25 DE JUNHO DE 2019
27ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CAUÊ MACRIS e ALEX DE MADUREIRA
RESUMO
1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 494/19.
2 - DOUGLAS GARCIA
Para comunicação, combate afirmação da deputada Beth Sahão,
de que o deputado não deveria participar da Comissão dos Direitos Humanos. Diz
ser esta comissão um dos motivos que o trouxe a esta Casa. Afirma que a
comissão defendia aquilo que deveria ser criminalizado. Cita a necessidade de
visita aos presídios, para comparar a alimentação dos presos com a dos
estudantes do Estado. Destaca a proteção exacerbada aos bandidos pela bancada
do PT. Menciona o pedido da bancada para que a prisão em segunda instância seja
revogada no STF, possibilitando a soltura do ex-presidente Lula.
3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Pede comportamento regimental aos presentes nas galerias.
4 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, parabeniza o prefeito do Rio de Janeiro
Marcelo Crivella e os vereadores da cidade pela decisão contrária ao pedido de
impeachment do prefeito, possibilitando o restabelecimento da ordem no local.
5 - CASTELLO BRANCO
Discute o PL 494/19.
6 - ALEX DE MADUREIRA
Assume a Presidência.
7 - PAULO LULA FIORILO
Discute o PL 494/19 (aparteado pelo deputado Vinícius
Camarinha).
8 - PRESIDENTE ALEX DE MADUREIRA
Solicita que seja interrompido o vídeo exibido pelo deputado
Paulo Lula Fiorilo, com a justificativa de que o mesmo não teria relação com o
projeto discutido.
9 - CASTELLO BRANCO
Discute o PL 494/19.
10 - PROFESSORA BEBEL LULA
Discute o PL 494/19.
11 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA
Discute o PL 494/19 (aparteada pela deputada Professora Bebel
Lula).
12 - BETH LULA SAHÃO
Discute o PL 494/19.
13 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Assume a Presidência.
14 - MARCIO DA FARMÁCIA
Solicita a suspensão da sessão por um minuto, por acordo de
lideranças.
15 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido e suspende a sessão às 20h48min; reabrindo-a
às 20h50min.
16 - MARCIO DA FARMÁCIA
Solicita a suspensão da sessão por mais dois minutos, por
acordo de lideranças.
17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido e suspende a sessão às 20h50min; reabrindo-a
as 20h53min. Encerra a discussão e coloca em votação o PL 494/19. Coloca em
votação requerimento, com o número regimental de assinaturas, de método de
votação ao PL 494/19.
18 - TEONILIO BARBA LULA
Encaminha a votação do requerimento de método ao PL 494/19,
em nome do PT.
19 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado o método de votação ao
PL 494/19. Coloca em votação o PL 494/19, salvo emendas e mensagem aditiva.
20 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do PL 494/19, salvo emendas e mensagem
aditiva, em nome do PSOL.
21 - CASTELLO BRANCO
Encaminha a votação do PL 494/19, salvo emendas e mensagem
aditiva, em nome do PSL.
22 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara aprovado o PL 494/19, salvo
emendas e mensagem aditiva.
23 - TEONILIO BARBA LULA
Solicita uma verificação de votação.
24 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de
votação, pelo sistema eletrônico.
25 - CARLOS GIANNAZI
Informa que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo
de votação.
26 - SEBASTIÃO SANTOS
Informa que a bancada do PRB está em obstrução ao processo de
votação.
27 - DELEGADO OLIM
Informa que a bancada do PP está em obstrução ao processo de
votação.
28 - MARCIO DA FARMÁCIA
Informa que a bancada do PODEMOS está em obstrução ao
processo de votação.
29 - VINÍCIUS CAMARINHA
Informa que a bancada do PSB está em obstrução ao processo de
votação.
30 - TEONILIO BARBA LULA
Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo de
votação.
31 - GIL DINIZ
Informa que a bancada do PSL está em obstrução ao processo de
votação.
32 - ESTEVAM GALVÃO
Informa que a bancada do DEM está em obstrução ao processo de
votação.
33 - ANDRÉ DO PRADO
Informa que a bancada do PL está em obstrução ao processo de
votação.
34 - ALEX DE MADUREIRA
Informa que a bancada do PSD está em obstrução ao processo de
votação.
35 - MARCIO NAKASHIMA
Informa que a bancada do PDT está em obstrução ao processo de
votação.
36 - ITAMAR BORGES
Informa que a bancada do MDB está em obstrução ao processo de
votação.
37 - SARGENTO NERI
Informa que a bancada do AVANTE está em obstrução ao processo
de votação.
38 - ROQUE BARBIERE
Informa que a bancada do PTB está em obstrução ao processo de
votação.
39 - FERNANDO CURY
Informa que a bancada do PPS está em obstrução ao processo de
votação.
40 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da
verificação de votação, que confirma a aprovação do PL 494/19, salvo emendas e
mensagem aditiva, restando prejudicado o item 2: substitutivo nº 1. Coloca em
votação e declara aprovado o item 3: mensagem aditiva.
41 - TEONILIO BARBA LULA
Solicita verificação de votação.
42 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de
votação, pelo sistema eletrônico.
43 - TEONILIO BARBA LULA
Retira o pedido de verificação de votação.
44 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas
englobadamente.
45 - TEONILIO BARBA LULA
Declara voto favorável às emendas do PT.
46 - VINÍCIUS CAMARINHA
Declara voto favorável às emendas do PSB e as de sua autoria.
47 - THIAGO AURICCHIO
Declara voto favorável às emendas de sua autoria.
48 - CAIO FRANÇA
Declara voto favorável às emendas do PSB.
49 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS
Registra as manifestações. Suspende a sessão por um minuto,
por conveniência da ordem às 21h35min; reabrindo-a as 21h36min. Informa os Srs.
Deputados que, conforme acordo no Colégio de Líderes, seria dado por discutido
mais três horas e meia o PL 435/19, da deputada Janaina Paschoal, totalizando
quatro horas e meia de discussão, faltando uma hora e meia para deliberação em
agosto. Convoca os Srs. Deputados para uma segunda sessão extraordinária, a
realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão. Convoca reunião
extraordinária, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para hoje, três
minutos após o término desta sessão. Lembra os Srs. Deputados da sessão
extraordinária, a ser realizada hoje, às 21 horas e 48 minutos. Encerra a
sessão.
*
* *
-
Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.
*
* *
O SR. PRESIDENTE -
CAUÊ MACRIS - PSDB - Presente o número
regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem
do Dia.
*
* *
-
Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Discussão e votação do Projeto de lei nº 494, de 2019.
Já convido para falar a favor o deputado Major Mecca.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO -
Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, apenas para comunicar esta Casa que mais
cedo foi dito pela deputada Beth Sahão que eu não deveria estar na Comissão de
Direitos Humanos, falando que eu não sou uma pessoa que defende os Direitos
Humanos.
Porém, Sr. Presidente,
eu sempre fui da bandeira de defender Direitos Humanos a humanos direitos e é
para isso que eu vim a esta Casa e principalmente para esta Comissão de
Direitos Humanos, porque nós estamos cansados de uma comissão que anteriormente
apenas defendia aquilo que não deveria ser defendido. Pelo contrário, deveria
ser criminalizado, inclusive abandonado sim no sentido de ter uma retaguarda do
Estado.
Ora, quer fazer votação
na Comissão de Direitos Humanos para poder visitar presídio? Ótimo! Eu vou
adorar visitar os presídios paulistas para saber se o bandido está sendo bem
alimentado, para saber se o bandido está recebendo uma merenda com maior
qualidade do que o estudante paulista, porque eu vou esfregar isso inclusive na
Comissão de Educação.
Olha lá, está visitando
presídio, está visitando a Fundação Casa, mas não tem coragem de visitar uma
escola para saber como é que está a situação das pessoas nessa escola.
Inclusive não me surpreende, principalmente vindo da bancada do PT, essa
proteção exacerbada aos bandidos, uma vez que estão brigando para que o Supremo
Tribunal Federal venha fazer com que a prisão em segunda instância...
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado
Douglas, preservado o tempo de Vossa Excelência, eu gostaria de pedir aos convidados que não é lícita a manifestação
de qualquer convidado na galeria.
Gostaria de pedir aos
senhores que estão acompanhando a sessão hoje, que não se manifestem, seja
favorável ou contrário a qualquer projeto. Todos são bem-vindos, porém apenas
para acompanharem o andamento da sessão. Devolvo a palavra a Vossa Excelência.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Para que a prisão em
segunda instância não seja
mais considerada no STF, por quê? Porque querem colocar esses mesmos bandidos
nas ruas, inclusive o próprio Luiz Inácio Lula da Silva, o bandido-mor do nosso
Brasil. A Comissão de Direitos Humanos é uma comissão que deveria existir para
defender a população de bem, para defender os policiais militares e novamente
eu repito...
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Paro
de novo o tempo de Vossa Excelência. Qualquer outra manifestação vou ter que
começar a pedir e solicitar que retirem algumas pessoas do plenário. Eu já
identifiquei dois ou três que estão gritando. Eu vou determinar a retirada do
plenário se houver nova manifestação. É a segunda vez.
Qualquer manifestação
com a mão é possível, permitida, lícita, mas manifestação que atrapalhe o
andamento do plenário eu vou começar a determinar a retirada das pessoas que
estão se manifestando. Eu estou de olho, sei quem são as pessoas que estão
puxando as manifestações e vou determinar. É a segunda vez que eu digo. Na
terceira, vão ser retirados do plenário. Devolvo a palavra a Vossa Excelência.
O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Coloquei um requerimento convocando o
Condepe para vir a esta Casa explicar as suas atuações na defesa dos policiais
militares. Se na Comissão de Direitos Humanos os deputados de esquerda votarem
contrário a esse requerimento, todo discurso de defesa dos policiais militares
que eles fizeram nesta Casa foi pura hipocrisia. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. MAJOR MECCA - PSL - Eu
vou ceder o meu tempo ao deputado Castello Branco.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito. Vossa
Excelência vai se dirigindo à tribuna e dou uma comunicação a Vossa Excelência.
O SR.
GILMACI SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Na tarde de hoje, os vereadores da
cidade do Rio de Janeiro rejeitaram o pedido de impeachment do nosso prefeito
Marcelo Crivella. Por 35 votos a 13 o pedido de impeachment foi rejeitado então
naquela Casa de Leis, restabelecendo, assim, desta forma, a ordem naquele
local.
Queria parabenizar o prefeito Marcelo
Crivella por essa vitória. Parabenizar os seus vereadores também por entenderem
aquele golpe que estava se pretendendo dar na cidade do Rio de Janeiro, tirando
uma pessoa honesta, correta, justa, trabalhadora, que tem feito muito pela
cidade do Rio de Janeiro. Parabenizar os vereadores e o prefeito Marcelo
Crivella por essa grande vitória no dia de hoje. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. CASTELLO BRANCO - PSL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite a todos. Nós vamos hoje falar pela última vez
sobre a defesa da redução da alíquota de ICMS sobre os combustíveis de aviação.
Eu vou fazer uso da palavra por 15 minutos.
Vou passar a
palavra para o deputado Paulo Fiorilo, que vai fazer o contraponto e depois eu
volto novamente para mais 15 minutos usando o tempo de um parlamentar da minha
bancada e com isso eu espero, nesses próximos 30 minutos, extinguir um assunto
de extrema importância. Esta Casa tem a oportunidade agora de tomar uma decisão
muito importante e de fazer contraponto com a mídia, que fala que a Assembleia
Legislativa não produz nada de útil. Aqui está uma grande oportunidade de a
gente produzir alguma coisa.
Eu vou fazer uma explanação muito rápida. São
105 slides, e eu devo passar a metade agora e a metade no próximo, de uma
maneira muito rápida. Então nós estamos falando do Projeto de lei nº 494. Ele
fala sobre a importância da redução tributária em todos os combustíveis da
aviação, e não apenas no que o governador propôs, que foi o querosene de
aviação, e nós estamos falando do principal segmento envolvido, que é aviação
geral no Brasil.
Esta é uma sustentação
oral final, é uma argumentação técnica favorável à proposta de uma emenda
aglutinativa ao projeto de lei do governador. É matemática, é acadêmica e não
tem viés ideológico, filosófico ou partidário. Eu sempre abro com a frase “A
esperança da colheita reside na semente”, do professor Henrique José de Souza,
porque eu acredito que isso seja uma semente boa e que o estado vá colher bons
frutos dessa decisão.
Boas políticas públicas
passam por gestores que conseguem transformar problemas em vantagens, já dizia
Maquiavel. Nós temos então um PL que veio do Executivo, do governador do
estado, que tem por objetivo a redução da alíquota de 25 para 12 incidente
sobre apenas o querosene de aviação, que tecnicamente se chama QAV/Jet-A1.
Aqui, a grandiosidade
do estado: o nosso tamanho comparado com países da Europa e da América do Sul.
O nosso estado de São Paulo é maior que muitos países da América do Sul e
países da Europa. O conteúdo é técnico, a gente vai se basear na Agência
Nacional de Petróleo, a ANP, que diz que estes são os combustíveis atualmente
utilizados pela aviação brasileira: o querosene, que são cinco tipos; a
gasolina de aviação, que são dois tipos; e os biocombustíveis, que hoje são
cinco tipos.
Lembrando que nós temos
um Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, que regulamenta o
benefício fiscal através do convênio com os 26 estados, evitando, como poder
moderador, a renúncia fiscal. A guerra fiscal já existe há mais de 20 anos e é
o nome dado à disputa entre os estados que buscam reduzir seus impostos a fim
de atrair investimentos, gerar empregos, aumentar renda e aumentar negócios no
seu estado.
