12 DE JUNHO DE 2019
23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CAUÊ MACRIS, CORONEL TELHADA e GILMACI SANTOS
Secretaria: FREDERICO D'AVILA e CEZAR
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 494/19.
2 - CAMPOS MACHADO
Discute o PL 494/19.
3 - GIL DINIZ
Discute o PL 494/19 (aparteado pelas deputadas Janaina
Paschoal e Carla Morando).
4 - CORONEL TELHADA
Assume a Presidência.
5 - CARLÃO PIGNATARI
Anuncia a presença do ex-jogador de futebol Dadá Maravilha.
Solicita a suspensão dos trabalhos por três minutos, por acordo de lideranças.
6 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, informa a presença do vereador Sidnei
Luciano Gonçalves, da Câmara Municipal de Atibaia.
7 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA
Dá as boas-vindas aos visitantes. Defere o pedido do deputado
Carlão Pignatari e suspende a sessão por três minutos, às 19h43min.
8 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h47min.
9 - CARLÃO PIGNATARI
Para comunicação, condena a obstrução à votação de
requerimentos de urgência. Pede que haja maior entendimento entre os
parlamentares.
10 - MÁRCIA LULA LIA
Discute o PL 494/19 (aparteada pelo deputado Campos Machado).
11 - DOUGLAS GARCIA
Para comunicação, rebate o pronunciamento da deputada Márcia
Lula Lia. Tece elogios à operação Lava Jato. Faz críticas ao PT.
12 - SARGENTO NERI
Para comunicação, justifica seu voto contrário ao
requerimento de urgência ao PL 435/19. Questiona o posicionamento do PSL com
relação a projetos de sua autoria, nas comissões desta Casa.
13 - CASTELLO BRANCO
Discute o PL 494/19 (aparteado pelos deputados Adalberto
Freitas, Frederico d'Avila, Paulo Lula Fiorilo e Carlão Pignatari).
14 - BETH LULA SAHÃO
Para comunicação, defende o PT das críticas feitas pelo
deputado Douglas Garcia. Lamenta a demissão, por parte do governo federal, dos
peritos de órgão de combate à tortura.
15 - MÁRCIA LULA LIA
Para comunicação, lê e comenta reportagem acerca da Lava
Jato. Condena a conduta de juízes e promotores ligados à operação.
16 - TEONILIO BARBA LULA
Discute o PL 494/19 (aparteado pelos deputados Carlão
Pignatari e Professora Bebel Lula).
17 - CAMPOS MACHADO
Solicita verificação de presença.
18 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de presença, que interrompe ao observar quórum.
19 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência.
20 - CAMPOS MACHADO
Para questão de ordem, informa que houve entendimento entre
as lideranças para dar o PL 494/19 por discutido por mais meia hora.
21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra a manifestação.
22 - CARLÃO PIGNATARI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
Comunica a existência de entendimento entre os líderes partidários para que se
dê por discutido, por mais trinta minutos, o PL 494/19.
23 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra a manifestação, informando que o tempo de discussão
do PL 494/19, acrescido do tempo acordado entre as lideranças, somava o total de
duas horas e 45 minutos.
24 - WELLINGTON MOURA
Faz questionamento acerca dos trabalhos da presente sessão.
25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Presta esclarecimentos ao deputado Wellington Moura. Convoca,
para hoje, reuniões extraordinárias da Comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento: a primeira a ter início dez minutos após o término da presente
sessão, e a segunda a realizar-se um minuto após o fim da reunião anterior; e
reuniões conjuntas: das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa
e dos Direitos das Mulheres e de Finanças, Orçamento e Planejamento, com início
um minuto depois do término da reunião precedente; das Comissões de
Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do
Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se um minuto após
o término da reunião anterior; e das Comissões de Defesa e dos Direitos das
Mulheres e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ter início um minuto após a
conclusão da reunião precedente. Defere o pedido do deputado Carlão Pignatari.
Levanta a sessão.
*
* *
- Abre a sessão o Sr.
Cauê Macris.
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* *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Ordem do dia.
Discussão e votação do Projeto de lei no 494, de 2019, de autoria do
Sr. Governador.
Para falar
contra o projeto, o primeiro inscrito é o deputado Campos Machado. Tem a
palavra.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Meu caro
presidente, deputado Cauê Macris, Srs. Deputados, tem deputados no plenário que
não souberam que estavam votando a possibilidade de o Congresso de Comissões,
ainda hoje, aprovar o projeto da deputada Sra. Paschoal. Aí, algumas
manifestações: “Vamos chamar autoridades”. Para quê? Se o projeto pode ficar
pronto para votar amanhã, depois de amanhã. Tem mais de 20 deputados dizendo
que não foi assim, que eles queriam discutir o projeto. Dessa maneira, deputado
Ed Thomas, é difícil.
Por
isso, Srs. Deputados, eu volto uma vez mais aqui. Mais uma tentativa do governo
de destruir o pouco que essa Assembleia tem. Onde está a nossa dignidade? A
emenda aglutinativa de que o deputado Barba falou, o governador João Agripino
Doria Junior vetou. E agora nós vamos discutir o tal do querosene. Vamos lá.
Doze
e meio de ICMS - para quê? Para atender às empresas de transporte aéreo. “Mas
as passagens estão subindo, Campos Machado”. Eu falei: “É, o ICMS baixando e as
passagens subindo”. Como é que se explica essa mágica, essa fórmula? Alega o
governo: “O governo não quer guerra fiscal”. Ah, não quer guerra fiscal? É o
que vai acontecer. E vai acabar prejudicando a economia desse estado. Não tem
como.
Aí,
entra um ponto importante, meu caro deputado Cezar. Por que os jatos não fazem
parte desse ICMS - ou fazem parte? O querosene vai ficar mais baixo por causa
do ICMS para as pessoas que têm jato de 60 pessoas, 70 pessoas, 80 lugares?
Quem vai explicar esta situação? Quem vai dizer que se uma pessoa tem um jato
particular, vai baixar o querosene para ela? Ou não vai baixar? É um meio de
transporte regular. Basta chamar 10 pessoas para irem a uma cidade, que é
transporte aéreo. Eu vou daqui a Brasília, convido 10 empresários, cinco
sindicalistas, meu jato tem 80 lugares, eu tenho que ter isenção. Eu estou
transportando.
Nós
já tripudiamos em cima da Emplasa. Destruímos o Zoológico, vilipendiamos o
Botânico. E hoje, deputado Barba, me dizia um amigo juiz de Direito: “Campos,
lá na Assembleia tem muito deputado que entende de botânica?” Eu falei: “Ah, é
o que não falta. Lá, se você perguntar para um deputado qual a diferença entre
o espinho e a rosa, ele não sabe”. Mas e as plantas vivas e os pobres
funcionários, que ontem lotaram esta galeria, os pesquisadores especialistas na
botânica?
Não
é, deputado Heni? Eu dizia há pouco que
ontem... Lá estou eu de novo. Não é implicância. Sabe, deputada Bebel? É que
essa conversa paralela acaba trazendo para mim interferências ao meu
raciocínio. Dá impressão que eu sou um cara chato, mas não é. Eu tenho o ouvido
apurado. Conversou aqui já me interfere o raciocínio.
Eu
já ia perguntar ao partido Novo o que eles acham desse querosene. Eu já sinto
no ar o cheiro de querosene. O que eles acham de querosene? Acham que é um
projeto justo? Eles acham que a votação do Botânico ontem foi um projeto justo?
Ontem, a minha grande amiga, deputada Damaris, disse para mim: “Deputado Campos,
o senhor é um homem justo”. Sabe, deputada Damaris, eu procuro ser justo, como
estou sendo hoje neste plenário. Justo comigo mesmo. Eu não sei ser justo com os outros.
Tem
alguns deputados que hoje vieram ao microfone e não
era razão para eles se solidarizarem com o presidente. Não havia nada. Aí eles
vão: “Sr.
Presidente,
total solidariedade”. Como se eu tivesse feito aqui alguma ofensa ao deputado
Cauê Macris. Nós temos divergências pontuais. Eu tenho divergências pontuais
com o presidente Cauê Macris, mas trabalhei para ele, votei nele, e eu o apoio
em todos os sentidos.
Temos
divergências pontuais, como essas, por exemplo, que ontem o partido Novo votou.
Afinal, todos são conhecedores profundos da botânica nacional. Alguém duvida
que os deputados do Novo conhecem profundamente de botânica? Alguém duvida que o
Novo conheça mais de botânica do que os pesquisadores científicos que estavam
aqui?
Mas,
enfim, nós aprovamos uma vez mais um filhote da injustiça. Quem é que vai assegurar
os empregos, por exemplo - voltando um pouco ao passado - do pessoal da
Emplasa? “Mas, Campos, na emenda aglutinativa está escrito que os funcionários
poderão ser aproveitados.” Deputado Barba, olha o verbo “poderão ser
aproveitados”. Poderão, mas não serão.
Mais
uma penca de funcionários que vão perder os seus cargos, e nós aqui discutindo
o quê? “Eu voto ‘sim’ pela urgência, mas quero discutir o assunto com
profundidade”. Só se for no oceano, porque o projeto, daqui a pouco, vai ter o
congresso de comissões. Vai ficar prontinho para ser votado, deputada Bebel. Aí
eu quero ver quem votou “sim” e está arrependido. Vai mudar o voto?
Tiraram
o direito da Comissão de Justiça, ou da comissão temática. Pediram vista. Foi
ignorada a vista. Por que não ouvir o presidente do Conselho Regional de
Medicina? Chame o homem aqui. Deixe ele dar a sua opinião sobre o que ele acha,
sobre o que o conselho pensa sobre esse projeto. Mas, pelo que eu senti hoje
aqui, a comemoração tucana e pesselista, eu cheguei à conclusão de que teremos
muitíssimas dificuldades para impedir a aprovação desse projeto.
