19 DE JUNHO DE 2019

66ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CORONEL TELHADA e DOUGLAS GARCIA

Secretaria: DOUGLAS GARCIA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão. Altera a finalidade da sessão solene convocada para o dia 09/08, às 20 horas, para "Comemoração dos 20 Anos da Rede TV Século XXI", por solicitação do deputado Rafa Zimbaldi. Cancela sessão solene anteriormente convocada para o dia 02/08, às 20 horas, para "Outorga do Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo à Companhia de Teatro Os Satyros", por solicitação do deputado Carlos Giannazi.

2 - CASTELLO BRANCO

Exibe e comenta eslaides sobre a política fiscal do país. Enaltece a relevância do estado de São Paulo para o Brasil. Discorre acerca de princípios que norteiam a atividade tributária e sua relação com a economia. Revela que o país é o terceiro em carga tributária, no mundo. Reflete acerca das vantagens de se reduzir o ICMS do combustível da aviação.

3 - PRESIDENTE CORONEL TELHADA

Anuncia a presença de Eduardo Suplicy, vereador à Câmara Municipal de São Paulo.

4 - EMIDIO LULA DE SOUZA

Saúda Eduardo Suplicy. Manifesta-se contra desonerações fiscais em áreas não específicas, levadas a efeito pelo governo do estado. Mostra-se preocupado com a concessão de incentivos fiscais para combustíveis de aviação, a abranger cerca de 300 milhões de reais por ano. Assevera que abrir mão de receitas significa não contemplar reformas em escolas, por exemplo. Defende isenções fiscais para ônibus e caminhões, a fim de impactar custos do transporte e dos alimentos.

5 - DOUGLAS GARCIA

Assume a Presidência.

6 - CORONEL TELHADA

Parabeniza cidades de São Paulo que aniversariam nesta semana. Faz coro ao pronunciamento do deputado Castello Branco. Lamenta a ausência de servidor responsável por câmera, neste plenário. Exibe e comenta matéria jornalística sobre a decisão da Justiça, de encaminhar a júri popular, acusados pelas mortes de 242 pessoas, na boate Kiss. Clama ao estado que incremente a fiscalização. Acrescenta que a lei nº 16.110, de 2016, cujo projeto fora de sua autoria, ainda não fora regulamentada.

7 - SARGENTO NERI

Posiciona-se a favor de policiais militares envolvidos em ocorrência com carroceiro. Exibe vídeo do homem algemado, batendo propositadamente a cabeça no chão. Afirma que general não conhece abordagem policial. Reflete acerca das dificuldades do trabalho de policiamento na rua. Justifica condutas de contenção levadas a efeito por profissionais da Segurança Pública. Acrescenta que o governador e o secretário de Segurança Pública devem ter melhor entendimento da atividade policial.

8 - JANAINA PASCHOAL

Lamenta o falecimento do professor Alvino Augusto de Sá, psicólogo e colaborador na formação jurídica. Destaca qualidades pessoais e profissionais do homenageado. Informa que no dia 05/07 deve ser realizada, nesta Casa, audiência pública para debater pretensões do Governo do Estado a respeito da política penitenciária.

9 - CONTE LOPES

Faz coro ao pronunciamento do deputado Sargento Neri. Discorre acerca da atividade policial, solicitada por comerciante, para conter carroceiro. Reflete sobre o uso da força. Lembra recente facada sofrida por tenente, que culminara com a morte do agressor. Afirma que imobilizara bandido, dentro de viatura. Assevera que sob seu comando, policial militar não aceita sofrer agressão física. Argumenta que é natural o diálogo entre juízes, promotores e advogados.

10 - CARLOS GIANNAZI

Critica decisão da direção da escola Sesi 411, de Taubaté, de demitir professores que participaram de manifestações populares contra a reforma da Previdência e a favor da Educação. Lista os nomes dos profissionais que tiveram contratos rescindidos. Afirma que a medida afronta direitos constitucionais e a dignidade humana. Acrescenta que hoje deve ser realizada manifestação de alunos em defesa do corpo docente envolvido. Informa que deve acionar a Comissão de Educação desta Casa e o Ministério Público do Trabalho. Clama pela readmissão imediata dos professores.

11 - CORONEL NISHIKAWA

Informa visita à Casa Civil para tratar da criação de parque temático a favor de nações, especialmente do Japão. Aduz que ontem comemorou-se os 100 anos da Imigração Japonesa no Brasil. Justifica posição favorável ao PL 435/19, de autoria da deputada Janaina Paschoal.

12 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

13 - DOUGLAS GARCIA

Critica decisão do Senado Federal contra o Decreto do Porte de Armas, do governo federal. Assevera que a medida é contrária ao direito de defesa da população. Afirma que somente governos ditatoriais desarmam a população, como de Nicolás Maduro, por exemplo. Destaca dados estatísticos anunciados pela Polícia Federal. Clama aos deputados federais que sejam a favor da matéria.

GRANDE EXPEDIENTE

14 - MAJOR MECCA

Afirma que hoje os policiais militares não fazem treinamentos, pois o Estado não disponibiliza de tempo para isto. Comenta sobre o exaustivo turno de serviço dos policiais. Lembra que os soldados da Rádio Patrulha, criticados nas imagens exibidas anteriormente, são os que chegam primeiro nas ocorrências. Diz ser interessante que o governador saiba das peculiaridades dos operadores de Segurança Pública. Menciona ser comum que os presos se machuquem propositalmente para prejudicar os policiais em audiências de custódia. Defende o fim da presunção de culpa do policial. Considera a situação dos policiais muito triste.

15 - DOUGLAS GARCIA

Assume a Presidência.

16 - CONTE LOPES

Para comunicação, cobra das autoridades a prisão dos responsáveis pela morte de cabos da Rota em São Paulo e Santos. Lembra que ninguém foi preso.

17 - CASTELLO BRANCO

Discute a questão tributária no Brasil. Exibe eslaides sobre o assunto. Mostra tabela de posição financeira, com estudo comparativo sobre a aviação. Comenta a renúncia de receitas. Diz ter feito emenda ao PL 494. Afirma que o projeto beneficia apenas cinco por cento do setor da aviação. Esclarece que em sua emenda foram contemplados outros combustíveis além do querosene. Informa que irá preparar dossiê completo para todos os deputados, com estudos sobre o assunto. Menciona emendas apresentadas por outros deputados. Diz ter sido aprovada lei semelhante no Espírito Santo. Relata que o combustível brasileiro é o mais caro do mundo e o de São Paulo o mais caro do Brasil.

18 - JANAINA PASCHOAL

Para comunicação, comprometeu-se a ler o dossiê que será entregue pelo deputado Castello Branco. Lamenta o desmonte do Campo de Marte. Diz ter recebido pleitos de pessoas preocupadas com este movimento. Defende a manutenção deste aeroporto, que além de valorizar o entorno, funciona como uma via de escape no coração da cidade de São Paulo.

19 - CARLOS CEZAR

Elogia o governador João Doria pelo seu posicionamento em relação à aprovação de lei que libera a venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol. Diz ser esta lei inconstitucional, ferindo a Lei do Estatuto do Torcedor. Discorre sobre estatísticas relacionadas ao assunto. Lamenta a atuação do Supremo Tribunal Federal ao legislar sobre a criminalização do crime de homofobia. Repudia a decisão do STF. Convida todos para participarem, amanhã, da 27ª Marcha para Jesus.

20 - CASTELLO BRANCO

Discorre sobre o monopólio da Petrobras na venda de gasolina de aviação. Afirma que o projeto apresentado beneficia apenas cinco por cento da aviação. Comenta sobre a incidência de ICMS em voos nacionais e internacionais. Relata as medidas compensatórias propostas pelo Executivo estadual. Agradece as associações envolvidas no estudo. Exibe as contrapartidas das empresas ao projeto. Destaca a importância do "stop over", com paradas intermediárias, antes do destino final. Esclarece que o PL 494 beneficia somente a aviação comercial e não a aviação civil geral.

21 - JANAINA PASCHOAL

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

22 - PRESIDENTE DOUGLAS GARCIA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão solene, às 10 horas de 24/06, em "Comemoração do Dia do Imigrante". Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e convida o nobre deputado Douglas Garcia para ler a resenha do Expediente.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Está sobre a mesa uma indicação do deputado Aprígio ao Sr. Governador do estado de São Paulo para que determine a adoção das medidas necessárias junto aos órgãos competentes da administração estadual, objetivando a liberação de recursos para fins específicos de custeio para o Hospital de Amor, de Barretos, anteriormente conhecido como Hospital de Câncer.

Também está sobre a mesa uma indicação do nobre deputado Sebastião Santos, também ao governador do estado de São Paulo, sobre a liberação de recursos financeiros para o setor de Saúde do município de Pederneiras.

Está lido o Expediente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, deputado Douglas.

Antes de iniciarmos o Pequeno Expediente, eu quero dar ciência à Casa dos seguintes ofícios.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Rafa Zimbaldi, altera a finalidade da sessão solene convocada para o dia 9 de agosto de 2019, às 20 horas, para sessão solene com a finalidade de comemorar os 20 anos da Rede TV Século 21.

Esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Carlos Giannazi, cancela a sessão solene convocada para o dia 2 de agosto de 2019, às 20 horas, com a finalidade de outorgar o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo à Companhia de Teatro Os Satyros.

Lido. Vamos, portanto, ao Pequeno Expediente. Primeiro deputado inscrito é o Sr. Deputado Castello Branco. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, ouvintes telespectadores da TV Alesp, nobres deputados aqui presentes.

Vamos dar continuidade hoje a uma longa preleção que fala sobre a guerra fiscal no estado de São Paulo, em particular a nossa proposta de redução do ICMS para os combustíveis de aviação. Existe uma disputa interna no Brasil já há algum tempo sobre a redução de impostos. Na verdade, todos os estados estão visando atrair investimento para os seus estados. Nada mais é do que geração de renda, geração de emprego e aquecimento da economia. O que eles querem como resultado? Eles querem atrair mais investimentos, movimentar a economia, gerar mais impostos, empregos e renda.

Com isso, começou-se já há alguns anos a chamada guerra fiscal, que nada mais é do que uma redução tributária paulatina e constante dos estados, que começam a competir um com os outros. Os nossos impostos estaduais, pelo menos os três principais, atualmente são: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o Imposto sobre Veículos Automotores e o Imposto de Transmissão Post Mortem. São os impostos estaduais que mais impactam. Todos os demais impostos que não estão aqui ou são federais ou municipais.

Aqui, nós temos uma comparação do estado de São Paulo em relação ao PIB nacional. O nosso PIB, hoje, é de 2,2 trilhões - fechamos 2018. Para vocês terem uma ideia do que isso significa, a somatória do PIB dos sete estados que estão depois de nós, os mais ricos, não dá metade do nosso. Somos a maior carga tributária do Brasil.

Somos o décimo segundo estado em área territorial e correspondemos a aproximadamente 3% do território nacional. Temos a maior população do Brasil, com 44 milhões de habitantes: aproximadamente 25% da população do País mora no nosso estado. E disparadamente temos a maior infraestrutura dos 26 estados mais o Distrito Federal, inclusive na área aeroportuária.

