mínima obrigação de preparar alunos com o combate a drogas dentro da escola... Isso é uma coisa obrigatória do governo. É prevenção, para que não haja futuros consumidores nem traficantes de droga.

Também quero exaltar aqui a nossa Escola de Educação Física, que foi a primeira escola de educação física estabelecida no nosso país. Eu vou falar de alguns serviços que nós temos aqui, da Polícia Militar. Falar sobre o canil. O canil tem prestado relevantes serviços, no sentido de encontrar vítimas, de fazer buscas. O Corpo de Bombeiros, hoje, a Guarda Municipal, até a própria Polícia Federal e a Polícia Civil têm utilizado para localização de drogas.

Nós temos a Cavalaria, que também pertence à Polícia Militar. Eles tiveram um dos primeiros programas de equoterapia: tratar de pessoas com deficiências para poder ser reintegradas à nossa sociedade.

Quero falar, também, sobre o Campo de Marte. Para quem não conhece, o Campo de Marte, aprioristicamente, pertencia à Força Pública do Estado de São Paulo. Na Revolução de 32, foram tomados todos os equipamentos militares da Polícia Militar. Dentre os quais, o Campo de Marte. Tínhamos armamento suficiente para combater uma guerra. Viram que o poderio nosso era muito grande e foram, aos poucos, tomando o poderio nosso.

Mas, hoje, como instituição, somos muito fortes. Estamos aqui para poder ajudar os policiais militares. O meu partido - vou repetir - chama-se Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Obrigado, nobre deputado.

Convidamos, agora, o nobre deputado Enio Lula Tatto.

O SR. ENIO LULA TATTO – PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste e nos visita, sejam bem-vindos.

Sr. Presidente, eu queria falar um pouco sobre a cidade de São Paulo, a situação que está. É um abandono geral. Moro na zona sul de São Paulo, na periferia. A gente vê a degradação da cidade como um todo. Em todas as áreas. Já usei esta tribuna para falar da Saúde, para falar do Transporte, para falar da Educação. Hoje eu queria falar sobre um item: saiu uma pesquisa, no jornal, sobre a mobilidade, sobre as bicicletas.

Vou falar lamentando. Porque sou obrigado a colocar o número do aumento de mortes de ciclistas na capital de São Paulo. Quando se perde vidas, a gente tem que ter uma preocupação muito maior. Não era desse jeito. Piorou nos últimos meses, nos últimos anos. Primeiro, a degradação das ciclovias. Não há manutenção, parou, um abandono total.

Na gestão de Fernando Haddad, foram construídos em torno de 400 quilômetros de ciclovias. E eram muito criticados, que “precisava construir tantas ciclovias?”. E tinha manutenção. Agora simplesmente se abandonou tudo. E o resultado está nesta pesquisa. No primeiro trimestre de 2019, 16 vítimas. 16 vítimas perderam a vida em acidente de bicicleta.

Só para vocês terem uma ideia, a diferença e a preocupação, onde vai chegar a esses números: no primeiro trimestre de 2018 foram cinco, o que já é bastante. E esse ano, no primeiro trimestre, 16. É obvio que é por conta da gestão, da política pública a respeito. Não é à toa que, na semana passada, o prefeito de São Paulo proibiu as motos de circularem na via expressa da marginal Pinheiros.

Por quê? Porque isso já existia: o limite de velocidade diminuído, isso, no mundo todo, demonstrou que você diminui os acidentes. Diminuindo os acidentes você diminui as vítimas. Mas teve um candidato a prefeito de São Paulo que fez, de sua bandeira, o aumento da velocidade nas marginais. E ele ganhou a eleição com essa bandeira. E depois, abandonou a cidade e ganhou a eleição no Governo do Estado.

Então a irresponsabilidade e a falta de preocupação com a população geram isso: um aumento de 220% no número de vítimas, de pessoas que morreram por conta de acidentes com bicicletas, ciclovias. É uma coisa que veio para ficar. É uma tendência mundial. É bom para o meio ambiente, para a saúde e para a mobilidade.

Não é à toa que na cidade agora tem a questão dos patinetes, que também está uma febre, pegou, a população quer usar. Mas o prefeito precisa dar condições, dar segurança. E segurança é o quê? É ter ciclovias, é ter calçadas boas para não acontecer o que está acontecendo aqui na cidade de São Paulo.

E para terminar, chamar mais uma atenção do abandono da cidade de São Paulo. Em qualquer canto da cidade de São Paulo a gente percebe que há degradação em todos os aspectos. Você olha o asfalto é buraco para todo lado. Na região central está ruim, você imagina na periferia?

Antigamente ainda se cuidavam pelo menos das ruas onde passavam os ônibus, transporte coletivo. Hoje, nem onde passam os ônibus as vias não estão cuidadas. É buraco para todo lado. As faixas exclusivas de ônibus em qualquer grande avenida o ônibus não consegue mais ficar na faixa exclusiva, tem que vir para o meio da rua porque está todo esburacado. Isso é coisa de quê? De prefeito, de zelador. É cara que assumiu a prefeitura de São Paulo sem projeto, sem perspectiva. Infelizmente é isso que está acontecendo. Não precisa falar do entulho em todos os cantos da cidade. Não precisa falar do mato das praças, do abandono geral dessa prefeitura de São Paulo governada pelo PSDB. É isso Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Obrigado, nobre deputado. Convidamos agora o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Deputada Marcia Lula Lia. (Pausa.) Deputada Isa Penna. (Pausa.) deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. deputados presentes, servidores da Casa, irmãos da Polícia Militar da Cepm estamos com os senhores, minhas palavras de hoje iniciam com agradecimento aos nove membros da CPI da Furp, CPI que investiga casos de corrupção na Fundação para o Remédio Popular. Na data de ontem fui eleito de forma unânime como vice-presidente. Hoje,pela manhã, também agradecer os 11 membros da Comissão de Fiscalização e Controle, que também fui eleito vice-presidente desta comissão que fiscaliza atos da Administração direta e indireta. Fiscaliza a prestação de serviços públicos quanto à regularidade, eficiência e eficácia, principalmente nas concessionárias e também verifica as contas do Governo do Estado.

Então, meus agradecimentos às duas comissões das quais sou vice-presidente delas. Trago aqui notícia sobre a Segurança Pública, já exercendo papel de vice-presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, trago algo que me preocupa na cidade de Lorena.

A delegacia do município de Lorena ela compreende o 1º DP, o setor de identificação civil, onde tiramos o RG, e também a cadeia pública de Lorena. Sim, senhoras e senhores, há presos 20 em cadeias públicas ainda, há carceragem em distritos policiais. O endereço, para deixar bem cravado aqui, é Rua Joaquim Cardoso Machado, 385, lá na Vila Geni, em Lorena, uma cidade importantíssima, lá do Vale do Paraíba, com mais de 90 mil habitantes.

Ora, trago agora fotos e imagens da delegacia de Lorena, lá na Vila Geni. Temos já o prédio com laudo condenado. Há risco de morte para policiais civis, cidadãos, e para próprios presos, vidros quebrados, rachaduras por toda a delegacia de Lorena. Olhem bem essa imagem desta pilastra que, a qualquer momento, virá ao chão.

Prosseguindo com as imagens, rachaduras. A cidade de Lorena não tem teto, a delegacia da Polícia Civil. Quando chove, chove dentro, e a qualquer momento, como ocorreu... Isso aí é o esgoto a céu aberto, lá na delegacia da Polícia Civil de Lorena, no Vale do Paraíba. A qualquer momento, senhoras e senhores, como ocorreu no 68º DP, na estrada do Lajeado, zona leste de São Paulo, o teto virá abaixo. E lá temos policiais civis, temos cidadãos que tiram a documentação, e também presos.

Senhoras e senhores, solicito a transcrição das minhas palavras ao secretário executivo, Dr Youssef; ao secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, general João Camilo Pires de Campos; também a S. Exa., Sr. Governador do Estado de São Paulo, que olhem pela Delegacia de Polícia Civil da cidade de Lorena. A qualquer momento perderemos irmãos da Polícia Civil, cidadãos, ou até presos que ainda estão em delegacias de polícia.

Solicitamos, Sr. Presidente, que o governador envie, de forma urgente, verbas para a reforma da delegacia de Lorena. Caso contrário, a única saída, acompanhando laudo de condenação daquele local público, será o fechamento, e prejudicaremos cidadãos lá do Vale do Paraíba, da cidade Lorena.

Meu muito obrigado a todos. Excelente tarde às senhoras e senhores.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Obrigado, nobre deputado.

Convidamos, agora, o deputado Marcio da Farmácia. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputada Erica Malunguinho. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. Vossa Excelência tem o tempo regimental, nobre deputado.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Prezados amigos deputados e deputadas, Sr. Presidente, funcionários e assessores aqui presentes, em nome do cabo Pellegrino saúdo aqui a nossa Assistência Policial Militar, que está sempre nos apoiando.

Sr. Presidente, quero saudar a cidade aniversariante; hoje, é a cidade de Oscar Bressane. Então, um abraço a todos os amigos, amigas aí da querida da cidade de Oscar Bressane. Contem com o nosso trabalho aqui na Assembleia Legislativa.

Hoje, pela manhã, estivemos no Comando Militar do Sudeste, onde houve a despedida do general Adalmir, que encerra o seu serviço, 44 anos de serviço militar. E hoje nós estivemos no evento da despedida dele e da assunção de comando do novo comandante da 2ª Região Militar. O novo comandante da 2ª Região Militar é o general de divisão João Chalella Júnior. Então, ao general Chalella, seja bem-vindo; parabéns pela função. Ao coronel Adalmir, parabéns também. General de divisão Adalmir, parabéns pela missão cumprida e sucesso nas novas missões que V. Exa. desempenhará daqui para frente.

Falando em segurança, eu quero lamentar, aqui, hoje. Infelizmente, temos mais uma morte a lamentar de um policial militar, lá no estado do Rio de Janeiro. Com esse policial militar, esse ano são 19 policiais militares mortos. É o capitão de Polícia Militar, Anderson Azevedo Galvão, 35 anos, que foi morto em Jacarepaguá, ontem, terça-feira. Ele estava, vejam bem que situação. Conte, você que é policial, Balas, nós que somos policiais, ele foi morto cortando o cabelo. Estava em uma barbearia cortando o cabelo quando os indivíduos entraram. Falam que era para roubar a barbearia, mas eu duvido. Acho que foram buscar o capitão mesmo. Efetuaram vários disparos de arma de fogo contra o capitão. Segundo testemunhas, ele tentou chegar a pedir calma aos criminosos, mas calma o caramba, o arrebentaram na bala, levaram a arma dele.

Esse capitão de 35 anos morreu ontem por ser policial militar. Ele foi socorrido ao Hospital Lourenço Jorge, na Barra da Tijuca, mas infelizmente não resistiu. Estava na Polícia Militar desde 2006, portanto há 13 anos, e deixa um filho que, a partir deste momento, é mais um órfão, vítima da violência no Estado Brasileiro.

Falando em Segurança, eu tenho uma boa notícia. Uma boa notícia para os bandidos. Suzane Richthofen está saindo novamente, condenada a 39 anos de cana. Trinta e nove anos de cana! Vamos arredondar, Conte: 40 anos de cana. E ela vai sair para comemorar o quê? Quem foi que ela matou? Pai e mãe. E ela vai sair para comemorar o Dia das... Mães!

É uma comédia, não é, gente? O Brasil é uma comédia, vamos falar a verdade. Ela matou pai e mãe. “Ah, não foi ela que...”. Ela estava junto, ela é autora intelectual, ela participou, ela matou, sim, pai e mãe, dormindo, a paulada. Estavam dormindo dentro do seu quarto, em sua fortaleza, que era sua casa, e foram mortos pela própria filha com mais dois malditos comparsas. Mortos a pauladas, dormindo! E ela foi condenada a 39 anos, mas, como aqui é Brasil, o país dos criminosos, o país onde o criminoso tem sucesso, ela vai poder sair no próximo dia sete e ficar na casa de familiares para comemorar o Dia das Mães, que ela ama muito a mãe dela. Então, ela vai comemorar o Dia das Mães.

Com certeza, os policiais militares estarão trabalhando, pois é Dia das Mães e polícia não tem mãe mesmo. Quando se lembram da nossa mãe é só para xingar. Os policiais militares não vão comemorar o Dia das Mães, pois estarão trabalhando, não é verdade? Mas ela vai comemorar o Dia das Mães, ela merece. E dizem o seguinte, que ela está condenada, presa desde 2002, e vai poder também, graças à nossa lei brasileira, comemorar o Dia dos Pais também.

Então, parabéns, Suzane Richthofen. A senhora é um exemplo a ser seguido por todos os bandidos, a senhora, condenada a 39 anos, 40 anos de cana dura, está saindo para visitar a mamãe que você matou, infelizmente. Mas vai ficar com a família, está tudo certo.

Para fechar, Sr. Presidente... Vai estourar o meu tempo, peço vênia a V. Exa: saiu essa notícia aqui, vê se você consegue puxar aqui, Diego. Está aqui, jornal de hoje. Puxa esse título aqui: “Paciente morre após esperar três horas pelo Samu”. Essa ocorrência, ela me faz refletir em dois aspectos, Sr. Presidente. Peço um minutinho de calma, por gentileza. Eu sei que V. Exa. é contundente no horário, mas só para eu poder concluir o meu pensamento.

Faz-me levar duas causas: primeiro, a Polícia Militar, há anos, vem seguindo um procedimento padrão de que é proibido socorrer as pessoas. O policial se deparou com uma pessoa caída na rua. Como nós cansamos de fazer, Conte? Pegava, punha na viatura e socorria. “Ah, realmente, se a pessoa tiver quebrado, se tiver problema na coluna, fratura, etc.”. A gente sabe disso. Tem uma técnica para levar a pessoa, não se pode pegar a pessoa e colocar dentro de uma viatura, pois ela pode ficar pior ainda.

Mas, com isso, gerou-se a morte desse cidadão que, pelo que consta, era um mendigo, um morador de rua, coitado. Ele caiu na rua, passou mal em uma padaria. O pessoal de imediato solicitou o Samu, às 11 horas e 04 minutos da manhã. O Samu chegou às 14 horas e 15 minutos, mais de três horas.

Não estou criticando o Samu, de jeito nenhum, pois tenho um grande respeito por esses profissionais. Por três horas, esse cidadão ficou caído na rua, morrendo! Ninguém socorreu o indivíduo. Ah, mas chegaram dois guardas municipais. Chegaram, prestaram os primeiros socorros, viram sinais vitais, cobriram a vítima, mas não a socorreram, porque não podem socorrer também.

Então, quero mandar um recado ao Sr. Secretário de Segurança Pública, nosso querido general Campos, para que reveja essa ordem. Temos que socorrer, sim. A pessoa passou mal, ela tem que ser socorrida, ela não pode ficar morrendo na rua. Três horas morrendo na rua!

Isso me faz lembrar também, Sr. Presidente, que tenho um projeto de lei como vereador em São Paulo, o Projeto de lei nº 530/2013, que proibia a retenção de macas de ambulâncias do Samu e de outras unidades móveis.

Por quê? A ambulância do Samu chega com um ferido ao hospital ou ao pronto-socorro, onde for, e lá não tem cama para pôr o ferido. O senhor sabe dessa situação? O que o hospital faz? O hospital retém a maca do Samu. Quando retém a maca do SAMU porque ele não tem aonde pôr o ferido, aquela viatura fica inutilizada porque ela não pode sair sem a maca. Então, eu tinha esse projeto de lei proibindo a retenção dessas macas.

O prefeito vetou e dia 18 de abril último foi vetado totalmente o meu projeto. Ou seja, eu vou fazer esse projeto aqui em âmbito estadual porque é um absurdo a viatura não poder operar porque seguraram a maca dela.

Para concluir, Sr. Presidente, então aqui vai mais uma vez esse alerta ao nosso secretário de Segurança Pública no sentido de que reveja essa orientação e essa norma de não poder socorrer pessoas feridas.

Solicito que as minhas palavras, Sr. Presidente, sejam encaminhadas ao Sr. Secretário de Segurança Pública, general Campos, ao Sr. Prefeito Bruno Covas e também ao Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro.

Muito obrigado pela paciência, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Obrigado, nobre deputado Coronel Telhada. Recebemos então a sua solicitação. Será encaminhada de acordo com o Regimento.

Convidamos agora o nobre deputado Sebastião Santos.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Gilmaci Santos, nosso deputado do PRB, em nome de quem quero saudar todos os deputados presentes no plenário, os senhores que estão aqui e senhoras que estão nos visitando nas galerias, funcionários, pessoas que nos assistem pela TV Assembleia.

Primeiro lugar, agradecer várias pessoas. Neste momento chega em Rio Preto a cadeira de rodas do Luciano, nosso conselheiro tutelar, que é um exemplo de superação, que depois de vários meses, uma demanda contra os posicionamentos realizados ali no porto de Santos e com ajuda da nossa rede social que estivemos lá pedindo a todos os amigos que pudessem compartilhar para chegarmos às autoridades estaduais, a quem de direito, para que o Luciano tivesse direito a sua cadeira de rodas.

Agradecer após essa “live” a todos os meus amigos da rede social. Agradecer também à TV Record, que junto com o seu diretor regional, Doutor Adauto, junto com os apresentadores, entraram em cena e outras pessoas foram se agregando e conseguimos aí conversar com as pessoas lá no Porto de Santos e ver onde que estava a cadeira, qual a dificuldade, já que eles pediam mais de R$ 40.000,00 para liberação da cadeira.

Após isso, levamos ao conhecimento da nossa querida amiga sempre deputada e hoje secretária de estado da Pessoa com Deficiência Física, a nossa secretária Célia Leão, que não mediu esforços para que esse assunto tivesse um fim feliz. E hoje, nesse momento, eu quero agradecer a todas as pessoas porque o caminhão acabou de chegar à porta da casa do Luciano.

O Luciano está deixando o conselho tutelar neste momento, sendo levado para a sua casa para receber um equipamento que dará uma condição para uma pessoa que é tetraplégica, que mexe apenas a cabeça e uma parte da sua mão, a ter dignidade, de poder trabalhar, de poder se locomover com muito mais facilidade, de atender as pessoas no conselho tutelar e de dizer realmente obrigado a todos que se envolveram no estado de São Paulo.

Então, são coisas que acontecem na vida da gente que marcam. Se fosse eu na situação do Luciano, o que eu teria feito? E é uma pergunta que eu gostaria de deixar a todos nós aqui, deputados, assessores, pessoas que nos visitam hoje: se fosse eu no lugar do Luciano, que ficou tetraplégico por causa de um acidente quando estava trabalhando com a moto e colidiu com um ônibus?

Ele ficou na UTI, com os médicos dizendo que ele não iria sobreviver, mas sobreviveu. Os médicos disseram que ele não teria condição de mais nada na vida, mas ele fez a faculdade, está fazendo a pós-graduação, passou no concurso lá da eleição do Conselho Tutelar, se tornou conselheiro tutelar e hoje está conseguindo outra fase da sua vida, que é uma cadeira que vai deixá-lo novamente em pé e que vai lhe dar dignidade. Será que nós estamos fazendo o nosso melhor pelo nosso próximo? Será que nós estamos olhando o nosso próximo nas suas necessidades? Então é um ponto de reflexão.

Outro assunto, Sr. Presidente, que é rápido e que eu quero passar aqui, é que chegou às minhas mãos um pedido da Santa Casa de Barretos, Santa Casa esta que com internações, em 2018, atendeu 8.587 internações, mais 2.140 internações pelo convênio e particulares, com um total de 10.727 internações. Já o Pronto-Socorro atendeu 63.819 pessoas, mais 24.463 pelos convênios e também particulares, com um total de 88.282 pessoas. Partos: realizou 820 partos cesárea pelo SUS; partos normais, 346; cesáreas por convênios e particulares, 1.336, totalizando 2.502 barretenses ali nascidos.

Por que nós estamos fazendo esse relato? Chegou às minhas mãos um ofício pedindo apoio para solicitar ao governo do estado equipamentos para a UTI adulta. Essa UTI adulta precisa, nos seus 30 leitos, de equipamentos como 10 ventiladores pulmonares, 10 monitores multiparamétricos, 10 camas hospitalares e 10 cardioversores, totalizando um milhão de reais.

Levamos ao conhecimento da equipe do governo e tivemos um posicionamento favorável para atendermos essa ala da UTI. Quero neste momento passar, por intermédio desta tribuna, ao diretor do Hospital do Amor, que é o Dr. Henrique Prata.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Para a conclusão, nobre deputado.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Quero também dizer nosso obrigado ao governador João Doria, ao nosso presidente Cauê Macris e também ao líder do governo, Carlão Pignatari, e agradecer a esta Casa pelo empenho e pelo carinho. São mais pessoas que serão atendidas, Sr. Presidente. Tenho dito.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Muito obrigado, deputado. Convidamos agora o nobre deputado Marcos Damasio.

O SR. MARCOS DAMASIO - PR - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Deputado Gilmaci Santos, que preside a nossa sessão; demais colegas deputados e deputadas; todos os que nos ouvem e nos assistem, volto ao tema Segurança Pública, que é um tema hoje que interessa muito à população de bem não só do estado de São Paulo, mas do nosso Brasil.

Eu estive semana passada com o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, general Campos, e aproveito esta oportunidade para agradecer a maneira gentil, cordial e atenciosa com que nos recebeu lá na Secretaria de Segurança Pública. Conversamos bastante, por um longo período. Tivemos a oportunidade de abordar vários temas relacionados à Segurança no nosso estado de São Paulo, mas eu gostaria de destacar dois assuntos que me levaram lá na secretaria para pedir o apoio do nosso secretário.

Eu moro, resido na cidade de Mogi das Cruzes. Mogi das Cruzes é a maior cidade do Alto Tietê. Muitos dos colegas deputados conhecem a cidade de Mogi das Cruzes. Nós temos, inclusive, lá, o 17º Batalhão da Polícia Militar, que é um dos mais antigos do estado de São Paulo.

Fomos lá hoje. Uma cidade com quase 500 mil habitantes, quase meio milhão de habitantes, uma cidade na Região Metropolitana de São Paulo, que cresce a cada dia, principalmente na questão populacional. Fomos pedir duas coisas que são importantes para a segurança da nossa cidade.

Primeiro, uma delegacia da mulher 24 horas. Nós já temos lá, inclusive, um local destinado para isso. Fomos reforçar esse pedido que a gente já vem fazendo há algum tempo. Acho muito importante a delegacia de proteção à mulher hoje. A cidade de Mogi das Cruzes com certeza necessita de uma delegacia dessas, 24 horas. Nós sabemos, o próprio secretário nos relatou a dificuldade na questão de policiais, mas nós saímos esperançosos da reunião em relação ao atendimento desse nosso pedido.

