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26 DE ABRIL DE 2019

29ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CORONEL TELHADA e LECI BRANDÃO

 

Secretaria: LECI BRANDÃO

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - LECI BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

3 - CORONEL TELHADA

Parabeniza as cidades de Tabatinga e Monteiro Lobato pelo seu aniversário. Relata o assassinato do policial militar Daniel Gonçalves, no litoral paulista. Rebate acusações de corrupção, feitas na internet, a deputados que receberam doações de agentes fiscais de renda durante a campanha eleitoral.

 

4 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

 

5 - LECI BRANDÃO

Comenta peça publicitária do Banco do Brasil, retirada do ar a pedido do presidente Jair Bolsonaro. Combate a atitude, que considera antidemocrática. Defende-se das críticas que lhe foram feitas por ter recebido doações de agentes fiscais de renda na campanha eleitoral. Ressalta que as doações são legais.

 

6 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, informa que acionou o Ministério Público contra o governo estadual por este, a seu ver, descumprir a legislação acerca da Carteira de Previdência dos Advogados.

 

7 - CORONEL NISHIKAWA

Alude à sua participação em evento organizado pelo deputado Delegado Bruno Lima, para discutir demandas da Polícia Civil. Manifesta apoio à PEC 7/19, de autoria do deputado Coronel Telhada, que propõe a emancipação do Corpo de Bombeiros. Opõe-se à privatização dos presídios estaduais.

 

8 - JANAINA PASCHOAL

Tece considerações sobre projeto de lei, de sua autoria, que proíbe a venda e consumo de álcool nas instituições de ensino, inclusive universidades. Declara-se espantada com a controvérsia gerada pela proposta. Considera que é preciso respeitar os espaços destinados ao estudo e à atividade acadêmica.

 

9 - JANAINA PASCHOAL

Para comunicação, alude a visitas que fez a universidades federais, que, a seu ver, justificam o PL 516/19, de sua autoria. Afirma que está aberta ao debate sobre o tema.

 

10 - DOUGLAS GARCIA

Lamenta a morte do cabo Daniel Gonçalves, da Polícia Militar, assassinado no litoral paulista. Dá detalhes da ocorrência. Faz críticas ao Condepe, o qual, afirma, não tomou nenhuma providência em relação ao episódio. Acusa os núcleos de direitos humanos de criminalizar o direito à legítima defesa e o trabalho policial.

 

GRANDE EXPEDIENTE

11 - ALTAIR MORAES

Pelo art. 82, manifesta apoio ao PL 516/19, de autoria da deputada Janaina Paschoal, que proíbe o consumo e a venda de álcool em instituições de ensino. Compartilha o espanto pelo fato de a propositura ter causado controvérsia.

 

12 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Expressa apoio ao PL 516/19.

 

13 - PAULO LULA FIORILO

Faz convite para o lançamento de livro acerca do amianto. Relembra a luta do ex-deputado estadual Marcos Martins pela proibição do uso do material. Relata evento em Osasco, referente ao assunto. Informa que será realizada sessão solene, nesta Casa, no dia 29/04, em comemoração aos 45 anos da Revolução dos Cravos. Comenta que este Parlamento receberá, em maio, a visita de representantes da Federação Israelita. Tece críticas a diversas atitudes do presidente Jair Bolsonaro. Discorre sobre denúncias envolvendo familiares do presidente.

 

14 - GIL DINIZ

Relata visita ao Comando do Corpo de Bombeiros, ocasião em que o deputado federal Eduardo Bolsonaro foi homenageado. Elogia o trabalho dos bombeiros na tragédia de Brumadinho. Discute a PEC 7/19. Responde ao deputado Paulo Lula Fiorilo, quanto à atuação da Força Nacional de Segurança Pública durante ato de povos indígenas em Brasília. Lamenta a morte do cabo Daniel Gonçalves, da Polícia Militar. Critica o teor de matéria jornalística a respeito dos índices de violência. Defende a privatização dos Correios (aparteado pelo deputado Paulo Lula Fiorilo).

 

15 - DOUGLAS GARCIA

Para comunicação, informa que hoje, às 18 horas, nesta Casa, deve ser realizada palestra contra o ativismo judicial, a ser proferida por Ives Gandra Martins.

 

16 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Encaminha saudação ao palestrante anunciado.

 

17 - FREDERICO D'AVILA

Homenageia Ives Gandra Martins e Ives Gandra Martins Filho. Agradece ao deputado Douglas Garcia pela coautoria do PLC 31/19. Informa que estivera na TV Gazeta, para entrevista acerca da matéria. Afirma que recebera apoio da população, inclusive do deputado Delegado Olim.

 

18 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Informa visita ao 20º Grupamento de Artilharia de Campanha Leve, em Barueri, para comemoração do Último Tiro da Força Expedicionária Brasileira. Anuncia que é autor da PEC 7/19, que visa a emancipar o Corpo de Bombeiros.

 

19 - FREDERICO D'AVILA

Para comunicação, manifesta apoio à propositura de autoria do deputado Coronel Telhada. Lembra imigrantes portugueses que sofreram expropriações após a Revolução dos Cravos. Defende a pluralidade de ideias.

 

20 - PAULO LULA FIORILO

Para comunicação, comenta a ditadura portuguesa. Enaltece o valor da pluralidade de ideias.

 

21 - PAULO LULA FIORILO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

22 - DOUGLAS GARCIA

Para reclamação, informa que não fora avisado do cancelamento de reuniões de comissões, em que estivera presente no horário determinado para o início. Questiona à Presidência sobre o ocorrido.

 

23 - CORONEL TELHADA

Defere o pedido do deputado Paulo Lula Fiorilo. Indica ao deputado Douglas Garcia, que questione os parlamentares presidentes das comissões, bem como as respectivas assessorias. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 29/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra sessão solene a ser realizada hoje, às 20 horas,para Celebração dos 100 Anos da Ordem Demolay. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e convida a nobre deputado Leci Brandão para leitura da Resenha do Expediente.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, temos aqui duas indicações. A primeira, do deputado Ed Thomas, para que a Secretaria de Estado da Saúde tome providências para disponibilização de uma carreta móvel do Programa Mulheres de Peito para atender o município de Santo Anastácio.

A outra, da deputada Letícia Aguiar. Indicação ao Sr. Governador para que implante uma unidade do programa de restaurantes Bom Prato no município de Jacareí.

Está lida a Resenha, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sra. Deputada. Iniciamos o Pequeno Expediente e solicito que a prezada deputada Leci Brandão assuma a Presidência dos trabalhos para que eu possa fazer uso da palavra.

 

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- Assume a Presidência a Sra. Leci Brandão.

 

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A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Seguindo a lista aqui de oradores inscritos, convido o nobre deputado Coronel Telhada para uso da palavra pelo tempo regimental.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sra. Deputada, Srs. Deputados, assessores, funcionários, amigos aqui presentes, a todos que nos assistem pela TV Assembleia. Como sempre inicio o meu discurso saudando as cidades aniversariantes. Nesta sexta-feira, nós temos a cidade de Tabatinga e a cidade de Monteiro Lobato. Então, parabéns a todos amigos de Tabatinga e Monteiro Lobato por mais um aniversário de município.

Infelizmente, nesta sexta-feira também, temos a lamentar a morte de mais um policial militar. Policial militar da Rota que se encontrava de folga lá no litoral de São Paulo quando foi realmente assassinado pelas costas inclusive por criminosos naquela região. O policial militar estava no seu momento de folga e, infelizmente, não teve nem como reagir.

Chegou a ser socorrido, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu. Policial militar de folga das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar é o cabo Daniel Gonçalves Correa. Ele é um policial militar há muitos anos. Trabalhava na Rota, trabalhou sob o meu comando, trabalhou com meu filho também e ontem estava de folga na zona litorânea de Santos quando houve um tiroteio e ele na Rua Haroldo de Camargo, no bairro Castelo.