Essa guerra é uma
disputa interna e já vem de bastante tempo. O que essa guerra quer? Ela quer,
na verdade, gerar mais empregos, mais renda, movimentar a economia, atrair
investimentos e gerar impostos diretos ou indiretos. Os tipos de impostos no
estado atualmente são o ICMS, o IPVA e o ITCMD - Imposto de Circulação de
Mercadorias e Serviços, Imposto sobre Veículos Automotores e Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doações.
Muito bem. No estado de São Paulo, nós temos
2,2 trilhões de arrecadação por ano. Somos o maior PIB do Brasil - o somatório
dos outros sete não dá a metade do nosso -, e temos a maior carga tributária do
Brasil. Somos o décimo segundo estado em área territorial e a maior população,
que corresponde a quase 25% da população brasileira, e temos, sem dúvida, a
melhor infraestrutura. Então, recebemos o nome de locomotiva do Brasil, e ainda
somos.
Existe um princípio
universal da redução de tributos, é muito importante esse conceito. Esse
conceito se baseia na racionalidade da economia, ou seja, na arrecadação
tributária - quanto menor a arrecadação, mais gera-se emprego, mais gera-se
renda e maior é a atividade econômica. Porém, existe uma curva que vou mostrar
a seguir, que é o equilíbrio disso.
O Brasil está entre as
três maiores cargas tributárias do mundo hoje. Considerando que nós somos 216
países - segundo a ONU, 193; o Comitê Olímpico, 206; e a FIFA, 209 -, dos 216
países do mundo, a gente é o terceiro que mais paga e mais recolhe imposto, e
já existe uma guerra fiscal internacional, apenas como paralelo, entre Estados
Unidos e China, entre outros grandes países mundiais.
A relação
custo/benefício, no caso do Brasil, é a carga tributária versus o retorno à
população. A gente tem uma carga tributária alta e um retorno baixo para a
população. Nós estamos mal no ranking internacional, nossos indicadores são
muito ruins.
Como é que se
obtém imposto? De forma direta ou indireta. A direta incide na receita, na
origem, e a indireta incide no consumo ou no destino. Os indiretos, que estão
em jogo aqui também, alimentação, hospedagem, transporte, vestuário etc. sobre
produtos e serviços.
Qual é o
resultado que se impera com a diminuição dos impostos? Aumentar o resultado
amplo, que é muito mais positivo e gera uma receita líquida muito superior à
renúncia fiscal na origem. Um exemplo disso é a reserva de mercado dos bancos.
Nós vamos ver que tem uma reserva de mercado de aviação também.
Ou seja, aqui
tem uma tabela de projeção financeira de 2017, 2018, em que a gente prova que,
embora a redução do imposto, de 25 para 12, ou seja, abaixa 13% sobre todos os
combustíveis ligados à aviação, nós vamos ter, no caso específico da aviação,
um aumento de consumo de peças, manutenção, mão de obra, vagas de trabalho,
alunos, taxa de movimentação etc.
Nós estamos
atendendo à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Complementar 101, lição de
casa que eu recebi com muito carinho de colegas e acho que cumpri. Ou seja, da
renúncia fiscal o Art. 14 prevê contrapartidas, prevê cenários. Não vou
cansá-los, não dá tempo, mas está no estudo técnico que eu distribuí para os
colegas deputados.
Além do que, o
embasamento da medida provisória 2.159, da Lei 10.276. Isso acredito que esteja
sendo comprovado. Pode ir. Pode ir também, faz parte tudo do Art. 14. Pode ir.
Muito bem, o
estado de São Paulo tem o Tribunal de Contas, tem um órgão opinativo e tem o
Ministério Público de Contas que, evidentemente, regula e fiscaliza a matéria.
Esses pedidos de informações de benefício fiscal já foram feitos ao governador
e ele já respondeu, se não todos, ao menos em parte.
Bom, esse daqui
talvez seja o slide mais importante, a Curva de Laffer, é um estudo antigo, de
Arthur Betz Laffer - nos anos 70 foi indicado ao Prêmio Nobel de Economia - há
uma relação de aumento da tributação até um máximo que a população consegue
pagar. Se passa desse ponto, que é o caso do Brasil, a população não aguenta
mais pagar imposto e começa a sonegar. E as empresas ou fecham as portas ou
começam a sonegar. O Brasil já passou a Curva de Laffer faz tempo, já está com
um limite muito alto e isso explica muito do por que o Brasil passa pela
situação em que está também.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Alex
de Madureira.
* * *
Ou seja, a
Curva de Laffer diz que tem imposto muito alto, baixa arrecadação e muita
sonegação. Pode ir.
E estudos do
Brasil, que estão nos convênios, estão entendendo que a redução no querosene de
aviação é benéfica, até porque, dos 26 estados mais o Distrito Federal, 18, que
são esses aqui, já estão reduzindo o ICMS do querosene. São Paulo é o combustível
mais alto do Brasil.
Aqui está um
estudo da alíquota por estado. Rio Grande do Norte, na última sexta-feira zerou
porque eles querem trazer todos os voos internacionais que vêm do norte da
África para fazer escala em Natal. Vocês sabem que Casablanca, Dakar e
Marrakesh são destinos turísticos, fazem ponte da Europa para cá e, em vez de
abastecerem em São Paulo e no Rio, vão abastecer em Natal, evidentemente. Pode
ir.
E, claro, essa
redução de ICMS vai acirrar a guerra fiscal. Pode ir. Pode ir também, são dados
técnicos.
E o que está
acontecendo na prática, o “tankering”, eles estão abastecendo em outros
estados. Eles saem daqui, não enchem o tanque aqui e quem é aqui não voa. Ou
seja, já está havendo uma perda fiscal na origem. Pode ir.
Aqui é o modelo
do texto de emenda. Tem um modelo do que o governador mostrou. Pode ir. E a
minha aglutinativa. Basicamente ela amplia o querosene de aviação para a
gasolina de aviação e biocombustíveis e não se restringe apenas à aviação
comercial, mas se expande para todos os outros segmentos da aviação, conforme
eu vou mostrar.
Aqui é o
exemplo da aglutinativa e várias emendas que outros deputados propuseram,
entre eles Teonilio Barba, entre eles... Tem mais dois ou três deputados que
propuseram emendas também. Pode ir.
Gilmaci Santos,
Auricchio. Pode ir.
Aí faz parte do
caderno. Pode ir. Pode ir também.
Vinícius
Camarinha também propôs. Gilmaci Santos já falei. E a lei semelhante
aprovada no Espírito Santo, semana passada, também. Pode ir.
Diário Oficial,
agora, do Rio Grande do Norte, que eu já comentei. Pode ir.
Bom,
combustível de aviação mais caro do mundo é o do Brasil e o mais caro do Brasil
é em São Paulo. Ou seja, menos é mais. Nós já estamos perdendo
receita, isso é fato, porque ninguém está abastecendo aqui. Pode ir.
Sem contar o
monopólio que a Petrobras tem sobre a gasolina de aviação, que é um combustível
- pode voltar, por favor - de difícil manipulação, difícil estocagem,
abastecimento complexo, muito volátil, explode com facilidade, tem perda por evaporação.
A gasolina de aviação é um bicho difícil de mexer. Pode ir.
E o que está
acontecendo? São Paulo, na verdade, com esse projeto exclusivo, está
beneficiando apenas três companhias aéreas nacionais, que são a Latam, a Gol e
a Azul, e está beneficiando uma companhia aérea regional, que é a Passaredo, em
Ribeirão Preto. A Asta Linhas Aéreas está no Mato Grosso, a Total Cargo está no
Mato Grosso - aliás, está no Rio Grande do Sul - e a MAP está lá no Pantanal,
no Mato Grosso do Sul. Pode ir.
Olha, as companhias
aéreas regionais no Brasil, esse exemplo é muito feliz, você tem aqui do lado
direito... Pode ir. O lado esquerdo simboliza somente a aviação comercial.
Ela é pequenininha. São poucos alvéolos, fazendo uma comparação com o pulmão. O lado direito simboliza a
simbiose das aviações comerciais regionais e a aviação geral. Ela é muito mais
capilar.
Aqui são as 37
empresas internacionais que hoje operam no Brasil. Só aqui daria outra
conversa, que não é o caso agora. Interessante, os voos nacionais pagam ICMS.
Pode ir. Mas os voos internacionais não pagam ICMS, a não ser que eles voem
dentro do Brasil em escala.
Aqui o número
de companhias aéreas dos Estados Unidos. São cento e quarenta e seis. Pode
ir. Ou seja, o que está acontecendo é o “tankering”, a prática de mercado
que consiste em abastecer aeronaves em outros aeroportos para evitar o
pagamento de altos impostos.
Medidas
compensatórias que foram apresentadas. Aqui tem algumas delas, está no caderno.
Pode ir.
Essas são as
associações, sendo que nós temos três sindicatos: sindicato de aeroviários,
sindicato de pilotos, sindicato de mecânicos, que fazem parte desse estudo. No
impacto da planilha de custo da aviação, 40% são combustíveis.
Olhe só, o
estado de São Paulo já foi o maior formador de pilotos do Brasil. Nós temos 51
aeroclubes. Não estão incluídas aqui as escolas de aviação. Pode ir.
Aqui está o
estudo sobre tributo. Pode ir também. Pode ir. Pode ir.
Aqui são as
contrapartidas. O “stopover”, que é uma tendência de mercado em que o avião,
onde ele abastece, ele fica um a dois dias e gera hotelaria, gera emprego, que
é o que o Rio Grande do Norte espera e São Paulo está perdendo essa receita.
Pode ir. E os tipos de turismo que estão envolvidos com o “stopover”. Pode
ir. Pode ir também. É fundamentação.
Isso aqui é
muito importante. A aviação mundial se divide em quatro tipos: militar,
civil, geral, transporte público, Defesa Civil, bombeiros e incêndios
florestais. Pode ir. Nós estamos falando aqui da aviação civil. Mais um minuto?
A aviação civil é dividida em dois tipos: aviação civil geral e aviação
comercial. O que o governador está beneficiando nesse pacote é apenas esse
pacotinho aqui, da aviação comercial de passageiro e carga, deixando de fora
todo o resto. Pode ir.
Mais 30
segundos. Essa aviação executiva de negócios, que é uma delas - tem jatos,
turboélice, convencional e helicópteros.
O SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PSD - Para concluir, deputado.
O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - Para concluir: 5% do mercado está
sendo beneficiado, e esses 5% pagam 95% de renúncia fiscal. Do outro lado, nós
temos 95% do mercado, que corresponde a 5% de renúncia fiscal. Ou seja, a
proposta feita é boa, porque põe o estado de São Paulo competitivo, mas carece
de uma aglutinativa para torná-la mais eficiente. Muito obrigado. Eu volto
daqui a 15 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PSD - Queria
agradecer ao deputado Castello Branco. O próximo orador inscrito, para falar
contra, é o deputado Paulo Fiorilo. Tem o tempo regimental.
O
SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Deputado, acho que o senhor esqueceu um lápis aqui. É do
senhor? Tem um lápis com a borracha. Sr. Presidente, Alex de Madureira, relator
da LDO. Agora não mais, porque a LDO já foi aprovada. Deputados e deputadas,
público presente, telespectadores da TV Assembleia, assessoria das bancadas.
Quero
aproveitar esses 15 minutos não para dialogar tecnicamente, como fez o deputado
que me antecedeu, mas para levantar aspectos que eu considero fundamentais para
esse debate e dos quais a Assembleia - cada um dos deputados e deputadas - não
pode, não deve abrir mão nesse projeto. E eu vou dizer por quê.
Primeiro, eu
queria dizer que, no projeto apresentado aqui pelo governador, foi feita uma
alteração; o governador enviou uma outra propositura. E ele tem exatamente três
artigos. Com três artigos, ele propõe a redução de ICMS no caso de querosene da
aviação, conforme debatido aqui pelo deputado Castello Branco.
Qual é o
problema do projeto? Ele não traz nenhuma informação, obrigatória para que a
Assembleia delibere sobre esse tipo de renúncia. Esse é o primeiro problema.
Nós não estamos dando um cheque em branco, deputado Castello Branco. Nós
estamos dando o banco para o governador. E é inacreditável, porque se votarmos
esse projeto do jeito como está aqui, nós estamos abrindo mão das nossas
prerrogativas.
E eu não estou
nem fazendo o debate que o senhor propôs aqui, que é ampliar. Até porque o
senhor trouxe uma informação, aqui, que eu quero ressaltar: o deputado disse que
o projeto de lei vai beneficiar três empresas, as três empresas brasileiras - a
Gol, a Tam e a Azul. E a Passaredo; portanto, quatro. Eu não tinha registrado
aqui quando o senhor fez o discurso. Quatro empresas. Sabe por quê? O deputado
não falou aqui, mas eu vou falar. Porque as quatro empresas discutiram com o
governador Doria e pediram o benefício.
E a Assembleia
vai concordar com um projeto que não tem as informações, um projeto que não
traz os dados necessários. E eu vou dizer mais: quanto às contas do governador
Márcio França, do PSB, deputado Camarinha, que é líder do PSB; e às contas do
governador Alckmin, deputado Carlão Pignatari, que é líder do PSDB, tem um
pedido, pelo Ministério Público de Contas, de rejeição. Óbvio que o debate
ainda será feito pelos conselheiros do tribunal; conselheiros que todos aqui
conhecemos.
Agora, a
rejeição está clara. E sabe qual é um dos motivos? A prática do PSDB, durante
24 anos, de esconder os dados, de não dizer quais empresas são beneficiadas, de
omitir qual é o impacto verdadeiro. Aliás, vou dizer que o projeto não traz
nenhum impacto nas contas do governador, nas contas do Orçamento público.