Outro pedido muito importante que nós fomos também falar com o secretário é a questão do Baep, esse Batalhão de Ações Especiais da Polícia. É intenção do Governo de São Paulo implantar 22 Baeps. Esses 22 batalhões estarão espalhados pelas mais diversas regiões do estado de São Paulo.

Lá na cidade de Mogi das Cruzes nós temos um espaço já também destinado para isso. Era uma base da Polícia Rodoviária, que está desativada há muitos anos. Há mais de dez anos esse prédio está abandonado, desativado, numa das principais avenidas que ligam a cidade de Mogi das Cruzes à cidade de Suzano. É uma das entradas da cidade.

Esse imóvel, essa propriedade pertencia ao Estado e, no governo Alckmin, nós conseguimos reverter esse patrimônio, reverter essa propriedade para o município de Mogi das Cruzes. A prefeitura tem interesse, intenção e já está fazendo uma reforma no local para ali implantar uma base de segurança.

O Baep, esse Batalhão de Ações Especiais, que é padrão Rota - inclusive o secretário estava nos dizendo que tem todo um preparo, tem todo um treinamento especial -, é um batalhão que combate o crime organizado, o tráfico de entorpecentes, o tráfico de armas. Eu, sem dúvida nenhuma, vou carregar essa bandeira aqui, na Assembleia Legislativa. Já estou aqui fazendo questão de deixar registrada nesta tribuna esta minha fala, porque o Baep, para nós, é de fundamental importância. Eu estou falando de um distrito da cidade de Mogi das Cruzes que tem quase cem mil habitantes, que é uma das entradas da cidade, que liga duas importantes cidades, Mogi das Cruzes e Suzano.

A presença deste batalhão, o Baep, lá, nesse local em que a prefeitura já sinaliza uma parceria para que isso aconteça, para que isso ocorra, é algo pelo que nós estaremos batalhando, solicitando, pedindo ao governo de São Paulo que nos atenda nessas duas demandas, que são justas. Como representante da população aqui na Assembleia Legislativa, sendo a voz da população, nós pretendemos insistir nesse tema. Eu vou cobrar muito o governador João Doria nessa questão.

Aliás, saí dessa reunião com o apoio do secretário, que já se dispôs a somar conosco, que se dispôs a nos ajudar, que foi bastante sensível a essas nossas reivindicações, principalmente a essas duas demandas da delegacia da mulher e do Baep. Então eu aproveito essa oportunidade para agradecer ao secretário da Segurança Pública, dizer que nós vamos e já oficializamos esse pedido, através de indicações de ofícios. Já relatamos essas necessidades por escrito, levamos ao conhecimento do secretário.

Agora, todo mundo sabe que essas demandas levam tempo para serem atendidas. Se a gente não lutar, não insistir, não cobrar e se a gente não for contundente nessas questões, elas acabam não acontecendo. Então eu espero que o governador, que pretende instalar 22 Baeps no estado de São Paulo...

Quem conhece a cidade de Mogi das Cruzes sabe perfeitamente que lá é um local adequado para isso. A maior cidade da região do Alto Tietê com certeza comporta hoje esse Batalhão de Ações Especiais da Polícia, que vai trazer, com certeza, sem sombra de dúvida, uma sensação de segurança muito grande, principalmente nesse distrito populoso lá da cidade de Mogi das Cruzes.

Então, agradecer, aqui, ao secretário. E vamos em frente, cobrando o governo de São Paulo nessa questão da Segurança Pública, que hoje interessa muito à população de bem do estado de São Paulo. Tanto é verdade que aqui nesta Casa a Segurança, hoje, está muito bem representada, pela amplitude que vocês representam aqui, como deputados ligados ao setor de Segurança. Nós temos certeza de que a Segurança em São Paulo vai ser aqui debatida. Nós vamos cobrar muito do governo do estado de São Paulo.

E contem comigo. Eu acho que nós precisamos unir forças aqui na Assembleia Legislativa, para que a gente possa ser ouvido pelo governo do estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Convidamos agora o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Nobre deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.). Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, acompanhei aqui as colocações do deputado Marcos Damasio, falando em Mogi das Cruzes. Eu, quando cheguei como deputado nesta Casa, fui até Mogi das Cruzes. Uma ocorrência onde uma criancinha de 75 dias... Eu era deputado já. Fevereiro de oitenta e sete. Já passou um tempo, 30 e poucos anos. Eu era deputado, vim da Rota. E fiquei sabendo de uma ocorrência onde dois estudantes de engenharia do Ita mantinham um bebezinho de 75 dias como refém em Mogi das Cruzes, filho da família Eroles.

E eu fui para lá. E os bandidos não se entregavam, diziam que iam matar a criança. E, no final das contas, eu tive que atingir os dois, apesar de que eles esfaquearam a criança, que não morreu, por Deus. Mas os dois morreram, por Deus. E a criança foi salva.

Eu só estou falando disso porque o deputado falou muito sobre o Baep, que na zona leste foi muito bem comandado pelo nosso coronel Major Mecca, que o trouxe a esta Casa. É importante a gente colocar que os Baeps surgiram depois que eu e o hoje deputado Frederico d’Avila, que é amigo de Geraldo Alckmin, fomos ao Palácio algumas vezes. Implorei para Geraldo Alckmin para que ele realmente criasse um policiamento tipo Rota. Por quê? Porque é o fim do mundo o que acontecia até dois meses atrás, porque, para cuidar da segurança do Marcola em Presidente Prudente, tinha que sair uma companhia de Rota daqui, às vezes com coronel, major, capitão. Dormia lá nas escolas, dormia no chão, comia mal.

Isso aí durou uns três meses, até mandarem o Marcola embora. Pelo menos nisso o governo acertou. Pedimos ao governador João Doria, e ele mandou Marcola e o bando dele para os presídios federais. E a gente cobrava do governador Geraldo Alckmin. Não é coerente mandar uma viatura se deslocar 600 quilômetros para fazer patrulhamento lá. Ir para o Guarujá. A Rota sai de São Paulo e vai para o Guarujá. Só que a Rota vai para Guarujá, para Ribeirão Preto, para Campinas, e acaba o policiamento de Rota aqui. Que é, realmente, um pessoal muito bem preparado e muito bem treinado para o combate ao crime, que é necessário hoje em dia.

Está aí o crime organizado; está aí o que aconteceu em Guararema, onde 11 bandidos morreram, armados de fuzis, superpreparados. É o novo cangaço, atacam cidades. Então, se não tiver um tipo de tropa preparada para isso, não consegue enfrentar mesmo. Então, é importante isso, que a gente melhore cada vez mais o policiamento. Esses policiais que foram a Guararema foram cumprimentados, foram elogiados pelo governador no Palácio. Parabéns ao governador. É bom que lembre.

Agora, é óbvio que o policial também vive de salário. E pede salário. Está aí o pessoal da PEC 2 batalhando para que ela seja aprovada. Então, o policial vive de salário, e a gente tem que fazer coisas para melhorar. Ontem, inclusive, o governador teve uma derrota nesta Casa, que eu não entendi, apesar do PT, que apoiou o projeto do governador, que estava favorecendo quem ganha mais. A quem ganha mais, vamos dar mais para o cara multar, para ser fiscal.

Não sou contra nada disso. Cada um faz a sua parte, agora, tem que ver o lado dos policiais também. Não adianta ficar só falando que vai fazer, que vai fazer, vai fazer. É importante que se faça alguma coisa, porque os policiais, no dia a dia, estão combatendo o crime.

Ontem mesmo, tivemos a oportunidade de subir a esta tribuna, para ir contra as palavras da deputada Márcia Lia, a respeito da Segurança. Márcia Lia falou do Rio de Janeiro, de Alagoas e de Mato Grosso, onde a polícia errou, e falou de uma ocorrência aqui na zona leste. Mas a ocorrência aqui na zona leste foi uma perseguição de dois policiais a bandidos que acabaram de assaltar uma padaria, e houve um entrevero. Só que ou os bandidos ou a viatura policial bateu num poste, os policiais se machucaram, acabaram atropelando um bebezinho de sete meses e a mãe.

Mas é uma tragédia. Ninguém quer fazer isso. Nenhum policial em sã consciência quer fazer isso. Se ele soubesse que iria acontecer aquilo - ninguém prevê o futuro -, eles não o fariam. É bom a gente colocar isso, que o policial está trabalhando, está batalhando.

Então, a gente está cobrando do governador melhores condições à Polícia. Nós sabemos que ele quer ser presidente da República. Nós sabemos que ele está lutando, já preparando o caminho dele. Está se pegando na Segurança Pública, então é importante que ele valorize também o salário dos policiais civis, militares, para que a Polícia trabalhe com mais vontade, para dar segurança ao povo de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Obrigado, nobre deputado. Convidamos, agora, o nobre deputado Sargento Neri.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, boa tarde a todos os deputados presentes no plenário, aos funcionários, policiais militares, policiais civis, ouvir falar do Baep me dá saudade, porque fui do 5º Baep, então dá saudade, não é, Major Mecca? Patrulhamento dá muita saudade. Eu sei da importância de criar esse policiamento em algumas regiões, mas sabemos também da importância do policiamento 190, do Corpo de Bombeiros, da Ambiental, entre outras modalidades de policiamento, CPChoque e tudo mais.

Nós, policiais, estamos sofrendo muito, porque o governador não sinaliza nada, só fala que será a polícia mais bem paga do Brasil. Mas qual é o projeto do governador para tornar a Polícia Militar, a Polícia Civil, todos os agentes da Segurança Pública como os melhores, os mais bem pagos do Brasil?

Precisamos ter um projeto. Nós precisamos saber qual a intenção dele, porque está muito vazio esse discurso. Eu fui o único deputado que cobrou ele pessoalmente, deputado Conte, em Presidente Prudente. Cobrei-o lá, e ele reafirmou para mim que as polícias serão as mais bem pagas do Brasil. E nós estamos esperando aí uma sinalização.

A PEC 02, esta Casa defendeu a PEC 05 no tribunal. Como é que esta Casa defende a PEC 05 e não quer pautar a PEC 02? Não dá para entender. “Ah, mas isso é um ato constitucional que a Casa tem que fazer.” Espere aí, se ela faz um ato constitucional de defesa, então cumpra um ato constitucional da Casa, que é a comissão, que falou que a PEC 02 é constitucional.

É isso que nós esperamos. São dois pesos e duas medidas, mas quero retomar a minha fala sobre salários e sobre o bônus. Os bônus dos policiais estão totalmente atrasados.

Eu vou até interromper minha fala, porque chegaram três amores da minha vida, Sr. Presidente. Meu filho, Victor Hugo, minha filha Yasmin e a minha esposa Patrícia, que hoje faz 23 anos de Polícia Militar, é sargento da Polícia Militar. Então, quero dizer à minha família que eu os amo muito. Um beijo para vocês.

Mas, retornando, o bônus da Polícia Militar está atrasado, e nós temos um problema sério, o bombeiro não recebe o bônus, e é a tropa que mais trabalha, em termos de horas, trabalha 240 horas mensais. É uma tropa que, até então... Nós perdemos o sargento Delfino em um incêndio, um grande profissional, e os bombeiros estão esquecidos na questão do bônus, precisava regularizar isso também.

Hoje, fiz uma reunião com o deputado Carlão Pignatari, porque o CDHU não estar cumprindo a legislação, que 5% das casas do CDHU têm que ser fornecidas aos agentes de Segurança Pública, e não estão cumprindo, e ninguém fala sobre isso. Moradia também é importante para os agentes de Segurança Pública. O Carlão me atendeu bem, e já vai entrar em contato com o CDHU, para normalizar essa situação.

Beijo filho, eu te amo. Beijão, filha.

Então, nós precisamos realmente nos preocupar com essa situação do salário, do bônus, porque, como eu, os policiais militares têm filho, têm esposa, têm escola para pagar, às vezes aluguel, e o bônus faz uma diferença enorme na vida deles, e o governo nem sinaliza uma suposta data de pagamento.

Então, eu quero aqui, Sr. Presidente... E peço para que seja enviada ao governador esta fala, para que ele realmente mostre a esta Casa qual é o planejamento que ele vai fazer sobre a estrutura de salários das polícias. É a única coisa que nós estamos esperando.

Então, fica aqui o meu registro do pedido do bônus para os bombeiros, do pagamento do bônus para a Polícia, e que ele nos dê a data, para realmente termos certeza que cumprirá a promessa.

Muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Obrigado, nobre deputado, convidamos agora o nobre deputado Dr. Jorge Lula do Carmo.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, senhores deputados, senhoras deputadas, mais uma vez venho a esta tribuna para falar de algumas demandas do nosso Estado, que não são poucas, mas antes, porém, quero falar da minha alegria de hoje ter, em conjunto com vários colegas aqui deputados, ajudado a eleger o presidente e vice-presidente, respectivamente, da Comissão de Infraestrutura, deputado Luiz Fernando, presidente, e deputado Marcio Nakashima, vice-presidente.

Mas por que eu estou falando da alegria de estar nessa comissão? Porque ela fala exatamente de obras, de infraestrutura, de saneamento básico, de abastecimento de água, de energia elétrica, de uso de bens públicos, ou seja, de problemas fundamentais do nosso Estado.

Por falar em problemas essenciais, demandas e falta de políticas públicas, eu quero falar, Sr. Presidente, hoje, de um problema lá da Zona Leste, problema mais sério de infraestrutura, ao meu entender. Trata-se do antigo Fura-Fila, não sei se os novos deputados já ouviram falar.

Na década de 90 inventaram, criaram um tal de Fura-Fila. Depois, na década de 2000, mudou de nome, Paulistão. Em seguida, mais alguns anos para frente, Expresso Tiradentes, e hoje Monotrilho, e ouso dizer - aqui, entre aspas - “enganotrilho”. Por que “enganotrilho”? Porque era uma obra que previa a construção de 26,7 quilômetros de uma linha denominada “monotrilho Linha 15-Prata”, que ia ter 19 estações desde a Vila Prudente até a Cidade Tiradentes. Mas, pasmem os senhores! Trata-se de um modal, ao meu ver, ultrapassado. Temos esse monotrilho que tem 15 metros de altura. Imaginem se dá uma pane. E isso é possível porque em qualquer sistema pode acontecer isso aí.

Imaginem: como as pessoas vão ser evacuadas desse tal “enganotrilho”? Isso é para os senhores perceberem - deputados e deputadas - o quanto o Governo do Estado investe em recursos que não resolvem o problema da população do estado de São Paulo. Por quê? Porque não é um transporte de massa. Fizemos uma luta para que a Linha 2 -Verde fosse da Vila Prudente até Cidade Tiradentes.

Por que o povo de São Mateus, de Sapopemba, do Iguatemi, daquela região, não merece o metrô? Merece. Mas não: parece que os cidadãos de lá são de segunda categoria. Eles não têm direito a metrô. Eles têm direito a um enganotrilho, esse modal ultrapassado, que não é transporte de massa, que não resolve o problema daquela população. E que agora, ainda mais depois de gastar bilhões e bilhões, ele está interrompido e só vai chegar - segundo as informações - até São Mateus.

Isso quer dizer que é o dinheiro público usado de forma equivocada, de forma sem zelo, sem a devida responsabilidade. Então, quero chamar a atenção, porque nunca defendi esse modal. E a população daquela região de Sapopemba, São Mateus, Iguatemi, até Cidade Tiradentes, queria, querem e merecem estações de metrô. Porque é um transporte de massa que resolve, de fato, o problema daquelas pessoas.

Por isso quero registrar esse descaso com o recurso público, essa falta de responsabilidade dos governos que por aqui passaram. Que foram os municipais e os estaduais. Não estou excluindo os governos municipais. Porque esse modal começou na gestão do então prefeito - já falecido - Celso Pitta. Era o tal do Fura-fila. Desde lá, vem enganando a população: mudando o nome, mudando a destinação. Mas, sempre, recurso público sendo investido de forma irresponsável.

Por isso quero saudar o povo da zona leste e dizer: a nossa luta, a luta deste deputado, será por um transporte decente, por um transporte digno, por um transporte de qualidade, porque nós também pagamos os nossos impostos, e não são poucos.

Então, temos direito a ter um transporte decente. E não é só nas outras regiões. Nada contra construir metrô nas outras regiões da cidade e do Estado. Mas o povo da zona leste, a população da periferia da zona leste - de onde sou, inclusive, da Cidade Tiradentes - merece e precisa de um transporte de qualidade.

Por isso quero dizer que estamos nessa luta. A informação que se tem é de que apenas nove estações serão inauguradas em 2019. E o restante será enganação ao povo. Por isso denominei, representando a população de lá, de “enganotrilho”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Obrigado, nobre deputado.

Encerramos, neste instante, o Pequeno Expediente. E iniciamos agora o Grande Expediente, chamando a nobre deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Por permuta, chamamos o nobre deputado Marcio da Farmácia.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente. Eu queria cumprimentar a todos os parlamentares da nossa sessão de hoje. Queria cumprimentar o nosso público presente e também a nossa comunicação, hoje.

Eu queria falar de alguns assuntos que vim discorrer hoje aqui, presidente. Dois assuntos são primordiais. Um é sobre a Guarda Municipal, e o outro é sobre a Sabesp.

Hoje quero falar, primeiro, sobre a Guarda Municipal. Inclusive, quero cumprimentar a deputada Adriana Borgo, deputado Conte Lopes, e todos os deputados que mandaram os seus assessores hoje no nosso primeiro simpósio que teve da Guarda Municipal aqui na Assembleia Legislativa.

Viemos fazer hoje esse simpósio, justamente brigar pelos direitos dos guardas municipais. Mas o grande intuito hoje foi falar sobre os recursos que são demandados por cada prefeitura diretamente na construção de suas guardas municipais, dentro de cada município do estado de São Paulo. E muito me deixou feliz de ter aqui a incorporação de várias cidades hoje dentro desse simpósio, onde pudemos discorrer, dentro do simpósio, os fatos relevantes que podem trazer uma estrutura melhor para a Guarda. E uma delas, Sr. Presidente, é justamente um projeto que foi colocado aqui nesta Casa de Leis, de minha autoria, deputado Marcio da Farmácia, aonde fala de ter o desconto no ICMS na compra de materiais e equipamentos letais e não letais e viaturas para cada cidade que queira utilizar a compra diretamente para o município.

O que é isso, Sr. Presidente? É justamente ajudar na administração de cada cidade. Hoje, cada prefeito de cada cidade, quando vai comprar a sua viatura, os seus equipamentos, ele paga o preço cheio. Hoje, o preço de uma viatura totalmente equipada, que a Polícia Militar paga hoje em torno de 130 mil reais, na prefeitura é pago 210 mil reais, porque não tem o desconto dos impostos e também nos seus outros equipamentos. O que é isso? Isso vai favorecer a Guarda Municipal, aonde vai favorecer as prefeituras e também o Governo do Estado. Hoje, nós sabemos que a Lei nº 13.022, no seu Art. 18, coloca a Guarda Municipal dentro do seu território municipal, a atuação, inclusive, no poder policial e ajuda muito, hoje, na incorporação da Polícia Civil, Polícia Militar, agindo em conjunto com a polícia municipal hoje, que é a Guarda Municipal, na defesa do cidadão e da cidadã.

Hoje a Guarda Municipal tem o seu fator contribuinte no município de cuidar dos prédios próprios, de cuidar pela zeladoria do município, fazer a parte de fiscalização administrativa dos animais da cidade, da parte do Meio Ambiente e, também, no combate, junto com a Polícia Militar, de poder confrontar os bandidos, quando necessário.

Então, eu queria hoje, colocar para o Governo do Estado que ele pudesse ter um olhar melhor no desconto do ICMS, que ele pudesse contribuir hoje com a Guarda Municipal e com as prefeituras baixando o ICMS, aonde a Guarda Municipal com o Poder Público da cidade, com o prefeito pudesse administrar esse dinheiro e melhorar a corporação de cada Guarda Municipal que tem dentro do município, trazer o valor constituinte realmente para o fator do município, porque hoje, Sr. Presidente, a maioria das prefeituras não cobra IPTU das escolas públicas do Estado que têm dentro do município. Contribuem nos aluguéis das delegacias, dos batalhões que tem dentro do município, contribui diretamente com o Poder Público administrativo estadual. Por que o Estado também não pode contribuir com o município nessa devolutiva?

Hoje, o município é o ente mais pobre. Ninguém mora no Estado, ninguém mora na parte federal, mora no município aonde tem que ser atendido. E por que a Guarda Municipal perde em recursos na hora da contribuição? Por que a Guarda Municipal perde hoje no poder de compra de poder equipar e dar segurança para a Guarda Municipal.

Então, hoje, nesse simpósio, foi muito boa a colocação. Foram incorporadas hoje algumas entidades junto com a gente. Eu percebi que alguns municípios que nem Campinas, São Bernardo do Campo, Cotia vieram até esta Assembleia Legislativa e incorporaram o projeto, para a gente agora começar a fazer demandas e audiências públicas em outros municípios, dentro do estado de São Paulo, para criar corpo, criar unidade. E peço, hoje, que você parlamentar que queira incorporar com a gente, igual a Adriana Borgo incorporou hoje, a deputada incorporou com a gente nessa luta. É importante a gente conquistar o espaço, porque não é o deputado que vai ter benefício, não. Quem vai ter benefício é aquela população que mais precisa. E hoje, se nós, que somos parlamentares, não tomarmos em defesa dessa população, quem vai tomar? É importante não levarmos os prejuízos, levarmos as ideias boas para que possam, lá na frente, ter um recurso que possa ser melhor utilizado pelas cidades. E eu vejo, hoje, no desconto do ICMS, essa oportunidade.

Então queria deixar, hoje, aqui, presidente, esse pedido para a nossa Guarda Municipal de todas as cidades do estado de São Paulo.

