24 DE ABRIL DE 2019

9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: CAUÊ MACRIS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anuncia a presença do Sr. Ricardo Salaro, prefeito de São Manuel, acompanhado de seu secretário de Comunicação e de seu secretário de Finanças, Srs. Tony e Cláudio, a convite do deputado estadual Frederico d'Avila.

2 - MARCIO DA FARMÁCIA

Para comunicação, saúda o prefeito de São Manuel e questiona trâmites da sessão.

3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Faz esclarecimentos ao deputado Marcio da Farmácia.

4 - JANAINA PASCHOAL

Para comunicação, faz questionamentos sobre o protocolo de emenda aglutinativa ao PL 1/19.

5 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Faz esclarecimentos ao questionamento da deputada Janaina Paschoal sobre o momento de apresentar emenda aglutinativa. Anuncia a discussão do PL 1/19.

6 - PROFESSORA BEBEL LULA

Discute o PL 1/19.

7 - MÁRCIA LULA LIA

Discute o PL 1/19.

8 - MÁRCIA LULA LIA

Requer verificação de presença.

9 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Indefere o pedido, ante a evidência de quórum.

10 - ED THOMAS

Para comunicação, faz apelo contra o fechamento de delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente, com sua posterior transferência para a cidade de Araçatuba.

11 - BARROS MUNHOZ

Discute o PL 1/19.

12 - BRUNO GANEM

Para comunicação, condena a criminalização dos votos de parlamentares nesta Casa. Defende a aprovação do PL 4/19, referente à política salarial dos agentes fiscais de renda.

13 - JANAINA PASCHOAL

Para comunicação, discorda do posicionamento do deputado Bruno Ganem a respeito do PL 4/19.

14 - RICARDO MELLÃO

Para comunicação, rebate a fala do deputado Bruno Ganem. Manifesta-se contrariamente ao PL 4/19.

15 - MARCIO DA FARMÁCIA

Para comunicação, faz coro ao posicionamento do deputado Bruno Ganem em defesa dos direitos dos fiscais de renda.

16 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, rebate o discurso do deputado Ricardo Mellão. Comenta caso de vice-governador de Minas Gerais, membro do Partido NOVO, que utilizou helicóptero de forma indevida.

17 - TEONILIO BARBA LULA

Discute o PL 1/19.

18 - CARLÃO PIGNATARI

Discute o PL 1/19.

19 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

20 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anota o pedido.

21 - JOSÉ AMÉRICO LULA

Para comunicação, faz críticas à reforma da previdência proposta pelo presidente Jair Bolsonaro, considerando que os maiores prejudicados deverão ser os mais pobres.

22 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido do deputado Carlão Pignatari. Levanta a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Por sugestão do nobre deputado Frederico d'Avila, estamos recebendo, a convite dele, o prefeito Ricardo Salaro, prefeito de São Manuel. Uma salva de palmas para o prefeito. (Palmas.) Prefeito, obrigado pela sua presença. Ele está acompanhado do seu secretário de Comunicação e do seu secretário de Finanças, o Tony e o Cláudio.

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Presidente, cumprimentar o prefeito. Eu sou quase vizinho de Reginópolis, ali pertinho de você. Seja bem-vindo à Assembleia Legislativa.

Presidente, queria fazer o encaminhamento aqui do deputado Bruno, para falar em nome do PODEMOS.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Neste momento, como nós trocamos... Talvez eu não tenha sido... Nós trocamos de projeto. Na verdade, na sessão ordinária, nós estávamos discutindo um projeto e na extraordinária nós estamos agora discutindo o Projeto 1/19. O Projeto 1/19 ainda está no processo de discussão. Então, se o deputado Bruno quiser se inscrever aqui para discutir o projeto, ele pode se inscrever.

Pelo tempo remanescente, convido a deputada Bebel para usar a palavra pelo tempo de 3 minutos e 29 segundos.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Uma comunicação, Sr. Presidente, enquanto a deputada...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Enquanto a deputada Bebel vai à tribuna, tem a palavra para comunicação a deputada Janaina.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Na verdade, é quase um pedido de esclarecimento, pelo seguinte. Esta semana eu sentei com o deputado Carlão Pignatari, que me mostrou uma minuta de uma emenda aglutinativa referente ao PL 1, que é um assunto de que nós temos tratado aqui reiteradamente. A emenda está indo por um bom caminho, tornando um pouco mais claro o PL relativamente às três primeiras empresas.

A minha pergunta é a seguinte: se está tendo um trabalho em cima de uma emenda aglutinativa, nós vamos discutir o quê? Não seria melhor aguardar essa emenda aglutinativa e a gente falar sobre ela, excelência?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada Janaina, na verdade, a emenda aglutinativa só pode ser apresentada, de fato, durante o processo de discussão. Então, o processo de discussão nada mais é do que o lugar em que os deputados colocam as posições e as divergências, para que se construa durante o processo de discussão uma emenda que resolva parte dos problemas que possam ser feitos durante a discussão. Aí, sim, ao final da discussão, se protocola a emenda. A discussão é justamente para construção da emenda. Você só consegue saber quais são as dificuldades dos projetos com as falas dos deputados, sejam favoráveis ou contrárias. É por isso que a emenda aglutinativa só se protocola ao final da discussão.

Todas as outras emendas, antes de passar por comissões, são feitas anteriormente. O papel da aglutinativa é para se protocolar e se discutir depois da discussão, senão não faria sentido a emenda aglutinativa ser protocolada ao final da discussão, quando ela deveria ser protocolada no começo da discussão. O Regimento é claro quanto a isso.

Com a palavra a deputada Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres deputados, nobres deputadas, público presente, o objeto da minha fala é exatamente esse público, o que eles têm por detrás, que é exatamente a privatização de seis empresas.

Eu quero dizer para os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que nós não podemos aceitar que empresas que cumpram um papel fundamental no desenvolvimento do estado de São Paulo sejam privatizadas. Aliás, é de se perguntar: por que privatizar empresas como a Emplasa, como o Sifuspesp, como também a CPOS - a Companhia Paulista de Obras e Serviços -, a Imesp, a Prodesp? Todas essas empresas têm produzido. Vejam bem, senhores.

A Prodesp é o processamento de dados, é o coração do Estado, porque ali estão os dados dos cidadãos paulistas, das empresas e tudo. Então, entregar para a iniciativa privada... Qual é o objetivo disso? Eu não tenho dúvida, senhores e senhoras, que isso é - e repito - fatura de campanha. E vocês - me dirijo aos funcionários - não podem ficar à deriva dessas promessas. Toda vez que um governo do PSDB ganha as eleições, pronto: vem uma fatura de campanha. A anterior foi desoneração de empresas. Nós temos aí um furo, no que diz respeito à sonegação de impostos.

Este governador, o atual eleito, tem como fatura de campanha privatizar, entregar para a iniciativa privada as empresas que estão funcionando bem. Então, não dá para concordar, porque por detrás das empresas tem pessoas, tem vidas, tem empregos, tem pessoas que somaram para que esse estado de São Paulo andasse. Por isso, eu, como professora, costumo dizer: hoje, são vocês; amanhã, seremos nós. (Manifestação nas galerias.)

Há pouco tempo, nós tínhamos, por exemplo, um tal de contrato de impacto social na Educação. E quero fazer jus ao ex-secretário da Educação, que foi o desembargador que assumiu a Secretaria da Educação, Dr. Nalini. Ele assumiu contrariamente, junto com a Apeoesp e disse: “não há contrato de impacto social se os professores estão dizendo que não tem acordo”.

Portanto, não tem acordo com a privatização. E recebam vocês o apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores, contra a privatização dessas empresas que têm um papel fundamental no desenvolvimento do estado de São Paulo. Muito obrigada. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir contra, a nobre deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Mais uma vez, boa tarde aos deputados, às deputadas. Esse projeto de lei que nós estamos discutindo agora, na sessão extraordinária, o PL 01, é um projeto de lei extremamente complicado, porque, no fundo, ele pretende ser um cheque em branco assinado por esta Casa para o Sr. Governador, porque ele está numa política de desestatização de todas as empresas. E, nessa política, ele pretende privatizar tudo aquilo que for possível, e a gente está extremamente preocupado, porque o patrimônio público tem que dar estrutura para que o Governo do Estado consiga manter os seus serviços essenciais.

Nesse projeto de lei, especificamente, nós temos a solicitação do Governo do Estado para que a gente possa autorizá-lo a alienar as ações, de propriedade do Estado, de seis empresas: da CPOS, que é a Companhia Paulista de Obras e Serviços, da Emplasa, que é a Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano, que cumpre um papel fundamental, é a cabeça do estado de São Paulo, é a cabeça pensante do estado de São Paulo. Ele pretende privatizar a Dersa, que é o Desenvolvimento Rodoviário do Estado de São Paulo. A gente sabe de todos os problemas que aconteceram na Dersa.