Naquela foto
histórica, justo que os deputados do PSL comemorassem aqui no plenário. Porque
aqui é assim agora: junta um monte de gente, parece time de futebol, tiram
fotografias. Todos juntos. E os tucanos dando risada, todos sorrindo. Aí
tivemos o placar: 49 votos. Vamos ver, na votação desse projeto, para onde vão
caminhar os votos dos deputados do PSL.
É difícil
acreditar que um partido que elegeu o presidente da República, Jair
Bolsonaro... Embora com todos os problemas que todos têm, é um defensor da
família. Temos pontos em comum. Somos a favor da maioridade penal. Somos contra
a liberação de maconha e cocaína. Somos contra. Aí fico indagando: o PSL, de
repente, se dizimou, se dividiu. De repente, aquelas posições que eles tinham,
não têm mais. Mas é um direito deles. Não cabe a mim me imiscuir em questões
intestinas.
Mas o que me
chama a atenção, o que me deixa preocupado, é que não estamos atentando para o
que estamos votando. Já acabamos com a Emplasa, já acabamos com tudo. Ontem já
foi o Zoológico, já foi o Botânico: elefante pra cá, galo pra lá. Acabou com
tudo. Hoje estamos aqui, começando a discutir uma questão que todo mundo
conhece: a questão do querosene. Todo mundo é especialista em ICMS.
Alguém já -
volto a dizer - fez a indagação? Onde entram os grandes jatos? Onde entram
outras grandes aeronaves que também transportam pessoas? O que justifica esse
favorecimento de 12,5% no ICMS? A quem se quer atender? À população, não.
Porque a passagem subiu.
A pergunta que
se faz é obvia: a quem interessa? À Gol? À Latam? Qual é o beneficio que essas
empresas aéreas podem fazer para o estado e para a população? “Ah! Mas eles
assumiram que vão colocar mais voos!” Pode até ser, desde que o lucro aumente e
desde que a passagem aumente.
É a mesma coisa
que eu disse ontem à noite nesta Casa. Os empresários (só pode ser empresário)
que vão ganhar a concessão do Jardim Botânico, digam para mim, que interesse
essa gente (que só pensa em dólar, euro e libra esterlina) pode ter em relação
à botânica? Digam para mim. Quem está preocupado com o verde, com o meio
ambiente? Quem se preocupou com os animais, por exemplo, quando concedemos a
alguma empresa que venha aí, o direito de explorar o Jardim Zoológico?
Quem garante a
integridade dos animais? Quem garante? Quem garante que vamos ter um tratamento
especializado, de profissionais de quilate, para tratar de botânica e dos
animais? Quem garante? Estamos atirando no escuro, deputados. E há certas
empresas que não existe para dar lucro, como nós aprovamos aqui o caso do
ginásio do Ibirapuera. Assinamos aqui o atestado de óbito de atletas e de
esportes. Vamos entrar para a história não como a legislatura que foi altiva,
que pensou no povo. Não, nós vamos entrar na história como uma legislatura que
só não está vendendo a própria roupa. Está autorizando tudo.
Sr. Presidente,
sei que o meu tempo já está se encerrando. Saúdo a presença do deputado Roque
Barbiere, a quem gentilmente eu peço que se inscreva para passar gentilmente o
tempo para esse humilde deputado.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar a
favor do projeto, o nobre deputado Gil Diniz.
O SR. GIL DINIZ - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente, todos presentes aqui
nesta sessão extraordinária, subindo aqui para colocar nossa posição, a
princípio favorável a esse projeto, com algumas modificações, Frederico
d’Avila, capitão Castello Branco também tem algumas sugestões a fazer, mas eu
não poderia deixar de falar novamente que, desde os tempo que eu acompanho a TV
Assembleia, esse plenário eu nunca vi uma obstrução a um requerimento de
urgência; é a primeira vez. Entendemos a posição de cada deputado. Agora,
sempre me disseram, desde o primeiro diz que o PSL não conversa com ninguém,
não fala com ninguém, não conversa com ninguém e que por isso estava ali de
cantinho. Agora, Dra. Janaina falou com todo mundo, estava aberta a todas as
sugestões, só que não retirou o projeto. E fez o certo; mantivemos. A bancada
votou junto ali.
Mas, gostei de ver aqui o espelho da votação. E falo isso
para os nossos deputados do PSL. Com todo o respeito a quem votou contra da
bancada do PSDB.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.
* * *
Mas, meu Deus do céu, o PSL vem ajudando. Aí, eu vou
ter que reconhecer, Barba: a crítica que você faz a nós vem ajudando a aprovar
os principais projetos do governador. O PL 01 foram oito votos, ajudou a votar
ontem a concessão do Zoológico e tudo mais. Ajudamos na aglutinativa, Major
Mecca, da concessão do ginásio. E no momento de votar o requerimento de
urgência o PSDB não vota de forma unânime, respeitando, é claro, a consciência
de cada deputado, mais um requerimento de urgência. Parabéns, Sr. Presidente,
Governador. O senhor está de parabéns.
Agora é um momento de reflexão dentro da bancada. Por
quê? Eu nunca vi, deputado Marcio, obstrução num requerimento de urgência. E
parabéns à bancada do Partido dos Trabalhadores que não veio em bloco no “não”.
Alguns obstruíram, outros também fizeram aí cara de paisagem; e passou batido.
A gente sabe, e deixo o recado para o PT e para todos
os outros também: amanhã é outro dia. Amanhã é outro dia; nós temos 15 votos.
Temos 15 votos. Podemos obstruir também, podemos obstruir também. E eu faço um
apelo à bancada que obstruam qualquer tipo de requerimento. Caiu requerimento
aqui obstruam. Peçam verificação, pede verificação de quórum, pede verificação
de votação. É inimaginável que num projeto... Não era discussão do mérito. Não
era discussão do mérito. Queríamos só diminuir de 12 para seis, vocês sabem
disso.
Vocês são
bastante experientes. Eu brinco aqui com os líderes. A maioria aqui é tudo
faixa preta. O PSL é faixa branca, chegou agora, está começando a entender como
funciona. E obstruir: pode ser contra o projeto, não tem problema. Não tem
problema.
Mas, depois,
não me chama de canto, aqui, para fazer acordo - acordo lícito, claro, mas,
para fazer acordo. “Olha, vamos levantar a sessão, vamos fazer isso, vamos
fazer aquilo.” Poxa.
Deputado
Sargento Neri, está aqui. É uma indelicadeza não falar do deputado enquanto ele
não está aqui, mas não tem jeito, também votou contra. Todos os requerimentos
que ele me pediu para assinar, assinei.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Vossa Excelência me concede um
aparte?
O SR. GIL DINIZ - PSL - Pode falar, Janaina.
A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Com relação ao Sargento Neri, eu só gostaria de falar publicamente que eu
recebi mulheres policiais militares que me deram apoio expresso ao projeto
porque são usuárias do SUS e sabem que eu não estou inventando nada,
absolutamente nada.
Eu pedi um
aparte, Excelência.
Então, é
importante que as mulheres policiais militares que apoiaram o meu projeto
saibam que o Sargento Neri votou contra o requerimento de urgência. Eu não
consigo compreender.
Com relação ao
PSDB, deputado Gil, só quero fazer aqui um... Que os colegas votaram em peso
favoravelmente. Houve uma colega que votou contra. Eu estou aqui até dialogando
com ela porque os argumentos que ela traz, para mim, são absolutamente
incompreensíveis, porque hoje - e eu preciso fazer esse esclarecimento - o
Conselho Federal de Medicina segue uma resolução permitindo à mulher fazer essa
escolha, dando a liberdade para o médico de divergir, como eu prevejo na minha
lei, no projeto de lei, que será nosso, se Deus assim permitir.
O Conselho
Federal de Medicina segue exatamente o que eu estou propondo aqui. O que eu
estou fazendo é transformar o que já é norma ética em norma jurídica. Por quê?
Porque na rede
privada a resolução é observada, na rede conveniada a resolução é observada, na
rede pública, onde as mulheres são mais vulneráveis, mais carentes, não têm
voz, não têm condição de chamar a imprensa, nem advogado, nem têm amigo
deputado, estas mulheres não têm a garantia que é dada para as demais na
resolução do Conselho Federal de Medicina.
Então, eu quero
deixar expresso aqui. Eu fotografei. Não é porque é um projeto meu; é porque é
um projeto das pessoas mais carentes do nosso estado e da nossa Nação.
Muito obrigada.
O SR. GIL DINIZ - PSL - Então, sem dúvida, deputada.
Mas, era um requerimento de urgência, não era o mérito do projeto. Se fosse o
mérito do projeto, tudo bem, todo mundo colocar aqui suas posições, favorável
ou contrário.
Se tivesse a
maioria para derrotar o projeto, também não tem problema, faz parte da
democracia. Mas, repito: era uma praxe da Casa, era um gesto, deputado Mellão,
da Casa, de votar os requerimentos. Agora, obstrução em requerimento de
urgência, nunca vi. Mas, tudo bem. Como falei: amanhã é um outro dia. Não tem
problema.
Mas, tenho que
finalizar falando do deputado Sargento Neri, que, infelizmente, não está aqui.
O pessoal estava presente aqui no Pequeno Expediente e no Grande Expediente,
não tem como não responder. Hoje eu consegui ver o deputado Sargento Neri,
sargento de Polícia Militar, elogiar o Sr. Governador.
Policiais
militares que me ouvem: segundo ele, o governador foi o único nas reuniões de
governadores, lá em Brasília, que defendeu a Polícia Militar. Vejam só.
Governador que ontem eu vi passar sem cumprimentar, sem olhar na cara de um
policial, defendendo a Polícia Militar, a Previdência. Vejam só.