Presidente, meu segundo assunto é sobre a Sabesp. Eu não sei se vocês viram a reportagem que teve, no Grande ABC, onde a água de vários municípios do Grande ABC - Diadema, São Bernardo do Campo, São Caetano, Rio Grande da Serra - está chegando amarela, cor de barro. E dizer que cada prefeitura tomou suas providências para que isso não acontecesse. Mas eu queria ficar em defesa, aqui, de cada município: defesa de Diadema, de São Bernardo do Campo, de São Caetano, defender, justamente, porque não é culpa do município que a água está suja, não. Nós consultamos a Sabesp, onde faz o abastecimento das cidades, e fomos atrás para ver o porquê que estava acontecendo essa água chegar suja lá nas torneiras do cidadão. E a gente verificou que essa água foi a própria, as demandas das chuvas e essas enchentes que tiveram, que acabaram mexendo com o fundo das nossas represas, aqui da região, do Rio Grande, da Billings, que acabou tendo esse movimento, fluxo de água enorme, que chegou a movimentar e colorir a água que sai da torneira. É lógico, dia a dia, presidente, essa água está ficando mais clara, mais cristalina, porque está voltando ao normal da consistência da água, justamente para melhorar a coloração. Mas é importante a população saber, presidente, que essa água, mesmo com essa coloração, ela não vem contaminada, ela não está contaminada. Não traz prejuízo orgânico para cada cidadão que esteja tomando banho com ela, lavando seu cabelo, sua roupa. É lógico, pode manchar uma roupa branca, que seja branca? Pode. Se a água está amarela, pode manchar de amarelo uma camisa branca, mas não vai trazer prejuízo humano, na parte da saúde. Isso é importante a gente saber. E também falar que a Sabesp está trabalhando para essa coloração voltar ao normal o mais rápido possível.

Agora também queria aproveitar aqui, presidente, esses últimos minutos que eu tenho, para dar um puxãozinho de orelha na Sabesp. Tenho que dar um puxãozinho de orelha, sim, porque você sabe que a Sabesp está implantando as tubulações novas em todas as cidades do Grande ABC. Muito bacana isso, só que eles vão lá, fazem a perfuração e fazem um curativo no asfalto. Têm ruas que o asfalto está novinho, foi colocado um recapeamento novinho; a Sabesp vai lá, fura, faz o curativo. Pois bem, esses curativos estão mal remendados, não está sendo feito um serviço direito. Esse asfalto está abaixando, e quando os veículos passam, dos nossos cidadãos e cidadãs, estão tomando prejuízo. E quero falar, cidadão, se você tomou prejuízo, monta seu processo para ressarcir o seu prejuízo. Não deixe passar batido, não.

Então queria fazer um puxãozinho de orelha: Sabesp, vamos consertar os buracos das ruas direito. Se você pegou um asfalto bom, perfeito, faça o seu trabalho, mas transforme essa recuperação perfeita também, para que não possa ter reclamação de nenhum cidadão ou cidadã, que pode vir aqui à Assembleia, porque se vier, não só o Marcio da Farmácia, mas tenho certeza que todos os deputados que estão aqui vão vir puxar a sua orelhinha aí da Sabesp.

Então, quero dizer, presidente, que esses dois pedidos que eu tinha que fazer, hoje, aqui na tribuna, tinha que declarar isso, e queria dizer uma boa tarde a todos e um bom trabalho, uma boa sessão a todos os deputados hoje.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Obrigado, nobre deputado Marcio da Farmácia. Parabéns pela sua fala.

E, também por permuta, agora convidamos o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, deputado Gilmaci, Srs. Deputados, quero saudar em primeiro lugar o deputado Marcio da Farmácia pela iniciativa em favor das guardas.

Marcio, enquanto fui vereador aqui em São Paulo, trabalhei muito forte pelas guardas, por quem tenho grande apreço. São mais de 200 guardas municipais em São Paulo, homens e mulheres que prestam um serviço significativo. Em muitas cidades, temos às vezes 10, 20 policiais militares, até 50 policiais militares, dependendo do tamanho do batalhão, da unidade, do grupo. Em muitos lugares, mais guardas municipais. Então, é uma tropa que precisa ser apoiada em todos os sentidos.

A Lei Federal nº 13.022, que foi decretada pela presidente Dilma, deve ser colocada em ação, sim. Sou favorável ao poder de polícia para as guardas municipais. Acho um absurdo ficarem disputando poder de polícia enquanto os vagabundos estão metendo os canos na rua, andando armados de fuzil, matando PM, matando policial civil, matando guarda, matando agente penitenciário, matando homens e mulheres das Forças Armadas. E nós discutindo quem pode e quem não pode ter poder de polícia. É absurdo. Então, meu total apoio ao seu empreendimento e um grande abraço a todas as guardas municipais do nosso querido estado de São Paulo.

Há pouco, vindo para cá, cruzei com alguns agentes educativos da Fundação Casa, antiga Febem. Nós conseguimos o auxílio gratuito e total de assistência jurídica para eles. Eles vieram pedir alguns favores, inclusive. Favores, não, alguns pedidos, inclusive quanto à liberação do porte de armas.

Muita gente fala: “Mas para que liberar o porte de armas para quem cuida do menor?”. Só que esses menores, nós sabemos, não são menores abandonados. Há, sim, menores abandonados lá, mas, em grande parte, são bandidos, verdadeiros monstros que, se escudando na lei que favorece o bandido, o menor de idade, a praticar crimes, praticam crimes horríveis. E a lei os protege.

São esses agentes socioeducativos da Fundação Casa que cuidam desses monstros e eles precisam, sim, andar armados. Quando eles saem do serviço e vão para suas residências, ou quando estão de folga e vão a algum evento com a família, eles, se reconhecidos, como já aconteceu, acabam sendo mortos por serem agentes socioeducativos.

Então, o nosso apoio quanto à liberação do porte de armas, é lógico que para quem tem qualificação, para quem quiser, para quem estiver disposto a andar armado, quando necessário. É uma necessidade, com certeza.

Quero mandar um abraço também para a Polícia Civil. Hoje, recebi a notícia do falecimento do meu amigo delegado do 28º DP, na Freguesia do Ó, o delegado Nicola Romanini. Ele já estava doente, faleceu e foi sepultado hoje. Nossos sentimentos à família do delegado Dr. Nicola Romanini pelo falecimento dele na data de ontem.

Fui procurado por alguns policiais militares, Coronel Mecca, a respeito do bônus. Estivemos há um mês ou dois meses - V. Exa. estava junto - no Palácio, onde foi liberado o bônus do segundo trimestre do ano passado. Agora, estão cobrando.

Queria dizer aos colegas policiais militares que têm nos cobrado que estamos, sim, cobrando do Sr. Governador, mas lembrem-se de que temos ainda inúmeras situações para o governador ver e ele está acertando essas coisas. Tenho certeza de que ele acertará todas as pendências que existem a respeito do bônus, um bônus que foi colocado para evitar dar aumento para os policiais. O pessoal procura mascarar as coisas e o aumento, o reajuste, que é bom mesmo, não vem. Mas temos que abraçar tudo o que vem. Para quem está morrendo afogado, jacaré é tronco. O que aparecer, nós temos que abraçar.

Então, vamos cobrar do Sr. Governador esse bônus para que ele seja pago o mais rápido possível. A Vânia estava me cobrando ali, já queria puxar minha orelha. Ela falou: “Coronel, não pagaram o meu bônus!”. Calma, Vânia, nós vamos cobrar do Sr. Governador, pode ficar tranquila quanto a isso.

Eu falei anteriormente e quero voltar a esse assunto sobre o problema do Samu. O Samu é um serviço, o resgate, começou no Corpo de Bombeiros na década de 90. Foi trazido pelo coronel... Puxa vida, me fugiu o nome do coronel. Grande amigo, me fugiu. Eu vou ver se eu lembro durante o discurso o nome dele.

Ele trouxe o resgate para o Corpo de Bombeiros, que foi um avanço muito grande para o socorro do cidadão que se envolvia em acidente. E com o tempo, com o desenvolvimento do resgate, aumentou em muito o número, a cidade é muito grande, acabou o Samu também pegando uma boa parte dessa função de resgate e emergências. E nós estamos com vários problemas hoje envolvendo o Samu, não só o salário baixo desses profissionais, como problemas de sede, que algumas sedes estão sendo fechadas, eles estavam em greve.

Então, eles precisam ser apoiados. O que eu falar que não é detrimento de maneira alguma do funcionário do Samu ou crítica aos funcionários, porque tenho um grande respeito. Eu até fiz um projeto enquanto vereador, o Projeto nº 530/2013, que proibia a retenção de macas de ambulâncias do Samu e de outras unidades, porque como eu disse aqui aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a situação dos hospitais está tão complicada que muitas vezes - vocês sabem disso, ainda mais nós que somos policiais cansamos de ver isso - as pessoas são atendidas nos corredores.

Tem pessoa que é atendida no hospital e acaba passando dias sentada numa cadeira de rodas, nem deitada numa maca, porque não tem maca suficiente. Então, o que está acontecendo? Quando a ambulância, o Samu chega com um ferido no pronto-socorro no hospital, aquela maca acaba ficando com os enfermeiros porque ele precisa daquela maca para deixar o doente ali. Não estou criticando os enfermeiros, é a realidade que existe. Aquela maca quando é retida, aquela viatura do Samu perde toda a servidão.

Ela não pode mais ser utilizada, porque ela não tem mais o equipamento para socorrer o cidadão, ou seja, ali eu tenho o motorista, eu tenho a viatura, eu tenho um médico se for uma viatura UTI, tenho um enfermeiro, que ficam imobilizados ali com aquela viatura. Então, esse nosso projeto era justamente para proibir essa retenção, ou seja, para ajudar quem? O cidadão. Eu não entendo o motivo do prefeito ter vetado esse projeto.

Eu não vejo aqui prejuízo à prefeitura de maneira alguma. Eu não vejo prejuízo algum. Me trouxeram aqui o nome do coronel Carchedi. Perdão, Carchedi, grande amigo. Um dos nossos grandes oficiais da Polícia Militar, que está me ajudando inclusive na emancipação do Corpo de Bombeiros. Um abraço, coronel Carchedi, perdoe a falha.

Voltando aqui ao assunto das macas. Eu não sei por que a prefeitura vetou esse projeto. Nós temos que sim deixar as ambulâncias prontas para socorrer o povo e foi aqui no dia 18 de abril último foi feito o veto total, foi aceito pela Presidência da Câmara Municipal.

Ou seja, o meu projeto está sendo aqui totalmente vetado. Ele havia sido aprovado pelos 55 vereadores, deputados Gilmaci, e foi vetado. Eu não entendo para que nós votamos as coisas. Nós fazemos aqui, nós representamos o povo, trazemos o anseio do povo, trabalhamos no projeto, conseguimos fazer o projeto ser aprovado e esse projeto é vetado. Por quê?

Ninguém explica por que, simplesmente é vetado. Então, é muito triste o que aconteceu com esse cidadão aqui que acabou morrendo na rua depois de três horas esperando socorro. Eu até vou novamente, Diego, mostrar a foto aqui.

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- É exibida a imagem.

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O cidadão na rua sendo atendido. Nós temos até guardas municipais ao lado ali observando. A notícia que eu tenho é que os guardas municipais chegaram a prestar os primeiros socorros, mas não socorreram o indivíduo. Por que não socorreram? Falha da Guarda Municipal? Não, deputada Janaina. É que existe uma ordem que é para não socorrer.

A Polícia Militar não pode socorrer nenhuma pessoa em suas viaturas. Automaticamente, a Guarda Municipal faz a mesma coisa. Por quê? Para preservar o ferido quando quebra alguma coisa para justamente não prejudicar o ferido, só que isso está trazendo um prejuízo muito grande para o cidadão. Esse cidadão aqui morreu simplesmente porque ele não foi socorrido.

Ele teve um infarto, teve um mal súbito. Se ele tivesse sido socorrido em tempo hábil ele estaria vivo. Ele morreu, 45, 46 anos, três horas deitado na calçada. Imaginem vocês aqui, os Srs. e Sras. Deputadas se fosse seu filho, se fosse seu pai, sua mulher, sua filha, seu marido. Imaginem isso: três horas deitado no chão. Ninguém socorreu o cidadão.

Ele morreu deitado numa sarjeta. Agora, eu pergunto: é justo isso, é correto isso? Não é. Então, eu quero pedir novamente ao Sr. Secretário de Segurança Pública para que reveja essa ordem, para que seja dada cautela nessa ordem. Muitas pessoas, deputado Gilmaci, que preside essa sessão, têm morrido por causa disso. Falta de socorro. É crime, aliás. É crime.

E fecho dizendo novamente a minha indignação com a lei brasileira quando libera Suzane Richthofen, condenada a 39 anos de cadeia por ter matado pai e mãe dormindo, a pauladas, dentro de casa. Ela vai ser liberada no próximo dia sete de maio para visitar a mamãe. Só que ela não tem mamãe, porque ela matou a mamãe dela. Mas ela está sendo liberada da cadeia para curtir o dia das mães com a família.

Nós, policiais militares, com certeza muitos policiais militares não terão o dia das mães, porque estarão trabalhando. Vale a pena ser bandido no Brasil.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Com a palavra, também por permuta, convidamos o nobre deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, membros da Mesa Diretora, funcionários que nos dão todo o suporte para as nossas atividades, irmãos nas galerias, que Deus os abençoe, irmãos da PEC 02. Maciço o apoio de todos os parlamentares desta Casa à PEC 02, para que possamos minimizar os problemas pelos quais passam as nossas praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

É uma situação muito triste, uma situação caótica. Eu comandei por 31 anos e vi policiais que nós visitávamos em suas residências passando sérias dificuldades financeiras, policiais que, infelizmente, em nossos batalhões, é extremamente comum termos que fazer vaquinha para comprar cestas básicas, remédios e daí por diante.

Eu queria fazer uma observação em relação a uma ocorrência na cidade de Araraquara, área do 13º Batalhão do Interior. Essa ocorrência, ontem, foi citada pela deputada Márcia Lia e, na verdade, é um comentário que muitas vezes acaba comprometendo a lisura da ação policial e daí por diante.

A nossa atividade é bastante ingrata, somente pelo fato de nós lidarmos com vida e com liberdade, como já foi falado anteriormente. São os maiores bens da humanidade. Então, o nosso trato, a nossa responsabilidade, quando falamos de um profissional, desses homens e mulheres que defendem o cidadão de bem, é preciso muita cautela, muito cuidado.

O que aconteceu na cidade de Araraquara, na Praça do Carmo, mais especificamente na manhã do sábado, se não me engano, eu digo porque conversei com policiais que estiveram no local. Um indivíduo alterado emocionalmente, não se sabe por efeito do que, começou a ter atitudes agressivas contra pessoas, crianças que estavam naquela praça, e solicitantes fizeram o 190 e ali compareceu uma rádio patrulha com dois policiais.

Esse indivíduo desrespeitou a ordem de um dos policiais de largar uma faca que ele tinha em punho ao solo, ele não o fez. Caminhou, partiu para cima desse policial, o policial caiu, esse indivíduo foi por cima do patrulheiro, o patrulheiro, com a arma em punho, efetuou um disparo em sua defesa. Não cessando a agressão desse indivíduo, o parceiro do policial efetuou mais um disparo, que cessou a agressão. Foi solicitado o devido socorro. Esse indivíduo veio a óbito.

É muito importante nós esclarecermos que o policial age em defesa da sociedade, age em defesa da própria vida e da vida de terceiros. O resultado que se apresenta em uma ocorrência, como foi essa, não é produzido por vontade do policial, e sim pela ação do criminoso, que exige a implementação de uma resposta que proporcione que ele cesse a agressão.

Para quem não sabe, o colete balístico não segura faca. Um indivíduo agride um policial com um colete balístico e ele pode ser ferido mesmo com o colete. Isso sem dizer que ele está com a parte do pescoço, como lembrou o Coronel Telhada agora, o crânio e outras partes do corpo também em condições de ser atacado. Então, o policial age para se defender, para defender a própria vida. Fica aqui registrado.

Muitos comentários. É comum esse tipo de comentário que denigre a ação do policial. Isso daí denigre a honra dos nossos policiais, que se sacrificam, arriscam a própria vida. Está na faixa ali, “mais de 92”. Isso ano passado. Já somam mais de 93 policiais militares mortos em São Paulo. São homens e mulheres que estão dando a sua vida, homens e mulheres que estão dando o seu sangue, o seu suor para defender o povo de São Paulo.

Fica aqui registrado o nosso esclarecimento em relação à ocorrência que houve no município de Araraquara, na Praça do Carmo, envolvendo esses patrulheiros. Bela terra, terra do sol nascente, ao lado de Rincão, onde tenho familiares.

Inclusive, em Araraquara - foi veiculado no Fantástico -, uma prima minha, Isabel Mecca Sampaio, professora, faleceu na sala de aula, no momento em que era agredida por um aluno. É uma prima minha. Eu tenho familiares no município de Rincão: o irmão do meu pai, finado Helcio Mecca Sampaio, minha prima de primeiro grau, Isabel Mecca Sampaio, professora, que faleceu de infarto na sala de aula, dando aula. Foi agredida por um aluno. Foi, inclusive, matéria no “Fantástico” esse caso.

Minha família tem vários professores. Tem uma escola em Carapicuíba, Adalberto Mecca Sampaio. É um tio meu que era policial militar, na região de Osasco, e também era professor. Teve um infarto também, aos 44 anos de idade. Policial militar. Essa escola traz o nome dele, hoje, em Carapicuíba, escola estadual de primeiro e segundo grau Adalberto Mecca Sampaio.

Gostaria também de aproveitar a oportunidade para parabenizar os policiais militares da cidade de São José do Rio Preto, o comandante tenente-coronel Fábio Cândido, da nossa turma que está lá. Nesta sexta-feira, dia 26, será inaugurado o Centro de Mediação de Conflitos. A novidade maior desse centro da Polícia Militar, que mediará conflitos, será a força de homologação de acordos estabelecidos por lei naquele local. Trata-se de um convênio entre Polícia Militar, Secretaria da Segurança Pública e Tribunal de Justiça de São Paulo.

Não sei se os senhores sabem. Tanto naquela cidade como em São Paulo, mais de 40% das nossas ocorrências no 190 são de natureza de conflitos, brigas entre familiares, vizinhos, acidentes de trânsito sem vítima. Esse núcleo na cidade de São José do Rio Preto é o segundo no Interior. O primeiro foi inaugurado em Araçatuba. Ele terá o viés de proporcionar ao cidadão de bem um maior número de radiopatrulha fazendo policiamento ostensivo e atendendo o 190, que é a demanda de emergência da Polícia Militar. Então, parabéns tenente-coronel Fábio Cândido, e a todos os policiais do 17^o Batalhão do Interior por mais essa conquista em benefício do cidadão de bem.

E, para fechar, a gente cita novamente, como já foi citada por outros integrantes da Frente Parlamentar de Segurança Pública, a nossa recomposição salarial, que necessita urgentemente de uma sinalização por parte do nosso governador João Doria. É o compromisso de governo dele, que não é mais promessa de campanha. Nos traz uma ansiedade em saber como será levada a efeito essa recomposição salarial. Todos nós parlamentares policiais militares, integrantes da Frente Parlamentar de Segurança Pública, diariamente recebemos mensagens, telefonemas de policiais que querem saber como será constituída essa recomposição, considerando que um soldado da Polícia Militar do Distrito Federal ganha mais que o dobro de um soldado de São Paulo.

Então, é preciso estabelecer uma conta em termos percentuais, para que no final dos quatro anos nós realmente sejamos as polícias mais bem pagas do País. Tudo isso em benefício do cidadão de bem, que merece uma Segurança à altura do povo desse estado. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Muito obrigado, nobre deputado. Convidamos agora, por permuta, a nobre deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde a todos os deputados, deputadas, às pessoas que se encontram aqui no plenário da Casa; uma boa tarde a todos, ao pessoal que está lutando pela melhoria de suas condições de vida, de trabalho. Quero comunicar, às pessoas que nos acompanham pela TV Alesp, que hoje nós fizemos, deputado Coronel Telhada, uma audiência pública aqui nessa Casa, onde passaram aproximadamente 200 pessoas. Servidores estaduais, servidores da Secretaria de Agricultura, servidores da Secretaria do Meio Ambiente, ambientalistas, pessoas que estão comprometidas com o debate da agricultura e do meio ambiente.

E por que nós fizemos essa audiência pública? Porque nós estamos vivendo, aqui no estado de São Paulo, um verdadeiro “estica e puxa”, um verdadeiro desmonte das políticas públicas relativas ao meio ambiente. E tudo está sendo encaixotado e colocado na Secretaria de Agricultura. Então, há um processo que está sendo conduzido sem que os servidores, as equipes técnicas, o pessoal dos institutos de pesquisa da agricultura - Instituto da Pesca, Instituto da Zootecnia -, sem que ninguém tivesse sido minimamente comunicado a respeito dessas mudanças.

E todos esses servidores, todos esses ambientalistas, todas essas pessoas que vieram a esta Casa no dia de hoje vieram porque a fusão de três secretarias - Secretaria de Meio Ambiente, de Saneamento e Recursos Hídricos e de Energia e Mineração - criou uma secretaria única, que é a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, no comando de um único secretário. Então, passa tudo para um mesmo espaço; rebaixa a Secretaria de Meio Ambiente; passa a Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - a CBRN, que era um órgão imprescindível no âmbito ambiental - para a coordenação da Secretaria Estadual de Agricultura.

E aí, nessa reconfiguração que foi feita. O Consema, que é o Conselho Estadual do Meio Ambiente, que foi criado por meio de decreto, a Presidência passou a ser ocupada, então, pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, sem que o Consema fosse minimamente comunicado dessa reorganização, dessa recomposição.

Não houve transparência no processo, não houve a participação social imprescindível, que é para que esses processos de mudança sejam minimamente aceitos pela sociedade. Então, nós temos aí uma série de encaminhamentos e de reivindicações que foram trazidas para essa audiência pública pelos servidores, pelos ambientalistas, pelo pessoal do instituto de pesquisa, por todos aqueles que se fizeram, pelo pessoal do Itesp, pelo pessoal da Cati.

Há uma insegurança muito grande do pessoal da Cati na perspectiva da mudança do nome, da mudança da estrutura, da mudança de tudo aquilo que, durante mais de 50 anos, foi identidade com os agricultores, com os produtores, com os pequenos agricultores familiares, com os assentados, com os quilombolas, com as comunidades tradicionais lá do Vale do Ribeira, lá do Pontal do Paranapanema. E tudo isso joga num grande balaio e faz aí um grande equívoco, comete um grande equívoco, porque as pessoas têm o direito de conhecer.

A Cati, por exemplo, Mecca, ela tem 52 anos de existência, ela tem uma identidade na sociedade paulistana, ela tem uma identidade no interior do estado. Todo mundo sabe o que resolver, como resolver, quando resolver com a Cati. E a proposta do governo é de mudar o nome para uma sigla, que seria CDRS, é até difícil de falar. Imagine aquele senhorzinho simples lá do assentamento, Cati já está cristalizado, CDRS ninguém sabe o que é, ninguém sabe onde é, ninguém viu, ninguém sabe que tamanho tem esse espaço.

Então, a redução também de escritórios, a passagem desses escritórios, que seriam feitos para os municípios, os municípios já estão tão cheios de atribuições, estão abarrotados por conta de tanta coisa que cumprem para o estado. Eu estava conversando agora com um prefeito que foi me visitar, e ele estava dizendo que o sistema penitenciário quer passar para ele a obrigação de ele colocar médicos, dentistas, enfermeiros e um monte de profissionais. Só que não dá para ele a contrapartida necessária que ele teria.