Nenhum. Sabe como a gente descobre qual é o impacto? Pela mídia. Desculpa. Nós
vamos ser informados pela mídia? É inacreditável que uma Assembleia deste porte
se posicione como cordeirinho do governador.
Eu sei que o
governador já conseguiu uma maioria instável ou estável. Sei que o governador
tem 55, 60 votos. Agora, nós vamos dar os votos, dessa forma, em um projeto como
este, em que o Ministério Público de Contas já indica a rejeição de contas? Nós
fizemos esse debate na Comissão de Finanças com o secretário Meirelles.
Eu tive a
oportunidade de perguntar: e os dados? Não serão transparentes? “Não, não, não.
Há uma definição de que tem sigilo.” Sigilo já contestado, então, é
inadmissível que a gente aqui dê um banco em branco para o governador. Deputado
Camarinha.
O SR. VINÍCIUS
CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito
obrigado, deputado Paulo Fiorilo. Queria dizer a V. Exa. que, em relação ao
parecer do Ministério Público de Contas em relação às contas do ex-governador
Márcio França e, por consequência, do ex-governador Geraldo Alckmin, se deu em
relação a uma aplicação de recursos na Educação, autorizada por lei.
O governador Márcio França fez, devidamente, como determina
a legislação, o pagamento dos aposentados da Educação em uma aplicação superior
aos 25% que exige a Constituição Federal, na aplicação do ensino. Eu só coloco
isso, deputado, para deixar bem claro que essa rejeição... Essa rejeição, não,
nem sequer foi votado ainda, mas esse parecer do Ministério Público de Contas,
do Tribunal de Contas, é apenas um indicativo que, certamente, será derrubado
no plenário do Tribunal de Contas, porque o estado tem a obrigação de investir
25% do seu orçamento no ensino.
O Governo de São Paulo investiu 30, e há uma lei autorizando
que, de 25 a 30, nesse quinhão de 5%, pudesse fazer o pagamento desses
aposentados por essa conta salarial. É só para deixar claro, deputado, que não
se trata de nenhuma irregularidade, nenhum ato que não seja esse autorizado por
lei.
Obrigado, deputado.
O SR. PAULO LULA
FIORILO - PT - Obrigado, deputado Camarinha, mas eu
preciso aqui fazer um reparo. Acho que o senhor deve ter lido, assim como eu, o
relatório apresentado pelo Ministério Público de Contas, na página 50, que
trata de renúncias de receitas.
Na conclusão do relatório - é óbvio que ainda não foi
votado, mas muito bem fundamentado -, propõe um parecer desfavorável às contas
em análise, por vários motivos, inclusive por esses que o senhor citou. Na
realidade, o Ministério Público de Contas considera irregular.
A lei aprovada aqui foi questionada, e ela pode, de novo,
ser derrubada, como foi a anterior, e deixar o governador Márcio França e o
governador Alckmin numa situação delicada, com um parecer já indicando o voto
contrário e desfavorável, não só pela questão do uso das verbas do Fundeb,
porque não são só os recursos dos 30%, que é grave, gravíssimo.
Dinheiro que podia ser utilizado nas escolas para pagar os
professores foi utilizado para pagar inativos. Não é um problema do Governo do
Estado só, deputado Camarinha, não é. É um problema das prefeituras, dos
governos dos estados e assim por diante.
Agora, tem um problema que precisa ser enfrentado, não pode
ser postergado. No caso das renúncias, o relatório indica que também, nas
renúncias, não foram seguidas as orientações já apresentadas em anos anteriores
pelo Ministério Público de Contas e pelo Tribunal de Contas. Portanto, não sei
se será ou não derrubado esse relatório, mas é a discussão que nós estamos
fazendo aqui, e esse caso específico diz respeito às indicações feitas pelo
Ministério Público de Contas.
Queria dizer aos deputados e às deputadas que a renúncia de
receita, que é de, no mínimo, 316 milhões por ano, impacta de forma negativa,
na Educação, no valor de 90,4 milhões, sendo que desse valor, pelo menos 30,5
milhões são das universidades e mais quase 38 para a Saúde, 38 milhões.
Então, eu
queria aqui dizer, deputado Alex de Madureira, que preside esta sessão, não é
um cheque em branco, não é. É um banco em branco para o governador usar do
jeito que ele quiser.
Queria
ressaltar que no parecer do Ministério Público de Contas diz lá:
“Anexo de metas
da LDO, estimativa e compensação da renúncia de receita.
1 -
Demonstrativo. Estimativa e conversação de renúncia de receita do anexo de
metas fiscais da LDO não atende às diretrizes mínimas editadas pelo Manual de
Demonstrativos Fiscais, determinadas pela STN e Art. 4º, § 2º, Inciso V da Lei
de Responsabilidade Fiscal.”
“4.2 -
Deficiências no cálculo de estimativa de renúncias de receitas. A metodologia
apresenta diversas inconsistências, como apuração por média, que além de não
ser uma técnica ideal também não considera o peso de algumas particularidades e
modalidades na renúncia. Infelizmente, o relator da LDO neste ano não incluiu o
Anexo 3º, que já está na LDO federal, que poderia, com certeza, evitar esses
desvios.”
Por isso, eu
queria aqui sugerir que a Assembleia rejeite
esse projeto. E aí, aproveitar os meus quatro minutos, deputado Castello
Branco, para dizer que há uma outra questão importante. O senhor propõe
ampliar. Eu acho que aqui, nesse caso, a ampliação poderia ser feita se tivesse
a transparência, se a gente pudesse, de fato, ter o cálculo do Governo do
quanto é que nós temos de renúncia, não dessa forma, não pelo jornais, não por
um site de uma outra empresa.
Terceiro. Por
que só quatro empresas serão beneficiadas? Por que não se discute outras áreas,
como o senhor trouxe aqui? Mas é preciso ter a contrapartida. Nós não podemos
fugir desse debate. É um debate que cabe ao legislador, e se fugirmos do debate
estaremos sendo coniventes com o erro que o governador apresentou.
Eu queria
aproveitar o final dessa minha fala. Queria perguntar se o pen drive que eu
trouxe está ali, se a gente pode utilizar. Ontem, no Pequeno Expediente, eu
disse que eu traria aqui um debate sobre pedidos de desculpas que um ex-juiz
faz, e eu queria aproveitar, para que todos pudessem ter conhecimento desse
pedido de desculpas, que é importante, até porque ele chama membros de um
movimento de tontos, e aí ele pede desculpas.
Podemos ver lá?
Vamos lá. Hoje ministro da Justiça.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PSD - Deputado Paulo, eu vou pedir para
parar aqui a transmissão.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Sr. Presidente, o senhor vai entender o que tem a ver com esse debate.
O SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PSD - Tem a ver com o debate do projeto
do querosene de aviação?
O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. O deputado Wellington
Moura foi impedido de mostrar um vídeo aqui na mesma situação.
O SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PSD - Deputado Danilo, por favor.
Deputado Paulo,
vamos pedir para colocar esse vídeo quando for o assunto tratado no vídeo. Já
houve aqui, e o presidente foi enfático nisso, deixou muito claro que vídeos que
não estejam falando estritamente do assunto tratado não podem ser passados
aqui.
O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Sr. Presidente, só para o diálogo, o vídeo que eu estava passando,
ia terminar, o senhor ia entender, tem uma relação direta com o debate que eu
trago aqui, que é da renúncia fiscal. Agora, eu vou entender a posição do
senhor, até porque o presidente já fez isso com outro vídeo, impedindo...
Mas o senhor
vai entender o debate agora. O que nós estamos fazendo neste momento, Sr. Presidente, ao votarmos esse
projeto, é abrir mão das prerrogativas, e depois ter que pedir desculpas. Esse
é o problema. O que o queria mostrar é que é fácil pedir desculpas. Agora,
depois que a gente erra, é impossível voltar atrás.
O deputado
Castello Branco trouxe aqui textos do Maquiavel. Maquiavel não deve ser lido
negativamente. Maquiavel é um pensador político que tem que ser lido
positivamente. A sua teoria ajuda, inclusive, a discutir e debater assuntos
como esse. Infelizmente, o presidente não deixou que atual ministro, ex-juiz,
continuasse com o pedido de desculpas, porque talvez seja esse o pedido que
vamos ter que fazer.
Não nós, porque
vamos votar contra. Mas aqueles que votarem a favor de um projeto que traz
vício de iniciativa, que não traz informações, que é contra a Lei de
Responsabilidade Fiscal. E que depois não adianta pedir desculpas. Porque pedir
desculpas depois de cometer o erro não resolve, não repara. Pode chamar, como
fez o juiz, membros do MBL de tontos e depois pede desculpa. Depois fala mal da
Polícia Federal, depois pede desculpa. Pede desculpa de tudo.
Agora, aqui,
votou, não tem como pedir desculpas. Temos a responsabilidade por esse projeto.
E esse projeto traz vícios de iniciativa que deveriam ser rejeitados.
Principalmente por aqueles que tiveram a oportunidade de discutir, na academia,
direito administrativo. E era fundamental que pudéssemos fazer isso nesse
projeto. Acho que a emenda do deputado Camilo Castello Branco traz um avanço.
Mas ela não ajuda nessa discussão que é fundamental.
Então eu queria
terminar dizendo que, esse debate, vamos continuar. Até porque ele é
necessário. E, quem sabe, a Assembleia vai entender, ao final desse debate, que
há um erro gravíssimo que pode, inclusive, levar o governador a ter as suas
contas rejeitadas, assim como a indicação das contas do governador Márcio
França e do governador Alckmin.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PSD - Quero
agradecer o nobre deputado Paulo Fiorilo pela compreensão. E chamar o próximo
orador, Danilo Balas, para falar a favor.
O
SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Sr.
Presidente, cedo o meu tempo ao nobre deputado Castello Branco para a
continuação da explanação técnica.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PSD - Cedido o tempo
pelo nobre deputado Danilo Balas. Tem a fala o deputado Castello Branco pelo
tempo regimental.
O
SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Muito bem. Obrigado, deputado Paulo Fiorilo, pelas
colocações.
Mas vou
continuar fazendo a explanação técnica e matemática, que prova que é saudável.
Senão, vejamos. A execução desse projeto vai beneficiar apenas os jatos. Pode
voltar, por favor.
* * *
- É feita a
exibição de eslaide.
* * *
Vai deixar de
fora: turboélice, convencional, e os helicópteros. Lembrando que os jatos
funcionam a turbina, turboélice funciona a turbina, convencional funciona a
pistão. E os helicópteros você tem a pistão, motor convencional, e tem o
helicóptero a turbina.
Quem funciona
com querosene? Turbina. Quem funciona com gasolina de aviação e biocombustível?
Motor a pistão. Mas a Embraer já está desenvolvendo um projeto muito sério de
fazer com que as turbinas funcionem a biocombustível. Essa era a grande sacada.
De biocombustível, vamos falar daqui a pouco. Pode voltar, por favor?
* * *
- É feita a
exibição de eslaide.
* * *
Então temos: na
aviação geral são mais de 10 tipos diferentes. Para o senhor ter uma ideia,
temos as ambulâncias aéreas, transporte de órgãos, transporte de valores,
segurança, turismo, publicidade, jornalismo, o voo aeroesportivo (que é o
saltar de paraquedas e o voo acrobático) e temos também o voo de instrução.
Aqui são dados
muito interessantes para vocês. No ano passado tivemos, na aviação geral,
15.812 voos. E na aviação comercial, 251.523 voos.
A aviação geral
conectou São Paulo a 720 destinos. A aviação comercial, a 149. Então você já
começa a ver que a aviação pequenininha, a aviação geral, a aviação que ficou
fora desse pacote, tem um desdobramento e um alcance muito maior que a aviação
comercial propriamente dita. Eu poderia falar bastante. Então está aqui,
destinos da aviação comercial e destinos da aviação geral. Pode ir.
* * *
- É feita a
exibição de eslaide.
* * *
Ou seja, em
todos os indicadores que a gente for ver, a aviação geral atinge muito mais
lugares que a aviação comercial. Para vocês terem uma ideia, em 2017, atendemos
2.429 aeródromos brasileiros e alcançamos 1.225 cidades, das 5.572 que hoje
existem no Brasil. Pode ir.
* * *
- É feita a
exibição de eslaide.
* * *
Então está
aqui. Pode voltar que esse é importante.
Uma das
discussões que sempre vêm à tona é a questão do jatinho. O jatinho é o nome
pejorativo que se dá à aviação executiva. Porém, só 1,98 é jatinho de luxo que
atende a classe AA, os outros 98% não são. Eu sempre gosto de fazer a seguinte
comparação: como se você fosse numa bomba de combustível de um posto e tivesse
lá “aqui é para abastecer Mercedes-Benz, Ferrari, Porsche e um carro de luxo, o
outro é para fusca e Kombi, o outro é para os outros.” E não dá. Você tem que
ter um combustível que beneficie todo mundo. E a maioria que é beneficiada é a
aviação pequena.
O Brasil tem
2.141 aeroportos, 838 heliportos, 70% dessa movimentação é entre aeroportos e
30% é no mesmo aeroporto - pode ir.
São dados para
vocês entenderem as movimentações internacionais. Isso aqui é um assunto que
não cabe agora comentar, mas a América do Sul é o segundo maior destino do
mundo, e o Brasil tem condições de liderar esse movimento - pode ir.
