http://www.al.sp.gov.br/web/images/LogoDTT.gif

 

26 DE JUNHO DE 2019

69ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CORONEL TELHADA, LECI BRANDÃO, CAUÊ MACRIS e GILMACI SANTOS

 

Secretaria: LECI BRANDÃO

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

Lamenta falta de valorização da carreira dos policiais militares. Comemora que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal tenha rejeitado pedido de habeas corpus do ex-presidente Lula. Faz críticas ao site The Intercept por divulgar conversas do ex-juiz e atual ministro da Justiça Sérgio Moro. Destaca que no dia 30/06 haverá manifestação favorável ao ex-magistrado.

 

3 - MAJOR MECCA

Lista casos de sete policiais militares mortos e feridos em razão de sua atuação policial. Critica o governo estadual por não reconhecer o trabalho dos policiais, que colocam a vida em risco para cumprir seu dever. Pede reajuste salarial e valorização da categoria.

 

4 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Comunica que, no último dia 15, fez visita a diversos municípios da região de Ribeirão Preto, buscando conhecer pequenas cidades, suas dificuldades e como sua atuação enquanto deputado estadual poderia beneficiá-las. Lembra os esforços realizados pela ex-deputada Ana do Carmo em prol da região, tendo manifestado seu desejo de dar continuidade a este trabalho com a implementação de políticas públicas.

 

5 - LECI BRANDÃO

Agradece a bancada do Partido dos Trabalhadores, em especial ao deputado Teonilio Barba Lula, a bancada do PSOL e demais parlamentares, pelo apoio na sessão extraordinária de ontem, nesta Casa, quando abriu mão de aprovação de projeto de sua autoria para haver acordo entre os parlamentares. Faz histórico de sua trajetória de lutas em defesa da população mais simples. Destaca a sensibilidade e a inteligência do presidente desta Casa, deputado Cauê Macris.

 

6 - LECI BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

7 - CORONEL TELHADA

Informa que hoje comemora-se o Dia da Aviação de Busca e Salvamento. Lamenta a morte do agente penitenciário José Derlan Silva Bezerra, na cidade de João Pessoa, no último domingo, e do guarda municipal Rodrigo Anderson de Paula Rocha, em Pinhais, no Paraná, na última segunda-feira. Faz críticas à Justiça do Distrito Federal, que autorizou que o senador Acir Gurgacz, que cumpre pena em regime aberto por crimes contra o sistema financeiro, passe férias em um resort na ilha de Aruba, no Caribe.

 

8 - GIL DINIZ

Faz reclamações sobre o mau funcionamento dos meios de comunicação desta Casa, como a TV Assembleia e o YouTube. Denuncia a ausência de intérpretes de Libras nas sessões plenárias desta Casa.

 

9 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

 

10 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a direção dos trabalhos. Esclarece que o intérprete de Libras foi substituído pela implantação de legendas descritivas de closed caption nas transmissões das sessões plenárias, por determinação do governo federal. Lembra que criou, em sua gestão anterior na Presidência desta Casa, as redes sociais do Legislativo. Informa que as transmissões nas redes sociais têm sofrido instabilidade devido ao cabeamento antigo do prédio, que está sendo totalmente substituído. Compromete-se com o aumento da banda de internet desta Casa.

 

11 - GIL DINIZ

Para comunicação, agradece a resposta do presidente Cauê Macris. Considera necessária a presença de intérprete de Libras enquanto as legendas descritivas de closed caption não estejam em funcionamento.

 

12 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Responde ao pronunciamento do deputado Gil Diniz. Faz esclarecimentos ao deputado Gil Diniz em relação ao contrato da TV Assembleia. Informa que, por determinação federal, nenhum Parlamento do Brasil possui intérprete de Libras atuando em conjunto com as legendas de closed caption.

 

13 - DOUGLAS GARCIA

Para comunicação, destaca que a legislação que determinou a presença de legendas descritivas de closed caption em detrimento do intérprete de Libras não foi criada no governo de Jair Bolsonaro. Elogia a atuação da primeira-dama Michelle Bolsonaro na causa dos deficientes auditivos.

 

14 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Responde o discurso do deputado Douglas Garcia. Presta demais esclarecimentos sobre a presença de intérprete de Libras neste Parlamento.

 

15 - CORONEL TELHADA

Assume a Presidência.

 

16 - ENIO LULA TATTO

Parabeniza a deputada Leci Brandão por sua atitude no dia de ontem, considerando que sua presença engrandece esta Casa. Rebate pronunciamento do deputado Agente Federal Danilo Balas sobre o ex-presidente Lula. Lembra os vazamentos de mensagens do site The Intercept, considerando a atuação do então juiz federal Sérgio Moro parcial em benefício da acusação no processo que definiu a prisão de Lula. Comenta caso de militar da Aeronáutica preso por porte de drogas em voo presidencial no aeroporto de Sevilha, na Espanha. Pede urgência na liberação de líderes de movimentos de moradia que estão presos injustamente.

 

17 - LECI BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

18 - RODRIGO GAMBALE

Clama ao governo estadual ações a favor dos policiais militares. Comenta os assassinatos do cabo Rocha e do soldado Vitor de Oliveira Farias. Defende apoio do Governo do Estado aos familiares enlutados. Solicita ao governador João Doria que as viúvas recebam as devidas pensões antes do decurso de 90 dias. Sugere o estabelecimento, pelo Poder Executivo estadual, de recompensa pela captura de meliantes. Comenta furtos de equipamentos do Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos. Informa que há autorização para a aquisição de novos equipamentos. Assevera que confia no trabalho do secretário estadual da Saúde. Aduz que dia 02/07 deve vistoriar a entidade.

 

19 - GIL DINIZ

Noticia tortura e assassinato praticado por adolescentes de 15 anos, em razão de ciúmes, em Pernambuco. Lê e comenta matéria jornalística sobre o tema. Defende a redução da maioridade penal. Revela que o consumo de drogas favorecera a ocorrência do crime. Lembra morte de criança de 9 anos, assassinado pela mãe e sua parceira, em Brasília. Defende valores cristãos. Manifesta-se contra a legalização das drogas. Afirma que amanhã seu filho deve se formar pelo Proerd, em São Mateus. Lista e parabeniza policiais militares pelo combate à violência, em trabalho na periferia.

 

20 - LETICIA AGUIAR

Para comunicação, afirma-se autora de PLC que visa ao aumento da idade limite para pleiteantes ao ingresso na Polícia Militar.

 

21 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, anuncia a presença de professores da Escola Estadual Clodomiro Carneiro. Defende a gestão democrática nas instituições de ensino. Valoriza o Plano Estadual da Educação.

 

22 - JANAINA PASCHOAL

Comenta visita ao secretário da Educação, para avaliar uso inapropriado da palavra, por professor, ao indicar site de pornografia, para aluno. Indica que a legislação proíbe a prática. Informa casos de assédio de professores a crianças e a adolescentes. Defende fiscalização para preservar a dignidade de menores de idade. Lembra adulto traumatizado, forçado a assistir pornografia com o pai.

 

23 - MAJOR MECCA

Lê os nomes de policiais militares mortos no último fim de semana. Comenta as ocorrências. Discorre acerca da relevância do trabalho policial. Lembra caos no Espírito Santo, em 2017, quando policiais fizeram greve. Manifesta-se contra novos cargos administrativos na Polícia Militar, sem fortalecer o serviço de Inteligência. Afirma que o Governo do Estado ainda não sinalizara quando será feita a recomposição salarial da categoria. Lamenta a falta de tempo disponível para treinamento. Critica o governo estadual por não agir em defesa de policiais militares. Informa ajuda à viúva de bombeiro militar. Acrescenta que não deve se calar. Revela indignação da tropa, em razão de assassinatos de seus membros.

 

24 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência.

 

25 - PROFESSORA BEBEL LULA

Para comunicação, informa-se autora de requerimento de pesar pelo falecimento do professor Antonio Carlos Neder.

 

26 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Registra a presença de 39 quilos de cocaína em avião federal. Discorre acerca da sua posição favorável à liberdade de imprensa. Lamenta o cerceamento do trabalho de jornalistas, os quais lista. Afirma que Sérgio Moro fora articulador da acusação contra Lula. Informa que Glenn Greenwald e o deputado federal David Miranda têm sido vítimas de homofobia, de ameaças e de fake news.

 

27 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência.

 

28 - SARGENTO NERI

Pelo art. 82, responde o pronunciamento da deputada Monica da Bancada Ativista, dizendo que toda instituição tem os bons e os maus elementos. Afirma que o oficial da Aeronáutica preso não é referência para eles. Exibe vídeo sobre a morte de policiais em serviço. Pede um minuto de silêncio pela morte destes três policiais. Agradece o envolvimento dos deputados na aprovação do PLC 40/19, que se sancionado pelo governador João Doria, não permitirá que as viúvas destes policiais passem necessidades. Discorre sobre os sacrifícios feitos pelos policiais. Critica a omissão e a falta de reconhecimento e de coragem do Governo.

 

29 - SARGENTO NERI

Para comunicação, afirma que a Secretaria de Segurança Pública precisa de pessoas que realmente conhecem o assunto. Pede que sejam dadas respostas à morte destes policiais e que a justiça seja cumprida. Considera que o comandante geral da Polícia Militar deve fazer uma dura operação contra a criminalidade.

 

30 - PROFESSORA BEBEL LULA

Pelo art. 82, discorre sobre a Educação no estado de São Paulo e o descumprimento da Constituição Estadual. Esclarece que devem ser aplicados anualmente na Educação, no mínimo 30% da receita resultante de impostos e transferências. Cita investimento realizado em 2018. Informa ter recebido ontem, nesta Casa, o secretário da Educação para prestação de contas dos últimos seis meses. Menciona a inclusão de metas no Plano Estadual de Educação. Lamenta o fechamento de cursos noturnos, prejudicando jovens do Ensino Médio que necessitam também trabalhar.

 

31 - GIL DINIZ

Pelo art. 82, comemora a prisão de militar, apreendido com cocaína. Lamenta que parlamentares só se lembrem dos militares quando estes cometem crimes. Afirma que não defende bandido e nem traficante de drogas. Considera que os militares sem honra devem ser punidos. Demonstra seu orgulho do presidente Jair Bolsonaro. Diz ter vergonha do ex-presidente Lula, preso na Polícia Federal. Combate a invasão de criminosos e hackers aos celulares de autoridades do Governo.

 

32 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Para comunicação, informa que a bancada do PSOL é autora de um projeto de auxilio aos policiais militares. Ressalta que atuam em benefício de todos os servidores públicos. Pede apoio dos deputados para derrubarem o veto a este projeto.

 

33 - TEONILIO BARBA LULA

Pelo art. 82, afirma que o ex-presidente Lula está preso em razão de um juiz mal intencionado ou corrupto, que interferiu no processo eleitoral brasileiro. Diz que a família Bolsonaro está envolvida em diversos escândalos. Comenta sentença do juiz Sérgio Moro para a prisão do ex-presidente. Considera Lula como o melhor presidente da história do Brasil. Cita números e programas implantados pelo governo Lula. Critica o governo federal por favorecer os ricos e pegar o patrimônio brasileiro para entregar aos banqueiros. Considera que o ministro Sérgio Moro se corrompeu para chegar ao poder.

 

ORDEM DO DIA

34 - PROFESSORA BEBEL LULA

Para comunicação, comenta o filme "Democracia em vertigem". Lembra que o Senado Federal não cassou a elegibilidade da ex-presidente Dilma Rousseff. Critica o não envolvimento dos deputados advogados nos desvios de verba da Educação. Informa terem sido desviados cerca de sete bilhões de reais para o pagamento de aposentadorias.

 

35 - DOUGLAS GARCIA

Para comunicação, defende o Governo Jair Bolsonaro. Menciona supostos crimes do Governo do PT. Destaca seu apoio à Operação Lava Jato. Considera o ex-deputado Jean Wyllys covarde por fugir de supostas ameaças. Informa receber ameaças diariamente.

 

36 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 4/19, salvo emendas.

 

37 - HENI OZI CUKIER

Solicita verificação de votação.

 

38 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

 

39 - TEONILIO BARBA LULA

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo de votação.

 

40 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra a manifestação. Registra a presença de vereador de Salto Vinícius, a convite do deputado Rogério Nogueira.

 

41 - ALTAIR MORAES

Informa que a bancada do PRB está em obstrução ao processo de votação.

 

42 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Informa que a bancada do DEM está em obstrução ao processo de votação.

 

43 - GIL DINIZ

Informa que a bancada do PSL está em obstrução ao processo de votação.

 

44 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Informa que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo de votação.

 

45 - HENI OZI CUKIER

Informa que a bancada do Novo está em obstrução ao processo de votação.

 

46 - CARLA MORANDO

Informa que a bancada do PSDB está em obstrução ao processo de votação.

 

47 - BRUNO GANEM

Informa que a bancada do Podemos está em obstrução ao processo de votação.

 

48 - SARGENTO NERI

Informa que a bancada do Avante está em obstrução ao processo de votação.

 

49 - ROQUE BARBIERE

Informa que a bancada do PTB está em obstrução ao processo de votação.

 

50 - MARTA COSTA

Informa que a bancada do PSD está em obstrução ao processo de votação.

 

51 - MARCIO NAKASHIMA

Informa que a bancada do PDT está em obstrução ao processo de votação.

 

52 - DRA. DAMARIS MOURA

Informa que a bancada do PHS está em obstrução ao processo de votação.

 

53 - DELEGADO OLIM

Informa que a bancada do PP está em obstrução ao processo de votação.

 

54 - PAULO CORREA JR

Informa que a bancada do Patriota está em obstrução ao processo de votação.

 

55 - RAFA ZIMBALDI

Informa que a bancada do PSB está em obstrução ao processo de votação.

 

56 - ALEXANDRE PEREIRA

Informa que a bancada do Solidariedade está em obstrução ao processo de votação.

 

57 - LECI BRANDÃO

Informa que a bancada do PCdoB está em obstrução ao processo de votação.

 

58 - MARINA HELOU

Informa que a bancada da Rede está em obstrução ao processo de votação.

 

59 - THIAGO AURICCHIO

Informa que a bancada do PL está em obstrução ao processo de votação.

 

60 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que não confirma a aprovação do PLC 4/19.

 

61 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, registra a visita do ex-vereador de São Paulo, Andrea Matarazzo.

 

62 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado requerimento de alteração da Ordem do Dia, para que o item 332 constasse como segundo, renumerando-se os demais itens. Coloca em discussão o PL 578/19, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias do estado de São Paulo.

 

63 - ISA PENNA

Para comunicação, combate o pronunciamento do deputado Douglas Garcia, em relação ao ex-deputado federal Jean Wyllys. Defende o ex-deputado federal. Informa que o mesmo foi eleito melhor deputado três vezes. Demonstra seu orgulho de Jean Wyllys. Considera a Operação Lava Jato como uma operação política no País. Informa ser o ministro Sérgio Moro o cabeça desta operação. Esclarece que os deputados do PSOL não estão envolvidos em nenhum caso de corrupção. Diz ter orgulho de pertencer ao PSOL.

 

64 - MÁRCIA LULA LIA

Discute o PL 578/19.

 

65 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Pede a atenção dos deputados ao orador na tribuna e trabalhos do plenário. Informa que plenário não é o local adequado para reuniões de deputados. Solicita que conversas paralelas sejam realizadas no café para evitar atrapalhar a discussão e votação de projetos.

 

66 - ALEX DE MADUREIRA

Para comunicação, esclarece que procurou, em seu relatório, atender todos os partidos da Casa. Informa que, das 308 emendas do PT, foram atendidas 21. Afirma ter sido feito um trabalho sério, a quatro mãos, juntamente com a Secretaria de Estado.

 

67 - PAULO LULA FIORILO

Discute o PL 578/19 (aparteado pelo deputado Alex de Madureira).

 

68 - ADALBERTO FREITAS

Para comunicação, discorre sobre a visita do secretário de Educação ontem, nesta Casa. Afirma que o secretário chegou a este Legislativo vaiado e saiu aplaudido. Agradece à deputada Professora Bebel pela oportunidade. Menciona a visita do secretário de Transportes Metropolitanos Alexandre Baldy. Comenta extensão das obras de trem até a Estação Varginha.

 

69 - JOSÉ AMÉRICO LULA

Discute o PL 578/19 (aparteado pela deputada Professora Bebel Lula).

 

70 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

Para comunicação, responde o pronunciamento do deputado Enio Lula Tatto, feito anteriormente. Menciona julgamento do ex-presidente Lula. Cita a negativa da liberdade do ex-presidente Lula pelo STF. Afirma que os 15 deputados do PSL chegaram a esta Casa com legitimidade. Lista nome de políticos da bancada do PT que estão ou foram presos devido investigação da Operação Lava Jato.

 

71 - LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA

Discute o PL 578/19 (aparteado pela deputada Márcia Lula Lia).

 

72 - TEONILIO BARBA LULA

Discute o PL 578/19 (aparteado pelo deputado Alex de Madureira).

 

73 - SARGENTO NERI

Para comunicação, informa que, em 26 anos de Polícia Militar, recebeu mais de 300 elogios referentes ao atendimento a ocorrências. Exibe placa de reconhecimento dos policiais militares pelo seu trabalho como parlamentar nesta Casa. Lê frase da placa.

 

74 - MONICA DA BANCADA ATIVISTA

Discute o PL 578/19.

 

75 - TEONILIO BARBA LULA

Discute o PL 578/19.

 

76 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão do PL 578/19.

 

77 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita a prorrogação da sessão por uma hora.

 

78 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por uma hora.

 

79 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, informa que as contas dos ex-governadores Geraldo Alckmin e Márcio Franca, referentes ao ano passado, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

80 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado requerimento do deputado Carlão Pignatari, com o número regimental de assinaturas, de método de votação ao PL 578/19. Coloca em votação o item 1 do requerimento de método: PL 578/19, salvo mensagens aditivas e emendas.

 

81 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PL 578/19, salvo mensagens aditivas e emendas, em nome do PSOL.

 

82 - MARINA HELOU

Encaminha a votação do PL 578/19, salvo mensagens aditivas e emendas, em nome da Rede.

 

83 - ENIO LULA TATTO

Encaminha a votação do PL 578/19, salvo mensagens aditivas e emendas, em nome da Minoria.

 

84 - PROFESSORA BEBEL LULA

Encaminha a votação do PL 578/19, salvo mensagens aditivas e emendas, em nome do PT.

 

85 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o PL 578/19, salvo mensagens aditivas e emendas.

 

86 - TEONILIO BARBA LULA

Solicita verificação de votação.

 

87 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

 

88 - CARLOS GIANNAZI

Informa que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo de votação.

 

89 - TEONILIO BARBA LULA

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo de votação.

 

90 - GIL DINIZ

Informa que a bancada do PSL está em obstrução ao processo de votação.

 

91 - THIAGO AURICCHIO

Informa que a bancada do PL está em obstrução ao processo de votação.

 

92 - SEBASTIÃO SANTOS

Informa que a bancada do PRB está em obstrução ao processo de votação.

 

93 - FERNANDO CURY

Informa que a bancada do PPS está em obstrução ao processo de votação.

 

94 - CARLA MORANDO

Informa que a bancada do PSDB está em obstrução ao processo de votação.

 

95 - VINÍCIUS CAMARINHA

Informa que a bancada do PSB está em obstrução ao processo de votação.

 

96 - MARCIO DA FARMÁCIA

Informa que a bancada do Podemos está em obstrução ao processo de votação.

 

97 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Informa que a bancada do DEM está em obstrução ao processo de votação.

 

98 - MARCIO NAKASHIMA

Informa que a bancada do PDT está em obstrução ao processo de votação.

 

99 - ROQUE BARBIERE

Informa que a bancada do PTB está em obstrução ao processo de votação.

 

100 - ITAMAR BORGES

Informa que a bancada do MDB está em obstrução ao processo de votação.

 

101 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PL 578/19, salvo mensagens aditivas e emendas, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias do estado de São Paulo. Coloca em votação e declara aprovado o item 2 do requerimento de método: mensagem aditiva. Coloca em votação e declara aprovadas as emendas nºs 6, 14, 17, 23, 27, 28, 29, 54, 63, 75, 76, 107, 109, 114, 131, 148, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 185, 190, 191, 200, 203, 204, 250, 256, 258, 263, 267, 340, 343, 353, 376, 381, 386, 387, 394, 395, 403, 406, 474, 490, 495, 531 e 532, na forma das subemendas de nºs 1, 2, 3, 4 e 5, apresentadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

 

102 - TEONILIO BARBA LULA

Informa que apresentará voto em separado. Declara voto favorável às emendas do PT.

 

103 - VINÍCIUS CAMARINHA

Declara voto favorável às emendas do PSB.

 

104 - CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas englobadamente.

 

105 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas do PSOL.

 

106 - HENI OZI CUKIER

Declara voto favorável às emendas do NOVO. Informa que as economias, em suas emendas, foram destinadas às áreas principais do Estado.

 

107 - MARINA HELOU

Declara voto favorável às emendas da Rede.

 

108 - THIAGO AURICCHIO

Declara voto favorável às emendas do PL.

 

109 - ED THOMAS

Declara voto favorável às emendas englobadamente.

 

110 - TEONILIO BARBA LULA

Declara voto favorável às emendas do PT.

 

111 - CAIO FRANÇA

Declara voto favorável às emendas do PSB.

 

112 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações.

 

113 - CAIO FRANÇA

Solicita a prorrogação da sessão por 15 minutos.

 

114 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 15 minutos.

 

115 - GIL DINIZ

Declara voto favorável às emendas do PSL.

 

116 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações.

 

117 - VINÍCIUS CAMARINHA

Para comunicação, questiona a pauta de votação desta Casa após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

118 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Esclarece a dúvida do deputado Vinícius Camarinha.

 

119 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita a suspensão da sessão por 20 minutos.

 

120 – PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anota o pedido. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para hoje, às 19 horas e 55 minutos; reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para hoje, um minuto após o término da reunião anterior; e reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para hoje, um minuto após o término da última reunião.

 

121 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, informa os deputados que haverá a votação do projeto de lei referente ao aumento dos funcionários desta Casa. Diz não haver acordo, e que portanto haverá verificação de presença. Pede que os deputados favoráveis à aprovação do projeto permaneçam em plenário.

 

122 – PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Reforça o pronunciamento do deputado Carlão Pignatari. Defere o pedido do deputado Carlão Pignatari e suspende a sessão por 20 minutos, às 19h51min.

 

123 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Reabre a sessão às 20h08min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a ter início dez minutos após o término da presente sessão.

 

124 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

125 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, prevista para as 20 horas e 19 minutos de hoje. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Coronel Telhada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior e convida a nobre deputada Leci Brandão para ler a resenha do expediente.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, temos aqui indicação do nobre deputado Rafa Zimbaldi, pedindo ao Sr. Governador a liberação de verba no valor de duzentos mil reais, que serão destinados à Santa Casa de Misericórdia, no município de Mococa; verba essa que será utilizada para aquisição de equipamentos hospitalares.

Também indicação do nobre deputado Sergio Victor pedindo ao Sr. Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem que faça a manutenção em caráter de urgência na SP-55, na serra de Ubatuba.

Somente isso, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sra. Deputada.

Começamos, portanto, o Pequeno Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

A lista de deputados inscritos: nós temos uma lista de 32 deputados inscritos. O primeiro deputado é o deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado capitão Castello Branco. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Coronel Telhada, Srs. Deputados aqui presentes, servidores desta Casa, público que nos acompanha pela TV Assembleia, nossos irmãos da PEC 2, e infelizmente os nossos irmãos militares, policiais civis também, mas policiais militares que estão no fronte combatendo o crime organizado estão tombando, e nós não olhamos a sinalização dos direitos humanos, por exemplo, como foi falado, ontem, nesta Casa para a família dos policiais militares. Temos não só a questão salarial, que é uma vergonha a Polícia paulista receber o pior salário do país, mas também estamos deixando viúvas e órfãos e órfãs aqui no estado de São Paulo.

O nobre deputado Major Mecca vai complementar esse assunto, mas deixo já o nosso repúdio ao estado de São Paulo, que vira as costas há mais de 20 anos para os nossos irmãos da Segurança Pública, o nosso repúdio. Como policial há 26 anos é uma vergonha o que acontece aqui em nosso estado de São Paulo. Nossas famílias estão chorando pela morte de nossos policiais.

Na data de ontem, mudando um pouco de assunto, o Brasil teve mais uma vitória, e é importante comemorarmos aqui a vitória do combate à corrupção. A segunda turma do STF rejeitou um pedido de liberdade do maior bandido da história de nosso país. Luiz Inácio Lula da Silva solicitava a liberdade, atacando um dos maiores homens de nossa República, um dos maiores defensores de nosso Brasil, o ministro Sérgio Moro, há pouco juiz da Operação Lava Jato. A segunda turma do STF rejeitou um pedido dos advogados, aliás vários advogados que estão sendo pagos com o nosso dinheiro, dinheiro público desviado do maior assalto que o Brasil já teve, petrolão, mensalão, tudo sob administração do bandido mor Luiz Inácio Lula da Silva e da sua dissidente aí, a sua seguidora Dilma Rousseff.

Ontem, por três votos a dois, o Brasil venceu mais uma batalha. O ministro Edson Fachin, o Celso de Mello e a Carmen Lúcia votaram a favor do Brasil e impediram que o criminoso mor fosse às ruas debochar da nossa legislação, debochar do povo brasileiro. Aliás, é o que eles têm feito nas últimas décadas.

Aliado a isso, um site de criminosos, um tal de Intercept, o final, por incrível que pareça a sigla PT, esse site Intercept, composto por criminosos, bandidos, essa quadrilha viola sigilo de juízes, procuradores, policiais federais e toda a força-tarefa da Operação Lava Jato, meus irmãos da Polícia Federal que aqui nos acompanham nesta tribuna e pela TV Assembleia. A quadrilha viola o nosso sigilo e ainda quer colocar o bandido Lula em liberdade, nobre presidente Coronel Telhada. É uma total inversão de valores. A maior operação de combate à corrupção da história do país, essa quadrilha, por meio do Intercept, esse site de bandidos, tentando macular a Operação Lava Jato.

Por isso convoco a todos os que nos acompanham, todos os brasileiros que honram a bandeira verde-amarela, que honram o nosso país, honram a sua família, no próximo domingo, dia 30, iremos, sim, às ruas, defendendo o nosso herói, sim, ministro Sérgio Moro, o juiz da Lava Jato. Defenderemos, sim, o pacote anticrime, que é o pacote anticorrupção que moderniza 14 leis de nosso país, e em defesa da Operação Lava Jato. Criminosos se organizam para tentar nos derrubar, mas nós, brasileiros de caráter, somos mais fortes e vamos mostrar que estamos com o ministro Sérgio Moro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. O próximo é o deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Major Mecca. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

 

 O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Uma boa tarde, Sr. Presidente, integrantes da Mesa, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nossos funcionários que nos dão suporte ao trabalho prestado à população de São Paulo, amigos da galeria, nossos irmãos da PEC 02 têm sempre o nosso apoio e nosso trabalho nessa luta incessante.

Situação de guerra. Alguém tem alguma dúvida de que estamos em uma situação de guerra? Domingo, soldado Farias, de serviço na zona sul de São Paulo, morto por criminosos. Tentando fazer um cerco, policiais militares, o soldado Farias foi morto. Casado, esposa e sete filhos. Trinta e três anos de idade.

No mesmo domingo, neste último domingo agora, o soldado Lino, outro jovem que, na zona leste de São Paulo, indo trabalhar de bicicleta, foi abordado por criminosos, identificado como policial e tomou um tiro na cabeça. Estava internado e faleceu domingo. O soldado Lino deixa família.

Na segunda-feira, o cabo Rocha, da Rocam, em Ferraz de Vasconcelos, na tentativa de abordagem a criminosos, foi alvejado e veio a óbito. Também deixou esposa e filhos. Outro jovem. Tenente veterano, José Lucas, praticou suicídio em Presidente Prudente. Na mesma segunda-feira, mais dois policiais militares alvejados na zona sul de São Paulo, que, graças a Deus, estão bem.

Sete casos de policiais militares mortos e feridos, sem falar do sargento Éverton, que foi alvejado no litoral sul de São Paulo há aproximadamente dois meses. Foi para a UTI agora, porque está com uma bactéria. Está em estado grave. Isso lá em Santos, Coronel Telhada, onde o soldado Farias... Nós estávamos prestando apoio aos irmãos de farda e à família, e o governador estava, foi a Santos. Aí eu pergunto ao senhor: o nosso chefe compareceu ao sepultamento do herói policial militar para estender a mão à família e agradecer? O secretário também não estava.

Estamos em situação de guerra, os senhores sabem por quê? São mais de 24 anos de abandono do PSDB aos policiais do estado de São Paulo. É triste a situação de nós termos a nossa farda da Polícia Militar sendo utilizada para marketing e os homens e mulheres que defendem o cidadão de bem com sacrifício da própria vida derramando o seu sangue em solo paulista e não sendo reconhecidos. Suas famílias abandonadas! Inúmeras famílias de policiais militares estão passando necessidades e nós naquela rotina de fazer vaquinha para comprar remédio, pagar aluguel atrasado, pagar contas que se acumularam. E parece, deputado Danilo Balas, Coronel Nishikawa, que não ouvem a nossa voz mesmo nós estando neste plenário. Representando esses homens e mulheres, falamos constantemente do nosso abandono e nada é feito. Nem ao menos um pronunciamento, deputado Enio Tatto, de uma palavra e um gesto de apoio a esses homens e mulheres é feito.

Levam-se os dias como se nada estivesse acontecendo. Para concluir, Sr. Presidente, 12 policiais militares mortos já este ano, nove suicídios. A nossa polícia, as forças policiais pedem socorro e nós não nos calaremos diante desse abandono. Que Deus nos proteja e esteja olhando por nós, porque a situação está difícil.

 

 O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sr. Deputado. O próximo deputado é o Dr. Jorge Lula do Carmo. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público da galeria, funcionários da TV Assembleia, servidores em geral, quero usar esta tribuna mais uma vez para falar um pouco sobre os problemas do nosso Estado, especialmente no interior.

No dia 15 passado, fiz uma visita na região de Ribeirão Preto. Comecei a visita lá no município com o nome de Santa Rosa de Viterbo, lá no extremo, a trezentos e poucos quilômetros da nossa capital. E lá fui recebido pelo prefeito Nando, que é um parceiro lá, tem feito um trabalho importante na cidade.

Em seguida, também conversei com ele junto com o secretário de Saúde, o Sr. Carlinhos, e depois visitamos a Casa de Saúde daquele município para entendermos e para conhecermos um pouco os problemas do nosso Estado, especialmente dos municípios menores, as dificuldades que têm no que tange à infraestrutura, no que tange à questão da Saúde Pública, à Educação, enfim, às políticas públicas de forma geral.