Sem dúvida, São Paulo é a locomotiva do Brasil. É ela que puxa todos os outros estados, em todos os sentidos. Então, as práticas que fazemos nessa Casa Legislativa repercutem, com certeza, em todos os outros. Somos a maior Assembleia Legislativa das Américas, fora os Estados Unidos: do México para baixo. Consumimos o maior orçamento dos 27 estados. Promulgamos o maior número de leis e estamos à frente, então, do maior estado da União.

Existe um princípio universal da redução de tributos. A redução de tributos sempre é simpática, sempre foi. Existem longos estudos a respeito disso. Mas um dos que eu gosto é chamado racionalidade da economia, onde a gente tem que quando você reduz a carga tributária, você aumenta o nível de novos postos de trabalho, aumenta os empregos. Você aumenta a renda direta e indireta e você aquece a economia. Em vez de você mandar dinheiro para os cofres públicos, que nem sempre são bem gerenciados, você manda dinheiro para a própria população, que gerencia melhor. Esse é um dos princípios.

Nós temos aqui, então, o mapa do Brasil - dados do IBGE. E o nosso país está entre os três países do mundo que têm a maior carga de impostos. Dos 256 países que existem hoje no mundo, o Brasil é o terceiro maior em arrecadação de impostos e tributos do mundo. Só como curiosidade, existem 256 países, mas nem todos são devidamente formalizados. A ONU reconhece 193; o Comitê Olímpico, 206; a Fifa, 209; 216 são catalogados; e existem mais 40 que não são catalogados, mas existem como nação.

E tudo vai se resumir à relação custo-benefício: carga tributária versus o retorno oferecido à população. “Ok, eu sou do povo, estou pagando imposto.” A pergunta é: “o que o Governo me dá de volta? O que eu recebo de retorno por essa carga tributária?”. Pode voltar, por favor, só para eu terminar esse slide. Nós somos 210 milhões de habitantes hoje. E nós reconhecidamente sabemos que o nosso retorno tributário não é bom.

Para que vocês tenham uma ideia do que eu estou falando - e isso, professor Giannazi, é muito interessante, nós comungamos dessa ideia -, o Brasil está no oitavo lugar do ranking econômico mundial. Um país desse tamanho está em oitavo. Nós temos o índice de desenvolvimento humano de número 79. Somos o quinto maior país do mundo e a quinta maior população do mundo. Isso aqui é o ranking de inovação, desenvolvimento e tecnologia: 69. Ou seja, somos um país grande, de grande população, de maior arrecadação tributária do mundo, mas a gente não vê o retorno disso.

E como é que se obtêm impostos? A gente obtém impostos de formas diretas ou indiretas. Diretas, quando incide direto na receita, chamado na origem. Eu emito uma nota fiscal, eu tenho imediatamente anotada a minha responsabilidade de pagar aquele imposto. E o indireto? Quando incide sobre o consumo. É aqui que o Brasil morde. Tudo que eu compro e pago no Brasil tem imposto, do pãozinho da padaria ao meu carro, do chiclete ao cigarro, da bebida às necessidades básicas de alimentação.

Esse imposto direto já é, hoje, acima de 27,5%, e o indireto chega a ser, em alguns produtos, mais de 50 por cento. Então, aqui um exemplo de impostos indiretos que incidem sobre o consumo: podem ser produtos ou serviços, alimentação, hospedagem, transporte, vestuário, turismo, peça, máquina, equipamento. É aqui que a população não sabe quanto que ela está pagando de imposto, mas é, segundo os grandes tributaristas, enorme.

Resultado geral: voltando ao nosso tema que é o combustível de aviação, no resultado amplo, o que o estado de São Paulo vai deixar de recolher na gasolina de aviação é muito mais positivo, porque ele vai gerar uma receita líquida muito superior à renúncia fiscal da origem, e nós vamos mostrar isso daqui a pouco, em outro slide. Voltarei daqui a pouco.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. O próximo deputado é o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Cezar. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputada Professora Bebel Lula. (Pausa.) Deputado Emidio Lula de Souza.

Enquanto V. Exa. se desloca à tribuna, quero fazer ciência aos deputados que, hoje, contamos com a visita do vereador e sempre senador Eduardo Suplicy. Seja muito bem-vindo, vereador. Nós conhecemos a sua história, inclusive, nós tivemos um problema, publicamente. Já lhe pedi desculpas na Câmara Municipal e o faço novamente, em consideração à sua história e à sua idade, também como homem mais velho.

Nós consideramos muito a sua pessoa. Seja muito bem-vindo, é um prazer recebê-lo nesta Casa. Deputado Emidio.

O SR. EMIDIO LULA DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria também me somar aos cumprimentos ao vereador. Já foi deputado estadual, já foi federal, já foi senador; hoje, é vereador da Capital: nosso querido Eduardo Suplicy. É uma honra tê-lo aqui. Sempre, nos espaços onde ele esteve, foi uma pessoa e é uma pessoa que goza da mais ampla simpatia, porque tem posições muito claras, é uma pessoa de posições e de defender as pessoas que mais precisam. Então, nós temos muito orgulho de ter o Suplicy entre nós. Mais uma vez, eu agradeço pela acolhida desta Casa.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, além da presença do Eduardo Suplicy, eu queria aproveitar este momento para comentar, brevemente, e debater com o meu colega que me antecedeu, deputado Castello Branco. Sobre esse debate dos combustíveis, deputado, veja bem, eu quero expressar posição diferente da sua, respeitosamente, mas eu acho que o problema da desoneração e o problema - como dizer? - de abrir mão de impostos como tem sido feito, ela precisa de uma discussão aprofundada e precisa de muito cuidado.

Cumprimento o deputado Sargento Neri. Por que eu acho? Porque, hoje, o estado de São Paulo já tem um índice de desoneração fiscal muito grande. No ano passado, por exemplo, já passou da casa de 20 bilhões de reais, ou seja, é uma desoneração, isso em vários setores. Como é que se faz desoneração? É proibido fazer? Não, muitos países fazem em áreas específicas, quando você quer desenvolver uma área ou quando você quer melhorar a condição de vida da população.

Então, por exemplo, acho bastante razoável você tirar a carga tributária do setor de alimentos; do setor de tecnologia, quando você quer desenvolver; do setor de saneamento básico; você facilitar a compra, por exemplo, de equipamentos agrícolas para desenvolver um setor da agricultura. Agora, preocupa-me a concessão de incentivos fiscais ou de desoneração fiscal de maneira completamente aberta e sem critérios claros.

Por exemplo, esse critério, no caso aqui, de reduzir os impostos para combustíveis de aviação, do querosene de aviação, ele precisa ser olhado com muito cuidado, porque São Paulo, segundo os estudos do próprio Governo do Estado, deixará de arrecadar mais de 300 milhões de reais por ano. Tal estado que tem muitas dificuldades, tem muito problema a ser feito, tem muita demanda reprimida. Não tem sessão aqui, por exemplo, que o Sargento Neri, ou outros deputados ligados à Polícia Militar não venham aqui defender que a Polícia precisa ser valorizada.

Quer dizer, quando você abre mão de receita, você também está impedindo que o estado crie condições de fazer política como deve ser feita. Veja V. Exa. que as reformas de escolas anunciadas agora custarão menos de um bilhão de reais. Quer dizer, só na desoneração fiscal, do que o estado vai deixar de arrecadar, de aviação, já bate a casa de 300 milhões de reais. Então, você precisa fazer o exercício contrário. O que era possível fazer, e quem vai ser beneficiado com essa medida?

Eu, à primeira vista, quero dizer a V. Exa. que eu acho que é prejuízo para muitos e benefício para poucos. Acho mesmo. Por quê? Porque se fosse para beneficiar muita gente, sabe o que eu faria? Eu faria a desoneração para óleo diesel, por exemplo, para transporte de carga e de passageiros, para reduzir a tarifa de ônibus urbanos, para quem utiliza deles, ônibus a gás ou ônibus a diesel, e reduziria, Sargento Neri, além do combustível para ônibus, o combustível para caminhões, porque isso, você reduzir o ICMS para combustíveis de caminhão... O caminhão, em um país e em um estado onde a carga é transportada predominantemente sobre rodas, evidentemente, teria um impacto no custo dos alimentos, no custo do produto que é transportado, que não me parece o caso de São Paulo.

Eu acho que esse projeto também tem dados que não parecem críveis. Por exemplo, ele fala que essa medida pode gerar até quase 60 mil empregos. Sabem quanto tem na cadeia aeroviária inteira hoje? Cinquenta e dois mil empregos. Como é que ele anuncia que com essa medida vai gerar outros 59 mil empregos? Quer dizer, não me parece crível que isso aconteça. Agora, a certeza é de que no caixa do estado vai ter 300 milhões de reais a menos, e que as reivindicações feitas, ou por mais Segurança ou por Saúde de qualidade, ou por escolas melhores, ou por salários mais decentes para o funcionalismo, esses pedidos estarão cada vez mais comprometidos pela dificuldade do estado de atender essas demandas.

Então, não me parece razoável. Esse projeto visa a beneficiar algumas empresas, que eu não sei que benefício traz para a população paulista no imediato. Quer dizer, não se garante redução de tarifa de avião, não se garante... Eu estou mais preocupado com o custo da tarifa de ônibus do que com a tarifa de avião. Essa que afeta diariamente o cidadão e que poderia ser objeto de redução tributária por parte do Governo do Estado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, senhor deputado. Próximo deputado, deputada Adriana Borgo. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Solicito que o deputado Douglas Garcia assuma a Presidência dos trabalhos.

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- Assume a Presidência o Sr. Douglas Garcia.

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O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PSL - Reassumindo a Presidência dos trabalhos, continuando a lista do Pequeno Expediente, eu gostaria de chamar o nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Nobre deputado Coronel Telhada. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assessores, funcionários, em nome da cabo Flávia e do cabo Agnelo, quero aqui saudar nossa Assessoria Policial Militar, não estou vendo hoje o pessoal da assessoria Policial Civil, mas estão sempre presentes aqui também, um abraço a todos, a todos aqui presentes, sejam bem-vindos, um prazer recebê-los, aos amigos e amigas que nos acompanham pela TV Assembleia, é um prazer estar aqui novamente.

Quero começar como sempre começo a minha saudação, saudando os municípios aniversariantes. Hoje, dia 19, é o aniversário da querida cidade de Ribeirão Preto, área do CPI-3. Um abraço a todos os queridos amigos de Ribeirão Preto, amigos e amigas. Contem com o nosso trabalho aqui na Assembleia Legislativa.

Sexta-feira, dia 21, teremos as cidades de Analândia, Cedral e Iacri, que estarão fazendo a sua comemoração de aniversário. Um abraço a todos. Contem com o nosso trabalho. E no domingo, dia 23, a querida cidade de Jacupiranga. Amigos e amigas dessas cidades, Deus abençoe. Contem com o nosso trabalho. Estamos à disposição.