Aqui são os
principais aeroportos do Brasil e as principais movimentações e São Paulo é
disparado o maior aeroporto do Brasil. Porém, já está perdendo carga e
passageiro em função do problema do imposto. Ou seja, vamos fazer um breve
panorama, agora, da aviação geral de São Paulo.
Olha só:
pequena aviação de negócios, o taxi aéreo pequenininho, o serviço de inspeção
de rede elétrica, a aviação agrícola, deputado Frederico d’Avila, o transporte
de valores, o transporte de órgãos com ambulância aérea e salvamento,
jornalismo aéreo, a aviação de instrução - pode ir. E ainda temos o aerodesportivo,
salto de paraquedas, experimental, balões que hoje devem revolucionar a aviação
nos próximos anos, projeto da Universidade de São Carlos muito bacana e os
drones que serão outra evolução. Os drones que devem substituir os helicópteros
nos próximos 50 anos - drones grandes.
A aviação geral
em São Paulo, números e fatos. Noventa por cento de toda a nossa frota usa
gasolina de aviação; presta atenção. A gasolina de aviação representa apenas
0,30% do que se arrecada com o querosene. O aumento da arrecadação de ICMS da
aviação geral corresponde apenas a cinco por cento de receita fiscal perdida.
Ou seja, a aviação geral é a porta de entrada para todo o resto. Aqui, outro
dado. A aviação geral cobre 3.500 aeródromos no Brasil, comparados a apenas 108
que cobrem aquelas quatro companhias que nós mostramos - pode ir.
Há 17.500
empregos diretos, Barba, e Fiorilo. A aviação geral gera 17.500 empregos, hoje,
que estão desempregados por causa dessa tal da gasolina cara.
Muito bem.
Análise do impacto do combustível - pode ir. Como eu já disse, 40% do custo
operacional é combustível - pode ir. Olha que interessante: a gasolina de
aviação 20% evapora, 25% é imposto, 15% são outros impostos federais e
distribuição da revenda pega sete por cento e a Petrobras morde trinte e três.
Ou seja, não é um combustível que dá lucro. Por isso a Petrobras não dá valor
para ele. Mas ele movimenta 90% do segmento aéreo. E hoje esse combustível está
8,60. Para o senhor ter uma ideia, deputado Estevam, um aviãozinho pequenininho
consome 30 litros por hora. Se a gente arredondar para dez reais o litro, cada
hora de voo fica em 300 reais - pode ir.
Aqui nós já
falamos os destinos que a aviação geral atende mais. A aviação atende 939
aeroportos no estado de São Paulo - pode ir.
Aqui é um
estudo comparativo de consumo, não é o caso mostrar e detalhar agora - pode
ir.
E aqui o
sudeste que São Paulo lidera, é o maior consumidor de querosene de aviação e o
maior consumidor de gasolina de aviação do Brasil.
Aqui a gente
faz um caso de comparação entre motor a pistão e motor à reação, ou o motor a
jato, mostrando que o motor a pistão consome mais gasolina de aviação do que o
querosene consome, da aviação a jato. Pode ir.
Aqui são os
tipos de aeronaves que são beneficiadas com o pacote expandido. Pode ir.
E aqui são
panoramas atuais da frota. Isto aqui é o crescimento da frota brasileira. Hoje,
a gente está com 15.512 aeronaves no Brasil, janeiro de 2019, sendo que 60%
dela está hospedada no estado de São Paulo.
Aqui, panorama
da aviação por tipo de aeronave. Isso aqui é muito interessante, olha só. A
maioria das nossas aeronaves são a pistão, funcionam com gasolina. Helicóptero,
vai diminuindo, turboélice, olha o jato aqui.
E desses jatos,
nem todos são jatinhos executivos. Muitos são jatos que operam outras
modalidades.
Aqui, a frota
por região. Sudeste, sem dúvida, a maior frota de todo o Brasil. Corresponde a
40%, segundo esse estudo. Mas a gente sabe que tem mais 20% que não foi
comprada aqui, mas fica aqui. Pode ir.
Operação
Brasil. Também comparando de 2010 para cá, aqui está os anos de crise. Mas,
mesmo assim, a aviação resistiu bravamente. Mas está sofrendo muito com o
combustível caro. Pode ir.
Aqui uma
análise por quadrimestre. Não é o caso. A frota, no estado de São Paulo, também
eu já mostrei. Pode ir.
Bom. Isso aqui,
para quem não lembra, é a nossa turbina. É ela que funciona com o querosene que
está sendo proposto, o JET A-1.
E a perspectiva
para a aviação geral é de recuperação econômica, um programa federal dos
aeroportos regionais, novos modelos de negócios e maior número de voos, não só
para a aviação comercial, mas para os outros modelos que também operam com
turbina, mas não estão enquadrados nesse projeto de lei.
Os atos
atrativos para aviação geral são todos estes que está aqui. Gera mais emprego,
gera mais renda, gera mais imposto. A infraestrutura do nosso Estado é a
melhor, tem condições de receber, mas está perdendo mercado, como eu disse no
início, em função dessa guerra fiscal entre os estados.
Aqui é a grande
sacada: nós consumimos, no ano passado, essa quantidade de litros de
combustível de aviação à gasolina. Ele mostra, o gráfico, resumindo, que, mesmo
reduzindo, a gente vai perder, no máximo, cinco por cento de arrecadação de
ICMS, que, para o Estado, corresponde a menos de nove milhões de reais.
Não faz sentido
não ajudar essa categoria. Ou seja, chegando na conclusão, nos três minutos que
me faltam. Por uma análise matemática, é altamente favorável, porque em 2019,
que é o ano em que nós estamos, o QAV JET A-1 vai arrecadar uma previsão de 627
milhões.
Com a
desoneração de 12%, nós vamos para quatrocentos e vinte e dois. Ou seja, nós
vamos perder 200 milhões. Porém, comparado com a gasolina de aviação, a gente
vai corresponder a dois por cento. Pode ir.
Principais questionamentos
e dúvidas sobre o tema. Eu não vou agora ler, porque demora muito. Mas, sim,
estimula muito a economia, o pacote previsto pelo governador. E, claro, com a
aglutinativa proposta de expandir para a gasolina de aviação, os
biocombustíveis e os outros segmentos que ficaram fora do pacote. Pode ir.
Aí, perdas de
receitas são justificadas pelo aquecimento econômico. Daniel José está a bordo?
Não.
Respondendo à
pergunta: sim, porque apesar de você ter uma perda de receita, você gera
recursos por outras fontes. E você aumenta em 85% o faturamento do Estado. Pode
ir.
Já falei. Pode
ir.
Em quanto tempo
a gente espera recuperar essa perda de receita? De 12 a 24 meses, no máximo,
vai ser o tempo de resposta, e o Estado vai passar a lucrar com esse pacote em
vez de dever. Pode ir.
Parecer
favorável, com emenda aglutinativa, entendendo que a relação custo/benefício ao
estado de São Paulo é favorável.
Essa aqui é uma
mensagem da Maria Emilia Miranda Pureza de que a renúncia de receita é motivada
pelo interesse público quando as políticas públicas visam à promoção do
desenvolvimento econômico e social, que é o caso.
Novamente eu
cito Maquiavel, que o gestor tem que perceber os problemas e atuar. São Paulo
já tem um problema, já tem uma doença, e ela tem que ser corrigida. E eu
gostaria de apenas voltar a frisar que a gente está falando só da aviação.
Eu agradeço
muito a atenção de vocês. Ponho-me à disposição para tirar outras dúvidas, e
entendo que fique na mente dos senhores a questão grave e estratégica que é a
aviação. A aviação gera muito emprego, diretos e indiretos. São Paulo sempre
foi o berço da aviação nacional, ainda hoje, e São Paulo está perdendo
competitividade em relação a outros estados. Consequentemente estamos perdendo
empregos, estamos perdendo renda, estamos deixando de faturar impostos e etc.
Muito obrigado,
e boa sorte na votação, se for votado hoje.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PSD - Agradecer aqui
o nobre deputado Castello Branco pela sua explanação.
Chamar para falar contra, o próximo
inscrito é a Professora Bebel.
Tem V. Exa. o tempo regimental.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente, Alex de
Madureira. Cumprimento também os assessores que compõem a Mesa, assim como os
assessores que estão sentados do lado esquerdo e aos que estão sentados do lado
direito. Cumprimento o público presente, cumprimento os Srs. Deputados e as
Sras. Deputadas, e cumprimento a todos que nos assistem pela TV Alesp.
Sempre é uma
satisfação muito grande estar aqui e subir a esta tribuna, seja porque vai
defender uma posição, porque se defende uma posição, ou porque enfim nos
contrapomos. E que isso faz parte. A gente tem que ter clareza que isso faz
parte do diálogo, enfim, do debate. É a construção de posições.
Eu, com muito
respeito, vou falar contrariamente a este PL, apesar do esforço feito pelo
capitão Castello Branco... Coronel ou capitão? Assim, no esforço de tentar
minimizar as perdas com a isenção fiscal ou desoneração.
Mas o que a
gente precisa entender é que a gente vem ao longo de um processo com muita
isenção. Eu acho que este estado... Em 2014, eu nunca me esqueço, tão logo o
governador Alckmin toma posse, ele tomou posse e isentou empresas em Franca, em
todo o estado de São Paulo, e isso deu um impacto muito negativo às políticas
públicas. Falo da qual eu faço parte, que é a Educação. A Educação sofreu um
impacto tão grande que o Governo teve que criar medidas para demitir
professores e superlotar salas de aulas para poder enxugar a folha de pagamento.
Então, o preço
de uma isenção, de uma desoneração acaba caindo lá na ponta de quem não vai
viajar de avião, no caso, coronel, não vai, enfim, sei lá, fazer uso de outros
produtos que foram frutos, que foram atacados pela isenção fiscal. É verdade que
este país cobra e cobra muitos impostos. É verdade que o mesmo ICMS que o rico
paga, o pobre paga também, e com uma diferença, porque o poder de compra de um
pobre é totalmente diverso do de um rico. Quando ele paga, ele paga exatamente
o mesmo ICMS, por isso a defesa de uma reforma tributária neste país. Ela é necessária, porque não é justo ter uma
só métrica para um país tão díspar como o Brasil.
Esses 52% de
desoneração que vão ser dados no uso de querosene, aí apontados pelo governador
Doria... Primeiro, a contrapartida. Ontem nós conversávamos sobre isso e ele
dizia o seguinte: “Olha, 59 mil empregos serão criados”. Mas temos dados de que
todo o corpo que compõe as aeronaves são 52 mil. Então, quer dizer, já é uma
inverdade na justificativa do projeto. A gente sabe que não vai criar 59 mil
empregos, porque já são 52 mil na atual conjuntura.
Como V. Exa.
mesmo colocou, atende a só quatro empresas aéreas, que nós conhecemos: a GOL, a
Azul, a TAM e a Passaredo. O resto fica fora. Aí o senhor me pergunta: “Mas,
Professora Bebel, estou com uma emenda aglutinativa, uma emenda que visa operar
de forma a que mais aeronaves passem a ter o direito à desoneração”. Mas é mais
dinheiro saindo. É isso que a gente tem que analisar. Então, eu não me coloco
contra por me colocar contra. É porque falta dinheiro para a Educação, falta
dinheiro para a Saúde, falta dinheiro para a Segurança Pública, falta dinheiro
para as políticas públicas. Ele não sai de outra fonte que não os recursos que
são oriundos do ICMS, enfim, de todos os tributos que são compostos.
Vejam bem, no
ano que vem, acaba o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica. Vai acabar. O
principal recurso que compõe a cesta do Fundeb é o ICMS. Se essa política de
desoneração continuar, não vai sobrar. Já estamos naquela de que o governo está
dando o que ele próprio não está conseguindo gerar em termos de recursos para a
Educação.
Só um exemplo:
o Fundeb tem retidos três bilhões de reais. Por que estão retidos os três
bilhões? Porque o TJ... A Apeoesp entrou com uma ação para que não fosse tirado
dinheiro com manutenção e desenvolvimento de ensino - ou seja, ação direta com
a Educação - para pagamento de
aposentadorias. É porque somos contra o pagamento de aposentados? Não, não se
trata disso. Na verdade, é um desvio que foi feito porque, quando foi criada a
São Paulo Previdência, em 2007, estava lá: 11% nós, trabalhadores, 22% os
empregadores; no caso, o estado. Só que o estado não recolheu a quota-parte
dele. Aí teve que pegar o dinheiro da manutenção e desenvolvimento do ensino e
pagar aposentados. Então, houve um desvio. Hoje, a “Folha de S. Paulo”
confirmou isso. O próprio governador Doria está aguardando o resultado de uma
ação do TJ aqui em São Paulo para poder liberá-lo para gastar livremente os
recursos que são para serem gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino
para pagar aposentados; que é uma injustiça muito grande com a Educação, que
precisa se desenvolver e precisa, enfim, que a gente forme nosso jovem com
muita qualidade para poder ser o cidadão que vai gerir, que vai tocar este
País. A diretriz central, para mim, é a de ser favorável à desoneração ou
isenção, porque vai contra aquilo que eu defendo.
Quer dizer, nós
defendemos mais recursos públicos. Nós defendemos uma cesta maior ainda de
recursos para que a Educação tenha a sua qualidade. Mas veja bem, esta Casa já
aprovou inclusive - não é só isenção - que parte dos recursos do Pré-Sal também
seja utilizado para pagamento de aposentadorias.
É um absurdo, porque
quando o Pré-Sal foi pensado, ele foi pensado exatamente para quê? Foi pensado
para tratar da Educação Básica, do ensino, da pesquisa, da extensão, de tudo
que diz respeito à Educação.