E conseguiu, na
mesma frase, Major Mecca, chamar o presidente da República de traidor. De
traidor. Não é novidade, nós já discutimos outras vezes, ele já comparou o
presidente da República ao Carlos Lamarca, esse, sim, um traidor da pátria, que
roubou o Quartel de Quitaúna, no regime militar, e lutou contra, aí sim, as
forças democráticas. Foi para a luta armada, foi para a guerrilha. Ele
conseguiu comparar o presidente, numa discussão, ao Lamarca. E, hoje, aqui
deste microfone, chamou o presidente de “traidor”.
Você, policial
militar que me escuta, você: presidente traidor da força policial? Jesus amado!
E na mesma frase em que elogia o governador do estado de São Paulo, pelo amor
de Deus. Então, faça você a sua avaliação. Realmente estamos numa discussão da
reforma da Previdência. Realmente há vídeos... que bom que o sargento voltou.
Há vídeos em que o presidente falava, falava que não gostaria, não queria que
entrassem os policiais na reforma da Previdência, mas todo mundo está cortando
na carne, todo mundo. E a proposta, pelo que acompanho em Brasília, queriam que
cortasse muito mais nas nossas forças policiais, principalmente na Polícia
Militar, que tem por ordem a hierarquia e disciplina. E eu tenho certeza que o
presidente olha por isso.
Agora, não dá
para admitir, Sargento Neri, chamar aqui desta tribuna o presidente Jair
Bolsonaro de traidor. E veja só: é justamente quem no dia 15 de março colocou a
farda da Polícia Militar e veio aqui votar no PT, e veio aqui votar no PSDB,
que hoje votou contra um requerimento de urgência da deputada Janaina Paschoal.
Avaliem vocês, avaliem vocês.
E eu preciso
falar para o deputado Campos Machado também: do PSL cuido eu, do PSL cuidamos
nós. Cabem, numa foto, os 15 deputados do PSL, porque nós temos 15 deputados.
Faz parte também, ou não podemos? Estão tão preocupados, estão tão preocupados
com a bancada do PSL que não olham para suas bancadas. É incrível. E realmente
eu tenho que concordar com o deputado: pode ser, sim, a pior legislatura para
muitos, e eu tenho certeza que será talvez a última, talvez a última. Agora,
para nós, do PSL, entramos pela porta da frente e sairemos, daqui a quatro
anos, pela porta da frente, votando conforme a nossa consciência, votando
conforme o nosso eleitor acredita.
Eu não vim aqui
nesta Casa para me ajoelhar nem ao PSDB, nem ao PT, ou seja lá quem for.
Defendo, sim, o governo Bolsonaro. Estava com ele, ontem, na Fiesp. Visitamos
lá o presidente da Fiesp...
A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Gostaria de um aparte.
O SR. GIL DINIZ - PSL - Só um momento, deputada.
Visitamos o
presidente da Fiesp, Paulo Skaf. Recebemos o governador do estado de São Paulo,
o João Doria. Agora, cada um aqui tem que vir à tribuna e falar: “Olha, eu
defendi o presidente na eleição. Eu ajudei a elegê-lo”. Só que tem que falar
também que foi beneficiado com isso, que teve voto por isso. Todo mundo aqui
sabe: quando ia entregar o santinho, com a cara de outro candidato,
principalmente do Alckmin ou do Haddad, se não fosse aí o pessoal da esquerda,
teria dificuldade de entregar seu santinho. Então, teve o ônus, mas teve o
bônus também. Ou não? Agora, é mole ser eleito na aba, na rabeira do presidente
Bolsonaro, independente do partido que seja, e no momento do ônus, de discutir
seriamente uma reforma da Previdência, que atinge a todos os brasileiros, vir
aqui e chamar o presidente de traidor.
Novamente: fui
soldado PM temporário por dois anos, e tenho muito orgulho disso, mas muito
orgulho disso. E tenho orgulho também de visitar cada batalhão, cada companhia
da Polícia Militar. Nem todos os deputados são bem-vindos lá. Nem todos vão entrar,
por quê? Tem ordem, tem hierarquia, tem disciplina, serão recebidos como
autoridades, mas o coração do policial sabe disso.
Eu amo a
Polícia Militar. Eu sei que tem muitos aqui que amam a Polícia Militar também,
mas tem muitos aqui, tem muitos aqui que eu não trocaria o meu brevê de
temporário, o meu bolachão amarelo por divisa ou por alguma estrela no ombro.
Não trocaria. Não trocaria lealdade, lealdade e constância.
Mas repito:
amanhã é um novo dia, amanhã vai ter requerimento, amanhã vai ter votação e,
com toda certeza, vão chamar o líder do PSL ou outros deputados do PSL
novamente. Cabe uma reflexão novamente, mais uma vez. Estamos ajudando a
aprovar vários projetos do interesse do estado de São Paulo, vários projetos de
interesse do Governo, do Sr. Governador. E no momento de uma votação de um
requerimento de urgência, nós não temos aí a boa vontade, a unanimidade também
da bancada do Sr. Governador.
Então, fica
aqui...
A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Gostaria de um aparte.
O SR. GIL DINIZ - PSL - Pode terminar, pode terminar com o
meu tempo. Finalizo aqui. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado por me
escutarem nesse desabafo. Lealdade e constância.
A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Gil...
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - O senhor deu o aparte à deputada?
Então, o senhor permanece na tribuna, por gentileza.
A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Deputado Gil, o que eu gostaria,
na verdade, de te falar é assim: todos os deputados, tanto do PSL quanto do
PSDB ou do PT e de qualquer outro partido, não são obrigados a votar por
unanimidade.
O SR. GIL DINIZ - PSL - Claro que não.
A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Da mesma forma, nos projetos do
governador, o seu partido não votou em unanimidade. Foi livre.
O SR. GIL DINIZ - PSL - Votamos o mérito, não o
requerimento.
A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Calma, deixa só eu terminar.
Independente de ser mérito ou requerimento, as pessoas têm a sua posição e a
sua convicção e acho que a gente tem que preservar esse direito, que é o
direito de democracia.
O SR. GIL DINIZ - PSL - Foi o que eu defendi.
A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Você não está sendo justo em dizer
que nós não estamos aqui ajudando ou apoiando, porque o partido tem total
liberdade para votar, cada deputado da sua forma e com a sua convicção. Eu
votei favorável, sim. Os deputados que votaram contra têm total legitimidade da
sua convicção.
O SR. GIL DINIZ - PSL - Eu nunca disse o contrário,
deputada.
A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Então, não dá para a gente
misturar esse tipo de... “Eu voto ou não voto.”
O SR. GIL DINIZ - PSL - Dá, sim. Dá, sim. Vai ser cobrado.
Vai ser cobrado.
A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Deixa só eu terminar o aparte. Eu
acho que isso é onde a gente encontra a democracia. A gente tem que tentar
preservar a democracia aqui dentro, que é o que a gente tanto briga com outros
partidos com opiniões diferentes. É democracia.
O SR. GIL DINIZ - PSL - Exatamente. Foi justamente
democracia que eu cobrei aqui.
A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Só isso. Eu gostaria de pedir para
você ter essa paciência e essa compreensão. É a vontade de cada um de nós.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Para concluírem, Srs. Deputados.
O SR. GIL DINIZ - PSL - Eu termino, presidente.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Um minutinho
só, deputado Carlão. Srs. Deputados, uma orientação aqui: quando o deputado
ceder um aparte a outro deputado, ele deve permanecer na tribuna, porque o
tempo é dele, ok?
Deputado Carlão Pignatari.
O
SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, o deputado Gilmaci vai complementar, mas eu queria, após a fala do
deputado Gilmaci, suspender por três minutos, porque temos hoje aqui o Dadá
Maravilha, nosso grande atleta, nosso grande jogador de futebol, para que ele
viesse até aqui. (Palmas.) Ele parava no ar, lembra, presidente? Dois
minutinhos só.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Senhores, um
minutinho só. Tendo em vista a presença...
O
SR. GILMACI SANTOS - PRB - Pela ordem,
presidente. Antes de suspender, pela ordem.
O
SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Pois não,
deputado.
O
SR. GILMACI SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO -
Apenas para comunicar também que está nos visitando nesta tarde o nosso
vereador republicano Sidnei Guerreiro, da cidade de Atibaia. (Palmas.) É um
vereador jovem e atuante da cidade de Atibaia, também republicano. Seja
bem-vindo a esta Casa, Sidnei. É o maior prazer ter você aqui.
O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP -
Obrigado, Sr. Deputado. Então, seja bem-vindo, vereador, e também o Dadá
Maravilha. Atendendo ao pedido dos líderes, suspenderei a sessão por cinco
minutos. Ok? Três minutos? Três minutos. Suspensa a sessão.
*
* *
- Suspensa às 19
horas e 43 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 47 minutos, sob a
Presidência do Sr. Gilmaci Santos.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB -
Com a palavra a nobre deputada Márcia Lia, para falar contra o projeto.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu acho que a
questão de votar a favor ou contra, eu sou contra votar contra qualquer
requerimento de urgência ou então nós vamos tirar a prática de pautar
requerimento de urgência.
Eu
acho que você obstruir requerimento de urgência, nós não podemos fazer isso. A
pessoa pode ser favorável ou pode ser contra, mas ela tem que votar. Votando
“não”, você também ajuda a votar porque são 48 votos e é maioria simples.
Então, não há nenhuma dificuldade.
E
dizer o seguinte: as pessoas que votaram “não”, não é por isso que são
favoráveis ao aborto ou a qualquer outra coisa. Ela pode discordar do projeto
ou não, aprovar ou não o projeto da deputada Janaina, mas eu acho que nós temos
que ter respeito com todos os deputados e fazer com que a Casa entenda que
nunca houve obstrução - pelo menos nos oitos anos que eu estou aqui - em
requerimento de urgência. É muito ruim isso.
A
partir de hoje, todos os requerimentos de urgência poderão ser questionados, o
que é um direito do parlamentar. Não estou dizendo que não é um direito, mas
nós temos que ter a serenidade de saber que cada hora e cada discussão nós
temos que fazer nos horários certos e nos momentos certos.