Quero perguntar se o argumento que se utiliza para privatizar a Dersa é que a Dersa não cumpre mais o seu papel; se ela, num determinado momento, ficou deficitária. Agora, se ela ficou deficitária, as pessoas que a gerenciaram, que geriram a empresa, são as grandes responsáveis por tudo que aconteceu naquela empresa. A gente sabe das histórias escabrosas do Paulo Preto, as histórias escabrosas que aconteceram nessa gestão.

Nós temos também a Codasp, que é a Companhia de Desenvolvimento Agrícola do Estado de São Paulo, que cumpre um papel fundamental no desenvolvimento da Agricultura no estado de São Paulo. Também no bojo desse projeto de lei, temos o Imesp, que é a Imprensa Oficial do Estado, e a Companhia de Processamento de Dados, que é a Prodesp, que é quem tem a informação sistematizada no estado de São Paulo.

Portanto, seis empresas fundamentais: uma na área rodoviária, outra na área de Planejamento, outra na área de obras e serviços, outra na área na Imprensa Oficial do Estado, a outra que é o gerenciamento de todos os dados do estado de São Paulo, quem faz a folha de pagamento, quem organiza tudo aquilo que depende de informação no estado de São Paulo.

Nós discordamos, terminantemente, não só da privatização dessas empresas, da extinção dessas empresas, mas, de forma muito significativa, nós discordamos do método, do processo, da forma como esse projeto de lei chegou a esta Casa. Estão tentando nos enrolar, estão tentando passar um tapetão aqui para que a gente vote a extinção e o fim dessas empresas.

Eu queria colocar um dado muito importante que é o que isso significa, do ponto de vista acionário e do ponto de vista do patrimônio dessas empresas, para o estado de São Paulo. A composição acionária dessas empresas é da ordem de dois bilhões e 760 milhões de reais. Portanto, são empresas extremamente importantes, que têm um patrimônio considerável.

Dessas empresas, a Emplasa, como ela não é uma empresa que tem como seu escopo principal a geração de lucro e a geração de recursos para os cofres do Governo do Estado de São Paulo, mas é pensar a região metropolitana, é planejar as regiões metropolitanas, ela não tem nenhuma obrigação de ser uma empresa superavitária. Ela não tem essa obrigação, porque a Emplasa é uma empresa de prestação de serviços para o próprio governo, para as prefeituras e para os órgãos oficiais do Estado. Então, quem é que cumpre o papel de colocar recursos para que a Emplasa funcione adequadamente?

São os nossos tributos. É aquilo que a gente paga de ICMS, é aquilo que a gente paga quando compra e vende um imóvel, é aquilo que a gente paga quando a gente paga o IPVA. São os impostos que têm que cumprir a função de cobrir as despesas oriundas de uma empresa de planejamento, assim como a Prodesp, e também alegam que a Codasp é outra empresa que não cumpre a sua “necessária” lucratividade, que ela também deixa a desejar do ponto de vista de ser uma empresa superavitária.

A gente entende o papel do governo, e a gente aqui quer fazer um parênteses, e uma abertura para que a gente possa conversar, porque se a gente ficar sem a Codasp, nós teremos problemas no estado de São Paulo, e a gente sabe - nós não somos bobos - que a ideia é passar os serviços que são realizados pela Codasp, passar esses serviços para iniciativa privada, para que empresas privadas possam realizar esse serviço.

A experiência deste país tem demonstrado que a privatização... Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tenho um pedido da deputada Márcia Lula Lia para que os deputados no plenário possam prestar atenção na fala dela.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Então, como eu estava dizendo, a Codasp é fundamental para a manutenção do atendimento das nossas estradas rurais, é fundamental no interior do estado de São Paulo, onde a gente tem quilômetros e quilômetros de estradas de terra dentro dos assentamentos, dentro das propriedades rurais, e nós não podemos prescindir do trabalho da Codasp, até porque a iniciativa privada só visa lucro, ela não visa, de forma alguma, a prestação de serviços para atender o usuário.

A gente sabe, eu tenho tido inúmeros problemas com a CPFL, temos tido problema com os telefones móveis, que são concessões que foram feitas, que foram entregues à iniciativa privada, e, muitas vezes, a gente não tem nem onde reclamar da má qualidade da prestação dos serviços. Então, é muito temerário a gente discutir a privatização, a extinção das empresas, a cisão, a fusão de algumas empresas, porque, inclusive, principalmente...

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nós temos quorum neste momento.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Tem quórum?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputada, é a Mesa que diz que tem quorum, o tempo de V. Exa. está correndo.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pois não. Então, voltando aqui ao debate, nós temos, nessas seis empresas, aproximadamente 3.604 servidores que serão, de alguma forma, disponibilizados. Foi dito para nós, em algumas reuniões que a gente participou, em alguns diálogos que a gente fez aqui nesta Casa, que a grande maioria dos servidores dessas empresas que serão extintas são servidores que já poderiam ter saído do serviço, porque a grande maioria, segundo as informações que nos foram prestadas, são servidores aposentados, são servidores que já não têm mais função "profissional” para as empresas.

Eu quero dizer que o Brasil carece de conhecimento. O Brasil carece de pessoas preparadas, que, muitas vezes, dedicaram a sua vida à pesquisa, dedicaram sua vida a planejamento, tem uma expertise naquilo que fazem, naquilo que falam. Então, despender dessas pessoas tão importantes para o estado de São Paulo, que acumulam uma riqueza de conhecimento infinita, é extremamente triste para o estado de São Paulo.

Hoje, pela manhã, a gente fez uma audiência pública. É bom que o pessoal da Emplasa, o pessoal da CPOS, o pessoal do sindicato, as pessoas que estão aqui, saibam: o pessoal do Meio Ambiente e da Agricultura também estão sofrendo.

Os servidores da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e os servidores da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente estiveram conosco até as 2 horas da tarde, numa audiência pública, onde discutimos a falta de transparência, a falta de organização, a falta de diálogo com os servidores dessas duas pastas.

Receberam a informação de que, por meio de um decreto, algumas coordenadorias passariam do Meio Ambiente para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento. É uma grita geral. Tivemos mais de 200 pessoas conosco, hoje, na nossa audiência pública. Pessoas, sindicatos, associações, representações.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Mais uma vez, peço aos deputados do plenário que, se quiserem fazer qualquer reunião paralela ao discurso e ao debate que está sendo feito que, por favor, não o façam em plenário.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Obrigada. Essa falta de transparência, essa falta de diálogo com os conselhos, com a participação social, tudo isso é contestável na Justiça. E, se não houver a possibilidade de um acordo, de um diálogo franco e aberto, vamos enfrentar esse autoritarismo na Justiça. Vamos enfrentar nesta Casa, e vamos enfrentar esse autoritarismo na Justiça.

Devo dizer que a deputada Beth Sahão trouxe uma informação, na nossa audiência pública de hoje, que é gravíssima. Já foram expedidos 170 decretos. Decreto é coisa que vem de cima para baixo. É autoritarismo. Decreto não dialoga nem com esta Casa. Se pretende, em algumas situações... Falo com a nossa advogada. Em algumas situações, estão usando decreto para mudar a lei. O senhor sabia disso, deputado Vinícius?

Decretos estão sendo utilizados para modificar leis. Isso não pode. A gente sabe que só lei pode modificar lei. Só lei derruba outra lei. Uma lei que substitua a outra lei. Decreto não pode, de forma alguma, fazer essas modificações na lei. Porque a lei está hierarquicamente acima dos decretos. Então, vamos estudar todas essas matérias, vamos enfrentar esse debate nesta Casa. E, no que depender da bancada do Partido dos Trabalhadores, não vamos aprovar esse projeto.

Queremos o desmembramento desse projeto. (Palmas.) Queremos e exigimos que esse projeto venha para esta Casa, para que possamos discutir uma a uma das empresas. O que será feito com os servidores? O que será feito com o patrimônio? Como será colocado o patrimônio à disposição? Como as pessoas serão utilizadas e aproveitadas dentro de outra estrutura? Seja na Secretaria de Planejamento e Gestão, seja em outra secretaria, que seja. Portanto, vamos votar contrariamente ao projeto.

Espero, sinceramente, que os deputados desta Casa tenham o mesmo compromisso e o mesmo comprometimento com 3.604 servidores que estão vendo, do dia para a noite, a situação de várias empresas - que são importantes para a estrutura do estado de São Paulo - serem entregues nessa política de desestatização do estado de São Paulo.

