20 DE AGOSTO DE 2019

85ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS e CAUÊ MACRIS

Secretaria: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Relata visitas a Franco da Rocha, para discutir a destinação de verbas para a área de Saúde; Caieiras, onde debateu as necessidades de políticas públicas do município, com ênfase para o trânsito nas rodovias da região; e Embu Guaçu, tendo tratado da possibilidade de instituir o Programa de Apoio Técnico aos Municípios na cidade.

3 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Anuncia a visita dos guias de turismo associados ao Sindegtur-SP.

4 - CASTELLO BRANCO

Felicita-se por solenidade, nesta Casa, em homenagem ao coronel Ozires Silva. Mostra imagens de cerimônia de comemoração dos 50 anos da Embraer. Discorre acerca do histórico da empresa e dos seus compromissos com a inovação tecnológica na área de aviação.

5 - CORONEL TELHADA

Parabeniza, por seu aniversário, as cidades de Tambaú, Rincão e São Bernardo do Campo, tendo saudado o prefeito desta última, Orlando Morando, pelo trabalho realizado no município. Relata ação da polícia, com morte do criminoso, em assalto a ônibus no Rio de Janeiro. Fala sobre apoio do governador Wilson Witzel e da população à atuação das forças de segurança na região.

6 - MAJOR MECCA

Afirma compromisso político com os direitos dos cidadãos. Tece comentários sobre evento realizado ontem, nesta Casa, acerca do suicídio na Polícia Militar. Discorre a respeito do tema, com ênfase na prevenção das mortes e atenção à saúde desses servidores. Declara apoio à PEC 2/18.

7 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Anuncia a visita do deputado de Illinois, Estados Unidos, Sr. André Thatedi.

8 - CASTELLO BRANCO

Para comunicação, saúda o deputado Major Mecca pela iniciativa de debate do tema do suicídio entre policiais. Relata experiências pessoais nessa esfera.

9 - LECI BRANDÃO

Comenta visita do deputado estadunidense. Anuncia apoio à PEC 2/18. Fala acerca da importância do diálogo pacífico entre parlamentares, com união e respeito. Faz agradecimento por apoio pessoal recebido dos deputados desta Casa.

10 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, declara apoio à PEC 2/18.

11 - CARLA MORANDO

Discorre a respeito da história de São Bernardo do Campo. Frisa o recente desenvolvimento econômico do município, com resgate dos equívocos, segundo ela, da última gestão. Anuncia a entrega de um piscinão na região, para combate às enchentes.

12 - CARLA MORANDO

Para comunicação, enumera políticas das áreas de Saúde e Educação na cidade de São Bernado do Campo.

13 - PAULO LULA FIORILO

Anuncia apoio à PEC 2/18. Indica que a apreciação da proposição depende de decisão do presidente desta Casa. Lê e comenta trecho de reportagem acerca da prisão de lideranças do Movimento dos Trabalhadores sem Teto. Critica a criminalização dos movimentos sociais. Relata ações do PT para apoio à promoção do acolhimento de pessoas em situação de rua e ampliação das iniciativas de moradia popular.

14 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Anuncia visita.

15 - CONTE LOPES

Declara apoio à PEC 2/18. Defende a celeridade na apreciação da proposição. Tece comentários sobre a relevância da Polícia Militar. Defende a valorização dos servidores dessa corporação.

16 - CORONEL NISHIKAWA

Parabeniza São Bernardo do Campo por seu aniversário. Faz apelo para que a PEC 2/18 seja colocada em pauta com brevidade e prioridade. Afirma seu compromisso com a valorização das forças de segurança. Faz eco ao pronunciamento do deputado Major Mecca a respeito do suicídio entre policiais. Faz comentários sobre sua postura em relação à atuação do governador João Doria.

17 - GIL DINIZ

Afirma apoio à PEC 2/18. Fala sobre debate, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana desta Casa, acerca da atuação de Wilson Witzel e das forças de segurança do Rio de Janeiro, cuja postura defende. Critica abordagem da mídia brasileira a respeito de ocorrências policiais. Parabeniza a Rota por recente operação em Santo André. Assinala que, a seu ver, a população brasileira apoia ações policiais com morte de criminosos.

GRANDE EXPEDIENTE

18 - ADRIANA BORGO

Expressa seu apoio à PEC 2/18. Tece críticas ao comando das Polícias Militar e Civil, por, a seu ver, não dar a devida atenção às dificuldades enfrentadas pela tropa e agir unicamente em defesa dos interesses do Executivo. Propõe que o comandante-geral da Polícia Militar seja escolhido por meio de lista tríplice. Cobra do governador João Doria a concessão de reajuste salarial às forças de Segurança, conforme prometido durante a campanha eleitoral. Parabeniza os policiais presentes nas galerias.

19 - ED THOMAS

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

20 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h37min.

21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a direção dos trabalhos e reabre a sessão às 16h31min. Convida os Srs. Deputados para reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16h45min e às 16h55min, no salão nobre da Presidência, a fim de analisar o PR 25/19.

22 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, questiona os motivos de parecer da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contrário ao PL 435/19, não ter sido anexado ao projeto.

23 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Afirma que a manifestação foi anexada ao projeto tão logo foi recebida, tendo sido dada a devida publicidade ao documento.

24 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, questiona a aprovação do PL 435/19. Afirma que entrará com ADIn contra a matéria.

25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Compromete-se a verificar a questão oportunamente.

26 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, comunica sua visita à Escola Estadual Professora Esther Garcia, na zona sul de São Paulo. Apresenta fotos da instituição de ensino, que considera precarizada. Destaca que a escola aguarda reforma da quadra desde 2013. Pede providências ao governo estadual e à FDE.

27 - TEONILIO BARBA LULA

Pelo art. 82, cumprimenta o município de São Bernardo do Campo por seu aniversário no dia de hoje. Elogia a gestão do ex-prefeito Luiz Marinho na cidade. Informa que o Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté completou 50 anos neste domingo, em 18/08.

28 - HENI OZI CUKIER

Solicita o levantamento da sessão.

29 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anota o pedido. Responde à questão de ordem do deputado Campos Machado a respeito da publicação de parecer da Defensoria Pública do Estado de São Paulo sobre o PL 435/19. Suspende a sessão por 15 minutos às 16h52min; reabrindo-a às 17h02min. Convoca os Srs. Deputados para sessões extraordinárias, a serem realizadas: a primeira dez minutos após o término desta sessão; e a segunda dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a Ordem do Dia que anunciou.

30 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, critica declarações do deputado federal Alexandre Frota sobre o ex-governador Geraldo Alckmin.

31 - GIL DINIZ

Para comunicação, informa que o deputado federal Alexandre Frota foi expulso do PSL e agora pertence ao PSDB.

32 - SARGENTO NERI

Pelo art. 82, defende a apreciação da PEC 2/18 e do PL 251/19, que defende o sigilo dos agentes de Segurança Pública. Lista suas tentativas para colocar a PEC 2/18 em pauta nesta Casa. Informa que deverá impetrar mandado de segurança neste sentido.

33 - CARLÃO PIGNATARI

Apresenta questão de ordem a respeito do comparecimento de secretários de estado a comissões permanentes desta Casa.

34 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Compromete-se a responder oportunamente.

35 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, critica o projeto de lei que institui o Estatuto da Família do século XXI, que tramita em âmbito federal.

36 - TEONILIO BARBA LULA

Para comunicação, questiona o deputado Carlão Pignatari sobre o conteúdo da questão de ordem apresentada.

37 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, responde o deputado Teonilio Barba.

38 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Faz esclarecimentos sobre o tema.

39 - TEONILIO BARBA LULA

Para comunicação, reclama que alguns secretários recusam-se a receber deputados estaduais, descumprindo a Constituição Estadual.

40 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, enfatiza a necessidade dos secretários de Estado receberem os deputados estaduais.

41 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, considera que nenhum secretário pode deixar de comparecer a esta Casa para dar esclarecimentos de seus atos. Propõe que o secretário que não receber os deputados sofra sanção.

42 - LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA

Para comunicação, saúda a população de São Bernardo do Campo por seu aniversário. Questiona por quais razões a Comissão de Infraestrutura não é chamada para compor congressos de comissões.

43 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Faz esclarecimentos sobre o tema.

44 - DOUGLAS GARCIA

Para comunicação, faz críticas ao funcionamento da Comissão de Direitos Humanos desta Casa. Informa que entrará com representação no Conselho de Ética contra a deputada Beth Sahão por se referir ao governador do Rio de Janeiro como fascista. Faz críticas a projeto de lei que tramita no Congresso Nacional sobre o Estatuto das Famílias do Século XXI.