Só um médico custaria 12 mil reais por mês, porque os médicos não aceitam trabalhar, a não ser no sistema do programa de Saúde da família. Então, é inviável. Aí os prefeitos estão sobrecarregados com a Saúde. O prefeito de Araraquara, coronel, ele gasta 37% do Orçamento só com Saúde. Ele deveria gastar 15, mas como o estado não cumpre a cota-parte dele, a União manda, mas não é suficiente, o que acontece? Quando alguém da família fica doente, não é lá na União Federal que vai, não é aqui na porta do governador do estado, é lá na porta do prefeito, e o prefeito tem que dar conta, porque, inclusive, se ele não dá conta, o Ministério Público põe uma faca no pescoço dele e decide assim: “cumpra-se, cumpra-se, cumpra-se”.

E vai não cumprir. Aí o prefeito fica, por omissão de socorro, responsabilizado, fica responsabilizado por uma série de outras situações. Então, essa coisa de passar a Cati para os municípios é algo inaceitável e inadmissível. Agora, o que é mais grave é a insegurança que essas pessoas têm, porque desde janeiro, desde quando o governador Doria assumiu o Governo do Estado de São Paulo, ele deixou todo o funcionalismo inseguro, deixou todos os prefeitos inseguros, porque as emendas que estavam programadas para serem pagas, emendas, inclusive, impositivas que esta Casa indicou ao Orçamento do ano passado, tudo parado.

A descontinuidade do serviço público é algo gravíssimo nesses quatro primeiros meses do governo do estado de São Paulo.

Então, nós tivemos a presença hoje, nessa audiência, que começou às dez horas e acabou às duas, da Associação de Especialistas Ambientais do Estado de São Paulo, da Aeaesp, da Epaesp, que é dos Executivos Públicos Associados do Estado de São Paulo, da Apaer, que é a Associação Paulista de Extensão Rural, da Apqc, Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, da Aeeasma, que é a Associação dos Engenheiros e Engenheiros Agrônomos da Secretaria do Meio Ambiente, apoio da ONG Mais Florestas para São Paulo. Enfim, tivemos a participação da Agroesp, da Afitesp, da Faf, da Fetaesp, da Apqc, do Coletivo Iniciativa Verde, do ISA. Enfim, foram muitas pessoas que passaram e que fizeram a sua contribuição, na perspectiva de a gente construir uma alternativa.

Quais serão as alternativas e quais foram os encaminhamentos? Nós vamos solicitar ao Líder do Governo que marque uma audiência com o secretário do Meio Ambiente, que marque uma audiência com o secretário de Agricultura, para que essas entidades, que representam os servidores, que representam as ONGs, que representam a sociedade civil, que representam o Conselho Estadual, Consema, que essas entidades, que essas pessoas possam ser ouvidas, porque, durante todo esse processo de mudança, foram 170 decretos expedidos desde que o Doria assumiu. Ele está governando de forma autoritária, sem transparência, ele está governando sem participação popular, ele está governando sem que a gente tenha, minimamente, ideia do que é que esse governo vai fazer com o estado de São Paulo.

Afora, isso, eu estive a semana passada lá no Palácio dos Bandeirantes, e eu fiquei estarrecida, porque o patrimônio histórico, nosso patrimônio lindo que a gente tem lá no Palácio dos Bandeirantes, tudo pintado de preto. Um negócio absurdo. A gente entrou com uma representação ao Ministério Público, para que o Ministério Público possa tomar as devidas, porque os bens que estão dentro do Palácio não são do governador. O governador passa, aquilo é do povo paulista, e ele não tem o direito de destruir o patrimônio histórico do povo paulista.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Obrigado, nobre deputada. Convidamos também agora, por permuta, a nobre deputada Janaina Paschoal. Entanto V. Exa. dirige-se à tribuna, que quero anunciar aqui que está visitando esta Assembleia Legislativa o nobre vereador da cidade de Limeira, vereador Nilton Santos. Seja bem-vindo a esta Casa, nobre vereador da cidade de Limeira. Com a palavra a nobre deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr. Presidente, cumprimento V. Exa., todos os parlamentares presentes, o vereador que nos visita, cidadãos aqui que nos brindam com suas presenças. Na verdade, são alguns breves comentários.

Na tarde de ontem, eu não vou recordar qual foi o deputado, mas houve um deputado que, aqui na tribuna, chamou atenção para situação de duas cidades, salvo engano, Ribeirão Preto uma delas, onde existe falta de médicos anestesistas.

Em virtude do meu projeto, que confere o direito à parturiente escolher a cesariana e aquela que escolhe o parto normal solicitar anestesia, eu tenho levantado que essa falta de médicos anestesistas não se restringe a uma ou duas cidades. Infelizmente, ao que parece, é um fato no estado de São Paulo inteiro, e ouso dizer, o problema está até no âmbito do País como um todo.

Pelo que nós estamos levantando, inclusive as universidades têm formado poucos anestesistas. Então, eu estou, na verdade, apenas destacando a fala do colega, para que nós pensemos nesse problema, que já atinge a atualidade e pode se revelar grave para o futuro próximo.

Vou levar essa situação na próxima reunião da Comissão de Saúde, para que nós possamos oficiar à Secretaria da Saúde, para entender melhor qual é o grau do problema. Então, já faço um pleito aqui, para os professores de Medicina estimularem os seus alunos a abraçarem a especialidade de anestesista.

Porque estamos sentindo na prática o problema da falta desses profissionais. E é papel, também, da universidade, identificar as faltas que há no mercado e tentar conscientizar os alunos da importância de se prepararem, se aperfeiçoarem para ocupar esses vácuos.

Ultrapassada essa questão eu gostaria de voltar, ainda que de maneira muito rápida, ao PLC 04, que foi objeto de discussão aqui e que não foi objeto de votação porque, na verdade, a gente fala “falta de quórum”... Até achei importante explicar isso para o público, presidente. Porque outro dia a pessoa me parou e falou: “Ninguém trabalha ali, toda hora dá falta de quórum”.

Às vezes a falta de quórum é uma estratégia política utilizada contra uma determinada matéria que esteja em votação. Então, para que os cidadãos compreendam: ontem, muito embora tenha dado falta de quórum, estávamos em peso aqui. Estávamos aqui e fizemos obstrução da votação. O que é uma forma de protesto que o parlamentar pode fazer. Estávamos aqui e não votamos.

“Ah, mas isso está errado.” Em parte. Se o projeto é colocado de maneira atabalhoada para ser votado, se não existe a discussão devida, se entende-se que aquela matéria é injusta por alguma razão, acaba sendo uma arma positiva que o parlamentar tem para se manifestar.

O projeto que estava em debate aqui, ontem, e não foi votado por uma falta de quórum - muito embora houvesse quórum, porque fizemos, sim, obstrução - é o projeto que pretende pulverizar o pagamento da participação que os fiscais de renda - que seriam correspondentes aos auditores no âmbito estadual - percebem com relação às multas.

Porque estou voltando a falar nisso? Já me manifestei contrariamente. Reitero que, se hoje o projeto vier a ser votado, o meu voto será “não” a este projeto. Mas volto a tocar no tema porque hoje, pela manhã, recebi uns 20 e-mails, talvez mais, pedindo para que eu votasse “sim” ao projeto. Não só pelo projeto em si, mas por força das emendas, que há a esse projeto, atendendo outras categorias.

Inclusive, ontem à noite, atendemos membros dessas outras categorias que estão com algumas emendas que favorecem estas mesmas categorias no PLC 4, que trata dos fiscais de renda. Como é que posso explicar isso para o público entender?

Existe o projeto principal. E aí algumas categorias, que estão com os seus salários defasados, que não são reconhecidas como entendem que deveriam ser reconhecidas, elas procuram deputados, sensibilizam esses deputados, e esse deputados preparam emendas - entendam “favorecer” no bom sentido - para favorecer essas categorias.

O problema é o seguinte: às vezes, as emendas, que são feitas no mesmo projeto, não têm nada a ver com o objeto central do projeto. E, se o projeto não é aprovado, as emendas automaticamente morrem com o projeto. Voltando um pouquinho para as aulas de direito, a gente tem o principal e o acessório. Se o principal é rejeitado, automaticamente o acessório morre junto.

Ontem me vi na situação de ter que explicar, para essas pessoas que seriam beneficiadas pelas emendas, que seriam pessoas que compõem a careira dos executivos públicos. Inclusive, eles estão tentando criar uma carreira. Explicar, para eles, que não tenho como votar a favor deles sem votar a favor do projeto principal.

E não pretendo votar a favor do projeto principal porque entendo ser injusto melhorar a situação de uma categoria que já está numa situação muito mais favorecida que as demais. Entendo, também, a terminologia “favorecida” de maneira positiva. É apenas uma constatação.

O que me chamou atenção é que esses muitos e-mails mandavam um texto pronto - era um recorte e cole mesmo - dizendo o seguinte: “olha, vote a favor da emenda número tal e vote a favor do projeto porque os fiscais de renda são uma categoria diferenciada. Eles precisam ser valorizados porque eles trazem dinheiro para o governo”. Então, era mais ou menos assim: como eles multam e autuam eles trazem dinheiro. Se eles trazem dinheiro eles têm que ser olhados de maneira diferente. Com todo o respeito, eu acho que isso é um desvio de raciocínio. O fiscal, o auditor ele vai lá apurar se tem alguma irregularidade, alguma ilicitude, ele vai autuar, ele vai multar porque alguém que deveria ter recolhido um tributo da maneira adequada não o fez. O papel do fiscal não é levantar dinheiro. É só cobrar o que não foi pago devidamente.

Então, desculpem, esse argumento é uma inversão de valores. Querer dizer que é uma categoria melhor do que as demais, melhor do que a dos professores que ensinam as crianças, dos médicos que salvam vidas e assim por diante, porque levanta dinheiro?

Vejam, o direito de enviar os e-mails, pra fazer o convencimento, isso tudo faz parte do jogo democrático, mas eu me sinto na obrigação de esclarecer. Os cobradores de impostos são muito importantes, mas eles não são melhores do que os demais profissionais servidores do Estado, porque isso gera uma corrupção do pensamento.

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- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

* * *

Como eles trazem dinheiro eles são melhores. Aí eles autuam e multam, ganham participação para poder ter mais incentivo para trazer mais dinheiro. E onde é que fica o pequeno e médio empresário nessa história? Quem dá dinheiro para o Estado pagar os salários de todos os servidores, construir escolas são as atividades que geram riquezas. São as indústrias, são as empresas, são os prestadores de serviço, é a iniciativa privada tratada como marginal. Então, eu fiquei chocada com esses e-mails. A argumentação que foi utilizada para me convencer a mudar o meu voto só me fez ter mais certeza de que meu voto está correto.

Então, por favor reflitam. As carreiras que cobram os impostos, que autuam e que multam são importantíssimas, ao lado de todas as demais. Esse tratamento diferenciado porque traz dinheiro, inclusive gera um desvio de raciocínio.

Eu na verdade selecionei outros temas, mas infelizmente eu falei demais. Ao decorrer do dia eu volto a falar dos assuntos que eu tinha para tratar com os senhores. Muito obrigada.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela Ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela Ordem, deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças pelo para suspender a sessão até às 15 para cinco.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pergunto aos senhores líderes se existe acordo para a suspensão dos nossos trabalhos por 15 minutos, por solicitação do deputado Barba. Havendo acordo dos líderes estão suspensos os trabalhos por 15 minutos.

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- Suspensa às 16 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para falar pela bancada do Partido dos Trabalhadores, pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra, deputado Barba, pelo Art. 82, em nome da liderança do PT.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Líderes de partidos, povo que nos acompanha aqui, da Emplasa, não sei se o pessoal da Epaesp está aí também hoje ou não, tem mais um público ali que eu não consigo identificar quem é ainda.

Sr. Presidente, quero chamar a atenção dos líderes partidários, também do líder do Governo, deputado Carlão Pignatari, e do presidente desta Casa. Eu tenho pautado no Colégio de Líderes, deputado Paulo Correa, o Projeto 569, que trata da CPTM. Quando quebra, cria prejuízo aos trabalhadores e às trabalhadoras. Quando quebra, queda de energia elétrica, quando tem algum acidente, acaba parando e o trabalhador perde o dia de serviço, perde duas, três horas para chegar ao serviço.

Agora veio um pedido do governador João Doria, um requerimento para que esse projeto seja retirado de pauta para que o governo possa fazer uma emenda a ele. Se eu não me engano, é isso. Do 569 eu estou falando, da CPTM, que vai ser discutido amanhã. Tem um pedido do seu governador para retirar amanhã da pauta. Vai ter que ser votado aqui.

Eu entendo que quando vem um pedido do governador, deputado Barros Munhoz, é importante. Não é isso? Autoridade máxima do estado fazendo um pedido. Eu ainda não aceitei - tenho que aceitar e o plenário tem que aceitar -, mas como sou eu que estou pautando o tempo todo, eu posso abrir mão disso.

O problema é que nós estamos discutindo o 01 e quase todos os líderes da bancada, menos o líder do Governo e a líder do PSDB, que querem continuar discutindo esse projeto. Eu topo fazer um acordo com vocês, se vocês quiserem. Se vocês toparem retirar o 01, eu topo abrir mão e recuar amanhã do 569. Vocês retiram o 01 da pauta e eu topo retirar o 569 amanhã, porque senão nós vamos debater ele aqui amanhã. Eu estou fazendo uma proposta. Eu nem consultei a minha bancada quanto a isso, mas estou fazendo...

Deputado Camarinha, você que é líder do PSB, é projeto do que foi governador do seu partido. Então nós estamos lá insistindo. Carlão, retire o Projeto 01. Vamos discutir fatiado. Não aceita. Então eles querem que a gente retire o 569. Eu estou pautando-o desde o dia 19 para ele ser debatido aqui, porque eu entendo que ele é importante, mas eu topo, se eles toparem recuar no 01, eu também topo recuar e a gente retirar. Eu acho que eu tenho o apoio de sua bancada para fazer isso. Caio França e toda a bancada do PSB está fazendo sinal para mim que topa. Acho que o Sebastião também topa, acho que o Gilmaci também topa.

Porque o 01, do jeito que está, está complicado discutir. Está pautado para a segunda extra o 01. O que é o 01? É um cheque em branco para o governador excluir, acabar com as empresas, dizendo que elas não vão mais existir. Gente, tem gatunagem aí no meio.

Com certeza, se acabar a Dersa você acha que esse serviço vai ficar sem ser feito, Sebastião Santos, você que é o homem do esporte, da pescaria, de vez em quando eu vejo você falando, você acha que vai ficar sem abrir estrada, sem fazer pontes, sem fazer viadutos? Alguém vai ter que fazer. Não é mais a Dersa. Você acha que a Codasp vai ficar alguém sem fazer? Não vai ficar sem fazer. Na Companhia Paulista de Obras vai ficar alguém sem fazer? Não vai ficar. Vai ter os amigos do rei. Os amigos do rei, deputado Aprígio, são os caras que estão de olho na exclusão, na privatização ou na junção. A junção é diferente, tem prejuízo para os trabalhadores, mas é diferente.

Então, estou desafiando, aqui, o líder do Governo. Se ele topar fazer esse acordo, eu topo discutir e topo fazer o acordo. Tira o 01 de pauta, nós tiramos o 569, e vamos construir quais são as outras alternativas.

Então, a minha vinda a essa tribuna é para isso. Porque eu quero pedir a todos os líderes de partido... Porque não dá para os líderes de partido aprovarem com base no que tem dito o governo: “olha, a Emplasa só tem aposentado; pode ser tudo demitido”. Não é verdade. A Emplasa tem gente que não é aposentada. E outra: nós precisamos do serviço da Emplasa para ajudar a planejar a região metropolitana. Planejar e organizar, na base da cartografia, dos mapas, das fotos de satélite, como desenvolver a região metropolitana. Nós vamos continuar precisando da Dersa para continuar a abrir estrada, desenvolver estrada, abrir as vicinais; para continuar tocando essas obras no estado de São Paulo.

Então, não dá, por mais que vocês sejam base aliada, para ficar aceitando simplesmente que o 01 seja discutido dessa maneira. E por mera teimosia do deputado Carlão Pignatari, porque ele poderia ter recuado. Aliás, em visita oficial que fez aqui, o governador falou que o Carlão podia tomar as ações, que conversasse. Mas ele, infelizmente, não vai tomar essas ações. Então, muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, para indicar o deputado Gilmaci Santos para uso da tribuna pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Gilmaci Santos, em nome da liderança do PRB.

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Assembleia, senhores funcionários dessa Casa, senhoras e senhores. Senhores deputados, o que me traz a essa tribuna nessa tarde é mais uma reclamação e também divulgar uma nota oficial de uma determinada entidade.

No dia de ontem - esse fato está no site do Uol no dia de hoje -, o ator Paulo Betti, na cidade de Teresina, no Piauí, foi até um templo da Igreja Universal do Reino de Deus, na tentativa de filmar o culto. Se todos aqui quiserem um dia conhecer a igreja, forem à igreja, nós temos lá uma plaquinha dizendo que é proibida a filmagem do culto. E mencionamos ali a lei que diz que é proibido filmar.

Não sei qual é a intenção dele. Ele entrou lá tentando filmar. As pessoas que estavam lá avisaram que ele não poderia fazer a filmagem, mas ele insistiu que a filmagem fosse feita, e depois ele até colocou nas redes sociais dele alguma coisa, mas depois acabou tirando essa filmagem.

Não sabemos, então, qual é a intenção do ator ao fazer esse tipo de coisa dentro do templo da Igreja Universal. Isso mostra realmente, somente... Uma coisa pode nos levar a pensar que ele estava tentando fazer... Ele está discriminando, mais uma vez, está sendo preconceituoso com a nossa igreja, como outros têm feito.

Então, queremos lamentar, repudiar de maneira veemente a atitude do ator. Se ele quiser assistir, se ele quiser saber o que acontece na igreja, nós temos nossos cultos que são passados ao vivo em vários canais de televisão. É passado também ao vivo no Facebook. Tem material em todos os lugares. Lá, não é feito nada escondido. Ele disse que talvez alguém estivesse escondendo alguma coisa; não, não tem. Tanto é que passam ao vivo diariamente os cultos da Universal, para que todos que possam e queiram tenham acesso a esse conteúdo. Então, não temos nada a esconder, deputado Altair.

Então, eu tenho aqui em mãos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nota que a Universal passou, que eu gostaria de ler, neste momento, aos Srs. Deputados, para que esta Casa entenda o que aconteceu ali. Diz assim a nota oficial:

“Prezado ator, o senhor esteve visitando um templo da Universal, da Igreja Universal do Reino de Deus, em Teresina, Piauí, nesta segunda-feira, dia 22, quando tentou gravar reunião que acontecia no local. Depois de ser educadamente alertado que não são permitidos registros de imagem no interior dos templos da Universal, passou a ofender o pastor, que conversava consigo e saiu da igreja, atacando o bispo Edir Macedo e os fiéis que assistiam à reunião.

Mais tarde, o senhor publicou em sua página, no Facebook, que o bispo Macedo estava usurpando a palavra de Deus e que o telão do templo tem imagem e som horríveis, mas havia uns 40 fiéis. Ou seja, enquanto reclamava de um desrespeito que teria sofrido, desrespeitava uma proibição que é pública e está fixada em avisos nas paredes do templo, e ofendia milhões de membros da Igreja Universal em todo o Brasil, insultando o seu líder espiritual.

Talvez o ator não esteja acostumado ou não saiba que um templo religioso é um local de oração para estar em contato com Deus e que todas as religiões estabelecem regras de comportamento que os visitantes devem acatar, se quiserem frequentar aquele espaço sagrado. Por exemplo, nas sinagogas, os homens, mesmo os não judeus, devem usar uma espécie de gorro para cobrir a cabeça, que é o “Quipá”.

Nas mesquitas, os visitantes devem entrar descalços e não podem vestir roupas que mostrem as pernas, e as mulheres devem usar um lenço para cobrir o cabelo. Os calçados também devem ser deixados do lado de fora, e as roupas não podem deixar os ombros e as pernas à mostra, quando se visita um templo budista. A atitude do senhor demonstra o preconceito que muitos brasileiros ainda têm contra a Universal e seus mais de sete milhões de fiéis espalhados por todo o país.

Quem quiser entrar em um dos 7.316 templos e catedrais da Universal do Brasil será sempre bem-vindo, mesmo os preconceituosos, basta respeitar o local e os demais visitantes que lá estiverem. O senhor pode se considerar formalmente convidado para visitar a Universal de sua escolha. Teremos o maior prazer em explicar o que acontece na igreja, sobre o Templo de Salomão e sobre o bispo Macedo. Para Paulo Betti e para todos, as portas da Universal estarão sempre abertas.”

Então, Sras. e Srs. Deputados, essa é a nota oficial que a igreja solta no dia de hoje, explicando o que aconteceu e repudiando, mais uma vez, a atitude do ator Paulo Betti, tremendo preconceito contra os membros e o bispo da Igreja Universal do Reino de Deus.

Sr. Presidente, eu gostaria que essa nota e essa minha fala, se possível, fossem publicados no Diário Oficial. Muito obrigado.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Sr. Presidente, para indicar a deputada Professora Bebel, para falar pela liderança da Minoria, pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra a Professora Bebel, pela liderança da Minoria.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu tenho insistido muito e vou continuar insistindo que o governo João Doria tem construído, ao longo desses meses, quase quatro, uma falácia do ponto de vista econômico.

Como a Comissão de Finanças foi instalada, nós, com certeza, teremos a oportunidade de convidar o secretário Henrique Meirelles para que ele venha à Comissão para falar sobre o Orçamento. Por que eu estou dizendo isso, deputado Carlão Pignatari?

Porque quando você olha o caixa do Governo do Estado, no dia de ontem, não vou nem falar de hoje, ele tem 30 bilhões, 937 mil em recursos disponível, 30 bi, quase 31 bilhões. E qual é o discurso que a gente ouve o tempo todo? “Ah, precisamos diminuir o Estado, precisamos desestatizar, vender as empresas, os trabalhadores não podem ter aumento, nós precisamos demitir 3.607 funcionários das seis empresas”.

Enquanto isso, o caixa do Governo do Estado está bufando, deputado Cauê Macris, R$ 30.937.367.237,76, esse é o dinheiro que está disponível hoje para o governador João Doria. Disponível. Banco do Brasil, Bradesco, aplicações de curto prazo. Não dá para a gente vir aqui na Assembleia, em especial aqueles que são militares, e dizer que os militares continuam ganhando mal, que os professores continuam ganhando mal, enquanto o Governo do Estado não tem uma política adequada, coerente, correta, para debater o que é possível fazer com tanto recurso disponível no caixa do Governo do Estado.