Vamos
discutir o projeto? Vamos discutir o projeto. Está aí, se inscrevam, vamos
discutir a favor ou contra, mas não requerimento de urgência de qualquer
projeto. Só isso. Obrigado, presidente.
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Na verdade, o que nós queremos
debater nesta Casa em relação ao Projeto nº 494, do Sr. Governador João Doria,
que institui uma redução da alíquota de 25% para 12% no querosene para que ele
possa fazer algumas benesses que pretende fazer a algumas companhias.
O SR. CAMPOS MACHADO -
PTB - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu quero dizer o seguinte: quanta arrogância desse
deputado Gil Diniz, quanta prepotência. O que é que ele imagina que é? Uma
estrela a cintilar no céu? Aí ele vem e diz: “Nós, do PSL, somos tanto”. Aí eu
me lembro de um velho ditado que já disse 20 vezes: “As águias voam sozinhas,
os pombos, em bando”. Por isso, desculpe-me o deputado Gil.
Ele vem aqui com essa arrogância,
prepotência, ditar regras, dizendo, antevendo que tem deputados que não vão
votar? Ele que talvez não vote, porque foi... O voto dele foi um voto contra o
status antigo. Ele tem razão, ele tem só mérito, um moço simples, humilde.
Agora, vir aqui e mostrar a prepotência, deputado Gilmaci, e a arrogância, não.
Eu quero dizer ao deputado Gil Diniz:
Tem razão. Ele vai ditar regras no partido dele. Nunca, deputado Gil Diniz,
paute a conduta alheia pela própria. Não vou aceitar que V. Exa. haja com essa
prepotência e arrogância. Vossa Excelência tem o direito de ofender, por exemplo,
o deputado Sargento Neri? Vossa Excelência acha que fala em nome do povo
brasileiro. Deputada Márcia Lia, o tempo está correndo. Muito obrigado pelo
aparte.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Obrigada.
Bom, voltando ao Projeto 494, eu quero dizer que esse projeto é ilegal. Esse
projeto veio para esta Casa desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esse projeto desrespeitou o Art. 14 da Lei complementar 101, porque a Lei
complementar 101 diz o seguinte no seu Art. 14, Seção II - Da Renúncia de
Receita:
“A concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes, atender ao
disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições: inciso I - Demonstração, pelo proponente...” - no caso, leia-se o
governador do estado de São Paulo - “…de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do Art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
Diretrizes Orçamentárias”. Não atende a esse inciso.
O inciso II diz que a lei que propõe
renúncia de receitas deve também “estar acompanhada de medidas de compensação
no período mencionado no caput por meio de um aumento de receita proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação do
tributo ou contribuição”. E assim vai o Art. 14.
Nós observamos que a Lei 494, quando do
seu envio para esta Casa, não trouxe junto no seu bojo... No bojo da lei, não
veio... Não vieram, aliás, porque não é um, são vários os demonstrativos de
receita. Não atende aos dispositivos da Lei Complementar 101, portanto
desrespeita uma lei federal, portanto é ilegal, é ilegal. Essa lei não pode ser
considerada, não pode ser aprovada por esta Casa.
Eu quero considerar com os deputados que
aqui se encontram uma questão: os nossos projetos, na sua grande maioria,
quando são aprovados por esta Casa, são vetados pelo Sr. Governador por
inconstitucionalidade, por ilegalidades, por uma série de situações. Agora como
é que nós podemos aceitar um projeto de lei que desrespeita uma lei federal?
Então os deputados e deputadas que
conhecem a legislação, que são juristas, que são advogados, que atentem para
esse descumprimento da Lei 494.
Tem
mais, nós estamos diante, também, de uma situação anômala. Por quê? Porque o
Ministério Público do Tribunal de Contas enviou um ofício, o Ofício nº 036, de
2019, portanto recente, pedindo informações ao Governo do Estado de São Paulo -
gostaria que os deputados prestassem atenção nisso -, informações sobre a
renúncia de receitas, deputado Barba, pedindo informações sobre a renúncia de
receitas na redução de alíquotas do ICMS sobre querosene da aviação.
O
Ministério Público de Contas apontou as recomendações do Tribunal de Contas
para 2017 e destacamos: “Aprimore o estudo financeiro que somente considera o
quanto que o Estado deixará de arrecadar. Que preveja também o impacto da
renúncia de receita das metas fiscais”.
Portanto,
o Tribunal de Contas tem alertado desde 2017 que o Governo do Estado de São
Paulo não tem cumprido com a Lei 101, a Lei Complementar 101, que é a lei que
fala sobre a responsabilidade dos governantes, deputada Beth Sahão.
E
fala também que, quando vem uma lei que aponta renúncia de receitas, a
obrigatoriedade não é o poder discricionário do governador do estado de São
Paulo em estabelecer o que vem ou não junto com a lei. É obrigatoriedade porque
a Lei Complementar 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 14
estabelece essa obrigatoriedade.
Portanto,
o Sr. Governador descumpriu a legislação. Então, que a gente possa atentar a
esse detalhe grave, sério, e que é passível de nulidade desse processo
legislativo.
Quero
aproveitar o ensejo para discutir uma questão aqui que é extremamente grave,
que foi a denúncia feita pelo portal Intercept Brasil, no último domingo,
quando esse portal de notícias relata e coloca uma série de discussões, de
conversas, de encaminhamentos, de sugestões e de, inclusive, orientações, o que
é gravíssimo, entre o procurador e coordenador da Operação Lava Jato e o juiz
Sérgio Moro.
Hoje,
ainda estamos verificando a veracidade disso, mas está em vários sites de
notícias, há também o vazamento de uma informação de que o ministro Luiz Fux,
do Supremo Tribunal Federal, também dialogava com o Deltan Dallagnol.
Parece-me
que essa notícia saiu hoje, a gente precisa averiguar a veracidade disso, mas,
se isso está acontecendo, está justificado - não é deputado José Américo? - por
que eles prenderam o presidente Lula. Está justificado o conluio que fere a
Constituição de morte. O conluio proibido pela nossa Constituição Federal. O
desrespeito às nossas leis, o desrespeito aos princípios e garantias
constitucionais de todo réu de que ele tem que ter equidade no tratamento, de
que ele tem que ter justiça para ser julgado em um processo.
Se
isso for, de fato, verídico, estamos diante de uma crise institucional sem
precedentes neste País. A Ordem dos Advogados do Brasil, seção nacional, soltou
uma matéria, soltou um comunicado dizendo que o juiz Sérgio Moro deve renunciar
imediatamente, porque ele infringiu todas as possibilidades, todas as regras que
regem o Direito brasileiro.
Nós
estamos chocados com o que está acontecendo neste País. Demonstra, de fato, que
foi uma orquestração para tirar o presidente Lula da eleição, uma vez que o
presidente Lula era o primeiro nas pesquisas de intenção de voto antes de sua
prisão.
Quero
também fazer aqui uma menção à Associação de Juízes para a Democracia e à
Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, que soltaram uma nota
dizendo que as conversas entre Deltan Dallagnol, juiz Sérgio Moro e todos
aqueles que participaram, as procuradoras - eu não me lembro dos nomes agora -
e todos aqueles que discutiram as condições objetivas daquele processo, de um
processo que também se descobriu que a nota fiscal que embasou a condenação do
presidente Lula, a nota fiscal de prestação de serviços de uma empresa que
disse que instalou o elevador no triplex, é falsa. Nós já alertávamos sobre
essa questão da falsidade da nota fiscal vários meses atrás. Agora,
comprovou-se. Ela não atende aos requisitos e às características das notas
fiscais de uma forma geral. Ela é uma nota fiscal construída dentro dos
parâmetros da informalidade. Essa nota embasou uma condenação que foi uma
farsa, que foi uma montagem, para que o presidente Jair Bolsonaro fosse eleito
neste País.
Quero
dizer mais. Nós estamos vivendo um caos neste País. Se vocês forem verificar
uma matéria que saiu há pouco na imprensa, vocês vão verificar que as pessoas
estão correndo atrás de caminhão de lixo, para pegar comida, lá em Pernambuco,
porque nós estamos vivendo um absurdo na economia brasileira. Não tem emprego.
E
o que fica fazendo o presidente Jair Bolsonaro? Brincando de equilibrar a
goiabada em cima de lata de leite condensado. Ele acha que nós somos o quê?
Idiotas? Ao invés de ele cuidar daquilo que de fato importa, que é descobrir
onde está o Queiroz, que é descobrir como 117 armas do Exército americano foram
parar na casa do vizinho dele, quantas laranjas se apoderaram do poder, no Rio
de Janeiro, o que as milícias estão fazendo no Rio de Janeiro...
É
disso que se trata, o momento que este País está vivendo. Do desemprego, da
fome, do desmonte do Estado. É um absurdo o que está acontecendo no Brasil nos
dias de hoje.
E
nós queremos dizer que nós vamos enfrentar todo esse processo de desmonte do
Estado lutando, enfrentando os debates e fazendo o que está sendo feito lá em
Brasília. É um desmonte de todos os decretos do presidente da República. O
Senado desmontou hoje o decreto das armas, desmontou o decreto dos conselhos.
Assim,
nós vamos continuar essa luta, para demonstrar, para provar que houve um
conluio, que houve uma parceria, que houve, de fato, um
processo espúrio e que continua sendo dessa forma esse processo neste País.
Tiraram a presidenta Dilma, eleita legitimamente, democraticamente neste País,
para pôr esse cara que não tem a menor noção do que é governar um país.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL -
Para uma brevíssima comunicação.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB -
Antes, porém, deixe-me chamar o próximo orador inscrito para fazer uso da
palavra, que é o nobre deputado Castello Branco, para falar a favor do projeto.
Para uma comunicação, tem V. Exa. a palavra.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - PARA
COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Gostaria apenas de comunicar a
essa Casa que a Operação Lava Jato é, foi e sempre será um dos maiores orgulhos
do país. Já que esta é uma Casa Legislativa, eu tenho certeza de que a
Assembleia sempre trabalhará no combate ao crime organizado.