Em seguida, fui até o município de São Simão, também ali na região, nas proximidades. E lá visitei um trabalho que eles fazem muito importante na área do Esporte, coordenado pelo Dr. Vander, que é médico, mas que já foi jogador de futebol profissional.

E todo esse trabalho foi organizado e coordenado por um companheiro lá da região, que é o companheiro Osnimo Muniz, um parceiro de toda e qualquer hora com quem nós estamos construindo uma relação lá.

Em seguida, nós fomos visitar a cidade de Serra Azul, também naquela região, e lá conversei com a vereadora Lucinês, conhecida como Nenê, do Partido dos Trabalhadores.

Conversamos um pouco sobre os problemas da cidade, sobre as dificuldades, sobre o mandato dela, sobre a importância do deputado estadual naquela região. Em seguida, fui até a cidade de Serrana e lá conversei com o Carlão, com a Jane, com o pessoal do jornal “Conexão Cidadão”, para ouvir um pouco os anseios e os problemas daquele município, daquela região.

Antes de concluir, passei na cidade de Cravinhos. Cravinhos é uma cidade também pequena na região e lá conversei com o vereador Claudio Telles e as pessoas que ele organizou lá para a gente conversar sobre o Esporte, sobre o Transporte, sobre a Educação e sobre a Saúde.

E para dizer que, em todos esses municípios, o trabalho que foi feito foi muito bem organizado pela nossa ex-deputada Ana do Carmo, do Partido dos Trabalhadores, que foi deputada durante quatro mandatos, deputada Leci Brandão, nossa  companheira de partido e de bancada. Ela foi deputada por quatro mandatos e me deu a honra, me deu a honra de continuar trabalhando esse legado que ela deixou no Estado, mesmo porque, segundo ela, não será mais candidata à deputada estadual. Ela foi candidata à deputada federal, mas infelizmente não conseguiu se eleger, e eu quero dar continuidade, com muita honra, a esse trabalho que ela fez aqui no estado de São Paulo.

Então aquela região, que é a região de Ribeirão Preto, que tem vários municípios e vários problemas sociais, eu quero, junto com a Ana do Carmo, junto com as lideranças, os vereadores daquela região, os prefeitos, e quero aproveitar aqui para mandar um abraço para os munícipes de Santa Rosa de Viterbo, o prefeito Nando e o secretário Carlinhos; os munícipes de São Simão, Serra Azul, Serrana e Cravinhos, e colocar o meu mandato à disposição daquela região, para fazer políticas públicas, para ajudar no desenvolvimento e dar melhorias para aquela região.

Eu ouvi muito atentamente as pessoas reclamando dos problemas, da falta de investimento do governo do PSDB naquela região, da falta de políticas públicas, e é por isso que eu disse para eles: “Vocês não estão órfãos. Se a deputada Ana do Carmo não se elegeu, eu quero, com muita honra, dar continuidade ao trabalho que ela fez naquela região”, por isso eu me coloquei à disposição. Quero estar lá, quero fortalecer, quero apresentar recurso de emenda parlamentar para enriquecer e fortalecer a Saúde, a Educação, a Infraestrutura e todas as políticas públicas que naquela região nós precisamos melhorar.

Então, quero agradecer a oportunidade e dizer a todos aqueles municípios que podem contar com o meu mandato. Um abraço a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr.  Deputado. O próximo deputado é o deputado Douglas Garcia. (Pausa.) Deputada Professora Bebel Lula. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr. Presidente Coronel Telhada, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, nossa parte militar, civil, enfim, público que nos assiste pela nossa TV Alesp, boa tarde. Sr. Presidente, hoje eu não tenho, assim, nenhum texto especial, mas eu só quero começar dizendo muito obrigada.

Eu quero dizer muito obrigada. Muito obrigada para quem? Para toda a bancada do PT, já que o deputado Enio Tatto está presente, e o deputado Jorge do Carmo também, mas eu queria fazer uma consideração especial para o deputado Barba, meu querido amigo, um homem de luta, um homem valente, guerreiro e um parlamentar exemplar, líder dessa bancada. À bancada do PSOL, em nome da deputada Monica da Bancada Ativista, que também estava aqui.

Estou com uma listinha aqui, porque eu não posso esquecer quem me deu o ombro. Ombro amigo é uma coisa muito importante nas horas difíceis, né? Bom, Marcio da Farmácia, Ricardo Madalena, Wellington Moura, Vinícius Camarinha, Aprígio, Coronel Nishikawa, Marcio Nakashima, Itamar Borges, Delegado Olim, Heni, Jorge Wilson, Major Mecca, Jorge Caruso, Paulo Correa, Sebastião Santos, Rafa Zimbaldi, Adalberto Freitas, Sargento Neri, Professor Kenny.

Nós nunca poderíamos imaginar que ia chegar um momento nesta Casa - eu estou aqui graças a Deus e ao povo de São Paulo desde 2010, quando foi a eleição, 2011 - como a situação que aconteceu ontem, afinal de contas, eu fiquei responsável pela continuidade do que ia acontecer aqui neste Parlamento. Foi colocada no meu colo, foi colocada na minha cabeça a decisão, não é?

Como eu sabia que estava lidando com uma pessoa da maior confiança minha, até porque eu também confio no partido, que é o deputado Teonilio Barba, eu pedi muito a Deus que me ajudasse a mandar para ele uma mensagem, a fazer aquele pedido, que foi um pedido muito importante, para que ele continuasse com a questão desse acordo que foi feito. E não seria eu a responsável para ter aqui, sabe, uma coisa ruim dentro da Casa, porque aí eu ia ficar com o legado de que foi a pessoa que não deixou que houvesse o recesso e que acabou resultando em um grande desacordo na Casa. De forma alguma. Isso não viria de mim.

Quero agradecer ao presidente desta Casa, deputado Cauê Macris, que também teve uma atitude de muita sensibilidade, de muita inteligência, de muita perspicácia, de fazer esse pedido para mim. Ele disse: “Eu só esperava isso de Vossa Excelência.”, porque o presidente da Casa me conhece, ele sabe como é a minha conduta e o meu perfil.

Quero agradecer aos funcionários desta Casa que, desde ontem, têm me cumprimentado nos corredores, em todos os departamentos desta Casa, mas eu não fiz absolutamente nada de mais. As pessoas só tem que entender que o poder de estar deputada não é poder nenhum. Poder é outras coisas. A gente está aqui para cumprir missão, para trabalhar.

Eu trabalho para o povo, eu sou contra - todo mundo sabe -, não gosto dessa coisa de desestatização. Eu apoio os trabalhadores, sim. Eu apoio todas as pessoas que, provavelmente, serão desempregadas com toda essa questão de privatização e todo mundo sabe que eu jamais vou ser a favor dessas coisas.

Não fiz nada de mais, não sou, como se diz popularmente, a rainha do negócio, não sou nada. Quero cumprimentar o povo da galeria, que está aí, principalmente as pessoas que estão segurando a faixa da PEC 02, que é uma luta de todos os dias. As poucas pessoas que, às vezes, vêm às galerias, estão aí fazendo uma função importantíssima.

Às vezes não precisa ter auê, não precisa ter tanta quantidade, o importante é a qualidade, ter a presença, ter a legitimidade. Por isso a gente tem que parabenizar e não tem que fazer só show aqui nesse parlamento quando a Casa está cheia. A gente fala com a Casa vazia, porque a gente fala para as pessoas e essas pessoas vão passar para as outras a nossa lealdade, o nosso compromisso e a nossa verdade.

Quero agradecer ao Sr. Presidente, também, pelas suas palavras quando V. Exa. chegou aqui, Coronel Telhada, e dizer que V. Exa. também está fazendo um curso aqui na Casa. Agora tem bastante gente falando aí dos policiais, não é só V. Exa., mas antigamente era só V. Exa. que falava aqui da Polícia Militar. Mas, quando nós temos mais militares, é bom, não é?

Eu fico com pena de mim, porque estou sozinha no PCdoB, não tenho mais ninguém para poder dividir os problemas, mas continuo desse jeitinho, baixinha, mulher negra, de luta, de uma vida muito humilde, muito difícil, mas que não perco uma coisa chamada dignidade de vida que minha mãe me deu.

Obrigada. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Obrigado, Sra. Deputada. Solicito que V. Exa. assuma a Presidência dos trabalhos.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Leci Brandão.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Continuando a lista de oradores, convido o deputado Coronel Telhada para o uso da palavra pelo tempo regimental.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sra. Presidente, Srs. Deputados, assessores, funcionários, policiais militares que se encontram aqui - o cabo Salvador e a cabo Vanessa -, a todos os presentes, aos amigos da PEC 02 - prazer em revê-los -, sargento Gomes, que está comigo há muitos anos, a todos que nos assistem pela TV Assembleia, quero começar a minha saudação sempre lembrando uma data na nossa história militar ou na nossa história brasileira.

Hoje, para quem não sabe, é o dia da aviação de busca e salvamento, do Para-Sar, que começou lá nos anos 50, sessenta. A Polícia Militar acabou trabalhando muito forte nessa área também, porque nós fazemos muita busca e salvamento com os nossos helicópteros, mais de 30 helicópteros, sempre trabalhando com policiamento e bombeiros, mas a Força Aérea tem esse dia, como o dia 26 de junho, o dia da aviação de busca e salvamento.

Então, parabéns a todos os homens e mulheres da aviação de busca e salvamento pela excelência do trabalho que fazem à nação brasileira.

Infelizmente, temos duas mortes a lamentar. A primeira morte é de um agente penitenciário. É um agente penitenciário da cidade de João Pessoa. O senhor José Derlano Silva Bezerra, um menino ainda, 30 anos, foi morto no domingo, assassinado no último domingo. Ele estava andando quando foi abordado por dois indivíduos que passaram a atirar contra o José Derlano Silva Bezerra. Ele acabou sendo baleado na cabeça. Trabalhava há sete anos no Presídio da Média, em Mangabeira, e frequentava o último ano do curso de Odontologia. Seria dentista.

Segundo o pessoal da SAP lá de João Pessoa, falaram que ele era um agente muito dedicado. Infelizmente, esse jovem de 30 anos, José Derlano Silva Bezerra, foi morto por indivíduos que chegaram com uma motocicleta e balearam esse jovem na cabeça. Mais uma vítima da violência que impera no Brasil.

Há pouco foi dito aqui que nós estamos em guerra. Aliás, eu tenho dito isso há muito tempo, deputada Leci. Eu lembro que, em uma formatura de sargentos, quando eu fui o paraninfo da turma, eu fiz um discurso e disse que a Polícia Militar estava em guerra, deputado Enio Tatto. A Globo fez uma matéria denegrindo a minha pessoa, dizendo que eu era louco, que eu falava que a polícia estava em guerra, mas em guerra contra a população, querendo dizer que a polícia é violenta, aquelas besteiras da Globo.

Aí está a prova. Diariamente, nós estamos perdendo muitos homens em serviço, de folga, aposentado, homens e mulheres não só aqui em São Paulo, em todo o Brasil. Não só a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Secretaria de Administração Penitenciária, como foi o caso desse cidadão lá de João Pessoa.

Temos outra morte a lamentar, no Paraná, um guarda civil. O guarda civil estava trabalhando na sua hora de folga para complementar o parco salário. Infelizmente, toda a área de Segurança é mal paga no Brasil. Ele estava trabalhando na construção de um mercado. Ele fazia a segurança à noite no local com outro vigilante, quando três criminosos chegaram e mataram esse guarda civil de 36 anos, Rodrigo Anderson de Paula Rocha. Atiraram no rapaz e fugiram. Foi morto trabalhando.

Mais um policial, mais um guarda municipal, que trabalhava há 15 anos na Guarda Municipal da cidade dele e acabou sendo morto, na cidade de Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba.

Então meus pêsames à família do Rodrigo Anderson de Paula Rocha, 36 anos, lá da cidade de Pinhais, guarda municipal que, infelizmente, faleceu trabalhando.

Enquanto nós estamos aqui falando de PMs que são mortos, policiais que são mortos, guardas que são mortos, me chegou agora uma notícia, não sei se os deputados já estão cientes disso. O senador Acir Gurgacz - já ouviu falar, Enio? Do PDT de Roraima. Pois bem, deputada Leci, esse cidadão foi condenado a quatro anos e seis meses de cana dura, de cadeia, porque é criminoso. Se ele foi condenado é porque é criminoso. 

Ele teria obtido, mediante fraude, um financiamento junto ao Banco da Amazônia de 525 mil reais. Ele conseguiu um milhão e meio de liberação. Com um milhão e meio ele acabou comprando, ao invés de comprar o material que era para comprar, comprou um monte de ônibus velho, deu um golpe na própria Administração e acabou ficando com 525 mil reais para ele.

Pois bem, ele foi condenado a quatro anos e seis meses. Desses quatro anos e seis meses, como sempre no Brasil bandido tem vantagens, ele puxou exatamente nove meses e nove dias. Ainda faltam três anos, oito meses e 21 dias de cadeia para ele tirar. Mas como o Brasil é benévolo com o crime, ele acabou sendo colocado - só para encerrar, Sra. Presidente  -, ele acabou sendo liberado para o regime aberto. Então ele trabalha de manhã ou no dia em que ele trabalha lá no Congresso Nacional e à noite ele não pode sair de casa, depois das 22 horas. Há uma série de normas que quem está em regime aberto tem que cumprir.

Mas, como o Brasil é o País paraíso dos bandidos, esse senador condenado a quatro anos e seis meses, pasmem, foi autorizado pela Justiça do Distrito Federal a passar férias no Caribe. Olhe que beleza, gente. Vale a pena ser bandido no Brasil. O cara é condenado a quatro anos e seis meses e vai passar férias no Caribe.

O pior que está escrito aqui na matéria é o seguinte: ele vai para o hotel, vai ficar 18 dias no Hotel Renaissance Aruba Resort & Casino, onde a diária do hotel, no mar do Caribe, custa quatro mil reais. Isso porque o cara está preso, está cumprindo pena etc. e tal.

Então vocês vejam que é uma situação, eu não diria que é cômica, porque é trágica. Nós trabalhando, o trabalhador pegando ônibus lotado, comendo marmita, vai mudar a Previdência, não vai, esse rolo todo, e o senador, condenado a quatro anos e seis meses, vai passar férias no Caribe, autorizado pela Justiça.

Segundo a matéria aqui, esse tempo que ele estiver passando férias no Caribe, Coronel Nishikawa, tem o poder de suspender temporariamente a execução da pena aplicada ao político durante o período em que estiver fora do País. Então é uma colônia de férias. O interessante é que - só para encerrar, desculpe-me, Sra. Presidente - a pessoa que está em uma prisão em regime aberto não pode frequentar locais de prostituição, jogos, bares e similares. E ele vai para um cassino no Caribe. Já está quebrando aqui. E ele não pode ficar na rua depois das 22 horas. Alguém acha que no Caribe, o cara estando no cassino, às 22 horas, vai se recolher? Ah, gente... O País é uma piada, infelizmente.

 

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Continuando a lista de oradores inscritos, nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Tenente Coimbra. (Pausa.) Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputada Isa Penna. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Marcio da Farmácia. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputada Márcia Lula Lia. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. Tem V. Exa. o uso da palavra pelo tempo regimental.

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, toda a Mesa, nossos assessores, deputados presentes aqui no Pequeno Expediente, público na galeria, policiais militares e civis. Presidente, eu gostaria de fazer, antes mesmo de entrar no tema, uma reclamação à Casa. Já fiz alguns requerimentos e vou continuar fazendo. Eu não consigo entender o que vem acontecendo nos meios de comunicação da Assembleia Legislativa. O canal do YouTube sempre funcionou; os vídeos sempre foram disponibilizados. Não estão mais.

As falas de ontem, no Grande Expediente, e as sessões após as discussões não estão lá, Leci. E já não é de hoje. Então, vamos fazer novos requerimentos para entender o que está acontecendo com os meios de comunicação dessa Casa. Eu sempre fui um telespectador da TV Assembleia. Sempre assisti e sempre divulguei. E agora divulgo ainda mais. Mas ontem, por exemplo, nas nossas discussões, muitas vezes a sessão caía, não estava ao vivo, deputado Coronel Telhada. E entrava alguma coisa na programação, depois voltava novamente.

Agora que vários deputados se utilizam desse material da TV Assembleia, agora que a TV provavelmente tem um pouco mais de audiência, tiram a libras, a língua de sinais, tão importante para a comunidade surda. A transmissão nas redes sociais, no Facebook, por exemplo, ou então no canal do YouTube, não existe. Então, a gente precisa verificar o que está acontecendo. De repente, é a economia burra que acaba se fazendo aqui na Casa, em que se economiza em algumas coisas importantes: por exemplo, na divulgação, Leci, do nosso trabalho, que é importante. É importante que a população de São Paulo saiba o que nós estamos fazendo, para o bem ou para o mal. Para elogiar ou para criticar; para dar sugestões, para dar parabéns, para falar que está horrível o trabalho, que precisa melhorar.

Mas eu sempre acompanhei, sempre baixei os vídeos da TV Assembleia, disponíveis no YouTube, e divulgava a fala de alguns deputados aqui. Muitas vezes, para criticá-los; algumas vezes, para elogiá-los. E agora, nem esse cuidado a gente tem. Entre no canal do YouTube e veja se você consegue a transmissão de ontem. Vamos ver a que horas essa fala vai ser colocada nas redes sociais da TV Assembleia, se é que está sendo transmitida nas redes sociais. A Monica da Bancada Ativista, deputado Enio, passou ontem um requerimento falando justamente dessa questão das libras, da língua de sinais.

É importante, é fundamental, até como inclusão, deputado Coronel Nishikawa, da comunidade surda. Não tem jeito. Agora, eu não consigo entender o motivo de os tradutores aqui saírem. Não tem explicação, não tem explicação. Será que é tão caro assim para esta Casa Legislativa manter dois ou três intérpretes de Libras? Será que é tão caro assim? Tem os surdos aqui que são altamente alfabetizados, que escrevem até muito melhor do que eu, que falam comigo e mandam mensagens.

Fui assessor do Eduardo Bolsonaro. Às vezes, a gente colocava no vídeo a legenda. A gente passava alguns minutos ali e colocava a legenda. Quando nós não colocávamos, eles reclamavam. Por quê? Porque, como não tinha a tradução, não tinha o intérprete, pelo menos a legenda ajudava. Então, esta Casa retrocede, retrocede. Nós temos aqui deputados que são muito atuantes na rede social. O Coronel Telhada é um deles, tem milhares de seguidores.

Poxa! Este é o momento de divulgar o nosso trabalho na Casa. Estão sendo aprovados projetos importantes para o estado. Está tendo discussão em comissão, Coronel Telhada, em comissão. Não tem mais. É lógico, se puder fazer um bom acordo, ótimo, mas se não, vamos discutir. “Olha, é bom, não é bom, vamos avançar.”

Mas no momento em que a gente pode levar a Assembleia Legislativa mais próximo do povo de São Paulo, parece que os meios de comunicação da Casa falham no que é importante. Então, vou cobrar o presidente da Casa, vou fazer o requerimento. Peço, Coronel Telhada, que repasse para o presidente da Casa, Cauê Macris, para que tome as devidas providências.

Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Deputado. Eu solicito, então, à nossa assessoria que encaminhe as palavras do deputado Gil Diniz ao presidente, que se encontra ao meu lado e que, neste momento, assume a Presidência dos trabalhos.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Gil, antes de passar a palavra para o próximo inscrito, eu fiz questão. Eu estava assistindo à transmissão da minha sala, vi a fala de V. Exa. e fiz questão de descer aqui para responder a V. Exa. no plenário, assim todos os deputados que estão acompanhando já podem acompanhar.

Primeiro, em relação à transmissão de Libras, infelizmente, o governo federal mudou as regras em relação à transmissão, colocando como obrigatória que toda TV legislativa e todas as TVs terem o “closed caption”. O que é o “closed caption”? É a legenda, tirando a obrigatoriedade do sinal de Libras.

Infelizmente, não cabe a mim questionar o que foi feito e o que não foi feito, mas cabe a mim a determinação da exigência legal sobre a questão do “closed caption”. Na semana passada, teve a licitação. Já ganhou uma empresa que vai começar agora colocar o “closed caption”.

No Senado Federal, já adaptaram, não tem Libras. No Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, já adaptaram, não tem Libras. Ambos utilizam o “closed caption”, que substitui a Libras. Você pode usar um ou outro, não faz sentido nenhum. Nenhuma outra TV legislativa do País tem os dois instrumentos, até porque não são instrumentos baratos.

Para você ter uma ideia, o “closed caption” custa, por ano, em torno de um milhão e 300 mil reais aos cofres públicos para poder ser implementado, porque tem que ficar uma pessoa, 24 horas por dia, transcrevendo tudo o que acontece, tudo o que é falado para ser colocado ao vivo. Então, é um equipamento e uma maneira extremamente cara.

Em relação à transmissão das redes sociais, só lembrando a V. Exa. de que, até eu assumir a Presidência, não existiam redes sociais do Legislativo Paulista. Fui eu que implementei as redes sociais no Legislativo Paulista. Fui eu que criei o Facebook do Legislativo Paulista, deputado Enio Lula Tatto. Fui eu que, na minha gestão passada, coloquei a transmissão ao vivo, no Facebook, das ações do Legislativo. Fui eu que comecei a implementar a transmissão ao vivo pelo canal do YouTube.

Infelizmente, nós temos hoje uma dificuldade muito grande de sinal por conta de uma rede velha e arcaica de cabeamento que a gente tem na Casa. Por sinal, essa rede está sendo trocada. Todos podem olhar os novos equipamentos, são esses branquinhos que estão aqui. Todas as salas foram trocadas agora. Nós estamos, inclusive, em implementação, deputado Enio. Vossa Excelência, que é o 1º secretário, sabe que nós estamos implementando a troca de cabeamento da Casa toda em relação à rede de internet. A rede da Casa não suporta, e acaba gerando oscilações na transmissão, porque eu preciso pegar o sinal da TV Assembleia e, automaticamente, fazer com que esse sinal seja jogado na rede.

Pode parecer uma coisa simples, mas quando você fala de uma estrutura, de uma TV que está sendo captada em alta definição, como é a TV Assembleia, ela é muito diferente do que a transmissão ao vivo de um celular, que é simples na gestão, mas na gestão de uma TV, ela é muito mais complexa.

Então, sinal não comportado. Estamos trocando o cabeamento e já assinamos o novo contrato com a operadora de internet, onde nós estamos aumentando a banda de internet do Legislativo, afinal, esta legislatura é uma legislatura que utiliza muito mais do processo de internet. Esse contrato já foi assinado, mas ele não consegue entrar em vigência justamente porque eu chego com um sinal forte, mas eu não tenho fiação na Casa suficiente para poder redistribuir esse sinal para todos os gabinetes e, inclusive, para a TV Assembleia. Por isso que existe essa oscilação nas transmissões.

Já determinamos também à Mesa Diretora a substituição, ou melhor, a implementação de um equipamento na Casa que, simultaneamente com o que parlamentar faça seus pronunciamentos, as falas vão ser encaminhadas direto - além de serem colocadas nas redes da Casa -, direto para os deputados e para as assessorias. Esse equipamento já foi solicitado para a empresa que presta serviço para nós. É um equipamento de alta tecnologia também, não é um equipamento simples, é complexo, e está já em processo de implementação.

Então, eu digo isso porque é muito simples a gente fazer a crítica, mas é importante, deputado Gil, a gente que conversa constantemente... Talvez V. Exa. poderia ter conversado pessoalmente comigo, para que todas essas informações que eu estou passando publicamente aqui, através da transmissão, através do plenário, eu pudesse fazer a V. Exa. diretamente.

Não é necessário requerimento, não é necessário mais documento - eu sei que V. Exa. já fez. Por sinal, papel é uma coisa que nós estamos trabalhando para banir na Assembleia. Vamos digitalizar todos os nossos processos, como já estamos fazendo. Então, não é necessário toda essa burocracia para questionar. Se V. Exa. tivesse perguntado para mim, eu daria todas as explicações.

Tudo que eu estou dizendo tem motivos técnicos. Ninguém aqui está querendo, muito menos a Mesa Diretora, cercear o trabalho de V. Exa., cercear o trabalho de nenhuma bancada, cercear o trabalho de nenhum parlamentar. Nós temos aqui, pelo contrário, trabalhado para conseguir adequar a esta legislatura, repito, que é muito diferente da legislatura passada, que não tinha uma demanda tão grande por parte de ações na internet, como tem esta, as demandas do dia a dia.

Então, fiz questão de vir aqui para fazer esse esclarecimento público a V. Exa.. Vou fazer esse mesmo esclarecimento por escrito para V. Exa., dentro do requerimento que foi colocado, mas pode ter uma certeza muito grande, a TV Assembleia hoje tem melhorado, e muito, daquilo que era, e o trabalho de divulgação da Assembleia também mudou muito. TV Assembleia, Rádio Alesp, Portal de Notícias e Agência de Notícias, as redes sociais e os nossos próprios canais, como o “Diário Oficial”, que, por sinal, nós acabamos com o papel também, tudo eletrônico, para poder melhorar o atendimento aos parlamentares e também à população.

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Gil Diniz.

 

O SR. GIL DINIZ - PSL – PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, obrigado pela resposta, por ter vindo aqui responder. Já fiz esse requerimento. Bom também que o senhor responda por escrito, ótimo. Para documentar, isso é bom.

Essa questão da comunidade surda. Acredito, presidente, que a gente podia ter essa sensibilidade. Por quê? Porque, pelo menos nesse período, as transmissões da TV Assembleia não têm qualquer tradução, não têm a legenda, como não têm também os tradutores. Então, quanto tempo vai demorar? Um mês, dois, três meses? Já fechou o contrato, mas quanto tempo para normalizar?

A legislação pode não exigir o tradutor de libras, mas a Casa pode ter sim. Ela não proibiu que tenha o tradutor de libras. Ela pode ter colocado a obrigatoriedade do “closed caption”, traduzindo, da legenda, mas o intérprete poderia ter até o momento de se colocar esse novo sistema. Porque, hoje, o que acontece? Eu recebo, presidente, essa demanda da comunidade surda.

A secretária nacional para as pessoas com deficiência, Priscilla Gaspar, esteve aqui conosco, aqui na Assembleia Legislativa. Ela falou.

Vieram vários surdos, vários PCDs, e falam com a gente. Então, a demanda que a gente recebe, eles nos cobram. E que bom que nos cobrem. Por quê? Porque estão acompanhando o trabalho da Assembleia Legislativa. É uma comunidade que queremos ter essa inclusão. Fomos no Centro Paraolímpico.

Estivemos com o governador, com o presidente, e a primeira dama esteve presente também. Então a demanda que trazemos para cá, trazemos para quê? Para que seja resolvida o mais breve possível. Mas obrigado pela resposta.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Até peço a ajuda de V. Exa., porque nenhuma assembleia legislativa do Brasil faz mais a transmissão por Libras. Nenhuma. O Congresso Nacional não faz. O Senado Federal e a Câmara dos Deputados também não fazem. Vossa Excelência não é obrigado a saber, mas o contrato da TV Assembleia custava, aos cofres públicos, 18 milhões de reais por ano.

Tínhamos Libras, de fato. Licitamos novamente e derrubamos este contrato para 6 milhões, um terço do custo do contrato. Vossa Excelência pode até falar que é uma economia burra. Desculpa, mas não concordo com essa afirmação ou posição de Vossa Excelência. Acho que nenhuma economia e boa gestão é burra. Estamos cumprindo a lei.

Essa mudança, infelizmente, se deu, por parte do governo federal, neste período de transição. Então houve, de fato, um descompasso. Essa responsabilidade é minha como gestor da Casa. Há um descompasso entre a questão da Libras e a questão do “closed caption”.

Isso vai ser normalizado o mais rápido possível. Já saiu a empresa vencedora que vai prestar esse serviço. E vai acontecer em breve, assim que a gente consiga fazer a assinatura do contrato. Está na fase de conferência documental da empresa que ganhou a licitação. Então fiz questão de vir aqui, Gil, até pelo respeito que tenho a Vossa Excelência. E sei da importância desse trabalho de divulgação.

Até agradeço dos canais que a gente tem nas redes sociais. E tudo aquilo, a expertise que você e outros parlamentares tiverem, nesse campo de mídias sociais, de divulgação, façam a título de sugestões. Estou aberto para ouvir as sugestões. Até porque sei que vocês são pessoas muito ativas neste campo.

Tudo aquilo que tiver, Enio Tatto - acho que você concorda comigo como 1º secretário - de boas sugestões, para a Casa, vão ser acatadas. Não somos os donos da razão. Não somos os donos da verdade. Mas existe uma justificativa. E, infelizmente, essas ações não são tão simples. Você trocar, por exemplo, um cabeamento da Assembleia, que tem 40 anos, 30 anos, não é uma ação simples. É trocar o pneu com o carro andando. Então sei da dificuldade com internet que tem a Casa.

Tanto é que estamos fazendo a troca dos equipamentos. Os últimos equipamentos wi-fi que a gente tinha na Casa, eram da época da gestão do deputado Rodrigo Garcia, que hoje é vice-governador do estado. Quantos anos faz que o Rodrigo Garcia presidiu a Assembleia Legislativa? Os computadores da Assembleia têm 10 anos de uso. Dez anos de uso! Para quem usa como instrumento de trabalho, nos dias de hoje, sabe que uma ferramenta de 10 anos de uso gera muitas dificuldades.

Os projetores que se usavam aqui - por sinal, acabei de trocar por dois projetores diferentes - tinham 20 anos de uso. Cada lâmpada do projetor, quando queimava, custava 50 mil reais, porque o projetor tinha 20 anos de uso. Esses projetores aqui, em duas lâmpadas que você trocar, você compra um projetor novo desse, que vai durar mais 10 anos. Então tudo isso é uma coisa que não se faz do dia para a noite. É uma coisa que vai sendo feita, mas tem sido melhorada.

Os próprios equipamentos da TV Assembleia, todos eles estão sendo trocados. Se você for no estúdio, hoje, a mesa de corte, para quê? Para esse novo modelo que estamos usando. Agora, não é uma operação simples. É uma operação dificultosa. Todas as boas sugestões que vocês tiverem, mandem para nós. Que nós, com certeza, vamos acatar. Está certo?