Havia inclusive um vídeo sobre isso, mas eu não quis trazer, porque é um vídeo que indigna a gente, faz a gente muito chateado de ver aquilo lá. Ele caiu de costas e logo após o primeiro tiro. Chegou a ser socorrido, mas, infelizmente, faleceu. As viaturas de Rota, o pessoal da Força Tática, desceram tudo lá para o litoral ontem, fizeram várias operações, mas eu não tenho a notícia se os criminosos foram presos. Infelizmente, mais um policial militar morre devido à guerra contra o crime no Brasil e também aqui em São Paulo, mais uma vítima, o cabo Gonçalves. Mostrarei mais uma foto dele. Damos os pêsames à família, aos amigos, a todos os policiais irmãos de Rota, irmãos da Polícia Militar. Infelizmente essa triste notícia da morte do cabo Gonçalves, que ontem faleceu, Daniel Gonçalves Correa.

Peço à assistência técnica que coloque outra foto. Isto aqui está sendo veiculado na rede social, deputada Leci. Lá, eles fazem críticas pesadas ao nosso presidente, o deputado Cauê Macris, e acabaram colocando uma foto minha lá à esquerda, me circularam. Estou inclusive de costas, essa foto foi tirada na gestão anterior.

Como sempre, agiram com covardia, mentiras e covardia. O que eles alegam, deputada Leci, é que nós estamos sendo corrompidos, porque na campanha muitos de nós recebemos o apoio de alguns fiscais de renda. Recebemos sim, aliás eu quero agradecer a dois fiscais de renda que me ajudaram na campanha. Eu nem esperava por isso, e acabei recebendo 5, 6 mil reais, no final, de ambos os fiscais de renda. Dou graças a Deus por isso, porque a gente é pobre, e fazer campanha não é fácil. Precisamos do apoio das pessoas.

Agora, covardemente, essas pessoas vêm dizer que nós estamos nos corrompendo. Mentira e covardia. Aliás, a pessoa que está fazendo isso nunca aparece aqui. Ele vem aqui, tira foto e vai embora, não está trabalhando. Não está trabalhando, eu não o vejo. Normalmente são sempre os mesmos deputados, e esse cidadão que está fazendo isso vem aqui, faz o barulhinho dele e vai embora. Isso é covardia, antiética. Ele não é digno de confiança, só que infelizmente as pessoas na rede social acreditam em tudo que veem, e as mentiras propaladas acabam sendo dúvidas na cabeça das pessoas.

 Então quero aqui dizer a todos os senhores e senhoras que nós estamos tranquilos. A Dona Leci fez inclusive um discurso ontem ou anteontem, não lembro, falando a mesma coisa, atitude antiética. O gozado é que essas pessoas, Dona Leci, falavam que viriam para a política com a nova política, a ética, a decência, a anticorrupção, só que estão agindo com antiética. Não vêm trabalhar, quer dizer, não sei onde está a corrupção aí, porque estão ganhando o salário sem trabalhar. Não produzem nada, não vi nada até agora.

Então é muito triste isso. Até sinto de dizer isso, porque eu achava que nós teríamos aqui um auxílio, um apoio de pessoas que viriam para nos auxiliar nas causas contra as injustiças na Segurança, na Educação, na Saúde, mas não está acontecendo isso, Coronel Nishikawa, amigo Douglas, deputado Giannazi, deputada Erica, que está chegando junto com esse pessoal. Essas pessoas vieram aqui para tumultuar, não vieram para ajudar. Então a gente se preocupa, porque a gente está todo dia nesta Casa, trabalhando, trazendo propostas, ajudando e vê essas pessoas com essas atitudes antiéticas e covardes.

Então eu quero dizer para todos aqui, a respeito do PL 04, que é o problema deste post, que eu a princípio não votarei a favor do PL 04 porque eu não concordo com ele, não concordo com ele. Agora, antes de fazer qualquer acusação contra qualquer deputado, pense bem no que está fazendo, porque, além de ser feio, covarde e antiético, é vergonhoso uma pessoa com barba na cara vir aqui gritar aos quatro ventos mentiras e sair correndo para não ouvir a resposta.

Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Nobre deputado, peço que V. Exa. ocupe a Presidência.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

 

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Prosseguindo na lista dos oradores inscritos, o próximo orador é o deputado Rafael Silva. (Pausa.) A próxima oradora é a deputada Leci Brandão. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, público que nos assiste pela nossa TV Alesp, uma campanha publicitária do Banco do Brasil foi dirigida aos jovens para abertura de conta através do aplicativo. Curiosamente, essa peça publicitária foi retirada do ar, Coronel Nishikawa, por recomendação do presidente.

O que me chamou a atenção é que os atores que participaram dessa campanha publicitária são da diversidade brasileira, jovens negros e negras. Havia pessoas que a gente via que eram pessoas normais, pessoas simples. De repente, o que ela propunha era que as pessoas pudessem ter a condição de abrir a sua conta no Banco do Brasil, através de um aplicativo.

Eu só fico observando que já é a quarta vez que é retirada uma publicidade por causa da discordância do mandatário da Nação. Então, se ele não concorda com determinada coisa, manda retirar. Eu acho que aqui é um país democrático, é um país em que a gente tem liberdade de expressão. Enfim, a questão da diversidade é fundamental.

Eu, inclusive, sempre usei a palavra diversidade na minha vida, porque a gente respeita todas as pessoas, e acho que todas as pessoas têm que ter inclusão, têm que ter participação, têm que ter direitos. E quando o direito não é respeitado, a gente não pode se calar. Então, eu acho que, ao invés de a gente estar propagando aí essa publicidade que, para mim, é muito ruim, de mais armas... Todo mundo fala em arma, todo mundo está atirando, está aprendendo a tirar, enfim, escola de tiro, é uma beleza.

Mais amor, não é? Mais amor, mais reconhecimento, mais respeito. É isso que a gente quer. Aproveitando a oportunidade que o nobre deputado Coronel Telhada citou aqui, dessa questão da tentativa de difamação das pessoas, eu continuo dizendo o seguinte e vou repetir: eu tenho, graças a Deus, uma história de vida que nunca teve nenhum tipo de problema, eu venho de uma origem humilde, consegui construir as minhas coisas com muito trabalho, com muito suor e com muito respeito, principalmente respeito à minha família.

A minha família não é tão grande, é uma família pequena, mas tem uma pessoa lá a quem eu devo total respeito, que é a minha mãe, dona Leci de Assunção Brandão. Eu sempre disse, durante a campanha, em todas as campanhas que eu fiz, que enquanto eu tiver condições de olhar de frente para os olhos da minha mãe, eu jamais vou ter vergonha de qualquer coisa.

Agora, continuo dando conselho a quem fez isso aqui. Chame a sua mãe, olhe nos olhos dela e fale para ela que você cometeu um ato muito ruim, leviandade, dentro da Assembleia Legislativa, porque a questão da doação em campanhas é uma coisa certa. As pessoas podem doar, sim, qualquer pessoa pode fazer doação. Eu não estou aqui preocupada com qual deputado - A, B, C ou Deputado - que recebeu cinco, dez, 100, 90. Não me interessa.

A minha doação foi de 1.100 reais, e acho que foi uma doação até muito simples. Agora, querer fazer disso um carnaval, querer fazer disso uma distorção da vida séria da gente, é uma coisa muito desrespeitosa. Eu, inclusive, ontem, até tive vontade de ir pessoalmente ao gabinete de quem fez isso, mas aí os meus assessores falaram: “não, não desça, não desça. Para que você vai dar essa importância para uma pessoa que não representa nada para a gente? Então, não faça isso”.

Então, eu vim aqui à tribuna ontem, sem ofendê-lo pessoalmente, sem falar palavrão, sem agressão, sem nada disso. Só falei o seguinte, olhe para o rosto da sua mãe e diga para ela: “mamãe, cometi um ato de muita leviandade contra, não só a deputada Leci Brandão, mas contra outras pessoas também”.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma rápida comunicação, sem atrapalhar o andamento do Grande Expediente.