Quero dizer ao deputado Castello Branco - ele se retirou um momentinho do plenário - que também estou de acordo com a proposta do deputado Castello Branco: a emenda que ele está apresentando quanto aos combustíveis para aeronaves. Conte com o nosso apoio nessa emenda, deputado Castello Branco.

Hoje os jornais trazem... Aliás, quero reclamar, mais uma vez, da falta do nosso “camera man” aqui. A gente quer mostrar uma matéria, quer fazer alguma coisa, e se vê numa situação difícil. Vou ver se consigo hoje mostrar para essa câmera. Vamos ver se dá certo.

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- É feita a exibição de jornal.

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Hoje a Justiça manda - está em todos os jornais e também na televisão... Então os jornais de hoje, tanto os televisados como o jornal escrito, trazem a seguinte notícia: “Justiça manda acusados da boate Kiss a júri popular”. Já fazem seis anos que essas pessoas morreram na boate Kiss.

Não lembro exatamente o número de pessoas. 242 jovens foram mortos e 636 feridos. Dá quase 900 pessoas, é isso? Mais de 850 pessoas, sendo 242 mortos. É uma cena de guerra. É uma batalha. 242 jovens foram mortos naquele dia de janeiro de 2013: 27 de janeiro de 2013.

Portanto, há seis anos. E só agora a Justiça está mandando os acusados a júri popular. Ou seja, ainda vão a júri popular. Isso vai se arrastar por mais três, quatro, cinco, seis, sete, dez anos. As famílias? Nenhuma indenização, nenhuma reparação.

Além da desgraça de perder um filho, uma filha, um ente querido, não há nenhuma reparação do Estado ou um pedido de desculpas por parte do Estado. Porque os culpados disso não são essas pessoas que estão sendo indiciadas. O culpado disso é o Estado. O Estado tem obrigação de fiscalizar. O Estado tem obrigação de manter as leis. E não é feito isso. Não é só no estado do Rio Grande do Sul. Em todo o Brasil não é feito isso.

Quando se fala em questão de Segurança, de acautelamento, desculpem o termo: levamos nas coxas, como falamos no quartel. É empurrado com a barriga. Ninguém faz, todo mundo deixa para lá. Quando não tem um acertinho por fora. Quando a fiscalização vai lá, Sargento Neri, e ainda tem uma fiscalização. O senhor é policial militar e sabe muito bem o que estou falando.

Quantas vezes fomos criticados na Polícia Militar: o senhor, eu, o coronel Mecca, quando estávamos no patrulhamento, que éramos muito rígidos e não aceitávamos coisas erradas. E não aceitamos mesmo. Depois de seis anos, eles ainda estão indo para júri. Vai para o tribunal.

Estou falando isso porque a primeira lei... O Coronel Nishikawa é dos Bombeiros, fez a sua carreira nos Bombeiros e sabe muito bem o que estou falando. A primeira lei que consegui aprovar nesta Casa foi uma lei que determinava que todas as empresas de Segurança que trabalhassem em eventos públicos deveriam colocar, na internet, todos os dados cadastrais daquela empresa. Para mostrar a veracidade daquele serviço, para mostrar a capacidade daquela empresa para trabalhar num evento público.

Essa lei é a Lei nº 16.110, de 13 de janeiro de 2016. Vejam bem: a primeira lei que aprovei nesta Casa: 13 de janeiro de 2016, Lei nº 16.110. Pasmem! Até hoje essa lei não foi ordenada ainda pelo Governo. Ela foi aprovada, mas ainda não existe nenhum ordenamento quanto a essa lei.

Então vamos, mais uma vez, pedir ao Sr. Governador do estado, o Sr. Governador João Doria, a regulamentação. Até vou pedir depois para que as palavras sejam encaminhadas. A regulamentação da Lei nº 16.110, de 13 de janeiro de 2016, uma lei aprovada através de um projeto de lei do deputado Coronel Telhada. Essa lei foi feita baseada, justamente, na boate Kiss, para que não ocorra uma nova boate Kiss, para que as empresas que estejam trabalhando nesses locais tenham total capacidade e conhecimento das ações não só de segurança, mas ações de prevenções de incêndio, de combate a incêndio, de primeiros socorros. Se nós tivéssemos uma empresa apta, capitão Castello Branco, naquele dia na boate Kiss, com certeza não teriam morrido 242 jovens. Poderiam ter morrido pessoas? Poderiam. Mas, poderiam ser bem menos pessoas do que esse número espantoso de 242 vidas jogadas fora por causa da incapacidade de fiscalizar e por causa da incapacidade de empresas que recebem para trabalhar e não conhecem o mínimo de ações de combate a incêndios, de prevenção ou até de primeiros socorros.

Sr. Governador, por gentileza, regulamente a nossa Lei nº16.110.

Sr. Presidente, solicito que as minhas palavras sejam encaminhadas ao Sr. João Doria, governador do estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PSL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Solicito aos servidores que encaminhem as notas taquigráficas ao Governo do Estado. Continuando a lista do Pequeno Expediente, convido o nobre deputado Sargento Neri. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos. Convido o Coronel Telhada...

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, policiais militares, a plateia, todos os funcionários presentes. Ontem, eu falei sobre os policiais militares que estão sendo acusados por agressão a um carroceiro. Eles foram para a corregedoria e agora estão no CPE-M5. Estão lá fazendo serviço administrativo, como se eles tivessem feito alguma coisa anormal e de errado. Eu não sei, mas às vezes eu acho que a população quer que o policial apanhe fardado. O governador tem que apoiar aquilo que realmente tem que ser apoiado. E eu vou mostrar para vocês - até bom que o capitão Conte Lopes comentou também - esse vídeo. Veja esse vídeo, capitão. São coisas que nós estamos acostumados a ver nas ruas; quem trabalhou na rua sabe.

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- É exibido o vídeo.

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Olha só. Esse é o carroceiro santo - que estão condenando os policiais. Esse é o santo. Só a Secretaria de Segurança Pública, Coronel Telhada, que nunca usou algema na vida, nunca colocou na viatura para trabalhar. E - não tenho que esconder - temos oficiais até na Secretaria e no comando que sequer já apresentou uma ocorrência no DP. E são eles que acabam condenando policial que trabalha na rua.

Aí eu venho falar, Conte Lopes, porque eu falo que cada cargo, cada função, cada autoridade tem sua competência. E eu venho cobrando o comandante geral em algumas coisas e agora vou cobrar o Secretário de Segurança Pública. Aí eu pergunto: o que o general sabe de Polícia? Ele sabe de guerra. Certo capitão, o senhor que é do Exército. O que o general sabe de uma abordagem? Ele vai falar que sabe tudo. Mas eu trabalhei 27 anos na rua e sei a dificuldade de pegar um cara desses, Conte Lopes. Um cara drogado, alcoolizado. E não tem jeito. Não dá para convidá-lo para entrar na viatura. Não dá para pedir para ele colocar a mãozinha para trás e ir lá algemar o santo. Tem que ser, às vezes, na pancada. Uma coisa é conter, outra coisa é o policial ser agredido como foram os dois policiais da Lapa, policiais que eu conheço bem. Um deles dirigiu para mim na Força Tática do 4º Batalhão quase três anos.

E, como comandante dele, eu posso falar da índole desse policial, posso falar do profissionalismo dele. E vou defender ele até o final. Irei acompanhar tudo o que será feito dentro da Polícia Militar.

Agora, o que nós precisamos, de verdade, é que o nosso governador não seja precipitado; que o nosso secretário de Segurança Pública não seja precipitado. Porque para eles é fácil. É fácil para o secretário: ele vem aqui na casa e tem cinco, quatro, carros de escolta, que são policiais militares.

Eu queria ver se o secretário levasse um tapa na cara, o que ele ia fazer, Coronel Telhada. Eu queria ver. Eu queria ver o nosso governador: ele não aguentou meia hora de crítica do Major Mecca, e fez aquilo que ele fez na sala.

Imagina um tapa na cara. Ele vai fazer o quê? Então, nós precisamos parar de covardia, seja do secretário, seja do governador. Nós precisamos, realmente, ter chefes de polícia que entendam o trabalho da polícia, que procurem saber o que aconteceu primeiro, e não tomem atitudes precipitadas para acabar com os nossos policiais.

Para finalizar, eu acho que o secretário e o governador precisam conhecer um pouco de polícia. E, para conhecer um pouco de polícia, na Lapa, na Paulista, é fácil. Ele deveria ir no Paraisópolis, na Mandioquinha, no Arpoador. Lá ele precisava ir. Mas, não ir meio-dia, que nesse horário os ladrões estão dormindo.

Tem que ir lá 23 horas, meia-noite, para ele conhecer a realidade das ruas, Coronel Telhada. Então, eu só vou, para finalizar, pedir, presidente, que um dia realize o nosso sonho: coloque como secretário, coloque pessoas na Secretaria da Segurança Pública, que conheçam o mínimo de Segurança Pública, que conheçam o mínimo de maneabilidade policial - porque os que têm lá não conhecem nada.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PSL - Agradeço as palavras do nobre deputado e convido o nobre deputado Ed Thomas.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Para comunicação, Sr. Presidente.

Eu estou inscrita?

O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PSL - A senhora é a próxima.

Convido a nobre deputada Janaina Paschoal. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos para fazer uso da palavra.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Peço desculpas, não sabia que eu estava inscrita. Por isso que eu ia pedir a comunicação.

Eu queria aproveitar este momento para fazer uma homenagem ao Prof. Alvino Augusto de Sá, que foi meu professor no Largo São Francisco, professor de muitas gerações na seara da criminologia crítica.

Professor Alvino, psicólogo de formação, mas um grande colaborador para a formação de advogados, promotores, juízes, e que foi chamado aí pelo nosso Senhor, para Sua companhia, na data de hoje.

Então, nosso Prof. Alvino faleceu. Faleceu, já - era jovem para os dias atuais, mas faleceu maduro o suficiente para criar os filhos, para ver os netos. Então, fica aqui minha homenagem carinhosa a ele.

É uma pena que ele não tenha conseguido, ou que a faculdade não tenha conseguido, fazer sucessores para o Prof. Alvino, que tem várias obras na seara da criminologia clínica, que acabou sendo, vamos dizer assim, substituída ou um pouco ofuscada indevidamente pela chamada criminologia crítica.

E o ideal seria que nós tivéssemos profissionais que pudessem dar sequência para o trabalho do Prof. Alvino na Universidade de São Paulo, professor que era um grande conhecedor do sistema penitenciário. Coordenava grupos de alunos que faziam encontros com pessoas presas para que nós sigamos, mantendo essas pessoas em contato com a sociedade, o que pode favorecer, inclusive, que essas pessoas, ao saírem do sistema, tenham condições de abraçar uma nova forma de vida.