Por isso, Professora Bebel, acho que nós temos que botar a luz nesse debate o mais rápido possível.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a palavra a Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT – PELO ART. 82 - Boa tarde, Sr. Presidente, Mesa de trabalhos, também cumprimento as assessorias, tanto da direita quanto da esquerda. Cumprimento também os deputados e deputadas presentes neste plenário, como também cumprimento os trabalhadores e trabalhadoras que estão lá, renitentemente, lutando, para que não haja a privatização de empresas tão importantes para o estado de São Paulo.

Srs. Deputados, eu nunca gostei de agir com ações que fossem de fazer, enfim, embates por embates, mas ontem eu fui duramente criticada, porque eu estava... Tinha uma cartilhinha da Apeoesp na capa, depois os senhores podem ver e verificar que o interior da capa era, e é, o Plano Estadual de Educação. Portanto, oficialmente, eu nem estava fazendo propaganda para mim, mas para o próprio governo, que é quem sancionou o Plano Estadual de Educação, mas um plano debatido com a sociedade, este sim debatido.

Eu então, hoje, recebi, Deputado Gilmaci Santos... Pediria a atenção do senhor, deputado. Deputado Gilmaci, pediria a atenção do senhor. Por quê? Eu recebi uma denúncia muito grave de Ribeirão Preto, e acho que tem a ver com o que o senhor estava falando aqui, mas eu quero pôr a denúncia no vídeo, porque é importante. Porque a gente o tempo todo é acusado de ficar aí, enfim, instrumentalizando, tentando usar uma coisa ou outra.

Quem é que estava dentro das escolas públicas hoje, falando com os alunos? Olha lá, jovens, mentes cativas, segundo os defensores do Escola sem Partido, senão um membro da Igreja Universal, e peço para ir diretamente ao vídeo, porque o vídeo são palavras. Esse vídeo então expressa o que é que estava dizendo o pastor para os jovens.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Não é esse vídeo. Desculpe. É o vídeo de Ribeirão Preto. Esse é o que eu estava hoje de manhã lá no Iamspe, mas eu peço para minha assessoria fazer o contato com meu gabinete e mandar o vídeo aqui para baixo. Eu acho que é importante saber, porque isso está acontecendo em seis escolas de Ribeirão Preto.

Eu quero dizer o seguinte, se o pastor, Deputado Gilmaci, vai fazer fala com jovens, com anuência dos pais, fora da escola. Eu não tenho nada com isso.

Dentro da escola, eu quero debater. Por quê? Porque não podemos aceitar. Se uma religião pode, todas podem. Isso, de certa forma, em que pese já ter um pronunciamento da Igreja Universal... Não estou fazendo isso por pirraça de ontem, não. Estou fazendo o seguinte: estou mostrando o que é, de fato, utilizar o espaço público para um determinado objetivo.

No meu caso, fui quase esfolada viva por causa de um caderninho, que não escondi de ninguém, que não usei a juventude, que estou lidando com pessoas já com cabeça feita. Então acho que é o cuidado, que a gente tem que ter, e as igrejas têm que ter, pra não fazer disso... Vou ver o que a gente pode fazer do ponto de vista de não aceitar esse tipo de coisa, deputado. Sei que o senhor já fez uma fala, já fez as ressalvas que fez. Mas isso não pode passar incólume.

Não posso aceitar um negócio desse nas escolas públicas do estado de São Paulo. Cadê aqueles que defendem a liberdade de cátedra, de expressão, de pluralidade de ideias? Aceitar que uma igreja vá a uma escola e vá fazer palestras com os alunos? Vou ter a oportunidade de expor esse vídeo e mostrar para o plenário. Porque temos que tirar um posicionamento frente a isso, senhores e senhoras deputados.

Muito obrigada.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, o deputado Vinicius Camarinha.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Para usar a palavra, pelo Art. 82, pela bancada do PSB.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra, pelo Art. 82, em nome da bancada do PSB.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, o deputado Wellington Moura.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Eu gostaria de deixar registrada uma comunicação do que a deputada Bebel tentou mostrar.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Comunicação, enquanto o orador vai à tribuna.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu nem sei o que é. Só que eu vi que estava escrito “Igreja Universal do Reino de Deus”. Talvez seja o motivo por ter travado o vídeo dela.

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem.

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - Com a anuência do orador, só uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a anuência do orador, V. Exa. tem uma comunicação.

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Apenas para dizer à deputada Bebel que, realmente, não ouvi a fala. Mas tenho noção, tenho ideia do que se trata esse trabalho que é feito pela igreja. De maneira alguma, é doutrinação. De maneira alguma, é doutrinação.

Solicitamos o espaço e convidamos os alunos. Vai assistir à palestra apenas aqueles que desejarem. De maneira alguma, esse espaço e essa palestra é obrigatória. Solicitamos ao diretor, a escola cede o espaço e convidamos. Cada um fica de escolher e ouvir, ou não, a palestra. Que é uma palestra de ensinamento para ajudar os jovens a saírem das drogas, deixarem de fazer coisas erradas.

Não é para doutrinar ninguém, deputadas. Mesmo porque, todos os jovens são inteligentes e eles jamais serão doutrinados. Pelo contrário. Nós ensinamos. Agora, a pessoa aceita, ou não. E são convidados, jamais obrigados.

E em relação às outras religiões: se querem, também, fazer as suas palestras, que solicitem o espaço e tenham os mesmos direitos que temos. Agora, não podemos ser impedidos de exercer o nosso direito a aquilo que fazemos, que é algo que entendemos que é bom para a sociedade.

Não estamos tentando doutrinar ninguém. Pelo contrário. Estamos tentando, sim, ajudar aqueles jovens. Muitos estão perdidos até mesmo com certas doutrinas que sabemos que existem, sim, dentro das salas de aula. Não estamos dentro de uma sala de aula. Estamos no pátio, convidamos, e vai assistir aquele que quiser.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pergunto se existe a anuência do orador. Peço para que, por favor, se puder ser a última comunicação.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Não é este o banner que estava na escola, deputado. O banner é “namoro blindado nas escolas”. É isso. Esse é o banner. Então sou totalmente contra o uso do espaço público, em horário de aulas, para palestras religiosas. Acho que tem que ter, e a escolha é com anuência dos pais. E aqui não. Aqui tem um outro tema que não são as drogas; é namoro blindado. É concepção de família, concepção do que tem que ser homem, do que tem que ser mulher; está certo? Tudo bem. É um debate a ser feito. Mas não um lado poder fazer, deputados, e os outros serem tratados, no caso nós pobres professores que estamos na escola pública, deputado. Como disse o deputado Paulo Lula Fiorilo, com salários baixos e ainda sendo chamados de doutrinadores. Não, deputado, ainda a escola pública que acontece é pela vontade, é por desejo dessa categoria que dá sua alma e ainda é apontada como doutrinadora. É apontada como aquela que pega as mentes cativas dos jovens. Os jovens, deputados, não têm mentes cativas. Os jovens é uma categoria pensante. Os jovens eles podem até ir numa determinada palestra e depois vai tirar a opinião dele. O que eu estou questionando, deputado, é que isso aconteceu no horário de aula. É isso que eu estou falando. E isso não tem acordo. Eu não posso concordar com uma coisa dessas. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a palavra o deputado Vinícius Camarinha.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu fazendo uma auto reflexão estava me indagando o papel destas Casa. Qual são as principais funções deste Parlamento? Fiscalizar o governo, indicar investimentos ou falhas em algumas ações do Poder Executivo do governador, elaborar o Orçamento, mas, sobretudo, deputado Paulo - aniversariante do dia que a gente quer aqui inclusive homenageá-lo - propor bons projetos de lei. Deputada Maria Lúcia Amary, de Sorocaba, uma deputada experiente nesta Casa, deu enormes contribuições, com bons projetos de lei apresentados por deputados desta Casa: deputado de Sorocaba, da Capital, do interior, como é o meu caso de Marília, deputados de todos os rincões deste estado de São Paulo. E o nosso presidente, deputado Cauê Macris, por delegação de S. Exa. me deu uma missão de nós ajudarmos a organizar os projetos dos deputados que serão pautados nesta Casa. Acho isso fundamental, deputado Altair, que nós, que fomos eleitos pelo povo, que nós tenhamos a oportunidade de na nossa representação trazer para o plenário os projetos que nós nos comprometemos como povo de São Paulo, sejam eles de qualquer área. Na área de infraestrutura, área de Educação, a Saúde pública, os projetos que o povo precisa de uma solução, de uma resposta do Parlamento e que nós aqui precisamos nos organizar.

Eu aceitei essa missão que o presidente me deu de poder organizar, porque evidentemente que nós somos em 94 deputados, cada um com pensamento diferente, cada um cm sentimento diferente e isso exige de nós aqui uma organização. E eu, hoje, às dez horas da manhã, combinei no Colégio de Líderes, infelizmente poucos deputados apareceram, deputado Barba. Estava lá o representante do PT, estava lá o representante do DEM, o nosso decano, e as outras bancadas mandaram as suas assessorias, que foi uma boa contribuição. Mas é importante a presença dos deputados. Se não nós vamos estar daqui a uma semana, duas semanas, três semanas, deputado Bruno, nós vamos estar duas semanas aqui cobrando o presidente, cobrando o Parlamento que nós não temos projetos de deputados.

Então, eu faço um apelo aos líderes: deputado Gil Diniz, os deputados do NOVO, para que nós possamos nos organizar nas pautas de interesse dos deputados.

Eu me propus a ajudar nessa organização. Preciso organizar para a gente buscar dentre os 94 deputados algo que possa ser levado para o presidente, para ser pautado. Não precisa ser unanimidade, pelo contrário. A Assembleia tem que discutir os bons projetos...

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Vossa Excelência me permite um aparte?

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Permito. Eu acho que não cabe o aparte nesse momento.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não cabe aparte porque nós estamos no Art. 82.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Ah, eu queria só um esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência pode fazer uma comunicação.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Depois do fim da fala dele. E aí, aí ele pode devolver por uma comunicação também.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Então, tudo bem.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Então, Sr. Presidente... Darei o aparte com o maior prazer, deputada Janaina. É que o Regimento... fui advertido...

Eu vou explicar à deputada Janaina: nós combinamos, no Colégio de Líderes, deputada, que a discussão de projetos de deputados tem ficado muito extensa e não tem dado tempo suficiente para a gente discutir uma organização de projeto de deputados. E o presidente me outorgou essa missão, no modelo que nós fizemos em 2008, de organizar a pauta de projetos de deputado, todas as quartas, 10 horas da manhã. Nós criamos um modelo, por tamanho de bancada, para discutirmos, ver o que tem consenso, ver o que tem divergência, ver o que pode ser pautado, ver o que pode ser discutido, mas, hoje, às 10 horas da manhã, apenas dois deputados compareceram à reunião. Dois. Alguns mandaram assessoria, mas é importante a presença dos deputados, porque nós vamos ter a prerrogativa de aqui nesta Casa aprovar projetos de iniciativa nossa, que nós nos comprometemos com os milhões de paulistas, brasileiros que estão aí em todo o estado de São Paulo.

Então, eu faço um apelo aqui a todos os líderes, para que nós possamos avançar com os funcionários, que deram uma contribuição, mas para a gente ficar atento nesta pauta importante da Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de passar a palavra ao deputado Marcio da Farmácia, primeiro cumprimentar V. Exa., deputado Vinícius Camarinha, que aceitou essa missão que demos de organizar a discussão dos projetos de deputados.

O modelo de votação do projeto de deputados que estava sendo construído até então era um modelo que não estava dando certo. Então, decidimos por organizar uma comissão, essa comissão coordenada pelo deputado Vinícius Camarinha, que vai ter a missão de receber dos líderes partidários os interesses de votação de projetos das bancadas, vai fazer uma avaliação prévia com os líderes e deputados que quiserem participar dessa comissão. E aí, sim, propor para o Colégio de Líderes sugestões de pauta para que a gente possa discutir projeto dos parlamentares.

Este modelo foi um modelo trazido por sugestão do deputado Vinícius Camarinha, por isso, inclusive, outorgamos a ele a coordenação desse trabalho. Claro que isso não quer dizer que outros projetos não possam ser votados. Agora, acho que já é um avanço. O que eu fico triste, deputado Vinícius, é que no momento da cobrança dos parlamentares e dos líderes para que a gente discuta projetos de deputados e debata boas pautas de deputados, no momento que existe a oportunidade de fazer esse debate, V. Exa. presidiu uma reunião apenas com dois parlamentares da Casa. A maioria, a grande maioria das bancadas nem representantes parlamentares mandou. E é claro que no que pede as assessorias estarem presentes, não é a mesma coisa a equipe das bancadas estarem presentes do que um parlamentar representando as bancadas.

Então, faço um apelo aos líderes que enviem representantes para essas reuniões para ajudar a gente a construir uma boa pauta parlamentar de discussão de projetos de parlamentares.

Com a palavra o deputado Marcio da Farmácia.

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE – PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente.

Bom, primeiro, presidente, queria saudar o deputado Vinícius Camarinha. Parabéns pela reunião de hoje. O partido do PODEMOS não esteve presente, hoje, na reunião, porque nós tínhamos um simpósio que foi apresentado aqui na Assembleia Legislativa sobre as guardas municipais.

Quero agradecer, inclusive, a todos os deputados que participaram, hoje, do simpósio, e quero me desculpar com o deputado Vinícius Camarinha, e dizer que quarta-feira que vem o PODEMOS estará lá.

Mas, presidente, queria aproveitar o momento para indicar no Art. 82 o nosso Deputado Aprígio para fazer a fala.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Uma comunicação, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra, pelo Art. 82. Enquanto V. Exa. se dirige, uma comunicação à deputada Janaina.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só fiquei com uma dúvida com relação a essa maravilhosa iniciativa de V. Exa. e do colega Camarinha: esses projetos que serão discutidos são os que já estão na Ordem do Dia, os 322, ou, por exemplo, aqueles que estamos apresentando agora e terão que passar pelas várias comissões? Isso não ficou claro para mim.

Eu digo isso, excelência, porque fiz uma análise dos projetos que estão na Ordem do Dia e considero que alguns, respeitosamente, até já perderam o objeto. Tem alguns que foram, vamos dizer assim, superados por outros projetos mais novos, mais recentes, que contemplam o objeto daqueles que já estão.

Eu, inclusive, ia sugerir a V. Exa. - não sei se isso é possível - que talvez os próprios técnicos da Casa, com um colega ou dois, pudessem fazer uma varredura do que está na Ordem do Dia para verificar o que já perdeu objeto, o que não perdeu objeto. Alguns colegas já saíram da Casa e eu sei que isso não significa que os projetos tenham que ser abandonados, mas existe essa situação.

Eu mesma estou agora como relatora na CCJ com vários projetos repetidos, como, por exemplo, criando disciplinas no ensino fundamental, a mesma disciplina em uma série de projetos.

Então, queria entender se essa reunião da quarta diz respeito ao que já está na Ordem do Dia ou ao que está sendo proposto agora e ainda vai passar pelas comissões.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de passar a palavra ao deputado Vinícius para ele poder também falar sobre esse tema, eu entendo, deputada Janaina, que cada parlamentar tem que fazer uma sugestão para esse conselho - vamos chamar assim - dos projetos em que o parlamentar tenha interesse, independente de estar ou não estar na Ordem do Dia.

Sobre os projetos que forem contemplados, que forem entendidos como uma boa pauta de votação da Assembleia, nós podemos, inclusive, se houver consenso dos deputados e dos líderes, apressar a discussão desses projetos, votando requerimentos de urgência para eles, caso exista interesse, ou até chegarmos ao ponto de fazer congressos de comissões, juntando todas as comissões para deliberar de uma vez só esses projetos, se forem boas pautas.

Acho que o fato de o projeto não estar na Ordem do Dia não significa que a gente não possa, se assim entendermos, trazê-lo para discussão no plenário, que ele possa ser apressado, dependendo da matéria.

Então, eu acho... É claro que vou ouvir o que foi discutido. Estamos dando toda a autonomia para o deputado Vinícius coordenar isso da melhor maneira possível, ouvindo os líderes, ouvindo sugestões, ouvindo também o líder do Governo e os demais líderes partidários, para que a gente possa organizar uma boa pauta de votações de projetos de parlamentares. Acho que esse é o nosso grande objetivo.

Vamos ouvir o deputado Vinícius também, pois não sei como foi a discussão sobre isso na reunião.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra, tem a palavra.

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiro que essa reunião não tem nenhum objetivo de substituir as comissões. Pelo contrário, a ideia é nos organizarmos em uma radiografia política de cada projeto, identificando por bancada aquilo em que tem consenso, aquilo em que tem divergência, o que tem apoio do Governo ou não, para que V. Exa., de uma maneira mais ágil e eficiente, possa pautar aqueles projetos que já têm um pré-acordo dos líderes e das demais bancadas.

Nós nos organizamos nesse modelo, ouvindo os deputados que estavam presentes e suas assessorias. A ideia é, depois de apresentado o projeto e esgotado o tempo de pauta, nós levarmos isso para discussão dentro desse conselho com a participação de todas as bancadas. Isso facilitaria o trabalho do presidente para que possa trazer, enfim, os projetos de deputados que são fundamentais a esta Casa, para que sejam pautados aqui.

Evidentemente, quando não tiver acordo, o presidente vai dar o melhor encaminhamento para trazer a este Plenário a discussão devida. Mas acho, nobres colegas, que é uma maneira incrível, uma maneira decente, rápida, de organizarmos. Queria agradecer a V. Exa. pela confiança, pois vamos ter bons resultados aqui com os projetos de deputados.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. Esse é nosso grande interesse, afinal, a Casa Legislativa precisa aprovar projetos de lei também de iniciativa parlamentar.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só pergunto ao orador se existe anuência. Já temos um orador na tribuna. Com anuência, V. Exa. tem a palavra.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - PARA COMUNICAÇÃO - Tive a cautela de pedir para o mais antigo. Presidente, queria fazer um apelo aqui para os líderes de partido que nos ajudem aqui com a assinatura da PEC, porque tem muito líder, tem muita bancada que fala que apoia a PEC, mas chega na hora de assinar, não assina.

* * *

- É exibida a imagem.

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Então, dá um foco aqui. Estou pedindo para que assinem, faltam três assinaturas. Então, estou pedindo cordialmente que os líderes, as bancadas que vêm falar que apoiam a PEC 02 que assinem para que a gente coloque em pauta. Obrigado, presidente. Obrigado ao nobre deputado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a palavra o deputado Aprígio.

O SR. APRÍGIO - PODE - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, senhoras e senhores, boa tarde. Eu estive há pouco tempo ouvindo a Dra. Janaina e ela estava dizendo aqui no discurso dela que tem algumas pessoas e não são poucas que mandam e-mail para a doutora pedindo algumas informações dizendo que não entendem muitas coisas nesta Casa, não é isso?

Eu também, doutora, eu confesso que tem algumas coisas que eu também não entendo. Há pouco tempo eu encaminhei para esta Casa um ofício pedindo de uma prefeitura aí um funcionário para que viesse trabalhar no meu gabinete e com isso eu desonerava a folha daquela prefeitura e pensei: “Vai ser bom para aquela prefeitura”. Mas não, de repente eu não sei do resultado do funcionário.

Eu ouvi falar que foram contratados mais de 50 funcionários para aquela prefeitura, que diz que não está numa situação tão boa. Depois, eu ouvi falar que essa mesma prefeitura quer pegar da Caixa Econômica mais de 40 milhões de reais emprestados. Oras, eu também fico sem entender essas coisas. Mas como também a gente não tem muito tempo, uma outra coisa que eu estava querendo falar aqui é sobre a questão hoje de aumento de salário para funcionalismo.

A gente vê todo dia esse povo aqui pedindo os direitos deles, que eles já têm os seus direitos adquiridos, mas, infelizmente, a gente vê que parece brincadeira com o ser humano, parece que estão brincando com as pessoas. Cadê aumento? Como é que a gente pode saber de tudo se a gente vê pessoas desempregadas e não são poucas, mais de 15 milhões de desempregados.

Isso é o que eles divulgam, não é verdade. Cadê a saúde dessas pessoas? Cadê o reajuste dessas pessoas que estão trabalhando hoje, os servidores? Cadê o reajuste hoje dos policiais? Cadê a educação deste País? Como é que está? Cadê a cultura? Cadê a saúde. Cadê a educação? Cadê a segurança? Gente, aí tem coisas que acabo não entendendo mesmo.

Honestamente, tem coisa que eu acabo não entendendo como é que um país rico como o Brasil hoje está numa situação dessa de só quase todo mundo não faz greve porque é proibido fazer a greve no caso dos professores, do policial, pessoal de segurança e muitos outros, mas eu acho que se a única esperança que eu vejo hoje que fez promessa e que é empresário do ramo do setor privado que pode ser que valorize os empregados vai ser esse governador. Porque, gente, se esse governador daqui um tempo - de uma vez também não dá assim tão rápido - não vê muita coisa, não tiver muito resultado, nós estamos perdidos, o empresário que também não pode gerar emprego.

A maioria desse desemprego o culpado são exatamente os políticos grandes, não somos nós não, viu? São políticos grandes. Você quer uma licença para montar um comércio, você não tem rápido. Você quer uma licença para construir uma fábrica, não tem. Você quer uma licença para construir, para gerar emprego, também não pode.

Então, isso só contribui com o aumento do desemprego e aí acontece o que está acontecendo hoje. Mas uma outra coisa que eu quero falar também é sobre a Sabesp. A Sabesp, na minha cidade mesmo e eu vou citar o nome das cidades: Taboão da Serra, Embu, Itapecerica, Juquitiba, São Lourenço, Embu-Guaçu, aquela região, estão fornecendo água podre para as pessoas, água que ninguém pode beber, porque fica doente com aquela água.

Como a gente pode falar bem de uma empresa dessas? Em outras cidades eu não sei, mas em Taboão da Serra, os moradores de Taboão da Serra... Fica uma denúncia, Sr. Presidente. Vocês, deputados de outras cidades, podem verificar os contratos que a Sabesp tem com a prefeitura daquela cidade. Em Taboão da Serra, a Sabesp está lesando as pessoas.