O senhor imagine se nós
tivéssemos aplicado todos os recursos, 75% dos recursos oriundos do Pré-Sal na
Educação? Qual seria o nível de excelência nosso perante outros países? Nós não
estaríamos discutindo desgraceiras na Educação ou o mísero salário de um professor
de Educação Básica.
Por exemplo, aqueles
que alfabetizam as crianças ganham -12,7% e nós, que somos o segundo ciclo do
Ensino Fundamental, ganhamos acima do piso salarial profissional nacional, que
é baixo. Nós ganhamos 1,1% acima. Sabe quanto é que a gente ganhava quando o
piso foi criado em 2009 - no caso nosso, Educação Básica II, do 6º até o Ensino
Médio - deputado?
Nós ganhávamos 59,5%
acima do piso salarial profissional nacional e os professores de Educação
Básica I, os que alfabetizam, ganhavam 38% acima do piso salarial profissional
nacional. Há uma derrocada. Isso veio com a perda de receitas, com a opção que
o Estado fez em não investir no ensino público de qualidade, em optar por
políticas de isenção, por não valorização de algo tão importante, que é a
Educação.
E eu, nesse sentido,
quero dizer que digamos que tivesse de fato a contrapartida de mais emprego,
mais renda, eu tenho certeza que - eu estou falando com a minha bancada... Veja
bem, eu não estou só falando do Governo do PSDB. Estou falando do Governo da
presidenta Dilma.
Ela desonerou também,
ela isentou. Nós tivemos um problema com contrapartida, não tivemos? E vamos
ter agora. A contrapartida não vai ser atendida. É difícil tomar uma decisão de
votar por isenção e simplesmente abrir mão e dizer que o turismo vai aumentar
em São Paulo, como? Porque vai parar para encher o tanque de gasolina?
Enquanto isso os que
estão usando a aeronave podem vir visitar São Paulo? Eu não acredito nisso,
deputado Alex. Não acredito. Essa é uma justificativa colocada. Eu não
acredito.
Então, o
turismo não vai crescer. Vai crescer o turismo se tiver mais trabalhador, com
mais dinheiro no bolso, se tiver mais gente viajando de avião, aí vai crescer.
Do contrário, a gente vai estar enxugando gelo, que é isso que se está tentando
fazer.
Ué, não vendeu
tanta coisa aí para compor o caixa do estado? Não foi isso? Então por que está
dando dinheiro agora para a iniciativa privada? Pode me dizer? Para as
aviações. Não é?
Então eu acho
que é um assunto muito difícil. Para nós, que somos servidores públicos, fica
difícil concordar com política de isenção fiscal. Para terminar, eu quero dizer
que, apesar da ausência, e eu vou pôr a carinha dos deputados e deputadas que
não compareceram na audiência pública que aconteceu lá no Auditório Franco
Montoro, que contou com a presença da burocracia do Estado, que estava lá.
Porque,
interessante que o deputado Douglas Garcia não perguntou se a burocracia do
secretário da Educação não ia receber. Perguntou se os professores que estavam
lá iam receber. Isso é perseguição seletiva. E a gente tem que parar com essas
coisas nesta Casa.
Interessante
que ele vai a favor do que a gente defende. Ao final de tudo ele vira e diz:
“Eu defendo o salário dos professores”. Ótimo, deputado Douglas. Ótimo. Mas
precisa agredir tanto uma categoria que já sofre tanto?
Então, eu quero
dizer que apesar da ausência da senhora deputada e dos demais deputados, a
reunião da Comissão de Educação foi um sucesso. E todos tiveram as suas
perguntas atendidas e respondidas. E, de qualquer forma, saímos de cabeça
erguida apesar da tentativa, inclusive, do nosso querido líder do Governo,
Carlão Pignatari, de tentar jogar o público, e o público não atendeu a palavra
dele de fazer “Lula Livre”, o que é legal, não é? Ninguém entra mais nessa do
PSDB.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PSD - Agradeço à
nobre deputada Professora Bebel e chamo a próxima oradora para falar a favor.
Deputada Monica. Desculpa. Deputado Douglas Garcia. Ausente. Deputada Monica da
Bancada Ativista, para falar a favor.
A
SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite a todos. Eu me inscrevi
para falar a favor, a favor do meio ambiente, a favor da regularização de uma
crise orçamentária do Estado que é profunda, que é grave e que a gente está
debatendo todos os dias aqui nesta Casa, sabendo a gente que estamos falando de
demissões, de encerramento de empresas públicas, de contingenciamento de
gastos.
Hoje a “Folha
de S. Paulo” traz uma matéria segundo a qual o governador do estado deixou de
investir 2,8 milhões em Educação este ano e, por isso, a gente está entrando
com uma representação no Ministério Público contra o governador.
A gente está
falando de isenção fiscal nesse projeto. Isenção fiscal é o terceiro maior
orçamento proporcional do Governo do Estado de São Paulo. Ano passado, superou
22 bilhões. Valor, Neri, valor, Olim, valor, todos os policiais aqui presentes,
superior ao investimento na pasta de Segurança Pública. Hoje, o valor que a
gente destina a isenções fiscais no estado de São Paulo, sem transparência, sem
requisitos, sem contrapartida para a população, sem passar por debate nesta
Casa, sem que a gente conheça os nomes das empresas e por que elas recebem
descontos de impostos, recebem... O valor impacta no orçamento no valor de 22
bi ano passado, só no ano passado.
Aí a gente está
falando de isenção fiscal, de novo, para um setor que não tem como
desacelerar. São Paulo é o coração do País, é o estado mais desenvolvido,
é o coração do negócio. A cidade de São Paulo é uma cidade estratégica, que
recebe turistas aqui. A gente está falando de conceder isenções fiscais para um
setor que o governador ainda não disse quais são os novos voos, para onde
eles vão. A gente sabe, porque ele já falou que não vai ter contrapartida na
passagem aérea para os usuários de aviões.
Então, o que a
gente está votando? A gente está votando benefício, inclusive para uma forma de
combustível que a gente deveria atuar para apontar alternativas. Já existem os
biocombustíveis. Castello Branco falou aqui que na aglutinativa dele ele quer
contemplar os biocombustíveis para que tenha um incentivo para migração,
já que o querosene tem grande impacto na poluição e na qualidade do ar e,
consequentemente, nas alterações climáticas.
Então, a gente
acha superimportante incentivar, sim, a mudança da forma como os aviões se
abastecem, a mudança na forma de combustíveis utilizados, mas também chamam a
atenção os valores. A previsão orçamentária para o ICMS da comercialização de
querosene para 2019 é de 627 milhões. Se a gente aprovar a redução para 12%, a
arrecadação vai cair para 422 milhões de reais. Vamos cair uma arrecadação
de 205 milhões de reais, num cenário como esse. A gente está falando
praticamente do valor que João Doria deixou de investir este ano na Educação.
Levando em
consideração também que a gente tem que gastar o mínimo de 30% da arrecadação
dos impostos em Educação, a gente também está falando de abrir mão do valor de
70 milhões para a Educação, porque tudo que a gente abre mão aqui, a gente
está abrindo mão também nos serviços, na aplicação de infraestrutura para o
Estado.
Então, é um
tema que a gente está debatendo aqui e que tem muita importância. Tem
importância sobre o meio ambiente, tem impacto sobre a qualidade do ar, tem
impacto nas alterações climáticas, tem impacto no Orçamento do Estado, tem
impacto nas pautas prioritárias e nos orçamentos prioritários do Estado, como
Saúde, Educação, mas não tem impacto no bolso do consumidor, porque a
gente sequer tem um compromisso de que a redução do ICMS do combustível vai ser
revertida para os beneficiários.
Por isso a
gente vai votar contra o projeto, por entender que é momento de a gente criar
uma nova cultura de debate orçamentário responsável. Neste momento, como
eu disse, a gente está numa crise orçamentária, a gente está aqui há dias. Na
verdade, todo o nosso período nesta Casa a gente só discutiu demissões,
extinções, privatizações.
É falta de
recurso, é falta de recurso, é falta de recurso. A gente está discutindo caos
na Saúde Pública, a gente tem recebido diretores de hospitais importantes
aqui retratando a dificuldade de manter as portas abertas, a gente está vendo
um caos na Educação, em que falta tudo, até papel higiênico e água, então esse
não é o momento de a gente discutir redução de impostos para ninguém.
Inclusive,
nesse sentido, e até por entender que a gente está debatendo a terceira maior
fatia do que seria o Orçamento do Estado - porque a gente abriu mão de receber
no ano passado 22 bi - a Bancada Ativista quer que a gente seja mais criteriosa
com a isenção fiscal.
Por isso que a
gente protocolou um projeto de lei, que os senhores já devem conhecer, está aí,
na lista dos PLs dos parlamentares para a gente analisar, que quer criar critérios
para isenção fiscal. O critério nº 1 deve ser a transparência. A gente tem que
saber para quem, quando, como, por que o estado de São Paulo está abrindo
mão de receber impostos, quem está recebendo renúncia fiscal.
Segundo, a
gente tem que criar critérios para que o benefício não se limite apenas ao
empresário. Se a gente está abrindo mão de dinheiro para Saúde, para Educação,
para Segurança Pública em nome de empresas que a gente sequer conhece, a gente
precisa garantir que essas empresas estejam criando renda, emprego; criando
condições melhores para a população. Então, eu acho que esse não é o momento de
a gente aprovar isenções fiscais de qualquer natureza. O Orçamento está
complexo; o Orçamento está difícil.
A gente não tem
certeza de como é que vai reaver esse valor de que a gente abre mão. Não acho
que o estado de São Paulo esteja, hoje, por si só, fora do interesse das
companhias aéreas, porque é um estado estratégico. E a gente está falando de
reduzir mais do que 50% na arrecadação de ICMS do querosene. E eu acho que a
gente deveria estar discutindo incentivo, sim, e esse tem contrapartida: são os
biocombustíveis, outras formas de abastecer e de alimentar as viagens por esse
estado.
Agora, mudando
um pouco de assunto, porque a gente ainda tem bastante tempo. Eu já falei,
aqui, mas eu acho que vale a pena todos nós nos atentarmos, porque hoje a
“Folha de S. Paulo” traz uma matéria que fala sobre a Educação no estado de São
Paulo. Segundo a “Folha de S. Paulo”, devido à crise orçamentária grave que a
gente enfrenta, o governador João Doria descumpre a lei que o obriga a investir
em Educação, tira da pasta da Educação para suprimir a agenda da Previdência.
Por isso, a gente protocolou, hoje, uma denúncia no Ministério Público, pedindo
que o Ministério Público investigue esse valor que o governador deixou de
investir em Educação.
É muito
importante a gente se atentar para como estão os serviços públicos e o que a
gente está fazendo. Mas o que me chamou a atenção é que o governador se prestou
a debater comigo hoje, na internet. E aí, a gente está numa lama ideológica tão
grande que ele me respondeu o seguinte: é culpa do governo comunista do Márcio
França. Eu achei muito engraçado, nessa lama ideológica, colocar o Sr. Márcio
França no mesmo patamar que eu, que de fato sou uma militante marxista,
comunista. Mas a gente fica usando esse tipo de diálogo para desmerecer e fugir
de qualquer debate.
Mas eu quero
vê-lo dizer isso para juiz, para o Ministério Público, que deve investigar esse
caso. Imagina, Bebel? Ele chegando ao Ministério Público e respondendo: “Exmo.
Sr., quero dizer que a culpa é do senhor comunista Márcio França”. Não é desse
jeito que a gente debate. Não é esse o apreço que a gente tem para com os
deputados dessa Casa, para com a investigação, que é uma atribuição nossa, uma
prerrogativa nossa, de saber para onde está indo o Orçamento do estado.
E olha: para a
Educação, está fazendo muita falta. Acho que a Bebel quer um aparte para falar
das condições das escolas.
A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Sobre esse assunto da insuficiência financeira e o quanto que deixou de ser
aplicado: deputada Monica, acho que até falei isso na minha fala. Porque veja
bem: só de pagamentos, dá sete bilhões, que estão presos lá por conta de... E
isso deveria ser aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino. Ou seja,
na atividade direta com ensino. Quando o governador faz isso, tirando para
pagar aposentados - vou ser breve -, ele está cometendo um crime.
Por quê? Primeiro
que ele pegou dinheiro do aposentado e criou um rombo na São Paulo Previdência.
Ao fazer isso, ele não cobre o rombo. Ele poderia ir para o Tesouro, pegar esse
dinheiro, pagar os aposentados e garantir uma escola pública de alto nível, de
qualidade. Por conta desse desvio...
E, como a
senhora, eu coloquei essa matéria. E nós já somos vencedores, a Apeoesp foi
vencedora de uma liminar: depois de amanhã, vai ser apreciado tanto o recurso
do TJ quanto a liminar. Ele quer, na verdade, que o TJ dê um prazo para ele
acertar as contas. Eu estou torcendo para o TJ não dar, porque vai ter que se
virar para acertar, porque não é justo que a Educação pague o preço da má
gestão dos recursos da SPPrev.
A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - E por falar em má gestão, por
falar em responsabilidade, por falar em pagar preço, a gente vai votar, aqui,
entre hoje e amanhã... É a previsão que a gente comece a debater aqui a LDO. Se
a gente for ver a previsão orçamentária de novo, a gente vai ver lá a renúncia
fiscal de novo, a terceira maior fatia orçamentária do Estado.
Então, para a
gente debater com responsabilidade o Orçamento público, para a gente debater
com responsabilidade o destino para os serviços mais básicos, como Saúde e
Educação, a gente precisa ter a conta na ponta do lápis. Não vai dar mesmo para
a gente manter o Estado se a gente abre mão, sucessivamente e
indiscriminadamente, de arrecadar.