Então, faço aqui as minhas homenagens ao querido professor, e lembrando que, no dia 5 de julho, aqui nesta Casa, nós faremos uma audiência pública justamente para debater os próximos passos do Governo do Estado nessa seara do sistema penitenciário. Existem aí processos, debates acontecendo na secretaria responsável a fim de avaliar a ideia de uma desestatização no campo penitenciário. Eu já me manifestei, não vou utilizar a palavra contra, mas preocupada com o andamento desse projeto. E por isso convidei pessoas com pensamentos bastante diversos sobre o tema. Nós nos encontraremos aqui, no dia 5 de julho, e eu, aqui, neste momento de homenagem ao Prof. Alvino, vou fazer desse encontro um encontro de homenagem ao nosso professor, que dedicou a vida inteira à melhora do sistema penitenciário.

Lembro da tese de livre docência dele, onde ele escreve que o sistema penitenciário, por melhor que venha a se tornar, é como um túmulo: mesmo quando a gente coloca flores, adereços e adornos continua sendo um túmulo. Então, o sistema penitenciário é um local de penitência, é um local de sofrimento, sob o ponto de vista da privação da liberdade, mas não precisa ser um local em que as pessoas tenham outras penalidades que não aquela prevista por lei, que é a privação da liberdade.

Fica aqui minha homenagem ao professor, a todos os seus alunos, e um agradecimento formal às suas lições teóricas e também de vida.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PSL - Agradeço a nobre deputada pelas palavras.

Continuando a lista dos inscritos no Pequeno Expediente, convido o nobre deputado Gil Diniz. (Pausa.) Nobre deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Nobre deputado Conte Lopes.

Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu vou seguir aqui o raciocínio do Sargento Neri.

Na verdade, um vídeo colocado na internet aí, dois policiais brigam com dois carroceiros, e o vídeo apresenta os policiais dando soco e dando pontapé, e tomando soco e pontapé. Agora, a verdade é isso. O policial, numa ocorrência... Eles foram solicitados. Eles não estavam bêbados, eles não estavam numa festa. Não; eles estavam de serviço quando foram solicitados por uma senhora, por uma comerciante, dizendo que os carroceiros colocaram uma carroça defronte ao estabelecimento dela e exigia uma quantia em dinheiro para que ele saísse dali. E a mulher, obviamente, não deu. Foi quando eles passaram a ofendê-la, e foi solicitada uma viatura da Polícia Militar, governador, e também secretário de Segurança Pública, e também comandante-geral da Polícia Militar.

O policial vai lá cumprindo uma determinação. Ele vai lá cumprir o seu trabalho, seu serviço. É muito fácil a expressão “uso moderado de força”. Mas qual uso moderado de força quando o cara é mais forte que você? Como é que você faz? Você põe suas mãos para trás e algema? Isso é o uso de moderação, porque ele é mais forte que você, ele dá pontapé, ele dá porrada, ele dá chute, e às vezes ele é até lutador, sendo carroceiro ou não. Têm muitos aí; exemplo típico aconteceu a semana passada em que um andarilho também deu uma facada no pescoço de uma tenente, quase degola a tenente, cortando profundamente o seu pescoço, a ponto de ela ter que atirar e matá-lo. Então ela também errou?

Então, a gente tem que entender. Está certa a colocação do Sargento Neri nesse aspecto. O governador, primeiro, tem que entender o que está acontecendo para depois dar palpite. Não é “a polícia não age assim”.

Participei de uma ocorrência que precisou de dez de nós para pegar um cara só. O cara era um policial da Bahia, forte para caramba, da Tropa de Choque de lá, e resolveu desacatar a viatura de Rota. E aí, como é que se faz para segurar o cara? Colocamos a algema, ele quebrou a algema. Colocamos duas! Tive que entrar com ele dentro do “chiqueirinho”. E o povo torce pelo bandido, não é? É lógico, o povo torce pelo bandido. Gastei um tubo de lacrimogêneo e tive que deitar com ele na viatura, no “chiqueirinho”, para segurar o cara lá dentro. É lógico, eu era tenente da polícia, não foi agora.

Então, a gente sabe do que está falando. “A polícia não age assim!” Então age como? Quando um cara vem para cima de um policial dando soco, pontapé, ele faz o quê? Ele desvia? Ele é lutador, ele é do jiu-jítsu, ele é o quê? Ele é um policial que tem um treinamento de defesa de seis meses que todo mundo faz. É óbvio. Chega a um ponto em que, se for necessário, tem que dar um tiro no pé, na perna dele, ou então você é policial e sai correndo. E como é que fica a sociedade em si?

Às vezes eu vejo isso, me perdoem, até com guarda civil. E as pessoas ficam dando risada. O guarda, por não ter poder de polícia, não age e o cara põe o guarda para correr, ou mesmo o policial militar. Já vi também. E fica todo mundo dando risada do policial que apanha na cara. Homem, no meu comando, não apanha na cara, não. Se tiver que matar o cara, mata. Eu sempre segurei. Não é agora, eu sempre segurei. Se tiver que morrer, que morra o bandido.

Os policiais foram solicitados, eles não estavam em festa, não estavam bêbados, não estavam brincando de fazer polícia. Quem tem que decidir se estavam certos ou errados é o Poder Judiciário. É isso. É o promotor público, é o advogado deles, que vai fazer a defesa. É mais ou menos isso.

É mais ou menos o que está acontecendo com o Moro. Quem decide é o Moro, ele era juiz. E juiz fala com promotor, fala com delegado. Eu fui julgado 500 vezes e sempre o juiz falou com o promotor. E falou com o advogado também, isso é a coisa mais natural do mundo. “Ah, não podia!” O que é isso? Então o promotor entra na sala e o juiz sai correndo? Se eles trabalham juntos na mesma vara?

É um negócio que não consigo entender. É a mesma coisa que acontece com isso aí. O cara dá opinião, às vezes o próprio governador, sem saber o que está acontecendo. “Tira da rua! Mata o policial!” Só que eles foram solicitados pelas duas solicitantes, que são testemunhas. Eram vítimas, estavam sendo agredidas por um carroceiro que não sei nem quem é.

Às vezes o cara faz aquilo que o Neri colocou ali, ele começa a bater a cabeça no chão, ele até quer apanhar do policial, para o policial, obviamente, liberá-lo depois, porque ele apanhou, não é? Se ele está condenado, por exemplo, ele tem que puxar 15 ou 20 anos de cadeia. Se ele não chega à delegacia, para ele é bom. Tem alguns que provocam uma autolesão com esse intuito de não chegar à delegacia.

Mas é bom falar de ocorrência bonita, não é, governador? Quando tudo é lindo, é uma maravilha, todo mundo fala. Agora tem que ver também as ocorrências difíceis. Se fosse tudo uma maravilha, seria fácil ser policial.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PSL - Agradeço ao nobre deputado pelas palavras.

Continuando a lista do Pequeno Expediente, convido a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba Lula. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, quero manifestar o meu total repúdio, a minha total indignação com o que aconteceu com uma escola do Sesi em Taubaté, a Escola de Taubaté nº 411.

Alguns professores participaram da greve do dia 14, da grande manifestação contra o desmonte da Seguridade Social, da Previdência Social, da grande luta que o Brasil está travando contra o fim da aposentadoria e também de um movimento em defesa da Educação, contra os cortes criminosos que estão sendo praticados pelo governo federal na área da Educação. Não só no ensino superior, mas também na educação básica, na educação infantil, no ensino fundamental, no ensino médio, na merenda escolar, no transporte escolar.

Foi uma grande manifestação cívica em defesa da cidadania e alguns professores da escola participaram da manifestação de uma forma democrática, de uma forma ordeira. Isso, na sexta-feira. Na segunda-feira, vários professores foram demitidos sumariamente, covardemente, pela direção do Sesi. Uma afronta à dignidade humana desses professores e dessas professoras.

Um ataque sem precedentes ao direito de greve, ao direito da livre manifestação dos trabalhadores, que nós não aceitamos e nós não vamos tolerar. Os professores foram humilhados, eu diria, porque a demissão se deu dentro da sala de aula na segunda-feira.

A greve aconteceu na sexta, os professores participaram da greve, mas comunicaram antes à direção que não houve nenhum prejuízo para os alunos, porque eles tiveram aulas com outros professores - esses professores da greve foram substituídos. No entanto, na segunda-feira, quando os professores voltaram e estavam já em sala de aula, foram retirados das salas com essa ordem de demissão. Um verdadeiro absurdo. São praticamente oito professores.

Eu vou ler nome de todos os professores que foram atacados pela direção do Sesi: Anderson Borba Ciola, que é professor de Língua Portuguesa; professora Leticia Costa Santana, que dá aula de Biologia e Ciências; professora Maria Luciana de Oliveira Capellette Pola, que dá aula de História há 18 anos no Sesi e foi sumariamente demitida porque estava exercendo o seu direito de greve; Herbert Ferreira Junior, professor de Física e Matemática; Mayky Lauton, professor de Língua Portuguesa; e Renata Medeiros, professora de Filosofia, Sociologia e História. Esses professores foram duramente perseguidos, humilhados. Isso é um absurdo total, nós vamos tomar providências.

A direção do Sesi de São Paulo tem que tomar providências porque isso é muito grave. É assédio, é perseguição política, é ataque à dignidade humana desses professores. Tanto é que quando isso aconteceu, a escola se revoltou. Os alunos, os pais de alunos se revoltaram, os alunos choraram. Hoje, teve uma grande manifestação, uma greve dos alunos contra essa humilhação, contra essa perseguição do Sesi aos professores que estavam exercendo o livre direito de manifestação, de pensamento e, sobretudo de greve.

Para quem não sabe, a greve tem amparo na Constituição Federal. Nós inscrevemos o direito de greve na Constituição Cidadã no dia 5 de outubro de 1988, quando ela foi aprovada. Nenhum trabalhador pode ser perseguido, punido e muito menos demitido porque estava fazendo greve. O que mais me deixou indignado é o que a direção da escola do Sesi - que deveria ela sim ser demitida, quem deu essa ordem, essa pessoa tem que responder - fez.

A direção soltou um comunicado no mesmo dia dizendo o seguinte: “Prezados, boa tarde. Informo que os professores relacionados abaixo tiveram seus contratos de trabalho rescindidos nesta data. Nossa gratidão e sinceros votos de sucesso em seus novos desafios profissionais”. Isso é um cinismo, hipocrisia total, demagogia. Isso é uma humilhação para os trabalhadores da Educação que nós não vamos aceitar.

Nós vamos acionar a nossa Comissão de Educação, vamos acionar o Ministério Público do Trabalho. A Fepesp, a Federação dos Professores do Estado de São Paulo, através do seu presidente, Celso Napolitano, já está tomando providências. Eles terão uma reunião na direção do Sesi em São Paulo, na semana que vem, mas é muito grave isso. É um atentado à dignidade humana dos nossos professores e das nossas professoras, que nós não vamos admitir.

Então, todo o nosso apoio e toda a nossa solidariedade aos professores, mas também todo o nosso repúdio e a nossa indignação à direção da escola, o Sesi lá de Taubaté, o Sesi Taubaté 411. Nós exigimos providências aqui de São Paulo para que haja uma intervenção e os professores sejam readmitidos imediatamente. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PSL - Obrigado pelas palavras, Sr. Deputado. Próximo deputado, Sr. Sebastião Santos. (Pausa.)