45 - ALTAIR MORAES

Pelo art. 82, faz críticas ao PL 3369/15, que tramita no Congresso Nacional, e institui o Estatuto das Famílias do Século XXI.

46 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência.

47 - SARGENTO NERI

Para comunicação, critica veto à projeto de lei de sua autoria que trata da pensão às viúvas de policiais militares mortos em serviço.

48 - DRA. DAMARIS MOURA

Pelo art. 82, discorre sobre o PL 3369/15, que tramita no Congresso Nacional, considerando-o inconstitucional.

49 - ADALBERTO FREITAS

Para comunicação, parabeniza todos os maçons por seu dia, comemorado hoje.

50 - MAJOR MECCA

Pelo art. 82, manifesta seu apoio à apreciação da PEC 2/18, nesta Casa. Apresenta vídeo da Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos. Discorre sobre PLC, de sua autoria, que propõe acréscimo de 25% do salário dos funcionários públicos aposentados por invalidez, incluindo policiais militares.

51 - TENENTE COIMBRA

Para comunicação, comenta condenação do ex-prefeito Fernando Haddad por caixa 2 em campanha eleitoral.

52 - TEONILIO BARBA LULA

Para comunicação, defende o ex-presidente Lula e o ex-prefeito Fernando Haddad por considerar que ambos sofreram perseguição judicial. Faz críticas ao governo do presidente Jair Bolsonaro.

53 - GIL DINIZ

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado Teonilio Barba.

54 - PAULO LULA FIORILO

Para comunicação, faz críticas ao governo do presidente Jair Bolsonaro. Defende o ex-prefeito Fernando Haddad.

55 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, critica brigas entre o PT e o PSL. Repudia condenação ao dirigente sindical Leandro Ferro.

56 - CORONEL TELHADA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

57 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 21/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão extraordinária hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas, sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e convida o nobre deputado Coronel Telhada para ler a resenha do expediente.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, nós temos duas indicações. A primeira, do prezado deputado Douglas Garcia, indicando nos termos regimentais ao Sr. Governador do estado que determine aos órgãos e secretarias competentes a realização de estudos e adoção de providências necessárias para abertura do programa de parcelamento de débitos - PPD - no ano de 2019.

Temos também uma indicação do prezado deputado Rodrigo Gambale, indicando nos termos regimentais que o Sr. Governador se digne, através dos órgãos competentes, solicitar ao Conselho Estadual de Educação que oriente os coordenadores dos cursos superiores de pedagogia a abordarem, especialmente na disciplina Ciências da Saúde, informações que fortaleçam a atenção básica da saúde bucal na primeira infância, com os ensinamentos dispensáveis aos futuros pedagogos de cuidados com a limpeza e higiene bucal, para serem, posteriormente, transmitidos aos seus futuros discentes.

É somente isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado Coronel Telhada. Vamos dar início ao Pequeno Expediente, convidando já para fazer uso da palavra o nobre deputado Dr. Jorge Lula do Carmo.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, assessores, público da TV Alesp, público da galeria, boa tarde a todos.

Venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para falar um pouco de uma visita que este deputado realizou ontem, segunda-feira próxima passada, em três municípios da região da Grande São Paulo.

Comecei a visita pelo município de Franco da Rocha. Lá fui recebido pelo vice-prefeito, pelo secretário de Infraestrutura e Saúde, e também a secretária de Saúde. E, falamos da política, falamos das demandas da região, e, especialmente, falamos de uma emenda parlamentar de autoria do nobre deputado Nilto Tatto, do Partido dos Trabalhadores. Montante de um milhão de reais para a Saúde daquele município. Deputado teve a grandeza, através de uma articulação e um pedido, tanto da população quanto deste deputado e do vereador Senival Moura, de São Paulo.

E nós fomos lá tratar exatamente da aplicabilidade da destinação do recurso, aonde investir esse recurso da monta de um milhão de reais para a Saúde. Claro que para a Saúde, mas exatamente para que local e o que fazer com esse recurso.

E, definimos aqui: esse recurso será destinado para a manutenção e a reforma da UBS do Parque Vitória, que é o maior colégio eleitoral lá, onde a população mais se concentra naquele município de Franco da Rocha.

Em seguida, Sr. Presidente, fui até o município de Caieiras, também naquela região. Lá, me reuni com o prefeito, o Sr. Gersinho, do PSD, e falamos um pouco dos problemas do município, das demandas que, naquela região, existem; demandas por ausência de políticas públicas, especialmente, do governo do Estado, falta de investimento.

E, um dos problemas que ele disse que é um caos para a região, especialmente na questão da mobilidade urbana é o acesso da Rodovia dos Bandeirantes com aqueles municípios, tanto Franco da Rocha, quanto Caieiras e Francisco Morato. É aquela região ali.

São dois, três quilômetros de via, necessários para reduzir o trânsito daquela região, que torna-se um gargalo toda tarde e toda manhã porque não tem esse acesso fácil para a Rodovia dos Bandeirantes.

E, me comprometi com o prefeito, e ele já tem os encaminhamentos, que encaminhou para o governador. É um compromisso de campanha do governador João Doria, e fiquei com a incumbência de fazer, junto com ele e junto com os prefeitos da região, gestão para que esse acesso, essa estrada ligando a Rodovia dos Bandeirantes até aqueles municípios se viabilize. Esse é o compromisso que o prefeito assumiu.

E, encerrei minha visita de ontem naquela região também, Sr. Presidente, no município de Embu-Guaçu. Lá, fui recebido pela prefeita Maria Lúcia, do PSB, e também estava acompanhado do vereador Professor Reinaldo, do Partido dos Trabalhadores, discutindo, também, os problemas da região.

Mas, levei para a prefeita a sugestão da possibilidade de a gente fazer instituir lá para aquele município um programa, que é do governo do Estado, definido assim pelo Decreto 56.412, de 2010, que institui o Patem, que é o Programa de Apoio Técnico aos Municípios, que tem como objetivo fazer estudos para a elaboração de uso do solo, pavimentação, drenagem. Ou seja, desenvolvimento regional.

E, disse para ela que assumi o compromisso de marcar uma reunião com o secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, para a gente dialogar um pouco sobre os problemas e o desenvolvimento; também, o Plano Diretor Regional Integrado para aquela região lá.

Ela disse que está à disposição. Eu também coloquei nosso mandato para que a gente consiga fortalecer os municípios, que têm um orçamento muito exíguo, muito apertado - por conta da folha de pagamentos, por conta dos compromissos e também por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E, por essas razões, não tem recurso para investimento. Então, é preciso, faz-se necessário, que o governador tenha um olhar para os municípios da Grande São Paulo, e faça investimento no sentido de melhorar a qualidade de vida daqueles munícipes.

Então, foi uma visita, entendo eu, bastante proveitosa; acredito que também para os municípios que vão receber recursos, vai ser muito bem aplicado. E, estamos aí na luta para melhorar cada vez mais a vida dos paulistas e paulistanos.

Era isso, por enquanto. Uma boa tarde a todos.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado.

Convidamos agora o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Castello Branco.

Enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, quero aqui saudar, cumprimentar e agradecer a presença dos guias de turismo associados ao Sindegtur, São Paulo, acompanhado aqui pela coordenadora responsável, dona Suzana Maria Gedoz.

Sejam todos bem-vindos a esta Casa. É um prazer recebê-los. Esta é a Casa de vocês, sintam-se à vontade. Obrigado pela presença dos senhores e das senhoras.

Com a palavra o nobre deputado Castello Branco.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, nobres deputados desse plenário, queridos presentes, telespectadores da TV Alesp, mais uma vez aqui parabenizar a excelente sessão solene que foi realizada ontem à noite em homenagem à ilustre figura do coronel aviador Ozires Silva, fundador da Embraer.

Uma cerimônia muito bonita, justa. Uma homenagem a um dos maiores heróis brasileiros ainda vivo, com 90 anos, que veio aqui receber a Medalha do Mérito Legislativo, outorga essa de iniciativa da deputada Leticia Aguiar, a qual parabenizo pela iniciativa, pela vontade, pela ideia e por ter promovido um evento tão bonito e tão significativo.