Muito obrigada. (Palmas.)

O SR. ED THOMAS - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - Para uma comunicação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes porém, já convido o deputado Barros Munhoz, que possa ir à tribuna. É o próximo a falar, a favor ao projeto.

Deputado, para uma comunicação, o deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é um comunicado e, ao mesmo tempo, um apelo. Recebi uma informação da cidade de onde venho, que é Presidente Prudente, que é do oeste paulista, que é capital regional. Assunto esse, que me trouxeram pela União das Entidades de Presidente Prudente. É uma união de desenvolvimento da cidade e da região. Teríamos uma notícia do fechamento da Delegacia da Receita em Presidente Prudente com a transferência para a cidade de Araçatuba.

Eu quero usar este microfone neste instante e buscar essa informação, porque não pode acontecer. Prudente é uma sede realmente regional e que esse fechamento já seria no dia 30 de abril. Eu queria fazer esse registro e ao mesmo tempo esse apelo até porque a Receita Federal é União. Pedir ajuda da bancada federal do estado de São Paulo, das Sras. Deputadas e Srs. Deputados desta Casa, do governador do Estado, porque é uma perda muito grande para uma capital regional de 53 municípios, que é a 10ª Região Administrativa do Estado que compreende 53 municípios.

E nós temos uma esperança enorme de um crescimento muito grande. Até porque, nós estaremos - 12 municípios - recebendo a linha férrea, que pode ser a redenção para parte da nossa região. Lá temos uma linha férrea sucateada e que agora, com a empresa Rumo, vencedora do leilão, ela teria que cumprir os 5% restantes dessa linha férrea em dois anos. Perder a delegacia da Receita para a nossa região seria, com certeza, algo muito triste, ao mesmo tempo em que nos tiraria parte desse desenvolvimento.

Fica nesse apelo aqui ao Governo do Estado, ao Sr. Henrique Meirelles, que cuida da economia desse Estado, ao presidente desta Casa, digno presidente Cauê Macris, que não meça esforços para que isso não aconteça. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Peço para encaminhar o discurso de V. Exa. ao presidente Jair Bolsonaro, e também a todos aqueles que são diretamente ligados a essa decisão.

Deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores colaboradores da Assembleia, senhoras e senhores que nos honram com suas presenças, senhores telespectadores da TV Assembleia, eu me senti obrigado a vir à tribuna porque não posso aceitar o que aconteceu nesta Casa hoje. Eu nunca vi nada igual desde que aqui cheguei em 1997. Eu tenho impressão que nunca houve nada igual na história da Assembleia.

Tinha um deputado dedo duro aqui que era o Afanasio Jazadji. Ele foi eleito com 572 mil votos porque tinha um programa de muita audiência na rádio. E ele gostava de fazer isso: “Assembleia tem sauna, a Assembleia tem não sei o quê, carro de deputado não sei o quê”. Coitado da sauna: só um deputado usava. Ele andava aqui no Ibirapuera, o Sylvio Martini, e ele vinha tomar banho aqui e trocava de roupa. Nunca ninguém fez sauna aqui. Enfim, e outras denúncias desse tipo. Daí ele caiu de 562 mil votos para 50 mil e ainda conseguiu se eleger. Mas na outra eleição ele já não se elegeu mais.

Eu nunca vi nada igual ao que aconteceu aqui hoje com o deputado Arthur. Eu não sei se eu uso o ditado “nem tudo que reluz é ouro”, ou eu uso o ditado daquele pessoal que bate a carteira de alguém e sai correndo dizendo “pega ladrão, pega ladrão, pega ladrão.” Eu não sei o que é que eu falo. Mas eu nunca vi nada igual na minha vida.

Eu vou fazer aqui um relato: eu fui líder do Governo quando toda essa PEC 5 tramitou. O deputado Cauê segurou o rojão junto com o líder do Governo que era eu, para não ser votada essa PEC. Aí, o que houve? O Campos Machado é duro de ser enfrentado, e esses fiscais foram maravilhosos. Eles ficaram um ano e meio vindo aqui e lotando as galerias. Todos educados, respeitosos. Nunca vaiaram, nunca xingaram, nunca fizeram nada de errado. Eles foram conquistando a amizade dos deputados e o respeito dos deputados e o respeito dos deputados, e nada até que o Colégio de Líderes, todos os líderes, menos um, assinaram um pedido ao presidente que pautasse o projeto. O presidente falou: “Não, só se for unanimidade.” Muito bem, o Campos entrou na Justiça, e a Justiça disse que estava certo o presidente de exigir unanimidade.

Muito bem, mudou o governo. Saiu o Alckmin, entrou o Márcio França. Aí o Massafera assinou, nosso querido Massa, que estava aqui até agora há pouco. Está lá nosso querido Roberto Massafera. Segurou até quando pôde. A hora que não pode mais, explicou: “Eu tenho que assinar.” A pressão sobre ele, eu nunca vi alguém aguentar a pressão que o Massafera aguentou, esse fantástico deputado e grande companheiro que nós tivemos aqui na Assembleia.

Muito bem. Aí era o Márcio o governador. Chegou o Caio França e falou: “Eu vou retirar a minha.” Várias pessoas que estão aqui me ouvindo, presenciaram e viveram tudo isso. Todos vocês assistiram, viram isso. Aí, mesmo assim, já com a unanimidade, o Cauê segurou o rojão. “Não, eu não vou permitir que o Caio tire a assinatura.” E aí ficou esse imbróglio. E o Campos: “Eu vou para a Justiça outra vez.” E isso e aquilo, isso e aquilo, isso aquilo, e acabou ficando a unanimidade. E ele fez o que, então?

Respeitando a decisão judicial, em junho, colocou o projeto em pauta e o projeto foi votado e aprovado. Muito bem. Qual a origem desse problema do teto salarial do funcionalismo? Um erro, e eu tenho coragem para vir aqui dizer isso: governador Geraldo Alckmin, o senhor lembra quantas vezes eu lhe falei “Não faça isso. O senhor não tem o direito de fazer isso, governador. O senhor está judiando de famílias de trabalhadores, de gente honrada.” “Serra, não faça isso.” Sabe o que é fazer isso? É segurar o aumento do próprio salário, porque governador pode ganhar até 50 centavos por mês, que vive bem. Não precisa de nada, principalmente o Alckmin, que tinha, que morava no Palácio. Desculpa, governador Alckmin; desculpa, governador Serra, mas eu fui líder de vocês, sou companheiro, admiro vocês, mas eu tenho que falar a verdade. E o povo de São Paulo precisa conhecer a verdade inteira. E a minha defesa, como líder do governo, eu dizia para eles: como é que vai um governador concordar com uma PEC que aumenta o salário de vocês, o teto de 21 para 31 mil? Mas que culpa nós temos de ficarmos represados, porque o governador não deixava aumentar?

E agora eu quero dar um dado para vocês. Eu quero dar, porque eu segurei esse rojão. Verdade, presidente Cauê? Eu fui, eu pedi verificação aqui de presença. Só eu; se não tivesse pedido de verificação, a PEC teria sido aprovada em março. Eu fui aqui pedir verificação, como líder do Governo que era.

Muito bem. Esse período de mais de 10 anos que o Alckmin e o Serra não permitiram reajuste do salário deles represou e chegou em 2018 a ser 21 mil reais o teto dos maiores salários do Estado, e 33 dos defensores públicos, dos promotores de Justiça, dos juízes e dos desembargadores. Muito bem; olha o que aconteceu depois. Passou a PEC 5, que previa o quê? Ia passar de 21 para 33, ia ser igual o do Ministério Público, dos defensores, e etc, só a partir de 2020. Dois mil e dezenove, nada de reajuste, e em quatro anos - está aqui o Caruso que foi um grande lutador também dessa PEC. Então, vejam, eles tiveram a PEC aprovada. Ficaram, não diria contentes, porque ninguém fica contente com o seguinte número que vou dar aqui agora.

Chegou em fevereiro deste ano, caiu a PR. O que é a PR? Participação de resultado. Como o Alckmin e o Serra não permitiam aumentar o salário deles, foi criada uma fórmula. Vivemos no Brasil, minha gente, aqui é o país do jeitinho. Deu-se um jeitinho: vamos dar uma participação de resultado, que aí não entra no teto. A Procuradoria Geral do Estado, o Dr. Elival, procurador geral, foi contra: “Entra no teto, sim!” E então não podia ser pago como foi. Chega agora em fevereiro, a Justiça derruba a PR, participação de resultado. E quando foi? Quando foi? Derrubou a PEC.