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -  Deputado Douglas Garcia.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Para uma brevíssima comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra. Devolvo a Presidência ao deputado Coronel Telhada.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Ainda sobre esse tema. Como o senhor citou o governo federal de forma atemporal, tomei a liberdade de vir até aqui para poder deixar essa questão bem fechada. Essa questão que veio do governo federal, essa portaria, foi do ano de 2006, do Ministério das Comunicações, foi fora do governo Bolsonaro.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não falei em momento nenhum que foi o governo Bolsonaro. Falei “governo federal”.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Como o senhor deixou de forma atemporal, pode ser que a população entenda que é uma atuação do atual Governo. Então, inclusive, como a própria primeira dama, Michele Bolsonaro, é uma pessoa que abraça muito essas causas... Inclusive tivemos, de forma histórica no nosso Brasil, uma primeira dama fazendo discurso em libras durante o discurso da posse presidencial. Isso é algo que nunca vi acontecer em país nenhum no ocidente. Podemos, sim, levar essa demanda até o governo federal para poder rever, conversar com o presidente Jair Bolsonaro e rever essa situação para poder atender melhor ainda os deficientes auditivos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para deixar mais claro ainda, então deputado Douglas: aportaria ela só regulamenta uma lei. Foi a lei que mudou a regra. Então, nem que o presidente da República quisesse fazer essa alteração, ele precisaria enviar uma lei ao Congresso Nacional. Então, só para deixar claro aqui. A portaria não é de responsabilidade... Se não, as pessoas podem achar que uma nova portaria resolveria esse problema; não resolve. O que foi feito na prática foi a mudança da lei obrigando  o closed caption e não mais as libras. Então, foi uma lei que obrigou e a portaria do governo federal regulamentou.

Então, o que precisa ser feito é uma luta no Congresso Nacional, aí foge muito da nossa alçada, a gente pode até atuar, mas uma luta no Congresso Nacional que consiga repactuar essa legislação que foi aprovada e aprovar uma nova legislação no mínimo abrindo e dando opção par que possa ou uma ou outra. Hoje, não tem essa opção. Hoje, as Casas Legislativas e as TVs precisam, obrigatoriamente, sob pena de descumprimento de lei, eu estou descumprindo a lei hoje, infelizmente. Mas, nós já fizemos todos os gestos para conseguir fazer o cumprimento da lei e colocar o closed caption. Essa é a nossa obrigação legal.

Só para deixar claro, em momento nenhum  eu também quis atribuir isso ao governo federal, ao governo Bolsonaro. Não foi essa a minha intenção.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Coronel Telhada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CORONEL TELHADA - PP - Retomando a lista dos oradores inscritos, deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Encerrada a lista dos oradores, vamos para a lista suplementar. Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Lula da Silva. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada na Presidência dos trabalhos. Deputado Rodrigo Gambale. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto. Tem V. Exa. o tempo regimental.

Eu tenho agora comissão às 15 horas e 30 minutos e solicito à deputada Leci Brandão que assuma a Presidência dos trabalhos, por gentileza.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Leci Brandão.

 

* * *

 

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Sra. Presidente, eu pediria a V. Exa. que caso o meu tempo termine seja acrescentado o que tenho direito para uma comunicação.

Quero cumprimentar o Coronel Telhada, os deputados aqui presentes, público aqui presente que nos assiste neste plenário e parabenizar a deputada Leci Brandão pelo seu discurso. Deputada, V. Exa. é uma pessoa que engrandece esta Casa. E sua atitude, no dia de ontem, a fez maior ainda, engrandeceu ainda mais esta Casa. Parabéns pela sua atitude.

Sra. Presidente, vim a esta tribuna para falar sobre os líderes do movimento de moradia que estão preso,  mas, antes, eu não poderia  deixar de responder ao deputado Agente Federal Danilo Balas. Ele falou um monte de asneiras aqui, um monte de bobagens. Pena que ele não está no plenário para ouvir meu comentário. Ele precisa desinfetar a boca antes de falar do Lula, antes de falar do melhor presidente do Brasil de todos os tempos. E vou mais longe: o golpe que tirou a Dilma, que, com certeza, ele apoiou, e o conluio que o juiz Sérgio Moro armou junto com o promotor Dallagnol, fizeram com que o presidente Jair Bolsonaro e muitos deputados fossem eleitos. Caso contrário, não estariam nem aqui na Assembleia.

Então, tome muito cuidado antes de falar besteira aqui e falar do Lula, porque os vazamentos que estão acontecendo agora estão deixando muito claro qual foi a razão de sua prisão, mostram que Lula é um preso político. E, mais dia, menos dia, como diz ele, toda a verdade vai aparecer e todos verão o tamanho da injustiça que cometeram com o Lula por conta da eleição para presidente da República.

Talvez o deputado esteja um pouco irritado, como muitos deputados, como muitos partidos, estão irritados, preocupados, com os vazamentos da Intercept Brasil.

E, também, talvez ele esteja irritado porque hoje, em Sevilha, na Espanha, no avião da Presidência da República, que estava indo para o Japão e fez uma escala na cidade, foram encontrados 39 quilos de cocaína.

Essa notícia não é fake. Tanto é que o vice-presidente Mourão falou que o oficial que estava com a droga deve ser uma mula qualificada.

Eu fico imaginando se esse avião fosse da Dilma ou do Lula. O mundo estaria caindo. E isso aconteceu, está preso lá na Espanha um avião que estava indo para o Japão e que faz parte da comitiva do presidente da República.

Mas, o que quero mesmo falar, Sra. Presidente, é sobre a necessidade da urgente liberação dos líderes dos movimentos de moradia que estão presos. Estão presos, desde domingo, injustamente, sem uma explicação, sem um motivo.

São lideranças que a gente defende, porque a gente conhece. E não conhece de hoje, de ontem; conhece há muito tempo. São lideranças do movimento de moradia que lutaram para criar o Fundo Nacional de Moradias Populares.

São lideranças que lutaram para ter um programa nacional de moradia, como foi o Minha Casa, Minha Vida. São lideranças que o tempo todo frequentaram a Assembleia Legislativa nas audiências públicas, nas reuniões, para tratar do assunto das moradias populares.

Pois bem, essas lideranças foram presas. Presas porque organizam as ocupações de forma justa na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, reivindicando moradia popular, um direito que está na Constituição.

Hoje ocorre uma manifestação que sai do Pátio do Colégio, passa pela Secretaria de Segurança Pública e vai ao Tribunal de Justiça do Estado, pedindo a liberação desses líderes do movimento de moradia, que estão presos injustamente, repito.

Então, a minha solidariedade, o meu protesto e o meu pedido para que a juíza e todas as autoridades que estão envolvidas nesse episódio libertem esses líderes do movimento de moradia.

Era isso, Sr. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Encerramos o Pequeno Expediente e damos início aqui ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Chamando o deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Dirceu Dalben. (Pausa.) Deputado Rodrigo Gambale, em permuta com o deputado Castello Branco.

 

O SR. RODRIGO GAMBALE - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente. Aos demais amigos, colegas aqui da Casa, deputados, bom, o que me traz hoje aqui a esta tribuna são dois motivos.

E, principalmente, para fazer uma cobrança ao Governo do Estado, que tem falado que será amigo do policial militar, do policial civil, das classes da polícia; e dar uma sugestão, ou melhor, implorar, por uma situação que vai ajudar muito os policiais militares e mostrar o quanto o governador pode ser amigo da classe.

Nós tivemos muitos problemas nessa semana, e sofremos grandes perdas, principalmente na cidade onde eu moro, o cabo Rocha, mais conhecido lá, pelos amigos da cidade, como Rochinha, acabou sendo baleado na cabeça e, infelizmente, perdeu a sua vida de forma tão trágica.

E o cabo Rocha deixou dois filhos e uma esposa inconformada no dia do seu velório. Nós tivemos também a perda do soldado Vitor Oliveira Farias, que em uma operação, no dia 23, também foi baleado, morto. Deixou esposa e sete filhos. É claro que a gente sofre o luto. Temos uma dificuldade enorme em aceitar uma condição, uma situação como essa, porque se tem uma coisa que o ser humano não consegue se adaptar e aceitar é a morte, ainda mais de uma forma tão trágica e violenta como foi a dos policiais que foram assassinados.

Agora tem uma situação que o Governo do Estado não precisa investir dinheiro. Ele precisa de agir com boa vontade para resolver o problema desses filhos e esposas que ficaram abandonadas, filhos e esposas que não terão mais seus pais no fim do dia, no fim do turno nas suas casas. E hoje, infelizmente, pela nossa lei, essa esposa vai ficar 90 dias, três meses, sem receber a pensão do marido, dos policiais que foram mortos. E depois de 90 dias ela passa a receber esse valor acumulado.

Então, quero fazer um pedido ao governador do Estado: essas mães de família, esses filhos passarão dificuldades por 90 dias, sem haver necessidade. E aí eles acabam dependendo de pessoas bem intencionadas, de amigos, de familiares que possam fazer uma vaquinha e ajudar, porque com a perda de quem cuidava da família e do sustento, fica difícil pagar as contas em casa.

Então, governador, ao invés de aguardar, e eu te peço isso, três meses, 90 dias para que essas mães, essas esposas passem a receber a pensão do marido ou vice-versa, que seja feito de forma mais breve e o mais rápido possível.

Quero deixar aqui à disposição, o que a gente puder fazer pela família desses policiais, desses heróis que deram a sua vida pelo bem do próximo, pelo bem de quem eles nem conhecem. São heróis em vida e ficarão como heróis para a eternidade. Pedir com que tenha consciência e que situações como essa não causem o sofrimento, não demorem, se acontecer, até porque o investimento é zero, não tem diferença nenhuma. Você simplesmente, ao invés de pagar três meses acumulados, paga logo nos primeiros 30 dias essa pensão que tanto a esposa precisa.

Fica aqui o meu pedido encarecido ao governador e que se ele vai ser amigo da Polícia Militar, que o policial é nota 10, comece com essa demonstração de gratidão àqueles heróis que deram sua vida pelo Estado.

Seria muito importante uma ação como essa. Seria muito importante uma ação como quando os bandidos que mataram, alvejaram os policiais, o governador imediatamente colocasse uma recompensa pela captura desses bandidos, desses meliantes para que os bandidos entendam que não terão paz caso cometam atos como esse, que a Polícia continue e seja cada vez mais respeitada, que o bandido pense duas vezes ou mil vezes antes de sacar a arma.

Governador, peço, de forma encarecida, não é nem com revolta, nem nada, talvez o senhor nem saiba desse tempo que demora para a família do policial receber a pensão. Então, quero fazer esse pedido agora, em nome da bancada do partido, que eu tenho certeza de que é um anseio de todos, de todos os que representam aí a bancada da segurança: quero pedir a liberdade para fazer esse pedido.

Bom, e aproveitar também agora, falar de outro assunto que me trouxe aqui por diversas vezes a este plenário em relação ao Hospital Regional. O Hospital Regional de Ferraz de Vasconcelos, no qual tivemos tantos problemas. Tivemos equipamentos furtados dentro do hospital em outubro e novembro de 2018. Roubaram um colonoscópio, um broncoscópio e um endoscópio. Eram exames que o hospital fazia, um  hospital que foi referência há oito ou dez anos e, desses anos para cá, se tornou referência de inoperância e inatividade.

Pedi muito ao Carlão Pignatari, líder do Governo, para que ajudasse a resolver esse problema. Ele marcou agora uma visita do secretário. Ontem, a equipe técnica foi ter o conhecimento do hospital. Carlão, eu agradeço. Obrigado. Você não faz ideia do quanto você está ajudando o Alto Tietê e mais de três milhões de habitantes.

Tenho uma agenda marcada com o secretário no próximo dia 2, pela manhã,  uma visita técnica do secretário ao hospital. Por informações que recebi hoje, de dentro do hospital, a equipe que foi fazer a vistoria ontem fez a autorização para que o hospital pudesse comprar esses equipamentos que foram roubados. Isso me deixa muito feliz, pois nós atendíamos milhares de exames dentro dessas áreas que foram prejudicadas. Agora, a compra desses novos equipamentos - um protocolo, um pedido que fizemos ao secretário há dois meses -, pelo que nós vimos, está em andamento.

Espero que, nessa visita do dia 2, consigamos ver de perto, in loco, todos os problemas que esse hospital traz pelo seu não funcionamento. É um hospital de nove andares que tem dois andares, quase três andares, praticamente inoperantes. Tenho confiado muito em que, agora, o secretário que está na pasta, com essa visita, possa começar a investir na Saúde, a investir no Hospital Regional e que nós consigamos voltar a ser referência para o Alto Tietê.

Então, estaremos juntos no próximo dia 2 de julho fazendo essa vistoria com o pessoal do governo, que se prontificou a estar presente e a lutar por melhorias, por melhor atendimento, para voltarmos a ser referência no Alto Tietê. Um hospital daquele porte, um dos maiores hospitais do estado de São Paulo, jamais poderia ter sido deixado às traças como foi.

Hoje, começamos a ter um primeiro lampejo de esperança de que ele retornará a funcionar de forma efetiva, com a compra desses equipamentos, com a autorização de compra, pelo que me foi informado, com o projeto agora em licitação da ala psiquiátrica, que já está fechada há cinco anos, com a sua reforma, voltando a operar, e, principalmente, com a volta e o retorno do que é mais esperado no município e na região: a pediatria, que atendia mais de cinco mil crianças por mês. Atendia até muito mais nos seus tempos áureos.

Então, hoje precisamos retornar esse atendimento de qualidade, mudar, virar essa página de que a Saúde Pública não funciona e continuar com o máximo possível de cobranças para que o governo ofereça uma Saúde digna, uma instalação decente, e que o hospital volte a ser referência em cirurgias ortopédicas, em pediatria, em diversos tipos de exames, como bariátricas via vídeo, operações por vídeo, enfim, que volte a ser uma referência no Alto Tietê e no estado.

Presidente, muito obrigado pelo tempo concedido.

Obrigado aos amigos.

 

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Seguindo a ordem dos oradores inscritos no Grande Expediente, chamo o Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Emidio Lula de Souza. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Gil Diniz, em permuta com o Delegado Bruno Lima.

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente, mais uma vez na tribuna. Boa tarde a todos os presentes no plenário, a quem nos acompanha pela TV Assembleia. Presidente, queria trazer uma notícia que não é tão boa assim, mas a gente precisa divulgar porque não vai sair nos grandes meios de informação.

Você não vai ver no Jornal Nacional, tampouco no Fantástico, mas a notícia é absurda: “Adolescentes torturam e matam garota por causa de ciúmes, divulgam imagens e são apreendidas. O caso ocorreu nesta terça-feira, dia 25, na praia de Maria Farinha, em Paulista”. Do lado ali de Recife, Praia do Janga, Pau Amarelo. Conheço ali o trecho, a região, em Pernambuco.

“A vítima foi esfaqueada e agredida no mar por outras jovens, ambas de 15 anos”. Tem um vídeo, mas não vou passar porque as imagens são revoltantes, mas continua: “Duas adolescentes foram apreendidas pela Polícia Civil, nesta terça-feira, por terem torturado e matado uma garota de 14 anos na Praia de Maria Farinha, em Paulista, no Grande Recife.

As jovens, que têm 15 anos, segunda a Polícia Civil, registraram as agressões com celular e publicaram as imagens nas redes sociais. Uma das linhas de investigação da polícia aponta para um crime motivado por ciúmes. As duas garotas, segundo a polícia, agrediram a vítima com socos e pontapés, deram golpes de faca e a afogaram no mar. O delegado Augusto Cunha afirmou que a vítima é ex-namorada de uma das garotas que filmou a agressão”.

Você que me assiste em casa, olhe só. Uma criança de 14 anos foi brutalmente assassinada por duas de 15 porque a parceira dela ficou com ciúme pelo fim do relacionamento. Sempre que venho na tribuna eu falo: deixem nossas crianças em paz; deixem nossas crianças serem crianças.

Está aqui o resultado, filmaram tudo. Tem um vídeo na internet de oito minutos. Pegam a cabeça da menina, esfregam na pedra, facadas na nuca, levam várias vezes para dentro ali do mar e a afogam e matam. E o que vai acontecer? Sei que muitos são contra - eu sou favorável - a redução da maioridade penal, mas o que vai acontecer? Não foram presas, foram apreendidas.

Quantos anos, deputado Douglas, o senhor acha que essas jovens adolescentes vão cumprir de medida socioeducativa? Daqui a pouco vão estar na rua de novo. Será que elas não sabiam o que estavam fazendo? Sabiam, o vídeo está lá, filmaram tudo, requintes de crueldade. A gente precisa discutir isso. Continua a reportagem: o delegado fala que uma delas, no mínimo, estava sob efeito de drogas. Mais uma das nossas brigas, discussões, essa questão da droga, maconha, cocaína.

Adolescentes drogadas matando outra adolescente. Você não vai ver isso no Jornal Nacional, você não vai ver isso na grande mídia. Falamos na tribuna semanas atrás do menino Juan, de nove anos, assassinado pela mãe e pela sua parceira. Meu Deus do céu, aonde que a gente vai parar? E quando nós vemos, quando falamos, trazemos os nossos valores, falamos da família...

Na semana passada, fui com o presidente na Fazenda da Esperança, onde lá sim eles recuperam pessoas que usam crack, cocaína, que estavam ali no fundo do poço. Fui também, na quinta-feira, na Marcha para Jesus e muitas vezes esses nossos valores são vilipendiados. Riem da gente, nos esnobam: “Fundamentalistas, preconceituosos”. Mas não, nós defendemos sim esses valores da nossa família. Eu defendo sim o que eu aprendi, os valores que eu aprendi do meu pai e da minha mãe. Eu defendo, sim, a redução da maioridade penal. Eu sou, sim, contra a legalização das drogas, sou sim. E a gente precisa deixar claro.

E essas adolescentes. Adolescentes... essas criminosas travestidas de adolescentes precisam ser exemplarmente punidas. Tiraram a vida de uma menina de 14 anos. Jesus amado, onde nós vamos parar? Onde nós vamos parar? Se não tivéssemos falado aqui, Douglas, do caso do menino Rhuan, tinha passado batido também. Em uma cidade satélite de Brasília, do Distrito Federal.

Estamos discutindo, agora, na Câmara Federal, junto aos nossos deputados, projetos para aumentar as penas desses criminosos que estão matando as nossas crianças, estão matando os nossos adolescentes, estão tirando o direito das nossas crianças serem crianças, dos nossos adolescentes serem adolescentes. Estão sexualizando as nossas crianças. E nós vamos ter que falar daqui e vamos falar daqui sim. Sim.

Ou essas assassinas aqui, de 15 anos, não sabiam o que estavam fazendo? Assista aí no YouTube se elas não sabiam o que estavam fazendo. Criminosas. Tiraram a vida dessa criança.

Outra coisa, Douglas, te convidei agora, convido a todos os deputados daqui: amanhã vai ser a formatura do meu menino na escola dele, lá na zona leste de São Paulo, lá em São Mateus, deputado Sargento Neri, do Proerd. Cabo De Paula, terceira companhia do 38º, que faz um trabalho excepcional na periferia de São Paulo. E esse projeto, falei para o Rossieli aqui, ontem, secretário da Educação, tinha que ser ampliado para todas as escolas e para mais turmas ainda. Amanhã 250 alunos vão se formar e já estão vibrando com isso.

Então, parabéns, também, a policiais como o cabo De Paulo, o capitão Fernando, comandante da 3ª Companhia do 38º Batalhão, que fazem um trabalho excepcional de combate, sim, à violência e de combate, sim, ao consumo de drogas, principalmente essas drogas ilícitas e, principalmente, por estarem ali, na periferia da cidade de São Paulo, fazendo esse trabalho excepcional.

Então, para quem gosta de defender a Educação Pública, gratuita, de qualidade, amanhã é um bom dia para estar lá comigo, em São Mateus, para estar lá comigo com essas 200, 250 crianças se formando, Douglas, no Proerd. Então vamos lá, defensores, novamente, da Educação Pública, gratuita, de qualidade. Vamos lá parabenizar esses policiais militares, parabenizar esses professores que, com toda a dificuldade, conseguem fazer aí, no linguajar da quebrada, Douglas, das tripas coração, para dar uma educação um pouquinho melhor para as nossas crianças.

Fica aqui o convite, amanhã, às nove e trinta, na escola do meu menino, menino Nathan, meu filho e mais os seus 250 coleguinhas ali da escola.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Seguindo a lista de oradores inscritos no Grande Expediente, chamamos a deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal em permuta com o deputado Sebastião Santos. Tem a V. Exa. o tempo regimental para uso da palavra.

 

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - Presidente, pela ordem, uma breve comunicação, por gentileza. Com a anuência da nossa oradora.

 

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - É regimental.

 

A SRA. LETICIA AGUIAR - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigada, presidente. Eu gostaria de dizer que hoje, dia 26 de junho de 2019, eu criei um projeto de lei complementar que visa aumentar a idade limite para quem quer entrar, via concurso público, para a Polícia Militar.

Hoje em dia a idade limite é de 30 anos de idade e para cargos oficiais é de 35 anos, mas a gente sabe que a expectativa de vida do brasileiro tem aumentado muito. O próprio IBGE demonstra, fala em seus dados, que a expectativa de vida do brasileiro é de 76 anos e, nos dias atuais, a gente vê pessoas com 40 anos de idade com muito rigor físico, com muita disponibilidade e energia para exercer vários tipos de função.

Então nós criamos esse projeto de lei complementar justamente por achar que essa idade é ultrapassada, que nós precisamos aumentar esse limite, porque tem muitas pessoas que têm o sonho de ser policial e, às vezes, por conta da idade, deixam de poder prestar o concurso público ou até de assumir um concurso já prestado por causa da idade.

Então fica aqui registrado esse projeto de lei complementar para que os nobres colegas possam apreciar e também o Executivo possa endossar esse nosso pedido. É um pedido de todo o estado de São Paulo, de todo o Brasil, a necessidade do aumento dessa idade limite, pela expectativa de vida dos brasileiros, porque hoje em dia a gente também vê pessoas com 35, 40 anos, 45 anos completamente ativas e saudáveis para desempenhar funções como essa.

Quando a lei, lá atrás, foi criada para a idade limite de 30 anos é porque naquela época você entendia que uma pessoa com até essa idade estava com energia para desempenhar funções policiais que requerem mais o esforço físico. Hoje os tempos mudaram e as pessoas estão realmente muito mais dispostas, preparadas.

A gente ampliar essa idade limite para os ingressos na Polícia Militar acho que vai atender a uma grande demanda da população. É também para a gente evitar que cometam injustiças de boas pessoas poderem ingressar na nossa gloriosa Polícia Militar.

Fica também o meu pedido para o Governo do Estado para que endosse isso, que ajude, até mesmo, porque, recentemente, o governador João Doria pagou dez flexões junto ao presidente Bolsonaro e mostrou que, com 61 anos, ele tem também muito rigor físico.

A própria Polícia Militar tem um teste de aptidão física. Então, por mais que a pessoa passe no concurso, na prova, ela vai ter que passar pelo curso de aptidão física para demonstrar que ela está apta para poder exercer a sua função policial por completo.

Muito obrigada, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Pois não. Deputada Janaina Paschoal.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Posso fazer uma comunicação, com anuência da deputada Janaina?

Só para comunicar a honrosa presença de professores e professoras da Escola Clodomiro Carneiro, lá da Norte 1, que estão aqui hoje em reunião, procurando a Comissão de Educação.

Nós estávamos falando sobre a questão da gestão democrática da escola pública, que hoje é representada, sobretudo pelo conselho de escola, pela APM e pelo grêmio estudantil.

Por coincidência, nós estamos hoje, praticamente... Na verdade, ontem, nós estávamos comemorando e, ao mesmo tempo, “descomemorando” os cinco anos da aprovação do Plano Nacional de Educação. “Descomemorando” porque ele não foi cumprido ainda, deputada Leci Brandão. Nós aprovamos, há cinco anos, o Plano Nacional de Educação com 20 metas. Entre elas, a meta que fala da valorização da gestão democrática da escola pública, que não acontece ainda, infelizmente, no Brasil, sobretudo no estado de São Paulo.

Até cobrei ontem do secretário da Educação. O próprio secretário não se esforça nem um pouco para ouvir os servidores da Educação. Disse isso ontem na cara dele, inclusive. Pena que não deu para aprofundar o debate.

Mas os professores estão aqui, estão fazendo exatamente esse debate, reivindicando que na rede estadual haja, de fato, o respeito à gestão democrática da escola pública e que esses instrumentos, essas entidades suplementares sejam respeitados.

O conselho de escola, que é a maior expressão, porque hoje o conselho de escola tem poder consultivo e deliberativo também, a APM e o grêmio estudantil são as três entidades que representam, na prática, a gestão democrática.

Os professores vieram aqui conversar sobre isso, sobre as dificuldades na escola deles da implantação desse princípio constitucional, garantido pela Constituição Federal, no capítulo da Educação, pela LDB, e agora também pelo Plano Nacional de Educação.

Muito obrigado. Obrigado, deputada Janaina.

 

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa, professoras e professores.

Deputada Janaina Paschoal, V. Exa. tem...

 

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sra. Presidente. Cumprimento todos os presentes, os professores que nos honram com suas presenças, essa visita.

Eu iria tratar direto do assunto do PL 435, mas até em função do deputado e da presença dos professores, eu queria comentar, resguardando as partes envolvidas, uma situação que eu levei ao conhecimento do secretário da Educação ontem.

Eu recebi a denúncia de um pai de que duas professoras estariam utilizando termos absolutamente inapropriados em sala de aula. Eu recebi um material comprobatório, entreguei para o secretário da Educação. Não vou mencionar a escola, nem nome das pessoas, mas eu quero falar não só como professora também, mas como advogada.

Um professor, uma professora pode falar sobre os temas? Pode. Eu respeito essa liberdade de cátedra, até por ser professora. Mas um professor, uma professora não pode indicar, por exemplo, um site de pornografia para uma criança ou um adolescente, porque isso pode caracterizar, inclusive, indução. O ECA tem vários dispositivos que proíbem expor a criança a situações pornográficas; não só pornografia envolvendo crianças e adolescentes, mas expor a criança. O Código Penal, igualmente.

Então, não é adequado, não é lícito um professor, por exemplo, indicar para crianças e adolescentes onde há pontos de prostituição. Não pode, porque inclusive pode caracterizar como uma indução para essa criança ou adolescente entrar em prostituição. Eu conversei com o secretário, e ele relatou outras situações que me lembraram, inclusive, casos processuais que infelizmente eu tive que estudar com os meus alunos. Alguns acompanhei, porque também representei crianças vítimas de crimes sexuais, em que professores assediam sexualmente menores de idade, crianças e adolescentes.

Vejam, eu não estou entrando no mérito daquele professor ou professora que eventualmente tenha um envolvimento amoroso com um aluno ou aluna que sejam adultos. Não estou entrando nesse mérito, muito embora eu, como professora, seja muito conservadora nessa seara. Mas se são dois adultos, não tem um problema jurídico. Agora, um professor ou uma professora, que necessariamente são adultos, ter um envolvimento com um adolescente, uma adolescente, sobretudo menor de 14 anos, é estupro. Então, são situações muito complicadas, que não se confundem com liberdade de cátedra, com exposição do pensamento.

Então, eu sou extremamente favorável a uma gestão democrática das escolas, mas eu acho muito importante que estes mesmos órgãos, os vários conselhos, os professores coordenadores, os diretores tenham em mente que nós precisamos exercer essa fiscalização. Porque tem sido muito comum ouvir o seguinte: “ah não, está lá no Judiciário, na polícia, no Ministério Público, a gente não tem nada a ver com isso”. Não é bem assim.

O nosso papel principal é proteger a criança, proteger o adolescente. Ainda que esse professor fique afastado... Vamos supor: não tem uma ordem judicial para ele não receber o seu salário. Ainda que ele fique afastado, recebendo seu salário, e depois se discute, é melhor do que deixar essa pessoa em sala de aula, colocando a dignidade sexual, a integridade física das crianças em risco. Então, eu não estou, aqui, generalizando; são casos muito pontuais. Mas eu acredito verdadeiramente que nós, como educadores, temos o dever de olhar esses casos e tomar providências.

Da mesma maneira como eu falo da corrupção: às vezes, um poder vê que tem corrupção no seu interior e espera outro poder tomar providências. Ou algumas autoridades que às vezes acham assim: “ah, mas se denunciar, se tiver processo, se o processo for público, vai desmerecer o nosso poder, a nossa instituição”. É o contrário: quando a gente se mostra capaz de olhar para os problemas, enfrentá-los e buscar corrigi-los, nós estamos fazendo um bem para a nossa instituição, para nós mesmos e para aquelas pessoas que são atendidas por estas instituições. Isso vale para Educação, Saúde, polícia, política.

Então, eu quis aproveitar essa visita tão honrosa para tratar desses casos que efetivamente têm me preocupado. Eu gosto muito de ler os emails que as pessoas me mandam. Até digo, aqui, que às vezes não consigo responder todos, mas eu me esforço muito. Quando um pai traz uma situação, eu sempre peço algum tipo de prova. Quando esse pai manda e é uma situação dessa natureza, eu acho que é nosso dever abraçar e cuidar, porque o papel do educador vai muito além do papel de professor. Nós somos muito mais do que agentes que passam a informação.

Nós temos que zelar para que essas crianças, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, tenham condições de desenvolvimento físico, mental, emocional e - como eu sou uma espiritualista - espiritual. Então, nós não podemos permitir que essas crianças sejam desrespeitadas em sala de aula.

Eu iria falar de outro tema, mas, como acabamos aqui tratando de Educação, eu queria deixar isso registrado. Não pode o professor se valer da liberdade de cátedra para indicar site pornográfico para criança, de maneira nenhuma. Aliás, nenhum adulto da família pode fazer isso, nenhum adulto da família. Eu acompanhei um caso de um rapaz adulto que é traumatizado até hoje, porque o pai o sentava do lado para assistir filme pornográfico junto.

Eu não sei se esse pai fazia isso com alguma intenção - vamos dizer assim - de constranger essa criança para algum ato libidinoso, e isso está previsto no Código Penal, inclusive, ou se ele fazia com aquela mentalidade, com todo o respeito, absolutamente ultrapassada, de que são dois homens e vão assistir juntos. Mas isso traumatizou esse rapaz pela vida inteira, a ponto de esse rapaz ter querido processar o próprio pai por esse trauma.

Então, nós estamos num outro momento, numa outra era. É necessário entender que a criança não pode ser exposta a nenhum tipo pornografia. Aqui está o colega Douglas que até tem essa causa como pauta. Eu quero deixar esse registro, é quase como uma orientação preventiva de uma advogada. Quem acha que isso é factível, vamos pensar em uma pessoa que não está de má-fé e acha que isso é possível. Por favor, isso é proibido por lei, é proibido por lei penal, inclusive.