Eu gostaria de mostrar aqui algumas imagens, que dizem respeito a este evento de ontem: “Embraer 50 anos, um orgulho da indústria nacional”, com a frase, a esperança da colheita reside na semente, uma vez que a Embraer era uma semente pequenininha que ninguém acreditava e, 50 anos depois, se tornou uma das maiores indústrias do mundo.

Essa aqui foi a cerimônia, muito bonita, realizada lá em São José dos Campos, onde nós nos fizemos representar. A Embraer que passa para sua maioridade com novos desafios, uma cerimônia muito bonita, emotiva, onde todo mundo chorou, as velhas águias lá presentes, os pioneiros, aqueles que fizeram parte dessa história bonita, que começou lá em 1956, quando uma equipe foi para os Estados Unidos cursar o MIT, o então capitão Casimiro Montenegro, depois brigadeiro, e nos anos de 68 o então capitão Ozires Silva à frente do projeto de construir o primeiro avião brasileiro, que foi o Bandeirantes.

Ontem, uma cerimônia bonita. Aí a deputada Leticia com o coronel Ozires Silva, plenário cheio. Ele se emocionou, muitos discursos, enfim, registrar novamente aqui para a Televisão Alesp essa homenagem justa que recebeu o nosso querido brigadeiro Ozires Silva.

E eu finalizo, sinalizando os grandes desafios que a Embraer agora tem pela frente, com a sua joint venture com a Boeing se tornando mais competitiva no mercado internacional, gerando ainda mais empregos, mais renda e mais tributos aqui no Brasil, sem contar que ela já vislumbra outros modelos de aviação. Eles já falam em aeronaves movidas à energia elétrica, a turbinas geradas à água, aviação não tripulada, a Uber aéreo, Airbnb de aeronaves compartilhadas. Enfim, como sempre, a Embraer muito à frente do seu tempo.

Mais uma vez nossa melhor continência ao brigadeiro Ozires Silva e à Embraer. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado.

Convidamos, então, agora o nobre deputado Coronel Telhada.

Tem V. Exa. o tempo regimental, deputado.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Boa tarde a todos, presidente Gilmaci Santos, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários, assessores aqui presentes. Quero saudar os dois policiais militares, o cabo Armando e o soldado Monteiro, em nome de quem saúdo aqui toda a nossa assessoria Policial Militar; saudar os que estão nos gabinetes, todos os presentes, todos que nos assistem pela TV Alesp.

Quero começar aqui nossa fala saudando as cidades aniversariantes na data de hoje. Temos a cidade de São Bernardo do Campo. Nós estamos aqui representados pela deputada Carla Morando. Também aproveitar e mandar um abraço para o meu amigo Orlando Morando, que foi deputado conosco nessa Casa, e hoje é prefeito da querida cidade de São Bernardo. Ele tem feito um trabalho muito forte lá. Parabéns a todos os amigos e amigas da querida da cidade de São Bernardo do Campo. Também a cidade de Tambaú e também a cidade de Rincão. A essas três cidades nossos abraços. Contem com o nosso trabalho aqui na Assembleia Legislativa. É um prazer aqui a gente poder servir a todos os paulistas, que são a força do nosso estado brasileiro com os outros estados.

Vou falar aqui de uma ocorrência que hoje está na boca de todo mundo aí, vagabundo que foi para o saco lá no Rio de Janeiro, num sequestro de ônibus. Eu acho que o recado ficou bem dado, não tem conversa, não tem papo furado, é isso aí mesmo. O Brasil tem que entender que não tem lugar para vagabundo aqui, seja na política, seja no crime mesmo. O cara entrou num ônibus, 37 pessoas de refém, 37 trabalhadores. Não são vagabundos, eles estavam indo para o trabalho, pessoas humildes que saíram de casa indo para o trabalho. Chega um débil mental lá, um safado que coloca a vida em risco dessas 37 pessoas.

Permitam-me só ler o início aqui, para depois eu colocar um vídeo. Aqui, só para vocês terem uma... eu peguei a própria notícia do jornal para não falar que a gente está inventando: “Sequestrador embarcou no ponto final. Apurou-se que William”, que é o nome do falecido, vagabundo, “subiu num ônibus por volta das 5:10 da manhã”, ou seja, quem está às 5:10 da manhã num ônibus? Trabalhador. “Em Alcântara, no ponto final. Deu uma nota de 20 reais e recebeu o troco”. O pessoal aqui é bem metódico, parece história. “A tarifa é de 9,50”. Caramba, está cara a tarifa lá; 9,50 a tarifa? Uau! Será que é por isso? Acho que não, 9,50. “Estava calmo, e foi assim durante toda a viagem, até entrar na ponte”. Acho que é a ponte Rio-Niterói. É isso? “O veículo passou pelo posto da Polícia Rodoviária Federal, no ponto da Base Naval do Mocanguê. Oito passageiros desceram. O coletivo seguiu viagem. Logo depois William mandou o motorista encostar o ônibus. Os passageiros viram o revólver, que depois se soube era um simulacro”, ou seja, era uma arma de brinquedo, um simulacro, “uma arma de choque e uma faca, além de uma garrafa PET cheia de combustível”.

Vou perguntar para a deputada Carla, que é mulher aqui; para os marmanjos não vou perguntar, porque eu sei. O cara que está armado, com uma arma de brinquedo, que seja, com uma faca, com uma arma de choque e com uma garrafa PET com combustível, qual a intenção dessa pessoa, deputada? Fazer o que não deve, fazer o que não deve, e o pior, colocar em risco a vida daqueles 37 trabalhadores.

Eu vou colocar agora o vídeo. Está no ponto aí, Machado? Por favor, que veio pela rede social para mim, foi algum cidadão. Despreze os palavrões, abaixe os palavrões, por favor.

* * *

- É exibido o vídeo.

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Ali é o momento que o atirador de elite atirou no vagabundo. Pode aumentar que eu quero ver o povo gritar, menos palavrão. Olhe o povo triste, olhe a tristeza do povo. Ele ia falar mais um, ainda bem que você cortou. Você foi ligeiro, viu Machado? Despreze os palavrões, por favor. Mas eu só queria mostrar a manifestação do povo. Gente, o povo - desculpe o termo - está de saco cheio de vagabundo, o povo não aguenta mais isso aí. O povo quer trabalhar, o povo é trabalhador, o povo é honesto. Aí depois vieram criticar o governador Witzel, que ele chegou lá e foi abraçar os PMs . Ele está de parabéns. Ah, mas ele está em campanha. Não interessa se ele está em campanha, ele está apoiando a nossa Polícia, os agentes de segurança, as forças de segurança, e o povo está junto com quem faz isso. O povo apoia quem apoia as forças de segurança. O criminoso chegou a ser socorrido, mas faleceu, porque tiro de fuzil não é brincadeira.

Então, muita gente fala: “Poxa, não dava para ter conversado, não dava para ter salvo?” A gente nunca tem intenção de matar ninguém, mas eu vou ser bem claro: entre a vida daquele indivíduo e das 37 vítimas, a vida dele vai para o saco. Não tenho que perder tempo. A ponte Rio-Niterói estava parada há quatro horas. Milhares de trabalhadores, hoje, foram prejudicados, sem dizer que esses 37 poderiam estar mortos agora se esse cara joga combustível neles e taca fogo, esfaqueia as pessoas. Aí eu queria ver os defensores de direitos humanos que vão defender o bandido. Eu queria ver esse bando de safado se apresentar e vir defender o trabalhador. Isso a gente não vê. Aqui no Brasil, Direitos Humanos é para defender vagabundo. E eu falo isso com muita tranquilidade porque fui dois anos, três anos da Comissão de Direitos Humanos aqui e tem um monte de gente lá que adora defender vagabundo. Mas não se preocupam com o trabalhador. E nós aqui nos preocupamos, sim, com o trabalhador e com as forças de segurança.

Parabéns à Polícia Militar, à Polícia do Rio de Janeiro. Parabéns ao governador Witzel, que apoia a sua Polícia e valoriza a sua Polícia. É assim que tem que ser.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado.

Convidamos agora o deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputada Janaina Paschoal. (Pausa.) Deputado Major Mecca.

Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Uma boa tarde, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, integrantes da Mesa, nossos policiais, funcionários que nos dão suporte; nossos irmãos e amigos que estão na galeria sejam muito bem-vindos a nossa Casa de Leis. (Manifestação nas galerias.) Que Deus os abençoe e proteja sempre.