Lista suplementar. Sra. Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. Vossa Excelência tem cinco minutos para fazer uso da palavra.

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - Boa tarde a todos, assessorias, galeria. Aos colegas Deputados, muito boa tarde. Esta semana nós tivemos a oportunidade de estar na Casa Civil. Fomos recebidos pelo Carlos Takahashi, chefe de gabinete da Casa Civil, e tratamos sobre a criação do Parque das Nações. Existem seis países interessados em criar um parque temático voltado a essas nações, principalmente uma bandeira levantada pela nação japonesa.

Também ontem comemoramos 111 anos da imigração japonesa neste País. Foi o dia do desembarque do Kasato Maru, que foi o primeiro navio que chegou ao nosso País. Os nossos ancestrais ajudaram muito no nosso desenvolvimento econômico, principalmente na área de agropecuária.

Também gostaria de falar sobre a audiência pública de que nós participamos hoje. Eu tive a oportunidade de ficar por um tempo lá com a Dra. Janaina, do PL - 435, e eu tenho uma coisa a falar sobre isso. Eu fui bombeiro, como já foi citado várias vezes aqui, do Corpo de Bombeiros por um tempo, e nós fizemos vários estágios de parto.

A gente tinha como opção as três formas de parto: o natural, o fórceps - é um absurdo o que a mulher sofre nesse tipo de parto, que seria o parto natural, mas de forma forçada -, e a forma que todos estão achando que a Dra Janaína está querendo impor, que é uma forma cirúrgica.

Todas as mulheres têm o direito de escolher de que forma vai nascer o seu filho, e é essa a proposta da Dra. Janaina. Parece que têm pessoas que não sabem interpretar lei. Isso faz com que leis que vão beneficiar... As pessoas que podem escolher no SUS o sistema e a forma da pessoa ter o seu filho não estão tendo essa opção porque tem gente obstruindo, mas, com certeza, Dra. Janaina, nós iremos aprovar esse projeto aqui na nossa Casa, porque vai beneficiar muita gente.

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- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

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Aliás, eu tive oportunidade de falar aqui também que a minha esposa tinha escolhido o parto natural. Chegou ao hospital, e o médico decidiu que seria cesariana, porque não havia dilatação. Não era a forma que ela queria; entretanto, para poder causar menos sofrimento a ela, optou-se pela cesariana. Então, tudo que nós queremos é que as mulheres não sofram para ter o seu filho. Esta é minha opinião sobre o Projeto nº 435/19 da senhora aqui. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado.

Próximo deputado, deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Márcia Lula Lia. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. Na Presidência dos trabalhos. Deputado Douglas Garcia. Vossa Excelência tem os cinco minutos regimentais.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente, muito boa tarde a todos, Sr. Presidente, caros pares aqui presentes, público que nos assiste aqui na galeria da Assembleia Legislativa, da TV Alesp, todos os servidores da Casa.

Senhores, hoje eu venho falar de uma notícia não muito feliz. Como os senhores podem ver, olha: “Senado derruba decreto do porte de armas. Bolsonaro já estuda plano B”. Ontem, o Senado da República, os senadores eleitos, representantes da população, a maior casa legislativa do País, resolveu dizer não ao porte de armas.

Mas sabe o que eles disseram quando falaram não ao porte de armas? Não foi à matança, eles disseram não à legítima defesa. Os senadores da República são contra a população brasileira se defender. Os senadores da República, em sua maioria, disseram não à vontade do povo, que não aguenta mais tamanha chacina, genocídio, que vive o povo brasileiro.

Todos os anos, no nosso País, matam-se mais pessoas do que aqueles que estão em guerra no Oriente Médio. Mas espera aí, nessa guerra, os únicos que têm armas são os bandidos. Os únicos que têm armas são aqueles que não seguem a lei. O bandido não vai se preocupar em tirar o porte, em tirar a posse, em passar por um exame psicológico, em passar por um treinamento específico para poder ter a sua arma de fogo para ele assaltar, para ele roubar, para ele estuprar, para ele cometer tudo quanto é tipo de crime.

Mas de acordo com o entendimento da maioria iluminada do Senado da República, esses bandidos ficariam mais armados, caso o porte de armas de fogo para o cidadão de bem, nobre deputado Coronel Mecca, fosse liberado, fosse, melhor dizendo, flexionado.

Nós temos, hoje, no nosso Brasil, uma legislação, com relação ao porte e à posse de armas de fogo completamente restrita. Nós temos uma legislação completamente dificultosa àqueles que seguem as leis.

Saiu no jornal “Diário do Poder”: “número de armas no Brasil sobe 10% este ano, de 2019, e mortes violentas caem 23 por cento.” De onde sai esse número? Através da Polícia Federal. Esses dados não são vozes que vêm na minha cabeça, de acordo com o que é dito... À oposição e àqueles que dizem que a população não pode ter acesso às armas de fogo. Não é coisa, não são vozes que eu escuto na minha cabeça, são dados da Polícia Federal.

Apenas países ditatoriais desarmaram a população. Apenas ditadores tiram da população o seu direito à legítima defesa. Imaginem se somente o Estado tem total poder, absoluto, de possuir armas de fogo. E se um dia subir um homem, lá em cima, no Palácio, que seja ditatorial? Que tira da população os seus direitos, que tira da população a sua liberdade. De que forma a população vai se defender contra o estado ditatorial?

É isso que está acontecendo, por exemplo, na Venezuela. Nicolás Maduro desarmou a população e está lá, matando a própria população. Eles estão passando fome, eles estão passando dificuldades, eles não têm oposição, eles não podem se colocar como críticos de Nicolás Maduro, porque são perseguidos. Em nenhum país do mundo em que houve o desarmamento a população viveu em paz. Muito pelo contrário.

O Senado da República está tirando do povo o seu direito à legítima defesa. A vida é um direito da população, é um direito do indivíduo. O meu direito natural à legítima defesa, eu vou defendê-lo. O povo brasileiro disse “sim” ao porte e à posse de armas de fogo quando votou 17, em Jair Bolsonaro, no final do ano passado. O Senado da República não pode negar esse direito à população brasileira.

Para concluir, Sr. Presidente, nós iremos às ruas quantas vezes forem necessárias, subiremos a esta tribuna para defender o direito da população à legítima defesa quantas vezes forem necessárias.

Esse projeto se encaminhará agora para a Câmara dos Deputados. Eu solicito aos deputados federais, principalmente os eleitos por São Paulo: digam “sim” à legítima defesa e digam “não” à tentativa de derrubada do decreto do presidente da República Jair Messias Bolsonaro

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Encerrado o Pequeno Expediente.

Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - O primeiro deputado inscrito é o Coronel Telhada que, por permuta, passa o tempo ao Sr. Coronel Mecca.

Enquanto o coronel Mecca se desloca à tribuna, eu solicito que o deputado Douglas Garcia reassuma a Presidência dos trabalhos.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Douglas Garcia.

* * *

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, integrantes da Mesa, nossos funcionários que nos dão todo suporte para o trabalho, nossos amigos que se encontram na galeria, todos que assistem à TV Alesp.

É uma satisfação muito grande dirigir a palavra a todos e mostrar parte do nosso trabalho. Hoje, graças ao nosso bom Deus e ao povo de São Paulo, os policiais de São Paulo têm representatividade. Nós estamos aqui para dar voz a esses homens e mulheres que passam por uma situação muito difícil.

Em relação ao que foi dito aqui hoje no plenário pelo capitão Conte, pelo Sargento Neri, pelo Coronel Telhada e por todos que abordaram a ocorrência na Vila Leopoldina envolvendo dois soldados da Polícia Militar, dois patrulheiros que defendem o povo de São Paulo, vou falar aos senhores uma premissa que nós temos na nossa polícia. O homem é o que ele treina na parte operacional da polícia. O homem é o que ele treina.

Os senhores sabem o que treinam os patrulheiros que defendem o cidadão de bem hoje, que atendem o 190? Eles não treinam, porque o Estado não disponibiliza tempo para que eles possam fazer o seu treinamento tático, para que eles possam fazer o seu treinamento técnico-operacional. O Estado hoje obriga que ele chegue ao serviço às 6 horas da manhã, entre na viatura, assuma o seu turno de serviço com vários talões no 190 pendentes, saia atendendo ocorrência e, se der tempo, ele vai se alimentar até as 18 horas. 

Os senhores sabem quem é que chega primeiro em uma ocorrência policial? É justamente o soldado da Rádio Patrulha, aqueles que os senhores viram sendo criticados nas imagens. São eles que primeiro chegam a uma ocorrência e são os que menos têm treinamento. Seria interessante o governador do estado de São Paulo, João Doria, saber dessas peculiaridades dos operadores de Segurança Pública, para que ele possa atingir a maturidade e não se precipitar na sua fala, condenando os policiais numa ocorrência em que eles agiram e tiveram uma postura operacional correta, de acordo com os meios de que eles dispunham e o treinamento que tinham.

E aquela ação daquele preso, de se autolesionar, que foi mostrada num vídeo, aqui, pelo Sargento Neri, é extremamente comum em ocorrências policiais, para que ele possa chegar à audiência de custódia e dar declaração de que foi agredido, torturado, e prejudicar o policial. Essa presunção de culpabilidade do policial tem que acabar. Não está na lei essa presunção de culpabilidade do policial, do operador de Segurança Pública.

Nós estamos acompanhando a rotina desses homens e mulheres que dão a sua vida para defender o cidadão de bem. Nós estamos acompanhando pari passu tudo o que está acontecendo e como eles são tratados pelo estado. Nós estamos sempre, aqui nessa tribuna, falando do número de suicídios de policiais, do número absurdo de policiais que tombam trocando tiro com criminoso nas ruas, defendendo cidadão de bem. O stress físico, psicológico e espiritual que atravessam esses homens e mulheres nas suas rotinas de trabalho, com turnos absurdos de 12 horas de serviço ininterruptas.

Pegam uma situação, uma ocorrência de flagrante, tiram 20, 24 horas de serviço, e vão para o bico complementar sua renda. Entram novamente numa atividade de segurança. Homens e mulheres que vivem nesse clima de tensão 24 horas por dia, sete dias por semana, 365 dias por ano.

Por que eles vivem nesse clima de tensão? Porque o policial, se for abordado por um criminoso, na prática de roubo, e for identificado como policial, ele é executado, como já aconteceu com muitos policiais. Executado na frente da esposa e dos filhos, única e exclusivamente por se tratar de um policial. E esse clima de tensão, essa situação de tensão não é tão somente o policial que está na ativa que leva com ele; o veterano também leva. O policial aposentado, se for vítima de roubo e for identificado, é executado sem dó nem piedade.

Aí, nós vemos uma ocorrência como essa, em que o policial já iniciou a sua punição, porque o governador já falou que ele foi retirado do serviço operacional, com testemunhas que estavam no local e viram o que aconteceu, com um nível de treinamento... Porque o que é treinamento? Treinamento são ações repetitivas que proporcionam condicionamento a um operador. Ele repete aquela ação por várias vezes e ele vai se condicionar a dar uma resposta adequada num lapso curto de tempo.