Sr. Presidente, rapidamente, eu gostaria de dizer que nós estamos entrando com uma representação no Ministério Público por conta do governo estadual, por conta da Secretaria da Fazenda, que está praticando improbidade administrativa, violando a legislação estadual, violando a Lei nº 16.877, de 2018, e também o Decreto 64.073, deste ano de 2019.

Eu me refiro aqui à carteira previdenciária do Ipesp. O governo teria, pelo decreto, que ter devolvido, teria que começar a devolução de uma diferença de 15%, que ele recolheu a mais dos aposentados e pensionistas da Carteira Previdenciária dos Advogados, e o governo está dando mais um calote nos advogados, Sr. Presidente.

Esses advogados aposentados e pensionistas da carteira previdenciária já foram golpeados em 2009, através de um projeto de lei do ex-governador Serra, que liquidou uma carteira, prejudicando 40 mil advogados, e também os cartorários que entraram nesse calote.

Agora, depois de uma ampla mobilização, nós conseguimos aprovar a lei aqui na Assembleia Legislativa para restituir pelo menos uma parte dos valores desse golpe que foi dado contra advogados e cartorários, mas, mesmo assim, o governo continua dando calote nos advogados, desrespeitado então a Lei nº 13.549 e o Decreto nº 64.073.

Isso é muito grave, Sr. Presidente, porque essas pessoas foram praticamente saqueadas. O governo saqueou 15% dos seus proventos durante muito tempo, e, pela lei, pelo decreto, deveriam devolver esses recursos agora no mês de fevereiro, março, abril e junho, e até agora nada. Nós já estamos no mês de abril, Sr. Presidente. Isso é muito grave, e nós vamos acionar o Ministério Público, para que as providências sejam tomadas imediatamente.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado, tenha um bom evento. Prosseguindo aqui a nossa relação, chamo a deputada Isa Penna. Não se encontra. Deputado Itamar Borges. Não se encontra. Deputado Carlos Cezar. Não se encontra. Deputado Coronel Nishikawa. Fará uso da palavra? Vossa Excelência tem um tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos os presentes na galeria, assessorias, aos nobres deputados presentes nesta Casa. Hoje de manhã tive oportunidade de estar em um evento proporcionado ou patrocinado pelo Delegado Bruno Lima, onde as classes da Polícia Civil estão clamando e pedindo por aumento, pedindo a compra de equipamento.

Não é possível a gente trabalhar com armamento abaixo do nível da marginalidade, que nos confrontam a todo instante. Nós utilizamos, a Polícia Militar, o Coronel Telhada bem sabe disso... Foi nos dado uma calibre 12, que há muito tempo havia sido desativada. Eu utilizei essa calibre 12, Coronel Telhada, quando era aspirante, em 1975, e naquela época ela já começava a ser recolhida, e agora ressuscitaram essas armas, que praticamente estão inutilizadas, por falta de manutenção, e eu nem sei como é que estão as munições dessas armas.

O que nós precisamos é compra de fuzil, para poder enfrentar a letalidade com que os marginais enfrentam os policiais, seja policial civil, seja policial militar. Calibre 762 ou 566; a 566 ainda eu acho que não é o efetivo fuzil para longa distância.

Dito isto, mais uma vez eu quero trazer à baila a PEC 07 de 2019, que fala sobre a emancipação do Corpo de Bombeiros. O líder do Governo nesta Casa veio perguntar: “E a despesa do governo?” O governo não terá despesa nenhuma, os quartéis aí estão operando e, principalmente, porque a unidade orçamentária dos Bombeiros tem uma verba destinada ao Corpo de Bombeiros, assim como para Polícia Militar, para Polícia Civil.

Então já existe uma verba certa, destinada ao Corpo de Bombeiros. Unidade orçamentária, não é unidade de despesa. Dito isso, digo o seguinte: que as pessoas se esquecem que a responsabilidade, o dever, Segurança Pública, Corpo de Bombeiros, é do Governo do Estado ou do governo federal. O governo municipal pode, eventualmente, fazer um convênio e arrecadar fundos para que sejam destinados ao Corpo de Bombeiros.

Aqui em São Paulo - já alertei - cortaram 68 milhões, que não sei se foram devolvidos ou não. O dia que tiver uma grande catástrofe aqui na capital, vão responder o Sr. Governador e o Sr. Prefeito, porque ele cortou uma verba, que já existia, destinada ao Corpo de Bombeiros. Gente, estamos preocupados com isso.

O estado inteiro vive assim agora, porque o Sr. Ricardo Lewandowski considerou inconstitucional a cobrança da taxa de bombeiros nos municípios, mesmo conveniados. Sinceramente... Pedi um estudo sobre isso, para ver se a gente consegue reverter essa situação. O Corpo de Bombeiros vai tendo que fechar as portas em muitos municípios. Aliás, tem município que já está fechando as portas. Comandei postos com 30 homens. Hoje, esses mesmos postos estão com oito homens.

Temos observado que, antigamente, com três ou quatro viaturas, no máximo, a gente combatia incêndio de médio porte. Hoje os senhores veem um número imenso de viaturas para levar guarnição. Porque cada guarnição, hoje, são três homens. Antigamente, quando cheguei no Corpo de Bombeiros, eram sete homens em cada viatura. É um absurdo o que está se fazendo. O resgate está na mesma situação.

Moro em São Bernardo, fui em São Bernardo. O sargento corre, tanto no resgate, quanto no autobomba. O autobomba é para combater incêndio e o resgate é para resgatar vítima de rua. É um absurdo o que se faz, hoje, com o Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Polícia Civil.

Vou concluir, Sr. Presidente.

E, também, o que estão querendo fazer com os agentes penitenciários, querendo privatizar. As que estão prontas, não há o que se falar em privatização. As novas, que vieram, está dentro do contexto.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado.

Prosseguindo na lista. Deputado Gil Diniz. Não está. Adalberto Freitas. Não está. Deputado Enio Lula Tatto. Não está. Deputado Conte Lopes. Não está. Deputado Sargento Neri. Não está. Deputada Janaina Paschoal. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento a todos os presentes - parlamentares, servidores da Casa, cidadãos - que vieram nos visitar.

Sr. Presidente, apresentei alguns projetos aqui na Casa. Confesso a V. Exa. que imaginei que alguns gerariam controvérsia. Mas, justamente, aquele que pensei que não geraria nenhum tipo de polêmica, gerou. É tão interessante isso: quando criamos alguma coisa, temos uma percepção. Mas a nossa criação vai para o mundo, e o mundo pode ter uma percepção diversa daquela que a gente tem.

Deve ocorrer a mesma coisa com a música, não é, deputada Leci? Às vezes, imagina, V. Exa. compõe uma música, ou canta uma música, imaginando um impacto na população. E o impacto finda sendo outro. Ontem acabou repercutindo muito o projeto de lei que apresentei na Casa, objetivando proibir a venda, a distribuição e o consumo de álcool nas instituições de ensino. Em todos os graus, inclusive nas universidades públicas e privadas.

Nesta norma que apresentei, obviamente, para passar pelo crivo dos colegas parlamentares, trago a previsão da proibição das tais festas “open bar”. O pessoal até brinca porque, os tais “open bar”... Onde o aluno paga uma taxa fixa e bebe à vontade.

Esse beber à vontade muitas vezes leva ao estado de embriaguez e perda da consciência que pode fazer com que essa pessoa faça algo do que vá se arrepender no dia seguinte, ou seja vítima de algo de que só vai ter consciência no dia seguinte.

Para não se transformar numa norma sem nenhum tipo de eficácia e sanção, eu propus para a Casa avaliar, obviamente, uma multa pra as empresas que fornecem bebidas, em especial por valor menor do que o de mercado ou até gratuitamente para os centros acadêmicos, diretórios acadêmicos, atléticas.

Por que eu fiz isso? Porque eu sei que as indústrias de álcool fecham esses contratos, nem sempre por escrito, fornecendo bebidas para os jovens que por sua vez fazem festas cobrando ingressos e a bebida é fornecida de maneira absolutamente ilimitada. Isso ocorre dentro do espaço das universidades com todas as consequências inerentes ao uso e abuso do álcool.