Como eles estão lesando? Por que estão lesando? Porque a Sabesp foi contratada em Taboão da Serra para captar os esgotos nas ruas, para dar uma destinação final ao esgoto e para levar esse esgoto até Barueri. O esgoto, você sabe que hoje o valor que você paga pela água, você paga pelo esgoto. Eles foram contratados para fazer isso, para captar, tratar e dar destinação final. Sabem onde eles dão a destinação final? Dentro do primeiro córrego que eles encontram. Eles captam o esgoto na rua, pegam a tubulação e jogam dentro do córrego. Estão poluindo o meio ambiente. O maior poluidor do meio ambiente do mundo, talvez de São Paulo, hoje, seria a Sabesp. Nós estamos pagando para ela dinheiro indevido. Eles não deveriam cobrar o esgoto, porque eles não fazem o tratamento do esgoto. Eles teriam que só cobrar a água.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Sr. Presidente, para falar pelo Art. 82, pelo PSL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra.

O SR. GIL DINIZ - PSL - PELO ART. 82 - Boa tarde a todos. Boa tarde, presidente. Boa tarde, Mesa. Boa tarde, deputados presentes aqui no plenário, assessoria, assessoria militar e civil. Boa tarde, pessoas que estão na galeria, quem nos assiste pela TV Assembleia.

Eu faço aqui, deputado Neri, o mesmo apelo que o senhor fez. Que os líderes partidários de centro, de direita ou de esquerda, não importa, eu peço que os líderes partidários assinem aqui esse requerimento da PEC 02, da PEC que fala dos nossos policiais militares. Faltam poucas assinaturas, três ou quatro assinaturas de líderes. Para quê? Para trazer o debate a este plenário. Então, nós rogamos novamente aos líderes para que façam essa assinatura, para trazer ao plenário. Aqui é o foro para a gente discutir, deputado Neri, essa PEC.

Eu queria pedir desculpas aos nossos policiais que estão presentes aqui na galeria e a você, policial que nos assiste. Por quê? Porque dizem que esse projeto tem vício de iniciativa. Ora, quem pode sanar esse vício de iniciativa? O Sr. Governador do estado de São Paulo, governador João Doria. Só que a prioridade do governador na campanha para ser eleito era os nossos policiais militares e civis, mas na prática, agora, com todo o respeito à categoria dos fiscais de ICMS, na prática a prioridade do Sr. Governador são os fiscais. Olhem aí a discussão que está neste plenário do PLC 4 e do PLC 5.

Então, eu rogo novamente aos líderes que assinem aqui o requerimento da PEC 02. Convido também os líderes, as bancadas, para virem aqui a esta tribuna e falar se votam “sim” ou se votam “não”, tanto à PEC 02 quanto, deputado Barba, ao projeto que beneficia essa categoria dos fiscais do ICMS.

Já foi dito aqui pelo deputado Arthur: vários parlamentares na campanha, e nós precisamos falar disso, um grupo de parlamentares, uma coalizão de parlamentares, à esquerda, à direita, ao centro, recebeu doações de campanha. Doações - vou deixar claro aqui - lícitas. A princípio, lícitas. É legal? É. Alguns podem dizer que é imoral. Então, eu também queria convidar os nobres parlamentares que receberam essas contribuições de campanha - repito, lícitas - para que subam à tribuna para dizer como votariam na PEC 02, que beneficia a Polícia Militar. A PEC 03 também - nossos delegados da Polícia Civil.

E como vão votar esse PLC 04 e o PLC 05. Lembrando, novamente, que a prioridade para o nosso governador, até esse momento, não são as nossas forças policiais: policiais militares e civis, agentes penitenciários. Nós estamos esperando, governador. A data-base dos nossos policiais passou - março. E nem a recomposição salarial, a inflação, meu Deus; nem a inflação o governador mandou para os nossos policiais!

Então, deixo aqui registrado novamente: rogo aos líderes que assinem o requerimento para a PEC 02 vir ao plenário, e que o governador tenha essa sensibilidade de olhar para as nossas forças policiais, para que dê, no mínimo, um reajuste salarial, a recomposição da inflação no último período. Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Gostaria, Sr. Presidente, de pedir para o líder Carlão falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Carlão tem a palavra para falar em nome da liderança do PSDB, pelo Art. 82.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Para uma comunicação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para uma comunicação, Sargento Neri, enquanto o líder Carlão se encaminha à tribuna.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Gil, tem um problema: essa Casa defendeu a PEC 05 no Tribunal. E a PEC 05 foi dada como inconstitucional; no entanto, ela é muito parecida com a PEC 02. E essa Casa defendeu. Eu questionei o presidente no Colégio de Líderes. A resposta do presidente foi - e realmente é - que é uma defesa constitucional que a Casa tem que fazer. Mas não importa. Se defendeu que ela é constitucional, essa Casa deveria receber a PEC 02, Vinícius. Se a Casa entende que a PEC 05, que é muito parecida com a PEC 02, é constitucional e defende no Tribunal, por que não aceitar que a gente discuta a PEC 02? Por que não?

Então, mais uma vez venho cobrar o presidente que coloque em pauta, por mais que o senhor tenha essa visão. Mas, querendo ou não, presidente, por mais que seja a Casa, por mais que sejam os procuradores que assinaram aquela petição de defesa à PEC 05, leva o nome de Vossa Excelência. Então, nós precisamos pelo menos discutir a PEC 02. Os policiais estão sem aumento salarial, com o bônus atrasado. Não se fala em planejamento de carreira. A única coisa que nós temos, que poderíamos lutar pelos policiais militares, seria a PEC 02; não conseguimos. Então, nós precisamos fazer um trabalho, realmente, para os líderes nos ajudarem a pautar essa PEC. Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sargento Neri, antes de passar a palavra ao deputado Carlão, só fazer uma consideração que eu acho que é importante. Eu sou testemunha da luta de V. Exa. pela Polícia Militar e do carinho. E acho que a polícia ganha muito em tê-lo como parlamentar defensor da polícia. Agora, eu preciso ser muito coerente nas minhas ações. E a minha vida política sempre foi pautada por coerência. Eu sempre tive muita clareza na posição que eu faço em todas as minhas atitudes.

Eu fui contra a pauta da PEC 05. Não por discussão de mérito, mas por discussão de constitucionalidade. Eu não pautei a PEC 05 por vontade própria; eu fui obrigado a pautar, pelo conjunto de unanimidade dos líderes da Casa. Por quê? Eu tinha clareza - e sempre falei isso a todos - que era uma enganação. Que, na hora em que você pautasse e aprovasse, que quando viesse a plenário ela seria aprovada. Ninguém seria contra a aprovação da PEC 05 como foi, que todos aqueles beneficiados ficariam felizes e que, depois, aconteceria o que realmente aconteceu, a declaração de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça.

Quem vem colocar que a PEC 02 é a salvação da Polícia Militar, na minha concepção, como presidente do Legislativo, está enganando o policial militar, porque não cabe a nós legislar sobre matéria que faça influência em relação à questão financeira dos funcionários públicos.

Falei isso, inclusive, ao autor da PEC, deputado Fernando Capez, quando protocolou essa PEC nesta Casa. Disse a ele, claramente, eu não era nem presidente da Casa: “Capez, você está enganando os policiais militares, porque se a gente votar, se a gente discutir a PEC 02, e a gente votar a PEC 02, nós vamos dar uma falsa impressão aos policiais militares de que eles vão ter aumento salarial”. Sabe o que vai acontecer? Eles não terão aumento salarial, porque não demorará, nem uma semana, para que um desembargador do Tribunal de Justiça dê a liminar, cassando a eficácia da PEC, até o julgamento da sua inconstitucionalidade.

Então, tanto a 02 quanto a 03, que trata do mesmo tema, é justo o mérito, é justo o mérito, porém, nós não podemos trazer à discussão uma coisa que não vai à eficácia do problema e não vai resolver o problema. Então, é bonito o deputado Gil Diniz vir aqui e fazer um discurso para que a gente defenda a PEC 02. Eu compactuo com ele do tema, eu acho que nós temos que fazer o diálogo a respeito da PEC 02, ou melhor, do tema de aumento salarial para o funcionalismo público, e não só os policiais.

Nós esquecemos que temos que fazer a mesma discussão para os professores, os médicos, que também estão defendendo os doentes, e tantos outros funcionários, não simplesmente os da Segurança Pública. Agora, não me peçam para trazer uma discussão inconstitucional para o plenário, porque, por minha posição, eu não o farei. Vou deixar claro aqui.

Agora, sou cumpridor do Regimento. Se V. Exa conseguir a assinatura de todos os líderes partidários, me obrigando a convocar uma sessão extraordinária para a votação da PEC, cumprirei o Regimento Interno, está certo? Com a palavra, o deputado Carlão Pignatari.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PELO ART. 82 - Eu gostaria de, primeiro, cumprimentar o presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a plateia que aqui está na Assembleia Legislativa hoje, e fazer algumas explicações, que eu sei que o deputado Paulo Fiorilo sabe também, mas que faz um discurso, como todo petista sempre fez, inventando os números, falando datas, falando disso, falando sobre aquilo.

Peguei, agora, lá na Secretaria da Fazenda, dia 22 de abril, caixa: 27,7 bi. A única informação que ele não passa é que esse caixa único do Estado, deputado Barros Munhoz, é do Poder Judiciário, do Ministério Público, das universidades, dos Fundos da Artesp, da Arsesp, que não é recurso do Tesouro do Estado de São Paulo. Isso apenas fica num caixa único.

É lógico que o deputado Paulo Fiorilo, pela experiência que o senhor tem, pela grande capacidade que o senhor tem, mas a capacidade que nasceu no Partido dos Trabalhadores, de inventar história, de falar. Vocês viram o que fizeram, a chacrinha que fizeram ontem na CCJ, no Congresso Nacional. Eu gostaria que quem chegou à Casa, à noite, que saiu aqui da Assembleia, fosse lá e vissem o que fizeram.

Aquela algazarra, o desespero, fora de Regimento, sabendo disso tudo, e o deputado Paulo Fiorilo está cansado de saber. São cinco bilhões do Judiciário, são três bilhões do Ministério Público. Realmente, se você entrar no Portal da Transparência, caixa único do estado, deputado Barros Munhoz, isso dia 22 de abril. Hoje pode estar 30, pode estar 29, pode estar 26, o último dado que tem é do dia 27.

Então, eu fico muito triste quando as pessoas vêm aqui passar informações que não são verdadeiras para as pessoas. Pode vir aqui sim falar “o estado tem 5,3 bilhões no Tesouro”, pode falar que tem cinco bilhões no caixa do Judiciário, do Ministério Público, que tem cinco bilhões na Educação. Agora, nós temos... O governo do PSDB, com toda dificuldade que o Partido dos Trabalhadores tem, está há 24 anos seriamente defendendo o estado de São Paulo das mazelas que nós estamos vendo nos outros estados.

Minas Gerais, hoje, é o estado mais quebrado da federação, mais quebrado da Federação. Depois é o Rio de Janeiro, depois é o Rio Grande do Sul, porque não tiveram a responsabilidade fiscal que foi feita pelo governo. É lógico, eu acho que aqui as pessoas chegaram para defender o policial militar, eu acho justo, uma carreira digna.

Não acho justo o que um grande jornal de circulação fez ontem com os policiais, sobre atropelamento. “Assassinos da criança, não sei o que, policiais militares”. Quando você vai ver, quando prendem os meliantes, os malandros, coincidentemente, o carro, o veículo em que eles estavam está amassado do lado direito. Quer dizer, não se sabe se na perseguição policial foi o carro da polícia ou se foi outro, mas alguns jornais de grande circulação já condenaram os policiais militares, e é isso que nós temos que vir dizer.

O presidente da Assembleia tem dito isso muito claramente. Todos nós queremos um salário melhor. Agora, quando o deputado Gil vem aqui falar sobre... Nós estamos há 90 dias no governo, 100 dias, 110 dias no governo, que está se arrumando a casa, está se resolvendo os nossos problemas. Então eu fico muito satisfeito de ver, e muito triste quando as pessoas vêm aqui dizer inverdades para o povo paulista. Isso não é verdadeiro.

O caixa único do Tesouro do estado... Ás vezes falta informação para a assessoria de Vossa Excelência. Isso é um caixa único que tal recurso de todos os órgãos do estado, do Ministério Público, do Judiciário, dos fundos imobiliários, que não são recursos que o governo pode manipular para lá, para cá, ou fazer disso a sua despesa corrente.

É lógico que o deputado Paulo Fiorilo sabe disso, mas fica passando, como o partido dele fez durante 13, 14 anos no governo federal, mentindo à população, não dizendo a verdade para o povo brasileiro, da situação crítica que está o nosso País.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vai ser uma comunicação também, ou vai ser Art. 82?

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Não, comunicação rápida.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Então, Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para uma comunicação, o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado. Sr. Presidente, eu tenho pelo deputado Carlão Pignatari um um respeito muito grande, mas muito, e eu percebo que, muitas vezes, o deputado quer descredenciar os dados, as informações, pela maneira mais tortuosa possível que é de dizer: “porque o PT, porque o Partido do Trabalhadores”. É impressionante.

Eu queria que o deputado Carlão pudesse dizer o seguinte: “olha, eu acredito no IBGE”. Por exemplo, o IBGE, no governo do PT, disse que o índice de desemprego chegou ao nível mais baixo, 4,8%, e o deputado duvida. Talvez ele acredite em duendes, ou, quem sabe, na lorota do Serra, do Doria e dos caras do PSDB, porque não é possível, um deputado do quilate do deputado Carlão Pignatari duvidar do IBGE. Daqui a pouco vai duvidar se existe ou não duende.

O caixa do estado tem um caixa único. Aliás, eu queria ajudar o senhor. O dado que o senhor tem, que a secretaria passou está defasado. Eu vou ajudar o senhor. Hoje não tem mais 30.9 que eu disse que era de ontem. Tem 31.6. O senhor está com o dado anterior. O senhor está com dado de... O senhor disse que era o dado que a Secretaria disse ao senhor.

Eu queria sugerir, aliás, eu queria pedir, para o senhor não me interromper. Porque não o fiz quando o senhor estava na tribuna.

Eu queria dizer para o senhor que a Secretaria está dando dado antigo. O senhor devia atualizar os dados. Aliás, vou sugerir como o senhor faz. Não tem problema. Hoje é dia vinte e quatro. O senhor deu um dado de três dias atrás. Estamos no dia vinte e quatro. Três dias atrás, 22, 23, vinte e quatro. O senhor está atrasado. A Secretaria podia ajudar o senhor e atualizá-lo online. Era melhor.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para uma comunicação, o Sargento Neri havia pedido antes. Depois passo a palavra ao deputado Barba.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, só para concluir, porque eu falei para o senhor, e a resposta de Vossa Excelência. Se houver a aprovação da PEC 02, temos um órgão para julgar, que é o Judiciário, como está acontecendo com a PEC 05.

Vou falar para Vossa Excelência: vai ficar muito ruim para esta Casa se for julgada constitucional a PEC 05. Olha o tempo que levamos, segurando a PEC 02. Se ela for julgada procedente, como vai ficar esta Casa perante aqueles homens que estão esperando, já há quase dois anos, para a votação da PEC 02? Se ela for inconstitucional, temos mecanismo legal e judiciário para barrá-la.

Fica aqui esse comentário para V. Exa. pensar. Porque, se houver, realmente, julgamento favorável à PEC 05, acho que vai ficar muito ruim para esta Casa.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Sargento Neri, só para complementar a tua posição. Mexemos com vidas.

Eu vi o que aconteceu com as vidas que mexemos e com as pessoas que seriam beneficiadas pela PEC 5. E o pior do que aconteceu não foi a aprovação da PEC 5. Foi a decepção das pessoas quando do julgamento da inconstitucionalidade. Mexer com a vida dos policiais, dessa forma, acho que não cabe ao Legislativo fazer isso desta maneira.

Tem que ter muita cautela. Temos que ter muita cautela porque aqui mexemos com a vida das pessoas. Em que pese a importância de se discutir o aumento salarial, não podemos brincar com a vida das pessoas dessa maneira. A minha posição é para resguardar de a gente não mexer e não brincar com a vida das pessoas. Deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Entramos no roteiro, não é, presidente? Para encaminhar em nome...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Ainda nem iniciei. Vou iniciar o item 1 ainda.

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação rápida.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Comunicação? Passo a palavra e depois encaminho para o item número 1. Para comunicação, o deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nobres colegas, essa Casa ganhou, e muito, em qualidade, com alguns deputados. Outros ainda estão meio afoitos, de lá para cá, mas vão chegar, também, a um ponto positivo.

Eu queria deixar informação de uma matéria que não é discutida. Alguém pode dizer que é de âmbito nacional. É sim. Mas a discussão tem que ser nossa, tem que ser da cidadania. Com essa mudança que deverá acontecer no regime de aposentadorias, no Brasil, fala-se em uma economia de um trilhão em dez anos. Não sei o tempo exato. Mas um trilhão de reais. É bom que cada deputado pense nisso, cada deputado tenha vontade de pensar nisso.

O Brasil paga, de juros da dívida pública - paga, não, acumula -, mais de 200 bilhões de reais. Com o passar dos anos, chegaremos a uma casa de 250 bilhões ou mais. Em dez anos, teremos, só de juros da dívida pública, quase três trilhões.

Então, vamos colocar um sacrifício para toda a população. Economize um trilhão. E, nesse período, o Brasil tem um prejuízo de três trilhões com os juros da dívida pública. Ou seja, vamos fazer muita gente passar fome e morrer antes de alcançar a aposentadoria. Enquanto isso, os especuladores, incluindo banqueiros nacionais e internacionais, arrecadarão, dos cofres públicos, três trilhões de reais.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Item nº 1. Votação do PLC nº 4/2019. Em votação o requerimento de método de votação.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB – Pela ordem deputado Rogério Nogueira.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Quero pedir encaminhamento pela bancada do DEMOCRATAS, indicando o deputado Arthur do Val, para falar em nome do líder.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra.

O SR. ARTHUR DO VAL - DEM – SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite a todos. Eu gostaria de fazer a minha fala aqui justamente nesse momento, antes de ser votado esse projeto, porque acho que tem muitas informações aqui que estão escondidas, ou por baixo dos panos, da população que a gente acaba não trazendo à luz.

Primeiro, tecnicamente, o projeto que vai ser votado agora, eu ouço muito os deputados aqui da Casa, falar que não quer dar cheque em branco para o Governo. “Ah, eu sou a favor de privatização, eu a favor de encolher o Estado, sou a favor disso ou daquilo, mas não quero dar cheque em branco para o governador João Doria”. Então vamos lá. Vamos falar aqui o projeto que está sendo votado nesta Casa, e muitos do que falam que são a favor da privatização, mas que não vão dar cheque em branco para o João Doria, vão votar “sim” para esse projeto aqui.

Olha, o projeto diz que “... o agente fiscal de rendas poderá receber verba indenizatória em razão do exercício de atividades extraordinárias, conforme o regulamento”. Qual que é o problema disso daqui? Em primeiro lugar, o que são atividades extraordinárias? Até agora eu não vi nenhum deputado que defenda o projeto subir aqui e dizer exatamente o que seria uma atividade extraordinária. Agora, o seguinte: tem mais uma pegadinha aqui, e essa para mim é a mais grave. O que são verbas indenizatórias?

Eu peço para o governador, para a Presidência da Casa e para todos os deputados que forem votar a favor do projeto, vamos fazer o seguinte: vamos trocar a expressão “verba indenizatória” por gratificação? Vamos trocar? E para quem está em casa e não entendeu, é o seguinte: gratificação bate no teto, agora verba indenizatória, não. Ele passa pelo teto e aí ele fica indenizado. E eu vou dar alguns exemplos aqui do porquê isso está acontecendo, lembrando que essa categoria que vai ser beneficiada pela votação a seguir aqui, 24% dessa categoria fez doação para deputados daqui da Casa.

Vamos falar alguns nomes aqui? Então, vamos lá. Vamos pegar, por exemplo, o fiscal, eu vou chamar ele aqui de Andrezinho, vou chamar o Marcinho: o Marcinho, aqui, ele doou para o PRB, ele doou para PSDB e doou para o PT. Eu quero saber o que o PRB tem a ver com o PT. Qual que é a ideologia do fiscal que pensou “não, eu vou doar para esses três partidos aqui”.

Vamos falar da Mariazinha. A Mariazinha ela doou para o PCdoB e doou para o PSDB e, também, para o PT. Eu quero saber que ideologia dessa pessoa que doa para esses partidos. Vamos falar da Izabelzinha. A Izabelzinha, ela doou pra o DEM, para o meu partido, e doou para o PCdoB junto. Eu quero saber o que o DEM tem a ver com o PCdoB. Eu não sei o que o DEM e o PCdoB convergem para um cara falar “não, eu vou doar para esses dois partidos”.

Agora vamos citar os nomes dos deputados. E agora vai machucar, agora vai machucar. Eu quero que vocês prestem atenção aqui, oh, porque eu vou falar e quero saber quem é que vai ter a coragem de subir nesta tribuna aqui e falar os nomes dos caras e valores que receberam aqui. Vamos começar? Vamos começar dar show aqui, oh?

Vamos começar, por exemplo, pela Professora Bebel, do PT. Cadê a Professora Bebel? Está aqui para me olhar no olho? A Professora Bebel recebeu 900 reais; foi pouquinho. Vamos para outro aqui, oh. Vamos para outro - é tanto nome aqui que eu até me atrapalho. Vamos aqui para a Leci Brandão, do PCdoB - 1.100 reais. Também foi pouquinho. Acho que um fiscal falou “vamos doar 1.100 reais aqui para a Leci Brandão”. Vamos pegar outros nomes aqui, oh, o Enio Tatto do PT. O Enio Tatto, do PT recebeu 15 mil reais. Cadê o Enio Tatto. Enio Tatto, 15 mil reais de fiscal de Estado, Enio Tatto. Essa é a doação. Será que o pessoal falou “não, eu gosto muito do Enio Tatto, eu vou doar 15 mil reais para o Enio Tatto”.

Vamos continuar aqui, oh. Beth Sahão: 11 mil reais. Vamos pegar outro aqui, olha. Caio França, filho do ex-governador Márcio França, sabe qual o valor que ele recebeu de campanha aqui, olha: 40 mil reais. Cadê o Caio França? Caio França, cadê o senhor? Me olha no olho aqui, Caio França. Quarenta mil reais para defender - vamos perguntar para não tomar processo - será que foi para defender esse projeto esses 40 mil reais? Só estou perguntando, hein? Vamos lá, vamos continuar. Carlos Giannazi, do PSOL. E aí bancada do PSOL, vamos lá? Sessenta e um mil reais! Sessenta e um mil reais o Carlos Giannazi recebeu, e coincidentemente o projeto vai ser votado agora. Vamos ver como é que ele vai votar o Carlos Giannazi.