Nós, quando ingressamos na Polícia Militar, aprendemos aquele compromisso, que diariamente nós reforçamos em nossas orações, em todo o início de serviço, que é o compromisso que nós temos com a vida, com a integridade física e com a dignidade das pessoas. Nós temos esse compromisso de forma muito latente em nossos corações, em nossos pensamentos e em nossas atitudes.

Ontem, com o viés de chamar atenção para esse compromisso, à luz dos policiais que fazem cumprir a lei em São Paulo, nós tivemos um simpósio nesta Casa, onde nós debatemos e ouvimos especialistas sobre suicídio na PM, sobre os cuidados e atenções, protocolos que precisam ser estabelecidos para defender a vida desses homens e mulheres, que defendem a vida do cidadão de bem.

Nós temos exemplos inúmeros, muitos, para passar muito tempo aqui nesta bancada mostrando atos de heroísmo de policiais no estado de São Paulo e em todo Brasil. Policiais que entregam a sua vida para proteger a vida do cidadão de bem, e hoje, em São Paulo, nós temos um número alarmante, extremamente preocupante.

Somente este ano, foram 15 suicídios na Polícia Militar do estado de São Paulo, até este momento. Quinze suicídios. Nós ouvimos ontem a repórter Izabella Camargo falar a respeito do tema, a capitão Georgiana, psiquiatra, também falando a respeito desse tema importantíssimo.

O nosso propósito é que, juntos, através de um projeto, através de uma proposta, onde o Estado, junto com todos os policiais, nós possamos criar um protocolo de atenção à saúde desses homens e mulheres que se dedicam diariamente em proteger os cidadãos. Eu falarei melhor sobre isso no Grande Expediente.

Mostraremos aqui o depoimento de um dos nossos irmãos, que há tempo encontra-se em uma cadeira de rodas, resultado do seu combate ao crime, e é essa a atenção que eu quero chamar desta Casa, de todo o Estado, de todos os cidadãos, em relação à preocupação que devemos ter com os nossos policiais no estado de São Paulo.

O tema suicídio é um tema que precisa ser discutido. A saúde dos nossos homens e mulheres precisa de uma atenção especial, porque esses operadores estão doentes, estão precisando da nossa ajuda, estão precisando da nossa atenção, e nós a alcançaremos.

Aqui quero citar os nossos irmãos, veteranos, que levam à frente a bandeira da PEC 02, que tem todo o nosso apoio. Se Deus permitir, se o presidente da Assembleia Legislativa permitir, ela será pautada, será discutida e será votada, porque assim tem que ser, porque os senhores merecem esse respeito por parte do Estado, da Assembleia Legislativa, os senhores que muito fizeram pelo estado de São Paulo, e ainda o fazem. Parabéns ao trabalho dos senhores. Os senhores são referências para nós, que ainda estamos nessa caminhada, e temos todos os senhores como referência.

Parabéns. A PEC 02 está mais forte que nunca, porque nós estamos apoiando. Um abraço a todos. Muito obrigado. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado Major Mecca.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente, para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Antes da comunicação. Esta Presidência, com muita satisfação e alegria, anuncia a presença do Sr. Andre Thatedi. Ele é deputado estadual de Illinois, Estados Unidos, e está visitando esta Casa nesta tarde. Seja bem-vindo. É um prazer recebê-lo nesta Casa.

Pela ordem, deputado.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente, para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Eu vou chamar já para fazer o uso da palavra o nobre deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. Vai falar, Leci? Então, enquanto a deputada se dirige à tribuna, pela ordem, nobre deputado Castello Branco.

O SR. CASTELLO BRANCO - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de ressaltar a iniciativa do tenente-coronel Mecca. A questão do suicídio é muito delicada, é antiga, e é um tabu. Parabéns, coronel, porque é um assunto ainda não tratado de forma adequada, técnica, como deve ser.

Só para citar um exemplo dos meus 22 anos de Forças Armadas. Eu perdi, diretamente, nove colegas que se mataram, contemporâneos. Brilhantes oficiais, brilhantes sargentos, e a gente não sabia o porquê. Eles apresentavam sinais, a gente não prestava atenção, o nome protocolo de segurança é um nome correto. Quer dizer, você tem que ter indicadores de que aquilo poderá ocorrer, e você prestar atenção.

O mais incrível. Estes que tiraram sua própria vida tinham uma folha de serviço ilibada, eram extremamente competentes, estavam na linha de frente de muitas operações, eram pessoas brilhantes. Então é isso que a gente não entende.

Agora, a profissão exige de nós muita dedicação. Trabalhamos 24 horas sob pressão muito forte e real. Eu sempre digo que não tem profissão no mundo que é mais real do que a nossa, porque nas outras profissões alguém paga o preço, mas a nossa a gente paga com a própria vida. Parabéns, coronel Mecca. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra a deputada Leci.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que está aí nas galerias. Nós estamos hoje recebendo aqui a visita de um deputado estadual de Illinois, nos Estados Unidos, deputado Andre Taphedi, deputado estadual que veio visitar o Brasil e quis visitar São Paulo, porque existem possibilidades de interesses comerciais, enfim, de participação entre essas pessoas desse estado com a cidade de São Paulo.

Nosso presidente, Cauê Macris, acabou de recebê-lo. Tiveram uma conversa muito amistosa, muito boa, muito positiva, e eu também não posso deixar de cumprimentar todas as pessoas, os cidadãos que estão aí lutando pela PEC 02, que é uma coisa que a gente também é favorável.

Aliás, nós somos favoráveis, e todas as pessoas que sempre vêm a esta Casa para poder defender as suas demandas, e eu acho que é isso que a gente tem que fazer aqui na Casa, é não dificultar, muito pelo contrário, é tentar dialogar, é tentar entrar em um entendimento, para que todas essas coisas que chegam aqui como demandas sejam realmente resolvidas, porque essa é a nossa missão.

Nós não estamos aqui fazendo nada de mais. Nós temos que cumprir aquilo que a gente prometeu antes de entrar nesta Casa, e já que vocês, cidadãos e cidadãs, nos colocaram aqui, e eu estou incluída nisso também, evidentemente, nós temos que tentar, de uma vez por todas, acabar com as brigas pessoais.

Eu acho que a discussão política é muito importante. Existem várias bandeiras nesta Casa, mas o que a gente precisa procurar, urgentemente, é unir, dialogar e, principalmente, respeitar o próximo. Todo mundo sabe do processo que eu estou passando. Meus agradecimentos têm sido, assim, diariamente a todas as pessoas, a todos os parlamentares, aos assessores, às pessoas ligadas à nossa Secretaria de Segurança, aos policiais, à Polícia Militar, que também se manifestou, aos deputados do PT, do PSOL, enfim, do DEM, do PSDB, do PSL.

Todo mundo aqui ficou solidário à minha dor, mas, acima de tudo, eu quero dizer o seguinte: a gente muda. A reflexão da gente fica diferente, a gente passa a aceitar as coisas com mais tranquilidade e procura entender, principalmente, os propósitos dos outros cidadãos.

Muito obrigada. Que Deus abençoe, ilumine e proteja a todos. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputada Leci Brandão. Convidamos agora o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Nobre deputada Carla Morando.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Sr. Presidente, queria fazer uma rápida comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Enquanto a deputada se dirige à tribuna, tem V. Exa. a palavra.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Queria saudar aqui todos os amigos da PEC 02. Quando eu estava na tribuna, os senhores estavam chegando e eu não fiz a saudação. Sucesso, contem conosco. Não vamos desistir da batalha, vamos para a guerra. Parabéns a todos. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado. Com a palavra a nobre deputada Carla Morando.

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos e a todas. Gostaria de agradecer ao Coronel Telhada, que fez menção à nossa cidade de São Bernardo do Campo e também ao Coronel Nishikawa, que está aqui, nosso conterrâneo. Gostaria de fazer um pronunciamento justamente sobre o aniversário da cidade.

A cidade de São Bernardo do Campo completa hoje 466 anos. É uma história que vem sendo construída com muito trabalho, investimentos e transformações, uma bela cidade formada por mais de 800 mil habitantes e recheada com uma bela história de grande representatividade no cenário nacional.

Cidade do trabalho, berço da indústria automobilística e também sede da primeira companhia cinematográfica do país, a nossa São Bernardo se destaca em diversos aspectos: é uma cidade em constante desenvolvimento.