Eu imaginei que as pessoas iam até pensar assim: “Nossa, mas para que essa lei se aquele ambiente é para estudar? Nem precisa de uma lei proibindo isso aí”. Só que a reação das pessoas foi outra, e eu respeito a divergência; vamos debater, vamos amadurecer a ideia.

A reação foi a seguinte: “Como isso? Essa mulher está intervindo na liberdade individual. Essa mulher está querendo proibir bebida para maior de idade, porque na universidade tem maior de idade. Ela está querendo acabar com a vivência universitária”. E eu fiquei intrigada. Dada à reação eu acabei concluindo que essa lei é mais necessária do que eu imaginava, Sra. Deputada, porque está tão internalizada a prática de beber no ambiente educacional que as pessoas passaram que é uma intervenção na intimidade, na liberdade, querer proibir bebida nesse espaço educacional.

E eu tenho ponderado nos veículos de comunicação que estão entrando em contato, colegas que têm escrito para mim, alguns até que se formaram comigo, para que eu ponha a mão na consciência com norma tão inusitada. Eu tenho ponderado o seguinte: eu não estou pedindo para a Assembleia Legislativa proibir bebida alcoólica nos restaurantes, nas baladas, nas danceterias, nas casas, não estou pedindo para proibir bebida alcoólica de maneira generalizada. Eu estou apenas pedindo para que o espaço do estudo seja respeitado como um espaço para o estudo, para as atividades de extensão, que pode ser prestação de serviços, de atenção à comunidade, não necessariamente aquele estudo fechado, não é? O estudo pode ser visto de maneira global: as práticas sociais, as práticas culturais, as práticas esportivas.

Eu gostaria aqui de dizer que eu respeito muito a polêmica, que obviamente estou aberta a esse diálogo aqui na Casa, fora da Casa. Mas, até pela minha experiência dentro da universidade, eu penso que é necessário conter o processo de excesso de consumo de álcool que ocorre de maneira absolutamente nas nossas instituições de ensino.

Sr. Presidente, para uma comunicação só para poder fechar o raciocínio?

           

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu visitei algumas universidades federais  - óbvio que essa lei seria aqui para São Paulo, que é a nossa competência - e eu fiquei chocada, deputada Leci. Eu encontrei bares dentro das instituições e mesas de bilhar com bebida em momentos em que havia congressos, havia palestras, havia atividades acadêmicas a todo vapor, os auditórios vazios e os meninos bebendo dentro do espaço das universidades.

Muita gente está interpretando aqui  como uma norma que vá proibir os bares e as lanchonetes dos arredores  de fornecerem álcool para os alunos quando saem do espaço.

Então, para que fique claro, já hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como crime fornecer álcool para crianças e adolescentes. Então, quando a gente fala de ensino, até o ensino médio já é crime. No âmbito do estudante adulto, ou seja, nas universidades, essa lei que eu estou propondo aqui não vai ter nenhum impacto na vida do comerciante que está do lado de fora. Não tenho esse poder; ninguém aqui tem esse poder. O impacto seria para o lado de dentro das instituições de ensino, porque com isso a gente já reduz um pouco da velocidade que esse consumo tomou, na atualidade. E ela vem crescente. Quem acompanha a vida universitária, percebe que ela vem crescente. Daí a necessidade de nós fazermos algo a respeito. Mas só ontem eu descobri que é uma lei polêmica. Eu juro para vocês que eu acreditei que a lei seria tranquila. Não será. Vamos debater, vamos amadurecer, mas eu deixo assim bastante confirmada aqui a minha convicção de que essa reflexão é necessária.

Hoje, inclusive, vou receber professores da Medicina, que vêm tratar sobre essa questão do álcool comigo aqui no gabinete, não só por força das universidades, mas também dos estádios de futebol. E eu acho que a gente tem que, pelo menos, se dar a possibilidade de pensar a respeito desse tema. Tudo bem?

Muito obrigada, Sr. Presidente, aos colegas também.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sra. Deputada.

Próximo deputado, Marcio da Farmácia. Não se encontra. Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputada Erica Malunguinho. Não está mais. Deputada Márcia Lula Lia. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Frederico d'Avila. Não fará uso da palavra. Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Beth Lula Sahão. (Pausa.)  Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.)  Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba Lula. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.)

Pela lista suplementar: Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) E deputado Coronel Telhada. Na presidência do trabalho. Deputado Carlos Giannazi. Teve que sair para um evento. Deputado Douglas Garcia. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente; caros pares aqui presentes; a todos os servidores da Assembleia Legislativa; ao público que nos assiste aqui na galeria; e também da TV Alesp.

Senhores, é com muita tristeza, o nosso querido Coronel Telhada já falou sobre esse assunto, porém eu quero reiterar os meus pesares ao falecimento do cabo PM Gonçalves, da Rota, que foi assassinado com pelo menos cinco tiros, às oito e meia dessa quinta-feira, durante a sua folga, em Santos, no litoral paulista. Um soldado, policial militar, um cabo policial militar que trabalhava em defesa da população; sempre trabalhou em defesa da população e estava em seu dia de folga, e foi covardemente assassinado.

Mas por que eu gostaria de trazer esse caso à tona, senhores? Até agora, como eu faço parte da Comissão de Direitos Humanos... Eu não escolhi fazer parte da Comissão de Direitos Humanos à toa, eu não escolhi fazer parte da Comissão de Direitos Humanos só para fazer bonitinho, não. Eu escolhi fazer parte dessa Comissão para trazer direitos humanos a humanos direitos. E até agora eu não vi o Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Humana, que é o Condepe, soltar uma nota de pesar sequer a respeito do falecimento desse policial, muito menos procurar a família do cabo PM Gonçalves. Não procuraram a família do cabo PM, policial Gonçalves.

Então, fica aqui meu repúdio ao Condepe, porque o Condepe, infelizmente, tem funcionado para questões que não vão de encontro aos direitos humanos. A gente vê aqui essas questões que o Condepe busca. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana reconhece que a sociedade paulista vivencia momentos de insegurança. No entanto, a ausência de eficaz política de Segurança Pública não pode ser substituída por atos midiáticos. Olha só o que eles falam: “Atos midiáticos que valorizam a morte e o arbítrio, em detrimento da legalidade e da preservação da vida humana”.

Ora, senhores, eu me pergunto aqui de qual preservação da vida humana o Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Humana está falando. É da vida humana daquele cidadão que acorda às cinco horas da manhã e chega em casa à meia-noite do trabalho, e infelizmente é assaltado, morto, deixando sua família ao Deus-dará?

Não tem ninguém para poder fazer o atendimento à família desse cidadão, à família do policial militar que foi assassinado, que foi morto.

O Condepe não está preocupado com essas famílias. O Condepe não está preocupado com essas pessoas. O Condepe está preocupado em falar que não se deve comemorar absolutamente nada com relação ao dia 31 de março. O Condepe está preocupado em soltar uma nota contra o armamento da população, por uma cultura de paz, como se as pessoas que buscassem possuir a sua própria defesa estivessem buscando armas de fogo para sair pelas ruas matando, para sair pelas ruas assaltando. Não, quem faz isso são justamente as pessoas que o Condepe defende. É essa a realidade.

Como faço parte da Comissão de Direitos Humanos, para mim, o maior direito humano que existe é o direito à vida. Todo direito pressupõe um dever. O dever principal do direito à vida é o dever de poder se proteger, é o dever de poder proteger a sua própria família, de poder proteger o seu bem maior, que é a sua vida. E os Direitos Humanos, no Brasil, estão contra isso, estão indo na contramão do que a maioria da população pensa. Não deve existir limites na proteção à sua própria vida, porque a vida é sua, você só vive uma vez.

Então, quando um policial militar, por exemplo, está trocando tiros com um bandido, é lógico que ele vai poder se proteger, é lógico que ele vai lutar para se defender, se proteger e ter a sua vida. Porém, os núcleos de Direitos Humanos, a exemplo do Condepe, vêm criminalizando essa atuação, não só dos policiais militares, como também da população em geral.