Então, olha o quadro, minha gente. Um fiscal... Eu nunca defendi os fiscais, nunca defendi os maiores salários do estado, mas vou falar um pouquinho sobre isso. Um fiscal, que ganhava o equivalente, em valores de hoje, a 10 mil reais, há 15 anos, perdeu 50% do valor do seu salário. Caiu para cinco. Agora, com a queda da participação de resultado, caiu mais 1,5. Aquele que ganhava dez mil reais hoje ganha 3.500 reais.

Esse pessoal é o pessoal que arrecada. Não é que ele vá se prostituir, que ele vá vender o trabalho dele para receber salários. É que todo ser humano que trabalha tem que ter um reconhecimento digno, tem que ganhar um salário justo. Não é possível haver redução de salário neste país desde 1943, quando Marcondes Filho, como ministro do Trabalho, e Getúlio Vargas, como presidente da República, assinaram a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho. Só pode haver tal queda de ganho para os fiscais de renda do estado de São Paulo.

Muito bem, agora vejo aqui o pessoal falando: “Nós não podemos votar uma coisa que é um penduricalho. Isso vai sumir do teto”. Pisar no fiscal como foi pisado, pode. A Justiça dizer que para o fiscal não pode, ela diz. Por que ela não fala que o promotor também não pode? Hoje, lá na CPI... Desculpe, pode ser até que eu tome o tempo todo. Se eu parar aqui, vou ter um enfarte. Desculpe.

Então, eu queria dizer a vocês o seguinte, minha gente. Lá, o moço falou: “Um promotor mandou um ofício aqui que tem universidades que têm professores que ganham além do teto”. (Risos.) Sabe quanto ganha a juíza de direito de Itapira, para não fazer nada? Só faz compras e pinta a unha e o cabelo. E, como diz o povo lá em Itapira, “viajeia”. “Viajeia” pra chuchu. Sabe quanto ela ganha? Setenta e quatro mil reais. Sabe quanto ganha um promotor de São Paulo? Sessenta, setenta, oitenta mil reais. Sabe como? Uai, o piso é 33. Sabe como? Vinte e três penduricalhos. Vinte e três! Tem auxílio-moradia, auxílio-passeio, auxílio-terno, auxílio-livro, auxílio não sei o quê. O que vocês puderem imaginar. São 23 penduricalhos.

E o pior é que esse povo quer falar que é o pobre que vai perder com a reforma da Previdência. Eles ficam aposentados por 50 anos ganhando 80 mil reais por mês. Todo trabalhador brasileiro ganha cinco mil no máximo de aposentadoria e nós em São Paulo, saibam os senhores, também, desde 2012, quando eu era presidente, modéstia às favas, e nós aprovamos aqui o que hoje o governo federal não consegue aprovar, que foi a reforma da Previdência que criou a capitalização.

Sabe como é que se aposenta um funcionário que entrou no estado desde 2012? Máximo de cinco mil reais, que é o teto do INSS. “Não, mas eu ganho trinta mil, eu quero continuar ganhando trinta mil”. Muito bem, contribua. Eu sou contribuinte dessa carteira e já tem quase um bilhão de reais nessa carteira. Vai demorar, mas um dia vai ser solucionado esse problema. Então, minha gente, essa é a verdade dos fatos. Chega de lançar pedra. A gente não aguenta mais.

Não vai ser destruindo a política que nós vamos construir um Brasil melhor. A política é a mais nobre das artes. É a arte de servir, é a arte de fazer. Como pode alguém chegar aqui e fazer uma acusação e sair da tribuna dizendo: “Tem mais nomes”. Que nomes será que o Arthur quis esconder? Tem mais? Tem mais? Olhe que covardia. Então, imagine, minha gente. Coisa que nem aqui do Caio, que nem do Cauê, contribuições pequenininhas, imagine.

Tem candidaturas aí que parecem que gastaram quinze mil reais, vinte, mas gastaram na verdade - a gente que conhece o trampo - bilhões de reais. Chega, minha gente. Eu vou terminar pedindo a Deus que me dê força para enfrentar essa situação. Que nojo, meu Deus! Me perdoa, meu Deus. Eu estou com nojo, eu estou com nojo. É revoltante. Será que tem gente que usa e por isso cuida? Porque todo corrupto pensa que todo mundo é corrupto.

Todo sem-vergonha pensa que todo mundo é sem-vergonha, mas aqui nesta Casa nós temos gente séria e gente honrada. Gente que deu a maior parte da sua vida em prol de São Paulo, em prol do nosso povo. Nós vamos sair do buraco sim. Não interessa ficar discutindo quem foi que nos levou para ele, se foi a esquerda, se foi a direita. Vamos nos dar as mãos e vamos construir, minha gente. Chega de caça às bruxas.

E agora me falaram que ele mesmo teve as contas rejeitadas. Eu podia chegar aqui e jogar isso para o ar, mas não sei, parece que foi rejeitada sem razão. Ele foi vítima de um golpe, não é isso, Bruno? Você vai falar sobre isso. Eu fiquei de dar cinco minutos para ele, para comunicação.

Eu quero dizer finalmente o seguinte: nós não podemos ficar silentes diante disso. Eu não sou e a grande maioria dos que foram aqui citados, senão todos, não são o que o deputado Arthur quer fazer parecer. Ele não tem o direito de jogar o nome de ninguém desta Casa à lama, à execração pública e nós falamos de peito aberto, de coração aberto e sem medo da verdade.

Justiça, justiça e justiça acima de tudo. E viva a arte da política. (Palmas.)

O SR. BRUNO GANEM - PODE - Presidente, breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra para uma comunicação e já convido o deputado Giannazi, que é o próximo orador. (Pausa.) Deputado Barba para se colocar na tribuna.

O SR. BRUNO GANEM - PODE - PARA COMUNICAÇÃO - Difícil falar depois do Barros, mas V. Exa. está coberta de razão e eu quero aqui pontuar algumas questões que eu considero fundamentais.

Bom, em primeiro lugar, não é a primeira vez que a gente se vê aqui nesta Casa criminalizando posição de voto, e isso eu não posso admitir. A Casa não pode admitir que a gente vire criminoso por votar de um jeito ou do outro. Tem gente aqui que é a favor do projeto, tem gente que é contrário - que apresente argumentos. Agora, falar que quem pensa diferente é bandido é um ato de bandido, é um ato de bandido, e a gente não pode deixar que a nossa Casa descambe para isso.

A nossa Casa é uma casa de respeito, com pessoas que estão aqui representando a população. É óbvio, é evidente que as doações, principalmente essas que são fracionadas, pequenas, vêm das pessoas que são do meu relacionamento, do nosso relacionamento. Aliás, eu quero aqui registrar uma questão importante. Eu estou falando tudo isso porque eu estou me metendo no assunto, porque eu não recebi um centavo de nenhum fiscal de renda.

Por sinal, vou votar sim a favor do projeto, e não é porque eu sou sensível à causa deles não. Eu vou explicar por que eu vou votar a favor: eu vou votar porque eu estou entendendo a estratégia do governo. É uma estratégia no sentido de ter uma categoria que é fundamental na arrecadação de uma maneira firme, e os liberais que estão aqui presentes fazem isso nos bancos, nas empresas, estimulando bancos onde se ganham bônus de milhões.

Alguém acha que é uma questão de merecimento ganhar milhões de bônus? Não é uma questão de merecimento, é uma questão de gestão, é uma questão de ter a máquina pública nas mãos para poder fazer o estado andar, para poder dar aumento para a Polícia, para poder dar aumento para o médico, para o enfermeiro, para quem tanto necessita. É uma estratégia de gestão.

Então, nesse sentido... Claro, cada um tem o direito de ter a sua posição. Agora, chamar de bandido quem pensa diferente é uma canalhice. Muito obrigado.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Vossa Excelência permite um aparte?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba, permite uma comunicação? Tem a palavra a deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu só gostaria, Sr. Presidente, de fazer uma ponderação em relação à fala do deputado Ganem pelo seguinte: com todo respeito, não tem nenhuma lógica em votar favoravelmente a este PL para melhorar a situação dos médicos ou dos policiais, a não ser que esteja por trás disso incentivar autuações indevidas, porque as devidas os agentes fiscais têm que fazer porque é seu dever. A não ser que haja o intuito de incentivar autuações indevidas, a aplicação de multas indevidas, para que os comerciantes, os produtores, os agentes privados, além de todos os tributos pagos, tenham que financiar a máquina toda pública.

Então, desculpa. Os liberais defendem sim o mérito, defendem sim aqueles que produzem a riqueza e que não podem ser autuados indevidamente porque existe um estímulo para que se multe mais, para se ganhar mais. Então, não corroboro nenhum tipo de fala no sentido de criminalizar quem quer que seja pelos seus votos, mas nós temos que ter cautela com esse discurso.