O aniversário deste ano consolida a transformação e o resgate do desenvolvimento da cidade. Hoje, conseguimos ver o nosso município caminhando para frente. Todas as obras antes abandonadas foram retomadas e estão sendo entregues a toda a população. O destino está sendo trilhado e é resultado de um trabalho com muito planejamento, responsabilidade e transparência com o dinheiro público, que vem sendo executado pelo meu marido e prefeito Orlando Morando.

Assim que assumiu a prefeitura, nos deparamos com uma dívida muito alta deixada pelo antigo prefeito. Com muito trabalho, transformamos as dificuldades em investimentos e os resultados podem ser comprovados por toda a cidade.

Hoje, acompanhada do meu marido e do secretário de estado Marcos Penido, fizemos a entrega do piscinão do Paço Municipal, a maior obra de drenagem do país, que será essencial no combate às enchentes. Um investimento de 353 milhões.

Entregar essa obra, além de demonstrar investimento e desenvolvimento da cidade, ilustra o compromisso da atual administração em melhorar a cidade com respeito e transparência.

O piscinão é o grande símbolo de obra abandonada pelo prefeito Luiz Marinho, antigo prefeito. A construção foi iniciada em 2013, na gestão do PT, e abandonada em 2016. Além da falta de comprometimento, o piscinão virou reflexo de corrupção e desvio de dinheiro público. Segundo o Tribunal de Contas da União, Luiz Marinho foi acusado de superfaturar a construção, mas, hoje, com tranquilidade, posso afirmar que o cenário é completamente diferente: transformamos uma enorme cratera em uma obra com começo, meio e fim. A construção do piscinão foi retomada no dia 17 de março de 2018 e entregue aos moradores. Além do piscinão, que tem a capacidade de armazenar 220 milhões de litros de água, devolvemos para São Bernardo a esplanada do Paço Municipal.

Nos últimos dois anos e oito meses, a cidade vem passando por uma séria mudança em desenvolvimento. Os moradores conseguem ver de perto as importantes conquistas, como obras de mobilidade urbana, praças-parque, que já são 23, malha viária e investimentos na área da Saúde e consolidação de serviços.

Na Saúde, os pacientes de São Bernardo conseguem ver de perto a mudança. Transformamos um hospital que antes operava com 40% de sua capacidade em um hospital referência em cirurgia cardíaca pediátrica do estado. O nosso Hospital de Clínicas atente crianças e adolescentes que necessitam de acompanhamento e procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade. Também foi contemplado com o selo internacional de qualidade no atendimento. O HC é o primeiro hospital municipal do Brasil a receber o “Qmentum International Diamante”.

Também estamos vendo crescer um novo hospital em nossa cidade, um hospital de urgência que irá substituir o atual Pronto-Socorro Central e aumentar a sua capacidade de 103 leitos para 207. Acomodações aos pacientes também. Será um hospital moderno e bem equipado, uma obra que também foi deixada para trás, mas agora executada com responsabilidade. O prazo para entregá-lo à população será agora no começo do ano.

Na Educação, os uniformes e kits escolares passaram a ser entregues um dia antes de se iniciar o ano letivo. As crianças recebem merenda de qualidade e os pais têm acesso ao cardápio alimentar de seus filhos. Programas também foram instituídos, como o “Educar Mais”, que permite um tempo de ensino integral em 18 escolas do município e a revitalização e reforma de instituições de ensino.

Sr. Presidente, pode me passar uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Vossa Excelência tem uma comunicação.

A SRA. CARLA MORANDO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Em São Bernardo, o governador também está fazendo um trabalho de recuperação de escolas estaduais, em uma parceria que dá certo e ganhamos todos. Ganhamos os alunos, os pais e todo o município.

Vou abreviar um pouquinho: nossa cidade tem passado por muitas transformações.

Além disso tudo, a gente tem também o Fundo de Solidariedade, do qual fiz parte antes de me tornar deputada. Fiz o resgate do fundo, que não existia mais nos oito anos anteriores. Peguei um fundo praticamente sem nada e hoje fazemos um trabalho social maravilhoso. Hoje, não estou mais na presidência, mas tenho a presidente Greici, que está fazendo um trabalho maravilhoso e é professora da rede.

Nós fizemos a entrega, agora neste ano, de 25 automóveis para todas as entidades e agora, com o jantar que tivemos anteontem, faremos a entrega de outros 25 automóveis também para as outras entidades.

Estamos fazendo um trabalho grande, com muita responsabilidade e aqui quero agradecer e parabenizar o prefeito Orlando Morando, toda a equipe de secretários brilhantes que ele tem e toda a população de São Bernardo, assim como os vereadores, que também são de base.

Muito obrigado a todos e parabéns à população de São Bernardo do Campo.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Parabéns, deputada. Este presidente parabeniza também a cidade de São Bernardo do Campo. Parabeniza V. Exa. e o nobre prefeito Orlando Morando, que foi nosso companheiro nesta Casa. Parabéns a toda a população de São Bernardo do Campo.

Convidamos agora o nobre deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Frederico d’Avila. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, muito obrigado pela deferência. Queria saudar os deputados e deputadas, o público presente, os que lutam pela PEC 02. (Manifestação nas galerias.)

Acho que aqui vale sempre uma observação: para pautar a PEC não depende dos deputados, mas da Presidência. Então é um movimento que tem que ser feito para que haja a sensibilização do presidente para que ele paute. Nós, do PT, não temos nenhuma objeção a discutir o projeto, até porque era uma promessa do governador, que ele vai postergando, vai empurrando com a barriga. Enquanto isso, as pessoas continuam sofrendo com baixos salários. Não é só o caso dos policiais, mas de todos os servidores públicos estaduais.

Queria aqui, rapidamente, aproveitar o Pequeno Expediente para trazer uma reflexão de uma matéria publicada hoje no jornal “Folha de S. Paulo”, no Cotidiano, com o seguinte título: “Prisão de líderes de grupos sem-teto põe ocupações de São Paulo em xeque”.

Tenho acompanhado esse debate ao longo dos últimos 40 dias e acho que a matéria traz o que pouca gente até agora se dispôs a entender e dialogar. Quatro lideranças do movimento sem-teto, daqueles que lutam por moradia no centro da cidade, estão presas. São três mulheres e um homem. Duas estão na penitenciária de Santana, uma em Franco da Rocha e o outro no CDP de Pinheiros.

O que diz a matéria? “Um pedido de prisão de líderes de organizações por moradia em São Paulo suscitado por acusações de extorsão em ocupações, algumas delas com fim trágico, coloca em xeque o destino de movimentos que vêm recuperando edifícios ociosos no centro da cidade. Segundo especialistas em habitação, ao generalizar os movimentos, a decisão pode pôr por terra algumas soluções implantadas com efeitos positivos. Na denúncia, o promotor Cássio Conserino utiliza casos notórios de ocupações associadas a condutas criminosas, como a do antigo Cine Marrocos e a do prédio Wilton Paes de Almeida, para concluir que o mesmo ocorreria em outras ocupações.”

Aqui começa a separar o joio do trigo: o promotor utiliza casos clássicos de envolvimento com o crime organizado, com a extorsão, para colocar todos os movimentos na mesma situação. O que dizem alguns especialistas? Um deles eu vou ler aqui: “Especialistas em políticas de habitação veem risco na forma como o processo avança. Para esses estudiosos, as ocupações de prédios ociosos oferecem uma solução de habitação na metrópole, e exemplos bem-sucedidos podem agora se perder ao serem equiparados a ocupações onde há atividade criminosa”.

O Prof. Francisco de Assis Comarú, que é professor da UFABC, afirma que o Ministério Público e o sistema de Justiça estão misturando um pouco as coisas. “Essas famílias prestam um serviço de acolhimento que o Estado deveria prestar no direito à moradia. A sociedade civil se organiza para solucionar esse problema, e o Estado vem e promove esse ato de criminalização. É preocupante.”

Aqui nós estamos tratando de pessoas que lutam por uma moradia digna, e não de bandidos que se associam ao PCC para fazer extorsão. É preciso que o Ministério Público saiba separar o joio do trigo. Ontem a bancada do PT, tanto aqui da Assembleia como de Brasília, como da Câmara Municipal, esteve com o Dr. Smanio, que é o procurador-chefe, para dialogar sobre isso, porque senão nós vamos correr o risco, aqui na cidade de São Paulo, de criminalizar todos aqueles que lutam por uma causa justa, o que é um grande equívoco, um grande equívoco.