Fica aqui o meu repúdio ao Condepe. Como titular da Comissão de Direitos Humanos, espero fazer muitas visitas a esse conselho, mudar essa característica que os Direitos Humanos tomaram em nosso país, para que eles venham a atender Direitos Humanos a humanos direitos.

Se não, a cada dia que passa, a gente vai ver mais e mais cabos Gonçalves, cabos Marcos Marques, soldados Willian Ribas, soldados Juliane, a cada dia  morrendo sem ter respaldo do estado, com suas famílias abandonadas, sem terem retaguarda jurídica do Congresso Nacional para agir. A cada dia mais, nossos policiais militares estão sendo abandonados. Peço que os conselhos de defesa da pessoa humana olhem mais para Direitos Humanos a humanos direitos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado. Neste momento, encerro o Pequeno Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE  EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. ALTAIR MORAES - PRB - Sr. Presidente, pelo Art. 82?

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - É regimental. Vossa Excelência tem cinco minutos.

 

O SR. ALTAIR MORAES - PRB - PELO ART. 82 - Boa tarde, caros colegas, Sr. Presidente, funcionários da Casa e todos os que nos assistem pela TV Assembleia.

Eu estava vendo agora, com a nossa cara colega deputada Janaina... Eu acho cômico isso aqui, se não fosse trágico. Não entendo. Eu devo estar muito louco da cabeça ou, não sei, tem que trazer um prato de capim para eu entender as coisas, porque devo ser um burro, dar coice.

Quando penso em instituição de ensino, quando eu penso nisso, penso em formação de pessoas, em estudantes. Nós jamais ligamos a instituição de ensino a bebidas. É um ótimo projeto, estou aqui dando apoio à nossa colega deputada Janaina. Não entendo, sinceramente, qual é a polêmica que tem nisso, meu Deus do céu! Hoje em dia, o que é normal, o que é natural, é polêmico. A gente até bate no negócio, porque a gente fica meio nervoso com a coisa. Onde está a polêmica em proibir bebidas em faculdades e em colégios? Qual é a polêmica que tem nisso, meu Deus do céu? Quer beber, vá para um bar, vá para casa, beba onde você quiser. Agora, o colégio, a faculdade é lugar de ensino.

O que mais nós vemos, a senhora sabe muito bem, bem mais do que eu por ser uma professora, é que os alunos bebem e o fazem dentro da faculdade. Quem estuda sabe muito bem disso. Eu apoio totalmente o projeto da senhora, deputada. E digo mais. Isso não é questão de religiosidade não, é questão de inteligência.

Vamos apelar um pouquinho para a inteligência. Eu acredito que se barrar realmente as bebidas alcoólicas o consumo dentro das faculdades, dentro dos colégios, das universidades vai diminuir e melhorar muito mais a aprendizagem. Ninguém tem que estar ali para beber.

Eu não entendo o que o Brasil está passando, o que o nosso estado passa, porque tudo aquilo que é lógico, que é viável, que é bom para a população logo se diz que é polêmico.

Então, deputada Janaina e todos os que nos assistem, não vejo polêmica nenhuma nisso, muito pelo contrário. Eu vejo isso como uma questão de ordem, vejo isso com bons olhos e com muita naturalidade.  Pense numa universidade, num colégio? O que vem na cabeça de qualquer pessoa? Alunos e pessoas estudando, alguém dando uma aula, ensinando uma matéria. Nunca bebida!

Mas hoje em dia o consumo de bebida alcoólica é desenfreado. Estamos falando das lícitas, fora as ilícitas que sabemos que tem. Então, quero dar os meus parabéns pelo projeto, que já conta com o nosso apoio e respeito. O que acontece hoje em dia é que a exceção, minha amiga, está virando regra. Isso nos preocupa, meu Deus do céu, exceção virar regra.

Aquilo que é errado as pessoas aplaudem, o que é certo e quando vem alguém com coragem, com peito para falar a verdade, é criticado. Pelo amor de Deus, que democracia é essa? Nós estamos num estado democrático aonde a gente fala alguma coisa e é proibido. “Não, não pode falar”. Mas que democracia é essa? Onde é que a gente vai chegar com isso? Então, parabéns mais uma vez. Tem o meu apoio sim.

Vamos lutar pelo projeto da senhora porque é viável, é bom para a população e é bom para os estudantes. Muito obrigado a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Quanto ao projeto da deputada Janaina, quero dar o meu apoio à senhora, lembrando que a legislação inclusive proíbe que os estabelecimentos dentro de 100 metros da escola não possam, eles proíbem de vender bebida alcoólica.

Quer dizer, é proibido nos arredores, mas na escola não. Então, realmente é um absurdo alguém se posicionar contra esse projeto. Conte com o nosso apoio.

Vamos chamar os oradores, apesar que só estamos em três aqui, mas eu vou ler a lista porque nós somos criticados que outro dia chamamos direto e não chamamos a lista. Então, vamos chamar a lista.

Deputado Cezar. (Pausa.) Deputada Professora Bebel Lula. (Pausa.) Deputada Dra. Damaris. (Pausa.) Deputado Bruno Ganem. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.) Deputado Tenente Coimbra. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. Fará uso da palavra? Abriu mão, não fará uso da palavra, mas se encontra presente. Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputada Isa Penna. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba Lula. (Pausa.) Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Deputado Wellington Moura. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Professor Kenny. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado José Américo Lula. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Emidio Lula de Souza. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Delegado Bruno Lima. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo. Fará uso da palavra? Vossa Excelência tem o tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. deputadas, público presente, telespectadores da TV Alesp, eu quero aproveitar aqui o Grande Expediente para, primeiro, fazer um convite aos deputados e deputadas aqui desta Casa, para um evento que nós vamos realizar agora, a partir das 16 horas, que é o lançamento de um livro que trata do amianto.

O deputado que preside a referida sessão, deputado Telhada, sabe do trabalho que o deputado Marcos Martins realizou ao longo desses últimos mandatos, com o apoio, inclusive, do deputado Telhada, contra o amianto. Houve leis aprovadas e sancionadas, o que tem uma importância muito grande para o Brasil e, em especial, para os trabalhadores.

Existe uma associação que faz a defesa dos trabalhadores que sofreram com o amianto. Muitos morreram, e agora a gente tem uma situação, presidente, que é do amianto, das telhas, sendo exportadas ou tendo sido exportadas para outros países. Hoje, nós teremos aqui representantes da Índia, da Indonésia, do Japão e também uma representante da Inglaterra, uma luta que envolve todo o mundo, porque a gente tem acompanhado mortes em função do trabalho com amianto.

Infelizmente, ainda nesses países, muitas dessas telhas foram exportadas e estão sendo utilizadas para o uso doméstico ou uso industrial. Portanto, é fundamental que esta Assembleia, que teve um papel importante na aprovação de leis, possa acompanhar esse debate e possa ser solidária ao debate contra a utilização do amianto na produção industrial.

A segunda coisa que eu quero aproveitar para reforçar aqui, inclusive ao deputado Frederico d'Avila, é o evento que realizaremos na segunda-feira para comemorar o dia 25 de abril, Dia da Revolução dos Cravos, lá em Portugal. Eu queria deixar o convite a todos os deputados e deputadas, porque é um marco. São 45 anos desse evento tão importante. Queria convidar, inclusive, o Coronel Telhada, que tem sido importante na discussão internacional, para que compareça.

A partir das 20 horas, aqui na Assembleia, nós vamos realizar esse evento de comemoração dos 45 anos da Revolução dos Cravos. Segunda-feira, às 20 horas, eu só vou dever o plenário, mas é aqui na Assembleia, então, quem tiver interesse, é só procurar pelo gabinete. Tenho certeza de que o deputado Frederico d'Avila estará presente nesse evento importante para a Alesp e para os portugueses e brasileiros, até porque nós temos uma influência muito grande de Portugal aqui no Brasil.