Nobre deputada
Márcia Lia, não é juiz Sérgio Moro; a senhora está falando no passado. Hoje,
ele é ministro. Então, por favor, trate-o com o devido respeito. Ministro
Sérgio Moro, que faz parte de um governo legitimamente eleito. Se hoje o Jair
Bolsonaro é presidente do Brasil, ele foi eleito...
A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Não
merece o meu respeito.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Deputada...
O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - A
senhora me respeite, porque eu estou falando. Aqui não é o diretório do PT para
ser da forma que a senhora quiser, não! Respeite-me.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB -
Srs. Deputados, Sras. Deputadas...
O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Peço,
por gentileza, que o senhor reponha 30 segundos do meu tempo. Já que a senhora
não tem educação, eu tenho. Jair Bolsonaro venceu as eleições não é porque o
Lula está preso, não; é porque o povo sente repulsa do seu partido. Ninguém
aguenta mais o Partido dos Trabalhadores. Se antes eu já respeitava e sentia orgulho
do Sérgio Moro, eu hoje eu sinto muito mais. Inclusive, eu acredito que Sérgio
Moro e todos os procuradores da Lava Jato têm que receber hora-extra, porque
estavam trabalhando, sim, para prender corrupto, para prender bandido e colocar
o bandido no seu devido lugar.
É isso que eles
devem receber: respeito total da população brasileira. O maior repúdio que nós
temos é o fato de nós termos, na nossa história, um ex-presidente que hoje está
preso! Lula está preso! Não é presidente mais. É um preso, condenado, bandido, ladrão,
e vai permanecer na cadeia enquanto esse país tiver justiça. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Para
uma comunicação, com anuência do orador...
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Temos
um orador na tribuna. Eu vou permitir. Apenas, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
nós não vamos permitir esse tipo de debate aqui nos microfones de aparte. O
Sargento Neri já tinha pedido uma comunicação há algum tempo. Vou permitir.
Depois, não vamos permitir mais. Depois, você pede aparte.
E, quando o
Sargento Neri falar, eu vou passar a palavra... (Fala fora do microfone.) Nobre
deputada, deixe-me concluir. Eu vou passar a palavra para o deputado Castello
Branco, assim que o Sargento Neri falar. E a senhora pede um aparte para ele ou
espera-o terminar, para a gente poder dar continuidade a esse processo. Não
vamos, aqui, admitir esse tipo de debate nos microfones de aparte. Para
comunicação, o Sargento Neri.
O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado,
presidente. Sobre a votação, quero comunicar que eu recebi, após ter apoiado em
relatório o projeto da Dra. Janaina, vários emails de associações médicas
apontando irregularidades no projeto. Então, eu votei contra a urgência, para
analisar esse projeto.
Mas,
já que foi colocado em questão meu projeto sobre policiais militares... Olha
só, presidente: nós tivemos, aí, o cabo Fernando morto, executado na porta da
casa dele, porque os advogados têm o endereço do policial militar. Eu
apresentei um projeto para que houvesse o sigilo do endereço de policiais. A
Dra. Janaina foi contra esse projeto na CCJ, com relatório que - peço até
desculpa a ela - um terceiranista faria melhor. Quero dar parabéns ao deputado
Thiago Auricchio pelo relatório que ele fez, defendendo o projeto.
E
como que ela vem falar de policiais militares, da policial militar? Minha
esposa está grávida de sete meses. E eu quero conhecer o projeto. Eu coloquei
no relatório, lá, para pautar o projeto dela. Só que eu vou analisar o projeto
agora, por isso que eu votei contra a urgência, devido aos emails que eu
recebi. Se quiser, apresento aqui os emails. Agora, falar de projeto que
defende policiais femininos militares, para quem foi contrário a ter o sigilo
do policial militar, para ele não ser executado na porta de casa... Faça-me o
favor: sem demagogia. Obrigado, presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Com a palavra o nobre deputado
Castello Branco.
O SR. ADALBERTO
FREITAS - PSL - Um
aparte, por favor.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - PRB - O
tempo de V. Exa. está correndo. Aí, é com o senhor, se quer dar o aparte ou
não. Pode soltar o tempo do deputado Castello Branco.
O SR. ADALBERTO
FREITAS - PSL - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Com todo o respeito que eu tenho pela bancada do PT,
foram falar aqui referente à questão da eleição do presidente Bolsonaro poderia
ser fraudada, mas você tem que entender o seguinte. O partido de vocês ficou 13
anos no poder e o país está do jeito que está. A senhora precisa respeitar. A
senhora está muito desrespeitosa com a gente. Está brava, mas aqui não é lugar
de ficar bravo. Vai ficar brava na sua casa. Aqui tem que respeitar.
Então,
vocês estiveram três anos no poder. Tiveram a oportunidade de governar o país,
e o país está na situação que está. Não é porque o Bolsonaro está há cinco
meses no poder que está desse jeito. Isso que vocês estão querendo alegar, que
a eleição dele foi fraudada... E vocês, que ficaram no poder muito tempo com o
mensalão, comprando votos de deputados lá em Brasília? Como é que vocês assumiram
o poder? Comprando voto dos outros. Foi comprovado tudo isso.
Está
lá, está investigado que você usaram dinheiro pago, dinheiro desviado de
estatais, pagando o mensalão para poder continuar no poder, se perpetuar no
poder comprando votos, e agora estão falando que o ministro, só porque conversou com o cara - que é normal eles
conversarem -, falam que o cara é perigoso. Falam que o cara não sei o que lá,
tudo. Estão achando que não tem validade.
Então,
isso é uma fumaça que vocês estão querendo colocar. Vocês sabem que isso aí não
vai dar em nada, e que isso tudo que está acontecendo não vai mudar a condição
do Lula, de réu, preso pelos crimes que ele cometeu. Não vai mudar nada. Vocês
precisam cair na real, que ele está preso, está respondendo os processos dele,
e que essa cortina de fumaça que vocês estão soltando não vai diminuir o tempo
de cadeia que ele vai ter, porque ele vai ser condenado outras vezes. Eu penso
até que vocês deveriam pensar em outro líder de vocês, porque aquele lá vocês
vão ter que esquecer. Aquele lá vai apodrecer na cadeia.
Muito
obrigado pelo aparte.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - PRB - Preservando
agora seu tempo. Apenas para lembrar os novos deputados que um aparte, segundo o
Regimento, é um minuto. Apenas para lembrar. Com a palavra.
O SR. CASTELLO BRANCO
- PSL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, nobre presidente. Prezados colegas
deputados, acalmando os ânimos e mudando completamente de assunto e de tônica,
eu vou defender a redução da alíquota com uma apresentação muito rápida, e eu
acredito que eu tenha me distinguido nesta Casa pelas minhas apresentações técnicas,
pontuais, e não de cunho ideológico. Então, eu agradeço a atenção Barba, de sua
presença, professor Américo, Luiz Fernando, professora Bebel, e todos os outros
colegas que estão aqui hoje no plenário.
Bom,
o tema é vasto. Eu não pretendo extingui-lo na apresentação de hoje, mas
acredito que seja da maior importância. Hoje é uma apresentação preliminar, e
prometo, na próxima sessão, trazer uma apresentação onde eu use os 15 minutos e
faça uma exposição técnica sobre o assunto.
O
cerne da questão é a redução tributária dos combustíveis de aviação. É um tema
muito importante para a economia, e eu falo com propriedade, porque estou no
meio da aviação desde 1978, quer na aviação militar, quer aviação civil. Então,
conheço bastante o tema, e o projeto não é do governador Doria. Na verdade, ele
ratificou isso. Esse projeto era muito mais antigo, e já era um anseio da categoria
há muito tempo, e depois eu vou dizer porque eu acho que ele veio agora.
Então,
os combustíveis atualmente usados na aviação são cinco. Nós temos a querosene
de aviação, que se divide em dois tipos. Nós temos a gasolina de aviação, que é
a avgas. Nós temos o álcool anidro carburante, que é o álcool usado para
aviação, que hoje já tem a redução, e temos os biocombustíveis. Na gasolina de
aviação, ela também tem suas subdivisões.
Na
verdade, a aviação se divide em sete segmentos. Esta alíquota de redução
beneficia apenas uma caixinha, uma parte do segmento. Então nós temos, por
exemplo, a aviação de negócios, o táxi aéreo, o serviço aéreo especializado, a
aviação agrícola, o transporte de valores, a ambulância aérea, o jornalismo
aéreo, a aviação de instrução, a aviação experimental e temos a aviação
comercial, que se divide em dois grupos, a aviação comercial de passageiros e
aviação comercial de carga, que, realmente, é a que nós conhecemos mais e que
tem um impacto na economia mais direto.
Aqui
são alguns números que eu vou passar rapidamente, mas praticamente 90% de toda
a frota de aviação do Brasil se abastece de gasolina de aviação, e não de
querosene. E a gasolina de aviação, por exemplo, representa apenas 17,6
milhões. Ou seja, 0,27% do arrecadado com o querosene. Ou seja, o fato de você
diminuir a alíquota não vai trazer renúncia fiscal nem prejuízo. Resumindo o
tema, vou apresentar mais alguns slides.
Acreditamos que
essa redução vai movimentar muito mais a Economia, porque vai gerar mais horas
de voo em todos os outros segmentos. Vai gerar mais empregos, maior consumo de
mecânicos e de peças, de valor agregado como a hotelaria e o consumo de
alimentos, aeroclubes, etc. Essa conta já foi feita e vou apresentar na próxima
semana.
Volta no último
eslaide, por favor?
* * *
- É feita a exibição de eslaide.
* * *
Aqui, por
exemplo, é uma proporção entre distribuição, revenda, perda por evaporação, o
valor do ICMS, o que é realizado pela Petrobras. Hoje a exposição é muito
rápida, mas apenas para mostrar. Oportunamente, se me derem a oportunidade fora
do plenário, poderei fazer uma apresentação mais profunda. É uma questão
matemática. O que interessa é: essa redução vai gerar mais emprego, vai
aumentar a receita no final e vai movimentar mais a economia de São Paulo.