Nesse momento
de crise econômica - de fato, ela existe -, a gente não pode abrir mão de
arrecadar. Então, eu peço muita atenção para o que a gente está votando. A
gente está votando, mais uma vez, um item de isenção fiscal, de renúncia
fiscal, para beneficio de empresário. A gente está, mais uma vez, aceitando que
não tem contrapartida direta ao usuário de serviço, já que o João Doria já
declarou que não vai ter abatimentos nas passagens. Mais uma vez, a gente está
fazendo esse debate sem fazer a conta do todo.
O Estado é
sistêmico. A gente deixa de receber aqui e a gente deixa de investir ali. Se a
gente está enxugando a máquina, se a gente está abrindo mão, se a gente está
enxugando empresas, fundindo empresas, extinguindo empresas e demitindo
pessoas, a gente também precisa, nesse momento, parar de abrir mão da
arrecadação de impostos.
É isso. Muito
obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PSD - Agradecer à
nobre deputada Monica
da Bancada Ativista. Para falar contra o projeto, a
nobre deputada Beth Sahão. Tem a nobre deputada o tempo regimental.
A
SRA. BETH LULA SAHÃO - PT -
Sr. Presidente, público da galeria, deputadas e deputados desta Casa, quero
dialogar um pouco com o deputado Castello Branco, que fez uma bonita
apresentação aqui. Em vários momentos em que ocupou a tribuna, fez a sua defesa
da redução das alíquotas sobre os combustíveis da aviação em São Paulo.
Acompanhei uma
boa parte da sua explanação, mas, como sempre, a questão da renúncia fiscal,
para nós da bancada do Partido dos Trabalhadores, é algo extremamente complexo
nos governos tucanos, aliás, nos sucessivos governos tucanos que vêm adotando
essa prática há muitos anos. Isso tem provocado um prejuízo muito grande para
as finanças públicas. São bilhões que deixam de ser arrecadados anualmente, 24
bilhões em um ano, 18 bilhões no outro, 17 bilhões no outro, 21 no outro. Isso
já totaliza mais de 100 bilhões de reais, desde quando essas práticas foram
introduzidas nas gestões tucanas.
Nós, aqui,
apresentamos, no primeiro dia desta atual Legislatura, no dia 18 de março de
2019, um pedido de CPI sobre a renúncia fiscal, não por nada. Achamos que é
importante, às vezes, você abrir mão, para determinados setores, de alguma
arrecadação, desde que você tenha contrapartidas que beneficiem, que possam
beneficiar o conjunto da população.
Ocorre que
essas contrapartidas nunca são esclarecidas pelo governo, nunca são
esclarecidas. Aliás, as renúncias fiscais aqui no estado de São Paulo têm sido
pautadas de uma forma absolutamente obscura. É uma verdadeira caixa-preta, a
que a gente não tem acesso, que é envolta em sigilos, que nós, deputados, não
podemos saber qual é a totalidade das empresas que recebem esses benefícios, o
que elas oferecem em troca, qual o percentual que cada uma delas recebe, por
qual período que isso é apresentado e oferecido para as empresas poderem se
beneficiar, e agora temos aqui o querosene da aviação.
É muito bonita
essa discussão. Ela não é uma discussão ilegítima. Nós temos aí 25% que é pago.
Vinte e cinco por cento vai vir para 12%, o que faz com que São Paulo possa ser
mais competitivo nesse aspecto, mas não têm os esclarecimentos, isso não vem
acompanhado dos esclarecimentos necessários de como que essa questão será
operacionalizada. De que maneira? Vão realmente diminuir os valores das
passagens de avião, que é o que, fundamentalmente, interessa nesse processo?
Porque o consumidor tem que ser beneficiado. Se você vai abrir mão de receitas,
as pessoas precisam ser beneficiadas do fato de você abrir mão dessas receitas.
Não é só para
que São Paulo tenha mais ou menos voos. São Paulo já tem um número de voos
bastante expressivo. O Aeroporto de Guarulhos é o maior aeroporto do país,
recebe voos do mundo inteiro, praticamente, e é muito interessante que essas
companhias não recolham o ICMS aqui, porque, quando você coloca o avião em solo
aqui no estado, você tem que pagar impostos, e basta um decreto simples do
governador.
Eu me lembro
bem que a gente fazia isso na Prefeitura Municipal lá em Catanduva, quando
governamos a cidade. As empresas de construção civil que eram de fora da
cidade, mas que vinham prestar serviço na cidade, eram obrigadas a recolher o
ICMS na cidade. Os bancos que também não tinham matriz na cidade também eram
obrigados a recolher o ICMS, e isso vale para a aviação civil também.
Na medida em
que ela pousa os seus aviões em São Paulo, ela tem, obrigatoriamente, que
recolher o ICMS, e isso não é cobrado, isso é ignorado. Aqui no projeto, o
governo diz, as empresas dizem que poderão oferecer em publicidade isso. Quem
se interessa? Que publicidade é essa que ela vai oferecer? Ainda se, pelo
menos, ao invés de publicidade, estivesse escrito lá “campanhas educativas”.
Nós precisamos
de tantas campanhas educativas neste estado. Olha agora, neste momento,
centenas de cidades no estado de
São Paulo
sendo tomadas pela dengue, uma doença que não há meio de ser erradicada aqui
neste estado. Bauru, Ribeirão Preto, Araraquara, São José do Rio Preto, só para
citar algumas, com mortes, inclusive, com dengue tipo dois, que o governo não
consegue fazer esse enfrentamento, e uma das causas que poderiam diminuir essa
incidência da doença seriam exatamente campanhas educativas.
Então, se, ao
invés de propor que a contrapartida seria campanhas publicitárias, vamos fazer
então campanhas educativas. Então, fica muito obscura essa questão da renúncia
fiscal. São Paulo não merece isso. Como disse a deputada Monica, que me
antecedeu aqui, são recursos que deixam de ser investidos, percentualmente, na
Educação e na Saúde, duas áreas que são vitais para os cuidados de um povo,
principalmente das pessoas que fazem uso da rede pública de Saúde e da rede
pública de Educação, que precisam, cada vez mais, de uma Educação de qualidade,
e esses recursos, ao invés de serem destinados para isso, são destinados sabe
Deus para que, para agradar setores
empresariais que, na maioria das vezes, não devolvem em serviços e em
benefícios nessas contrapartidas.
Eles dizem que,
caso esse projeto seja aprovado, geraria mais de 50 mil empregos. Eu vou pagar
para ver. Sinceramente, a gente vai pagar para ver, para ver se o segmento da
aviação aqui na cidade de São Paulo, porque é basicamente onde isso é mais
forte aqui no estado, terá capacidade de gerar e se irá devolver para o estado
a geração de 50 mil vagas de trabalho. Eu tenho muitas dúvidas. Até porque, em
vezes anteriores que esta mesma Casa aprovou renúncias fiscais de outros
segmentos, essas contrapartidas não foram observadas. Essas contrapartidas não
foram verificadas. Por isso mesmo que votar a favor de um projeto como esse é
algo extremamente complicado. Não porque a diminuição da alíquota não deva ser
promovida. Claro que sim.
São Paulo já
tem uma das alíquotas mais caras em vários segmentos da Economia, em vários
segmentos produtivos desse Estado, que poderiam ter sido adotadas também, com
igual urgência, como vem um projeto como este. Infelizmente, o governo não faz.
E, por conta disso, perdemos investimentos importantes no Estado.
Agora, quando
se trata de atender a segmentos poderosos como este, da aviação civil, o
governo prontamente se coloca nitidamente favorável a um dos lados da economia
do Estado. No caso, os setores empresariais da aviação civil no Estado. E a
aviação comercial.
Porque o
deputado Castello Branco está propondo e fez uma discussão, pelo que entendi,
quando V. Exa. ocupou esta tribuna, para que a alíquota pudesse encampar os
pequenos aviões. O que também não seria... Já que vai fazer pelo voo comercial,
poderia fazer para esses outros tipos de aviação também. Bem, acredito que a
nossa bancada vá votar contrária a esse projeto. Até porque, ele não tem a
transparência que deveria ter num projeto que vem do Executivo para esta Casa.
Um dos outros
pontos que eu queria comentar, trata-se de uma decisão do
ministro Barroso - ainda que seja uma decisão liminar - de devolver a
demarcação das terras indígenas para a Funai. É um órgão que sempre cuidou
disso, que tem a expertise necessária para cuidar da demarcação das terras
indígenas.
E que sempre
fez isso, não com a celeridade que gostaríamos e que, certamente, a comunidade
indígena também necessita. Mas sempre fez dentro de critérios previamente
estabelecidos, discutidos e acordados com a comunidade indígena.
Ainda que essa
decisão do ministro Barroso seja em caráter liminar, já foi um ponto muito
importante para quem queria, de uma forma absolutamente desnecessária, colocar
esse projeto nas mãos de pessoas que têm outros interesses que não sejam a
demarcação e a preservação das terras indígenas do nosso País.
Outra questão
foi a retirada do decreto das armas, feita hoje pelo governo. Porque sabia que
ia perder, foi lá e retirou esse decreto.
Se vai elaborar
outros, se vai fazer novos decretos, é outra discussão. E são outras lutas que,
certamente, as pessoas que são civilizadas, que buscam a paz e não querem a
violência, vão se posicionar sempre contrárias ao armamento da população do
nosso País.
Por fim, eu
queria me ater um pouco ao juiz Moro. O deputado Paulo Fiorilo tentou colocar
um vídeo. Mas, agora, infelizmente, a Casa não aceita mais que a gente coloque
vídeos que não sejam pertinentes a aquilo que estamos debatendo na tribuna.
O juiz Moro tem
sido, a cada dia, desmascarado. A cada dia que passa, novas denúncias são
divulgadas pelo pessoal do “The Intercept”, um site de grande credibilidade,
cujo diretor já recebeu os prêmios mais importantes de jornalismo do mundo. Já
foi premiado com o Prêmio Esso, o que dá a ele todo o sentido de um
profissional competente. E o Prêmio Pullitzer de jornalismo.
Todas as
divulgações que fez, o Glenn, não foram, em nenhum momento, negadas pelo juiz
Moro. Em nenhum momento. O juiz questiona a forma, mas não questiona o conteúdo
das suas falas. Conteúdos estes que comprometem de modo indelével o julgamento
parcial e injusto que ele fez em relação ao ex-presidente Lula. Até o momento o
ex-presidente continua e permanece preso por conta de um juiz que, ao invés de
se manifestar nos autos, como é de praxe, como é a tradição de um juiz, como é
a ética que deve estar pautando toda a carreira de um magistrado, ele dialogou
por centenas de vezes com componentes do Ministério Público para poder induzir,
para poder dirigir as ações desse mesmo Ministério Público.
E isso tem sido
tão ruim para o juiz que, primeiro, ele foi ao Senado e não conseguiu responder
boa parte das perguntas. Segundo: hoje, a associação de juízes federais - 30
juízes federais - está fazendo uma solicitação para direção dessa associação
para que mantenha, de maneira cautelar, o afastamento do juiz Sérgio Moro e que
ele tenha direito a ampla defesa. Ampla defesa essa que ele não deu para o
ex-presidente Lula. E isso é bom deixar bem marcado para que as pessoas possam
começar a conhecer o que foi esse julgamento. Esse julgamento que na verdade
foi uma farsa, porque ele foi pautado em dados que são inverídicos. Ele foi
conduzido de uma forma totalmente irregular e que em qualquer país sério do
mundo esse juiz já teria sido destituído do seu cargo de ministro da Justiça. E
mais, não só destituído, mas o julgamento já teria que ter sido anulado.
Neste sentido é
importante destacar que nós vamos ficar acompanhando, cobrando sobre essas
posturas do juiz. Enquanto ele tiver essa postura de não abrir mão de um cargo
público que ele já deveria ter pedido demissão. Se ele fosse de fato uma pessoa
que levasse em conta todas essas denúncias e se envergonhasse disso do ponto de
vista profissional, ele não ficaria nem mais um minuto no Ministério da Justiça.
Portanto, Sr.
Presidente, para finalizar queria dizer que mais uma vez o Supremo votou hoje
pela permanência do ex-presidente Lula na prisão.
Mas, nós vamos
aguardar. Vamos continuar com esse movimento de poder cobrar uma postura que
seja digna, uma postura que seja realmente imparcial daqueles que julgam uma
pessoa que nós consideramos inocente. Obrigada, Sr. Presidente.
*
* *
-
Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar a
favor, deputado Marcio da Farmácia. Abre mão?
O
SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Sr. Presidente,
gostaria de pedir cinco minutos de suspensão?
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Eu vou dar um minuto de suspensão, porque eu
acho que é suficiente. Estão suspensos os nossos trabalhos.
*
* *
- Suspensa às 20 horas e 48 minutos, a
sessão é reaberta às 20 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê
Macris.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Suspensa por
mais dois minutos. Mais dois minutos estão suspensos os nossos trabalhos.
*
* *
- Suspensa às 20 horas e 50 minutos, a
sessão é reaberta às 20 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê
Macris.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Reaberta a
sessão.
Palavra, para falar a favor, do
deputado Marcio da Farmácia.
O
SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Presidente, eu
gostaria de abrir mão da minha fala e fazer o encaminhamento na hora da
votação.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito.
Deputado Tenente Nascimento. Para falar
a favor do projeto. Abre mão. Deputado Jorge do Carmo. Deputado Jorge do Carmo?
Deputado Jorge do Carmo?
O
SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Abre mão,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Abre mão.