Queriam que o policial fizesse o quê? Desse três saltos mortais, como Jackie Chan? Imobilizasse, desse um mata-leão, algemasse rapidamente? Desse oito cambalhotas? Não tem. É como, capitão Conte, eu pedir para o senhor atender a uma ocorrência e falar francês com quem está do outro lado. Como vou falar? Não sei falar francês, não fui treinado para isso.

Quando nós cobramos do governador e do secretário de Segurança Pública que se tenha um turno de serviço adequado de oito horas, com duas horas de treinamento, porque isso que eu estou falando para os senhores aqui, eu falei na sala para o general Campos. O operador de radiopatrulha, ele precisa treinar antes de assumir o serviço, praticar uma atividade física, porque ele precisa ter um canal para poder expulsar o estresse físico e psicológico e poder prestar um serviço de qualidade ao cidadão de bem, poder dar respostas adequadas.

Mas querem a resposta, e não dão o treinamento. Um homem que já assume o serviço com a cabeça quente, porque está cheio de dívida para pagar, chega para atender a uma ocorrência e toma um tapa na cara. Que homem, pai de família, suporta uma situação dessas? E são policiais têm autocontrole, que nem a mão na arma colocaram, nem a mão na arma colocaram; única e exclusivamente, se defenderam, deram chutes para tentar cessar o nível de agressividade de uma pessoa que estava alterada emocionalmente, sabe-se lá por qual tipo de substância química.

Então, é essa a situação que atravessa os nossos operadores de Segurança Pública no estado de São Paulo, extremamente crítica e triste de ver, mas nós vamos cobrar. Como nós aprendemos na polícia, uso progressivo do meio, o negócio vai apertar, governador.

O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PSL - Muito obrigado pelas palavras, nobre deputado. Continuando a lista do Grande Expediente, gostaria de convidar o nobre deputado Castello Branco.

O SR. CONTE LOPES - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Eu ouvi atentamente a fala do coronel Mecca, que é um homem de rua, treinado nas ruas e que sempre preparou tropa. Veja bem, nós tínhamos a morte de um policial da Rota, Fernando, que foi fuzilado na porta de casa. O governador João Doria veio aqui e falou que o bandido ia ser preso, e eu cobrei dele, cobrei que a Rota fosse atrás dos bandidos, de imediato. “Não, vai ser preso.” “Nem vamos interferir nisso aí”, falei. Então, falei que tem que cobrar.

O secretário de Segurança veio aqui e, da mesma forma, “Não, vai ser preso.” Só que o bandido não espera para ser preso. Tem que se levantado, tem que ser procurado. É a especialidade do policial. A polícia tem que ir em cima. Até agora não deu, não veio o resultado de quem fuzilou, de quem condenou à morte um policial da lei, um cabo da Rota; um aqui, outro em Santos. Até agora ninguém foi preso.

Quer dizer, o que o Major Mecca está falando é de se conhecer o policiamento, o que é o policiamento. Não é passe de mágica, não. Quando a gente fala do policial que se defende de um ataque ao atender uma ocorrência, o cara vem com pontapé e chute, são dois caras fortes. O que ele vai fazer? Agora, quem conhece, fala. Quem tem que falar é o secretário e o comandante-geral.

O governador João Doria, nesse ponto, está errando. Ele sai falando: “Eu vou tirar agora, está tudo errado”. Ele não vê a ocorrência. Então, a gente cobra com a realidade, como cobramos aqui quem matou o Fernando. Vamos nos esquecer do cabo Fernando? “Não, vai ser preso.” Como vai ser preso? Por quem? Se não for atrás do bandido, não vai ser preso nunca. Foi filmado, foi na frente da casa do cabo, na frente da família dele, no carro dele, quando ele ia trabalhar. Da mesma forma, o de Santos foi filmado.

Então, a gente cobra a verdade. Cadê o cara? Porque, queira ou não, o PCC está ganhando a guerra. Não adianta falar que o cara foi levado para a delegacia, que o PCC foi conduzido. Todo bandido, quando está algemado, olha para o chão, ele não olha na cara do policial. Depois que ele entrou em cana, ele não olha mais.

Só que mataram um policial. Nós cobramos o governador e o próprio secretário de Segurança, e nos afirmaram que iam ser presos. A gente só está pedindo, porque é aqui que o deputado fala, e aqui é a Casa do povo. Aqui nós temos que cobrar o que acontece.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PSL - Obrigado, nobre deputado. Tem a palavra o nobre deputado Castello Branco, para o tempo regimental de dez minutos no Grande Expediente.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Dando prosseguimento à explanação relativa à redução da alíquota de ICMS nos combustíveis de aviação, vamos retomar a nossa argumentação. Então, nós estávamos fazendo um apanhado sobre a questão tributária no Brasil. O Brasil, país que mais recolhe impostos do mundo, está entre os três maiores, e o que menos retorno dá à população. Dos 27 estados da União, 26 mais o Distrito Federal, São Paulo é o maior tributador, e isso impacta também na área de aviação.

O que nós queremos mostrar é que, indo já para a conclusão, é que essa redução tributária da aviação não vai causar impacto negativo na economia. A perda de receita é pequena em relação ao ganho. Ou seja, a renúncia fiscal líquida vai ser muito menor do que os benefícios que isso vai trazer. Eu faço um exemplo na questão dos bancos, por exemplo. O Brasil, na verdade, tem cinco bancos, sendo um banco estatal total, que é a Caixa Econômica, o Banco do Brasil, que é misto, público e privado, e três particulares. Quer dizer, o Brasil é um país que tem três bancos. Os Estados Unidos têm mais de três mil bancos.

Na questão da aviação, vai ser a mesma coisa. A gente vai desenvolver o raciocínio. Aqui é uma tabela de posição financeira: “2017-2019, um estudo comparativo”. O que eu vou querer chegar à conclusão? No caso específico da aviação, embora haja uma redução de imposto de 13% sobre os combustíveis ligados à aviação, nós vamos ter o seguinte aumento de consumo. Vai aumentar o consumo de peças, manutenção, óleos, graxas e lubrificantes, vai aumentar a mão de obra de mecânicos, vão aumentar vagas para trabalho de pilotos e aeronavegantes em geral, inclusive pessoal de apoio, vai aumentar substancialmente o número de alunos de instrução de voo nos aeroclubes e, principalmente, as taxas de movimentação em aeroportos e aeródromos estaduais.

Nós estamos colocando aqui a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar LC 101/2000, na seção segunda da renúncia de receita. Essa foi uma lição de casa que eu recebi de colegas parlamentares do Partido dos Trabalhadores, e que eu me dediquei neste final de semana a estudar, e, desde já, agradeço a demanda. É muito importante.

Então, por exemplo, Art. 14, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefícios de natureza tributária, na qual incorra a renúncia de receita, que é o caso, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício que deve iniciar sua vigência, e nos dois anos seguintes, e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em pelo menos uma das seguintes condições. A Medida Provisória 2.159, de 2001, a Lei 10.276. A gente foi estudar essas leis, entendemos o significado, e o que a gente precisa demonstrar, que a renúncia foi considerada na estimativa da Receita de Lei Orçamentária, RLO, na forma do Art. 12, que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na própria LDO.

Tem que estar acompanhada de medidas de compensação no período mencionado, por meio de aumento de receita proveniente da elevação das alíquotas e ampliação da base da base de cálculo. A gente também vai mostrar isso.

Por fim, a renúncia fiscal compreende... É um texto conceitual. Renúncia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral e alteração de alíquota, que é o nosso caso. Ou seja, eu não vou ler exatamente o texto, para não cansá-los, mas as nossas respostas vão atender a estes requisitos.

O estado de São Paulo. Quem é que fiscaliza o estado de São Paulo na questão tributária? O Tribunal de Contas e um órgão opinativo, que é o Ministério Público de Contas, que é um procurador com o qual nós tivemos contato na Comissão de Finanças recentemente.

Pedido de informações e esclarecimentos ao governador. Foi feita essa solicitação em relação ao Projeto de lei nº 494 que, no seu texto inicial, pede a redução apenas do querosene de aviação, que vai beneficiar apenas a aviação comercial de passageiros ou de carga.

Então, a gente está pedindo uma estimativa de impacto orçamentário, uma demonstração de que foi considerada na estimativa da receita de lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. E que ele apresente as medidas de compensação. Ele já apresentou essas medidas de compensação.

O secretário da Fazenda, Henrique Meirelles, já apresentou esse estudo, no que diz respeito ao querosene de aviação. E nós vamos apresentar no que diz respeito aos outros combustíveis. Também é importante destacar e isso é muito interessante para os nossos parlamentares: existem os chamados convênios Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária. É esse conselho que autoriza o beneficio fiscal.

O que acontece, veneráveis deputados presentes? Com essa guerra fiscal... A guerra fiscal ficou tão grande que teve um mediador que disse: “Espera aí, vamos parar de brigar, os estados. Vamos entrar num consenso” E começou a fazer reuniões com este Conselho Nacional de Política Fazendária, tamanha foi a guerra fiscal.

Foram abaixando tanto para conseguir benefícios, que houve a necessidade de um mediador, de um interventor federal, de um coordenador, de um poder moderador. Esse é o convênio Confaz. Então, é interessante que essa discussão também vá para esse conselho.

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- É feita a exibição de eslaide.

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Quem está autorizado, hoje, nesse conselho fazendário, a dar descontos nos combustíveis de aviação? Dezoito estados. E São Paulo não está.

Olhem os estados que estão: Sergipe, Alagoas, Bahia, Ceará, Pernambuco, e vai embora. Entre os quais vamos ver Minas Gerais também, Santa Catarina e Paraná. Pode ir.

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- É feita a exibição de eslaide.

* * *

É esse convênio que amarra essa situação.

Pode ir.

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- É feita a exibição de eslaide.

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O que acontece? Na prática, as nossas aeronaves vão abastecer em outro estado. Simples assim. Então, só essa perda de consumo já justifica o abastecimento. É uma ilusão você pensar que a alíquota alta vai trazer resultado financeiro, porque não vai.

Um exemplo muito comum que dou é: se a senhora sabe que existe um posto de gasolina próximo à sua casa e que o combustível é mais barato - evidentemente, saiba-se que é de boa qualidade - a senhora vai abastecer nele ou vai abastecer no mais caro, se os dois são da mesma qualidade? Então, está ocorrendo uma manobra chamada “tankering” - que vou explicar o que é daqui a pouco - onde as nossas aeronaves vão abastecer em outro lugar. Não vêm abastecer no estado de São Paulo.

Então, a gente não perde só a litragem de combustível, que é enorme, são milhões de litros. A gente perde hospedagem, consumo, transporte, alimentação. Ou seja, o que estamos apresentando, é um texto de emenda ao Projeto de lei nº 494, que vou tentar resumir. O governador pede para que seja beneficiado apenas um dos tipos de combustível.

Vimos numa aula anterior que existem cinco tipos de combustível: os querosenes de aviação, as gasolinas de aviação, os biocombustíveis. Cinco tipos de querosene, dois tipos de gasolina, e vários tipos de biocombustíveis. Pode mudar.