O que é isso? Incentivar os fiscais a multarem para elevar o dinheiro do erário para poder pagar? Desculpa, mas é uma distorção esse raciocínio, Sr. Deputado, respeitosamente. Não corroboro criminalizar nenhum colega pelo que pensa, respeito muito, mas daí a dizer que a gente vai estimular a aplicação de multa para poder pagar salário é uma injustiça com quem produz riqueza aqui, que é o setor privado.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O deputado Barba permite uma comunicação?

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Vai ser uma honra ouvir o Mellão falar.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado. O deputado Bruno Ganem afirmou aqui que os liberais seriam a favor disso de alguma forma. Eu quero dizer o seguinte: como liberal, eu jamais vou defender que uma categoria do estado que recebe em média 24 mil reais de salário precise ainda de um incentivo para cobrar uma dívida daqueles que não estão pagando. Já não é o suficiente para fazer o seu trabalho? Como liberal, eu jamais vou estimular a sanha arrecadatória do estado, que já é grande. A população não aguenta mais pagar por isso. Muito obrigado.

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba? Para uma comunicação, deputado Marcio.

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, eu gostaria de citar a fala do Bruno Ganem, que esteve aqui. Acho que os deputados liberais que vieram aqui estão interpretando da maneira deles.

Acho que é óbvio que cada um interpreta da sua maneira, mas tem que entender que a defesa também é de trabalhador. Esses fiscais não são trabalhadores não? Não ganham o salário para poder trabalhar?

E tem mais uma, presidente. Não tem nada de errado nos fiscais não. Se eles fazem o trabalho de uma maneira ou de outra, mas sendo honesta, têm que fazer. E outra coisa, presidente, ninguém está pedindo aqui para fazer nada de errado para fiscal nenhum. O fiscal recebe esse bônus de três em três meses e só está pedindo para receber mensal.

Qual é o erro em receber o que é de direito? Ou não é de direito esse valor? É errado pagar isso para o fiscal? Receber de três em três meses está errado? Porque está atingindo o teto? É deles. É ganho que eles causaram. Ninguém veio fazer crítica de liberal nenhum aqui.

O Bruno tem aqui o seu palpite, sua razão e veio colocar o seu conceito na defesa do que ele acha interessante. Cada deputado responde pelo seu voto. Por isso, eu venho aqui fazer a defesa do Bruno também.

E quero dizer o seguinte, os fiscais têm que trabalhar honestamente, corretamente, sem prejudicar o próximo ou qualquer que seja o comerciante na indução de aumentar a arrecadação. Mas tem que trabalhar. É no seu dia a dia e, se tem o direito de receber o seu bônus de três em três meses ou mensal, é direito do trabalhador. Ou eu estou enganado e um fiscal não é trabalhador?

Obrigado, presidente.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba? Uma comunicação, deputado Carlão.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Com anuência, uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Peço que seja a última, por favor. Temos um orador na tribuna.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero cumprimentar o deputado Bruno. Um menino simples, trabalhador, que deu, aqui, a realidade do que é esse projeto de lei.

Quando eu ouço as pessoas dizerem que são liberais, que não pode multar, como a deputada Janaina, uma pessoa que eu respeito tanto... O fiscal está para fazer com que as empresas cumpram o seu dever, paguem seus impostos em dia. Eu não defendo empresa que não paga imposto, por isso precisamos, infelizmente, no Brasil, de uma classe de fiscalização muito forte. Cada vez mails.

Poderia vir para os liberais que estão aqui e dizer, por que não fizeram nada em repressão - não ouvi fala de ninguém - do vice-governador de Minas Gerais, que veio de um SPA de luxo nesse feriado com o helicóptero de luxo do Governo de Minas Gerais. Eu digo que eu não compactuo com isso. E as pessoas têm que vir aqui.

Quando o presidente, o então presidente do meu partido, ex-senador e hoje deputado Aécio Neves, foi pego em algumas escutas, eu gravei um vídeo dizendo que ele deveria ser expulso do meu partido, que isso eu não quero dentro do meu partido. E eu acho que vocês, dos partidos liberais, teriam que vir aqui e dizer a mesma coisa.

É muito fácil fazer o discurso de que tudo é reduzir, é fazer. Quando chega à própria carne, deputado Enio, ninguém fala nada. Está hoje em toda a imprensa do Brasil todo. Helicópteros de luxo trazendo o casal de vice-governador de Minas Gerais de um SPA de luxo, onde ele foi passar o feriado.

Então, poxa vida. Quatro meses de governo do partido NOVO, não é? Então, acho que é fácil a gente fazer críticas às outras pessoas e aos partidos alheios ou a uma categoria qualquer. Eu não acho justo colocar todo mundo no mesmo balaio.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, novamente cumprimento o pessoal da Epaesp. Já vi aqui o Jabá, estão ali os agentes penitenciários, cumprimento o pessoal da Emplasa, da CPOS.

Sr. Presidente, eu, agora há pouco, descobri que já tem uma emenda aglutinativa rodando por aí. Com certeza vários partidos receberam, mas o Partido dos Trabalhadores não recebeu a emenda aglutinativa sobre o Projeto 01, de 2019. A emenda que, me parece, está separando a Dersa, o Prodesp e o Imesp desse debate do 01; e deixa separado, para debater a extinção, a CPOS, a Codasp e a Emplasa. É extinção, não é mais privatização. Acaba com vocês. E aí, na emenda, diz: “olha, os trabalhadores poderão...”. Poderão. Não é “os trabalhadores serão admitidos por outra empresa; serão transferidos, serão requisitados para outra atividade dentro do estado, outra atividade do Governo do Estado”. É “poderão”, deputado Ed Thomas.

Esse projeto, eu já vi o NOVO falar que vota nele. Acho que não vota do jeito que está; mas na hora que for para extinguir, vota, porque eles são a favor de enxugar o estado cada vez mais. Também ouvi o PSL falar que vota nele; não vota do jeito que está. Mas, se fatiar, também vota nele. Ainda não os vi subirem aqui para falar para vocês que eles topam votar nisso.

E eu vou provocando, deputada Janaina, em função disso. Porque eu acho que quem é a favor... Eu disse, na minha primeira fala, que a senhora colocou uma questão importante aqui: se extinguir, acabou a empresa, tudo bem; mas se extinguir e botar outra no lugar, é favorecer os gatunos, os amigos do rei. Os amigos do governador Doria. Na verdade, é isso, porque ele é desse mundo, do mundo do negócio. Muito marqueteiro. (Manifestação nas galerias.) Quando prefeito, disse que ia privatizar Interlagos. Deixou a prefeitura e não conseguiu privatizar, nem o Bruno Covas também. Mas é bom de marketing.

Mas querem privatizar vocês. Privatizar, não: extinguir vocês, acabar com vocês. E com um discurso muito chato, que diz o seguinte: “são todos trabalhadores aposentados, na Codasp, na Emplasa, na CPOS”. Eu já disse aqui: a CPOS, em 2017, realizou 54 contratos, que renderam 67 milhões para os cofres do estado de São Paulo. Tem dotação orçamentária própria; é uma empresa que não dá prejuízo. E a Emplasa é uma empresa de investimento em mapas, em cartografia do estado de São Paulo, planejamento metropolitano.

E a Codasp apoia a questão da agricultura no estado de São Paulo, inclusive discutindo vários temas ligados à agricultura familiar, ao pequeno e médio produtor. E a CPOS, Companhia Paulista de Obras, também cumpre uma função importante agora no Estado. Aliás, eu li aqui ontem o folder que vocês entregaram, não sei se para todos os deputados, mas eu recebi no meu gabinete.

Somado a isso, tem aqui o pessoal do Epaesp, que quer que aprove um projeto deles, que faz uma correção. São executivos dos agentes penitenciários do estado de São Paulo, das penitenciárias do estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.) Eu não tenho problema, pois sempre defendi e sempre vou defender... Trabalhei no setor privado 41 anos, e o que eu mais discuti na minha vida, no setor privado, foi plano de cargos e salários e carreira profissional. Assim como defendi, aqui - e não tive dúvida de assinar -, a PEC 2, da Polícia Militar, e a PEC 3, dos delegados de polícia. Onde houver luta de defesa de salário dos trabalhadores, eu vou estar do lado. Essa é a minha característica, é de onde eu venho.

Quem quiser defender os empresários, que venha aqui e defenda. Não tenho problema com isso, é legítimo. O setor empresarial é forte no Brasil. Quem quiser, que defenda. É que a maioria vem aqui defender o setor empresarial em função de atacar o direito dos trabalhadores e das trabalhadoras. E aí eu vou entrar nesse tema agora.