Uma outra questão, Coronel Telhada, e eu gostaria muito de contar com a presença do senhor. No próximo dia 7 de maio, nós teremos aqui os representantes da Federação Israelita. O senhor, assim como eu, teve a oportunidade de fazer uma visita a Israel, ainda quando eu e o senhor éramos vereadores, uma visita importante, em que pudemos discutir a questão da água e a questão do conflito entre palestinos e israelenses.

Nós queremos que a Assembleia também possa discutir e debater esse tema, até porque o senhor sabe que, recentemente, na visita do presidente Bolsonaro a Israel, uma das questões era a de transferir a embaixada para Jerusalém, o que, em nossa opinião, na minha em especial, traria uma dificuldade muito grande para essa relação já conflituosa.

O senhor teve, inclusive, a oportunidade de visitar territórios palestinos e perceber a situação que os palestinos vivem, com todas as dificuldades do ponto de vista da água, do ponto de vista do transporte aéreo, de várias outras questões que estavam colocadas na nossa visita.

É fundamental que esta Assembleia, a mais importante do País, também discuta essa questão. Por isso, nós estamos convidando a Federação Israelita para o próximo dia 7, às 14 horas, na sala do presidente. Eu gostaria muito de contar com a presença do senhor, aliás, não só o senhor, mas nós tivemos aqui outros vereadores, que foram eleitos deputado estadual, que visitaram Israel naquela oportunidade. O senhor, eu e o deputado José Américo. Então, eu queria muito poder também contar... Na sala do presidente, às 14 horas.

Na segunda-feira, como eu disse, com a vinda do cônsul de Portugal, nós teremos o debate sobre a questão do 25 de abril. Aliás para poder ser preciso, Sr. Presidente, com a ajuda da assessoria da Mesa, a sessão solene ocorre no dia 29/4, segunda-feira, às 20 horas, no plenário Juscelino Kubitschek. Eu queria já deixar o convite ao senhor e ao deputado Frederico d'Avila, que eu tenho certeza que estará presente nesse evento tão importante com relação à Revolução dos Cravos.

Bom, para concluir, Sr. Presidente, tivemos hoje, lá em Osasco, um evento importante, com a presença da delegação estrangeira, para colocar esse tema do amianto. Lá estiveram, além do ex-deputado Marcos Martins... Nós tivemos a associação que faz esse combate permanente contra o uso do amianto, e tivemos a delegação com representantes da Índia, da Indonésia, do Japão e também da representante da Inglaterra, que estarão aqui, a partir das 16 horas, para o lançamento do livro.

Esse livro tem uma importância muito grande, porque ele dialoga sobre esses eventos no mundo, mas, em especial, no Brasil, o que já levou muitos trabalhadores brasileiros à morte.

Por fim, não menos importante, eu queria retomar aqui um debate nacional, principalmente por conta dessa questão de Israel. Eu disse aqui que a gente teria essa semana o evento lá em Brasília com os índios. Infelizmente, como eu já tinha dito, diferente do que disse aqui o deputado Gil Diniz, a Força de Segurança, na verdade, não estava lá para proteger os índios, mas, principalmente, para proteger aqueles que têm medo dos índios, o que eu acho um equívoco enorme, e espero que esse equívoco possa ser corrigido.

Eu sei das dificuldades, eu sei da visão do presidente, não só no tema indígena. Tivemos agora a decisão recente do presidente, que pediu para tirar um comercial do Banco do Brasil. Impressionante, porque era um comercial que dialogava com os jovens, com o público LGBT, com negros, mas o presidente tem uma visão.

Eu vi hoje uma declaração do presidente, que o Brasil não pode ser conhecido como o paraíso de gays. Não sei exatamente o que o presidente queria dizer com essa declaração, que eu li hoje no jornal “O Estado de S. Paulo”, mas eu queria dizer que o Brasil tem que ser reconhecido mundialmente por ser um país que recebe todos aqueles que têm interesse na cultura, na história, na dedicação do povo brasileiro para receber estrangeiros. 

Eu não acho que o presidente devia se preocupar se o Brasil vai ser conhecido porque para cá virão turistas que são LGBT ou que são turistas que se preocupam com outra temática. Me parece muito pouco para um presidente da República se preocupar com isso. É óbvio que ele devia, talvez, se preocupar com o filho dele, o Carlos Bolsonaro, que agora tem que explicar uma assessora aposentada que disse que nunca trabalhou para o vereador Carlos Bolsonaro. Ao contrário, ela pede para que o vereador explique a sua situação.

Aliás, devia também o chefe de gabinete do vereador Carlos Bolsonaro se explicar, não é? Porque ele disse que todos os funcionários do gabinete trabalhavam lá seis horas, e o jornal encontrou um vereador em casa, ao meio-dia, de bermuda. Claro que deve ter suas explicações, mas eu tenho impressão que nós devíamos sair dessa pauta familiar, temática, e discutir as questões que o Brasil precisa.

Mais de 13 milhões de desempregados, o presidente devia se preocupar em resolver o problema do desemprego, em buscar ser responsável por uma reforma que não prejudique os que mais precisam, como aqueles que são mais pobres, as trabalhadoras da Educação.

Isso deveria ser a principal preocupação de um chefe de estado, e não a briga familiar, não a disputa entre o astrólogo com o vice-presidente. Isso depõe contra o Brasil, depõe contra aqueles que estão, de fato, preocupados com o País.

Muito obrigado, Sr. Presidente, e reitero aqui os convites, tanto para a Revolução dos Cravos como para a visita da Federação Israelita, como das outras atividades que vamos realizar ao longo desses próximos anos.

Muito obrigado, um abraço.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado deputado. Pode contar comigo nos convites que V. Exa. me fez agora.

O próximo deputado inscrito é o deputado Agente Federal Danilo Balas. Que, por cessão, passa o tempo ao deputado Gil Diniz. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos. Perdão, 10 minutos.

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente. Boa tarde a toda a Mesa, aos deputados presentes, ao público na galeria, aos nossos assessores, aos policiais militares.

Eu queria dizer, hoje, da satisfação de estar no Comando do Corpo de Bombeiros, junto com o coronel Eduardo e todos os oficiais bombeiros, o capitão Derrite - o senhor conhece muito bem, é colega de partido e deputado federal - e o deputado federal Eduardo Bolsonaro, que receberam ali a maior condecoração do Corpo de Bombeiros, a Medalha do Centenário.

Eu disse aos policiais, aos bombeiros militares, que podem contar conosco aqui na Assembleia Legislativa. Porque há vários deputados engajados na causa dos bombeiros.

Parabenizamos o trabalho dos bombeiros que foram a Brumadinho. São heróis. Eles sabem o que viram lá. Eles sabem o que passam, diariamente, no nosso estado. E, mais uma vez, nos colocamos à disposição do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Deixo claro, também, a minha posição quanto a essa questão do Corpo de Bombeiros com a Polícia Militar. O Coronel Telhada sabe muito bem disso.

O Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo é um dos poucos, ainda, que está vinculado e faz parte da Polícia Militar. Então precisamos repensar e precisamos debater nesta Casa se é esse modelo de Corpo de Bombeiros que queremos para São Paulo. Acredito que, no momento oportuno, esse debate será trazido a esta Casa. Sei que já tem uma PEC transitando por aqui e em Brasília também tem.

Mas, independente de tudo, podem contar com o nosso apoio. Agradeço ao capitão Derrite, deputado federal, pelo convite. Ao nobre deputado Eduardo Bolsonaro, que também recebeu essa homenagem pela manhã. E me coloco, mais uma vez, à disposição do Corpo de Bombeiros da nossa gloriosa Polícia Militar.

Fiorilo, repito o que eu disse na última vez. A presidência da Força Nacional estava em Brasília para garantir a segurança daqueles que lá estavam. E as nossas forças de Segurança têm que ser utilizadas quando alguns tentam invadir, por exemplo, prédios públicos.

Aqui em São Paulo ela é utilizada quando, por exemplo, os ditos movimentos de moradia tentam invadir patrimônio público e privado. E, lá em Brasília, não pode ser diferente. Então acredito que as forças de Segurança - como falei anteriormente - devem manter a ordem e garantir a integridade física daqueles que se manifestam.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - O senhor me permite um aparte?