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- É feita a exibição de texto.

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Então, ele quer que a gente beneficie apenas o querosene de aviação JET A-1 que é o que abastece os grandes jatos da aviação comercial. E que beneficie apenas as grandes aviações do Brasil, que são a Latam, a Azul, a Gol, e algumas aviações regionais que não operam em São Paulo, que operam em outros estados.

O que estamos mostrando? Que esse segmento da aviação representa apenas 5% de todo o complexo aeronáutico. E os outros 95 por cento? Por que eles também não são beneficiados? Vamos ver que esses 95% consomem gasolina de aviação e biocombustíveis.

Vamos lá.

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- É feita a exibição de texto.

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O que a gente muda? A gente só muda uma linha do texto. Que, em vez de beneficiar apenas querosene, beneficie gasolina de aviação e biocombustíveis. Com isso, amplio o número de aeronaves e segmentos que podem ser beneficiados. Exemplo: a aviação da agricultura, de pulverização de lavoura, as ambulâncias aéreas, os pequenos taxis aéreos, os aeroclubes, os transportes de órgãos e todo um segmento gigante. São 15 mil aeronaves que ficaram fora desse pacote. Mais de 50 mil aeronavegantes que ficaram de fora desse pacote. Já que pretende se aprovar o querosene, então vamos aprovar todos eles. Pode prosseguir.

Vocês vão receber uma cópia. Estamos preparando, nobres deputados, um dossiê completo, um book informativo para todos os deputados. São mais de 150 páginas com os estudos matemáticos financeiros comprobatórios do equilíbrio fiscal do estado, que não traz prejuízo, muito pelo contrário, traz lucro para o estado de São Paulo.

Pode ir. Vou pedir mais um minuto. Pode ir. Aí são... não dá para ler. Vocês vão receber a cópia. Pode ir. Pode ir de novo.

Aqui são emendas de outros deputados que sugeriram alterações. Eu considerei essas emendas, essas sugestões. Na verdade eles pedem maior contrapartida por parte do Governo também, que hoje prevê sete novos destinos, 70 novos voos estaduais e mais de 400 voos fora do estado e internacionais. Pode ir. Aí são algumas emendas apresentadas pelo deputado Auricchio, pelo vice Vinícius Camarinha, Frederico d’Avila, entre outros.

Aqui está o Espírito Santo, que foi o último que tramitou pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo e que aprovou uma lei semelhante, uma emenda que nós queremos aqui.

Para terminar nós temos o combustível do mundo, São Paulo tem o combustível mais caro do Brasil. O último slide. O menos é mais. Você perde muita receita com essa prática, a verdade é essa. Só mais dois que faz parte do mesmo raciocínio. E no próximo tempo, se eu tiver, eu vou falar sobre o monopólio da gasolina de aviação pela Petrobras, que no meu entender é pernicioso para a economia do Brasil. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PSL – Obrigado, nobre deputado. Continuando a lista do Grande Expediente

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Para uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PSL - Só eu chamar o próximo deputado, por favor, deputada, já lhe concedo a palavra para comunicação. Próximo deputado, Sr. Rafa Zimbaldi, que por permuta chamo o deputado Carlos Cezar, para assumir a tribuna. Tem a palavra a deputada Janaina Paschoal para comunicação.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu queria aproveitar a temática enfrentada pelo colega Castello Branco, já me comprometendo a ler o dossiê para poder assinar ou não em conjunto com o colega a emenda, mas a princípio pela explanação me pareceu bastante lógico o que V. Exa. está propondo. Queria aproveitar o ensejo para chamar atenção - no bom sentido, não chamar atenção de bronca - do governador, do Poder Executivo para esse desmonte que está ocorrendo no Campo de Marte. Eu recebi alguns pleitos, vídeos, ofícios de pessoas que estão preocupadas com esse movimento. E eu também estou, porque eu entendo que um aeroporto no meio da cidade, não só valoriza a cidade, mas é também um patrimônio em termos de segurança, tá certo? Qualquer situação que ocorra aqui em São Paulo o Campo de Marte é uma via de escape, por exemplo, é uma via de socorro.

Se nós pensarmos o que aconteceu em Brumadinho, olharmos para cenas de resgate em Brumadinho, perceberemos que eles precisaram improvisar campos de futebol para fazer, por exemplo, o socorro das vítimas, ou para fazer a localização dos corpos. Não sei se vão se recordar nas matérias os helicópteros descendo ali sem nenhuma condição para transportar os corpos. Temos em São Paulo um aeroporto importantíssimo, no coração da cidade, que é o Campo de Marte e estamos abrindo mão, não é? Não é só uma questão de valorização - vamos dizer assim - em termos de dinheiro. Muita gente diz “olha, valoriza aquele entorno ter ali um aeroporto”. Não é só disso que eu estou falando. É também em termos de Segurança Pública, segurança até institucional.

Aproveito para fazer esse registro aqui, respeitando toda a divergência. Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PSL - Com a palavra o nobre deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Douglas Garcia, cumprimentar V. Exa. que preside esta sessão neste momento, cada um dos deputados aqui presentes, Janaina Paschoal, deputado Castello Branco, deputado Adalberto, deputada Edna Macedo, e a todos os que nos acompanham aqui nas galerias da Assembleia e também pela TV Legislativa.

Olha, dizer de alguns assuntos que eu julgo importantes. O primeiro deles é fazer um elogio ao governador João Doria. Penso que talvez esta seja a primeira vez que eu faço um elogio publicamente, ou aqui desta tribuna, para o governador João Doria pelo seu posicionamento a respeito de uma lei aprovada por esta Assembleia na semana passada, com voto contrário deste parlamentar reiteradas vezes na CCJ, na Comissão de Justiça.

Enfim, vários posicionamentos quanto à liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol. Quero aqui fazer esse reconhecimento justo ao governador João Doria e parabenizá-lo por esta postura.

Porque entendo ser totalmente inconstitucional, primeiro, porque fere a lei do Estatuto do Torcedor; depois, porque essa liberação com certeza vai prejudicar e pessoas vão morrer.

Em 2014, deputada Janaina Paschoal, foi liberada a venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol da Copa do Mundo. Naquele ano foi o ano com maior índice de mortes no futebol, por conta do futebol de torcedores.

Em alguns estados em que a proibição ocorre - Minas Gerais, por exemplo, deputado Adalberto, 75% das ocorrências policiais diminuíram no estádio de futebol por conta da proibição da venda de bebida alcoólica.

Em compensação, 50% a mais o público passou a ir. As pessoas começaram a levar as suas esposas, os seus filhos, porque tiveram mais segurança. Em Pernambuco, de 1600 ocorrências policiais de brigas entre torcidas, enfim, de ações criminosas que aconteciam por conta da bebida, depois da proibição, 112 ocorrências.

Então, a proibição da venda de bebida alcoólica no estádio de futebol, com certeza, ela vai salvar vidas. E eu faço aqui esse reconhecimento da medida acertada, corajosa e firme do governador João Doria, que vai ao encontro do nosso sentimento, por entender que era inconstitucional e que também não colabora em nada, porque esporte, na minha visão, futebol, não combina com bebidas alcoólicas.

Não combina, nem na propaganda. Por isso, quero aqui fazer esse registro.

Um outro assunto que eu quero abordar aqui, e agora lamentar, tratando justamente da questão de poder. O Poder Legislativo faz leis; o Executivo tem o poder de veto. Nós ainda podemos analisar o veto. Mas é a divisão que existe entre os poderes, pensada por Montesquieu e alguns outros pensadores - a divisão tripartite: um executa, o outro julga e o outro legisla. Existe essa divisão.

Mas, semana passada, infelizmente, a ADO 26, o STF, mais uma vez, os oito ministros decidiram legislar, decidiram criminalizar a homofobia, igualando ao crime de racismo.

Ora, direito penal - nós temos aqui uma professora -, direito penal é algo que você tem que fazer uma conduta, exatamente aquela que está prescrita na lei. Não é o STF, um órgão julgador, que deveria fazer leis.

Nós, ao nos submetermos - e fico mais admirado ainda porque foi um partido político que entrou com essa ação. Ele está pedindo esse ativismo do Judiciário, que ele vá legislar, e, ainda, sob o pretexto de que vai legislar pela inércia do Legislativo, porque o Legislativo não está se debruçando quanto a essa demanda, o que não é verdade.

Porque nós temos diversas leis no Congresso Nacional, diversas medidas já apresentadas nesse sentido, que não quer, de maneira nenhuma, usurpar poder de ninguém.

Então, quero aqui lamentar; dizer a esses ministros que se eles têm vontade de legislar, se eles têm vontade de apresentar leis, que eles deixem a toga. Façam uma atitude corajosa, como o ex-juiz Sergio Moro, que deixou a magistratura e hoje é o ministro da Justiça.

Que eles possam deixar a toga, disputar a eleição, candidatar-se, apresentar lei, conseguir o número de votos e fazer uma PEC, e fazer uma Emenda à Constituição. E não dessa forma.

Então, eu lamento, eu repudio essa decisão do STF. Sou frontalmente contrário a ela. Tem muitas pessoas preocupadas: mas e agora? Será que a nossa liberdade de expressão, será que a nossa liberdade de pensamento?

Olha, o próprio ministro Celso de Mello quis deixar bem claro isso. Também o Alexandre de Moraes quis deixar bem claro que está preservada a liberdade de pensamento, a liberdade religiosa. É claro que isso vai dar muita discussão. É claro que nós vamos enfrentar muitos problemas, mas estamos preparados para ele. Nós não nos curvamos a nenhuma luta, nenhuma dificuldade. Nós continuaremos pregando que os adúlteros não entrarão no Reino dos Céus, deputada Edna Macedo. Isso está escrito. A prostituição é errada, não é certa, e também o homossexualismo a Bíblia condena. E isso nós vamos continuar pregando, e sempre de acordo com as nossas convicções. Mas quero aqui, mais uma vez, lamentar profundamente essa decisão equivocada de oito ministros que deveriam julgar e não querer fazer leis.

E, por último, um assunto agora um pouco mais feliz. Quero fazer um convite a todos desta Casa, a todos os deputados, a todos que nos assistem: amanhã nós teremos a 27ª edição da Marcha para Jesus, que acontece todos os anos aqui em São Paulo. Eu quero aqui agradecer demais ao apóstolo Estevam Hernandes, à bispa Sonia Hernandes, o presidente da Marcha para Jesus, que lidera essa marcha já há 27 anos, sempre um público maravilhoso, sem nenhuma ocorrência.

Nós temos ali milhões de pessoas, deputado, e não temos nenhuma ocorrência. Você não vê sujeira, você não vê briga, você não vê baderna. Vai desde as 10 da manhã, nós vamos sair da Estação Luz do metrô, vamos fazer um pouco mais de três quilômetros de caminhada, de marcha, louvando, adorando a Deus, orando, abençoando as autoridades, abençoando os hospitais, abençoando a cidade, profetizando vitória para essa cidade, e depois teremos um show lá no Campo de Marte. Nós teremos ali uma grande concentração, e teremos mais de 28 artistas que estarão se apresentando, estarão adorando a Deus. Enfim, é um momento em que pessoas, além de receber a benção de Deus, muitos milagres acontecem, muitas pessoas são transformadas, são alcançadas, são salvas naquele lugar. Também tem um tempo de alegria, um tempo de conhecimento, um tempo de comunhão com as pessoas.