Se não separarmos os que devem ser punidos daqueles que lutam por uma questão justa, nós vamos perder a oportunidade de continuar tendo, no Centro de São Paulo, moradia digna e justa de prédios que estão ociosos. Na mesma matéria, ou melhor, no mesmo jornal, a matéria seguinte - que eu não vou ler porque não tenho tempo - fala de uma iniciativa de um movimento que ocupa um prédio do INSS que pode ser transformado em moradia popular, graças à ação do movimento, que é organizado, e da possibilidade de dialogar com o Poder Público municipal, estadual e federal, neste caso, para poder acolher pessoas que moram hoje em situações de risco.

Eu termino, Sr. Presidente, dizendo que ou os parlamentares aqui começam a se preocupar com esse movimento, ou nós teremos na cidade situações gravíssimas. A gente já tem visto o aumento de moradores em situação de rua, e esse tipo de acusação só vai fazer piorar a situação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Muito obrigado deputado Paulo Lula Fiorilo. Agora sim convidamos o nobre deputado Conte Lopes. Enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, quero aqui agradecer e saudar a presença do Ivonaldo, lá de Itapevi, e também do Dr. Raul, mais os amigos que estão aqui visitando a Assembleia nesta tarde. Sejam bem-vindos, é um prazer recebê-los também. Fiquem à vontade, a Casa é de vocês.

Com a palavra o nobre deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que acompanha da tribuna da Assembleia, pessoal que está batalhando aí na PEC 2, para que realmente se faça justiça aos policiais militares, a gente também luta por isso.

Nós entramos na Polícia Militar em 1967. Já se vão uns 50 anos, 50 longos anos, e a gente sabe que a Polícia cresceu muito, a Polícia de São Paulo, e também é valorizada pela população. É só nós analisarmos aqui quantos deputados desta Casa são oriundos da Polícia Militar e a gente vê a força da Polícia Militar, não é? Então é importante também que os nossos governantes analisem esse lado.

É muito fácil falar: “Olha, quando vai dar aumento para a Polícia, tem 100 mil policiais, e é muito”, porque essa é a discussão, né? Só que acontece o seguinte: a Polícia Militar cuida de 42 milhões de pessoas, então obviamente a Polícia tem que ser grande, né? E tem que ser valorizada.

Veja bem, enquanto um policial ganha 2.500, 2.600 reais para prender um bandido, o promotor que faz a denúncia começa a sua carreira 15, 18 mil reais. O juiz que julga, da mesma forma, ganha 20 mil reais; o defensor público, que nós aprovamos aqui nesta Casa, hoje já ganha também o equivalente ao promotor, quer dizer, só quem põe a mão na massa realmente não é valorizado, não é? Então é necessário que se pague um bom salário.

Os aposentados de hoje foram da ativa antigamente, isso é bom colocar. Se a Polícia hoje é boa, é porque os antigos foram bons e trouxeram um bom exemplo para a Polícia atual. A gente vê muito em São Paulo, no Rio de Janeiro, os governadores falando ou trabalhando em cima da Polícia, trabalhando politicamente. Como o próprio governador João Doria, que coloca a Segurança Pública como uma prioridade para vir a disputar até uma eleição para presidente da República. É importante que ele valorize a classe policial, que ele venha a valorizar a classe policial. Ele colocou uma data, 31 de outubro, e a gente espera. A gente está esperando há muito tempo que isso aconteça, né, que se valorize.

Agora, com relação à PEC 2, vamos colocar em votação, é só colocar em votação. Não adianta proibir o Torres de entrar. Vamos colocar em votação. O deputado que for contra vota a favor, e quem não quiser vota contra, né? Então essa é a realidade, nós temos que ser democráticos. Por que nós damos aumento para o Poder Judiciário, para o Ministério Público, para a Defensoria Pública, e, quando bate na Polícia Civil e na Polícia Militar, a gente fala em número de pessoas?

Volto dizer: se o número de policiais é muito grande, é porque o estado de São Paulo tem 43 milhões de habitantes. Então a gente pede, sim, ao governador e também ao presidente da Casa, que se coloque em votação a PEC 2, que é interesse dos senhores, que estão lutando por melhores condições. Um abraço a todos e boa sorte. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Convidamos agora o nobre deputado Adalberto Freitas. (Pausa.) Passamos então à Lista Suplementar. Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Wellington Moura. (Pausa.) Deputado Daniel José. (Pausa.) Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa.

O SR. CORONEL NISHIKAWA - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, Sr. Presidente, assessoria, pessoal da galeria, principalmente pessoal da PEC 2 - nós já estivemos com vocês ali na entrada. (Manifestação nas galerias.)

Primeiramente eu gostaria de parabenizar a cidade de São Bernardo, onde me acolheram. Eu tenho título de cidadão são-bernardense, então me sinto como se fosse são-bernardense. A cidade faz aniversário hoje, então é um dia de alegria para nós. Infelizmente eu não pude participar, porque eu tinha uma consulta médica marcada, mas pelo menos participei do jantar, que foi um jantar maravilhoso. Há muito tempo eu não via uma festa daquela grandeza. Encontramos vários amigos lá.

Eu, na verdade, subi para, além de falar de São Bernardo, falar sobre a PEC 2. Como já foi dito aqui, enquanto não colocarem na pauta para votar, nós ficamos de mãos atadas. A Presidência tem que colocar para ser votada. A maioria dos deputados aqui concorda. Eu já falei para vocês lá fora que nós não temos votado nenhum aumento, a não ser que primeiro votem a PEC 2, ou melhor, o aumento para as forças de Segurança, desde Polícia Militar, Polícia Civil, Técnico-Científica, agente penitenciários. Enquanto isso, nós da bancada, que era chamada de bancada da bala...

Eu não me acho bancada da bala, mas sim bancada do bem, a bancada da Força Pública. Aí sim pode denominar. Nós estamos juntos, vamos caminhar sempre juntos. Eu já falei isso para vocês. Entrei na Força Pública em 1968, também disse aqui, e a luta nossa é dar salários dignos.

Para mim tem que acabar com Dejem, Delegada. Doze horas na viatura é um negócio absurdo. Nós estamos tentando apresentar um projeto de lei colocando no máximo oito horas de serviço dentro de uma viatura. Eu já trabalhei em viatura de tático móvel.

Oito horas são estafantes e depois disso ainda vão fazer Dejem, vão fazer Operação Delegada. Não se concebe tanto trabalho numa atividade tão desgastante como a nossa. A nossa que eu digo, de policiais, de bombeiro, de carcereiros, etc. Eu acho que nós estamos sendo tratados como seres de segunda classe e isso tem que acabar.

Nós temos que ter dignidade. Nós temos que ter valorização profissional para depois nós termos um salário digno, para que possamos ter um convívio com familiares em paz, podermos cuidar dos nossos familiares dentro de casa. Nós estamos nos afastando da família.

Ontem, nós estivemos em um evento do Major Mecca, que falou sobre suicídio. A taxa de suicídio tem aumentado sobremaneira no meio dos policiais militares. Outro dia eu estava vendo até soldado temporário se suicidando. É um absurdo isso. No nosso tempo eu nunca tinha visto isso. Eu estou há 20 anos aposentado e é uma preocupação existente para todos nós. Durante os quatro anos de mandato brigaremos por vocês.

Podem ter certeza disso. Nós viemos para tentar melhorar exatamente essas condições de serviço. Uma, entramos na política, não somos políticos, pela bandeira que o Jair Bolsonaro empunhou lá atrás. É em virtude disso que nós estamos aqui. Já falei algumas coisas outras para vocês que eu não ouso repetir porque não é do meu feitio fazer isso.

Não estou brigando com o governador, não vou fazer isso. Quem tem a caneta para dar aumento é ele. No dia em que eu começar a brigar com o governador, vocês não vão ter nada. Não entro em briga com o nosso governador. Se alguém achar que eu vou me exaltar, xingar, não vou fazer isso.

Eu estou preocupado em poder conversar, dialogar, para poder de forma digna tratar sobre o assunto. De manhã eu estava no aniversário do 4º GB Vila Mariana. Eu trabalhei lá também. São pessoas que estão esperando essa dignidade. Muito obrigado. Um abraço a todos.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado. Convidamos agora o nobre deputado Gil Diniz, nobre líder do PSL.

O SR. GIL DINIZ - PSL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, toda a Mesa, quem nos assiste pela TV Assembleia, nossos assessores, policiais militares e civis presentes, nossos deputados no Pequeno Expediente, público na galeria.