Deputado Barba. Cadê o Barba? Tudo bom, Barba? Trinta e quatro mil e quinhentos reais o senhor recebeu, e o projeto vai ser votado agora. Qual será a posição do senhor? Até pergunto em relação aos seus colegas de partido. Será que eles sabiam desse valor? Será que o pessoal sabe que o senhor recebeu 34 mil reais aqui de doação?

Vamos falar da Presidência da Casa, agora, Sr. Cauê? O Cauê está me olhando nos olhos aqui. Cauê Macris, PSDB, 92 mil reais de doação de fiscal aqui, e o projeto vai ser pautado agora, não é não, Cauê? Que coisa! Deve ser uma coincidência! Eu acho que é só uma coincidência. Eu não posso falar que não é outra coisa, eu acho que é só uma coincidência. Inclusive, o deputado Gil Diniz, que fez um excelente trabalho, encaminhou ao Ministério Público esses, como é que eu posso chamar aqui, indícios do que estaria acontecendo aqui. Será que é lobby? O lobby no Brasil ainda não é permitido. Então, é isso que está acontecendo.

Agora vamos falar dos fiscais. Olha só que interessante: tem uma deputada aqui da Casa que coincidentemente está na Alemanha. Por que será que ela está, por que será que ela fugiu dessa pauta? Vamos ver o sobrenome dela aqui, ó. Marina Helou recebeu 25 mil reais de doação, Marina Helou, da REDE, da nova política. Lembra da nova política? “Esse negócio de toma lá, dá cá não está com nada, é a nova política, é democraticamente não sei o quê”. Vamos ver o salário dos fiscais que estão ali representando uma categoria, doando para os deputados daqui desta Casa. A média salarial dessas pessoas é de 24 mil e 900 reais. Eu queria saber se você que está em casa gostaria de receber um salário aproximadamente de 24 mil reais. Mais do que isso, é uma média, lembrando que isso é uma média, o maior salário bruto foi de 56 mil reais - eu não vou expor o nome dele aqui - é o do Zezinho. O Zezinho recebeu 56 mil e 800 reais de salário bruto. Agora vem a coincidência, essas coincidências que só têm no Brasil: a deputada que está na Alemanha, que recebeu doação aqui de fiscais de renda aqui do Estado, tem um nome em comum aqui, ó. Esse nome eu faço questão de expor aqui ó. Vamos lá: Roberto Helou. Sabe quanto este senhor retirou líquido no mês passado? Noventa e dois mil, seiscentos e noventa reais. E aí eu quero saber: é esse cara aqui que merece receber verbas indenizatórias para ganhar acima do teto? Eu quero saber se você, que votou na REDE, se você que votou na Marina Helou, pela nova política, se isso aqui é nova política. Se é o cara que ganha 92 paus por mês, se é o cara que recebe 92 mil reais de doação de campanha pauta um projeto desse e vota a favor. Isso é nova política? Para mim não é, e eu tenho que ter coragem para subir aqui, porque eu sei que vou arrumar briga com muitos de vocês aqui. Tem muitos outros nomes aqui, que eu não vou perder tempo falando, mas saibam que, de mim, vocês nunca vão esperar outra coisa se não coragem para enfrentar, olhando nos olhos de cada um de vocês que receberam doação de campanha e, agora, vão votar “sim” nesse projeto promíscuo do governo, que aumenta salário para quem já ganha acima do teto.

Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA – PT - Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pois não.

O SR. TEONILIO BARBA LULA – PT - Para encaminhar em nome da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra para falar em nome da bancada do PT.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, com anuência do deputado Barba, por favor?

Eu queria parabenizar o deputado pela sua coragem, pela colocação que fez, que realmente precisa ser esclarecida, precisa ser colocada a público. Eu não vou defender ninguém, não vou acusar ninguém, não é minha missão, não é minha tarefa. Conheço, convivo com muitos dos deputados citados e confio neles, mas uma coisa só que eu queria perguntar ao deputado Arthur. Eu preciso saber, porque ele terminou dizendo: “Tem outros deputados”. Quero saber se tem deputado Barros Munhoz na sua lista, Arthur. Eu quero saber se tem deputado Barros Munhoz na sua lista.

Muito obrigado.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pois não, deputado.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria falar para o deputado Arthur que essas doações que eu recebi estão declaradas na minha prestação de contas, inclusive minha prestação de contas foi aprovada com ressalva, e uma das ressalvas foi justamente isso. Questionaram por que mais de um... Acho que recebi 26 ou 25 mil, nenhum valor acima de 1.500 reais, se não me engano. Questionaram por que era só de um CNPJ, que era o da Secretaria da Fazenda. Eu justifiquei, foram pessoas que doaram, que nem conheço, que acompanharam o processo aqui. Eu apoiei a PEC 05 desde seu início. Acho que foi protocolada aqui, pelo menos, um ano ou um ano e meio antes. A gente sempre se colocou como favorável. Decisão da bancada.

Eles se cotizaram, se dividiram e fizeram essas doações. Não tenho problema nenhum em ter esse tipo de doação. Aliás, tive doação desse pessoal, que foram uns quatro ou cinco, e tive doação de mais quatro pessoas só, além do meu partido, que doou 56 mil, que foi a fundo partidário.

Então, deputado, acho que V. Exa. deveria colocar o nome de todos aqui. Acho que todo mundo vai ter justificativa. As contas foram aprovadas de forma legal. Queria saber onde está a ilegalidade disso.

A respeito do projeto, eu não estava, eu estava em uma agenda fora ontem. A minha bancada tomou a decisão, ontem, de não votar. Se os deputados que votassem ontem estivessem aqui, se votassem, teriam aprovado. Mas estamos tão longe dessa polêmica, dessa acusação, que os deputados estavam aqui... Teve o projeto, eles poderiam votar a favor para ajudar os fiscais de renda e não votaram. Você percebe como está longe da sua acusação, de querer fazer uma relação entre as doações e algum compromisso, algum acordo político?

Então, não tem problema nenhum, isso é público, é só pegar a prestação de contas que vão aparecer lá todos os que receberam, é fazer um levantamento. Mas este deputado, estou no quinto mandato, são 16 anos de Assembleia e nunca tive um problema sequer em termos de desonestidade.

E as minhas contas, todas elas, foram aprovadas. A última foi aprovada com ressalvas, por conta até disso. Aí, quando me questionaram, coloquei as razões e as contas foram aprovadas.

Não vou polemizar a respeito disso, porque a nossa divergência com vocês é muito mais profunda. Não vou fazer levantamento de quem doou para você, de como você se elegeu também. Pode ter certeza de que na minha prestação de contas não tem dinheiro desonesto. Queria só deixar isso bem claro, a respeito da minha prestação de contas.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - Presidente, para um comunicado, com anuência do deputado Barba.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de passar a palavra ao deputado Major Mecca, eu gostaria que o deputado Arthur estivesse aqui no plenário. Infelizmente, ele falou e saiu do plenário. Eu gostaria que ele estivesse, mas quero ir na mesma linha do deputado Enio Tatto.

A maneira que foi colocada pelo deputado Arthur parece e dá condição como se a doação recebida por alguns parlamentares, entre os quais eu me incluo, seria uma doação ilegal. As doações de pessoas físicas para as campanhas eleitorais são legais, independente do cargo que essas pessoas ocupem.

Eu recebi, de fato, as doações. Elas foram declaradas à Justiça Eleitoral. As minhas contas foram aprovadas. Agora, é uma ilação querer atribuir a discussão de um projeto enviado pelo governador do Estado a doações declaradas do ponto de vista eleitoral.

Acho que o deputado Arthur chega aqui com uma ânsia muito grande de fazer, de passar para seus eleitores... Todos nós conhecemos a atividade dele no YouTube, que é o canal onde ele profissionalmente trabalha, que é onde se dá a atuação principal dele, mas acho que temos que tomar muito cuidado com a maneira como a gente se porta.

Somos uma Casa Legislativa, todas as pessoas aqui têm história, as pessoas têm voto para estarem aqui. O deputado Barros não recebeu, mas reconhece que não existe ilegalidade nesse processo. Então, acho que a gente tem que ter muita calma e muita cautela com as ilações que são colocadas no ar e a maneira como isso será reproduzido daqui para frente. Acho que isso aí precisa ser feito com muita serenidade a respeito disso. Errado seria se qualquer um dos parlamentares tivesse recebido uma doação e não declarado à Justiça Eleitoral ou não ter contabilizado na sua prestação de conta.

Então, é importante aí deixar esse esclarecimento para que não paire qualquer tipo de dúvida. Não me sinto nenhum pouco desconfortável com a posição, como recebi de outras pessoas também, de outras categorias também, e todos aqueles que quiseram ajudar na contribuição de uma eleição difícil, de uma eleição aonde realmente você também precisa ter um investimento, foram bem-vindas.

Eu não tenho nenhum problema em falar a respeito disso. Vou passar para o Major Mecca, depois eu vou passar a palavra para a Bebel e para o Barba. E depois a gente encerra as comunicações e vamos para os encaminhamentos. Deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de retomar o tema da PEC 02 e deixar bem claro que nós não estamos enganando os nossos policiais, até mesmo porque é uma reivindicação dos nossos soldados, cabos e sargentos. Nós estamos aqui os representando, não temos a intenção de enganá-los. É louvável o apontamento de alguma irregularidade ilegal, mas o que nós esperamos hoje é a busca da solução.

O senhor acompanhou uma equipe da PEC 02 até a Secretaria de Segurança Pública e, na verdade, ficaram sem respostas, que é o que nós buscamos, respostas, porque existe hoje por parte dos policiais de São Paulo uma indignação e desrespeito é o que vem fazendo o governo, o PSDB, nesses mais de 24 anos de governo com os nossos policiais militares e policiais civis, onde até o presente momento não foi sinalizada a forma como acontecerá a nossa recomposição salarial, fora as outras necessidades da nossa categoria, como Saúde, HPM abandonado.

Os familiares de policiais militares no interior, tantos os policiais quanto os familiares não têm assistência alguma; policiais residindo dentro de barracos com inúmeros problemas; trocam tiro defendendo a sociedade; tiram dinheiro do próprio bolso para se defender; são transferidos de quartéis e continuam sendo transferidos até hoje, porque essa semana foi transferida uma equipe do 4º Baep, porque trocou tiro com bandido. Então, a nossa indignação é com a forma que nós estamos sendo tratados nos mais desses 24 anos de governo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Reafirmo aqui, deputado Major Mecca, sem nenhum problema. A PEC 02 não é a solução e quem defende ela como a solução de consequência para o aumento salarial é realmente uma enganação aos nossos policiais e eu não vou compactuar com isso. Agora, a tese do aumento salarial aí sim você tem o meu apoio.

Estive com a deputado Leticia inclusive, que nos acompanhou na reunião com a secretária de Segurança Pública, a deputada Adriana Borgo também estava lá. A tese do aumento vocês contem com este presidente, até porque é justa.

Agora, querer dizer que a PEC 02 é a resolução para isso é enganar os nossos policiais. Eu reafirmo aqui. Deputado Barba.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Cassou a minha palavra? Deputado? Presidente?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Desculpa, Bebel. Com anuência do deputado Barba, passo a palavra a Vossa Excelência.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Bem, eu vim ao microfone sem nenhum problema até acho porque uma coisa que foi feita aqui é uma coisa que é ir na contramão daquilo que está estabelecido como possível financiamento de campanha. Nós não temos como impedir ninguém.

As pessoas dão e eu não rasgo dinheiro, tem esse detalhe. Campanha apertada a minha. Eu acho que se comparada com muitas campanhas aí, eu acho até que ele deu pouco, deu R$ 900,00 para mim. Sabe, eu sou professora, ganho tão pouco. Está bom, mas isso não compra voto, aí é que está. Você não compra voto nem com novecentos, nem com um milhão, nem com dois. As pessoas têm concepções, né? Eu acho que o que a gente tem que aprender a fazer nesta Casa é política. Eu costumo vir aqui ao microfone dizer...

Vou citar quem não é do meu partido, porque quem é do meu partido pensa da forma que eu acho. Vou citar alguém que é do partido do senhor, por quem eu tenho respeito: Fernando Henrique Cardoso. O que o Fernando Henrique Cardoso disse uns 20 dias atrás? Ele disse que, quando as pessoas não têm proposta política, quando não têm proposta para gerir, quando não têm debate, elas vão para o caminho de tentar jogar as pessoas para a corrupção, para a sujeira, tentar sujar o nome de pessoas.

Quero dizer que eu tenho nome íntegro e que a minha vida é aberta para quem quer que seja. Para completar a minha campanha, eu vendi convite de jantar, como muitos devem ter feito também. Minha campanha foi financiada por professores também, foi uma campanha que deu trabalho para prestar conta, foi barata, mas deu trabalho.

Deu erro na minha campanha, porque, com doações de 10, 15 reais, fica um montão de doação e não tem tempo de prestar conta. O que acaba acontecendo? A possibilidade de erro é real. Foi o que aconteceu comigo. Eu não tive problema financeiro, mas tive problema formal, e aí?

Então quero dizer que eu estou tranquila, né? Só acho que os fiscais poderiam ter dado um pouquinho mais de dinheiro, para eu poder ter feito uma campanha melhor, porque eu luto muito pelo estado. Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a palavra o deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados; pessoal da Emplasa, companheiros e companheiras; pessoal da Epaesp, que está pedindo a emenda ao Projeto 04, com muita tranquilidade eu venho a esta tribuna. Primeiro, para começar a combater, eu vou falar do deputado Carlão, vou falar do deputado Gil e vou falar do deputado Arthur.

O deputado Carlão tem a mania de, como líder do Governo - como ele não trabalha com dados, trabalha só na base do trator, porque estava acostumado a ter 75 deputados que o apoiavam -, vir aqui e fazer qualquer discurso, falar que o PT fez isso, o PT fez aquilo. Eu, quando trabalho na tribuna e falo de economia, porque eu estudei economia, eu falo com dados, uso institutos. Eu uso o Dieese, o Departamento Intersindical de Estudos Econômicos e Socioestatísticos; eu uso o IBGE; eu uso a Fundação Seade; eu uso dados da Previdência; eu uso dados da Receita Federal, deputado Carlão. Se você não sabe, esses dados estão disponíveis para todo mundo.

Então, para tentar ganhar o debate, você vem aqui, ataca o PT daqui e de acolá, e não tem problema, porque faz parte da disputa política um partido enfrentar o outro. Eu, desde a primeira semana que eu cheguei a esta Casa... Deputado Barros Munhoz, o senhor é uma pessoa que eu admiro pela capacidade que tem de fazer discurso elaborado, de formular, às vezes ator também, mas eu gosto de fazer essa provocação porque nós ganhamos essa liberdade, você sabe que é uma brincadeira, com muito respeito, mas eu sempre fiz esse enfrentamento.

Então, deputado Carlão Pignatari, nós fizemos um balanço dos 100 dias do governo Doria. O governo Doria recebeu o governo com 33 bilhões e 600 milhões de reais em caixa, e, em uma semana, construiu um déficit de 4 bilhões e 800, porque precisava justificar a vinda do Projeto 01 para cá, que é o projeto que no começo era privatização, desestatização. Aí depois, na semana passada, nós descobrimos que é extinção das empresas. Então isso é da arte do deputado Carlão Pignatari, essa é a primeira coisa.

Deputado Gil Diniz, quero parabenizar Vossa Senhoria e falar aqui do respeito, da maneira como você colocou. Você foi o primeiro que entrou no tema aqui dizendo o seguinte: “Aqui teve deputados que receberam licitamente dos auditores fiscais”. Então isso ganha respeito, porque você não fez uma acusação, você fez uma fala dizendo que deputados receberam uma doação de campanha de maneira lícita, de maneira legal. Está publicada, está declarada na prestação de contas. Isso, independente da divergência... Você é meu adversário político, já fizemos aliança tática aqui, isso ganha um respeito.

Agora, o deputado Arthur é mau caráter. Vocês nunca me ouviram falar isso aqui? Eu falei isso aqui do Sérgio Moro, chamei nesta tribuna. O deputado Barros Munhoz veio pedir para tirar das notas taquigráficas. Eu falei “o Sérgio Moro, se não for corrupto, é mal intencionado”.

Por que eu estou dizendo que o deputado Arthur é mau caráter? Ele falou da deputada Marina Helou, que está na Alemanha. Agora ele falou de todo mundo e correu do plenário. Eu nunca falei de um deputado aqui e saí deste plenário. Eu nunca falei de um partido aqui e saí deste plenário. Isso é mau-caratismo, deputado, isso é covardia, isso é atitude covarde, porque tem que falar as coisas e ficar aqui. Ninguém vai agredi-lo porque você fez isso.

Aliás, deputado Arthur, só para lhe informar: o número que você está apresentando sobre mim está errado. A minha doação foi maior. Não foi o que você está falando. Você precisa ir atrás de informação, pegar informação mais concreta. A doação que os auditores fiscais da Fazenda fizeram para cada deputado aqui está declarada, acho que de todos os deputados.

É mau caráter porque não diz quem são os deputados do DEM. Falou que os deputados do DEM receberam, mas não disse quem são. Falou do PT, falou do presidente, falou do PSOL, mas não disse. Isso tem nome: isso é má intenção ou mau-caratismo. Isso é covardia, isso é atitude covarde.

Primeiro, não há denúncia. Essas contas hoje, qualquer um de vocês que quiser saber quanto cada deputado gastou na campanha, entre no site do TRE. Está lá a campanha de cada deputado. Está de 2014, está de 2018, está de 2010. Dos vereadores também. Isso hoje é público. As contas de cada deputado aqui foram aprovadas. Quem não foi aprovado não assumiu o mandato.

O deputado Arthur tem essa mania. Essa atitude covarde dele, deputado Carlos Cezar, não começou hoje, começou no primeiro dia de posse aqui, quando ele tomou o microfone de uma mulher, da deputada Adriana Borgo, que é do PROS, não é do meu partido. E eu tomei o microfone da mão dele. Falei: “Eu aqui presente não vou admitir que um deputado tome o microfone da mão de outro deputado ou de uma deputada. É pior ainda, porque está tomando de uma mulher. Não dá para admitir. Por isso, é covardia.

Eu, quando faço o enfrentamento aqui.... Deputado Barros Munhoz, quantos embates nós tivemos, briga aqui no plenário? Com você, com o Campos Machado, com o delegado, com qualquer deputado aqui ou deputada. A disputa é política, então ele precisa ter um comportamento mais adequado para fazer as coisas e ficar aqui.

Vejam bem, já disse aqui. Eu sou uma pessoa defensora dos partidos, porque não existe democracia sem estrutura partidária. Por isso eu respeito o PSL sendo um partido de direita. Por isso eu já disse aqui que eu defendo até a direita que defende a democracia - eu sou oposição a ela, eu sou de esquerda, eu sou e afirmo isso -, mas a direita que defender a tortura, o ódio, a raiva, essa eu não vou defender. A que defender o nazismo, o fascismo ou a ditadura militar, essa eu vou enfrentar aqui. É da minha característica.

Eu enfrentei a luta tomando porrada da polícia na porta de fábrica. Eu já brinquei aqui com o coronel Conte. “Vocês já bateram em mim, nobre deputado”. “Eu dei porrada em vocês e tomamos porrada”. Faz parte da nossa luta, faz parte da luta para redemocratizar o País. Já tomei bomba, granada de estilhaço na Fernão Dias, da polícia mineira. Apanhei da polícia mineira, que tem um cassetete que é de pau de goiabeira. Aquilo não quebra nem a pau. A vida é dura, mas eu tenho honra do meu passado.

Nesta tribuna, eu defendi e apoiei a PEC 5. A PEC 5 foi aprovada antes das eleições. Vou defender sempre, quando se tratar de participação nos resultados, PLR, chamada de participação nos resultados e lucros, quando se tratar de aumento salarial. A polícia aqui é testemunha de que eu defendi o tempo todo o aumento para os policiais.

Sempre vou defender, porque a minha origem foi ao lado dos trabalhadores. Eu aprendi na porta de fábrica, eu não aprendi ao lado do patrão. Quem está do lado do patrão é o PSDB, os aliados do PSDB nesta Casa, que são do lado dos patrões. Eu não. Eu nasci na luta, nasci na porrada. Eu nasci fazendo greve, eu nasci e cresci tomando porrada do patrão, da polícia e dos ricos desse país, que têm um preconceito em relação à classe operária. Que têm um preconceito em relação aos negros, às negras, às mulheres, aos LGBT. Esse é o povo que nós enfrentamos. E ninguém vai me calar. Vocês podem me matar, mas me calar não vão.

Deputado Arthur, eu não tenho vergonha nenhuma. Aliás, eu queria que eles tivessem doado mais, porque é legítimo. Qualquer um que quiser doar na campanha do vereador... Nós vamos doar nas campanhas dos nossos vereadores ou não vamos - nós, deputados aqui? Nos vereadores que nós apoiamos. Eu vou doar para o vereador que eu apoio. É legítimo.

Agora, eu queria, na verdade - eu quero ver se o deputado Arthur tem coragem de defender junto comigo aqui... Eu acho que tinha que acabar, deputado Barros Munhoz, com doação de qualquer pessoa e do próprio candidato, porque aí eu igualo o pleito. O pleito fica igual. A campanha tem que ser financiada por recurso público. A democracia custa caro, e é por isso que nós defendemos a democracia.

As eleições têm que ser financiadas com fundo público, só ele. Nem candidato poder doar para si próprio, nem receber doação, nem de pessoa física nem de pessoa jurídica. Aí, o jogo está igual; nós vamos disputar em pé de igualdade. Como é hoje? O deputado tem 100 milhões, pode se autofinanciar. Eu não tenho, não posso me autofinanciar. Aí, eu vivo de doação de campanha ou dos parceiros que dobraram comigo.

Então, eu tenho muita tranquilidade, porque minhas contas foram aprovadas. Eu fui reeleito. As pessoas que acompanham a minha página, vocês que estão em casa e acompanham minha página: eu em porta de fábrica às cinco, seis horas da manhã, fazendo campanha, pedindo voto, organizando os trabalhadores, fazendo transmissão ao vivo na minha página, deputado Barros Munhoz. Ser acusado pelo deputado Arthur do Val, que eu respeito enquanto deputado... Eu não respeito a atitude. Não chamei de covarde; estou dizendo que a atitude dele é de covardia. Chamar a pessoa de covarde é uma coisa e dizer da atitude dela de covarde é outra.