Pode ir.
* * *
- É feita a exibição de eslaide.
* * *
Aqui é o preço
médio do litro. Isso é outra briga internacional. O Brasil tem o combustível de
aviação mais caro do mundo. Muitas companhias, isso foi um dos motes que levou
a aviação comercial a não estar mais abastecendo no Brasil. Além de não
abastecer no Brasil, não querem abastecer em São Paulo. Dos 27 estados da União
- os 26 mais o Distrito - 18 já têm uma redução do ICMS. Então, nessa guerra
fiscal - que infelizmente existe - o estado de São Paulo está perdendo
bastante.
E não só eles
não estão abastecendo aqui, como estão indo abastecer em outros estados e estão
pensando em mudar a sua matriz para lá. O senhor imagina o que é a gente saber
que, daqui a pouco, Guarulhos não é mais o principal aeroporto do Brasil, por
exemplo? Não vou me alongar. Mas as nossas aeronaves estão abastecendo no
Paraguai, na Colômbia, no Equador, e não estão abastecendo aqui.
E não só da
aviação grande, como também da aviação pequena - volto a reforçar o conceito -
que não está nesse pacote, mas que sofre muito com o imposto alto, muito mais
que a aviação comercial. Não vou cansá-los aqui. Hoje, a gasolina está 8,60 e
já chegou a 10 reais. O que interessa? Hoje, o Brasil tem 15 mil aeronaves.
Somos a segunda maior frota de aviação geral do mundo, 40% dessa frota está no
estado de São Paulo e 60% dos aeródromos estão no estado de São Paulo.
E não estamos
movimentando essa economia, porque o preço do combustível aqui no Estado é
muito alto. Vou indo para o final. Eu gostaria de sensibilizar os deputados
para esta questão. Vou voltar oportunamente para tratar do tema com maior
profundidade.
A gente tem um
número de aeronaves, helicópteros, avião pequeno, avião médio, avião grande.
Quanto isso gera de emprego? Quantos pilotos estão desempregados? E a
movimentação dos aeroclubes e da aviação experimental? Enfim, temos tudo isso
planilhado.
O resumo da
ópera: se essa redução não se aplicar apenas ao querosene de aviação, mas a
todo o segmento de combustível (que é uma emenda: apenas alterar um artigo,
dizendo que a redução é de 25 para 12, para todos os combustíveis) a gente tem,
nobre deputado Campos Machado (faço questão de, oportunamente, explicar
tecnicamente para o senhor, se o senhor permitir), uma comprovação de que o
estado ganha.
Eu tive a
oportunidade de fazer essa sustentação para o secretário Henrique Meirelles -
ele dispensa apresentações - e ele concordou. Tanto concordou, que o “test
drive” é na aviação comercial, que considero a ponta do iceberg.
Mas, embaixo
dela, tem todo um setor que vai sair beneficiado com isso. Resumindo: sou a
favor de que seja feita uma emenda nessa lei. De aprovar essa lei - o que acho
saudável - com uma emenda de que aumente-se o escopo da redução para todo o
segmento dos combustíveis de aviação. Porque isso vai movimentar brutalmente
todo o segmento da aviação, que é 90% a mais do que hoje está sendo
beneficiado.
Agradeço a
atenção dos senhores e me ponho à disposição para fazer individualmente essa
apresentação com mais detalhes. Inclusive, com planilhas financeiras
atualizadas de 2015 para cá. E provar que isso traz benefícios para o estado de
São Paulo sob qualquer análise. Apenas ressaltando que eu solicito que isso não
contemple apenas a querosene de aviação mas, a gasolina de aviação, os
biocombustíveis de aviação, o álcool da aviação, ou qualquer outro combustível
que venha para o setor. Muito obrigado.
O SR. FREDERICO
D’AVILA - PSL - Deputado
Castello Branco, me concede um aparte?
O SR. CASTELLO BRANCO
- PSL - Afirmativo.
O SR. FREDERICO D’AVILA - PSL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Queria
dizer que concordo plenamente com o senhor. Essa apresentação está muito bem
feita. Eu também, como piloto, não tão bom como o senhor, mas como piloto que
sou também, digo que a minha linha de pensamento é exatamente o que o senhor
falou. Já coloquei, em documento, para o governador João Doria, que estenda o
benefício ao avgas. Além disso, o estado de São Paulo tem a maior quantidade de
escolas de aviação civil do Brasil, e isso vai estimular ainda mais a formação
de pilotos aqui em São Paulo.
Aproveitando
a questão que o senhor colocou aqui do custo do avgas no Brasil, que é o mais
alto do mundo, temos que lembrar que todos aqueles segmentos que o senhor
colocou aqui são impactados pelo combustível do avgas. Principalmente a aviação
agrícola, que a nossa agricultura paulista depende tanto desse segmento para
manutenção das suas culturas no estado de São Paulo, bem como o álcool
combustível que a Embraer desenvolveu a tecnologia de transformar os motores Lycoming
Continental em álcool combustível. Obrigado.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiro, deputado Castello Branco, dizer do
conhecimento do conteúdo que o senhor tem quando traz aqui informações sobre
essa área da aviação que eu, de fato, desconheço.
Mas o senhor disse que tinha
outra informação que para mim era muito importante, quando o senhor afirmou que
essa questão do governador João Doria não foi uma questão dele, mas é uma
questão anterior. O senhor, nos dois minutos que restam, poderia contar para a
gente.
O SR. CASTELLO
BRANCO - PSL - Claro. A minha visão é de que
o segmento da aviação comercial dá muita visibilidade. Ele transporta uma
quantidade de pessoas e de carga muito grande.
O estado de São Paulo estava perdendo receita. O
estado de São Paulo estava perdendo número de voos. Algumas companhias queriam
parar de voar para cá porque - esqueci-me de falar - 30% do custo operacional
de um voo é combustível, direto na veia. Ou seja, São Paulo estava perdendo o
número de voos e isso ia repercutir na hotelaria, etc. O acordo foi: eu reduzo
o querosene da aviação comercial, em contrapartida eu quero mais voos, eu quero
mais saídas. Foi um pacote de compensação. Ok! Isso faz parte e eu entendo. Eu
só entendo que esse benefício deva ser estendido também para toda a cadeia de
aviação, para a matriz da aviação, desde o pequenininho da aviação agrícola, à
escola de pilotos.
Para o senhor ter uma ideia, São Paulo podia ser o
maior produtor de pilotos do mundo. Hoje, os nossos pilotos estão indo para
fora do Brasil, ou no mínimo para outro estado voar lá porque é mais barato; a
gente perde, etc.
Então, que o mesmo raciocínio aplicado ao grande seja
aplicado também aos pequenos.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR –
Primeiro, eu quero cumprimentá-lo. Pelo menos alguém hoje... cumprimentar o
senhor e dizer que foi uma explanação muito bem feita. Eu tenho alguns números
da aviação, entendo também que o “stop over” é um avanço para a aviação
paulista. Hoje, no Brasil, você não consegue vir, por exemplo, de Londres,
parar em São Paulo, ficar dois dias e voar para Buenos Aires, por exemplo, sem
aumento de custo. E isso obriga a todas as empresas aéreas a fazer esse tipo.
Quer dizer, nós vamos aumentar o turismo em São Paulo. Mas cumprimentá-lo pela
sua explanação.
O senhor está
dizendo aqui e fazendo corretamente. Ou seja, discutindo o projeto, o que é
muito difícil a gente ver aqui nesta Casa. Então, parabéns ao senhor.
Quero dizer
que, além disso, os aviões aqui que fazem as nossas linhas São Paulo-Rio, São
Paulo-Curitiba, São Paulo-Porto Alegre estão voando de barriga vazia, porque ele sai de São Paulo, vai em Belo
Horizonte, reabastece o avião, volta para São Paulo com combustível suficiente
para ir a Belo Horizonte de novo e para voltar, abastecer lá e vir aqui. Quer
dizer, nós estamos perdendo receita. Esse é um sinônimo que São Paulo está
deixando.
Por exemplo:
Air Europa fixou a sede aqui no estado de São Paulo, pela expectativa que ela
tinha da redução de querosene, fazia o seu hub aéreo para todo mundo. Então,
parabéns, mais uma vez, ao senhor, que fez esse estudo especial sobre avgas, ou
querosene, enfim, qualquer combustível de aviação.
O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - Sr. Presidente, eu peço 30
segundos. Essa é uma pequena parte de uma explanação maior. Eu gostaria de
apresentar o restante.
E, deputado
Campos Machado, o senhor fez uma colocação. Os jatinhos executivos de alto
luxo, que realmente pertencem a um segmento da sociedade muito pequeno, eles
representam no máximo cinco por cento desse segmento.
Então, na
verdade, a gente vai beneficiar com isso muitas outras pessoas, inclusive esse
pequeno segmento, ainda que a gente considere que o segmento de alto luxo da
aviação também gere empregos, também gere impostos, e etc.
Mas, o grande
beneficiário é o usuário da aviação geral pequena.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Obrigado,
nobre deputado.
Para falar contra, chamamos o nobre
deputado Barba.
A
SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Pela ordem,
nobre deputada Beth Sahão. Para comunicação?
A
SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - Para uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Apenas para
reforçar aqui: no outro intervalo, nós demos aqui duas comunicações. Vamos
proceder da mesma forma, para que possamos dar continuidade à discussão do
projeto propriamente dito.
Vamos proceder a apenas duas
comunicações. Tem a palavra a senhora, com anuência do deputado na tribuna.
A
SRA. BETH LULA SAHÃO - PT
- PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria apenas dizer que a despeito das palavras
ofensivas do deputado Douglas Garcia em relação ao Partido dos Trabalhadores e
em relação ao ex-presidente Lula que a história não se apaga nunca.