Começou isso com a PEC 95, que congelou o teto dos gastos. Depois, veio a Lei da Terceirização, que mudou o contrato de trabalho temporário de 90 dias para 180 dias, prorrogáveis por mais 70; é a Lei n^o 6.019, de 1971. Tudo para precarizar direitos. E, nessa lei, diz que pode terceirizar, inclusive, todo o funcionalismo do estado de São Paulo, que é a Lei da Terceirização. Depois, veio a reforma trabalhista, que é para ajudar a ratificar a precarização dos direitos. Mas não basta isso, faltava uma coisa muito importante, faltava uma coisa que é a reforma da Previdência. O Bolsonaro, na campanha, gravando vídeos, disse que jamais faria a reforma da Previdência.

Delegado Olim, a reforma da Previdência, proposta por ele, diz que é para acabar com os privilégios. Se for para acabar com os privilégios, o deputado Barros Munhoz acabou de dar o exemplo de Itapira. A juíza que ganha 74 mil reais vai se aposentar ganhando 80 mil reais. Quer discutir acabar com os privilégios de aposentadoria?

Eu topo discutir isso. Você topa? Eu topo discutir os salários dos desembargadores, dos procuradores, do Comando das Forças Armadas, do Comando da Polícia Militar e da força policial, que tudo aposenta ganhando o salário da ativa, e são altos salários, que consomem 35% da receita da Previdência.

E olhe o absurdo da proposta do Paulo Guedes. Está propondo uma coisa chamada capitalização na Previdência. O que é capitalização? Vamos imaginar que o deputado Ed Thomas tivesse 40 anos de idade, entrou no trabalho hoje e trabalhou por 25. Ficou com 65 anos de idade, 25 anos de contribuição, e a capitalização dele é o desconto da Previdência dele, bota numa conta.

Ele trabalhou por 25 anos seguidos. Nesses 25 anos, arrecadou lá 200 mil reais. E aí, completou 65, pode se aposentar. Aí você vai falar assim: “Eu quero receber a minha aposentadoria”. Como é que será feita a conta, deputado Ed Thomas? Porque ninguém está falando isso. É pela expectativa de vida. Vamos imaginar que a expectativa de vida do homem seja de 78 anos, daqui a 25. Você tem 65, mais 13, 78.

Então, 13 anos vezes 12 meses dão 156 meses. Pega os 200 mil reais que você capitalizou - você só, ninguém botou mais nada -, e divide por 156 meses. Vai dar, mais ou menos, 1.200 e uns quebrados por mês. Aí você recebe isso durante 156 meses. Você vai viver mais do que 78, mas acabou a sua aposentadoria. Essa é a capitalização do Paulo Guedes, que está proposto para fazer a capitalização da Previdência. Disse que é para acabar com os privilégios.

Olhe o que está fazendo com nós, trabalhadores, de baixa renda, não os deputados. Deputados são trabalhadores de alta renda. Deputado ganha quase 26 mil reais por mês. Na verdade, o que está por trás disso? É a privatização da Previdência.

Olhe outro absurdo, estão dizendo o seguinte: “Tem que ter idade mínima, senão o País quebra”. Hoje no Brasil, deputados e deputadas, nós temos próximo de 32 milhões de aposentados. Dos 32 milhões de aposentados hoje, 53% são aposentados sabem por quê? Por idade, 65 anos o homem, 15 anos de contribuição; 60 anos a mulher, 15 anos de contribuição na cidade, no meio urbano. Lá no meio rural, 60 anos o homem, 55 anos a mulher. Isso dá um total de mais ou menos 16 milhões e 700 mil trabalhadores que são aposentados por idade, com tempo mínimo de contribuição, tempo mínimo de carteira registrada.

Sabem quanto ganham esses trabalhadores? Um salário mínimo. Eles falam assim: “Precisa aumentar a idade”. Na verdade, existe, 65 anos. Na verdade, o que ele esconde é que quer aumentar o tempo de contribuição. Além de aumentar o tempo de contribuição, faz uma outra grande sacanagem aí dentro, porque hoje qualquer um de nós que formos nos aposentar, quem é do setor privado, você pega as melhores 80 contribuições, os melhores 80 meses que a pessoa pagou, e dali faz a nossa média.

Na proposta do Paulo Guedes, não! Se eu trabalhei 20 anos, são 20 anos vezes 12 meses, são 240 meses, então é mês a mês. Quando eu começo a minha vida profissional, eu ganho menos. No final da carreira, eu ganho mais. É assim que a gente funciona. Então, além de reduzir, que é 20 anos, com 65 anos de idade, para o homem, e 20 anos e 62 para mulher, ainda reduz já para 60 por cento. Se a pessoa ganhou salário mínimo a vida inteira, e ele fosse mil reais, seriam 600 reais a aposentadoria.

É o privilégio que eles estão acabando. É dos pobres, para dar dinheiro aos banqueiros. É assalto aos trabalhadores. É roubo aos trabalhadores o que os deputados federais estão fazendo, assaltando para entregar na mão dos banqueiros.

Aliás, ontem votaram lá 48 canalhas a favor da admissibilidade da reforma da Previdência dos deputados federais. Dá para piorar mais a vida do trabalhador comum, Roquinho? Dá. Dá para piorar mais, porque se ele quiser se aposentar com 100%, está com 65 anos de idade, trabalha mais 20 anos, multiplicado por dois, para ter mais 40%, para inteirar os mil reais de salário mínimo.

Esse é o privilégio que eles estão acabando. Dos militares não mexeu nada. A proposta dos militares, das Forças Armadas, virou plano de carreira, reestruturação de plano de cargo de carreira e plano salarial.

Dá para continuar piorando a vida dos trabalhadores, das trabalhadoras? Dá. No Brasil e no mundo existem várias funções que são especiais, são insalubres, periculosas. A vida dos agentes penitenciários, por exemplo, sob pressão, alguns cometendo suicídio. A vida dos policiais, por exemplo, matando, arriscando a morrer e cometendo suicídio. Os policiais comuns, que estão aqui. Esse vai sofrer. Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo não vai sofrer, porque ele vai ter um puta salário quando se aposentar.

A mexida que fizeram foi para melhorar o plano de cargo de carreira dos militares e das Forças Armadas e as Polícias Militares do Brasil, e todas as polícias, foi para melhorar o salário. Então, na verdade, o que é que está por trás disso? Além de aumentar o tempo de contribuição mínimo, que é de 20 anos, e se quiser aposentar com 100% tem que ter 40 anos de contribuição, eles não querem pagar a Previdência.

Então, em uma tacada, reduz de 40 para 60 e, na hora que eu fizer a conta de todo tempo de contribuição, mês a mês, eu reduzo ainda mais o salário. Mais grave ainda. Pasmem, senhores. Como é que a receita, a arrecadação da Previdência funciona hoje? É o que eu contribuo e o que o empregador contribui. Eu pago de oito a 11% e o empregador paga de oito a 20 por cento.

Essa é uma fonte de receita da Previdência. A outra fonte de receita é o PIS Pasep, que foram direcionados para a Previdência, para receita, o Cofins e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido. A outra composição da receita da Previdência são os jogos prognósticos. Dezoito por cento de todas as loterias do Brasil vão para a Previdência. Mais os impostos sobre produtos e bens e serviços importados. Isso é que compõe hoje a receita da Previdência, para pagar a gente no sistema de repartição.

A proposta do Paulo Guedes acaba com tudo isso. Ainda estava propondo acabar com os 40% de multa do Fundo de Garantia, que ontem deram um nó, dizendo que isso não tem problema, dá pra abrir mão lá, quando for discutir o mérito na comissão especial.

É um banqueiro tomando conta do dinheiro dos trabalhadores e das trabalhadoras, para botar para o setor privado. Lógico que um deputado aqui... E o deputado Barros Munhoz afirmou aqui que ele paga previdência privada, e eu também pago, porque eu conheço. Eu pagava isso na Ford, eu conheço esse debate. Aconselho quem não sabe o que é a pagar, porque é importante, é bom. Não vou nem explicar, porque eu não vou ter tempo.

Lógico que um deputado, igual nós, nós podemos pagar previdência privada, mas dos 32 milhões de trabalhadores, hoje, com carteira registrada - dados do IBGE, viu deputado Carlão, não são meus - algo em torno de cinco milhões ganha acima de dois salários mínimos, ganha acima de 1.974 reais. Mas é porque ganha dois mil, dois mil e duzentos, dois mil e trezentos. Não é que ganha o que se paga em uma montadora, o que se paga numa Emplasa ou o que se paga em uma petroleira.