Ele pode fazer o que quiser, me representar. Eu estou dizendo que a atitude de falar e correr do plenário é uma atitude de mau-caratismo ou de mal intencionado, porque faz e corre do plenário. Se voltou, não sei. Mas na hora em que iniciei minha fala, ele não estava. Então, deputado Arthur, só para deixar isso claro. A doação que o senhor falou de mim está enganada; foi maior do que o que você falou. E eu não tenho problema. Quem pesquisar minhas contas, elas são públicas. Vou até te dizer o número. Se não me engano, eu recebi, de doação dos auditores fiscais, algo em torno de 60 mil reais - ou um pouquinho mais ou um pouquinho menos. Eu não tenho problema com isso. Minha vida é pública. Pesquisem, revirem, façam o que quiser.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Arthur do Val, gostaria de parabenizar V. Exa. Vossa Excelência tem meu total respeito aqui na Assembleia Legislativa. Sei que nós temos divergências ideológicas muito grandes, pelo fato de V. Exa. ser liberal e eu ser conservador. Mas eu parabenizo a coragem que V. Exa. teve aqui na Assembleia Legislativa.

Deixo claro, para essa Assembleia, o seguinte recado: eu creio que o menor custo de campanha que teve nessa Assembleia foi o meu. Eu gastei R$ 10.075,24. E fiz 74.351 votos. Eu digo aos senhores abertamente: receber doação da forma que receberam não é ilegal. Mas eu questiono se isso é moral. Isso não pode ser considerado moral. No ano passado, através de uma determinada categoria, diversos deputados receberam valores altíssimos. E no ano seguinte, vem uma votação que beneficia essa mesma categoria. Senhores, até eu, que sou o mais novo da Casa, percebo que isso não pode ser considerado algo moral.

Então, esse projeto vai ser votado hoje. Peço para que os senhores coloquem a mão na consciência antes de qualquer outra coisa e que a gente consiga, sim, dar um respaldo para o estado de São Paulo, que cansou dessa velha política e quer, sim, pessoas que tenham coragem de falar. Então, ficam aqui registrados os meus parabéns ao deputado Arthur do Val. Que Deus abençoe o senhor. E estamos juntos nessa luta até o final.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o requerimento de método de votação, com votação adiada. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo...

O SR. GIL DINIZ - PSL - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PSL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra para encaminhar em nome da liderança do PSL. Passo a palavra, para uma comunicação, ao Tenente Nascimento, enquanto V. Exa. se dirige à tribuna.

O SR. TENENTE NASCIMENTO - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria aqui, quando V. Exa. faz a referência sobre o salário dos policiais militares, o compromisso do governador de, realmente, rever ou pelo menos recompor a perda que nós tivemos nos últimos anos.

O nosso governador disse, em seu discurso, no plenário, aqui no dia da posse, que viria a esta Casa mensalmente. Já fez uma visita e fará outra, com certeza. Eu queria pedir a V. Exa. que, nessa próxima visita, ele tivesse um compromisso de atender essa reivindicação e dizer aos nossos policiais militares, que estão esperando de nós qual a solução imediata que ele dará aos nossos policiais militares, partindo, sim, porque pode, sim, do governador, partir dele a aprovação dessa PEC 02.

Então, presidente, esse é o apelo que nós fazemos à Presidência. Que o nosso governador, no próximo encontro nesta Casa, possa realmente nos dar uma resposta a essa reivindicação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pode, realmente, de fato, a iniciativa ser do governador, e não do Legislativo. Vossa Excelência tem razão e conta com o meu apoio em relação à defesa da causa de reposição salarial dos policiais.

O SR. GIL DINIZ - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, oriento aqui a encaminhar pela bancada do PSL, colocando a bancada em obstrução, claro, no momento oportuno, mas a gente não pode se furtar a este debate. Falei aqui na tribuna, o deputado Arthur veio aqui, logo após a nossa fala, colocar também.

Repito: não há ali a ilegalidade, como não houve ilegalidade nas doações de campanha que eu recebi. Para quem não sabe, eu recebi doações de campanha. Eu abri uma vaquinha virtual, pedi para os meus seguidores doar para a minha campanha. Consegui, ao final, cerca de oito mil reais. Consegui do partido três mil reais, que devolvi ao final da campanha, porque não gastei.

Gastei cerca de 7.700, arredondo para oito mil reais. São lícitas as doações de campanha. É licita a doação de campanha. Agora, o que nós estamos questionando, porque eu acho que é lícito também, é o nosso trabalho também. Eu não fui eleito, muito embora tenha sido soldado PM temporário, eu não fui eleito, dizendo que eu representava os policiais militares, os policiais civis, os delegados. Não! Mas eu quero aqui representá-los, eu quero aqui votar por eles. Não fizeram lobby comigo, não doaram para a campanha mil, dois mil, 90 mil, 100 mil, não, deputada Adriana Borgo.

Mas nós queremos representá-los aqui. Agora, o nosso questionamento, que é isso que você que está em casa, dona Maria e seu José, que não entendem de lei, não precisam entender, não. É só entenderem o espírito da coisa. O quarto ou quinto projeto do Sr. Governador para esta Casa justamente beneficia uma categoria.

Será que o Sr. Governador João Doria foi à TV, fazer a sua propaganda eleitoral, dizendo “vejam, agentes fiscais do ICMS, a minha prioridade é que vocês sejam os mais bem remunerados pelo Brasil?”

Não! Ele foi dizer, ele foi falar das nossas polícias, os nossos policiais militares e civis. Então, nós estamos trazendo aqui para o plenário, e foi muito bom, eu não usaria alguns termos que o Arthur utilizou. Eu não utilizaria. Mas, pela primeira vez, em um mês e dez dias aqui, eu vi este plenário em silêncio, em silêncio, para ouvir um deputado nesta tribuna, e isso é muito bom.

Então, o que nós questionamos é essa celeridade do governador para aprovar um projeto ou dois projetos ou três projetos que beneficiam uma categoria, enquanto nós estamos aqui rogando, implorando para que pelo menos a PEC 02, que não resolve, deputado Cauê Macris, os problemas dos nossos policiais...

Os nossos policiais têm diversos problemas, diversos. Está ali uma faixa: “Militares mortos em serviço”. O suicídio entre os policiais militares é enorme. O uso de bebidas alcoólicas, uma série de coisas. A PEC 02, pessoal, é um paliativo. O reajuste salarial, a reposição inflacionária é o mínimo que o governador pode acenar para dar um pouco de dignidade aos nossos policiais militares, policiais civis, agentes penitenciários, às nossas forças de Segurança.

Então, nós precisamos falar, nós precisamos mostrar que o governo, que o Palácio tem sim uma prioridade, e essa prioridade não são as nossas forças policiais. Não são, está claro aqui. Eu respeito a categoria dos fiscais. É um trabalho válido, mas eu já escutei falarem aqui que a arrecadação precisa aumentar, porque nós precisamos dos impostos para os programas aí do governo, e tudo mais. Poxa, que eu saiba, eles recebem um salário, deputado Adalberto Freitas, e um bom salário, um salário razoável.

Ninguém foi lá na casa do fiscal, pegou pelo colarinho e falou: “Hoje você é fiscal, você vai ganhar sete, dez, 15, 20 mil reais”. Ele fez um concurso público, sabia quanto era, e é lícito que eles lutem pela categoria, como é lícito que a gente lute aqui pelos nossos também, por aqueles que nós queremos representar, mas já ganham muito bem para fazer o que fazem. Já ganham muito bem.

Eu acho que eu ganho muito bem aqui para fazer o que eu faço. Quando eu era assessor parlamentar, eu ganhava três mil reais, e achava que ganhava muito bem para ser assessor parlamentar, e fazia o meu trabalho da melhor maneira possível. Quando eu era carteiro, ganhava lá meus mil e quinhentos, dois mil reais, e entregava as minhas cartas na periferia de São Paulo da melhor maneira possível.

Já pensou, quando o Correio, deputado Heni, não pagou a participação de resultados e lucros, eu começasse a rasgar carta? Ou os outros carteiros começassem a rasgar carta? Então, não me venham com esse argumento que precisam.

Tudo bem, vamos fazer o debate, mas nós precisamos falar. Um grupo de deputados recebeu realmente essas doações de campanha. Novamente, dentro da legalidade, mas nós estamos chamando aqui como alguns já vieram e se manifestaram. Não tem problema. Falem aqui: “Olha, eu voto ‘sim’, eu acho que é um trabalho importante e eu voto ‘sim’. Ele recebe 20 mil reais, e ele pode receber uma ajuda de custo, pode receber um salário, um benefício melhor. Não vai bater o teto, não vai bater, sei lá, seus 30 mil reais”.

Defendam aqui, é válido. A gente não quer criminalizar a política, não, mas nós temos que falar sim para os nossos eleitores, àqueles a quem devemos o nosso mandato, o que está acontecendo aqui na Casa, e hoje, assim como ontem, está pautado o PLC 04, que beneficia uma categoria, e como eu queria que fosse a PEC 02, que, novamente, não resolve os problemas dos nossos policiais, é apenas um paliativo, deputado Sargento Neri, é apenas o início para começar a dar dignidade aos nossos agentes de Segurança Pública.

Meu muito obrigado.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu só gostaria de botar... Nós estamos no meio do processo de votação. Deixa eu colocar em votação. Provavelmente vai ter verificação, e aí a gente a gente passa à comunicação.

Em votação o requerimento de método de votação com a votação adiada. Os senhores deputados e senhoras deputadas que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. Aprovado o método de votação.

Em votação o item...

O SR. GIL DINIZ - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só lembrando que V. Exa. tem que pedir antes do processo. Eu vou conceder a V. Exa., até para não ser acusado...

Não, deputado Carlão, eu vou conceder a verificação para não ser acusado. Agora, lembrando a V. Exa. que tem que ficar prestando atenção no que está acontecendo. Vossa Excelência é líder. Se quer verificar... Vossa Excelência estava andando, conversando com o outro.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Sr. Presidente, toque à frente. Cumpra o Regimento.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não. Não toco.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Cumpra o Regimento.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não toco.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Não. Cumpra o Regimento. Eu reconheço, eu errei.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não toco. Eu vou dar a V. Exa...

O SR. GIL DINIZ - PSL - Cumpra o Regimento.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não. Vou abrir essa exceção.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Não. Não precisa.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Já está aberta.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Eu retiro. Cumpra o Regimento.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência retira o pedido de verificação de votação?

O SR. GIL DINIZ - PSL - Retiro o pedido, pedindo que o senhor faça o que tem que fazer.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estou fazendo, desde que V. Exa. retire o pedido. Retirado o pedido, é regimental.

Em votação o item 1 do requerimento do método de votação. Só lembrando os líderes que querem e têm interesse em fazer a verificação, que precisam estar atentos ao processo. Porque, se não estiverem atentos ao processo e passar para o próximo item, não é regimental qualquer verificação. Isso não serve só para o deputado Gil. Serve para todos os líderes ficarem atentos.

Em votação o item...

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, o deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para encaminhar em nome da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra para encaminhar em nome da bancada do PT.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Caio França.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra enquanto ele se dirige à tribuna.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Perfeito. Presidente, eu não estava no plenário, mas estava na Assembleia quando ouvi as declarações do deputado Arthur, a quem respeito muito. Eu queria, primeiro, dizer que as justificativas de todas as doações que recebi estão na Justiça. Ele só teve acesso a essas contas porque estão lá. Ou seja, todas foram de maneira transparente e legais como manda a lei.

Eu, diferente de alguns, não tenho condição de me autofinanciar. Eu, de fato, dependo de financiamento de outras pessoas para poder ter uma campanha com condições de disputa. Nesse caso específico sobre os fiscais, quero relembrar que, na PEC 5, obstruí a PEC 5. Inclusive, cheguei a votar contra a PEC 5 na época que estava sendo debatida aqui. Não pedi dinheiro a nenhum dos fiscais. Eles foram e fizeram a doação.

Eu queria lembrar, parece que para alguns, isso não é importante, mas para mim é: outros deputados, que ele não citou, tiveram doações. São mais próximos deles, talvez, ou são amigos dele. Doações muito maiores do que todas aquelas que ele falou aqui. Da maneira como se colocam alguns, acho que a eleição só poderá ser para quem tem condição de se autofinanciar, ou quem conhece quem é muito rico. Ou, entoa, vira “youtuber”. Senão, não tem condições de fazer uma disputa.

Eu, presidente - e V. Exa. talvez seja assim - sou um deputado que defende a minha região. Se eu não conseguir garantir, para a minha região, um novo equipamento de Saúde, um novo conjunto habitacional, asfalto, eu não consigo me reeleger.

Por isso eu queria defender, com a maior transparência, não só as minhas prestações de conta, mas as de outros colegas que foram citados pelo deputado Arthur Mamãe Falei. E que agora ele quer, com chacota, levar para a internet e para o Youtube. Que é isso que acaba fazendo todas as vezes. Eu queria falar que recebi, sim, a doação. É legal, é juridicamente correta. E a minha prestação de contas foi devidamente aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral, presidente. É isso.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Para uma comunicação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pergunto se existe a anuência do orador na tribuna. Tendo a anuência, tem a palavra.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - É muito rápido. Entendo que esse debate todo - muito embora estejamos todos, de alguma maneira, tocados e emocionados, isso é natural - teve um lado muito positivo.

Qual seja, evidenciar que estamos falando de uma categoria que está em melhores condições quando comparada às demais. Tanto está, que fez doações várias, a deputados vários, em quantias significativas.

Se são funcionários públicos que têm condições de fazer doações eleitorais em quantias significativas a vários parlamentares - vejam, os senhores, que não entro no mérito, se concordo ou discordo, não me cabe - é porque não têm necessidade de ter uma melhora na sua remuneração. Seja a título de salário, seja a título de verba indenizatória.

Então precisamos, diante da crise que atravessamos, concentrar os nossos esforços e os nossos recursos - inclusive materiais - para aquelas categorias que não têm condições sequer de comer. Que dirá, de doar. Então acho que tudo isso aqui foi extremamente saudável para sentirmos que estamos falando de uma categoria que não precisa da aprovação desse projeto.

É isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputada Isa.

A SRA. ISA PENNA - PSOL - Eu queria pedir a fala pelo Art. 82, pelo PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Na verdade, neste momento estamos na Ordem do Dia, de encaminhamento. Não cabe o Art. 82. Vossa Excelência pode fazer uma comunicação, desde que o deputado Barba dê anuência. Com a anuência dele, V. Exa. tem a palavra para uma comunicação.

A SRA. ISA PENNA - PSOL – PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, em primeiro lugar quero dizer que não é surpresa a conduta e o procedimento do deputado que veio aqui falar, porque ele vem aqui e de forma sensacionalista provoca a todos e coloca todo mundo aqui de forma a se defender e depois vai editar isso tudo ao seu bel prazer e vai jogar na Internet.

O que eu queria dizer é que o problema central que a gente precisa debater é o sistema político brasileiro. É por isso que é uma das bandeiras históricas do PSOL o financiamento público de campanha. Por que o financiamento público de campanha? Em primeiro lugar, para que nós tenhamos isonomia na hora de disputar o pleito. Em segundo lugar, porque quando a gente privatiza aquilo que deve ser, sim, dever do estado, garantir a democracia, a gente incorre em erros como esse. Erros de categorias que têm condições maiores ou menores de incidir sobre o Parlamento. Então, falar aqui que o PSOL repudia de forma geral da prática do toma lá, dá cá, que, inclusive, o deputado Gil Diniz tem agora o presidente representante do seu partido pagando 40 milhões para cada deputado, em emendas, se votar na Reforma da Previdência. É um sistema político que está cada vez mais falido, e cada vez menos representa o povo brasileiro. Então, é uma questão estrutural que precisa ser revista de uma forma geral. Agora, o que não é possível é um oportunismo de uma organização que é financiada notoriamente como é MBL, por irmãos gêmeos bilionários, e por isso é óbvio que tem essa tranquilidade de vir aqui e fazer acusações de forma absolutamente levianas. Enfim, o nosso líder está chegando e ele vai responder diretamente a acusação feita.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a palavra, deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Obrigado presidente. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba, preservando o tempo de V. Exa., só preciso fazer - como nós estamos aí caminhando para o fim da sessão - apenas a convocação da sessão extraordinária.

Convocação: Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 1/19.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, mais uma vez quero primeiro deixar claro aqui que em momento nenhum eu censurei a fala do deputado Arthur do Val. Eu critiquei a atitude dele de falar e sair do plenário. E aí eu vou fazer com qualquer deputado, de qualquer partido que fizer isso. Ou seja, se fizer uma fala, dizer o nome de vários deputados, inclusive o meu, e sair do plenário, eu vou sempre considerar como atitude de covardia.

Então, o que ele fez, a fala dele não me preocupa, porque todos nós aqui temos uma prestação de contas públicas; não é? Que bom que hoje é assim. Não é igual há 30 anos atrás, há 40 anos atrás e as eleições e as prestações de contas, deputado Conte Lopes, ficavam lá escondidas; ninguém sabia o que acontecia.

A outra questão é deixar claro para o meu querido líder do PSL que aqui tem uma bancada de oposição. E a bancada do Partido dos Trabalhadores tem deixado claro: nós estamos obstruindo os projetos do governo desde o Colégio de Líderes, desde o Projeto 1, desde o projeto do Ibirapuera, qualquer projeto que vier aqui. Não é só pela questão da obstrução, é pela questão de que nós queremos a instalação da sexta CPI, que nós coletamos aqui neste plenário mais de 32 assinaturas para aprovar um projeto de resolução que vai precisar de 48 votos para a gente poder fazer a investigação do que aconteceu na Dersa, da mão escura que tem lá dentro, da mão do PSDB que está lá dentro - peço desculpa por usar essa palavra “escura”, Deputada Erica. Cometi uma falha aqui, peço desculpa - da mão do PSDB escondida nesse lamaçal que é a CPI da Dersa.

Então, eu quero debater isso. Por isso que nós estamos obstruindo. A semana passada eu discuti aqui até comissão de representação, deputado Paulo Correa. Você foi testemunha disso. Eu discuti a comissão de representação do deputado Castello Branco, que ia para Belmonte, em Portugal, tudo isso eu fiquei debatendo aqui, que nós estamos em obstrução.

Então, vamos deixar claro. Aqui tem uma bancada de oposição, que é chamada, que tem sete deputados, que tem três deputadas, que é a bancada do Partido dos Trabalhadores. E eu, como líder, tenho a responsabilidade de, junto com a líder da Minoria, junto com meu 1º secretário, junto com os 10, os sete deputados e as três deputadas, fazer esse enfrentamento, enfrentamento ao governo João Doria.

É que nesse momento, aqui dentro, eu enfrento alguns debates. Qual o debate? Vou enfrentar um debate com a chapa que elegeu o João Doria, que são 27 deputados. Foram eleitos pelo João Doria com a chapa do NOVO, com a chapa do NOVO, que até agora fala que é a favor da privatização, e eu não vi ele subir aqui para dizer que é a favor da privatização. Com a chapa do PODEMOS, que fica calado ali. Eu não sei se é a favor ou contra a extinção, porque eu quero ver subir aqui à tribuna para discutir isso. Com a chapa do PSL, que há uma divergência com o NOVO e com o PSL, uma divergência ideológica. O NOVO tem uma postura de ser liberal. Está correto, respeito isso tranquilamente, deputado Heni, deputado Sérgio, Daniel José e o Mellão. O PSL tem uma posição de extrema-direita; está mais à direita do que vocês. Vocês já estão à direita demais. Eles vão mais para a direita, e têm uma composição esquisita. Tem que respeitar a composição: tem a família Bolsonaro, tem a parte da sociedade civil, representada pelo banqueiro Paulo Guedes; tem a parte dos militares, representada por oito militares, que são ministros ou secretários, mais uma quantidade de militares que estão compondo o governo, e a parte do famosinho ministro Sérgio Moro. Então, é essa a composição. São várias tribos ali dentro do governo Bolsonaro.

Então, a gente enfrenta um debate lá, ontem, que eu vi. Vocês não comemoraram aqui; vocês estão com vergonha de comemorar. Vocês nos impuseram a derrota, ontem, de 48 a 18 da admissibilidade, da admissibilidade da reforma da Previdência na CCJ, na Comissão de Constituição e Justiça, Vocês estão quietinhos. Só o Carlão falou ontem. Vocês precisam comemorar isso, subir aqui e falar que vocês defendem a reforma da Previdência, que eu quero ver você, se Deus quiser, Daniel José, é um menino novo, você acredita e defende a reforma da Previdência, que daqui 30 anos, daqui 30 anos você vai ver uma quantidade de pessoas com 60, neste País, 65 anos, que não arrumam mais emprego, deputado Altair, que não arrumam mais emprego, porque o mercado de trabalho não absorve alguém. Ou vai ser deputado, ou vereador, porque no mercado de trabalho não vai entrar. Ou vai ser deputado, vereador, governador, vai ser prefeito, porque o mercado de trabalho não vai absorver, e não consegue se aposentar.

E falando que é para acabar com os privilégios. Se é para acabar com os privilégios, eu topo discutir a reforma da Previdência. Vamos acabar com o privilégio das Forças Armadas, do comando das Forças Armadas, que tem o privilégio. Vamos acabar com o privilégio do Ministério Público. Vamos acabar com o privilégio dos desembargadores, do juiz que se aposenta ganhando 30, 40, 50, 60, 80 mil reais por mês. E eu não vi vocês falarem disso, deputado Gil Diniz. Vocês falarem “nós queremos”. Eu topo discutir para acabar com os privilégios, acabar com os privilégios do comando das Forças Armadas; salário alto, aposenta-se com salário da Ativa e o reajuste é o salário da Ativa. Ainda tinha uma tal de pensão vitalícia, que era um negócio que era um escárnio. E é o comando; não é o praça que recebe isso. Das Forças Armadas e da Polícia Militar.

Eu estou dizendo que o partido de vocês tem bastante. Acabar com os privilégios dos desembargadores, deputado Conte Lopes. Aposenta ganhando 60 mil reais. Acabar com os privilégios dos procuradores do Ministério Público, que ganham 50, 60, e se aposentam com isso. Esse pessoal é que consome 35% da receita da Previdência. Mas qual o privilégio que o Bolsonaro está acabando na proposta do Paulo Guedes? A receita da Previdência, deputados, é composta de que maneira? Aquilo que o empregado paga e o que o empregador paga, o patrão e o empregado. Essa é a primeira fonte de receita da Previdência. Aí, na Constituição de 88, nós aprovamos mais uma cláusula, que é o PIS/PASEP, o Confins e a contribuição social sobre lucro líquido também vai para a receita da Previdência. Também aprovamos na Constituição de 88 que 18% dos jogos prognósticos - esse palavrão são todas as loterias do Brasil - vão para a composição da receita da Previdência. Mais o imposto sobre produtos e serviços importados.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba, em que pese a importância da fala de V. Exa., a nossa sessão acabou às 19 horas em ponto. Preciso interromper Vossa Excelência.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo de nossa sessão, antes de dar por encerrados os nossos trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

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