Por mais que o
presidente Lula tenha sido condenado de forma injusta - essa não é a nossa
avaliação, é a avaliação, inclusive, de grandes juristas deste País -, ele
jamais deixará de ser considerado, até hoje, mesmo tendo deixado o governo há
nove anos, até hoje, o melhor presidente que este País já teve, obtendo
resultados fantásticos, em vários segmentos, que eu poderia elencar aqui, mas
vou deixar isso para uma oportunidade futura.
E eu queria,
Sr. Presidente, lamentar, como presidente da Comissão de Direitos Humanos desta
Casa, que o governo Bolsonaro ontem acabou de exonerar fiscais que faziam o
enfrentamento e o combate à tortura no Brasil.
Infelizmente,
nós não teremos mais esse trabalho sendo feito de forma profissional. O Brasil,
que é um dos países que ainda tem na tortura, infelizmente, um expediente para
poder, às vezes, retirar informações, para poder punir as pessoas. E, com esta
decisão do presidente Bolsonaro, nós não teremos mais isso.
Lembrando que o
Brasil tem mais de 720 mil apenados, 720 mil que não terão mais a oportunidade
de receber fiscalização organizada, oficial, decente, que possa mostrar não só
para o País, e exigir mudanças e transformações no interior dessas
penitenciárias: a situação de desmando, de desprezo, de abandono, de
negligência, de contração de doenças, etc.
Infelizmente,
esta foi mais uma demonstração de que este presidente não tem compromisso com o
valor da vida humana. Trata-se do valor da vida humana. O Supremo Tribunal,
como disse o deputado Emidio, hoje retomou e fez o governo retomar mais de
2.500 conselhos.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Para a conclusão, deputada.
A SRA. BETH LULA SAHÃO - PT - E deverá fazer o mesmo, porque,
certamente, haverá ações no Supremo para que essas tarefas voltem a ser
executadas.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT
- PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu quero comunicar o que se encontra bombando
nas redes sociais, na UOL, está bombando na Band News, em vários sites de
notícias, e que aquilo que eu disse que não tinha certeza quando me pronunciei
há pouco na tribuna, de fato é verídico.
Eu peço
permissão para colocar o que foi dito aqui.
“Exclusivo:
‘Luiz Fux disse para Deltan Dallagnol, da Lava Jato, contar com ele’. “E, aí,
tem uma série de informações aqui, onde consta que o ministro Luiz Fux estava
em diálogo constante com os operadores da Lava Jato, o que demonstra, e o que
para nosso sistema jurídico, é inaceitável. Isso fere todo o sistema, e a
deputada Janaina Paschoal sabe muito bem o que eu estou falando, fere o nosso
sistema jurídico, porque não pode haver comunicação entre quem acusa e quem vai
julgar o processo, porque significaria mais ou menos a mesma coisa de que num
jogo de futebol aquele que vai fazer o gol está sendo orientado pelo juiz da
partida, que é quem vai decidir as questões que acontecerem durante a partida.
Portanto, esse
conluio está vindo à tona, e tem muito mais para vir à tona para provar que o
Supremo, o Supremo com tudo, o golpe foi idealizado, e a deputada Janaina fez
parte disso, foi idealizado para que fosse derrubada uma mulher honesta, uma
mulher que foi presidenta eleita legitimamente pelo povo, que não fez pedaladas
fiscais, coisa nenhuma. E está começando aparecer aqui, porque um jornalista
americano teve coragem de enfrentar o Supremo Tribunal Federal.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Uma comunicação, Sr.
Presidente?
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Nobre deputada
Janaina, como eu disse, já havia dito, nós iríamos dar uma a uma. Mas também
houve solicitação da outra vez e eu não dei. Então, gostaria de seguir essa
regra. Vossa Excelência falará logo após.
Com a palavra o deputado Barba.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Não, senhor.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Com a palavra o
deputado Barba.
Se ele te der um aparte, é com ele.
O tempo de V. Exa. está correndo,
Barba.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Já foi. Então,
se for, eu também vou querer.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Deputado Barba
com a palavra.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos
aqui no adiantado das horas, agora 20 horas e 30 minutos, e essa nova
legislatura, deputado Marcio da Farmácia, os demais deputados novos, o primeiro
projeto que essa legislatura aprovou do governo aqui nesta Casa foi o projeto
de 2017, o Projeto 129, de 2017, que era o projeto que tratava da extinção do
Fundo de Eletrificação Rural no Estado de São Paulo.
E houve um
acordão aqui e nós fizemos uma emenda aglutinativa em que todos os deputados
concordaram em aprovar o projeto, extinguindo o fundo e pegando o fundo, que
era algo em torno de 10 bilhões e meio de reais, e distribuindo para Cultura,
para Educação e uma parte para reformar uma casa aqui dos militares. E foi um
acordo aqui nesta Casa, e vocês que fazem parte da base aliada do governo,
porque você faz parte da base aliada, não tem problema nenhum isso. A deputada
Janaina também já faz parte da base aliada do governo; já percebemos isso.
Então, não tem nada demais. O PSB ali, que era independente, mas também ali já
está compondo do centro para a direita.
Então, nós
aprovamos, deputado Camarinha, deputado Barros Munhoz, um projeto nesta Casa
para acabar com o Fundo de Eletrificação Rural no Estado de São Paulo, em que o
dinheiro, ao invés de ir para as contas do Tesouro, no Estado, teria dois
endereços. E foi um acordão aqui, inclusive a bancada do PT votou a favor,
entendeu que era importante. Acho que tiveram os votos dos 93 deputados aqui.
Aliás, foi uma votação por comando, não teve nem verificação, não teve nada. E
o governador João Doria, ontem, vetou exatamente a parte da emenda aglutinativa,
que dava o destino ao dinheiro.
Estou chamando
a atenção de vocês, deputados, apoiadores do governo, porque senão a gente faz
um acordo aqui, aprova alguma coisa aqui e vai para lá e ele veta aquela parte
boa do acordo e mantém só o projeto original dele, deputado Bruno. Por isso que
eu estou dizendo para vocês não terem tanta pressa de aprovar. Quando vocês
fizerem um acordo com o líder do Governo para fazer uma emenda aglutinativa,
vocês têm que começar a exigir do líder do Governo, do Carlão, e da Carla
Morando, que é do PSDB, que é líder da bancada, que o governador cumpra o
acordo feito aqui nesta Casa, senão vocês vão ficar com cara de tonto. Nós
vamos ficar com cara de tonto nesse acordo. Até nós aprovamos, e ele vai lá e
veta o acordo. Então, estou chamando atenção, porque vocês são da base aliada,
não é? Vocês são da base aliada. Então, tomem muito cuidado com isso. Essa é a
primeira questão que eu queria levantar.
A segunda
questão é em relação ao projeto e à apresentação que o deputado Castello Branco
fez aqui há pouco. Deputado Castello Branco, sua apresentação é muito boa. Você
é do meio. Mas vou debater esse projeto agora do ponto de vista político.
Eu sou um dos
deputados, já disse aqui, que discutem renúncia fiscal sem o menor problema,
desde que a gente discuta essa renúncia fiscal e diga qual é a contrapartida
dela. Até agora, não foi dito. A prática do PSDB de fazer renúncia fiscal, como
vocês vão conhecer, é de fazer a renúncia fiscal para engordar o bolso do
empresário, não é para ter contrapartida para a sociedade.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, com anuência do
orador, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Questão de ordem, nobre deputado
Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu requeiro uma verificação de
presença, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - É regimental o pedido de Vossa
Excelência. Vamos convidar para ajudar na verificação o nobre deputado
Frederico d’Avila e o nobre deputado Jorge Wilson. O deputado Cezar está aqui,
me perdoem. O deputado Cezar está aqui e vai nos ajudar na verificação de
presença dos Srs. Deputados. Por favor.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - PRB -
Esta Presidência constata quórum regimental e devolve a palavra ao deputado
Barba.
*
* *
-
Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.
* * *
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
novamente, então esse projeto do ponto de vista da renúncia fiscal...
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só um minutinho, deputado Barba.
Nós temos a presença de uma senhora no plenário que não é parlamentar. Só com
autorização da Presidência e da Mesa na hora de filmar o orador da tribuna.
Qualquer outra pessoa peço para que não entre no plenário. Tem a palavra.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, eu não tenho
problema de discutir renúncia fiscal igual estava falando sobre o projeto,
desde que haja uma contrapartida e para onde é que vai. A prática do PSDB, do
governo João Doria principalmente, para fazer renúncia fiscal é para engordar o
bolso dos empresários, deputado Campos Machado.
Porque até
agora ele fez o decreto e o decreto reduz o ICMS do querosene de avião de 25%
para 12% e nós recebemos a convite do deputado Vinícius Camarinha na Comissão
de Transporte e Comunicação o pessoal da aviação e o presidente das empresas de
aviação.
E lá ele
explicava para nós que o avião que parte de São Paulo para Paris, para qualquer
lugar do mundo, para Minas Gerais, parte pagando 25% de ICMS e o avião que vem
lá de Paris para cá, como não tem essa história do querosene, não tem o ICMS
sobre essa viagem para cá.
E a mesma coisa
valia para Minas Gerais, para o Brasil inteiro, conforme uma parte da
apresentação do deputado Castello Branco. Não tenho problema de discutir essa
questão. O senhor está pedindo um aparte, deputado Campos Machado?
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sim,
deputado Barba. Se possível, eu
gostaria regimentalmente de dizer que as lideranças chegaram a um acordo em
plenário para dar mais meia hora por discutido e nós levantamos a sessão.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Cauê, só pedir para voltar meu
tempo para oito minutos que está sendo feita uma proposta.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A tolerância de 30 segundos está devolvida para que Vossa
Excelência possa ter oito minutos.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Eu quero saber se está sugerindo
levantar desde já, preservado o meu tempo, é isso? Só para saber.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Seria importante a conclusão da
fala de V. Exa. para depois concretizar o acordo.