A criança tem que ser preservada, ela tem que desenvolver a sua sexualidade - e o adolescente - no seu tempo. Aliás, eu tenho insistido que a gente tem que voltar o discurso de que sexo é para adultos. O sexo, inclusive na adolescência, ainda que na adolescência é mais maduro, de 16 anos, por exemplo, ele acarreta uma série de responsabilidades, uma carga, inclusive emocional, mais difícil para o jovenzinho e para a jovenzinha, quando tem um envolvimento sexual, por exemplo, lidar com o abandono.

Nós temos que voltar - não é um discurso moralista, não é um discurso proibicionista - é um discurso que conscientiza que há coisas que não são para crianças e adolescentes. Isso é preservar, isso é cuidar. Então, é minha observação de hoje e, se houver oportunidade, eu volto para falar do PL.

Muito obrigada, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - LECI BRANDÃO - PCdoB - Continuando a lista dos oradores inscritos no Grande Expediente, deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputada Beth Lula Sahão. (Pausa.) Deputada Márcia Lula Lia. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Major Mecca, por permuta com o deputado Frederico d'Avila.

 

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Uma boa tarde, Sra. Presidente, integrantes da Mesa, nossos funcionários. Que Deus esteja com todos nós. Os nossos irmãos que estão na galeria, que Deus nos oriente e nos proteja nessa lida extremamente difícil.

Eu queria começar o uso da palavra no Grande Expediente. Vou ler, novamente, o nome dos policiais, dos homens, pais de família, filhos que nesse final de semana tombaram no cumprimento do dever, defendendo o cidadão de bem do estado de São Paulo.

No domingo, o soldado Farias, na Zona Sul. O soldado Lino, na Zona Leste de São Paulo. Na segunda-feira, o cabo Rocha. Na segunda-feira, também, um suicídio, o tenente José Lucas, um tenente veterano. Na Zona Sul, na área do 3º Batalhão, dois policiais militares baleados. O sargento Everton, no litoral sul, que encontra-se em uma UTI isolado, baleado em uma operação policial há quase dois meses atrás, ainda encontra-se internado.

Eu faço questão de falar o nome deles aqui porque são heróis, que estão derramando seu sangue em São Paulo para proteger a vida de nós, cidadãos de bem. Homens e mulheres que, se não estiverem nas ruas, a postos, como sentinela, defendendo o nosso estado, nenhum de nós saímos de dentro das nossas casas.

Vide o que aconteceu no Espírito Santo há alguns anos atrás, onde a Polícia Militar não saiu para as ruas e, como diz aquele samba, deputada Leci Brandão, “até quem não é de cheirar cheirou”, porque até padre correndo com geladeira nas costas, furtando casa de eletroeletrônicos, teve. Virou um caos a cidade, porque, sem esses homens e mulheres, sem os nossos policiais nas ruas de São Paulo, o nosso estado se transformaria em um verdadeiro caos, e nenhum de nós conseguiria sair de casa pela manhã para exercer as nossas atividades, seja quem for.

No entanto, mesmo com todos esses acontecimentos, parece que nada está acontecendo. Não está acontecendo nada. Está tudo normal. Está tudo bem. A Segurança Pública está indo muito bem. Vários Baeps estão sendo formados, de forma equivocada, Professor Kenny, porque quando você cria mais batalhões, na atual situação que a Polícia Militar encontra-se hoje, você cria novos setores administrativos. Ou seja, você tira policial da atividade operacional e passa para o administrativo, e de nada adianta implementar um batalhão de ações especiais se você não fortalecer o seu serviço de inteligência, como é no primeiro de choque.

Mas não é assim que é feito, deputado Gil Diniz. Sabe por quê? Porque quer fazer polícia quem não sabe fazer polícia. Quer falar de polícia quem não conhece a nossa rotina de vida e, por esse motivo, principalmente, de não nos conhecer, e parecer não saber da dificuldade desses homens e mulheres, é que, até o presente momento, o Governo do Estado ainda não sinalizou como e quando será feita a recomposição salarial desses homens e mulheres que estão derramando seu sangue em São Paulo. Uma situação absurda e inaceitável, um número desses de homens mortos em um final de semana, deputada Leci.

Isso não é justo com os seres humanos. Arrastando com a barriga uma classe que se dedica dia e noite, sete dias por semana, 365 dias por ano, para defender o cidadão de bem. Homens e mulheres que estão trabalhando na radiopatrulha sem o devido treinamento, porque não tem tempo destinado a treinamento.

O policial chega no quartel, sobe na viatura e vai para a rua atender ocorrência, e, quando ele se depara com uma situação de um criminoso agressivo e ele tenta conter a situação com os meios que ele dispõe, o governador se dá ao luxo de fazer um vídeo criticando a ação policial e já o condenando, sem nenhum procedimento apuratório. Até mesmo porque tinham testemunhas no local, que presenciaram todo o acontecido e ocorrido. E falaram da legalidade da ação dos policiais.

Então, é essa situação que vive o policial militar, o policial civil, o policial técnico-científico, o agente de segurança penitenciário, o agente socioeducativo que está na Febem. Estão abandonados pelo Estado. Falamos isso com conhecimento de causa. Falamos isso porque todos os dias somos procurados por integrantes dessas forças policiais, pessoas e famílias que estão desesperadas.

A esposa do sargento do Corpo de Bombeiros, em Araçatuba, que morreu em serviço, ainda não recebeu a sua indenização. Tivemos que ajudá-la para que os filhos pudessem ser realocados no Sesi e pudessem ter uma escola para estudar. É isso que acontece todos os dias com todos os nossos parlamentares da bancada de Segurança Pública: trabalhando em assistência social à família desses policiais e a esses policiais.

E aguardamos, ansiosamente, extremamente indignados com o comportamento do governo, que mal se pronuncia em defesa desses homens e mulheres. Não toma uma atitude para proteger os seus familiares. O soldado Farias, um jovem de 33 anos, casado e sete filhos. Agora fica essa viúva, com sete filhos para criar. O policial criava porque ele fazia bico. Ele saía do seu horário de serviço, cansado, tomava um banho e ia direto para a atividade extra, complementar o seu salário. Senão, ele não pagava as contas.

E agora, como fica a pensionista? Ela vai meter uma ponto 40 na cinta e ir para a porta do supermercado, fazer segurança? Como que faz? Sete filhos. É a realidade do nosso povo em São Paulo e no Brasil, vítima do descaso de governos e governos que abandonaram o cidadão na periferia.

Falamos com conhecimento de causa porque estamos nas periferias. A Polícia Militar, o nosso patrulheiro, vive essa rotina. Vive esse trabalho. Está derramando o seu sangue em beneficio do povo paulista. E não tem o mínimo de respeito e consideração. Não vamos nos calar, deputado Gil Diniz.

“Nós estamos...” Que planejamento é esse, que já virou até piada na rede social? Já virou piada na rede social, essa nossa recomposição salarial. É piada, porque tem que rir para parar de chorar um pouco, tamanho o descaso.

Falo isso, deputado Carlão Pignatari - a quem tenho muito respeito - dando voz aos nossos patrulheiros, dando voz aos policiais civis e agentes penitenciários. Não falo única e exclusivamente pelo Major Mecca. Falo por todos esses soldados que estão nas ruas. E vamos nos batalhões. Fui nos dois enterros: toda a tropa indignada e revoltada com essa situação. Muito grande a revolta de todos eles, infelizmente.

Que Deus olhe por nós, porque a situação está muito difícil.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci Santos.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Próximo orador inscrito para fazer uso da palavra...

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Só um minuto. Por permuta, convidamos, então, a deputada Monica, da Bancada Ativista.

Deputada, nós temos dez minutos para encerrar o Grande Expediente. Se V. Exa. falar, a deputada que está indo para a tribuna não vai ter os dez minutos. Se ela concordar?

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Na verdade é para informar mesmo que eu fiz um requerimento de pesar pelo falecimento do Professor Dr. Antonio Carlos Neder, protocolado nesta data.

Quem era o Professor Dr. Antonio Carlos Neder? Ele foi mestre em farmacologia e doutor na mesma área pela Unicamp. Foi diretor científico da Ampso. Aliás, quem se lembra da pasta de mascar anticárie, através do chicle denominado Denúncia-Denúncia, ele foi o inventor disto e foi industrializado no Brasil. Foi criador da Citocaína, anestésico. A importância desse protocolo que fiz é por conta de que quando a gente perde um cientista a gente está perdendo, a sociedade está perdendo. E só para avisar: ele também foi coordenador da Saúde aqui do estado de São Paulo, Saúde bucal nos governos Quércia e Fleury, o que para mim demonstra que estou acima de ideologia. Mas quando se presta serviço à sociedade a favor disso. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Tem V. Exa. a palavra, deputada.

 

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Gil, você falou aqui sobre a formatura do seu filho. Parabéns pela educação da criança, pelo cuidado com ela. Mas eu acho que a gente também precisa começar a tratar da formação dos elementos que compõem o governo federal e os militares.

Quero aqui registrar uma notícia de ontem. Foi achado na mala de um militar da Aeronáutica, 39 quilos de cocaína num voo de apoio ao presidente da República. Se a gente for falar de balburdia, a gente tem que falar a bagunça que é esse governo.

Mas, eu não vim aqui só para falar sobre isso. Na verdade eu sou jornalista por formação e era essa a minha atividade antes de chegar aqui na Casa. E me preocupa muito a relação que a gente está tendo com a liberdade de imprensa.  

A liberdade de imprensa para mim é um termômetro importante da qualidade da democracia. Garantir a liberdade de expressão. E a liberdade de expressão não é a liberdade de opressão, mas que as pessoas tenham acesso à informação de que é interesse público. E é isso que a gente precisa diferenciar, porque nessa bagunça de notícias falsas, de produção de mídias independentes, a gente está vivendo aí uma verdadeira onda de desinformação, de criação de conteúdos falsos e mentirosos que inclusive invade a vida privada das pessoas, e a gente se esquece de falar o que é de interesse público. O que é de interesse público, inclusive resguardado pela lei de imprensa e pela Constituição Federal, que garante que os jornalistas tenham o direito de publicar, mesmo que reservadas suas fontes, tudo o que for de interesse público.

A gente está vivendo um momento que começou com o afastamento de um jornalista da Jovem Pan, e vejam bem, a Jovem Pan é uma Rádio conhecidamente por seus posicionamentos mais alinhados à direita. A gente começa o ano vendo o Marco Antonio Villa ser afastado, punido por 30 dias por fazer crítica ao governo Bolsonaro. Depois a gente tem a notícia do afastamento, da colocação na geladeira de Paulo Henrique Amorim. E, de novo, não vamos dizer que Paulo Henrique Amorim é do nosso campo. E por fim, estava a Rachel Sheherazade reclamando na Internet de ter tido a sua cabeça pedida a prêmio pelo dono da Havan. E eu que nunca pensei reproduzir fala de Rachel Sheherazade, sou obrigada a concordar com ela que papel de jornalista não é ser situação de governo federal. Mas, mais do que isso, é muito grave que jornalistas nesse momento estejam se sentindo pressionados e silenciados por uma ordem política. Isso é cerceamento da democracia e é um grave indício de que a gente não tenha democracia no seu estado mais saudável. Por falar disso, desde o dia 9 de junho, o Intercept, e o Glenn, que é um jornalista vencedor do Prêmio Pulitzer, um dos maiores jornalistas do mundo, tem publicado mensagens que desnudam o que foi a Lava Jato.

A gente tem visto, através do Intercept, que o juiz foi o grande articulador da acusação: conversava com os promotores, procuradores, interferia na ordem do processo, dava elementos para a acusação.

E o Glenn tem prestado um serviço muito relevante à sociedade brasileira desnudando como é que funciona o nosso sistema de Justiça, e explicitando o que foi que levou à eleição do governo Bolsonaro.

Mas, em contrapartida, Bebel, Glenn e seu marido, ontem, ele foi vítima de homofobia enquanto prestava depoimento na Câmara Federal, porque, diversas vezes, se referiram a ele e a David como parceiros sexuais dentro de uma Casa Legislativa enquanto ele estava prestando depoimento sobre um caso sério.

David é marido de Glenn. Aceitando ou não os parlamentares, David é marido de Glenn. Glenn é marido de David. Eles são casados. Formam uma família. Têm dois filhos.

Eles e seus dois filhos têm sido vítimas frequentes de um linchamento moral e de ameaças. David está com escolta policial. Ele esteve aqui no final de semana comigo, nós fomos à parada LGBT, e David está o tempo todo cercado por policiais.

Ele está abalado; durante sua fala, ele até tremia. E ele me contou que ele recebeu graves ameaças de morte aos seus filhos, duas crianças com menos de dez anos de idade colocadas nessa violência.

Circula pela internet imagens que dizem que David é terrorista. É uma mentira. Quando a gente fala de liberdade de expressão, que a extrema direita proíbe, o que ela produz é uma série de fake news, de mentiras.

Mentiras, inclusive, reproduzidas pelo presidente da República. E o Brasil não merece um presidente de tão baixo nível, que, na semana passada, cercado por deputados aqui desta Casa, num evento aqui em São Paulo, reproduziu essas mentiras que ele deve provar e pagar, chamando David de terrorista, dizendo que comprou ou vendeu - porque ele diz que vendeu o mandato - quem vendeu o mandato? -, e chamando o Jean Wyllys de “menina”.

Se Jean Wyllys for menina será muito bem-vindo; seria motivo de orgulho, porque ser menina não é ofensa para ninguém. Ser menina é motivo de orgulho para mim e é motivo de orgulho para muitas mulheres.

Mas, um presidente de tão baixo nível, que mente numa atividade oficial, cercado de deputados desta Casa, que cerceia o direito de imprensa, que tem, no seu alto escalão, a caminho do G-20, um episódio tão vexatório como o de hoje, é motivo de vergonha nacional.

E, o Brasil não merecia um presidente de tão baixo nível. Vim aqui deixar a minha solidariedade ao David e ao Glenn; registrar aqui que eles estão sendo vítimas de muitas ameaças, que temem pela sua vida, mas que já mandaram o recado que não vão parar.

David continuará sendo a pedra no sapato do governo na Câmara Federal, e Glenn não vai parar de soltar o material e as notícias que eles têm em mãos.

Quem já perdeu Marielle sabe que a gente está em risco, sabe que a gente está em risco por lutar neste País. Mas, a gente não tem medo. E, nós estamos juntos. Nós, todos os parlamentares do PSOL do Brasil, juntos, com David e Glenn.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

 

* * *

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Pela ordem, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, nobre deputado Sargento Neri.

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Pelo 82.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra, para falar pelo Art. 82.

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - PELO ART. 82 - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde aos demais deputados, pessoal do plenário, assessores, Polícia Militar, Monica, na instituição militar, seja a corporação onde estiver, tem os bons e os ruins.

Eu, como policial militar, já prendi advogado, já prendi médico e já prendi professor. Então, toda instituição tem os bons e tem os maus. E a Polícia Militar, ou o militar, ele tem uma diferença das demais funções: nós cortamos na carne aquele que é ruim. Esse oficial da Aeronáutica, Gil, não é referência para nós, pode ter certeza.

Por gentileza, e agora vou mostrar um bom militar, que infelizmente se foi.

Por gentileza, passe o vídeo para mim, por favor!

 

* * *

 

- É feita a exibição.

 

* * *

 

Agora coloque a foto, por gentileza.

 

* * *

 

- É exibida a foto.

 

* * *

 

Sr. Presidente, eu pediria a gentileza para o senhor, se for regimental e até uma questão de respeito, eu pediria um minuto de silêncio a toda a Assembleia e aos deputados a esses três jovens, esses três policiais militares que infelizmente tombaram no cumprimento do dever. Farias, um garoto ainda, tinha todo uma profissão pela frente, mas infelizmente foi alvejado na cabeça.

Então, se o senhor puder dar um minuto de silêncio eu agradeço.

 

* * *

 

- É feito um minuto de silêncio.

 

* * *

 

Obrigado, presidente. Obrigado aos demais deputados, a todos os que estão aqui pelo respeito a nossa instituição.

Presidente, o senhor tem um envolvimento muito importante - deixe a foto, por favor -, o senhor e o Vinícius Camarinha e todos os deputados, todos os 94 deputados têm um envolvimento muito importante no PLC 40, de 2019, que nós aprovamos na semana retrasada, e que vai ao encontro do que aconteceu com esses jovens. Se o governo sancionar esse projeto, nós estamos falando que as viúvas desses policiais não irão passar necessidade, não ficarão mais quatro meses sem receber a pensão.

Eu posso falar aqui em plenário, está aí o Major Mecca que foi sempre de rua, trabalhamos juntos no 16º Batalhão, que nós somos sobreviventes, sobreviventes de um trabalho que não é reconhecido, que é cruel, que a própria instituição não valoriza. A própria instituição! E que por vezes nós nos sacrificamos financeiramente quando tinha que arrumar viatura para trabalhar. Nós nos sacrificamos em horários, porque por vezes eu já fiz flagrante com 22 horas. E o que eu vejo na Segurança Pública do estado de São Paulo? Uma omissão, uma falta de reconhecimento e coragem do governo. Falar do...

Peço uma comunicação, presidente.

Obrigado.

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - PARA COMUNICAÇÃO - Ontem, eu falei na Comissão de Segurança Pública: nós precisamos de pessoas que realmente conheçam de Segurança Pública. Nós precisamos de pessoas que já trabalharam no operacional. Ser coronel da Polícia Militar, ser general do Exército não quer dizer que conheça de policiamento, não quer dizer que conheça de Segurança Pública.

Nós precisamos, o governo Doria precisa entender que nós precisamos começar a promover os tenentes-coronéis operacionais, como tem o coronel Rogério lá na Baixada, que anda com uma viatura caracterizada, com um fuzil atravessado no peito e vai apoiar o seu policial. É uma atitude rara nesses dias. Precisamos de coragem nas atitudes do comandamento da Polícia Militar.

Precisamos, sim, dar uma resposta à morte desses policiais. Precisamos fazer com que a justiça seja cumprida, seja do homem, seja de Deus. A minha justiça é a mesma do senhor, porque nós trabalhamos juntos. Garanto que, se fosse um policial do nosso pelotão, não sairíamos em serviço enquanto não achássemos o ladrão. Essa é a resposta que esperamos; que nosso governador, que nosso secretário, que nosso comandante-geral façam uma operação na área em que o policial é assassinado, mas uma operação dura contra a criminalidade. Está muito fácil matar policial.

Teve um estado em que o juiz liberou um assassino de um sargento na audiência de custódia. E ele era procurado. Sabe o que vai acontecer com esse juiz? Nada. Nada, porque o Judiciário é intocável. Mas nós recebemos todos os encargos desse Judiciário na prisão, na audiência de custódia. Diga-se de passagem, o nosso SJD está lotado de procedimentos, porque o Judiciário manda para a Polícia Militar apurar denúncias do momento da prisão.

Então, deixo aqui registrados esses rostos, para que a sociedade jamais esqueça esses homens. Esse garoto do meio estava indo atender uma ocorrência de roubo a residência para tentar salvar a vida de pessoas que ele nunca tinha visto.

Essa é a Polícia Militar pela qual eu luto. Esses são os homens pelos quais eu luto e sempre lutei. É a Polícia Militar que - eu fui ao Proerd - eu vi cantar com as crianças, vi formar crianças para não se envolverem com as drogas. Você conhece bem o Proerd. Essa é a nossa Polícia Militar do Estado de São Paulo e esses são os nossos heróis.

Obrigado, presidente.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Sr. Presidente, para indicar a deputada Professora Bebel para falar pelo Art. 82 pela liderança da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra a Professora Bebel.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PELO ART. 82 - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento todos os assessores da Mesa, cumprimento os assessores que estão à minha esquerda, assim como os que estão à minha direita, o público presente, os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas presentes e todos os que nos assistem por meio da TV Assembleia.

Quero dedicar meus quatro minutos e 36 segundos à Educação no estado de São Paulo e ao descumprimento da Constituição do Estado de São Paulo. O Art. 255 da Constituição Estadual diz que “o estado aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, no mínimo, 30% da receita resultante de impostos, incluindo recursos provenientes de transferências”.

Em 2018, o estado descumpriu sua Constituição ao investir apenas 25,07 por cento. Para cumprir a Constituição, seria necessário investir 6,2 bilhões, um aumento de 16,4% em relação ao que foi investido. Por que estou dizendo isso?

Estou dizendo isso porque ontem nós recebemos nesta Casa... E é claro que eu contei com a presença de alguns deputados, posso citar o próprio deputado Douglas Garcia, o deputado Daniel José, o deputado Arthur Mamãe Falei, enfim. Esses deputados estiveram lá e esteve presente o secretário da Educação.

Uma reunião que eu considerei de alto nível porque, em que pese terem articulado para que a reunião não desse quórum, o secretário falou de maneira informal, apresentou as formalidades informalmente e isso de certa forma deu uma dimensão da prestação de contas dele, do que ele está fazendo nesses seis meses que está à frente da Secretaria do Estado da Educação.

Tenho as minhas ressalvas e vi claramente lá o secretário da Educação já incluir metas do Plano Estadual de Educação. Achei isso muito bom, deputado Douglas. Achei bom porque ali trata principalmente de uma etapa da Educação Básica que está muito ao largo, que é o Ensino Médio, por quê?

Estes jovens do Ensino Médio têm que trabalhar e estudar e está havendo uma prática como ato da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, que é o fechamento dos cursos noturnos e só põe no diurno.

Ora, se eu tenho que trabalhar, é no diurno. Eu tenho que ter à disposição o noturno. Nós conseguimos resolver por força de ações que temos tido um problema referente à educação de jovens e adultos. Essa educação de jovens e adultos estava sendo fechada.

Quem são esses que fazem, que participam dos cursos de jovens e adultos? São aqueles que não puderam estudar em idade própria e quando podem, fecha o ensino noturno. Isso é duplamente um crime, porque não pode porque teve que trabalhar e depois quando pode, fecha o curso noturno.

E nós conseguimos na Geduc, junto com o Ministério Público, fazer com que a Secretaria da Educação tivesse sensibilidade - e teve - para abrir e criar uma modalidade, de forma a dar um interesse maior, porque não dá para trabalhar a educação de jovens e adultos tal qual trabalhar, por exemplo, o Ensino Médio diurno. Não é a mesma coisa. Você está trabalhando com um adulto que precisa de um significado para a sua educação.

Eu dei aula para jovens e adultos e não dá para trabalhar uma cartilha que você trabalha durante o dia para jovens dos dez até os 14 anos para o jovem de 17, vinte e tantos anos. Não dá. Você tem que dar significado ao ensino que é trabalhado.

Foi muito interessante e eu espero que a gente possa repercutir, porque tudo é muito interessante nesta Casa, como a questão da cesariana, mas a Educação não entra no Regime de Urgência nesta Casa. Eu vou trazer a população, nós vamos trazer estudantes para a Casa para vermos se entra no Regime de Urgência. Muito obrigada.

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - Falar pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra.

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - PELO ART. 82 - Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos os deputados presentes no plenário. Rapidamente, presidente, nem vou usar os cinco minutos. Só para dialogar também com a deputada Monica. Mais cedo o deputado Enio veio aqui ao microfone e falou da questão do militar que foi preso aí com cerca de 39 quilos de cocaína. Eu fico triste, porque alguns deputados aqui só se lembram dos militares, Douglas, para criticar, para questionar. Quando um militar comete um deslize, um crime, aí se lembram rapidamente dos militares, de apontar, de botar...

Mas olha só, eu estou feliz, estou feliz. Foi preso, um traficante preso, agora vai ser investigado, julgado e condenado, assim como muito bandido está preso e tem que estar preso, por exemplo, lá em Curitiba, esse vai ser mais um. E graças a Deus, né, que nós temos um presidente que encontrou um traficante, Douglas, com cocaína no avião - nem era um avião presidencial, era outro avião -, ainda bem, porque tinha outros candidatos aí que de repente não iam prender, iam até cheirar a cocaína.

Então que bom, né? Os tempos mudaram. A gente não elogia traficante, a gente não defende liberação de droga, a gente corta na carne, a gente critica, Major Mecca, Coronel Nishikawa, militar bandido que mancha a farda, que não tem honra, que não dignifica a farda que veste e tem que ser punido. Mas como eu gostaria, como eu gostaria, e cobrei ontem aqui na tribuna. Eu falei: “Olha, tem deputado aqui que não tem coragem de vir à tribuna prestar solidariedade para a família policial militar num velório, num sepultamento”.

Major, o senhor foi a dois já esta semana. Como é triste, como é triste ir ao sepultamento de um herói militar. Agora, para correr aqui no microfone para falar que militar é isso, militar é aquilo, olha... E vou falar, hein, preciso falar: tenho orgulho do presidente Jair Messias Bolsonaro, tenho orgulho do presidente que eu ajudei a eleger.

Graças a Deus primeiramente, à minha família e à família Bolsonaro, eu estou aqui, reconheço. Como o deputado Enio falou, muitos aqui estão por causa do Bolsonaro, e eu sou um deles, eu sou um deles. Agora, eu teria vergonha de um presidente preso, encarcerado lá em Curitiba. Eu tenho orgulho de visitar o presidente no Planalto, Douglas. Eu teria vergonha de visitar um bandido na carceragem da Polícia Federal.

Ontem... Elogiam tanto o STF, criminaliza a homofobia, tal, isso e aquilo... Quando é para o lado eles, ok. Ontem o STF não soltou o Lula, ele está preso, vai continuar preso. O Verdivaldo foi à Câmara, não provou nada, está ajudando criminosos, está ajudando criminosos, hackers que invadiram aí o celular de um ministro de Estado, de um juiz, de procuradores da República. Não provou absolutamente nada, mas muitos se orgulham de presidentes ou ex-presidentes bandidos, condenados, primeira, segunda, terceira instância, e sentem vergonha, claro, do presidente de que nós nos orgulhamos e ajudamos a estar onde devia estar.

Hoje ele não está no Brasil, infelizmente, está indo para o Japão representar o Brasil, mas logo voltará. Então eu tenho muito orgulho, sim, do governo do presidente Jair Messias Bolsonaro, e parabéns por prender um traficante, mais um traficante. Que possamos prender muitos outros, ainda que alguns aqui defendam alguns tipos de bandidos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, para falar pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.

 

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Sr. Presidente, para uma breve comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra enquanto o deputado Barba se dirige à tribuna. Quero pedir a todos os deputados: a gente vai dar uma comunicação por orador pelo Art. 82, combinado?

 

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Que garganta boa, Gil, me empresta a pastilha depois. É que a gente do time das menininhas fala baixinho mesmo, espera ter comunicação sincera com as pessoas. Mas, só porque você falou que a gente não fala dos militares, eu me lembrei de uma coisa que faz tempo que estou para dizer para o senhor.

A bancada do PSOL é autora de um projeto - que prevê auxílio saúde e emocional para os policiais militares - que foi vetado pelo Governo do Estado.

Então, quem é que não fala de militares eu não sei, porque a gente atua para todos os trabalhadores e servidores públicos. E quero, aqui, pedir a colaboração do senhor e da sua bancada para a derrubada desse veto, porque a gente precisa defender o auxílio, como eu disse, e a educação e a formação e o acesso à seguridade, a esses trabalhadores também.

Então, fica aqui o pedido e o desafio.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho a esta tribuna pelo Art. 82 por ter ouvido constantemente uma quantidade de ataques da bancada do PSL.

Hoje o deputado Gil não é o primeiro. Já teve aqui o deputado Danilo Balas atacando o presidente Lula. O presidente Lula, que está preso em função de um juiz que era mal intencionado ou corrupto. O juiz Sérgio Moro ou era mal intencionado ou corrupto.

E eu não estou dizendo isso aqui hoje, eu disse isso aqui em 2015 e pedi para entregar na mesa dele, no gabinete dele. Eu não tenho medo de dizer isso. Ele interferiu no processo eleitoral, mas não era para eleger o Bolsonaro. O Bolsonaro entrou por outro viés, pela facada que tomou. Ficou conhecido nacional e internacionalmente pela sua militância, pelos seus trabalhos.

Mas a família Bolsonaro está envolvida, vai aparecer tanto escândalo. Começa pelo senador Flávio Bolsonaro. Vocês querem chamar o Lula de bandido? Vocês precisam respeitar, precisam lavar a boca, vocês não têm moral para falar do presidente Lula. Vocês não têm moral.

O presidente Lula está preso, não encontraram nada. A sentença do Sérgio Moro diz o seguinte: “Eu tenho convicção de que o triplex...” leia. Você que está estudando direito, deputado Douglas, é bom você ler. A resolução final: “Eu tenho convicção de que a propriedade, que o triplex é propriedade oculta do presidente Lula”. Foi com isso que ele mandou prender o presidente Lula. Essa foi a mesma posição daquele TRF4, lá do Rio Grande do Sul, que deve ter combinado aquela sentença em um hotel cinco estrelas para ratificar a posição do Sérgio Moro.

O presidente Lula é o maior presidente da história do Brasil, o melhor presidente da história deste País. Gerou mais de 15 milhões de empregos em seus oito anos de mandato. Tirou de baixo da linha da pobreza mais de 40 milhões de pessoas. Colocou neste País programas sociais como o “Minha Casa Minha Vida”, “Brasil Sorridente”, “Fome Zero”, cotas nas universidades, cotas para negros, políticas para as mulheres, esse foi o presidente Lula. Vocês não têm capacidade, vocês não têm história para falar do presidente Lula.

Eu carrego o sobrenome do presidente Lula. Duvido que, daqui a dois anos, algum de vocês deputados, com exceção da deputada Valeria Bolsonaro, que já tem o sobrenome, vão ter coragem - vocês do PSL - de botar Bolsonaro no sobrenome. Vocês não vão ter condições, não vão ter coragem.

Primeiro, que ele está fazendo igual ao governador João Doria no estado de São Paulo. Está lá para favorecer os ricos, para pegar tudo o que é patrimônio brasileiro, entregar nas mãos do capital privado nacional e internacional. Ainda vai surgir muita denúncia. Ainda vai surgir muito debate nesta Casa. E nós ainda estamos nos primeiros três meses desta nova legislatura. Ainda vamos subir muito a esta tribuna para discutir números do Bolsonaro e do governo Lula ou da presidenta Dilma, comparando aqui e debatendo com vocês.

Eu tenho procurado, tentado até agora, não chamar o Bolsonaro de um possível bandido. Eu acho que é. Acho que é. Vocês estão atacando o presidente Lula, me dá o direito de atacar o de vocês. Não tenho problema, está preso injustamente. Está preso por uma oportunidade construída por aquele que falou que jamais ia aceitar entrar na política e não aguentou a primeira cantada do presidente Bolsonaro e já aceitou ser ministro com a promessa de condição de virar ministro do STF. Então nós vamos fazer esse debate.