Então, eu quero convidar a todos. Já temos algumas presenças confirmadas de vários artistas. O presidente da República deverá se fazer presente, o presidente Bolsonaro. O governador João Doria esteve já no ano passado, quando não era ainda governador e deverá retornar amanhã também. Enfim, o prefeito Bruno Covas, e todos os deputados estão convidados para participar dessa linda festa.

E você que crê em Jesus, sendo católico, sendo evangélico, sendo de qualquer denominação, você que crê em Jesus, você que quer, de maneira pacífica, exaltar a Jesus, dedicar esse dia. Amanhã é feriado de Corpus Christi, feriado de Corpo de Cristo, e esta Casa aprovou essa lei - nós votamos aqui -, transformando nesse dia, no feriado de Corpus Christi, o Dia da Marcha para Jesus.

Então, estão todos convidados para participar dessa grande festa.

É isso. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PSL - Agradeço pelas palavras, nobre deputado e as acolho.

Continuando a lista do Grande Expediente, convido o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Nobre deputado Rafael Silva, que por permuta convido o nobre deputado Castello Branco.

Vossa Excelência tem o tempo regimental de 10 minutos, e se Deus quiser vai terminar os slides.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde.

Nesses 10 minutos nós vamos encerrar a explanação referente à argumentação de defesa, no sentido de ampliar a redução da alíquota de combustível, prevista inicialmente pelo Executivo do Estado para a aviação comercial e o querosene para todo o segmento de aviação que consome gasolina de aviação e biocombustíveis.

* * *

- São exibidos os eslaides.

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Então, eu estava falando sobre o monopólio da Petrobras. A Petrobras é a única operadora do Brasil, hoje, que vende gasolina de aviação. Essa gasolina de aviação tem uma octanagem muito alta, uma quantidade de chumbo muito alta, é altamente volátil, muito explosiva, muito forte, e ela não pode ser armazenada em qualquer local. Ela tem manipulação difícil, estocagem difícil, abastecimento perigoso, transporte muito técnico, o que significa que esse combustível não pode ficar em qualquer lugar.

Para os senhores terem ideia, em todo o Brasil só existem dois locais que têm estocagem de combustível de alta litragem: aqui em São Paulo e em Manaus. E a Petrobras pretende só ficar com um, ou seja, é um combustível que tem que bater e ser consumido rapidamente. Ele cria um fungo muito específico rapidamente e cria água nele muito rápido, o que torna perigoso o voo.

Hoje, o Brasil tem três grandes companhias aéreas apenas: a Latam, que já é um consórcio com uma empresa estrangeira, que é a Lan Chile; a Azul e a Gol. Para que os senhores tenham uma ideia das companhias regionais, hoje temos a Map, a Passaredo, a Total Cargo e a Asta Linhas Aéreas. Uma está no Mato Grosso, a outra está no Pantanal, uma está sediada em Ribeirão Preto e a outra também faz cargas para o Brasil inteiro.

Esse talvez seja o eslaide mais importante da apresentação. Observem bem: é uma comparação entre os alvéolos pulmonares e os pulmões, fazendo uma comparação entre as companhias aéreas regionais do Brasil. Do lado direito, temos uma série de periféricos pulmonares, de alvéolos; do lado esquerdo, temos apenas os troncos principais. O lado esquerdo simboliza somente a aviação comercial, troncal.

Dra. Janaina, esse é o cerne da questão; Dra. Damaris, as duas advogadas, esse aqui é o objeto do mérito. A aviação comercial que está sendo beneficiada pelo governador atende isso aqui. Já o lado direito simboliza a simbiose das aviações regionais e gerais, ela é capilar. Então, do lado direito, 95% da aviação é beneficiada. Do lado esquerdo, cinco por cento.

Essas são as aviações que operam no Brasil, são 37 empresas.

Vocês sabiam que os voos nacionais pagam ICMS, mas os voos internacionais não pagam? Justificativa tributária: eu não voo entre os outros estados, eu voo para outro país, eu não tenho por que recolher um tributo que seja interestadual. De cara, você já vê que voos dentro do Estado já são mais caros do que um voo para fora. Se a gente expandir esse raciocínio, é por isso que a aviação no Brasil é tão cara. Hoje, é mais barato voar para Miami, para Dubai, para o Catar, para a África do Sul, do que voar para Fortaleza, para Manaus ou para o Mato Grosso, porque 40%, como vamos ver, é combustível.

Olhem o número de companhias aéreas que têm nos Estados Unidos: 146, fora as regionais e as microrregionais.

Tankering: o que é isso? Na prática, o mercado consiste em abastecer a aeronave em outros aeroportos em que o combustível seja mais barato. Então, o que ele faz? Ele chega a São Paulo, enche de passageiros e não abastece aqui. Vai fazer um voo para outro lugar, faz uma escala onde o combustível é mais barato, enche o tanque e continua o voo.

Então, o estado está perdendo receita já. Prestem atenção. O objeto do governador, embora muito pertinente, está beneficiando uma pequena parte, mas eles fizeram essa conta, as grandes companhias já fizeram e muitas delas querem mudar as bases operacionais de São Paulo. Não compensa ficar aqui.

Quais são as medidas compensatórias propostas pelo Executivo Estadual, no caso o governador? É a expansão da malha aérea e do fluxo de passageiros, assim como o turismo, com seus reflexos positivos para o desenvolvimento do Estado. Dois: às empresas de transporte aéreo regular de passageiros e cargas, que aumentem o número de voos regionais e outras medidas que serão fixadas oportunamente. E a propositiva em caráter de urgência: que as operações destinadas às empresas de transporte aéreo regular de passageiros e cargas, que, por meio de operações próprias ou de contratos comerciais, atendam as condições.

A gente está propondo que não seja só isso. Isso aqui é 5% - repito pela 25ª vez - de um mercado muito maior que não está sendo beneficiado por essa lei.

Meu avô e meu pai contavam, isso já nos anos 70... Hoje, as grandes companhias beneficiam 118 destinos aéreos. Deputado Douglas, chegamos a 333 destinos. Hoje, são 118. Por quê?

Aqui estão algumas das associações, sindicatos e organizações que nos ajudaram neste estudo técnico, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, a Associação Brasileira de Aviação Geral. Aproveito para agradecer ao Flávio Pires, que foi o nosso grande incentivador nesse estudo, à Associação de Pilotos do Brasil, à Associação Latino-Americana de Transporte Aéreo, entre outras. Quanto que custa uma hora de voo? Aqui, é uma planilha básica: 40% - combustível; 15% - manutenção; 25% - folha de pagamento; 5% - seguro e 15% - impostos, genericamente.

Quantos aeroclubes existem no estado de São Paulo? O estado de São Paulo é o estado da União que tem mais escolas de aviação e mais aeroclubes. Nós somos um celeiro de pilotos não só para o Brasil, como para a América Latina e para o mundo; e já fomos muito maiores. Hoje, os nossos aeroclubes estão minguando, estão com grandes dificuldades. Alguns estão fechando as escolas de aviação porque o combustível é muito caro.

Hoje, para tirar um brevê você não gasta menos de R$ 150.000,00 para começar a conversa. Então, aqui, estão elencados os aeroclubes em 2017: 51, sendo que aqui não estão incluídas as escolas de aviação, porque pertencem a outra categoria, a outra legislação.

Vamos recordar, o ICMS é todo esse nome: Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte de interesse estadual, intermunicipal e de comunicação, e é de competência dos estados e do Distrito Federal.

O que o governador quer é alterar essa lei que institui o ICMS e propor uma redução de alíquota. Contrapartida, aqui, estão algumas delas: 70 novos voos interestaduais nacionais e internacionais, que vão representar 490 novas partidas semanais.

Ou seja, na contrapartida da redução de alíquota de combustível, eles estão propondo aumentar o número de destinos e o número de cidades: sete novas cidades dentro do estado de São Paulo que ainda não são atendidas, entre outras contrapartidas que na próxima semana eu vou apresentar.

Qual é o temor que se tem? Que se prometa isso e depois não se cumpra. Esse já é um ponto a meditar. Outro grande benefício da redução de impostos sobre o combustível, de uma maneira geral, é aumentar o “stopover”.

Olhe que legal esse conceito. É um conceito tipo “Airbnb ou Uber da aviação”. O “stopover” é o seguinte: são benefícios para quem deseja conhecer outros países, outros lugares, durante uma escala ou conexão que dure 24 horas. Segundo algumas companhias, elas estão até estendendo para dois dias, 48 horas antes do destino final.

Ou seja, numa mesma viagem internacional ou nacional você tem a possibilidade de visitar outra cidade intermediária sem ou quase sem custos adicionais no pacote inicial. O “stopover” alimenta o turismo fortemente: hospedagem, alimentação, lazer cultural, entretenimento adulto, “fun”, “transfer” de terra e mar. Tem uma série de vantagens para a economia isso.

E aqui, eu não vou me cansar de ler, mas está a fundamentação da regulamentação. Indo para o final, a aviação mundial se divide em quatro grandes segmentos: aviação militar, aviação civil geral, transporte aéreo público e a Defesa Civil, bombeiros e incêndios. A aviação civil, que está sendo levantada no momento, por sua vez, se divide em dois grandes grupos: aviação civil geral e aviação comercial.

A aviação civil geral, olhe quantas caixinhas tem aqui. Tem a executiva de negócios, o táxi aéreo, serviços aéreos especializados, o voo de instrução, a experimental e os aerodesportivos, agrícola e mais. E a aviação comercial: passageiro e carga. A Lei nº 494 proposta só está beneficiando este pacotinho, que é a aviação comercial.

Não está beneficiando todo o resto, por quê? Porque essa se beneficia do querosene de aviação e essa outra toda se beneficia da gasolina de aviação e dos biocombustíveis. Aviação civil geral, aviação executiva de negócios. Olha só que interessante, você tem aqui os jatos, os turboélices, os convencionais e os helicópteros. São os tipos de motores. Táxi aéreo e serviços especializados, todos esses. Pode ir.

E aqui eu vou entrar, se me for dada oportunidade, em outra linha de raciocínio. Matematicamente, eu estou provando, concluindo, Sr. Presidente, que, nós, de toda a aviação geral, consumimos 3% do combustível. Quer dizer, a redução de alíquota de ICMS vai beneficiar mais de um milhão de pessoas com apenas a redução de 3% do consumo de combustível, enquanto a aviação comercial, do jeito que é colocada, ela pende a ter apenas um pequeno segmento da sociedade. Obrigado.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - DOUGLAS GARCIA - PSL - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembrando-os, ainda, da sessão solene a realizar-se na segunda-feira, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Imigrante.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 21 minutos.

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