Nossos amigos da PEC 2, contem com o nosso apoio. Estamos trabalhando. Vocês sabem da dificuldade que é, mas estamos trabalhando pela aprovação da PEC 2 e pelo convencimento de todos os líderes para que pelo menos tragam a discussão para o plenário. Presidente, estava agora na Comissão de Direitos Humanos e o último tema um pouco mais “polêmico”, mas eu tenho certeza que você que me assiste em casa concorda...

O deputado Douglas Garcia deu parabéns ao governador Wilson Witzel pela operação. Não só ao governador, principalmente aos policiais militares do Rio de Janeiro, principalmente ao “sniper”. E nós estávamos justamente falando na Comissão de Direitos Humanos e uma deputada chamou o governador de fascista, colocando os números de mortes em combate pelos policiais.

Só que se esqueceu de falar que os números de policiais mortos no Rio de Janeiro diminuíram 60 por cento. Será que 60% dos heróis policiais militares do Rio de Janeiro é pouco? É duro, hein? O cara para colocar uma farda no Rio de Janeiro, botar um fuzil no peito e subir um morro para trocar tiro com o Comando Vermelho e seja lá quem for, só por conta disso o cara já é um herói.

Mas hoje, principalmente, e nós estávamos na Comissão de Direitos Humanos e precisávamos falar disso, que os direitos humanos daqueles 37 trabalhadores naquele ônibus, que saíram às cinco horas da manhã, foram garantidos através de outro trabalhador fardado, um “sniper”, através de uma arma, de um fuzil.

Deixo registrado o meu parabéns a esse policial, o meu parabéns à Polícia Militar do Rio de Janeiro pelo belo trabalho e pela garantia dos direitos humanos daqueles trabalhadores que levantaram cedo para irem trabalhar, para irem produzir. Infelizmente, não tinha ninguém armado ali naquele ônibus para nem precisar do “sniper”. Trinta e cinco pessoas subjugadas por aquele vagabundo.

Espero que esteja no colo do capeta. Queira Deus que sim. Queria atrasar a vida... Botou gasolina, queria o quê? Incendiar aquele ônibus? Parabéns. É isso que nós esperamos da Polícia Militar de São Paulo também. Há dois dias agora, a Rota - Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar - em Santo André, a reportagem dizia: “Suspeitos foram...”. Suspeitos?

Os marginais entraram na casa de um senhor, o amordaçaram, barbarizaram, calibre 12, revólver, pistola. “Suspeitos”, Douglas! Parabéns à Rota; parabéns aos nossos heróis policiais militares pelo excelente trabalho que estão fazendo. O governador Witzel foi lá à operação, o presidente Jair Messias Bolsonaro já deu parabéns e é isso que a população não só de São Paulo e do Rio de Janeiro, mas de todo o Brasil espera da Polícia Militar.

Pagamos imposto para isso. Parabéns aos nossos policiais militares. E vocês da PEC 2, contem conosco para que os nossos policiais militares, essas ferramentas humanas, esses heróis policiais militares - civis também, as nossas forças de Segurança - tenham garantidos os seus direitos humanos. Trocou tiro com a polícia, ameaçou o direito humano de trabalhador, meu Deus...

Estão tendo coragem de defender aquele vagabundo que ameaçou a vida de trabalhador às cinco horas da manhã na ponte. É isso mesmo, é saco. Novamente meus parabéns à Polícia Militar do Rio de Janeiro e espero que o governador faça uma promoção por bravura a esse herói policial militar.

Deixo registrado novamente meus parabéns à Polícia Militar do Rio de Janeiro e à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputado Gil Diniz. Nós estamos neste momento esgotando o tempo do Pequeno Expediente e vamos iniciar então o Grande Expediente convidando os nobres deputados.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Convidamos o deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputada Márcia Lula Lia. (Pausa.) Deputado Paulo Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Deputado Enio Lula Tatto. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.)

Deputada Adriana Borgo, tem V. Exa. dez minutos no Grande Expediente para falar na tribuna.

A SRA. ADRIANA BORGO - PROS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos: Sr. Presidente, Douglas Garcia, CPM aqui presente.

Quero dizer aos senhores que podem calar a voz do tenente Torres. Mas a nossa voz eles não podem calar. (Palmas.) Quero dizer também que todo o processo que podíamos fazer nesta Casa, para que a PEC 02 fosse votada, foi cumprido pela nossa parte.

Estivemos com o secretário de Segurança Pública - aliás, não tivemos resposta até agora. O presidente esteve junto com a comitiva. Estive presente com os deputados lá. E fizemos a indicação para o governador. Todas as vezes que cobramos: “está em estudo”. Qual é a dificuldade de se estudar um projeto pronto, que foi, com todo o cuidado, elaborado pelo sargento Alexandre - agora tenente Alexandre - que levou até lá esse projeto às nossas mãos?

Nós encaminhamos. Qual é a dificuldade? Na verdade, tudo que se fala de Segurança Pública, que se fala do funcionário público, do profissional de Segurança Pública, é olhado com descaso.

Tenho que dizer que o maior descaso que temos começa pela cúpula da Polícia Militar, pela cúpula da Polícia Civil. Porque eles são o elo entre a tropa e o governador. Tudo o que oficiamos aqui, a resposta vem padrão. Então, dá a impressão de que nós, parlamentares, que defendemos os senhores, não estamos nos empenhando, mas é mentira. Tudo o que cobramos aqui, dos senhores, vem com uma resposta bonita, bem escrita, e é “não”. É padrão para mim, é padrão para o Mecca, é padrão para todo mundo. Isso mostra que, se não mudarmos, começando a eleger um comandante geral com uma lista tríplice, onde ele seja eleito com autonomia para defender a tropa, e não ficar subordinado a um governador que não está nem aí para a gente, a gente não vai conseguir andar.

Porque temos ele como chefe maior. E quando precisamos do apoio dele, o que ouvimos é que está tudo bem, está tudo joia: não tem suicídio na polícia, não tem baixo salário, é tudo mentira. É policial sendo preso na Dejem porque estava fora do local, abandono de missão. É antigão sendo mandado embora porque é fácil: não tem direito, vai para a rua com um pé no traseiro depois de anos e anos dedicados à sociedade.

Um regulamento que não adianta: quantas vezes a gente for lá e colocar projetos que mudem e valorizem o policial, que sejam condizentes com a realidade atual, não adianta, ninguém está nem aí para vocês. Os senhores, que já deram a vida por tantos anos para a Polícia Militar, os senhores que saíram de lá com sequelas, não só de saúde, mas emocionais.

Porque a gente consegue se desligar de qualquer profissão, mas ninguém deixa de ser policial. O policial, quando se aposenta, não consegue desligar um botãozinho e dizer “não sou mais policial”. Isso está no sangue, está no servir e proteger, está na sua história, está na sua essência, está na sua escolha quando vocês ingressam na instituição.

Então, hoje, o que temos aqui? Um governador que nos fez uma promessa bonita. Depois de um manifesto na porta do Palácio, ele veio aqui e disse que dia 31 de outubro ele vai anunciar um índice, ele vai dizer. Mas esse índice é para março, abril, outubro? De 2021, 2022 ou na época de eleição?

A gente não sabe ainda. Então, estamos dando um voto de confiança e acreditando muito que haverá mudanças. A gente está na esperança. Mas, se não houver, não tenho dúvida nenhuma que os senhores que estão aqui serão os embaixadores de uma mudança nas ruas, como sempre fizemos.

Porque policial não é besta. Policial não é tonto. Policial não é cabeça de papel. Policial é pensante. (Palmas.) Vamos para as ruas, sim, e vamos levar os nossos familiares, porque familiar não tem regulamento disciplinar. Vamos convocar a sociedade e mostrar qual é a realidade verdadeira da Polícia Militar, dos profissionais de Segurança Pública de São Paulo.

Então, venho aqui dizer: meus parabéns para os senhores, que não desistem. Todos os dias de sessão nesta Casa os senhores estão aí sentados. Obrigada pelo apoio que os senhores têm dado aos parlamentares que defendem vocês. Porque é muito triste quando a gente vem nesta Casa e vê um circo aqui embaixo.

Aqui é um circo. Muitas vezes tenho nojo de entrar de lá para cá. Porque sei que isso aqui não dá futuro. E o eleitor que acreditou e votou com consciência, que votou com esperança, fica jogado às traças: daqui não sai nada, a não ser acordos.