Eu tenho tentado manter o nível do debate, mas vocês não estão mantendo, então eu vou botar no mesmo nível que vocês estão botando. O Sergio Moro, eu disse aqui, não é de hoje. Vocês estão no primeiro mandato e eu estou no segundo, então era o meu primeiro. No primeiro mandato meu, eu disse que se ele não fosse corrupto com a atitude que ele estava tomando, era, no mínimo, mal intencionado. Hoje, depois das denúncias que estão aparecendo, eu estou começando a ficar com a segunda opção, que ele se corrompeu para poder chegar ao poder.

Então, deputado Gil Diniz, nós vamos debater isso aqui. Eu com você, com a sua bancada, com a nossa bancada do PT. Nós vamos debater com a maior certeza. Nós vamos discutir o laranjal de vocês. Aliás, vocês têm o “L” na sigla. Vocês têm o “L” na sigla. Pode ser o partido, eu não lembro o que é o “S” de vocês, mas o “L” pode ser do laranjal. Tem lá um tal de Queiroz. O Queiroz não pode falar. A hora em que esse Queiroz falar, pode ter algum senador preso.

É ruim para a política isso? É ruim, mas é o nível do debate que nós vamos colocar e que nós vamos enfrentar aqui, neste plenário, com a maior tranquilidade.

Muito obrigado, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu acredito que uma grande parte das pessoas tenha assistido à “Democracia em Vertigem”. Pareceu-me, deputado Paulinho - o senhor assistiu ao Democracia em Vertigem, o senhor também -, que aquele momento em que a autora do parecer para que aqueles deputados corruptos votassem o golpe dado na presidenta Dilma, me pareceu que ela fez um meio “chororô”. Rodou a bandeira do Brasil na cabeça, depois disse que estava fazendo aquilo pelos netos da presidenta Dilma. A gente assistiu também que o Senado Federal não foi capaz de cassar a elegibilidade da presidenta Dilma. Ela, inclusive, foi candidata à senadora.

Agora eu não estou vendo nenhum movimento aqui na Assembleia ou dos ditos aí, não são juristas, eu até pensava que era, mas não são, advogados ou advogadas, contra desvios de verbas da Educação. Ninguém está fazendo nada, deputada Márcia Lia. Ninguém. Porque o tratadinho aqui está fechado. Os desvios de verbas da Educação estão dados, não é pouca coisa. São sete bilhões de reais, fora o que foi pago em dez anos do PSDB, para pagamento de aposentadorias, que não poderia, porque os aposentados contribuíram. Por isso eu deixo essa comunicação.

Também, os legalistas, os advogados, as advogadas sabedoras, que lutam pela justiça, vamos fazer um regime de urgência também pela Educação no estado de São Paulo.

 

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Deputado Barba, Bolsonaro não assaltou os cofres do nosso Brasil; membros do partido de V. Exa. assaltaram. Jair Bolsonaro não vendeu milhões à Venezuela e levou o calote; quem fez isso foi o PT. Jair Bolsonaro nunca colocou, submeteu o Brasil a ditaduras latino-americanas; quem fez isso foi o PT. Inclusive, foi parte do programa do PT controlar os veículos de comunicação, como foi dito aqui, a liberdade de imprensa, pela deputada Monica da Bancada Ativista. Isso não é plano de Jair Bolsonaro. Ele garante, sim, que a imprensa tenha liberdade de expressão. Quem apoia censura é mais a bancada do PT.

Inclusive, por falar em imprensa, ontem o Glenn Greenwald resolveu ir ao Congresso Nacional. Falou, falou, falou e não falou absolutamente nada. Inclusive, a cada vazamento que é feito pela Lava Jato, mais eu apoio a Lava Jato. Então, vaza mais que está pouco. Meu Deus, quer criminalizar os deputados por dizerem que ele é parceiro do David Miranda, que é deputado federal pelo PSOL, que está substituindo o Jean Wyllys. Porque o Jean Wyllys saiu do país por uma perseguição política. Porque o Jean Wyllys estava sofrendo ameaças pelo fato de ser gay. Ora, aquele que foge de uma guerra é um covarde. E Jean Wyllys agiu como covarde quando abandonou o país, simplesmente por receber supostas ameaças, e foi se esconder lá na Espanha, na Europa.

Quem está recebendo ameaças, aqui no Brasil, inclusive da militância LGBT de que os senhores fazem parte, sou eu. Recebo todo santo dia. E nem por isso arredo o pé. Estou aqui no Brasil para defender os meus valores, para defender aquilo em que acredito e, principalmente, para fazer um jogo limpo, e não subir a essa tribuna para inventar mentiras, para se fazer de vitimista e para dizer inverdades a respeito do presidente Jair Messias Bolsonaro. Então, por gentileza, reavaliem seus conceitos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Douglas Garcia.

Em votação o Item 1 do projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.

 

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Sr. Presidente, para pedir uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir desse momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não se encontrem em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

Só lembramos que está em votação o Item 1 do Projeto de lei Complementar no 04, de 2019.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, para colocar o PT em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PT está em obstrução.

Em nome do deputado Rogério Nogueira, está aqui presente o vereador Vinícius, de Salto, que acompanha o mandato do deputado Rogério Nogueira. Pedir que o Vinícius se levante para se apresentar ao plenário. Cadê o Vinícius, deputado Rogério Nogueira? Vereador Vinícius, agradecemos a sua presença. Peço, a todos os deputados presentes, uma salva de palmas ao convidado do deputado Rogério Nogueira. (Palmas.)

 

O SR. ALTAIR MORAES - PRB - Sr. Presidente, para colocar o PRB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PRB está em obstrução.

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, colocar o Democratas em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Democratas está em obstrução.

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - Sr. Presidente, PSL em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSL está em obstrução.

 

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - Sr. Presidente, PSOL em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSOL está em obstrução.

 

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Sr. Presidente, Novo em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Novo está em obstrução.

 

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de colocar o PSDB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - PSDB está em obstrução.

 

O SR. BRUNO GANEM - PODE - Sr. Presidente, Podemos em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Podemos está em obstrução.

Estão abertos, neste momento, os microfones, transcorridos os quatro minutos... Os terminais eletrônicos, para que os deputados possam votar “sim”, “não” ou abstenção.

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Sr. Presidente, Avante em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Avante está em obstrução.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, colocar o PTB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PTB está em obstrução.

 

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Sr. Presidente, colocar o PSD em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSD está em obstrução.

 

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Sr. Presidente, PDT em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nesse momento, fecho os terminais eletrônicos para o processo de votação. Vou abrir os microfones para aqueles deputados que queiram registrar os seus votos.

O PDT está em obstrução.

 

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PHS - Sr. Presidente, PHS em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - PHS em obstrução.

 

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, Progressistas em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Progressistas está em obstrução.

 

O SR. PAULO CORREA JR - PATRIOTA - Sr. Presidente, Patriota em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Patriota está em obstrução.

 

O SR. RAFA ZIMBALDI - PSB - Sr. Presidente, colocar o PSB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSB está em obstrução.

 

O SR. ALEXANDRE PEREIRA - SD - Obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Solidariedade está em obstrução.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, o PCdoB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PCdoB está em obstrução.

 

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Boa tarde, presidente. Gostaria de colocar a Rede em obstrução. 

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Rede está em obstrução.

 

O SR. THIAGO AURICCHIO - PL - Sr. Presidente, colocar o PL em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O deputado Thiago põe o PL em obstrução.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está encerrado o processo de votação. Participaram do processo de votação dois Srs. Deputados, um votou “não”, e este presidente que não vota, quórum insuficiente para aprovar o projeto.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só queria fazer ciência à Casa e aos Srs. Deputados de que estamos recebendo a visita do querido amigo, que foi vereador comigo na cidade de São Paulo, foi ministro no Brasil, o querido amigo Andrea Matarazzo, que está visitando a nossa Casa hoje. Eu pediria uma salva de palmas para o Andrea. Seja bem-vindo, Andrea.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agradeço ao ex-vereador da Capital, Andrea Matarazzo, pela presença.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Foi presidente da Cesp também, inclusive.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento da inversão da Ordem do Dia a fim de que a matéria constante no item 332 - PL 578/2019 passe a constar como item 2, renumerando-se os demais.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente, para encaminhar a inversão de pauta.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A inversão de pauta, já votou, deputado Barba.

Em discussão o item 1 - Projeto de lei nº 578/2019. Para discutir contra, a nobre deputada Márcia Lia.

 

A SRA. ISA PENNA - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Em primeiro lugar, dizer boa tarde a todos e todas, a todos que estão me assistindo pela TV Alesp. Eu queria dizer, alto e bom som, ao deputado Douglas Garcia que lave a sua boca antes de falar de Jean Wyllys da forma como falou.

Jean Wyllys sempre foi um guerreiro dos direitos humanos que sofria, cotidianamente, com a homofobia nos espaços institucionais, inclusive, cumpriu um papel, foi eleito como o melhor deputado por três vezes, e nós do PSOL temos muito orgulho. Queria dizer que a Vaza Jato vazou muita coisa e já comprovou que a Operação Lava Jato é uma operação política no país, e que o Glenn deu um show, ao falar, inclusive, para a deputada Carla Zambelli que ela que se prepare, porque ela vai se arrepender de ter pedido para que ele mostrasse os áudios.

Está evidente que há uma operação política em curso que ameaça a democracia brasileira, e que o Sérgio Moro é o cabeça dessa operação. Então, nós somos contra esse caráter político e seletivo da Lava Jato. E que o deputado Douglas Garcia lave sua boca antes de falar do Jean Wyllys ou de qualquer deputado do PSOL, porque nós não estamos listados, inclusive, em nenhum caso de corrupção e somos aquilo que nós falamos que somos. Fazemos aquilo que falamos. Temos muito orgulho de ser PSOL, e viva a luta, e fora fascistas do mundo.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a palavra a deputada Márcia Lia.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir silêncio para que a gente pudesse, minimamente...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputados e deputadas presentes no plenário. Deputados e deputadas presentes no plenário. Eu peço a atenção de todos vocês. Eu vou começar a mencionar os nomes dos deputados que não estão atendendo. Eu não gostaria de ter que mencionar os nomes dos deputados que não estão atendendo aqui. Começando pelo Major Mecca, deputado Cezar, deputado Adalberto, deputado Castello Branco, deputado Nascimento, Danilo Balas.

O plenário é local para que a gente faça as discussões de projetos, e não para fazer reuniões paralelas. Peço encarecidamente aos deputados que queiram conversar, dialogar, discutir sobre projetos, que se dirigiam ao café dos deputados, ao gabinete de cada parlamentar, coloco a minha sala também à disposição, a parte de cima do café, mas não no plenário.

Não tem cabimento eu, como presidente da Casa, ter que ficar chamando a atenção de deputado que fica discutindo matérias no plenário, como o deputado Danilo Balas e a deputada Analice, que estão discutindo ali sobre um projeto de lei. Como a deputada Marina, que está discutindo.

Eu vou começar a chamar a atenção. Deputada Carla Morando e deputado Edmir Chedid, a deputada Marta Costa. Quem quiser fazer conversas paralelas, vão ao café. Os senhores estão atrapalhando o andamento do trabalho. Não só estamos votando uma das legislações mais importantes do estado de São Paulo, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não tem cabimento eu, como presidente, ter que, toda hora que um orador está na tribuna, ficar chamando a atenção de deputados.

Para fazer conversa paralela, tem “n” salas de reuniões na assembleia. Tem o gabinete de cada um dos senhores. Tem o café atrás. Peço encarecidamente que, por favor, se atentem aos trabalhos do plenário. Vocês estão atrapalhando o andamento da sessão.

Com a palavra a deputada Márcia Lia.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Boa tarde a todos e a todas, as pessoas que nos assistem pela TV Alesp. Como disse o presidente desta Casa, nós estamos discutindo talvez um dos projetos mais importantes que nós temos nesta Casa, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nós estamos discutindo quais os rumos do nosso estado, quais são os programas, quais são as metas, como é que nós vamos nos posicionar em relação a uma série de questões que os senhores deputados e as senhoras deputadas precisam atentar, para que a gente possa, minimamente, saber para que lado, de que forma o nosso estado de São Paulo será governado nos próximos anos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem esse papel, um papel fundamental porque ela discute o cenário macroeconômico, ela discute alterações na legislação tributária. São questões importantes. A questão das renúncias fiscais, tudo isso está inserido no escopo, tudo isso está inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Quais são metas fiscais, quais são as projeções de receita, quais são as projeções de despesa, a questão da dívida pública. E a questão dos apontamentos, que a gente precisa ficar atento porque o Tribunal de Contas do Estado fez uma série de apontamentos nas ultimas contas do Governo do Estado de São Paulo.

Então a gente não pode deixar com que essa Lei de Diretrizes Orçamentárias infrinja alguns dispositivos da nossa legislação, bem como alguns apontamentos que foram feitos, de forma muito significativa. E muitos dos quais, inclusive, têm sido feitos ao longo de vários anos. Então acho que é fundamental que a gente possa, minimamente, conhecer o que significa essa Lei de Diretrizes Orçamentárias, quais são os projetos que a gente tem.

Queremos apontar algumas questões que são fundamentais para que a gente possa, de forma efetiva, analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Então eu gostaria de fazer alguns destaques que são... Para nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, temos algumas questões que são primordiais e que queremos colocar aqui.

Uma questão é a da falta de garantia de recurso para emendas das audiências públicas regionais. Todos sabemos que, quando vamos fazer os debates da Lei Orçamentária anual, vamos pelo estado afora e fazemos mais de 20 audiências públicas regionais.

Sendo que nessas audiências públicas temos o levantamento pela população, que é uma forma de controle social, que é uma forma da população participar, com efetividade, das diretrizes do nosso Orçamento. Então não temos garantia de recursos para que aquelas demandas - que podem ser transformadas em emendas - sejam incluídas nesse contexto da LDO.

Tem outra questão que queremos discutir, que é a ausência de participação popular na elaboração do Orçamento público. A falta de transparência tem sido apontada de forma muito constante pelo Tribunal de Contas do Estado, de que seria fundamental que a população pudesse conhecer.

Porque o estado de São Paulo tem as suas regionalidades e, dentro das suas regiões, há uma diversidade muito grande na situação das pessoas que lá vivem, na questão social, na questão da densidade populacional, na questão das necessidades efetivas.

Como exemplo, cito a questão - as questões, aliás, são muitas - que acontecem no Pontal do Paranapanema, onde a gente tem uma região agrícola, onde a gente tem muita terra e onde a gente tem hoje muitas dificuldades para tocar projetos de agricultura, principalmente a agricultura familiar. O deputado Mauro Bragato é da região e sabe muito bem o que estamos falando.

Também temos muitas questões a serem discutidas de forma regional no sudoeste paulista, no Vale do Ribeira. A região central do estado é completamente diferente dessas regiões mais periféricas. Então tudo isso seria muito importante que tivéssemos a garantia de que os recursos advindos desses debates que acontecerão, quando a LOA estiver para ser discutida... Mas a gente não tem garantia de que esses recursos serão direcionados.

Outra questão é a falta de uma política para o reajuste dos servidores públicos do estado de São Paulo. Sabemos que os servidores públicos do estado de São Paulo estão há anos sem sequer reposição salarial. E não há, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nenhuma forma da gente imaginar como é que essas compensações serão conduzidas pelo Governo do Estado de São Paulo nos próximos anos. Também temos uma questão que é a falta de transparência na renúncia de receitas. Essa questão da falta de transparência... Sr. Presidente, eu não tenho o controle do meu tempo aqui. Então, eu não sei quanto tempo ainda me falta. Está apagado o telão e eu não tenho aqui na minha...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Faltam oito minutos, deputada.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Oito minutos? Perfeito. Se pudesse então colocar para que eu pudesse direcionar minha fala e controlar aqui.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A parte técnica já está cuidando disso. Vossa Excelência tem oito minutos. Vou avisar quando faltar cinco minutos.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Está bom. Obrigada. A falta de transparência na questão de renúncia de receitas nós sabemos o quão séria é essa questão. E nós temos o apontamento de que nesse ano de execução orçamentária nós teremos 16,3 bilhões de renúncia de receita. E que para o próximo ano, onde essa LDO onde nós discutimos no dia de hoje, tem um bilhão a mais de renúncia de receita, deputado Barros Munhoz. Ao invés da gente pensar na redução dessas renúncias de receita, porque inclusive elas não têm transparência, porque a gente não sabe quem é que está sendo beneficiado por essas renúncias de receita, o Tribunal de Contas não coloca no relatório porque também não tem acesso a essas informações, então nós precisamos minimamente saber o que é que significa esse um bilhão a mais de renúncias de receita que serão feitas nos próximos exercícios desse orçamento, dessa Lei de Diretrizes Orçamentárias que vai balizar aí a LOA.

Então, é um assunto muito sério, um assunto bastante complicado. Talvez a gente tenha que tomar algumas medidas judiciais na perspectiva de que a gente possa ter essa caixa fechada, essa caixa que ninguém consegue adentrar, aberta para que a população do estado de São Paulo que, aliás, é a dona efetiva dos recursos do Orçamento do estado de São Paulo. Os mandatos não são daqueles que são mandatários. Os mandatos são do povo. Então, o povo tem o direito de controlar socialmente o que é feito com quase 18 bilhões, deputado Barros, de renúncia de receita que vai para esse próximo período.

Temos também uma necessidade, nós também queríamos inserir algumas emendas que nós apresentamos. O Partido dos Trabalhadores apresentou mais de 300 emendas à LDO. Muitas delas não foram sequer consideradas e nós conseguimos com que o relator da LDO inserisse pouquíssimas das nossas emendas. Portanto, de 49 emendas que foram incluídas, 21 delas tão somente são emendas nossas, do Partido dos Trabalhadores. E na grande maioria delas, o nosso deputado Alex Madureira, que é o relator, as inseriu de forma parcial, não as colocou na sua totalidade, na sua integralidade da forma como nós acreditávamos ser necessário para que a gente tivesse um pouco mais de equidade nesse documento, nessa lei tão importante que nós vamos debater no dia de hoje aqui nesta Assembleia.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem mais quatro minutos.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Muito obrigada. Propusemos, por exemplo, revisão geral anual do funcionalismo. Então foi a emenda 54; essa emenda, ela foi parcialmente aceita.

Revisão de reajuste anual do funcionalismo, recursos para o Iamspe. Nós sabemos, principalmente nós que somos do interior do estado de São Paulo, deputado Alex, que bom que o senhor está aqui acompanhando o nosso debate.

O Iamspe no interior do estado de São Paulo é um caso de polícia, porque as pessoas, elas não conseguem fazer um exame de sangue, elas não conseguem, muitas vezes, ter um atendimento digno. Mas, elas têm, lá no seu holerite, mensalmente, o desconto de uma contribuição para o Iamspe.

Muitas vezes, o servidor chega numa unidade que se diz de atendimento para os servidores do Iamspe, e ele não consegue fazer um exame, um exame básico - eu não digo nem exame de alta complexidade, de média complexidade.

Então, acho que é muito importante a inserção dessa emenda, para a gente poder ter recursos maiores para o Iamspe. Também houve um debate e uma emenda fundamental, que é para as universidades públicas.

Nós sabemos que as nossas universidades passam por um período muito sério, com muitas dificuldades financeiras.

Também, nós discutimos a questão da ampliação do prazo para alterar emendas. Nós discutimos também recursos para que nós possamos melhor prestar serviços públicos à população do estado de São Paulo.

Nós sabemos que muitos dos setores, especialmente o da agricultura, estão desmontados. A Cati e a agricultura no estado de São Paulo, em muitos lugares onde outrora funcionava uma assistência técnica, funcionava o desenvolvimento rural sustentável, onde a gente tinha programas fundamentais, que tocavam a nossa agricultura, principalmente os pequenos agricultores, que hoje estão carecendo de atendimento, sofrem um desmonte porque a Cati está sendo desmontada, e os servidores não têm aí a possibilidade de entender o que é que de fato significa esse desmonte que está acontecendo no Meio Ambiente e na agricultura no estado de São Paulo.

Temos, também, debates com relação à renúncia de receita, onde amplia a transparência da renúncia fiscal do ICMS, através de um demonstrativo da renúncia de receita realizada no IPVA e pelo fim do sigilo fiscal.

Essa discussão do sigilo fiscal é uma discussão muito torta, né? Porque a despeito de um debate de sigilo fiscal, nós não temos a possibilidade de conhecer o que é que efetivamente está acontecendo na execução dos nossos...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputada Márcia Lia.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Das nossas rubricas.

Estou concluindo.

Então, são muitas as questões que têm que ser debatidas. Nós queremos dialogar na perspectiva, deputado Alex de Madureira, de a gente poder ter essas emendas, minimamente essas emendas, inseridas no bojo do projeto de LDO que nós vamos aprovar nesta Casa no dia de hoje.

Se assim o for, com certeza nós vamos discutir com muito mais tecnicidade, com muito mais transparência, com muito mais qualidade.

Então, é esse o debate, algumas considerações preliminares do que nós vamos discutir agora no processo de aprovação da LDO para os próximos anos aqui no estado de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Sr. Presidente, para uma comunicação?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Uma comunicação.

Enquanto isso, já convido o deputado Paulo Fiorilo para falar contra o projeto.

 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Agradecer aqui a nobre deputada Márcia Lia e só colocar, deputada, que a maioria das emendas que não foram atendidas na sua integralidade foi porque nós tentamos de uma forma atender o máximo de emendas e o máximo de partidos possível. Então, nós procuramos pegar o que tinha de bom nas emendas do PT, nas emendas do PSL, nas emendas de todos os partidos para que nós pudéssemos... Infelizmente tivemos que criar subemendas para que elas pudessem ser colocadas e acolhidas. Das 308 emendas do Partido dos Trabalhadores, foram atendidas 20 emendas. Vinte e uma, desculpe. E não foi porque é o PT. E alguns partidos também nos procuraram, dizendo: “Olha, do meu partido não foi atendida nenhuma.” Infelizmente, porque as emendas desse partido que me procurou não cabiam na LDO. Eram emendas ou para o PPA ou para o Orçamento, mas não eram instrumentos da LDO. Então, nós procuramos fazer um trabalho muito sério em quatro mãos, junto com a Secretaria da Fazenda do Estado, mas pensando em atender aos interesses dos deputados. Se nós olharmos com carinho e analisarmos o que trata das nossas emendas impositivas, nós fizemos avanços e mudanças que nós vamos sentir essas diferenças o ano que vem. E lógico, a Secretaria da Fazenda do Estado, fazendo seu papel, procurava também segurar o máximo que dava. E nós puxando para um lado e eles puxando para o outro. A intenção nossa foi ao máximo tentar atender aos deputados, a participação de todos, para que todos se sintam parte também da LDO.

Obrigado, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, assessores aqui das bancadas; nós vamos decidir em breve sobre a lei mais importante que se discute no primeiro semestre, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. É essa lei, Sr. Presidente, que vai nortear a elaboração do Orçamento do próximo ano.

Eu queria dizer que o deputado Alex de Madureira fez um esforço hercúleo para representar os interesses do governo, não tenha dúvida. Por quê? Porque ao negar algumas emendas, deputada Márcia Lia, ele não negou porque era de partido A, de partido B ou de partido C. Negou porque o governo não tinha interesse de tratar de temas que poderia dar ao Parlamento e à sociedade mais transparência. E é sobre isso que eu gostaria de falar nesses meus 15 minutos sobre a LDO.

Nós vamos começar, deputado Alex de Madureira, com uma observação: acho que o senhor deveria ser o primeiro deputado a falar aqui nesta tribuna, não no microfone de apartes por dois minutos, mas por 15 minutos, porque o senhor tem muito para falar. O senhor pode explicar quais foram os critérios adotados, por exemplo, para negar um anexo que já existe na LDO federal, que não é incongruente com a LDO estadual e que o senhor não aceitou. Sabe por que o senhor não aceitou? Não foi porque o governo ganhou a eleição. Foi porque esse anexo, Sr. Deputado Alex de Madureira, poderia contribuir muito com a seguinte situação: o anexo diz - “Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do Art. 9º, § 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, por constituírem obrigações constitucionais ou legais.” Deputado Alex de Madureira, não existe argumento que me convença de que o Governo não podia aceitar o Anexo 3. Nem o senhor, nem o Meirelles. Isso aqui é uma demonstração de que esse Governo tem medo da transparência. Medo!

Vamos ao voto. Tanto o projeto de lei do Governo, no Art. 2º, como o parecer do nobre deputado Alex de Madureira, em seu texto, trazem as metas e prioridades do governo Doria, os cinco pilares. Eu fui recuperar o programa de governo apresentado pelo então candidato João Doria. Estão lá os cinco pilares: “Para orientar a elaboração do nosso programa de governo, definimos cinco diretrizes básicas que irão nortear nossa gestão e nossas iniciativas: descentralização, participação, eficiência, transparência e inovação”.

Deputado Alex de Madureira, sei que o senhor leu isso, porque defendeu, na campanha eleitoral, o candidato João Doria. Sei que o presidente desta Casa fez o mesmo. Mas aqui temos uma encruzilhada, porque o que se escreveu não se cumpriu. E não é culpa do senhor. O senhor disse que escreveu a quatro mãos. Eu diria que o senhor escreveu a muitas mãos, talvez menos as do senhor e mais as deles.

É da política, eu conheço. Já tive a possibilidade de relatar a LDO na Câmara Municipal de São Paulo, o Orçamento na Câmara Municipal de São Paulo. Sei o papel que joga o Governo. Deputado, eu não compro esse argumento. É um argumento falacioso. O senhor, com a capacidade que tem, poderia dizer ao Governo: “Governo, esse aqui não dá. Vamos pôr o Anexo 3. É só para orientar”.

 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Queria pedir um aparte.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Vou permitir um aparte. Se o presidente for tolerante comigo, vou permitir um aparte.

 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Queria só fazer uma pergunta a Vossa Excelência. Quando V. Exa. relatou a LDO na Câmara Municipal e o partido de V. Exa. fazia parte do Governo, o senhor permitiu que o Governo ditasse o seu relatório ou o senhor fez o relatório com aquilo que entendia que seria bom para a cidade de São Paulo?

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Vou dizer ao senhor que briguei muito com o Governo, porque sou calabrês e, no meu relatório, escrevo eu.

 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - Está explicado. Muito obrigado, deputado. Obrigado.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Vamos continuar, então.

No parecer, o deputado Alex de Madureira diz sobre o Art. 2º do projeto de lei: “Este artigo trata das diretrizes do governo, que deverão nortear a elaboração do PPA e, por consequência, dos projetos de lei das diretrizes orçamentárias e das propostas orçamentárias. Sendo assim, os incisos deste artigo representam o programa de governo para os próximos quatro anos. Ao eleger o atual governador, a população acolheu o programa de governo oferecido. Pelo exposto, somos contrários a várias emendas”. Segundo o relator.

Primeiro, nos estranha que, entre as prioridades do Governo, não estejam Educação, Saúde, Segurança Pública, entre outras. Por mais que o Governo e o nobre relator possam alegar que tais temas estão dentro desses cinco pilares e, assim, estariam assegurados, o que o Governo deveria fazer, assim como fez em sua campanha, era colocar esses itens tão importantes e sensíveis à sociedade como prioridades de fato, mas não o fez. Não o fez.

Vou entrar em outro tema, até porque o tempo é exíguo, que diz respeito à renúncia fiscal. Mais uma vez, o Governo tripudia sobre esta Assembleia. Ele manda, no anexo de metas fiscais, a previsão da participação da renúncia fiscal sobre o ICMS. Reparem que ele manda uma tabela. Nessa tabela, ele não identifica as empresas, não dá a transparência necessária. Alguém vai dizer: “Ah, mas tem o tal do sigilo”. O Ministério Público de Contas disse: “O sigilo, nesse caso, não existe”.

Até quando esta Assembleia vai ficar de joelhos? Até quando esta Assembleia vai propor o debate fácil? O debate difícil é enfrentar. Como é que os trabalhadores da Segurança Pública podem ter aumento real? Como é que os professores podem ter aumento real? Será que é continuando com essa política de renúncia sem transparência, deputado Carlão Pignatari? O senhor, que lidera o governo na Casa, deveria ser um dos primeiros a dizer: “Governador, nós não podemos tratar a LDO como vem sendo tratada ao longo dos anos”, até porque o próprio governador Alckmin disse que não está satisfeito com o PSDB.

Quem sabe o Doria não podia aproveitar para dar uma guinada na transparência que tanto ele diz que precisa ter. Aproveite que o Alckmin está jogando o Doria para o PSDB e faça as mudanças. Podia ser um gesto, deputado Luiz Fernando, do PSDB para dar transparência, mas não o fez. Preferiu o caminho mais fácil, o caminho que pode levar a ter as contas rejeitadas.

O caminho que pode levar, deputada Bebel, a não ter aumento para os professores. O caminho que pode levar as universidades públicas a continuarem à míngua. Esse é o governo do PSDB e eles querem aprovar a LDO desta maneira. O deputado Dalben acompanhou o debate na comissão e eu lá disse que se o governo não quer cumprir o programa de governo, que o rasgue, mas que o faça publicamente para continuar escondendo os números.

Disse da Educação: o Governo do Estado continua utilizando recursos de forma indevida, incorreta e ilegal para pagar os inativos com dinheiro do Fundeb e com dinheiro dos recursos próprios. Sabe o que significa isso, deputado Barba, líder da bancada? Significa menos dinheiro para os professores, para as escolas; significa tirar dinheiro de quem mais precisa.

Nós estivemos com uma procuradora do Ministério Público de Contas, que disse: “É como se na Saúde um erro médico levasse ao corte, à amputação de uma perna. A Educação é pior, porque nós teremos alunos sem a qualidade necessária na Educação”, que poderiam processar o Estado. Aliás, que deveriam processar o Estado, porque tiraram dinheiro que deveria estar sendo utilizado para melhorar a qualidade da Educação no estado de São Paulo.

Esse é o governo do PSDB, que muitos preferem fazer ouvido de mercador e votar sem questionar, sem debater. O Parlamento é um espaço em que o debate tem que ser feito e que a discordância é possível. Não tenham medo da caneta. Tenham medo das ideias, porque essas sim pode mudar a situação do estado, a caneta não. A caneta pode continuar fazendo com que os erros persistam.

Vir para defender a família militar é vir para dizer que estão tirando o dinheiro do orçamento, que precisa mudar essa lógica. Essa deveria ser a posição das bancadas que defendem os militares, os professores, como faz a Professora Bebel. Nós não podemos permitir que esse debate fique no nível raso.

Eu quero fazer publicamente o reconhecimento do papel que teve o deputado Alex de Madureira, o esforço que teve. Mas eu não posso, deputado Alex de Madureira, negar que o governo impediu que o senhor produzisse avanços necessários para que a gente elaborasse uma peça orçamentária ao final deste ano e mesmo um PPA com mais qualidade e transparência. Eu vou permitir um aparte de novo do senhor.