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - Pode falar.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Me preocupa, deputado Gil Diniz. Primeiro, quero dizer do respeito que tenho pela postura do senhor como líder da bancada do PSL. Mas me preocupa quando você precisa, antes que ocorram as manifestações, dispor das tropas de Segurança Pública.

Parece-me um pouco desnecessário. Até porque, esse tipo de evento não é o primeiro e nem vai ser o último. Como, por exemplo, as manifestações dos sem-terra, dos sem-teto. Tenho impressão que o governo precisa amadurecer no trato com as manifestações populares.

E isso poderia ser um exemplo importante para fortalecer a democracia. Até porque, sei que o presidente não é presidente do PSL, não é presidente dos 57 milhões de votos. Ele deve ser presidente de todos aqueles que o elegeram. Tenho impressão, mas é só impressão... O senhor, que tem uma relação muito próxima com o presidente, de acompanhar agenda, de estar junto com o filho do presidente. Quem sabe, não poderia ser um interlocutor dessa preocupação?

Até porque o senhor conhece a relação e a situação daqueles que moram em periferias que demandam serviços do Estado. Eu tenho certeza que com a sensibilidade que o senhor tem o senhor vai poder ajudar muito nesse debate. Muito obrigado.

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - Obrigado Fiorilo. Mas repito aqui. Não tem nada de mais, nós não temos essa preocupação, esse medo das nossas forças policiais, forças policiais essas deputado Coronel Telhada... coronel, o senhor lembra o nome do policial que faleceu ali na Baixada Santista, ontem?

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Cabo Gonçalves.

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - Cabo Gonçalves, do I Batalhão de Choque. Se eu não me engano a última vez que eu fui ao I Batalhão eu me encontrei com ele rapidamente. E é mais um herói policial militar que levou o seu juramento até o fim. Ele prometeu, deputado Douglas, quando ingressou na Polícia Militar, defender o povo paulista, defender o povo brasileiro, se necessário com o sacrifício da própria vida. E nós vemos mais um policial militar tombar vítima de um covarde que o atacou por trás e o assassinou. Eu peço aqui ao Sr. Governador, ao secretário de Segurança Pública, ao comandante da Polícia Militar, ao comandante do Batalhão Tobias Aguiar que faça o que tem que ser feito.

Eu sei que já tem companhias, pelotões do I Batalhão de Choque indo para a Baixada Santista. Eu espero que esse marginal, esse assassino, esse facínora seja encontrado e que se faça justiça. E que, claro, eles o tragam vivo, se ele assim se entregar, mas que se for para o confronto, policiais, façam o que tem que ser feito. Dentro do estrito cumprimento do dever legal façam o que tem que ser feito.

O que eu vou dizer para a família desse policial? Mais uma vez, mais um velório de um policial militar aqui no estado de São Paulo e que nós vamos lá entregar uma bandeira ou para a viúva ou para a mãe do policial. Isso é lamentável. E nós não podemos achar que é natural quando nós vemos esses heróis de farda tombarem; não é normal.

Li uma matéria hoje num jornal de grande circulação dizendo que os números, deputado Douglas, de policiais assassinados diminuiu e o número de “suspeitos” aumentou.

Então, meus parabéns à Polícia Militar do Estado de São Paulo, que elevou esses números e novamente foi no estrito cumprimento do dever legal. Se quiser manter-se vivo, bandido, entregue-se. Se não se entregar vai morrer. E nós vamos estar aqui dando parabéns à Polícia Militar pelo seu brilhante trabalho.

Por último, Sr. Presidente, não poderia deixar de falar, saiu na grande imprensa também, o estudo, finalmente Douglas, o estudo do governo federal sobre a privatização do Correios. Eu tenho um artigo - joguem no Google quem está assistindo - “Correio privatize já”, 28 de agosto de 2014. E eu dentro do correio dizendo por que eu defendia já a sua privatização. Não é por conta de quem vai pegar esse mercado, ou porque eu quero que o trabalhador - que eu era trabalhador do correio na época - ganhe mal, que perca benefícios; não.  Eu pensava justamente no trabalhador do Correios e aquele que usa o correio por algum motivo, para receber uma carta, um sedex, um PAC. Eu fico feliz que pela primeira vez o governo vem e discute essa matéria. E quem sabe aí, nas mãos do Paulo Guedes nós consigamos avançar na quebra do monopólio postal e na posterior privatização da empresa. Eu sei que tem muito funcionário da empresa, que é trabalhador, que merecia, Douglas, já ter sido reconhecido como supervisor, gerente de unidade, mas, infelizmente, pela falta de mérito por uma gestão muitas vezes enviesada ideologicamente, a nossa Empresa de Correios e Telégrafos, que era um orgulho para o brasileiro, foi sucateada em sua operação, e infelizmente, no governo do PT, do nobre deputado Paulo Fiorilo, escândalos aí como o mensalão vieram à tona e mancharam aí a família do ecetista, a família dos carteiros, operador de triagem e transbordo, e todos os outros funcionários, mancharam aí esse uniforme, essa marca que tanto orgulhava o povo brasileiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado.

Continuando na lista de oradores, deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputada Beth Lula Sahão. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. Abre mão, está presente, mas abre mão. Deputado Marcio da Farmácia. (Pausa.) Deputada Erica Malunguinho. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputada Márcia Lula Lia. (Pausa.) Deputado Frederico d'Avila, que se encontra ao meu lado.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Presidente, com anuência do orador, o senhor me permite uma rápida comunicação?

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Pode ser, Sr. Deputado.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Maravilha.

Sr. Presidente, gostaria de comunicar a esta Casa que, hoje, às 18:30 horas, nós receberemos um grande jurista brasileiro, o Sr. Ives Gandra Martins. Ele visitará a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, onde fará uma palestra sobre ativismo judicial, como combatê-lo, aqui, no Auditório Paulo Kobayashi, a partir das 18:30 horas. Então, fica aqui convidada toda a Casa para poder participar. O jurista Ives Gandra Martins é formado na Universidade de São Paulo, advogado, professor, escritor brasileiro, e é professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, e também membro da Academia Brasileira de Filosofia.

Então, é uma honra muito grande desta Casa, no dia de hoje, receber o Ives Gandra Martins, aliás, o filho trabalha no TST, Tribunal Superior do Trabalho, e fica aqui registrado o meu convite a toda esta Casa para poder participar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Por gentileza transmita nossos abraços ao grande jurista Ives Gandra Martins.

Deputado Frederico d'Avila. Vossa Excelência tem os 10 minutos regimentais.

 

O SR. FREDERICO D'AVILA - PSL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Coronel Telhada, professora Janaina Paschoal, querido Douglas Garcia, aproveitando aqui a comunicação do deputado Douglas, eu quero aqui abraçar, hoje, o professor Ives e abraçar, na figura dele, o seu filho Ives Gandra Martins Filho, que foi presidente do TST, e um grande quadro do mundo jurídico, membro da obra de Deus do Monsenhor Escrivá, o Opus Dei. Tem uma vida dedicada às pessoas, totalmente abdicada das coisas mundanas, e que se dedica muito às causas das pessoas e às causas públicas.

Queria abraçar aqui não só o pai, mas também o filho, que é um grande exemplo de homem público para todos nós.

Eu queria comunicar aqui, deputado Douglas, você que é o 01 da minha... dos meus coautores do PLC 31, para a extinção da Ouvidoria. E queria agradecer a sua assinatura, que eu não faço questão nenhuma, como já disse, falei ontem, inclusive isso, no programa da Maria Lydia Flandoli, na TV Gazeta, que não faço questão nenhuma de ser o pai único deste PLC, e por isso abri para que todos aqueles que se sentissem à vontade, em relação a esse PLC da Ouvidoria, fossem coautores junto comigo, validando ainda mais o anseio da população.