O SR.
CAMPOS MACHADO - PTB - Fizemos o acordo, presidente. Levante já.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pelo que eu entendi do deputado
Carlão Pignatari, será assim que ele concretizar a fala. Vossa Excelência tem
oito minutos.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Retome meus oito minutos, por
favor, então. Eu topo o acordo, não tem problema nenhum. É só eu encerrar meus
oito minutos que eu preciso responder duas questões. É rapidinho.
Carlão,
terça-feira eu vou trazer na reunião da bancada, estou mandando um projeto para
ser avaliado para quem é do setor, para quem conhece, para ver qual a posição
que nós do PT ainda vamos ter em relação ao projeto. É essa questão que eu
queria levantar e com certeza eu voltarei para debater esse projeto novamente.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - É só
uma contribuição rápida. Dizer ao senhor que eu fico feliz quando o deputado
Teonilio Barba faz esse questionamento. Dizer que pediu para que alguém
avaliasse o projeto. É ruim a gente ser contra por ser contra. Nós podemos ser
contra com justificativa e é isso que o senhor está fazendo.
Quero
cumprimentá-lo e dizer que esse é o caminho que nós temos que fazer no
Parlamento. Eu ouvi muito bem a sua explicação e achei justo esse tipo de
colocação, deputado Barba.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Está bom, muito obrigado. Então, é
assim que eu trato essas coisas. Mas, viu, deputado Carlão, eu não posso deixar
de registrar aqui que o modelo de vocês fazerem renúncia no estado de São Paulo
é só para dar dinheiro para os empresários.
A
Dilma fez muita renúncia, o Lula fez, mas a gente reduzia, por exemplo, 6% do
IPI. O consumidor aqui em baixo tinha redução de 6% do IPI do carro. Vocês
precisam aprender a fazer isso. Essa redução, se for aprovada aqui, tem que retornar.
Uma parte dela tem que voltar para o valor das passagens. Tem que ser reduzido
no valor das passagens, ser reduzido em competitividade, mais volume. É isso o
que está faltando.
Por
último, agora, quero entrar na questão política. Meu partido foi, aqui,
veementemente atacado pelo deputado Douglas Garcia. Assim como vocês têm o
Bolsonaro como herói, para vocês o Bolsonaro é um herói, para nós não é. Ganhou
as eleições, está aparecendo agora a farsa que foi montada para ele ganhar as
eleições.
Acho
que não era nem para ele, viu deputada Janaina? A farsa montada era para outro
candidato. O Bolsonaro não era o candidato dos meios de comunicação, nem do
sistema financeiro e nem de nada. Caiu no colo dele. A farsa montada era para
ser para o Geraldo Alckmin, o Meirelles ou, talvez, o Amoêdo. Caiu no colo do
Bolsonaro.
Mas
existiu uma trama orquestrada pelo juiz Sérgio Moro que, desta tribuna, eu
falei que, se não fosse corrupto, era mal intencionado. Acho que estou partindo
para que ele é corrupto. Mostra que a construção do que ele está fazendo, a
partir das denúncias de agora... e não é só ele, também tem o Deltan Dallagnol,
que também, quando atua dessa maneira, está praticando um ato de corrupção.
E
agora entrou o Fux no jogo. Vai aparecer mais gente. Esse negócio tem mais de
1.600 horas de gravação e de denúncia. Quem fez isso não é gente boba. Quem fez
isso é profissional. Os caras denunciaram lá fora e denunciaram, ao mesmo
tempo, no Brasil, concomitantemente.
Porque,
se denuncia só aqui no Brasil, ia ter busca e apreensão. Por isso que estão
fazendo lá fora, em inglês, e aqui no Brasil, em português.
A SRA. PROFESSORA
BEBEL - PT - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu não sei como vai estar aqui este plenário amanhã,
mas eu gostaria, também, acho que um pouco à luz de tudo isso que aconteceu...
O Telegram é um meio de comunicação russo, então já tentaram colocar coisas aí
no meio, mas, de qualquer forma, a voz das pessoas é imbatível.
Mas
não é sobre isso que eu quero falar, deputado. É com relação à greve geral do
dia quatorze. Acho que, com tudo isso que está acontecendo, eu tenho certeza de
que a população vai estar indignada e que a Avenida Paulista vai ser tomada,
não só pela indignação contra a reforma da Previdência, que acaba com os
direitos da classe trabalhadora, mas, sobretudo, contra esse estado de coisas
por que passa o País neste momento.
Muito
obrigada.
O SR. TEONILIO BARBA LULA
- PT -
De nada, deputada Bebel. É sempre uma honra ceder um aparte para a senhora.
Agora,
essa questão ainda do STF, do Ministério Público. Eu me lembro de que na época
o deputado Barros Munhoz, quando eu falei aqui, desta tribuna, deputado Daniel
José, que o Sérgio Moro era corrupto ou mal intencionado, o deputado Barros
Munhoz pediu para retirar a minha fala das notas taquigráficas e eu não
aceitei, deputado Conte Lopes. Naquela época ele era juiz.
Eu
mantive a minha fala, minhas palavras, nas notas taquigráficas porque eu tinha
certeza. Estava escrito que ali tinha um conluio para poder cassar a
candidatura do presidente Lula. Ali estava escrito. O golpe articulado desde
quando o Aécio começou, no final do segundo turno, em 2014.
Na
história do Brasil, foi a primeira vez que a elite política e econômica, o
Poder Judiciário, Polícia Federal, se unem com a grande mídia e montam uma
orquestra para dar um golpe na presidenta Dilma, que era a presidenta, deputado
Conte Lopes, mas também para dar um golpe no ex-presidente, porque não podia
“impeachmar” a Dilma, e a deputada Janaina fez parte desse golpe, e deixar o
Lula solto. Seria burrice deixar o Lula solto, seria deixar o Lula ganhar as
eleições.
O
Lula está acima do PT. O Lula, vocês vão morrer de dor de cotovelo, mas é o
único homem presidente brasileiro que tem um busto de bronze em Washington, ao
lado de grandes presidentes dos Estados Unidos. O Lula representa a cara do
povo pobre, do povo brasileiro, a cara do sertanejo, a cara do nordestino, a cara
do trabalhador e da trabalhadora brasileiros. Não adianta, gente. Nós ainda
vamos voltar a este debate aqui.
O
deputado Carlão fala que o “deputado Barba, quando quer enrolar aqui, fala de
números”, deputado Aprígio. Toda vez que eu falar de números aqui nesta
tribuna, você pode saber que tem uma fonte.
Ou
tem RAIS, que é a Relação Anual de Indicadores Sociais, que trata do emprego
nas indústrias. Ou tem o Caged, Cadastro Geral de Empregos e Desempregos do
Ministério do Trabalho, embora o Bolsonaro tenha acabado, para atacar os
trabalhadores, com o Ministério do Trabalho. Tem dados do IBGE, que é da
Fundação Getúlio Vargas, um ninho da burguesia, mas trabalha com dados que são
importantes, e eu respeito dados, até pela minha formação. Eu estudei economia.
Os números são importantes para você discutir políticas públicas.
Então,
eu ainda vou voltar a esta tribuna para discutir, mas quero deixar ratificado
aqui hoje nesta tribuna: eu até agora ainda não sei, Paulo Fiorilo, se o Moro é
corrupto ou mal-intencionado. Essa foi a minha fala em 2015.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB -
Se houver acordo entre as lideranças, Sr. Presidente, entre todos os líderes,
gostaria de pedir na presente sessão, além do tempo que foi discutido hoje,
mais 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Só para recapitular, já tinha sido discutido, ontem, 1 hora, mais 1 hora e 15
discutido hoje, mais 30 minutos de acordo proposto, totalizando 2 horas e 45
como discutido o projeto. Questiono os líderes...
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB -
Gostaria de saber sobre esse tema: caso não haja acordo, qual será a
procedência? Vai haver segunda extra?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Vou dar continuidade à discussão e vou convocar os congressos de comissões até
o fim desta sessão. A segunda sessão não será o projeto do querosene. A segunda
sessão, ao invés de sessão, eu convocarei os congressos de comissões.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB -
Só os congressos?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Sim, senhor.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Não
vai ter mais pauta de nada então?
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Hoje, não.
O SR. WELLINGTON MOURA - PRB -
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Pergunto aos líderes se existe acordo para dar por 2 horas e 45 minutos como
discutido esse projeto. Existindo acordo, antes de levantar a sessão,
convocação.
Sras. Deputadas
e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”,
combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco reunião
extraordinária da Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da
sessão, no salão nobre da Presidência, para apreciar o Projeto de lei nº 1.363,
de 2015, de autoria do nobre deputado Itamar Borges, para ciência do vencedor.
Convocação: Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III,
alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco
reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a
realizar-se um minuto após o término da última convocação, no salão nobre da
Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 631, de 2018, de
autoria do nobre deputado Rogério Nogueira.
Convocação: Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III,
alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco
reunião conjunta das comissões de
Constituição, Justiça e Redação; Defesa e do Direito das Mulheres; e Finanças e
Orçamento, a realizar-se um minuto após o término da reunião anterior, com a
finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 325, de 2019, de autoria do nobre deputado
Marcio Nakashima.
Convocação: Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III,
alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco
reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação;
Administração Pública e Relações do Trabalho; e Finanças, Orçamento e
Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da convocação
anterior, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto
de lei Complementar no 40, de 2019, de autoria do Sr. Deputado
Sargento Neri.
Convocação: Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado
com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões
de Defesa e dos Direitos das Mulheres; e Finanças, Orçamento e Planejamento, a
realizar-se hoje, um minuto após o término da última sessão, no salão nobre da
Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto no 435, de 2019,
de autoria da nobre deputada Janaina Paschoal.
Havendo acordo de lideranças, estão levantados os
nossos trabalhos. Boa noite a todos.
* * *
- Levanta-se a sessão às 20
horas e 56 minutos.
* * *