 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Queria perguntar ao deputado Paulo Fiorilo, que foi um combatente ferrenho na Comissão de Finanças e que em nenhum momento também deixou de cumprir a sua palavra. Isso eu quero deixar claro.

Mas também queria dizer ao senhor e perguntar se não tem nada de bom no relatório, como a garantia das nossas emendas impositivas, o 30 de abril, o 30 de junho, até das nossas emendas impositivas; se não tem nada de bom para o senhor falar também do relatório e das mudanças que nós conseguimos colocar para 2020.

 

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Deputado Alex de Madureira, o senhor tem me conhecido no debate político e sabe que eu tenho sido sempre coerente com as minhas posições. E eu não poderia deixar e não deixaria de reconhecer alguns avanços como esse que o senhor fez referência. Agora, eu não posso com esses avanços apagar a história que nós estamos construindo aqui, que impede a transparência, a participação social, o controle social. Eu não posso.

Eu posso, sim, reconhecer que as emendas impositivas estão lá, que nós fizemos mudanças, que o senhor produziu mudanças importantes, que nós, com certeza, vamos ter ganhos importantes nessa área. Mas eu não posso apagar a história. A história escrita nesse relatório impede a transparência, o controle social, a prioridade de Educação, de Saúde e de Segurança Pública. É sobre isso que eu estou versando.

Sobre as questões que o senhor incluiu, que são importantes, eu também faço, aqui, as referências elogiosas. E, por isso, disse, o esforço do senhor tem que ser reconhecido, mas não pode apagar o que há de problemas nesse relatório, deputado.

E queria dizer mais, deputado, eu tenho certeza de que o senhor terá muitos outros relatórios pela frente. Pela postura, pela capacidade de diálogo, pelo reconhecimento do trabalho dos deputados. O senhor sabe muito bem que foram apresentadas muitas emendas, das muitas emendas, das mais de 500 emendas, o senhor acatou 49, 21 da bancada do PT.

Eu não tenho nenhum problema de dizer que o senhor acatou emendas da bancada do PT, mas eu preciso dizer que as principais emendas da bancada do PT, que tratavam de transparência, de controle, o senhor, não por culpa do senhor - vou deixar aqui muito claro -, foi impedido pela caneta do Governo de colocar no relatório.

Eu não tenho problema de falar isso, deputado, porque eu não sou da base governista, eu sou da oposição, mas eu não sou da oposição pela oposição. Quando relatei a LDO na Câmara de São Paulo, deputada Marta Costa, deputado Conte Lopes, deputado Telhada, deputado Zé Américo, que foram vereadores comigo, acompanharam a minha posição sobre esses aspectos da LDO.

Eu não tenho nenhum problema de fazer isso. E não tenho porque eu pude argumentar, pude arguir e pude convencer em muitas coisas. Eu vou dar um exemplo para poder encerrar. No debate sobre o Plano Municipal de Educação, em que houve um debate acirrado sobre tirar a expressão “gênero”, nós, ali, conseguimos convencer o prefeito de que ele tinha que aumentar de 30 para 33% os recursos da Educação. Essa foi uma defesa que eu fiz e que nós conseguimos mudar.

Então, Sr. Presidente, deputado Alex, tenho que fazer essa referência. Não posso deixar de fazer, mas não posso recuar daquilo que, infelizmente, o governo impediu o senhor, com argumentos que não são verdadeiros, deputado. Não são. Disse aqui e vou terminar, o anexo 3, na LDO federal, existiu nos governos do PT, no governo do Bolsonaro, no governo do Temer. Por que ele não pode existir no governo do Doria? Qual é o medo do governo de colocar o anexo 3?

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, nobre deputado Zé Américo.

Só lembrando aos deputados que, como estamos na discussão da LDO, vou ceder uma comunicação entre cada orador inscrito, está certo? Para comunicação, deputado Adalberto Freitas.

 

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Agradecer, ontem, aqui, esteve presente, no auditório Franco Montoro, o excelentíssimo secretário de Educação do estado de São Paulo, Sr. Rosielli Soares da Silva, que vi, foi uma situação importante, ele chegou aqui, nesta Casa, abaixo de vaias e saiu aplaudido. Parabenizar a Professora Bebel, por ser a presidente da comissão que abriu esse espaço para o pessoal fazer isso.

Também parabenizo o deputado Rafa Zimbaldi, que é o presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos e conseguiu trazer aqui à Assembleia o Sr. Alexandre Baldy, que é o secretário de transportes metropolitanos do estado de São Paulo. O secretário Baldy, na época que era ministro, eu consegui, via um deputado federal com quem eu trabalhava, o Faria de Sá, uma liberação de verba de 25 milhões para poder estender as obras do trem que o Enio Tatto sabe muito bem, lá da nossa região do Grajaú até o Varginha. Na época o Baldy era ministro, coseguimos 25 milhões para estender aquela obra até o Varginha.

E tivemos, recentemente, lá, junto com o governador e com o prefeito, vistoriando as obras que estão a todo vapor. Isso vai ajudar mais de 110 mil pessoas e o transporte lá.

Era isso que eu tinha que avisar, muito obrigado, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a palavra o deputado José Américo.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente, Cauê Macris. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, cidadãos que acompanham a nossa sessão do plenário, do nosso auditório, queria começar essa discussão da LDO, mas, antes, queria fazer um apanhado sobre o que aconteceu ontem na audiência do secretário Alexandre Baldy. 

Eu, que acompanho bastante a questão do transporte no estado, queria dizer que o secretário deu uma palestra interessante. Ele é uma pessoa acessível, muito educado, muito simpático. Também me pareceu uma pessoa com conhecimento técnico. Ele deu uma palestra sobre as obras que estão sendo desenvolvidas pelo Metrô, pelo trem. Aliás, na área do Metrô, na área da CPTM, na EMTU, enfim, tudo aquilo que é iniciativa do transporte no estado de São Paulo.

Eu me coloco o seguinte. Não é uma crítica direta ao Alexandre. Uma das coisas é uma crítica a ele, mas as outras coisas não. Eu perguntei para o Alexandre, e aí nós vamos entrar na LDO: “Alexandre, secretário, o que vocês vão fazer com a Linha 6 do Metrô? Vocês fizeram uma parceria público-privada, ganhou a Odebrecht. A Odebrecht não deu conta da parceria público-privada, abandonou a parceria público-privada”.

Só para lembrar as pessoas que essa linha vai custar dez bilhões de reais. Cinco bilhões seriam da empresa e cinco bilhões do estado. O estado já gastou um bilhão e meio em desapropriação etc.. Normal. A Odebrecht não deu conta, ficou três anos amarrando, dizendo que ia vender o direito dela e acabou não vendendo o direito dela. O Governo, corretamente, desfez a tal da licitação por não corresponder ao que estava no espectro da licitação ganha pela Odebrecht. Ok, normal.

Falei: “Mas e a partir de agora, secretário?”. “Não, mas a gente ainda está resolvendo os problemas jurídicos.” “Não tem problema, depois que resolver os problemas jurídicos o que vocês vão fazer?” 

Eu levei um susto, deputada Marta Costa, levei um susto quando ele disse para mim o seguinte: “Nós não temos dinheiro para fazer a Linha 6, então vamos buscar no mercado. Não definimos ainda o modelo, não definimos ainda o formato do que vamos fazer, mas posso dizer para vocês que não tem dinheiro”. Se ele disse que não tem dinheiro, isso remete novamente a uma parceria público-privada.

No Brasil  não tem nenhuma empresa com vontade financeira, para a gente fazer o correspondente à vontade política, a vontade financeira de colocar cinco bilhões em uma linha de metrô. Nós temos no nosso País uma burguesia que é predadora, é egoísta, é oportunista. Essa burguesia não coloca uma quantidade dessas de dinheiro para esperar o retorno demorado. Isso é coisa para o Estado. Não adianta, isso é bater uma marreta no ferro frio. Não vai conseguir.  Essa burguesia predadora só quer coisa pronta, só quer coisa que facilite ganhar dinheiro. Então ela não vai colocar os cinco bilhões.

Portanto, um governo tem que ter capacidade de avaliação, tem que fazer um levantamento do mercado, o levantamento de quem tem dinheiro e que está disposto a investir. Vai chegar à conclusão, eu vou passar a palavra daqui a pouco para a Bebel, vai chegar à conclusão de que não tem nenhum grupo econômico do Brasil capaz de investir dinheiro na Linha 6 do Metrô. Se tem essa avaliação, não pode fazer parceria público-privada. 

Nós olhamos a nossa LDO, Srs. Deputados. Na nossa LDO não tem recurso para fazer a Linha 6. Por favor, Professora Bebel.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu vim a este microfone e até gostaria muito que o deputado Adalberto Faria estivesse aqui. Não é um desmentido, mas talvez porque ele tenha chegado mais tarde, muito mais tarde na Comissão de Educação de ontem. O que ele não acompanhou foi que, pelo contrário, o secretário foi aplaudido por ambas as partes. Quem foi vaiado, na verdade, nem foi vaiado, mas não foi atendido, foi o líder do Governo, que tentou puxar “Lula Livre” em uma plateia.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Mas a gente pode trazê-lo para o nosso campo, se o cara...

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - O deputado Arthur do Val, que é característico dele. Ninguém... E também o deputado Daniel...

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - José.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - José, que tentou falar comigo no microfone, o que é muito deselegante para quem se posta de elegante aqui. Foi isso que aconteceu. No mais, eu fecho com ele. Foi uma belíssima reunião. Agora, precisa ver se o secretário vai cumprir o que ele diz. É isso.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO LULA - PT - Certo. Muito obrigado, Professora Bebel, falando sobre a audiência com o secretário da Educação. Mas vou continuar, então, na coisa do transporte, a nossa audiência com o Alexandre Baldy. O Alexandre Baldy está nessa situação; isso não é um problema dele, mas é um problema do governador João Doria. O governador João Doria não pode ter a irresponsabilidade de colocar essa linha para a parceria público-privada, porque isso vai significar mais três anos de atraso numa linha de metrô que está todo mundo esperando.

E nós já vimos a LDO desse ano. E a LDO que nós estamos debatendo agora, senhores munícipes, senhores cidadãos paulistanos e paulistas - paulistanos porque a Linha 6 diz respeito a São Paulo -, não tem dinheiro destinado para a Linha 6 do Metrô. Essa linha foi prometida pelo Geraldo Alckmin durante 20 anos. Geraldo Alckmin tinha aquela mania de contar história, falar em número, prometer; é o maior “promessildo” que eu já conheci na vida, um homem embromador. Eu vou começar a prestar atenção nos discursos gravados dele, que eu tenho, para ver se eu aprendo um pouco. Porque é impressionante. Então, durante 20 anos nós fomos enrolados com a Linha 6, e agora nós podemos olhar a LDO: também não tem nada a ver com a Linha 6.

Mas vamos lá. No que o Alexandre merece crítica? E aí o nosso líder do Governo também deveria explicar para nós. A Linha 5 do Metrô foi licitada ainda no governo do Geraldo Alckmin e do Márcio França. No entanto, a licitação foi homologada agora, no governo João Doria. O que aconteceu? As empresas principais que integram o consórcio Mobilidade São Paulo estão inidôneas; são empresas inidôneas. Uma delas integra a CCR.

A CCR é aquela empresa que foi acusada de ter dado cinco milhões para o Adhemarzinho. Alguém se lembra do Adhemarzinho dos cinco milhões? Adhemarzinho é o cunhado do Geraldo Alckmin. Pois é, a CCR é liderada pela Andrade Gutierrez, que fez a maior lambança no Monotrilho. E, corretamente, foi posta para fora pelo governo. O governo tirou-a do Monotrilho, porque ela não conseguiu fazer a obra. Deveria ter ficado inidônea, e não ficou. Pôde participar da concorrência que foi homologada agora pelo João Doria.

E o pior: o Grupo Ruas é dono do Grupo RuasInvest. O Grupo Ruas controla o transporte de São Paulo, Marina. O que eles fizeram? Você, que estudou administração e economia na FGV, sabe. Eles fizeram uma malandragem típica de empresário brasileiro: você está com uma empresa que tem a folha corrida suja... Neste caso, eles devem 2 bilhões e 200 milhões para a Previdência. Não podem participar de nenhuma concorrência. Então, eles montaram uma empresa à parte, chamada RuasInvest, com os mesmos donos, porque eles têm medo de colocar laranja e o laranja fugir com a grana. O Brasil é assim. Se fosse lá nos Estados Unidos, os caras confiam em laranja. Aqui, não estão mais confiando em laranja. Então, como não confia em laranja, ele teve que deixar o nome dele lá.

Eu falei: “secretário Alexandre, o senhor não tem culpa, mas agora o senhor precisa desfazer a concorrência, e o senhor tem um motivo”. Ele falou: “qual é?”. O promotor Dr. Marcelo Milani fez uma representação para o senhor, propôs que o senhor suspendesse, e o senhor não suspendeu. “Não, foi a PGR do estado que disse que a gente está certo, que tinha que homologar”. Isso é um escândalo - homologar esse grupo inidôneo, esse grupo que rouba a Previdência. Dois bilhões e 200 milhões de roubo na Previdência.

Bom, então, gente, eu continuo achando que o Metrô... A Secretaria de Transportes deveria romper esse contrato e abrir uma nova licitação internacional, inclusive, para que a gente tivesse propostas de empresas idôneas que possam participar e disputar a concessão da Linha 5 do Metrô.

A Linha 4, via São Paulo, também foi ganha, há dez anos, pelos mesmos protagonistas: CCR, dos amigos do Adhemarzinho, e a RuasInvest. Gente, eu gostaria de falar mais coisas sobre a LDO. Uma outra coisa importante que o deputado Paulo Fiorilo falou aqui, sempre com a propriedade e perspicácia que lhe é peculiar, é a seguinte: o uso do dinheiro da Educação indevidamente, usando para pagar os inativos, que é indevido.

Já foi determinado pelo Tribunal de Contas, já foi determinado pelo Tribunal de Justiça. É uma forma que você tem de desviar o dinheiro da Educação. Mas eu queria, por último, Paulo Fiorilo, fazer um alerta ao meu querido Douglas Garcia, que estava aqui.

O Douglas tem uma facilidade muito grande de xingar de ladrão. “O Lula ladrão; não sei quem é ladrão.” Não vai sobrar pedra sobre pedra nos próximos três meses. Estou dando a data. Se eu estiver errado, posso me desmoralizar. Três meses, no máximo, quando a Promotoria carioca fizer a denúncia, a partir do sigilo bancário que ela quebrou, contra a vontade do Flávio Bolsonaro, que lutou bravamente contra a quebra de sigilo, conseguiu suspender uma parte, mas não suspendeu tudo.

Ele vai ser denunciado pelas movimentações financeiras que ele fez. Usa-se, de repente, a parte pelo todo. Então, disseram: “Não, o Ministério Público errou, porque pôs sete salas que não eram dele”. Não, sete salas, sim, mas tiram as salas, e ele tem 31 imóveis no nome dele.

Tudo que eu falo aqui pode ser lido no jornal “O Globo”. Trinta e uma salas, um sujeito jovem que tem 31 imóveis na conta dele. Essa movimentação é uma movimentação de nove milhões reais. Não é fácil levantar nove milhões de reais se você não tiver uma atividade empresarial. Não dá para levantar.

Mas esses nove milhões, uns falam: “Não, tirou daqui e pôs ali; ele é corretor”. Então, vou dar outro número: de 2014 a 2017, o Flávio comprou, de forma escriturada, há escrituras que foram levantadas na praça do Rio de Janeiro, quatro milhões e 200 mil de imóveis, em três anos.

Como é que alguém sem atividade empresarial pode fazer isso? Disseram: “Não, não, não, é a ‘rachadinha’ do gabinete”. Não é. A “rachadinha” deu 200 mil reais por ano. Não chega nem perto dos quatro milhões. A quebra do sigilo bancário - se vocês acompanhassem os jornais cariocas, vocês veriam - já está chegando a quem? O Queiroz, Adriano e Ronald. Todo mundo sabe quem são essas pessoas?

Adriano Nóbrega, a esposa dele trabalhou com o Flávio Bolsonaro, cuidava das contas do Flávio Bolsonaro. Adriano é o chefe da milícia do Rio das Pedras. O Ronald, todo mundo sabe quem é o Ronald? É o segundo chefe da milícia do Rio das Pedras, e o Queiroz é o terceiro chefe da milícia do Rio das Pedras.

Essas três figuras estão sendo demolidas na quebra de sigilo, em que vai ser mostrado o nexo entre eles e o Flávio Bolsonaro, e nós vamos entender de onde veio tanto dinheiro para comprar imóvel assim. Então, é por isso que eu acho que a gente não pode - queria falar isso para o Douglas -, cuspir para cima e ficar olhando; vai cair na cara.

Ele vai ser denunciado. Vai ser pedido, inclusive, Douglas, o afastamento dele. Vocês vão ter que lutar para impedir que bata no Bolsonaro, porque o Queiroz, o Nóbrega e o Ronald foram herdados por ele do pai. Essas três figuras são todos capitães do Bope. O Queiroz era mais abaixo, mas os dois são ex-capitães do Bope.

Então, essas três figuras estão saindo na quebra de sigilo, não têm nada a ver com as rachadinhas do gabinete e não vai ter como explicar.

É lavagem de dinheiro para a milícia do Rio das Pedras, é isso que gostaria de dizer, e dizer que, em breve, o nosso Douglas vai ter oportunidade de ver também onde está a corrupção, porque ninguém pode fazer um discurso de corrupção sendo ligado à milícia do Rio de Janeiro, porque a pior coisa que tem no Rio de Janeiro é a milícia. Pior que os bandidos, porque milícia são os homens da lei, ou que eram homens da lei, e que passaram para o outro lado.

Obrigado. Muito obrigado.

 

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem. Tem a palavra, mas antes, porém, quero convidar o deputado Luiz Fernando para se dirigir à tribuna, para falar contra o projeto.

 

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a comunicação vai para o nobre deputado Enio Tatto, e talvez algum deputado que queira verificar o que diz o Código de Processo Penal de nosso país sobre investigações, em especial a bandidos que assaltaram o nosso país.

O maior bandido da história do Brasil foi julgado em primeira instância por um juiz e um procurador, e em segunda instância por três juízes, um colegiado, e a Procuradoria também estava presente. No Superior Tribunal de Justiça, ministros, e aí três ministros acompanharam o julgamento, também a Procuradoria estava lá, o Ministério Público Federal estava lá com o procurador da República, e, no Supremo Tribunal Federal, 11 ministros acompanharam o julgamento de Luiz Inácio Lula da Silva.

Hoje à tarde, eu mencionei que o Brasil mais uma vez teve uma vitória, e ontem o STF negou, a segunda turma negou a liberdade de Lula pedida por seus advogados. O nobre deputado Enio Tatto disse que eu tenho que desinfetar a minha boca ao falar de Lula. Digo a V. Exa. que eu desinfeto logo após que eu falo dele.

O senhor mencionou que houve um conluio entre o Deltan Dallagnol e o ministro Sérgio Moro para que Jair Bolsonaro chegasse à Presidência da República e 15 deputados do PSL chegassem a esta Casa. Estamos aqui por legitimidade. Mais de três milhões de votos trouxeram 15 deputados do PSL, que é a maior bancada desta Casa.

Relato aqui, presidente, o nome de alguns companheiros que passaram por  Curitiba e passaram por investigação na maior operação do Brasil, a operação Lava Jato: José Dirceu, Antonio Palocci, Guido Mantega, Cândido Vaccarezza, Delcídio do Amaral, Jaques Wagner, João Vaccari, Paulo Bernardo e tantos outros companheiros que passaram por detenção e estão ainda em presídios ou encarcerados, cumprindo a sua prisão, a determinação judicial. A grande diferença, senhor deputado, é que nós não temos bandido de estimação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a palavra o deputado Luiz Fernando.

 

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - Sr. Presidente. A senhora quer um aparte, deputada? Está concedido. Concedido um aparte, Sr. Presidente.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Rapidamente, eu gostaria de dizer que nós estamos vivendo um momento de descobertas neste país, de descoberta de toda a sujeira que está por trás dessa Lava Jato, porque, na verdade, esse conluio entre a Procuradoria, esse conluio de que faz parte do Supremo Tribunal Federal, esse conluio onde o juiz, na verdade, era aquele que conduzia a Procuradoria que tocava o processo da Lava Jato...

Quando um juiz se coloca na posição de investigador, nós temos a maculação absoluta, a nulidade absoluta de um processo. Então, está muito claro para a sociedade brasileira que o Lula é preso político, e está muito claro para a sociedade brasileira que o grande capital, que aqueles que tinham interesses, grandes interesses, estavam por trás e estão por trás dessa operação Lava Jato, e isso vai vir à tona, porque há muito material ainda a ser divulgado pelo jornalista americano Glenn.

Só para terminar a minha fala aqui, eu quero dizer que o tempo vai provar quem é que está do lado certo da história, e eu quero também dizer que, no tempo que o PT governou este País, nunca foi achado droga dentro do avião presidencial. Nunca foram descobertas 117 armas do exército americano na casa do vizinho do presidente da República. Quero dizer TV que nunca tivemos conhecimento de que todo um contexto de pessoas que trabalharam na campanha dos Bolsonaros, no Rio de Janeiro, são milicianos. São integrantes de quadrilha, são bandidos.

Portanto, fico muito tranquila. E sei que a verdade vencerá, como disse o papa Francisco. A verdade vai aparecer. Ela está aparecendo, deputado.

Muito obrigada.

 

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - Obrigado. Sr. Presidente, nobres deputados e deputadas, pessoal da galeria, pessoal que nos assiste na TV Assembleia, funcionários das assessorias, policiais militares da Casa, boa noite.

Me inscrevi para falar contra o projeto, Sr. Presidente. Embora o relator, Alex da Madureira, tenha acolhido três emendas da nossa autoria. Mas uma das emendas, talvez a mais importante que fizemos, (a bancada, especialmente eu e o deputado Barba fizemos) foi em relação à Linha 18 do Metrô. Fizemos uma emenda para que tivesse orçamento para que fosse executada esta linha. A Linha 18 do Metrô, para quem não sabe, é um sonho do ABC.

Foram feitos os estudos preliminares que custaram alguns milhões. Foi realizado o projeto básico com verba do governo federal. Também, muitos milhões. Foi licitado, foi contratado. E aí precisava do governo do PSDB fazer as desapropriações para que fosse implantada essa Linha 18, ligando São Paulo ao ABC através de São Caetano, Santo André, São Bernardo e com a possibilidade de extensão até a cidade de Diadema.

O PSDB simplesmente fez promessas, promessas, promessas. Tivemos ali políticos que se construíram dizendo: “Olha, estou trazendo o Metrô!” Outdoors pela cidade toda. O que aconteceu? Esse metrô, licitado e contratado até hoje não saiu do papel. O atual governador, Doria, vai na campanha eleitoral até o ABC e diz: “Prometo que vou trazer esse metrô até São Bernardo. Vou tirar do papel. Já está contratado e vou executar.”

Qual é a nossa grande surpresa? Hoje estivemos ouvindo o vice-governador, Rodrigo Garcia. Ontem estivemos com o secretário de Assuntos Metropolitanos. E verificamos que o grande problema é que não vão levar o Metrô até o ABC. Por mais que a bancada do ABC tenha brigado, esteja lutando para que o modal que ligue São Paulo a São Bernardo, a Santo André e São Caetano, não seja uma linha de ônibus, um BRT, como querem nos propor.

Mas parece-nos que hoje, até pela fala do vice-governador, que foi jogada uma pá de cal sobre o Metrô para o ABC. Eu sou radicalmente contra esse relatório apresentado pelo deputado Alex Madureira. Porque tínhamos a intenção de colocar, no Orçamento, verba para que fossem feitas as desapropriações e o contrato começasse a andar. Mas isso não foi feito. “Naturalmente”, como disse o nobre deputado Paulo Fiorilo.

Porque o governo não quer servir o ABC com o Metrô. Quero trazer o nosso desapontamento e a nossa solidariedade ao ABC, que tem sido abandonado pelos governos sequenciais do PSDB no nosso estado, que ainda não levou o Metrô para lá.

Tenho medo de quererem levar uma linha de ônibus para lá. Porque vão gastar uma fortuna para algo que não vai atender. Não vai atender. É como quando nasceu o Rodoanel em São Paulo: já nasceu superado. Já nasceu tardiamente quando nasceu sobrecarregado. E agora, só para o senhor ter uma ideia do desrespeito com o quarto maior PIB do Brasil, que é a região do ABC,  a Baixada Santista. A nossa gloriosa Baixada Santista já tem o seu VLT e o ABC não mereceu a atenção do governador  João Doria.

Hoje, nós temos quatro prefeitos na região do ABC, todos do PSDB. E eu quero aqui, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, e aqueles que nos acompanham, fazer um pedido a esses prefeitos para que entrem nessa briga, que venham para cima do governo, que digam ao governador  João Doria que o ABC não quer ônibus, o ABC quer, merece e tem direito a ter o seu metrô. Já tomamos todas as medidas necessárias. Foi quando o presidente Lula era presidente, quando o Luiz Marinho era prefeito, que nós conseguimos fazer os estudos preliminares, que nós conseguimos o dinheiro para o Estado fazer a contratação do projeto básico. Foi feita a licitação. E, a partir daí pessoas se elegeram em cima disso. Mas, a história do metrô está sendo abandonada.

E eu quero aqui desta tribuna, fazer um pedido encarecidamente aos prefeitos de Santo André, de São Bernardo, de São Caetano, de Diadema, que se mobilizem, que se levantem.

Hoje, quem tem trabalhado diuturnamente são alguns dos deputados do ABC lutando junto com a imprensa local e regional para que o ABC receba o metrô. Não queremos ônibus. O ABC precisa do metrô. São muitos trabalhadores da Capital que trabalham no ABC e do ABC que trabalham na Capital. E hoje, o meio de ligação que nós temos é por carro e por ônibus. Já temos uma linha, um BRT que serve através do Jabaquara, que é a linha ABD, que vai inclusive até São Mateus. O que nós precisamos é metrô, nós não queremos ônibus. Acho que temos que cobrar. Isso é uma promessa de campanha, mais uma daquelas muitas promessas de campanha do governador  João Doria que estão deixadas de ser cumpridas.

Ontem, o secretário Baldy, deputado Enio Lula Tatto, esteve aqui. O  João Doria, na campanha dele foi a Guarulhos e prometeu levar o metrô até Guarulhos. E foi divulgado agora que o metrô só vai até a Penha. Ou seja, ganhou a eleição, como a maioria dos políticos do PSDB ganha: prometendo, prometendo, prometendo. E são bons de marketing, mas péssimos de governo.

Não é à toa que alguns deputados desta Casa se encheram dessas promessas inclusive, históricos do PSDB, deixaram o PSDB.

Então, deputado Alex de Madureira, eu quero agradecer pelo senhor ter junto com o governo, acolhido essas três emendas da nossa autoria, várias emendas da bancada do Partido dos Trabalhadores, mas confesso ao senhor que a emenda mais importante para nós era a emenda que possibilitava recursos para as desapropriações para a gente viabilizar a Linha 18. E essas emendas não puderam ser incluídas. Sei que o senhor lutou para que pudessem incluí-las, mas também sei que o governo que governa hoje o estado de São Paulo olha para o ABC e quer levar descentralização de farmácia, de um Bom Prato para o ABC, e os prefeitos do ABC aplaudem em detrimento do desenvolvimento daquela região, grandes indústrias indo embora e, infelizmente, mais uma vez o nosso ABC abandonado.

Queria concluir, Sr. Presidente, e esses quatro minutos restantes passar ao nosso líder Teonilio Barba Lula, para que possa fazer uso da palavra. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu ainda vou voltar a esta tribuna no tempo meu, porque estou inscrito para falar. Nessa primeira fala eu quero fazer uma provocação. O governo tem uma base de apoio com vários deputados.

E a história, Barros Munhoz, mais uma vez, se repete nesta Casa. Eu estava olhando ali agora a lista de debatedores, e a base do Governo deu um apoio que vai dar uns 60 deputados ou mais. Não subiu um até agora para defender o relatório do relator, Alex de Madureira.

O deputado Alex de Madureira fez aí um relatório a várias mãos, articulado com o Palácio dos Bandeirantes - é natural isso, não tem problema nenhum. Faz parte do jogo político.

Mas, além da base do Governo não subir, o próprio relator não subiu para defender, até agora, o seu relatório; não se inscreveu até agora, o que seria natural. No dia em que nós governarmos o estado de São Paulo, se eu for deputado aqui, e eu for relator, seja da LDO, seja das contas do governador, ou seja do Orçamento, cada vez que a oposição subir e bater no meu relatório, eu vou querer debater com a oposição.

O PSDB tem oito deputados; o relator pode pedir, além desses que são dele, para os oito deputados se inscreverem para poder debater aqui e fazer a defesa do seu relatório. É muita omissão um relator não defender o seu relatório. E você me conhece, deputado Barros Munhoz. Você sabe que eu sempre faço isso, porque nós somos juntos da Comissão de Finanças. Mas faço com respeito; estou fazendo aqui no debate político.

E não tem problema, que a base aliada do Governo, e agora fechou um cerco, parece que deve consolidar uma nova bancada - para mim, por enquanto, tinha nove, mas eu acho que já deve estar fechando em 15 -, como base do governo João Doria; mas essa base não sobre para defender.

Então, neste momento aqui, ainda nesse tempo que me resta, o que eu estou falando é mais uma provocação. Porque eu gostaria de ver, realmente, o relator vir à tribuna para poder defender, e não ficar só nos microfones de aparte. Porque nos microfones de aparte - nessa questão aqui eu sou duro, eu não cedo aparte, porque o senhor tem o direito de se inscrever para discutir 15 minutos. E, se a sua bancada foi solidária, porque nós estamos batendo no seu relatório, você vai ter mais tempo para poder falar.

Eu ainda não entrei no debate. Eu estou entrando no debate da provocação que eu acho. E, quero ver, gostaria de ver, ali, o senhor inscrito do lado direito ali, a favor do relatório que é o seu, que é realizado pelo senhor.

 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - O senhor concede um aparte? É só para fazer um elogio ao senhor.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Por favor.

 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Barba, nobre deputado Barba, queria elogiá-lo e só lembrar, deputado Barba, que mesmo que não tenhamos podido atender, por questões técnicas, se o nobre deputado olhar o relatório, vai ver que todas as emendas que não foram atendidas, elas têm uma justificativa técnica. Elas não foram atendidas ao bel-prazer.