E ontem tive a honra, mais do que honra, porque, além da figura que representa, nossa colega de partido, a professora Janaina Paschoal, de incorporar a lista, e o peso dos seus dois milhões e 60 mil votos. Não sei o final, mas isso aí já significa bastante. E também dentro deste plenário aqui assinaram 100% dos que estão aqui, o nosso líder Gil Diniz e o nosso presidente Coronel Telhada.

Coronel Telhada, eu gostaria de dizer ao senhor que ontem estive na Maria Lydia Flândoli, na TV Gazeta, em entrevista, e estava lá o antigo ouvidor da polícia Júlio César Fernandes Neves, com quem o senhor já travou embates nesta Casa, na outra legislatura, e desempenhou muito bem o seu papel.

Eu queria dizer que, depois, quando estava saindo da TV Gazeta, o meu celular começou a pipocar mensagens de WhatsApp, ligações do meu chefe de gabinete, do meu motorista - tanto o meu chefe de gabinete quanto meu motorista são aposentados da Polícia Militar -, elogiando o PLC 31.

Fiquei feliz em poder atender aos anseios dos policiais, como bem disse o líder Gil Diniz, e também da população. A população não aguenta mais ficar pagando milhões de reais em salários para indivíduos se promoverem ideologicamente, fazerem proselitismo político à custa do Erário do povo paulista. Sendo assim, eu gostaria de dizer que fiquei impressionado com a quantidade de ligações e de manifestações de apoio com relação a isso.

É lógico que, nas minhas redes sociais, também fui xingado e esculhambado com todas as palavras por conta desse mesmo PLC. Mas, como aprendemos - não é, deputado Douglas Garcia? - com nosso presidente Jair Bolsonaro, dependendo de onde vem o ataque, mostra que estamos no caminho certo. Então, aqueles que me atacaram, eu gostaria mesmo que me atacassem e estranharia muito se não o fizessem. Não faço a menor questão do voto ou do apoio dessas pessoas.

Fiquei feliz agora, ao sair do plenário. Encontrei o Delegado Olim, que é meu amigo também de longa data, presidente da Comissão de Segurança Pública. Ele disse que, no que depender dele, esse nosso projeto vai passar na comissão dele e vamos fazer com que o dinheiro do povo paulista seja respeitado e, principalmente, Coronel Telhada - o senhor que foi um grande comandante; quando nos conhecemos, o senhor era tenente-coronel recém-promovido -, vamos conseguir fazer com que nossos policiais civis, militares e da Científica trabalhem com tranquilidade, com sossego, com apoio da lei de verdade, e não sendo prejulgados por aqueles que se dizem paladinos da justiça, que passam a mão no telefone, que passam a mão nos teclados de seus computadores para ficarem prejulgando e noticiando à imprensa notícias que tendenciam a desmoralizar o trabalho das polícias.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. O próximo deputado inscrito é o Coronel Telhada, que preside os trabalhos. Portanto, não falarei. O deputado recebeu até aplausos da galeria, parabéns.

Encerrado o Grande Expediente, eu só queria fazer ciência à Casa que, hoje, pela manhã, estivemos no 20º Grupamento de Artilharia de Campanha Leve, em Barueri, onde foi comemorado o evento do último tiro da Força Expedicionária Brasileira, ocorrido em abril de 1945. Então, meus parabéns a todo o pessoal, amigos e amigas do Exército Brasileiro, em especial o pessoal de Barueri, do 20º Grupamento de Artilharia de Campanha Leve.

Também queria dar ciência à Casa de que nossa PEC 09/2015, devido a problemas administrativos por término de legislatura, entramos novamente com o pedido e ela passa a ser, a partir de agora, a nossa PEC para emancipação do Corpo de Bombeiros, a PEC 07/2019. Então, a partir de hoje, a PEC para emancipação do Corpo de Bombeiros, de nossa autoria com mais 32 deputados coautores, é a PEC 07/2019.

Quer falar alguma coisa?

 

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Só uma comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - É regimental, Sr. Deputado. Tem dois minutos.

 

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, queria dizer que apoio a sua PEC da emancipação do Corpo de Bombeiros.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado.

 

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - É pena que o deputado Fiorilo já tenha saído, mas, no dia da comemoração da Revolução dos Cravos, eu gostaria também de trazer aqui vários imigrantes... Ah, apareceu aqui!

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Sempre atento, né, Paulo?

 

O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - Queria trazer aqui alguns amigos da comunidade portuguesa que imigraram para o Brasil na década de 70, logo após a Revolução dos Cravos, que foram expropriados de suas propriedades, sejam elas quais fossem, inclusive a própria moradia.

Vamos trazê-los aqui e para fazer aquilo que eu estou propondo na Ouvidoria, Coronel Telhada, que é a pluralidade. Ou nós extinguimos ou nós instituímos a pluralidade de ideias. E mais uma vez, parabenizo o senhor pela emancipação do Corpo de Bombeiros aqui do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Para uma comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - É regimental, Sr. Deputado.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu acho que é importante inclusive que a gente possa trazer os que foram expropriados, até para que a gente possa ter uma noção do que aconteceu naquele período em Portugal, quando tínhamos uma ditadura contra o povo português e que o povo e o exército tiveram a maturidade de acabar com a ditadura. Eu acho que é fundamental isso.

A pluralidade é fundamental. Eu disse isso ao deputado Gil Diniz. Acho que isso amadurece. É o caso do Bolsonaro, por exemplo. Não precisa ter medo do povo, o povo não tem problema. Ao contrário, o povo tem os seus anseios, as suas necessidades, isso é fundamental.

Sr. Presidente, eu queria solicitar o levantamento da sessão se houver acordo aqui das lideranças.

 

 O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. É regimental.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, deputado Douglas.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Só para fazer uma reclamação breve.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Não existe reclamação, é comunicação.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Vossa Excelência tem dois minutos.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - PARA RECLAMAÇÃO - Na verdade a minha comunicação também se baseia em uma pergunta, Sr. Presidente. Eu estou chegando à Casa agora, eu e muitos outros deputados. Essa semana que se passou, na terça-feira, foi marcada reunião da Comissão de Direitos Humanos. Eu não me lembro se foi às 11 horas ou foi às 14 horas, mas ficou acordado na última reunião que nós tivemos e eu cheguei no momento para poder participar e não houve a comissão, não fui avisado que tinha sido cancelada, que adiaram, etc. E no dia seguinte havia marcado também para a Comissão de Assuntos Metropolitanos na quarta-feira. A mesma coisa, eu cheguei lá e não tinha ninguém.

Então, eu estou chegando à Casa agora, estou um pouco perdido, Sr. Presidente, porque a gente tinha marcado essas duas na primeira. Como na semana anterior e esta semana não teve nem na terça e nem na quarta nas respectivas comissões, então eu me pergunto qual o método, se só marcado no dia da respectiva reunião é o que vale como palavra para os deputados virem participar ou se tem que esperar sair no Diário Oficial, se é colocado em algum mural, etc. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

 O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Normalmente as reuniões são marcadas com o presidentes e os deputados da comissão e são publicadas em Diário Oficial, a não ser que haja alguma alteração de última hora. Aí sim fica acordado entre o presidente da comissão e os deputados presentes.

Mas essa reclamação e agora é uma reclamação que o senhor faz, a pergunta deve ser feita diretamente ao presidente da comissão e assessoria dessa respectiva comissão, que tem obrigação de comunicar aos deputados, informar as novidades, inclusive comunicando as datas de reunião.

Então, V. Exa. por gentileza se reporte ao presidente e a assessoria da sua respectiva comissão, perfeito? Muito obrigado, Sr. Deputado. Deputado Paulo, o senhor quer falar alguma coisa?

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Era só para encaminhar a minha solicitação de levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Pois não, está anotado aqui.

Sras. Deputadas, que no momento é só a deputada Janaina, e Srs. Deputados que estão aqui comigo, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os, ainda, da sessão solene, a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de celebrar os 100 anos da Ordem DeMolay. Muito obrigado a todos, tenham um ótimo final de semana.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 49 minutos.

           

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