São trabalhadores de baixa renda. Esse trabalhador não consegue comprar previdência privada.

É exatamente isso que os deputados do estado de São Paulo vão ter que discutir. Os deputados do estado de São Paulo vão ter que discutir o debate da Previdência. Já foi feita uma reforma aqui. O Barros Munhoz era o presidente da Assembleia em 2007, li na cartilha dele. Já foi feita uma reforma aqui, mas vai vir outra para ser feita. E vocês vão ter que dizer de qual lado vocês estão. Quero ver vocês dizerem: “Vamos votar a favor dessa proposta de reforma da Previdência, porque a proposta do Bolsonaro é boa.”

A proposta do Bolsonaro ataca diretamente os trabalhadores de baixa renda com uma grande mentira, dizendo que, se não for feita a reforma, o Brasil quebra. O que precisamos, no Brasil, é proibir trabalho informal. Dá para proibir todo trabalho informal? Não. Tem trabalho que não dá. Tem trabalho que não dá para proibir. O pedreiro que vai fazer o puxadinho, acabou o puxadinho, vai embora. A Prefeitura contrata obra de seis meses, acabou, vai embora.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para concluir, presidente, porque o Carlão está nos policiando.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Passou 1 minuto e 40 segundos.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Está correto. Para fechar, para encerrar, presidente.

Quero ver os deputados, nesta Casa, vamos ter que discutir a reforma da Previdência aqui. Vou me posicionar contra. Quero ver os deputados, se vão ficar calados, votando a favor e mentindo para o povo, igual estão fazendo no PL 01, onde eles votam a favor e não sobem para falar por que votam a favor.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar a favor do projeto, nobre deputado Carlão Pignatari.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, boa noite. Muito rapidamente, para vir à tribuna, primeiro, quero cumprimentar o nosso presidente e sempre líder, deputado Barros Munhoz.

Acho que hoje ele deu, aqui, uma aula de oratória, a todos nós. Com muita coerência; com um discurso com uma fala de começo, de meio e de fim. Explicando para as pessoas um pouco do que foi a contribuição de cada um dos deputados desta Casa.

Não tenho nenhuma dificuldade. O deputado Arthur não falou. Recebi contribuição dos fiscais de renda. Como recebi, não só em 2018. Mas recebi, também, em 2014. Recebi, também, em 2010. Legalmente, está lá na minha prestação de contas. Não tenho nenhuma dificuldade de fazer isso e vir dizer aqui, a todas as pessoas. Nenhuma dificuldade de falar.

Porque, quando você faz... O que acho que o deputado Arthur tem que fazer, é vir trabalhar um pouco mais nesta Casa. Vir um pouco na Assembleia Legislativa de São Paulo. Ficar aqui no plenário. Chegar aqui às quatro e meia da tarde e ficar aqui, como hoje, às 20 horas e 30 minutos, discutindo projeto, falando projeto, ou encaminhando, ou obstruindo. Acho que isso é importante para um parlamentar.

O deputado Barba fez uma colocação. Deputado estadual é muito bem pago, muito bem remunerado. Então tinha que estar aqui, trabalhando. Agora, ele vive, não é daqui. Esse não é o negócio dele. O negócio dele é fazer vídeo e pôr isso na rede social. Não recrimino. É um nicho de mercado, que ele arrumou, como qualquer outro. Acho que é importante a gente fazer essa discussão.

Quero cumprimentar o deputado Bruno, o que já fiz por comunicação. É uma pessoa que chegou agora na Assembleia, mas que fez colocações realistas nesta Casa. Não queremos... Fiscal de renda, em momento algum, recebe bonificação ou participação de resultado de auto de infração. Isso não é verdadeiro. Recebe, isso sim, por produtividade, do estado de São Paulo.

Para falar como o deputado Bruno falou. Que a gente possa fiscalizar as nossas empresas, para que elas façam as suas contribuições e façam o pagamento dos seus impostos que, no meu ver, é exagerado, é alto, e pode ser reduzido.

Mas o empresário, temos todo tipo de empresário no Brasil. Eu sou empresário. Votamos um projeto de lei, chamado “Nos Conformes”. Foi um dos melhores projetos da Secretaria da Fazenda de São Paulo. Não lembro se foi encaminhado pelo ex-governador Geraldo Alckmin ou pelo ex-governador Márcio França. O Barros é que coordenou isso, ele era o líder aqui. Então, acho que foi no governador Geraldo Alckmin. Onde você dá notas às empresas. As empresas que não têm auto de infração, que não sonegam. Elas têm um privilégio. Quando você tem um crédito outorgado, você entrega, o Estado te paga o que você tem aí eles vão te fiscalizar depois.

Então, isso foi para melhorar. Para melhorar o atendimento às pessoas que são sacrificadas neste País, que são os empresários brasileiros. São sacrificados pelas altas taxas de juros, pela alta rotatividade. Por que nós não podemos pagar mais para os funcionários nas nossas empresas? Pela alta taxa de inflação que nós tivemos aqui, pelo endividamento que o Brasil teve nos últimos 20 anos.

Eu vi ontem, deputada Janaina, a hora que eu saí daqui já era tarde, acho que nós saímos daqui eram mais de dez horas da noite, cheguei em casa estava lá passando na TV Câmara, deputado Barba, a votação da Comissão de Constituição e Justiça. Uma vergonha, uma vergonha, o que alguns deputados da oposição fizeram para obstruir a sessão. Eles não querem o melhor para o País. Eles não querem que o País cresça. Eles não querem que o País se desenvolva. Eles querem, sim, o quanto pior, melhor, para ter um pouco de expectativa, o que eu acho difícil, de um dia voltar ao poder. E não isso que foi o recado na urna do povo brasileiro. É uma mudança de metodologia. Uma mudança do que é que nós queremos para o nosso Brasil. Temos que fazer o Brasil crescer, nós temos que fazer o Brasil desenvolver-se.

Eu espero que eles façam a lição de casa, e que lá resolvam os problemas dos municípios, porque é muito bonito os estados do Norte e do Nordeste. A grande maioria é governada pelos partidos de esquerda, que fazem um discurso em Brasília pedindo pelo amor de Deus para aprovar a Previdência e assim melhorar o déficit do seu estado e vão lá para os eleitores deles e fazem um discurso que são contra a Reforma da Previdência, mentindo à população que vai tirar dinheiro de pobre para dar para rico. Vou dizer uma coisa: eu não votei no Bolsonaro no primeiro turno. Eu votei nele no segundo turno. Não tenho vergonha nenhuma de dizer isso.

Ele é um home sério, correto, decente, que quer o melhor para o nosso País. Ele quer extirpar. Se o partido dele teve problema, deputada Márcia Lia, o partido vai pagar pelas contas. As pessoas têm que ser penalizadas.

Eu vi aqui a deputada Janaina: se o filho cometeu algum ato ele que pague pelo seu erro. Não vamos discutir. O que é que o filho tem a ver com o pai? Ele vai ser um grande presidente da República, que é a esperança que nós temos hoje. É isso.

Eu vejo a grande Imprensa brasileira ficar colocando fala de Olavo Carvalho, que está nos Estados Unidos, para falar que ele que está falando, que está comandando. Isso não é verdade. É que não tem o que falar. É porque foi retirado o recurso das grandes empresas, das grande redes de televisões, das grandes redes de comunicações do nosso País e que eles vão ser contra. Um governo que não vai mais dar moleza. Não tenho nenhum direito e nenhuma prerrogativa, ninguém me pediu de vir aqui, deputado Major Mecca, fazer defesa do Governo Bolsonaro. Mas o que nós temos que corrigir são as injustiças que alguns partidos de esquerda estão fazendo com o governo federal que nós temos que ter paciência. Um homem sério.

Eu tenho um amigo que foi secretário do presidente Fernando Henrique, o ex-deputado Xico Graziano, que conviveu com o deputado Jair Bolsonaro, em Brasília, por dois mandatos. Nunca, em algum momento, se ouviu algum tipo de falcatrua, ou de algum tipo de desvio de conduta do deputado Jair Bolsonaro. Acho que nós temos que fazer a defesa, sim, do que é bom para o Brasil.

Quando alguns partidos da oposição vêm aqui fazer defesa, eles vão fazer defesa de fato, eles fazem reclamação, falando do que foi, que fez isso, que fez aquilo. Isso não é verdade. Mais uma vez estão querendo ludibriar o povo brasileiro não dando chance para que o Brasil tenha uma nova era, uma nova vida e um desenvolvimento que todos nós precisamos: de gerar mais emprego, de gerar mais renda, de melhorar a vida das pessoas que moram no nosso País, de norte a sul, de norte a sul.