E dizer ao nobre deputado que é o líder do Partido dos Trabalhadores, que a maioria das emendas atendidas foram do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Eu sei disso.

 

O SR. ALEX DE MADUREIRA - PSD - E nós não olhamos a cor partidária, e nem ideologia partidária. Essa não foi a intenção aqui. A intenção foi que todos, e na sua maioria, os deputados pudessem participar desse relatório e participar da LDO.

Muito obrigado.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Tudo bem, deputado. Não tem problema isso. E depois eu vou falar de quantas emendas nós apresentamos. Eu vou falar, está ali, está comigo.

O total da bancada... Nós apresentamos poucas emendas. Até vem relatório aqui que foi acatado aqui 130, 140, 150 emendas do PT. E, são emendas que, às vezes, ela não coloca questão de dotação orçamentária; coloca a transparência, coisa que o Governo que o senhor apoia tem medo de fazer.

Aliás, foram emendas que foram recusadas. E, depois, eu vou entrar no debate, inclusive, tem emendas que nós discutimos com o Fórum das Seis. Está ali o companheiro João, que está ali, que é do Fórum das Seis, e apresentou várias propostas de emenda que a gente discutiu.

E, o PT, todo ano a gente acata, encaminha, para poder discutir na LDO ou no Orçamento no PPA.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para concluir, deputado Barba. Vossa Excelência está inscrito aqui para concluir depois sua fala.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para concluir, para concluir, só para fazer essa última provocação, quero que os deputados aqui - está bom que estão pelo menos atentos, nós vamos ter um grande desafio aqui, que é debater logo, em agosto, o PPA, que é o Plano Plurianual, e a Lei de Diretrizes e o Orçamento para o ano de 2020.

E, se vocês ficarem quietinhos, mansinhos, assim, eu já sei como é que vai ser a festa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, a nobre deputada Monica da Bancada Ativista, dirige-se à tribuna, e cedo uma comunicação ao deputado Sargento Neri.

 

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente.

Presidente, nos 26 anos de Polícia Militar eu consegui aí colecionar mais de 300 elogios por atendimento de ocorrência. E para nós militares, no assentamento individual é um orgulho muito grande. E como deputado eu recebi o primeiro reconhecimento dos policiais militares, e o capitão Paulo Cesar Sanches veio representar os policiais da 1ª Companhia do 4º Batalhão e trazer essa placa de reconhecimento ao trabalho na parte legislativa aqui nesta Casa. E tem uma frase muito bonita, fala que gratidão é uma dívida que não prescreve. É uma frase que realmente vem marcar aqueles que lutam por uma classe, que lutam por dias melhores.

Inegavelmente, nesse primeiro semestre, eu fui o primeiro e o único deputado militar, com todo respeito aos demais, que aprovou um projeto de suma importância com a ajuda dos 94 deputados desta Casa.

Muito obrigado, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Palavra à deputada Monica.

 

A SRA. MONICA DA BANCADA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Com a votação de hoje da LDO a gente deve chegar ao fim desse nosso primeiro semestre aqui na Assembleia Legislativa, para a gente a nossa primeira legislatura do que não tem sido uma legislatura fácil. Acho que a LDO é uma peça que traduz muito bem qual é o governo que a gente está enfrentando, pouco transparente, autoritário, com prioridade para a manutenção dos privilégios de uma elite do estado de São Paulo e dos interesses dos empresários.

É oportuno lembrar que enquanto a gente discutiu aqui apenas extinção de empresas públicas, eliminação de serviços públicos, privatizações, o governador do estado de São Paulo tem governado por decretos. Foram 239 decretos, um número muito maior do que o presidente Bolsonaro, e a mídia faz bastante críticas ao governo Bolsonaro por legislar, por governar por decreto, e aqui no estado de São Paulo até isso é complexo, porque a gente tem pouca visibilidade, pouca comunicação, pouca cobertura do que tem sido o trabalho legislativo. Duzentos e trinta e nove decretos que não passaram por aqui.

E nesse sentido também a gente nota o trabalho nosso do Poder Legislativo. A gente ficou aqui, esse primeiro semestre todo, debatendo em falsas polêmicas ou tentando acelerar a tramitação de nossos próprios projetos, dizendo que isso é medida de eficiência, mas a gente pouco fiscalizou e acompanhou o governo executivo. Isso é muito triste para a gente. A gente está numa Casa que correu, que começou o ano com manchetes simbólicas que demonstraram uma fila para protocolar CPIs a fim de impedir a fiscalização do escândalo da Dersa. A gente não fiscaliza o Governo, muito pelo contrário.

Hoje, quando a gente não debate as metas orçamentárias do estado, mais uma vez esta Casa mostra superveniência, pouca disposição de fiscalizar, pouca disposição de atuar junto ao Governo. A gente também notou, e essa foi uma resposta do relator às nossas 23 emendas apresentadas à LDO - ele respondeu para a gente que quando a população elegeu o governador João Doria, elegeu o seu programa de governo, e por isso não nos cabia alterá-lo. Mas qual é a função desta Casa senão legislar sobre a LDO, o Orçamento, sobre o cotidiano da população? Eu acho que é, sim, atribuição nossa, é uma atribuição da democracia mesclar os interesses do Poder Executivo e o que representa o Poder Legislativo, que representa aqui a variedade de deputados eleitos pela população. Quando a gente coloca num relatório que a gente não pode alterar a LDO porque a população elegeu um plano de governo, do governador, a gente está fechando as atribuições dos poderes.

Mas vamos falar um pouco das coisas que a gente apresentou na LDO. Primeiro, o nosso grande interesse era garantir equidade, participação popular e mais transparência.

Se tem uma coisa que falta no texto que a gente analisou, é transparência. Faltou debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sobretudo sobre uma questão muito importante da qual venho falando sistematicamente, que são as isenções fiscais.

Elas têm sido uma grande fatia do Orçamento, quer dizer, da falta de orçamento do estado, e a gente está discutindo uma crise orçamentária do estado. Têm sido uma grande fatia da falta de orçamento do estado, as isenções. No ano passado, superaram 22 bilhões. Este ano, tem previsão de 17 bilhões e a gente não sabe para onde, para quem, a gente não tem esse debate de forma transparente.

Então, a maioria das nossas emendas tinha a ver com isso: participação popular e transparência na elaboração das metas orçamentárias do estado.

Para a Educação, a gente apresentou uma emenda, e acho que foi uma emenda apresentada por muitos partidos, por muitos parlamentares, e foi a única que entrou, que foi a taxação de 9,57% do ICMS para as universidades. Não que isso vá resolver o grave problema orçamentário das universidades, mas foi a única nossa que entrou.

A gente também fez uma proposta de emenda, que foi rejeitada, acerca de empresas beneficiárias de renúncia da receita. Entendemos que a concessão de isenção fiscal não é transparente com a população. Vale lembrar que, em 2018, foram mais de 22 bilhões de reais em isenções fiscais.

A gente também trabalhou, nas nossas emendas, a equidade tributária. O peso dos tributos diretos - IPVA e ITCMD, que é o imposto sobre heranças - pesa diretamente na vida dos mais pobres, enquanto a gente sobretaxa o consumo.

Aqui no estado de São Paulo, a gente tem uma grande contribuição acerca do consumidor, isso é verdade. A gente propunha alterar a taxação do imposto sobre heranças para fim de praticar uma igualdade de cobranças. A Constituição Federal permite, sim, que o teto da cobrança do imposto sobre heranças chegue a oito por cento. Aqui no estado de São Paulo, a gente cobra quatro por cento. Além disso, a gente propunha que quem tivesse imóveis de valores diferentes fosse cobrado de formas diferentes. Quem recebe uma herança de um imóvel na faixa do “Minha Casa Minha Vida” deveria pagar menos de taxa de herança do que quem recebe como herança uma casa de 10 milhões de reais, do que quem mora em grandes condomínios, do que quem mora em mansões.

Por isso, a gente propunha uma tabela progressiva e diferenciada de taxas de imóveis para uma nova cobrança do imposto sobre heranças. Essa emenda também foi rejeitada. Ela teria impacto superpositivo sobre o Orçamento do estado de São Paulo. O relator, o deputado Alex, também argumentou que não caberia a nós legislar sobre a cobrança de impostos. A Constituição Federal nos permite isso e, inclusive, sugere o teto de oito por cento. A gente fica na metade aqui no estado de São Paulo. Existem estados, inclusive, que cobram oito por cento. Isso seria um caminho de justiça muito importante. Outros países cobram mais imposto sobre herança e menos imposto sobre o consumo. Essa seria uma ação necessária para a gente começar a fazer aqui no estado de São Paulo.

Participação popular e descentralização do Orçamento: a gente também entende que as cidades maiores e as grandes regiões metropolitanas recebem mais orçamento estadual. A gente tem pouca participação, tanto das prefeituras quanto da população, nos debates, tanto das metas quanto do Orçamento. A gente pedia mais equidade na distribuição do Orçamento. Também foi negado.

Por fim, para concluir, queremos ressaltar que o relator rejeitou as nossas emendas ao Art. 2º da LDO, que diziam respeito à priorização da justiça social, ao combate da letalidade policial, à priorização dos povos indígenas e ao combate ao racismo. Novamente, o argumento utilizado foi de que o artigo diz respeito ao programa do governador e que o povo que o elegeu gostaria de vê-lo cumprido, em detrimento do nosso poder, como Poder Legislativo, de legislar sobre a LDO.

Achamos ruim terminar o semestre dessa forma. Foi um semestre difícil.

No nosso ponto de vista, com pouca eficiência do Poder Legislativo. Isso porque a gente fiscalizou pouco. Isso porque agora, no início do debate mais importante para a ponta, para as pessoas, que é o Orçamento, num momento de crise, num momento em que a gente está abrindo mão não do Estado, mas de serviços públicos essenciais, porque é isso que é o Estado na ponta, a gente se privou de debater profundamente, de participar da elaboração das metas orçamentárias do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para falar contra, o nobre deputado Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, agora eu vou utilizar o meu tempo e antes de entrar no debate da LDO, quero primeiro falar de um momento importante ontem que ocorreu nesta Casa, onde, deputado Barros Munhoz, o senhor que é um decano nesta Casa, fiz uma ação, um ato, que não é fácil fazer, mas eu fiz.

Ontem, desmontei um acordo que eu tinha construído com a deputada Janaina, com o deputado Gil Diniz e com os outros deputados, com todos os líderes, em função de que nós obstruímos o projeto da deputada Janaina, o Projeto nº 435. E eles, corretamente também, fazendo um enfrentamento ao PT, entraram na obstrução de um projeto da deputada Leci Brandão e do deputado Enio Tatto.

E eu não pautei isso para fazer acordo com o Gil Diniz na hora que eu fiz o acordo da gente dar por três horas e meia debatido o projeto da deputada Janaina, restando para o final, lá no segundo semestre, uma hora e meia. Eu estou falando desse momento porque foi um momento importante ontem.

Talvez, para mim, o momento mais importante nesta Casa, neste quinto ano que eu estou nesta Casa, porque ontem foi um momento, deputado e presidente Cauê Macris, sem nenhuma ofensa a você, em que a deputada Leci Brandão virou a maior autoridade desta Casa, porque estava na mão dela a decisão de eu manter desmontado o acordo que havia feito e ela, com muita sabedoria, com muita grandeza, foi ao microfone e restabeleceu o acordo, me autorizou.

Falou: “Deputado Barba, você está autorizado por mim a restabelecer esse acordo”. Então, foi um momento importante e histórico na minha vida, porque é uma deputada com mais de 70 anos. Eu conheci e lembro-me da Leci Brandão não dela deputada; dela cantando “Zé do Caroço”, dela cantando “Herança de Partideiro”. É das rodas de pagode, das rodas de samba e tive a honra de vir conhecê-la. Já a conhecia das festas do 1º de maio. Ela não me conhecia e tive a honra de conhecê-la e me tornar seu companheiro, deputado, assim como ela, assim como os outros deputados e deputadas que existem nesta Casa.

Então, foi um momento importante. Naquele momento, ela virou a maior autoridade desta Casa, porque me ajudou a restabelecer um acordo que eu havia feito e V. Exa., como presidente, havia participado do acordo. Eu te liguei antes, avisei do acordo que estava sendo construído e V. Exa., presidente, disse que não teria problema nenhum.

Precisava fazer esse reconhecimento. Fazer também, Cauê, um reconhecimento a você que também teve a paciência e antes mesmo de eu fazer a declaração, eu já tinha lhe avisado que iria fazer isso. Você tentou resolver com a bancada do PSL, com a bancada aliada do PSL, todo mundo, para que não houvesse a ruptura do acordo, para que houvesse uma generosidade do PSL, e não debatesse o projeto da Leci, fizesse obstrução só ao nosso.

Mas eu quero dizer que o deputado Gil, ao fazer aquilo, não cometeu erro nenhum. É um direito dele, então respeito muito isso, mas eu precisava fazer esse reconhecimento aqui à deputada Leci Brandão, porque foi um momento muito importante. Hoje, na tribuna deste local, a deputada Leci falou disso novamente. Então Leci, eu sei que você está no seu gabinete, está ouvindo. Quero dizer a você que você será sempre a minha companheira, aliada aqui nesta Casa, e eu serei sempre um aliado seu. Muito axé, minha querida Leci, e muito obrigado por você existir.

 Voltando aqui agora, já que precisava prestar esta homenagem à Leci, também precisava prestar essa homenagem à Monica Seixas, que estava aqui, ao Giannazi, que estava aqui ontem, e a toda a minha bancada que estava aqui presente ontem e me autorizou a desmontar o acordo. Não tiveram dúvida, foram solidários. O deputado Enio Tatto, Márcia Lia, Beth, Dr. Jorge, Emidio, deputado Luiz Fernando, Professora Bebel, todos me autorizaram a desmontar o acordo, então vocês foram muito solidários. Na hora que eu restabeleci o acordo, vocês todos também foram solidários. Quero agradecer também a você, deputada Marina Helou, e agradecer a todos os deputados.

Vamos agora voltar aqui para a questão da LDO. Nós, do Partido dos Trabalhadores, só pela liderança do PT, apresentamos aqui 136 emendas da bancada do PT. A liderança do PT apresentou, em nome da bancada. Somado o total de emendas da bancada do PT, mais 306 emendas. Isso dá mais de 400 emendas.

É verdadeiro que o deputado Alex de Madureira acatou algumas das nossas emendas, pouco mais de talvez 20 emendas, 21 emendas, e é com alguns debates que voltam todo ano, de maneira estranha. Por exemplo, todo ano o debate da LDO, João, traz aqui um debate de insuficiência financeira das universidades, dizendo que - olhem bem vocês, que são da bancada aí, aliados do governo - todo ano o orçamento das universidades não pode extrapolar o limite prudencial de 75 por cento.

Nós queremos fazer uma coisa, João. Nós queremos reduzir esse limite prudencial para 60 por cento. Sabe por que isso? Porque é o que gastam as universidades com os trabalhadores da ativa. Por que passa, dá 75% ou mais? Porque o orçamento das universidades vai também para poder pagar os trabalhadores que, justo, por mais de 30 anos de trabalho, se aposentaram. Isso é pago pelo mesmo dinheiro do orçamento das universidades, quando ele tem que estar em outra conta. Se é na conta do Tesouro do Estado onde tem que estar... Mas não pode estar na conta da ativa.

Inclusive, existe questionamento do Tribunal de Contas no Estado em função dessa insuficiência que o governador apresenta, e todo ano o PSDB repete a mesma coisa. Além disso, na do ano passado, na LDO para 2019, nós tínhamos descrito quanto seria gasto com o Paula Souza, com os hospitais universitários, com cada uma das três universidades. Este ano não está descrito.

Além disso, o debate feito no ano passado foi com estimativa da LDO da receita líquida corrente de 2018 para aquele ano, para fazer para este ano. A deste ano, de 2019 para 2020, é com estimativa na receita corrente líquida de 2018, o que joga para baixo o orçamento de todas as pastas. Além disso, tem um debate antigo nosso, falo antigo porque o pessoal do Fórum das Seis me relata isso com muita propriedade, com dados, com precisão, com números, com fundamentos, que, para resolver, já que nunca aumenta o valor para atender as universidades, o ideal é que a gente trabalhasse com 9,57 do total do produto arrecadado do ICMS.

Essa é a nossa redação, é desse jeito. Não estou nem lendo, já decorei essa redação. Aprendi com o João, que está ali sorrindo porque eu estou falando disso. E qual é o debate do Governo? Vamos colocar 9,57 no mínimo. Em tese atenderia, pelo menos parcialmente, se o Governo não descontasse, dos 9,57 do total, quando é apurado, o dinheiro da habitação. Se não descontasse multas, juros, se fizesse, do total, se nós pegarmos, de 2007, se não me engano de 2007 a 2017, são mais 123 bilhões se ele pagasse da forma correta, do valor total do produto arrecadado do ICMS, daria algo em torno, até 2018, de 123 bilhões de reais.

E, se ele utilizasse só 10% disso, resolveria um problema de insuficiência, agora, de 500 milhões de reais, porque 10% ia dar quase um bilhão e 250 milhões de reais.

Então, é dinheiro, deputado Enio Tatto. E só estou falando de um setor, da universidade, das três universidades públicas de excelência do estado de São Paulo. Deputado Emidio, você que já foi prefeito sabe a importância da LDO. Ela tem que dialogar, tem que conversar com o orçamento do ano seguinte. Ela tem que estabelecer diretrizes. Mais grave ainda, deputado Alex de Madureira, relator, porque a LDO, o relatório deste ano não estabelece diretriz nenhuma, meta nenhuma.

Mas vejam bem, já perguntei ali para o rapaz da Globo o nome dele, acabei esquecendo já. Paiva, lembrei aqui, Paiva. Hoje a Globo está cobrindo aqui. Vocês veem a Globo aqui duas vezes no ano, uma é agora, quando a gente discute a LDO, a outra é quando for discutir o Orçamento.

Esse ano pode ter uma terceira vez por conta do PPA. E está ficando um bom tempo. Vai dar os 30 segundos de audiência, e a favor do governo. E não é culpa do Paiva não. É o diretor da Globo. O Paiva cumpre a tarefa da maneira que ele acha que tem que cumprir: se ele for tendencioso para o João Doria ele faz; se não for, ele não faz. Mas ele está assistindo aqui que quem está no debate, aqui na tribuna, e foram quatro anos assim, é só a bancada de oposição, é o PT, o PSOL e o PCdoB.

O relator, eu não sei, saiu do plenário, ele teria que vir aqui defender cada diretriz do seu relatório. Veja bem, no ano de 2017 o governo do PSDB, no estado de São Paulo, previu uma isenção de ICMS para os magnatas, para os ricos, para os empresários, e não tem transparência, porque a gente não sabe qual é a contrapartida. A previsão era de 15 bilhões de renúncia fiscal, descrita lá no Orçamento. A renúncia foi de 20 bilhões e 459 milhões de reais.

Para o ano de 2018, essa foi a previsão deles, previram... Olhem como eles são bonzinhos para realizar para os empresários, eles preveem 15 e realizam 20 bilhões, 20 bilhões e meio. É quase o valor do total da Secretaria de Segurança Pública, pessoal da Polícia Militar que está aqui, que hoje são deputados nesta Casa. A pasta da Segurança Pública tem o valor de 24 bilhões de reais, então, só de renúncia fiscal, de isenção fiscal, de doação aos empresários, e com 16 setores que ficam sob sigilo. Segundo o Código Civil, Art. cento não sei o que lá, 58 ou 198, do Código Civil, pode manter o sigilo.

Nós estamos fazendo, Emidio, uma ação contra o governo do PSDB, porque eles têm que demonstrar qual é esse sigilo, têm que demonstrar quais são esses setores, quais são as contrapartidas que esses setores ofereceram ao receber a redução do ICMS. Ontem foram os magnatas da aviação, para o Projeto de lei 494.

Aliás, a bancada do Novo, vou fazer a provocação, que daqui a pouco, na extra, vai ser contra o reajuste dos funcionários públicos desta Casa, é contra o reajuste de quatro, vamos arredondar para cinco. Quem ganha três mil, dá 150 reais. Eles são contra pagar 150 reais. Ou se for quem ganha um bom teto, 15 mil reais, dá 750 reais. Eles são contra pagar o reajuste para vocês, mas votaram a favor da doação de 52%, da redução do ICMS do querosene, que é 25 por cento. Reduziu em 13 pontos percentuais. É porque vai doar para os magnatas da aviação brasileira, aí eles são bons, eles não têm dúvidas, eles votam à vontade.

Eu quero ver essa bancada ainda governista, e tem vários aqui, eu não consigo dar conta. Quando começou essa legislatura aqui, eu contava só uns quatro, cinco partidos. Agora virou um samba para todo mundo poder dançar. O governador abriu o Palácio, a brisa “morumbiana” chegou a esta Casa e todo mundo estabeleceu direitinho nesta Casa para a gente poder ficar quietinho e, na hora de votar a LDO, apenas dizer “sim”.

Obrigado pela tolerância, presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Queria pedir a prorrogação, por uma hora, da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Coloco em votação o pedido de prorrogação por 60 minutos. Os favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para uma comunicação que reputo da máxima importância.

Muito se falou sobre as contas do governador Geraldo Alckmin do ano passado, muito se falou sobre as contas do governador Márcio França, também do ano passado. Eu quero aqui transmitir, com muita alegria e com a justa alegria de quem tinha certeza que isso ia acontecer, pela probidade de ambos os governadores: o governador Alckmin não teve uma conta sequer rejeitada pelo Tribunal de Contas e o governador Márcio França também.

Então fica aqui o registro de que o Tribunal de Contas, de forma austera, analisou as contas de ambos os governadores e, de forma correta, entendeu que elas eram perfeitamente pertinentes e foram aprovadas.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento de método de votação, apresentado pelo nobre deputado Carlão Pignatari. Coloco em votação o requerimento. Os favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto de lei salvo emendas. Coloco em votação.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para encaminhar pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra para encaminhar em nome da liderança do PSOL.

É o projeto de lei salvo mensagem aditiva e emendas, o Item 1 do requerimento de método de votação.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna no dia de hoje para encaminhar contrariamente à aprovação da LDO.

Mais uma vez o governo do PSDB encaminha uma lei de diretrizes do orçamento antissocial e antidemocrática, que é feita de cima para baixo, que não contempla, de fato, as áreas sociais. Muitas emendas foram apresentadas, muitas emendas importantes, estratégicas, mas que não foram incorporadas.

E aqui eu quero ressaltar o trabalho importante do relator, deputado Alex de Madureira, que fez um trabalho muito importante. Parabéns, deputado. Sei que V. Exa. fez um esforço imenso, mas nós sabemos também que o governo tem um controle muito rigoroso dessa LDO e da Assembleia Legislativa. Mas o projeto encaminhado à Assembleia Legislativa é antissocial e antidemocrático. Ele não incorporou emendas importantes que nós apresentamos. Muitas delas já foram até citadas aqui pelo deputado Barba, que fez a discussão do projeto em relação às universidades.

É um absurdo que até hoje não houve a incorporação das nossas emendas, aumentando o percentual de 9,57% para 10% ou 11%. A crise, hoje, das universidades públicas do estado de São Paulo, e também das Etecs e Fatecs, tem a ver com a questão do financiamento. É a principal causa, hoje, do sucateamento e degradação das nossas três universidades públicas - Unesp, USP e Unicamp - e das Etecs e Fatecs. E a LDO não aponta o aumento do financiamento das universidades.

Em relação à educação básica também. Nós vivemos uma grande crise na educação básica no estado de São Paulo. Ontem, o secretário da Educação esteve aqui, mas foi lamentável, deputada Bebel, a apresentação dele, porque não se comprometeu com a questão salarial dos servidores da Educação, do magistério. O estado de São Paulo continua afrontando a lei federal e não paga o piso nacional salarial.

A Apeoesp ganhou uma ação importante, deputada Bebel, obrigando o estado a conceder um reajuste de 10,15%. E esse reajuste foi barrado pelo Supremo Tribunal Federal a pedido do PSDB, do ex-governador Alckmin. Até agora, não foi liberado, justamente para que o estado de São Paulo pelo menos pague o piso nacional salarial, que é muito baixo: é R$ 2.557 por 40 horas semanais. Mas nem isso, Sr. Presidente.

Em todas as áreas... No Iamspe, por exemplo, nós precisamos, é importante e fundamental que o governo de São Paulo dê a contrapartida dos 2%. O Iamspe está sucateado, degradado, e mais uma vez a LDO também não aponta essa possibilidade do comprometimento de um financiamento real com o Iamspe. Nós apresentamos, por exemplo, uma proposta de auditoria da dívida pública do estado de São Paulo, que consome 13% do orçamento estadual. Nós queremos auditoria da dívida, é fundamental que haja transparência em relação à dívida pública. Também, a emenda não foi incorporada nesse projeto.

Então, isso faz parte... Eu estou aqui desde 2007, e sempre foi assim. Toda LDO não incorpora as emendas estratégicas e importantes para o desenvolvimento social e humano e mesmo econômico do estado de São Paulo. Ao contrário. E tem uma questão gravíssima aqui também: há uma previsão de continuidade e aumento da política de desoneração fiscal, que transfere dinheiro público, dinheiro dos nossos impostos, do ICMS, para a iniciativa privada. Tem uma previsão, aqui, até o final do governo, de uma transferência de aproximadamente 82 bilhões de reais para grupos econômicos do estado de São Paulo.

E ontem foi lamentável o que aconteceu: a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei dando isenção fiscal para as empresas aéreas na compra do querosene, do combustível; reduziu de 25% para 12%. É dinheiro público, dinheiro que poderia estar sendo investido na educação básica, no ensino fundamental, no ensino médio, nas nossas Etecs, nas Fatecs, na USP, na Unicamp, na Unesp, em pesquisa, na Assistência Social, na Cultura, na Infraestrutura, na Segurança Pública. Esse dinheiro está sendo retirado dessas áreas sociais para beneficiar os magnatas, os donos das grades empresas aéreas do Brasil.

É um absurdo isso. E a Assembleia Legislativa aprovou com muita naturalidade, a mesma Assembleia Legislativa que obstrui as emendas que nós apresentamos para valorizar servidores públicos, valorizar professores, agentes de organização escolar, os servidores do sistema prisional, que estão com os salários arrochados e defasados, os servidores da Segurança Pública, que estão na mesma situação, da Saúde, enfim, praticamente de todo o estado de São Paulo.

A Assembleia Legislativa vive esta grande contradição: nega investimento na valorização dos servidores e das áreas sociais, mas entrega recursos bilionários do estado de São Paulo para os grandes frigoríficos, para as grandes mineradoras, a Ambev. Vários grupos de empresas ligadas ao agronegócio são beneficiados com as isenções fiscais do ICMS, que é o principal imposto que sustenta, basicamente, o Orçamento do Estado.

A LDO continua reforçando e até aumentando esse repasse para as empresas privadas. Então, o PSOL não tem condições de votar, mais uma vez, numa LDO como esta. Esta LDO é contra os 45 milhões de habitantes do estado de São Paulo. Ela exclui a população, exclui as áreas sociais. Por tudo isso, nosso voto é contrário. Há outros itens que não foram abordados, não foram incorporados, na verdade, emendas que não foram incorporadas do nosso mandato e de vários outros mandatos.

Estava conversando com vários deputados e deputadas que apresentaram emendas, como eu disse, estratégicas para o desenvolvimento humano e social do estado de São Paulo, que não foram incorporadas, por mais que o deputado Alex de Madureira tenha se empenhado. A culpa não é dele, isento o deputado, mas a gente sabe, como eu disse, da interferência do Governo.

Por tudo isso e por outras razões, nós vamos, inclusive, apresentar um voto em separado, expondo os motivos do nosso voto contrário, da bancada do PSOL, ao Projeto da LDO. Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

 

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Gostaria de encaminhar pela bancada da Rede.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra.

 

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Boa noite a todos os deputados presentes. Boa noite a quem nos assiste da plenária, boa noite a todos os funcionários que trabalham aqui conosco, nesta noite, e quem nos assiste pela TV Alesp.

Venho encaminhar, pela primeira vez, o voto aqui, porque entendo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos papéis mais importantes que a gente tem para fazer enquanto deputados. A participação é um dos pilares do meu mandato, a participação da população, aproximar as pessoas dos espaços de poder, aproximar as pessoas da política, explicar como ela funciona.

Tenho muito orgulho de dizer que, das 12 emendas à LDO que protocolei aqui nesta Casa, neste projeto de lei, oito foram construídas com a população no nosso laboratório LDO, que foi um evento participativo. A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - é um dos três passos que a gente tem para aprovar o Orçamento do Estado, Orçamento que hoje é em torno de 230 bilhões de reais.

Nesse sentido, para que a gente possa realmente ter a participação das pessoas e aproximá-las dos espaços de poder, a gente precisa também descomplicar a política, explicar como ela funciona. O laboratório que a gente fez foi um evento em que a gente propiciou convite aberto pelas redes sociais.

Tivemos mais de 200 inscritos. Fizemos turmas de 50 pessoas, que vieram às segundas-feiras, à noite, nesta Casa, pela primeira vez. Muitas das pessoas nunca tinham ocupado este espaço, vieram trabalhar comigo, trabalhar com a minha equipe, no entendimento da LDO e na construção dessas emendas.

Foi muito gratificante ver o interesse das pessoas em, sim, participar da política. Elas não só entenderem como funciona, mas também participaram efetivamente, porque essas emendas foram, de fato, protocoladas.

A LDO, como o próprio nome da lei já diz, traz as diretrizes orçamentárias que encaminham os principais pontos para a criação do Programa de Governo, do Plano Plurianual e do Orçamento do Estado.

Neste momento, é com muito espanto que eu leio dentro do relatório que foi protocolado como o relatório final da legislação que todas as alterações ao Art. 2 foram rejeitadas, porque mudam o programa do governo eleito e, portanto, não cabem na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Eu entendo que em um sistema democrático como o que a gente vive, de pesos e contrapesos, a gente cria as regras para que seja possível a gente poder construir em conjunto o que rege o nosso Estado. Sim, é papel do Governo do Estado construir a LDO a partir do programa de governo pelo qual foi eleito, mas é papel então desta Casa, que foi eleita com mais votos do que o Governo do Estado, porque nós, enquanto 94 deputados, representando a totalidade de votos do Estado, podemos então decidir e mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, construindo juntos o que melhor representa a nossa população.

Então, não é, não cabe o argumento do governo de que não podemos mudar a LDO porque o governo que foi eleito tem esse programa de governo. Cabe sim essa alteração, porque é nosso papel, enquanto deputados eleitos, representantes da população, construirmos juntos o que entendemos que é melhor para o Estado. Fiquei não só muito espantada, como decepcionada com um governo que diz que a transparência e a participação fazem parte das suas diretrizes.