Deputado Roque Barbiere. Roque Barbiere? (Pausa.) Ausente. Luiz Fernando.
(Pausa.) Ausente. Adalberto Freitas. Abre mão. Deputado Enio Tatto. Abre mão.
Deputado José Américo. (Pausa.) Ausente.
Encerrada a discussão. Em votação. Há
sobre a mesa Requerimento de Método de Votação. Em votação o Requerimento de
Método de Votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para encaminhar em
nome da Bancada.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa
Excelência tem a palavra para encaminhar em nome da liderança do PT.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esse
projeto aqui, a nossa bancada já deu uma boa discutida nele, fizemos alguns
acordos. O que é importante destacar, nesse momento aqui, os Srs. Deputados e
as Sras. Deputadas que vão votar a favor dos donos de empresa de aviação. É
sobre isso que vocês vão votar a favor, deputados.
O que o projeto
trata? Ele trata da redução do ICMS do querosene de 25% para 12 por cento. O
Governo do Estado de São Paulo acha que com isso vai igualar aos outros
estados. O que vai acontecer com os outros estados, deputado Ataide? Os outros
estados não são bobos, existe uma guerra fiscal no Brasil, hoje, deputado Ed
Thomas. Os outros estados que estão lá com 12, 13, vão reduzir para oito, para
10, para sete. Também os outros estados têm a mesma prática do PSDB de ficar
botando dinheiro na mão dos empresários. Qual é a contrapartida que esse setor
apresentou até agora? Nenhuma. Se estivéssemos aqui falando de redução do ICMS
do óleo diesel que sustenta o transporte de carga no Brasil inteiro e no estado
de São Paulo; se nós estivéssemos falando aqui que redução do ICMS do setor de
transporte do estado de São Paulo atenderia aos mais pobres, porque você pode
ter uma redução no preço da tarifa final. Mas não. Estamos falando aqui de
redução para os donos de empresa de aviação. Eu não sei. Eu não sei se o
Carlão... O Carlão, acho que deve ter algum jatinho lá, mas está fora do
projeto. A empresa deve ter, porque trabalha com isso, é do agronegócio,
entendeu?
O estudo
apresentado aqui pelo deputado Castello Branco, um estudo importante feito aqui
pelo deputado, várias apresentações, mostrou que conhece o tema, ele propunha
ampliar, ser uma base maior, só que aí iria beneficiar também alguns executivos
donos de jatinhos. Esse setor não precisa de renúncia fiscal. Esse setor tem
que reduzir o preço dos produtos dele por eles próprios. Agora, o governo dá de
contrapartida a redução do ICMS em 13 pontos percentuais. Isso significa 52% de
redução para quê? Para os empresários embolsarem 13% a mais. Ele não vai dar
redução de 13% no preço da passagem. Ele não vai dar redução de 13% no preço
das cargas, embarque de cargas e desembarque. Então, é simplesmente uma coisa
que o PSDB, e o João Doria, muito mais que o PSDB, gosta de fazer isso, que é
botar dinheiro no bolso dos empresários.
E eu ouvi aqui
o deputado Aprígio, hoje, lamentando que ele saiu de uma reunião com o
secretário de Transportes, com Alexandre Baldy, ou Alex Baldy. Deputado
Aprígio, vocês ainda vão lamentar muito. Essa é uma prática do governo do PSDB.
Vocês quatro, deputados do Podemos, que estão lá na base de apoio do governo, e
não tem problema, faz parte, mas se vocês só forem votando “sim” conforme o
governo manda, vocês votarem sem fazer nenhuma briga, a linha do Taboão jamais
vai entrar dentro do Orçamento, que é onde nós temos que colocar, como a Linha
Lilás, como a da Chácara Klabin; como a Linha Bronze, lá do ABC. Não entram,
porque vocês têm o poder de barganha para apoiar o governo. Vocês votam “sim”
de graça, por nada. Não estou falando que vocês têm que barganhar dinheiro, mas
barganhar projeto. Falar: “Nós queremos ver a linha até o Taboão, a linha do
Metrô construída.” O Marcio da Farmácia tem que falar: “Eu só vou votar alguma
coisa aqui quando o VLT do ABC lá for privilegiado. Ele é o líder da bancada de
vocês. Mas fala “sim” para o governo.
E o Novo? O
Novo do Ricardo Mellão, do Sergio Victor, do nosso companheiro Heni. O Novo
pediu verificação na votação de urgência do projeto que reajusta o salário dos
operários, dos trabalhadores, do funcionalismo desta Casa. Sabe de quanto é o
reajuste? É de 4,93. Vamos arredondar. Se fosse cinco, uma pessoa que ganha
aqui três mil reais iria ter 150 reais de reajuste. O Novo é contrário a isso,
mas é a favor de um projeto para fazer uma renúncia fiscal que vai doar
dinheiro para os empresários da aviação brasileira. Esse é o Novo. Vai votar
coladinho, junto com o PSDB. Coladinho, como se fossem gêmeos siameses.
Semana passada
eu falei isso aqui e uma pessoa perguntou na minha assessoria: “O que são
gêmeos siameses?”. Gêmeos siameses, é a história de gêmeos que nascem grudados
um ao outro. Nasceram no país do Sião. É por isso que são chamados de gêmeos
siameses. O Novo está muito parecido com o PSDB, então parecem gêmeos siameses.
Na semana passada, usei outro partido, não usei o Novo.
Mas, nesse
Projeto nº 494, que é só para devolver dinheiro para os empresários, o Novo
sorri para poder votar. E é contra o reajuste. Vamos pegar um alto salário aqui
da Casa: 15 mil reais. Se tivesse cinco por cento de reajuste, seriam 750
reais. Não é de cinco por cento, é de 4,93. Daria menos que 750 reais. Aí o
Novo é contra, pede até verificação. Acabou de chegar o líder do Novo, o
deputado Heni. Para votar a favor do projeto, para doar dinheiro para um setor
que ganha muito dinheiro neste país, o Novo é a favor. Uma renúncia fiscal de
13 por cento.
O próprio
estudo da ABE mostra que, em um primeiro momento, o impacto de perda do Governo
do Estado de São Paulo são 200 milhões de reais. Tenho um estudo deles e tenho
a fonte, viu, Carlão? Tenho a fonte, eles publicaram, fizeram a matéria na
“Folha de S. Paulo”. Você fala que eu falo os números e não falo a fonte. Todos
os números que falo têm fonte. Eu tenho um estudo: foi feito, eu passei para
minha bancada. Foi um grupo de economistas que fez. A ideia dos caras: “Olha,
vamos gerar o máximo que todo o setor de aviação no Brasil teve”.
Deputado Xerife
do Consumidor, você que fala que defende o consumidor, quero ver você vir aqui
e falar contra esse projeto. Não vai falar. Você defende o consumidor, mas é
outro consumidor.
O máximo que
teve de emprego, nesse setor, no país, foi 62 mil empregos, até 2014. De 2014
para cá, o emprego nesse setor vem caindo. Hoje, há 52 mil trabalhadores
diretos e indiretos em toda a aviação brasileira. Os caras da associação das
empresas de aviação vieram falar que vai gerar 59 mil empregos, mais do que o
dobro. Isso é mentira.
Mas estão
anunciando que vão gastar 50 milhões com publicidade do projeto. Os cinquenta
milhões, na verdade, são uma campanha oculta, embutida, do João Doria dentro
dessas empresas, para presidente da República. Uma campanha embutida ali
dentro. Só falta andar com um letreiro assim: “João Doria presidente”. É por
isso que estão fazendo esse debate, é por isso que o governo fez esse decreto,
decreto que não tem nenhuma contrapartida. Falam que vai aumentar a quantidade
de voos, falam que vai aumentar a propaganda e, com isso, aumentar o emprego.
Não vai.
Não existe
setor nenhum, em país nenhum do mundo, que tenha uma quantidade de
trabalhadores... Deputado Xerife do Consumidor, deputado Wilson, não tem nenhum
setor que empregue 50 mil e dobre, virando 100, em cinco ou dez anos. Você
cresce, pode crescer. Aumenta a demanda, cresce 15%, 20%, até 30%, no máximo.
Não passa disso, a não ser que esse setor tivesse falido, tivesse sido quebrado
igual ao que o PSDB fez com o setor naval no Brasil. Quebrou o setor naval.
Quando o Lula foi eleito presidente, parou de comprar plataforma petrolífera lá
fora, passou a produzir no Brasil e aumentou o emprego da base naval no Brasil.
O que eram dez mil trabalhadores, viraram 90 mil trabalhadores, 100 mil
trabalhadores diretos da base naval.
Esse projeto é mais uma
vez o PSDB garantindo doar dinheiro para os empresários, que é a coisa que o
PSDB mais sabe fazer neste estado de São Paulo. Eles gostam de fazer isso
porque são os parceiros deles, são os ricos. Para concluir, presidente, é isso.
Convoco todos os deputados para a gente rejeitar esse Projeto nº 494.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o
requerimento de Método de Votação. As Srs. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Método de
Votação.
Em votação o item 1 - Projeto, salvo
emendas, e mensagem aditiva.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para encaminhar pela
liderança do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa
Excelência tem a palavra.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, público presente, telespectador da TV Assembleia, subo a esta
tribuna para fazer um encaminhamento da votação deste projeto, que é mais um
projeto que canaliza dinheiro público para empresa privada.
Eu tenho dito
que a Assembleia Legislativa, além de ser um puxadinho, um departamento do
Palácio dos Bandeirantes, ela também é, sobretudo, um puxadinho de vários
setores do poder econômico do estado de São Paulo.
E nós estamos
já há um bom tempo fazendo debates sobre essa política de desoneração fiscal no
estado de São Paulo. O quanto ela é perversa, o quanto ela retira na verdade
dinheiro público da Educação, da Saúde, da Assistência Social, da Segurança
Pública, da Infraestrutura, para esses setores empresariais que até ontem eram
os financiadores das campanhas eleitorais, inclusive de vários deputados e
vários partidos da Assembleia Legislativa e, sobretudo, do governador, dos
tucanos, que sempre foram financiados por esses grupos econômicos, que foram
presenteados com as desonerações.
E eu tenho
também mostrado constantemente, apresentado essa contradição, que essas
empresas, esses setores, além de serem setores beneficiados com as isenções
fiscais, são devedores da dívida ativa estadual. A dívida ativa do estado de
São Paulo hoje é de aproximadamente 340 bilhões de reais. Não milhões, mas
bilhões de reais.
E muitas destas
empresas - isso que é grave, Srs. Deputados e Sras. Deputadas - que são
beneficiadas com as isenções fiscais, com a política de desoneração fiscal, são
empresas devedoras da dívida ativa. Eu cito, por exemplo, o ramo frigorífico,
as empresas frigoríficas do estado de São Paulo.
Elas têm
isenções fiscais, mas são devedoras do Fisco. Mesmo com isenções elas devem
bilhões de reais para o Fisco estadual. As grandes mineradoras, várias
empresas. A Ambev é uma grande devedora do Fisco. É só você entrar no site da
Secretaria da Fazenda e ver a relação das empresas devedoras, das empresas
caloteiras dos impostos estaduais, do ICMS, sobretudo, que é o principal
imposto que sustenta a Educação Básica, que sustenta o o financiamento das
nossas universidades, do Centro Paula Souza com as suas Etecs e Fatecs.
Eu quero
mostrar que, por exemplo, a Sadia, que é uma empresa do ramo frigorífico, tem
isenção fiscal. Ela está nessa política de desoneração, só que ela dá calote.
Mesmo sendo beneficiada com as isenções, deputado, ela deve um bilhão e 500
milhões de reais, Delegado Olim. A empresa Sadia é beneficiada, deputado
Castello Branco, com essa política de desoneração que a Assembleia Legislativa
vai votar hoje, e ela deve, ela dá calote nos cofres do estado de São Paulo.
Com um bilhão e 500 milhões de reais, daria para reformar mais de 2 mil escolas
do estado de São Paulo, daria para acabar com todas as escolas de lata,
transformando essas escolas em escolas de alvenaria.
Esta outra empresa, Distribuidora de Carnes
São Paulo, deve um bilhão e duzentos milhões de reais para o estado de São
Paulo. É uma empresa dessas que têm desoneração fiscal, tem benefício fiscal.
São dados da Secretaria da Fazenda, deputados e deputadas, não estou
inventando. Grandes Lagos, outra empresa - eu peguei aqui só um ramo, o ramo frigorífico
-, deve 620 milhões de reais para os cofres do estado de São Paulo, e assim
vai.
A dívida é de 340
milhões de reais, a dívida ativa do estado de São Paulo, dessas grandes
empresas, e muitas delas, como eu disse, são beneficiadas. E hoje é um absurdo
que a Assembleia Legislativa dê guarida a isso e vote favoravelmente a um
projeto transferindo dinheiro do ICMS para empresa aérea, que não gera emprego
no estado de São Paulo. Nós não vamos ganhar nada com isso, como esses outros
setores, todos mecanizados.
Não há transparência,
inclusive. O próprio Tribunal de Contas, dois anos atrás, quando aprovou as
contas do ex-governador Alckmin, fez ressalvas, e uma delas era essa política
de desoneração fiscal. Até o Tribunal de Contas, que é outro puxadinho do
Palácio dos Bandeirantes, reclamou, dizendo o seguinte: “Olha, esse negócio de
desoneração é grave, não tem transparência, não há geração de empregos no
estado de São Paulo”. São Paulo não ganha nada fazendo isso, colocando em curso
essa política de desoneração fiscal. Inclusive foi proposta até pelo PT uma CPI
para investigar os bilhões de reais que já foram canalizados para esses
setores.