O presidente comete erros, como todos nós cometemos. Eu acho que é natural de um ser humano. A gente tem que fazer, deputado Ed, em sã consciência, o que é que nós queremos? Nós temos que fazer uma grande reflexão no nosso País. O que nós queremos do Brasil? O que nós queremos na política brasileira? Queremos políticos que fiquem fazendo discursos bonitos, fazendo denúncias que não são verdadeiras? Eu não conheço, deputado Barros Munhoz, o pai da deputada Marina Helou, mas não é possível um fiscal de renda ganhar, na média do ano, 90 mil reais. É possível um juiz de Direito ganhar; é possível um promotor público ganhar; é possível um desembargador ganhar, mas não um agente fiscal de renda. Não tenho aqui procuração para defender, que eu nem o conheço, nem o conheço. Puxei no Portal da Transparência: janeiro, 14 mil e poucos reais; fevereiro, 14 mil, 15 mil e poucos reais; e realmente, em março, houve aquilo lá, que é ação de indenização. E nós precisamos saber o porquê. Alguma indenização que ele teve, por algum motivo que isso foi.

Então, eu acho que isso, a gente ficar fazendo falsas histórias, não é possível mais. Nós temos que ter a serenidade, temos que ter a tranquilidade. Eu acho que as pessoas têm que vir aqui, você pauta o projeto, você vota a favor ou você vota contra. Não vamos jogar pedra aqui em quem votou contra, e nem jogar pedra para quem votou a favor. Vamos fazer... cada um defenda o seu pensamento. Eu defendo o que é melhor para o Estado, e eu defendo sempre o que é melhor para o nosso País, porque o Brasil passa por momentos dificílimos, dificílimos por erros de muitos anos.

Um exemplo, no Orçamento de São Paulo, que às vezes as pessoas não têm conhecimento. Nós pagamos por ano, por ano de dívida fundada o estado de São Paulo paga, por ano, 21 bilhões de reais, 21 bilhões de reais. E pagamos também para a SPPrev, que é a Previdência do Estado de São Paulo, que foi votada nesta Casa, eu não era deputado ainda, mas deve ter sido em 2010, ou 2011, quase 1 bilhão e meio, quase 1 bilhão e 400, é um bilhão, 380 por mês de suplementação, de problemas que nós tivemos há 30, 40, 50 anos atrás, para que o nosso servidor público não fique a ver navios, para que a gente tenha a certeza que a contribuição vai ser paga para aquela pessoa que trabalhou, e que vai receber o seu salário. Nós temos, então, aqui em São Paulo, um Orçamento de 230 bi, quase 35 bilhões de reais, por ano, mais de três, quase três bilhões por mês, que poderiam estar sendo investidos nos nossos municípios, no desenvolvimento econômico do Estado, para melhorar a Educação, para melhorar a Saúde, para melhorar o salário do servidor público que, infelizmente, nós estamos pagando dívida de um passado não muito distante.

Então, as pessoas têm que conhecer o que é verdadeiro, como eu vejo agora. Você sabe, deputado Barros, sabe que eu sempre defendi isso, eu sou contra qualquer tipo de CPI. CPI são projetos que não é possível a gente fazer mais. Eu quero dizer, a CPI das Universidades nada mais é que apenas para fiscalizar, para saber qual é o problema, porque todo ano querem um bilhão a mais, dois bilhões a mais. É necessário, não é necessário? Nós temos que saber o que é. Não é para usar um termo, agora, “desesquerdizar”, os jornais estão... ninguém falou esse termo, não; “desindireitar”, não é isso. Eu estive, hoje, com os reitores, falei isso para a deputada Janaina Paschoal, que é professora do Largo São Francisco. Nós queremos saber o seguinte: por que não dá o dinheiro, ou por que dá? Onde está sendo gasto? Por que se gastam 90 e tantos por cento em folha de pagamento?

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Deputado, você me dá um aparte?

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É só isso, é só isso, é só isso.

Eu estou terminando, faltam apenas dois minutos, eu quero terminar meu raciocínio, deputado.

Então, a gente tem que fazer uma reflexão. Nós temos que ter o direito, porque nós cansamos de fazer aqui nesta Casa, na Comissão de Educação, na Comissão de Finanças, convocação, convite para que os reitores, os diretores administrativos viessem aqui nos explicar. “Por que o senhor quer mais dinheiro? Por que o senhor quer mais isso?” É só isso que nós queremos saber, nada mais do que isso.

Felizmente, a Justiça, hoje, fez justiça. O mandato de segurança da deputada Beth foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça e nós vamos ter o direito de, pelo menos, saber onde estão sendo gastos os quase 10 bilhões de reais do estado nas nossas universidades.

E não tenho nenhuma dúvida, deputada Janaina: São Paulo é o estado mais desenvolvido pelas grandes universidades públicas que temos, pelos grandes investimentos, pelas grandes cabeças que temos em nossas universidades públicas. Não tenho nenhuma dúvida disso. São Paulo está caminhando, caminhando bastante, rápido, mais do que os outros, pelo grande setor de ensino que sempre fomos. E com recurso nosso, do Tesouro Paulista. Universidade federal só tem uma ou duas. Aqui, as universidades são estaduais, bancadas pelo cofre, pelo dinheiro do contribuinte paulista. E são esses fiscais de renda que fazem a arrecadação para nós.

Então, isso é o que eu queria deixar muito claro para todas as pessoas daqui. A gente não tem que ficar fazendo críticas. É muito fácil. Quando hoje você vê uma discussão, é muita esquerda, é muita direita. O Brasil está perdendo tempo, não temos que discutir se é de direita ou se é de esquerda. Temos que discutir qual é o caminho de desenvolvimento econômico que nós queremos para São Paulo, para o Brasil, para que a gente possa, juntos, construir um caminho muito melhor, para que a gente possa, juntos, melhorar o emprego, melhorar a renda, melhorar a empregabilidade, trazer desenvolvimento econômico para as grandes regiões de São Paulo.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Sr. Presidente, queria fazer um comunicado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para uma comunicação, V. Exa. tem a palavra. E já passo a palavra para o deputado...

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Antes do comunicado, quero dizer que fizemos um acordo de lideranças para pedir o levantamento da presente sessão, após o comunicado do deputado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Depois do comunicado, vamos questionar. O próximo inscrito seria o deputado Marcio da Farmácia. Se houver acordo entre todos os líderes, levantaremos a sessão. Para uma comunicação, o deputado José Américo.

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - É rápido, é sobre um tema candente neste momento, que é a reforma da Previdência.

Acho que o Carlão fez uma fala de defesa em abstrato da reforma da Previdência. Quero que os telespectadores da TV Assembleia e os Srs. Deputados tenham consciência de que a economia de um trilhão e 100 bilhões que está prevista na proposta de reforma da Previdência do governo, em dez anos, está voltada substantivamente para o pessoal que recolhe pelo INSS, ou seja, o pessoal que ganha até três salários mínimos. Quem ganha até três salários mínimos será penalizado nessa reforma, que não precisaria ser feita. O estado brasileiro pode economizar em outras áreas. Vou dizer daqui a pouco onde ele poderia economizar.

Por exemplo, os setores privilegiados não foram mexidos, deputado Barros Munhoz. As Forças Armadas provocam sozinhas um déficit de 40 bilhões de reais. Pois bem. Não só não vão ser penalizadas, como o que eles vão pagar a mais vai servir para fazer uma reestruturação salarial. Vão economizar 90 bilhões em dez anos nas Forças Armadas, mas 80 bilhões vão ser usados para reestruturar o salário, ou seja, aumentar os salários, inclusive dos generais, dos oficiais graduados. Então, o privilégio das Forças Armadas vai continuar sendo mantido.

Os privilégios dos altos funcionários públicos, como juízes e promotores, também continuam sendo mantidos. Eles dão um déficit de 40 bi por ano também. Também vai ser mantido. E por último só queria dizer para vocês. O estado brasileiro, o Banco Central do Brasil investe 120 bilhões por ano pagando as operações compromissadas.

Vocês sabem o que é isso? O banco sobra dinheiro hoje, além do depósito compulsório. Sobra dinheiro porque o juro é muito alto, ele não consegue emprestar. E o Tesouro vai lá e recolhe esse dinheiro e paga juros sobre esse dinheiro sem precisar para não deixar os bancos arcarem com esse prejuízo. É só cortar isso, aí a gente resolve o problema de 100 bilhões por ano.

Então, só para dizer para o deputado Carlão Pignatari que existem lugares para buscar dinheiro e não nas costas dos trabalhadores que recolhem INSS. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pergunto se todos os líderes concordam em levantar a presente sessão. Havendo acordo de lideranças, então está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 46 minutos.

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