Nesse sentido também, me causou muito espanto que várias das minhas emendas que dizem respeito à transparência, um dos pilares, das principais diretrizes do plano de governo do Doria que foi colocado - coloca lá a transparência como terceira diretriz mais importante do plano de governo -, não foram atendidas.

Ora, se um dos pilares do governo é transparência, as emendas que falam como que a gente pode efetivamente trazer mais transparência para o Orçamento, trazer mais transparência para a participação, trazer mais transparência para as concessões do Estado, trazer mais transparência para as renúncias fiscais, não foram atendidas, e isso eu acho que é muito ruim do ponto de vista do que esse governo realmente quer construir com a população, de quais são as reais diretrizes do programa de governo e do que a gente não está vendo.

Na sequência, a gente protocolou também emendas importantes em relação à primeira infância, e aqui eu quero voltar a fazer um apelo para todos os deputados desta Casa e para o governo, de olharmos para a primeira infância como prioridade absoluta, como, inclusive, já rege a nossa Constituição Federal.

A primeira infância é a etapa mais importante do desenvolvimento do ser humano. Dos zero aos sete anos de idade, a gente desenvolve nossa capacidade cognitiva, a gente desenvolve nossa capacidade de criar vínculos, e, nesse sentido, é o investimento mais inteligente que o Estado pode fazer.

Quando a gente fala que o Estado tem o Orçamento pressionado, quando a gente fala que o Estado tem um Orçamento curto, que não dá para a gente fazer tudo, a gente deveria sim, então, priorizar quais são os investimentos que trazem maior retorno, principalmente na diminuição das desigualdades e no desenvolvimento das pessoas, e, na primeira infância, deveria ser prioridade absoluta, e me causa muito espanto não ter a primeira infância como uma das prioridades e uma das orientações que poderiam estar na LDO, a nossa emenda não ser contemplada dentro do relatório final e a gente entender que isso não é prioridade.

Como pode não ser prioridade a primeira infância, que é o investimento mais inteligente que o estado pode fazer? Tenho esperanças ainda de que a gente possa colocar e consiga emplacar a primeira infância no plano plurianual, o PPA, que chega nesta Casa em agosto, mas peço e reitero a importância de todos nós nos atentarmos para a importância desse tema.

Para finalizar, eu entendo que a LDO não está ruim. A Lei das Diretrizes Orçamentárias protocolada é coerente em muitos dos pontos em que ela está colocada. É só uma pena que, das 539 emendas que esta Casa protocolou, que todos nós deputados protocolamos, menos de 10% foram acatadas. Quarenta e nove, isso olhando com muita boa vontade, pensando que o entendimento dessas emendas foi parcial, se agrupando em cinco subemendas.

É papel sim, em uma democracia representativa e em um sistema de pesos e contrapesos, construírmos juntos uma das leis mais importantes do Estado. E a gente precisa garantir que, nas próximas vezes, que a nossa voz reflita e esteja refletida na lei aprovada. E que a gente não se contente com tão pouco.

Quero por fim parabenizar o deputado Alex de Madureira, que foi responsável pelo grande desafio de consolidar esse parecer final, o desafio de conseguir entender quais emendas a gente conseguiria colocar. Reconheço o seu esforço de tentar entender o máximo possível das emendas de nós, deputados.

Porém, também entendo que hoje ainda é um processo muito influenciado e pressionado pelo governo, que não dá o devido respeito ao sistema de pesos e contrapesos, impedindo que a gente pudesse ter mais emendas que constroem um orçamento propositivo, que representa os nossos votos e representa os nossos eleitores no texto final.

Obrigada.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputada Márcia Lia.

 

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Para indicar o deputado Enio Tatto, pela liderança da Minoria, para encaminhar.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste e nos visita, funcionários, boa noite.

Estamos votando a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias. Já foi falado aqui, o presidente falou - na hora que ele estava chamando a atenção para o barulho no plenário - que estamos votando uma das duas leis mais importantes do Estado de São Paulo, que são a LDO e o Orçamento. Eu sempre falo que são as leis das leis.

Fico olhando o plenário. Fico pensando na renovação de 52% dos deputados que houve aqui. E vejo que, na hora da discussão dessa importante lei, a LDO, só se inscreveram os deputados da oposição. Não vi ninguém inscrito dos partidos e dos deputados que estão chegando agora na Assembleia Legislativa.

Já estão desanimados? Já estão desacorçoados? Já estão enjoados da Assembleia Legislativa? O que vocês vieram fazer aqui? O que vocês vão falar para os eleitores de vocês? Vocês disseram ter vindo aqui para mudar a política do Estado de São Paulo.  E vocês estão mudando desse jeito? Votando, como a situação votava, com o PSDB? 

E votando junto também em todos os tipos de projeto: privatizações, redução de ICMS incidente no querosene para beneficiar três empresas aqui no estado de São Paulo. E agora, na LDO, provavelmente vai ser, de novo, aquele massacre: apenas dois ou três partidos, 18 votos ou 15 votos contrários. É essa mudança que vocês vieram aqui fazer? E essa energia? Esse é o novo que veio para a Assembleia Legislativa? Como vocês vão explicar essa posição pelas redes sociais, para os eleitores de vocês?

Vocês vão ser cobrados, vão ter de prestar contas. Três meses é pouco. Mas vão se passar mais três, mais seis, vai se passar mais um ano, e aí vocês vão ser cobrados pelo que vocês estão fazendo aqui, pelo comportamento que estão tendo aqui.

O governador João Doria diz que não se associa aos 25 ou 26 anos de governo do PSDB no Estado, ele se diz diferente. Ele não se sente responsável pela herança tucana deixada nas áreas de Finanças, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Transporte, Habitação popular.

Agora, ele é igualzinho, e não muda nada, quando se trata da LDO. Por quê? Porque aqui tem a cara do PSDB. E a maioria dos deputados que se elegeu pela primeira vez está seguindo, rigorosamente, a linha dos deputados que já estavam aqui e que perderam a eleição. Estão sendo uma cópia. Fazem discursos inflamados, escrevem nas redes sociais, mas, na hora da digital do voto, estão se comportando igualzinho aos deputados que estavam aqui e que saíram porque perderam as eleições, principalmente os deputados do PSDB, que foi a bancada que teve a maior redução no número de parlamentares.

Vejamos sua proposta de LDO, Sr. Doria. O que mudou, deputado Carlos Giannazi, por exemplo, em relação ao Iamspe? Houve acréscimos, modificações? Foram levados em consideração os dois por cento que são descontados dos funcionários sem a contrapartida do governo? A questão das universidades: houve aumento do percentual destinado a elas? Nada; tudo continua a mesma coisa. Na área da Educação foram corrigidas aquelas despesas que estão camufladas como gasto e deveriam ser destinadas à organização de cursos? Mudou alguma coisa? O que mudou com o João Doria em relação à questão da transparência, a questão da fiscalização, a questão de aceitar CPIs para fiscalizar o governo? Nada mudou.

E olha que agora tem muita coisa aparecendo que precisa de fiscalização: o Rodoanel, que está parado, as linhas do Metrô, que estão paradas, a Sabesp, a calha do Tietê que agora o governador falou que vai transformar num Porto Madero, a despoluição do Rio Pinheiros, que é mais uma promessa. Tudo continua igual. O Doria é um marqueteiro. Não é a toa que ele veio dessa área. Só para vocês terem ideia, ele lançou um programa de asfalto na Capital ao custo de R$ 130 milhões. Vocês sabem quanto ele gastou com a propaganda na televisão sobre esse programa? Ele gastou 30% da verba em marketing. Isso ele sabe fazer.

Ele reuniu alguns governadores do PSDB aqui em São Paulo, com a presença de grande parte da imprensa - a imprensa ele tem do lado dele -, e foi visitar um centro na área de Segurança Pública tido como referência para o País. Mas ele não mostrou o holerite dos policiais militares e civis para os governadores, para comparar inclusive com os estados deles, para demonstrar os baixos salários da área da segurança, como tantos deputados têm tratado aqui. Ele não foi com os governadores visitar um hospital estadual para ver como está funcionando. Por que ele não foi a um hospital da zona leste? Por que ele não foi ao Hospital da Pedreira, do Campo Limpo, do Grajaú, lá na minha região, para mostrar aos governadores desses estados como está o funcionamento da Saúde aqui no estado de São Paulo? Por que ele não convidou os governadores para visitarem uma escola pública do Estado, para verem como está a situação da estrutura física dos prédios e, principalmente, para conversarem com diretores de escola e professores sobre a situação da Educação do Estado de São Paulo? Ah, não.  O problema, segundo o governador, é do governo “comunista” do Márcio França, que durou nove meses. E o PSDB que está há 26 anos no poder estadual não tem qualquer relação com João Doria? Tem sim, são a mesma coisa. E tem mais, é um governo que montou um secretariado pensando simplesmente nas eleições de 2022.

Ontem nós recebemos o secretário Alexandre Baldy e eu fiquei assistindo a exposição dele e muitos deputados se empolgaram com essa exposição. Só que não sabem que todos aqueles filminhos que ele colocou lá da CPTM e do Metrô são todos cópia daquilo que eles estão usando há 26 anos na propaganda eleitoral. Em nenhum momento ele falou da quantidade de obras paradas nessas áreas do transporte e da mobilidade.

Foi muito bonito, empolgante. Parecia até, deputado Carlão Pignatari, que o Alexandre Baldy,  que veio lá de Goiás para ser secretário aqui em São Paulo, conhecia, mais do que eu, o Grajaú, Varginha, Jardim Ângela e a zona sul toda.

Muito bonito, deputado Barba. Sobre ABC, ele falou como se tivesse nascido lá, morado lá. Mas o metrô não chega até o ABC. E nós aprovamos empréstimos aqui para isso, e as obras nem começaram. Muito pelo contrário, tiraram dinheiro do metrô que chegaria até o ABC para colocar em outra obra.

Esse é o governo tucano. Esse é o governo Doria, um governo que pensa única e exclusivamente em 2022. O vice-governador Rodrigo Garcia estava fazendo a mesma coisa hoje em outra secretaria, feliz da vida porque ele sabe que vai virar governador durante nove meses. Feliz da vida.

Essa é a situação do governo do PSDB. Isso para não falar na corrupção. As denúncias contra o PSDB daqui de São Paulo estão crescendo - eu sempre falei, fiz muitos discursos aqui: “Vai chegar em São Paulo”. E chegou. Agora é questão de tempo. Os problemas sérios de corrupção no Paraná, em Goiás, em Minas Gerais, estados que o PSDB governou por tanto tempo, agora estão sendo revelados aqui.

Então, esse é o PSDB. Sr. Presidente. Para finalizar, eu só queria responder, para não perder a oportunidade, ao deputado Balas, Agente Balas: deputado, eu queria que V. Exa. apresentasse o patrimônio de todas essas lideranças do PT que V. Exa. listou, para ver qual deles que tem uma fazenda, qual deles que tem uma lancha, qual é a riqueza desses dirigentes que V. Exa. citou aqui.

Aí, depois, a gente conversa. Portanto, mais uma vez, antes de falar mal do Lula, antes de falar sobre o governo Lula e a pessoa do Lula, tem que lavar a boca, e lavar muito bem; dedetizar a boca; porque a gente não admite que falem mal do Lula, porque o Lula foi preso injustamente. É um preso político. Já sabíamos disso, mas agora estamos vendo pela imprensa a maracutaia que foi armada para sua prisão.

Era isso, Sr. Presidente.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para indicar a deputada Bebel para encaminhar em nome da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra a deputada Bebel.

 

A SRA. PROFESSORA BEBEL LULA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Venho novamente a esta tribuna, cumprimento a todos os que estão no plenário, também todos os deputados e deputadas presentes.

Começo, também, fazendo uma ressalva, que eu acreditava, acreditaria, estava acreditando, aliás, que com a mudança que, enfim, esta Casa promoveu com as últimas eleições, a gente de fato visse mudança também no comportamento e no direcionamento das políticas aqui.

Não é isso que eu estou vendo. Eu estou vendo - é só ir ali na sala do café, está todo mundo reunido lá -, ninguém está preocupado com o que foi dito aqui pelo deputado Enio Tatto, que é a lei mãe, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Diretrizes são direções estruturantes para todas as políticas que se pensa para este estado. E o interessante é que foi colocado aqui em Regime de Urgência um projeto de lei sem passar pela discussão de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tem a ver com a ampliação, por exemplo, do serviço público de Saúde, o SUS, por conta das cirurgias cesáreas.

Quem fez a proposta, acho que não pôs nem uma emenda. E não vai se exigir dela nenhuma emenda para ser colocada aqui. Eu tive a responsabilidade, como a minha bancada, bancada do Partido dos Trabalhadores, de, no caso de cada um de nós, com olhar que nós temos, então, nós colarmos aquelas propostas às áreas que são, assim, prioritárias. Começamos com a Educação e Saúde. A Educação, nós tivemos um olhar focado, no que diz respeito às universidades, aliás, desde a educação básica até o ensino superior, e a pós-graduação. Por que nós tivemos esse cuidado? Porque, com tudo isso que está acontecendo no país, com a Emenda Constitucional 95, que enxugou os recursos da Educação, porque a forma dos recursos virem – eles vêm sempre com o valor do ano anterior, quer dizer, no mínimo tinha que se fazer prever isso na Lei Orçamentária.

Muito pouco foi agregado, ainda mais no momento. E veja bem, no dia de ontem, dia de ontem - hoje eu estava de manhã, nós estávamos lá, cheio de pessoas, numerólogos. Tem um menino que estudou em Yale, um menino, é o the best em número, mas cadê o the best? Está aqui no plenário? Não, o the best não está aqui no plenário, mas na hora de humilhar as pessoas, lá está ele. Por que não está aqui para debater os números e entender por que é que as universidades públicas estão tendo dificuldades? Deveria estar aqui. Por que que está tendo dificuldades? A alta taxa de isenção fiscal que está sendo promovida está em curso nesse país, neste Estado. E no país também.

Mas vamos colocar o estado de São Paulo que no dia de ontem, ontem desonerou em 52% a taxa, o ICMS do querosene, para atender quatro grandes companhias aéreas: a Gol, a TAM, a Azul e a Passaredo. Votaram quietinhos, ninguém veio fazer a discussão. Ninguém veio fazer discussão. E vamos fazer discussão, vamos lá, um tem mais habilidade para isso ou para aquilo. Pô, mas uma opinião tem que ter.

A opinião foi expressa no microfone: sim, Sr. Presidente, sim, Sr. Presidente. E são jovens. O novo que é velho, está ficando velho já, porque, olha, se ser novo é ter esta postura, desculpe, o Partido dos Trabalhadores está muito jovem no que diz à política que defende. Está muito jovem.

Eu tenho saudades do tempo em que se discutia o Orçamento Participativo, em que a gente debatia as cidades governadas pelo Partido dos Trabalhadores. Cito Porto Alegre: era debatido o Orçamento Participativo e depois a comunidade elegia a sua prioridade. Agora, não, deputado Giannazi, a prioridade é o setor privado, porque, veja bem, destacaram como diretrizes descentralização para fortalecer os municípios e garantir que os municípios possam... Eu sou favorável, mas é uma descentralização que dá, bota mais serviço para o município, ou uma descentralização que, junto com o serviço, vai também o recurso. Nós vivemos isso na municipalização do ensino, e nós vimos o que está acontecendo. Estamos vendo o que está acontecendo com os municípios. Não estão aguentando arcar com a folha de pessoal. “Ah, é porque os professores ganham muito.” Ganham muito? Abaixo do piso salarial profissional nacional. Está ganhando 12.8% abaixo do piso salarial profissional nacional. E não é nem só o município, mas o estado de São Paulo, o mais rico da nação.

Eu fui, tem aqui três emendas, mas transformaram em subemendas, deputado Giannazi. Aí coloca: “Valorizar as carreiras públicas, em especial...”. Aí não é o Magistério. Não dá, não é? Aí não dá. Aí não tem jeito também. Estamos em um momento de discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas, se não tiver aumento para o Magistério de um jeito, vai ter do outro. Não tem jeito. Essa categoria sabe os caminhos das pedras. Vai ter que ser.

Em todo caso, quero dizer mais ainda: o segundo ponto da diretriz diz respeito à participação social - olha só - para fazer avaliação das políticas públicas. Não é risível isso? É de dar risada, não é? Participação social - essa é a segunda diretriz - para fazer avaliação das políticas públicas. Quando a população é chamada para fazer essa participação? Nunca.

Outro: transparência. Se na desoneração estão escondidas as isenções todas, cadê a transparência? E o outro principio: eficiência. É só olhar o serviço público aqui no estado de São Paulo. E inovação: as universidades estão aí clamando, clamando para terem mais recursos para poderem avançar em ciência e tecnologia.

Para terminar, quero dizer o seguinte: é muito tímido, está muito tímido. Entendo até o esforço do relator, mas está tímido demais, o Orçamento. É um estado que tem capacidade de pujança, de crescimento, e não vai crescer nunca porque vai continuar isentando as empresas privadas para poder vender como venderam, por lotes, as várias empresas públicas e privatizar, ao longo do tempo, as universidades e chegar  também às escolas públicas. Esse é o sonho de consumo desse governador.

Por isso, nenhum crédito para este... É claro, eu respeito o relator. Com todo o respeito ao deputado Alex de Madureira, mas a diretriz do Orçamento está muito aquém daquilo que o estado precisa para avançar na Educação, para avançar na Saúde, na moradia e em serviços públicos de qualidade.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Coloco em votação o projeto de lei, salvo emendas aditivas e as emendas. Os favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, para pedir uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

 

* * *

 

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero colocar a bancada do PSOL em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSOL está em obstrução. 

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Botar o PT em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PT está em obstrução.

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - Colocar o PSL em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSL está em obstrução.

 

O SR. THIAGO AURICCHIO - PL - Colocar o PL em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PL está em obstrução.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Colocar o PRB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PRB está em obstrução.

 

O SR. FERNANDO CURY - PPS - Colocar o PPS em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PPS está em obstrução.

 

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - Colocar o PSDB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSDB está em obstrução.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Colocar o PSB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PSB está em obstrução.

 

O SR. MARCIO DA FARMÁCIA - PODE - Colocar o Podemos em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Podemos está em obstrução.

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Colocar o Democratas em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Democratas está em obstrução.

 

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - PDT em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PDT está em obstrução.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Colocar o PTB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O PTB está em obstrução.

 

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Para colocar o MDB em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O MDB está em obstrução.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram desse processo de votação 81 Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sendo 68 votos “sim”, 12 votos “não” e este presidente, que não vota, quórum suficiente para aprovar o item 1 do método de votação, que é o Projeto de lei salvo mensagem aditiva e emendas.

Item 2 - Em votação a mensagem aditiva. Os favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - Em votação as Emendas de nºs 6, 14, 17, 23, 27, 28, 29, 54, 63, 75, 76, 107, 109, 114, 131, 148, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 185, 190, 191, 200, 203, 204, 250, 256, 258, 263, 267, 340, 343, 353, 376, 381, 386, 387, 394, 395, 403, 406, 474, 490, 495, 531 e 532, na forma das Subemendas de nºs 1, 2, 3, 4 e 5, apresentadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Os que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para dizer que nós vamos apresentar voto em separado, contrário...

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só um minutinho, deputado Barba.

Eu gostaria de pedir atenção ao plenário. Nós estamos no meio do processo de votação. As conversas paralelas, infelizmente, atrapalham muito o trabalho daqueles que estão acompanhando o processo de votação e daqueles que desejam utilizar os microfones de aparte. Peço, gentilmente, mais uma vez, a atenção dos deputados para o processo de votação.

Deputado Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Apresentar o nosso voto em separado, declaração de voto em separado, e também declarar apoio a todas as nossas emendas.

 

* * *

 

- É inserido texto não lido em plenário.

 

* * *

 

DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI no 578 de 2019 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

O projeto de Lei no 578 de 2019, enviado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

O relator Alex da Madureira apresentou o seu relatório na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, mas que pouco avançou e ainda apresentou recuos, como no caso dos demonstrativos das organizações sociais, do Centro Paula Souza e dos hospitais universitários. Além disto, não criou condições para que se estipulasse um valor maior para as emendas impositivas e um que garantisse um percentual mínimo para cada audiência pública, tal como contava na LDO aprovada para esta casa para o exercício de 2019.

O executivo paulista infelizmente não vem cumprindo os ciclos orçamentários no estado, basta analisarmos as últimoa leis orçamentárias e compararmos com as leis de diretrizes orçamentárias. Destacamos a pífia execução das metas previstas no orçamento 2016, onde 41,55% das ações não foram totalmente cumpridas.Já para 2017, verifica-se que este percentual foi de 41,4%, Para 2018,  o valor não cumprido chega a 49,5%.

E ainda devemos sublinhar que 56% das metas do PPA 2016 a 2019 não será realizada.

Alguns pontos não foram incorporados na emenda aglutinativa:

a)    Em relação às universidades públicas não ocorreram avanços relevantes, segundo o relator as Universidades não precisam de mais recursos financeiros e sim aprimorar seus instrumentos de gestão pública, isso mostra total desconhecimento da realidade dessas Universidades no estado. A Bancada do PT pleiteou manter os 9,57%, mas colocar a expressão “do total do produto” que significaria mais R$ 300 milhões para as Universidades.

b)    Nesse parecer o relator enaltece a transparência e publicidade quando o estado efetua estudos de viabilidade econômica quando ocorrem isenções e reduções de alíquotas de tributos estaduais, isso não é verdade, pois de 2008 a 2018 o governo isentou no ICMS em R$ 131  bilhões e não mostraram com clareza quais foram os ganhos econômicos e sociais por essa isenção. Já na  LDO para 2020 temos 23 setores receberam isenções, porem essas estão sob sigilo. Essa postura já sofreu uma série de recomendações do TCE, onde essa instituição pede mais clareza e publicidade ao executivo paulista em relação à isenção fiscal.

c)    Ainda destaco que no orçamento do Estado para 2019 frente à LDO há uma subestimação das desonerações de ICMS e IPVA que chega a R$ 6,1 bilhões. Em 11 anos (2008 a 2018) a Renúncia de ICMS prevista no orçamento foi de R$ 90,4 bilhões e na LDO este valor chegou a 114,4 bilhões, já o valor efetivamente realizado de renúncia de ICMS foi de R$ 131 bilhões. Desta forma o realizado foi R$ 16,5 bilhões a maior que a previsão da LDO e R$ 40,5 bilhões a mais que o previsto no Orçamento do Estado.

d)    A renúncia de receita de ICMS, especialmente para os empresários, atinge especialmente a Educação e Saúde. Em 11 anos, a Educação perdeu R$ 39,3 bilhões, sendo que deste valor foi R$ 12,54 bilhões para as universidades, e de R$ 15,7 bilhões para a saúde.

e)    O governo João Doria prevê entre 2019 e 2022 a renúncia de receita de Icms de R$ 82,73 bilhões, sendo que se mantida esta previsão, a Educação perderá  R$ 24,8 bilhões, e dentro deste valor as universidades deixarão de receber R$ 7,93 bilhões, e a Saúde perderá a quantia de R$ 9,94 bilhões.

f)     Destaco que não há um demonstrativo da renuncia de receita realizada do IPVA e emenda para corrigir esta falta de transparência não foi aceita pelo relator. A renúncia projetada do IPVA vem tendo um grande crescimento de 4,2% do total previsto para 15,1%. Em valores, em 2015 este valor era de R$ 617 milhões e para 2020 este valor será de R$ 3,36 bilhões, ou seja um crescimento de R$ 2,75 bilhões ou 445%.

g)    O governo vetou diversas emendas para evitar contingenciamento como na cultura, que foi promessa do atual governador, e criar um anexo com todas as despesas que não poderiam sofrer limitação de empenho

h)   Não há nenhuma garantia  da revisão salarial anual para os servidores públicos.

i)     Falta de transparência sobre as emendas impositivas, em que não existe um sistema mostrando acompanhamento das mesmas, a bancada do Partido dos Trabalhadores pede esse acompanhamento via SIGEO ou site de Transparência do Governo do estado de São Paulo.

j)      O executivo disponibilizou mais recursos para o IAMSPE, porem esses recursos não são equivalentes a parte que o tesouro teria que enviar para essa instituição, descumprindo a lei.Entre 1997 a 2018 o governo paulista deixou de aplicar de R$ 9,3 bilhões no IAMSPE.

k)     Falta de rubricas por secretarias para emendas parlamentares, pois grande parte dessas se concentra na Casa Civil.Evitar que as emendas impositivas percam este caráter.

l)     As obras públicas que estão com irregularidades e paralisadas segundo o TCE SP deveriam compor a Lei Orçamentária Anual, pois isso seria uma maneira de conter gastos irregulares ou ter desperdício de recursos.

m)  O relator não apresentou nenhuma garantia que no Projeto do orçamento para 2020 haja aplicação de 30% para educação  e também não há um demonstrativo das receitas e despesas com previdência pública, para que se verifica com mais exatidão a aplicação destes valores na Educação e Saúde.

n)   As diretrizes e metas do governo revelam um governo confunde participação social com negócios, torna o cidadão um mero receptor passivo de políticas públicas e não um ser com autonomia e capacidade para propor, debater e avaliar as políticas de Estado que emanam do uso dos tributos por este arrecadado, bem como dos convênios e transferências constitucionais advindos da União. Neste sentido, o governador João Doria tenta reproduzir na gestão pública critérios que bem podem ser aplicados no setor privado, em vez de observar na sua inteireza os mandamentos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal. Nada estranho, para um governo que tem, como primeiro projeto, a privatização de seis empresas públicas.

A propugnada descentralização, conferindo mais poderes aos municípios, e a redução das desigualdades regionais são objetivos importantes, mas esvaziados de diretrizes que orientem e persigam, prioritariamente, o desenvolvimento econômico no Estado tornam-se uma miragem. Já a ideia de eficiência dos gastos no uso dos recursos públicos está em verdade associada a uma pauta de “austeridade” que leva ao arrocho salarial, contração de investimentos sociais e redução de atividades do Estado, com extinção de órgãos, empresas e programas. O enxugamento do Estado perseguido pelo PSDB desde 1995 não tem levando a uma gestão mais eficaz, sendo patente o desastre na educação pública de São Paulo, a lentidão de expansão do metrô e o descaso para com a universalização do saneamento básico, compromisso assumido em lei estadual de 2012, com prazo de cumprimento até 2021. Herdeiro das gestões anteriores do PSDB no Estado, João Doria redobra agora, com nova roupagem e verniz ideológico extremado, a aposta em um modelo essencialmente falido, porque antissocial.

O governo paulista ainda estabelece no projeto da LDO uma diretriz de combate à corrupção e ampliação da transparência. Não deixa de ser curioso que o faça ao mesmo tempo em que se desdobra na Assembleia Legislativa para evitar a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Dersa, imersa num mar de escândalos durante a gestão do operador de campanhas do PSDB Paulo Preto. Evita também investigar o cartel de empreiteiras na construção do metrô, envolvendo contratos de mais R$ 45 bilhões, além da seção paulista da operação lava jato, envolvendo outros mais de R$ 200 bilhões. O combate à corrupção deveria, no mínimo, vir acompanhado do aperfeiçoamento e fortalecimento dos mecanismos de controle do Estado para o combate à corrupção. Já a pretensa transparência do governo Doria, em que pese o seu ano inicial de governo, é bastante limitada e falha.

As razões acima elencadas justificam plenamente o posicionamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores contrário à aprovação do PL no 578 de 2019.

Sala das Sessões, em                               

Beth Sahão

Líder da Bancada do PT

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado.

Item 4.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Declarar voto favorável às emendas da bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito.

Item 4 - Demais emendas englobadamente. Em votação. Os deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Quero declarar voto favorável às emendas do PSOL, em nome da bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto favorável.

 

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Quero declarar voto favorável às emendas do Novo. Dizer que nós tentamos usar as nossas economias para direcionar para as áreas principais do estado.

 

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Gostaria de registrar voto favorável às emendas da Rede Sustentabilidade.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Está registrado.

 

O SR. THIAGO AURICCHIO - PL - Declarar voto favorável às emendas do PL.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - Voto favorável às emendas englobadamente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrado o voto de Vossa Excelência.

 

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para ratificar o voto, declarar o voto a todas as nossas emendas do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para votar favoravelmente às emendas do PSB.

Havendo acordo de líderes, pedir a prorrogação da sessão por mais 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Coloco em votação a prorrogação dos nossos trabalhos por mais 15 minutos. Os favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. GIL DINIZ - PSL - Só para registrar voto favorável às emendas do PSL.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto do deputado Gil.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Saber de V. Exa. qual a programação de votação pós LDO, se nós teremos uma extraordinária para votação de projetos de interesse da Mesa ou se nós votarmos a LDO estaremos encerrando os trabalhos de hoje?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Camarinha, neste momento vamos suspender os nossos trabalhos, fazer um congresso de comissões para votação do projeto dos servidores públicos da Casa, redação final e entraremos na primeira extraordinária, projeto dos servidores e redação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Uma extraordinária é suficiente para resolver tudo isso.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Havendo acordo de lideranças, eu gostaria de pedir a suspensão dos nossos trabalhos por 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Questiono os líderes em plenário se existe acordo de lideranças. (Pausa.) Havendo acordo de lideranças, antes, porém, convocação.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 55 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar a redação final do Projeto de lei no 578, de 2019.

Convocação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da última convocação, com a finalidade de apreciar o seguinte projeto de lei: Projeto de lei Complementar no 49, de 2019.

Convocação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, parágrafo quinto, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, um minuto após o término da anterior, no salão nobre da Presidência, com a finalidade de dar redação final ao Projeto de lei no 548, de 2016, e ao Projeto de lei no 353, de 2019.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, dizer que nós temos votação agora, a partir do congresso de comissões, do projeto dos funcionários da Assembleia. E não há acordo. Vai haver verificação de presença no projeto. Então, nós estamos pedindo aos deputados que fiquem, para quem for favorável que fique, para que a gente possa aprovar o PDL do aumento dos servidores.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só lembrando: é bom ratificar que aqueles deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários... Haverá verificação já anunciada anteriormente pelo deputado Heni, combinada no Colégio de Líderes.

Estão suspensos os nossos trabalhos por 20 minutos.

 

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e 51 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 08 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê  Macris.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -  Reaberta a sessão.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 49, de 2019; e a redação final ao Projeto de lei nº 578, de 2019.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB -  Pela ordem, deputado Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento desta sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Questiono os líderes, se existe acordo para o levantamento da presente sessão.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje. Lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se, hoje, 10 minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 20 horas e 09 minutos.

           

* * *