Então, eu faço um apelo
aos deputados e deputadas, neste momento derradeiro de votação do projeto de
lei, para que nós possamos votar contrariamente, até para manter a coerência.
Tem deputado que vem aqui à tribuna dizendo que não pode dar reajuste para os
servidores públicos, porque isso vai ser um gasto enorme, ter um impacto na
folha de pagamento, nos cofres do Estado, mas esses deputados não se manifestam
contra a transferência desses valores bilionários para o setor privado.
É engraçado. Deputados
defendem aqui o estado mínimo, o neoliberalismo, o mercado, mas, nessa hora, eu
não vejo nenhum deputado que defende esse tipo de ideologia, essa vertente
ideológica, se manifestando contra, então pode transferir à vontade. Para a
Sadia, para a JBS, para as empresas aéreas, você pode transferir o dinheiro
público, daí não tem impacto no Orçamento, tudo bem.
Agora, quando é para
dar reajuste para os professores, para os servidores da Segurança Pública, da
Saúde e de outros setores importantes do funcionalismo público, daí é gasto.
Então, é o estado máximo para o poder econômico, e para a população o estado
mínimo, daí vamos terceirizar, privatizar tudo. É um absurdo, é uma contradição
imensa esta a que nós estamos assistindo aqui na Assembleia Legislativa.
Então saiba, deputado,
deputada, que, quando você vota a favor de um projeto desses, você está
transferindo o dinheiro público da população, sobretudo da população mais
pobre, para as empresas aéreas terem mais lucro ainda do que já têm. Saiba
também que São Paulo não vai ter nada em troca.
Por isso é que cada vez
mais o que eu tenho dito aqui se confirma: a Assembleia Legislativa, além de
ser um verdadeiro puxadinho do PSDB, dos governos de plantão do PSDB - era
Mário Covas, depois Alckmin, Serra, Goldman, Alckmin novamente e, agora, o
Doria...
Mas, além
disso, tem algo mais grave. A Assembleia Legislativa, o Poder Legislativo, está
se curvando novamente ao poder econômico. O poder econômico influencia,
domesticou aqui o entendimento, a ideologia e as mentes dos deputados e
deputadas, que continuam aprovando. Aprovam. Não fiscalizavam, não reclamavam
da política de desoneração fiscal, agora ainda votam a favor. É um absurdo.
Até o Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, que é outro puxadinho, outro departamento do
Palácio dos Bandeirantes, denunciou, reclamou e mostra contradições. Então,
anualmente, o estado de São Paulo perde mais de 20 bilhões de reais com a
política de desoneração. Mais de 20 bilhões, que é o dobro do que é investido
nas nossas universidades, no Centro Paula Souza, nas Etecs, nas Fatecs. E é uma
quantia significativa, também, do que é investido em Educação básica no estado
de São Paulo.
Por isso, faço
um apelo, deputados e deputadas, não sejam cúmplices da aprovação desse projeto
que vai transferir milhões de reais para as empresas aéreas sem que o estado de
São Paulo tenha nada em troca.
Muito obrigado.
O
SR. CASTELLO BRANCO - PSL - Sr. Presidente, com a
anuência do meu líder do PSL, solicito encaminhar o projeto em nome da bancada
do PSL.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Gil
Diniz tem que fazer a solicitação. Ele faz a solicitação. Tem a palavra o
deputado Castello Branco.
O
SR. CASTELLO BRANCO - PSL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobres deputados, Monica da Bancada Ativista,
Professora Bebel, Márcia Lia, deputado Teonilio Barba, professor Carlos
Giannazi, deputado Paulo Fiorilo e deputada Beth Sahão, muito obrigado pelas
colocações que foram feitas. Eu agradeço. Nós temos tido um relacionamento
muito bom e, pessoalmente, discutido em alto nível.
Mas eu gostaria
de, nesse momento, voltar a defender o projeto pelo seguinte: esta Casa tem que
falar, especificamente, dessa questão, sem misturar outros assuntos.
Eu entendi que
as minhas 150 folhas e os 105 eslaides tinham mostrado que o Estado não vai
tomar prejuízo nesse caso, que a desoneração fiscal não vai causar impacto
negativo, os estudos matemáticos estão aí, o setor vai aquecer, eu não estou
aqui defendendo a postura do governador, estou defendendo um projeto que já era
para ter sido feito há trinta anos, está tudo errado lá atrás.
Estamos
tentando arrumar esse pedacinho de um monte de coisas que estão erradas, que eu
concordo, mas, nesse caso específico, é saudável. Então, se puder mudar a
paisagem, eu vou só frisar um pouquinho, que essa guerra fiscal já existe, São
Paulo já está perdendo dinheiro, já está perdendo muito dinheiro. Pode mudar.
É uma
infindável guerra fiscal de ICMS, São Paulo já está na derrocada. Pode passar.
Pode passar que eu já mostrei na outra.
Ou seja, se a
gente não reduzir ICMS, a gente vai perder essa guerra. Não há mais como perder
receita, a gente já está perdendo. A aglutinativa visa a reduzir essa perda e
reverter esse quadro. Pode prosseguir.
A questão dos
biocombustíveis é uma tendência de mercado, vai acontecer. O projeto do
governador é transparente, é claro, demonstra as contrapartidas ainda que a
gente não concorde com esse ou aquele ponto, mas ele não incorre em vício de
origem e não incorre em erro jurídico.
Eu tive a
oportunidade de conversar sobre esse assunto com o nosso secretário da Fazenda,
Henrique Meirelles e com sua equipe tributária, que elogiou essa aglutinativa,
que falou bem dela e disse: “Esse é o caminho, realmente, a aviação é um setor
estratégico do estado e nós entendemos que é positiva a aglutinativa. Ela tem
que ser aprovada, matematicamente isso está comprovado”.
Na questão da
redução da passagem, uma curiosidade. A redução da passagem aérea não pode ser
dada por um decreto, porque fere um princípio da Constituição, que é a
liberdade de mercado. Você não pode condicionar o preço da passagem aérea a um
pacote de contrapartida, porque qualquer jurídico derruba isso.
São coisas
totalmente distintas. Eu acho que se misturou muitos assuntos que não têm a ver
especificamente com o tema. Por favor.
Aqui é um
exemplo claro. Pode ir. Eu quero chegar à curva de Laffer, mais uma vez. Pode ir. Falamos
do Rio Grande do Norte, que zerou. Falamos que é favorável, mostramos grandes
juristas, tributaristas falando disso. Pode ir.
Eu vou fazer
minhas considerações finais. Esta Casa tem uma grande oportunidade, neste
momento, de deixar de lado discussões filosóficas, partidárias, de legenda e de
se ater a uma questão técnica, uma questão acadêmica, uma questão matemática,
que nada tem a ver com outros assuntos que foram colocados aqui. Eu solicito
que haja uma compreensão.
A prova disso,
olhe aqui, o “Estado de São Paulo” de domingo: “Mais barato e com segurança
menor, táxi aéreo clandestino cresce em SP”. A aviação, do jeito que está, é um
câncer. Está aqui, está tudo errado.
Nós estamos
caminhando para o lado errado. Isso é o começo de uma correção. Eu espero
que... Eu sou a favor das desonerações tributárias, por princípio. A gente pode
discutir isso, mas eu acho que o Estado realmente tem que cobrar menos imposto.
A questão da
Educação, Bebel, professora, eu sou da área de Educação, eu concordo que
não pode deixar de destinar recursos à Educação. Eu concordo com vários
pareceres que foram dados aqui, mas não podemos misturar com assunto em
epígrafe, de que ele é específico e não causa lesão ao Estado, pelo contrário.
Eu defendo,
sustento e provei aqui cientificamente que procede a iniciativa. Digo mais, se
não passar a aglutinativa e se não tiver um projeto de lei que eu apresentarei
em agosto - vai propor a redução do querosene de aviação para os outros tipos
de aeronave que não só a comercial, a gasolina de aviação, que, como nós
mostramos, é 95% das aeronaves, e os biocombustíveis, que já são uma tendência,
principalmente na aviação rural.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o
projeto salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para pedir uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ
MACRIS - PSDB - É
regimental. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estamos fazendo soar o sinal
intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se
realizará.
*
* *
- É iniciada a verificação de votação
pelo sistema eletrônico.
*
* *
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu queria colocar a
bancada do PSOL em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSOL está em
obstrução.
O
SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Para colocar o PRB em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PRB está em
obstrução.
O
SR. DELEGADO OLIM - PP - Para colocar o
Progressistas em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O
Progressistas está em obstrução.
O
SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Gostaria de colocar o
Podemos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Podemos está
em obstrução.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Este é o projeto da
redução do combustível da aviação civil?
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Este é o
projeto da redução do querosene de aviação, para aviação comercial.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Já é o projeto no
mérito?
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O projeto em
si.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - No mérito? Sem as
emendas, sem destaque?
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Depois nós
votaremos a mensagem aditiva e depois as demais emendas englobadamente.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Só para declarar o
PSB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSB está em
obstrução.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Obstrução do PT.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PT está em
obstrução.
O
SR. GIL DINIZ - PSL - Colocar o PSL em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSL está em
obstrução.
O
SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Democratas em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Democratas
está em obstrução.
O
SR. ANDRÉ DO PRADO - PL - Também colocar o PL
em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PL está em
obstrução.
O
SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Colocar o PSD em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSD está em
obstrução.
Tendo transcorrido quatro minutos, o
sistema eletrônico ficará aberto por alguns minutos, para que as Sras.
Deputadas e Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem abstenção nos
terminais dispostos em suas mesas.
O
SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Sr. Presidente, colocar o PDT em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PDT está em
obstrução.
O
SR. ITAMAR BORGES - MDB - Sr. Presidente, para
colocar o MDB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O MDB está em
obstrução.
O
SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Sr. Presidente,
colocar o Avante em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Avante está
em obstrução.
O
SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente,
colocar o PTB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PTB está em
obstrução.
Estão abertos os terminais para que
possam fazer o processo de votação. Queria pedir para o pessoal da técnica se
um desses telões... Mais 30 segundos e encerrarei o processo de votação pelo
terminal eletrônico. Peço para que os deputados que não realizaram seus votos
possam fazê-lo. Neste momento, vamos abrir os microfones de aparte para aqueles
que não conseguiram realizar seus votos nos terminais eletrônicos.
O
SR. FERNANDO CURY - PPS - Sr. Presidente,
colocar o PPS em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PPS está em
obstrução.
O
SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para registrar o voto
“não”, presidente. E nós do PT vamos apresentar uma declaração de voto sobre
esse tema.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está
registrado o voto “não” de Vossa Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Contra a transferência de dinheiro
público para os magnatas da aviação, voto “não”.
*
* *
- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Encerrado o processo
de votação. Participaram do processo 82 Sras. Deputadas e Srs. Deputados, 67
votos “sim”, 14 “não”, e este presidente que não vota, quórum suficiente para
aprovar o item 1 - projeto salvo emendas e mensagem aditiva.
Item
2 - Fica prejudicado o substitutivo de nº 1.
Em
votação o item 3 - Emenda aditiva. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovada a emenda aditiva.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, para pedir a verificação
de votação.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa
Excelência. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos fazendo soar o sinal
intermitente por quatro minutos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que não se encontrem em plenário tomem conhecimento da votação que se
realizará.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, cumprindo o acordo do
Colégio de Líderes, estou retirando a verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -
Está aprovado o item
3 - mensagem aditiva.
Em
votação o item 4 - demais emendas, englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. Rejeitada.
O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, para declarar voto de
apoio às emendas do PT.
O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrada a declaração de voto
de Vossa Excelência.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Declarar voto
favorável às emendas de minha autoria e da bancada do PSB.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Suspendo a
sessão por um minuto.
O
SR. THIAGO AURICCHIO - PL - Pela ordem.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Desculpe,
deputado Thiago Auricchio.
O
SR. THIAGO AURICCHIO - PL - Declarar voto
favorável às emendas de minha autoria.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. Declarar voto favorável às emendas do PSB.
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está
registrado. Suspendo por um minuto, para que a gente possa ordenar aqui a
sessão extraordinária seguinte.
*
* *
-
Suspensa às 21 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 21
horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Reaberta a
sessão, nós tínhamos aqui um acordo do Colégio de Líderes, de que eu convocaria
projetos de deputados, e foi
firmado um acordo aqui de dar por discutido por mais três horas e meia o
projeto da deputada Janaina Paschoal, Projeto 435, de 2019, totalizando o
projeto...
Peço a todos os deputados que prestem atenção, vou falar claramente, para que
fique bem claro e esclarecido. Ficaria o projeto da deputada Janaina Paschoal
mais três horas e meia discutido. Já tinha sido discutido uma hora, totalizando
quatro horas e meia, faltando uma hora e 30 minutos para discussão, que seria
feita em deliberação no mês de agosto.
Este é o acordo. Consulto os líderes do
plenário se existe acordo para a gente retirar o projeto da deputada Janaina,
sob esses aspectos que foram mencionados por mim aqui no plenário.
Existindo
acordo então, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, do Regimento Interno, convoco V.
Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos
após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada
a seguinte Ordem do Dia:
*
* *
- NR - A Ordem do Dia para a 28a
Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 26/06/19.
*
* *
Convocação. Convoco, nos termos do
disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º,
ambos do Regimento Interno, reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, a realizar-se hoje, três minutos após o término dessa sessão, no salão
nobre da Presidência, com a finalidade de oferecer redação final ao Projeto de
lei nº 494, de 2019.
Esgotado o objeto da presente sessão,
está levantada a sessão.
*
* *
- Levanta-se a
sessão às 21 horas e 38 minutos.
*
* *