Já vou deixar um recado para o governo: não adianta ficar mandando “zap” para eu votar de um jeito ou votar de outro, porque senão vou perder as minhas emendas. Porque não tenho medo de emendas. Se um deputado ganhar, vou ganhar. Se eu não ganhar, vou vir aqui na tribuna e vou infernizar, porque não tenho rabo preso diante de ninguém. Agora, vou votar diante das minhas convicções.

Enquanto não houver aumento salarial para a polícia, valorização dos profissionais de Segurança Pública, o meu voto nesta Casa, para o governo, é “não”. Não é à toa. É porque acredito que é só sentindo o descaso, o mesmo descaso que os senhores têm sentido na pele, é que vai haver uma mudança aqui.

Muito obrigada. Obrigada por vocês existirem. Não se esqueçam: a luta muda a lei. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, nobre deputada.

O SR. ED THOMAS - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado.

O SR. ED THOMAS - PSB - Pela vice-liderança do PSB, quero pedir a suspensão dos nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental. Havendo acordo das lideranças, esta Presidência suspende os trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só antes de V. Exa. dar uma questão de ordem, convocação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 45 minutos e às 16 horas e 55 minutos, para avaliar o Projeto de Resolução nº 25, de 2019, no salão nobre da Presidência.

Questão de Ordem do deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, nós discutimos à exaustão o projeto da Sra. Paschoal na quarta-feira, que foi aprovado. Sr. Presidente, eu não sei como e nem por que a manifestação do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado de São Paulo não chegou ao conhecimento dos deputados.

Onde estava essa manifestação protocolada que a Defensoria Pública se posicionou frontalmente contrária à aprovação do projeto? E indago a V. Exa. se quando as entidades, os órgãos públicos, enviam para a Assembleia manifestações desse naipe, eu pergunto como e por que não foi anexado ao projeto e nem foi dada ciência a quem quer que seja?

Se tivessem os deputados ciência da manifestação da Defensoria Pública, talvez pudessem ter alterado os seus votos; aí a minha preocupação, deputado Giannazi. Eu só soube dessa peça na sexta-feira, dois dias após a votação do projeto. Eu indago à Presidência: é praxe manifestações dessa ordem não serem anexadas ao projeto e nem serem levadas à apreciação dos Srs. Deputados? Esta é a questão de ordem que eu deixo a Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Respondo a V. Exa. neste exato momento. Eu recebo informações da Secretaria Geral Parlamentar. Assim que recebemos a manifestação, imediatamente ela foi anexada ao processo.

O processo tem um caráter público e não temos nenhuma ação regimental que nos obrigue publicar, mas ela foi anexada ao processo imediatamente quando foi recebida.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - As informações que eu tenho não correspondem às que vocês acabam de dizer, mas a prevalência é da Presidência da Casa. Eu só estou colocando o que me foi informado de que não foi juntada ao projeto, mas se V. Exa. diz...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para não pairar qualquer dúvida, vou solicitar que, por favor, Rodrigo, busque o processo imediatamente. Enquanto eu dou a questão de ordem, eu vou checar no processo a data do recebimento e a data que foi anexada.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Eu só quero lamentar que, infelizmente, eu não tive conhecimento prévio dessa importante manifestação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo a respeito desse projeto, o que mais motiva, tão logo se for sancionado o projeto, o PTB nacional por meu intermédio entrar com uma ADIn.

Quero anunciar desde já porque todos os fatos corroboram não apenas o aspecto constitucional, mas o trâmite do projeto, que impediu que os Srs. Deputados tivessem conhecimento das manifestações, por exemplo, da OAB, que também não chegou ao meu conhecimento.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Eu gostaria de utilizar a tribuna pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembleia, eu estive hoje na Escola Estadual Esther Garcia, que pertence à Diretoria Sul 3, que fica no bairro do Grajaú. A escola é na periferia e eu fiquei chocado.

Eu estive lá conversando com a comunidade escolar, com o grêmio estudantil e a situação lá é muito grave. O governo estadual tem lançado alguns projetos, como o Inova Educação, anunciou agora a escola de tempo integral. Anunciou que vai repartir as férias, dizendo que vai inovar a Educação e parece que quer militarizar algumas escolas através da implantação de policiais militares dentro das escolas estaduais, enfim.

Mas a escola estadual está precisando, na verdade, de investimento. Eu fiquei chocado porque a escola Esther Garcia representa muito e ilustra a situação da rede estadual de sucateamento, degradação, de precarização. Eu até trouxe algumas fotos que eu fiz lá com os alunos. Eu gostaria de mostrar a situação, por exemplo, da quadra da escola.

* * *

- São exibidas as imagens.

* * *

A quadra da escola Esther Garcia está desativada desde 2013. Ela era uma quadra coberta. A cobertura desabou e até hoje a FDE, a Secretaria da Educação, não fez a reforma, não fez a cobertura. É uma quadra desativada, porque uma parte do muro está desabando.

Ela está praticamente interditada para as aulas de Educação Física. Isso aconteceu em 2013 e até hoje, mesmo com todos os apelos, com toda a pressão da escola, da direção e até mesmo da Diretoria de Ensino, nada foi feito.

A escola continua na mesma situação e os alunos são obrigados a fazer as aulas de Educação Física de uma forma precária no pátio da escola, onde tem banheiros, onde tem outras salas, sobretudo sala ambiente. E isso prejudica, traz um transtorno imenso para as outras crianças, aos outros adolescentes, para todo o funcionamento da escola, porque a aula de Educação Física tem que ser feita na quadra e não no pátio da escola.

Imagine uma criança comendo a merenda escolar e ao mesmo tempo uma aula de Educação Física. Um absurdo total. É engraçado que é o estado mais rico da Federação, que tem o maior orçamento e olhe como que o governo do PSDB tem mantido as escolas estaduais e o Doria dá continuidade a isso.

Esse é o retrato da rede estadual de ensino e a escola está reivindicando logicamente que a quadra seja reformada e coberta para que os alunos tenham as aulas de Educação Física no local adequado, lembrando que a disciplina de Educação Física acompanha o currículo escolar da Educação Básica, sobretudo no Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

Ela é obrigatória pela LDB, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional. E o Estado tem que oferecer as condições adequadas para que ela seja ofertada aos alunos do ensino fundamental e do ensino médio.

No entanto, temos centenas de escolas, na rede estadual, sem quadras. Temos mais outras centenas de escolas sem cobertura. Isso aqui é muito grave, Sr. Presidente. Então faço aqui, não um apelo em nome da comunidade escolar, com quem conversei hoje, mas também em nome da Assembleia Legislativa.

E não é um apelo, é uma exigência: que a Secretaria da Educação, a FDE, os responsáveis pela cobertura e reforma da quadra da Escola Estadual Professora Esther Garcia, que fica no bairro do Grajaú, tomem as devidas providências para que haja a solução desse problema, Sr. Presidente. Porque a escola tem que ter quadra coberta e reformada.

É um absurdo, é um crime esse comportamento do governo, essa atitude, em manter as escolas sucateadas e degradadas e, ao mesmo tempo, apresentar o Inova. Não tem nada de inovação. Inova Educação, com a escola sucateada e degradada? Não haverá programa de marketing, porque Doria é marqueteiro de quinta categoria.

Sabemos o que ele fez com a Prefeitura de São Paulo, com a rede municipal: fechou brinquedotecas, fechou salas de informática da Educação infantil, reduziu o módulo de professores. E faz o mesmo aqui: criou o Inova. Não tem inovação, isso não é inovação. Tem que fazer a lição de casa, governador Doria: reformar as escolas, suprir as escolas com agentes de organização escolar, com material didático escolar.

Não adianta ficar inventando escola em tempo integral sem estrutura nenhuma, projeto para vigiar professor em sala de aula. Isso é um absurdo total. Termino a minha fala exigindo a imediata reforma da quadra, e cobertura também, da Escola Estadual Professora Esther Garcia.

E solicito, Sr. Presidente, que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas ao governador Doria, ao secretário estadual de Educação e também ao presidente da FDE. Caso contrário, vou acionar o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a nossa Comissão de Educação da Assembleia Legislativa. Queremos a reforma imediata e urgente da quadra e a cobertura da Escola Estadual Professora Esther Garcia.

Muito obrigado.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Pela ordem, deputado Barba.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Para falar pelo Art. 82, pelo PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha na TV Alesp, pessoal da PEC 02 que estou vendo ali (Palmas.) e mais a Organização dos Direitos Humanos dos Agentes de Segurança Pública - tem várias faixas ali, não dá para ler todas de longe - pessoal que trabalha nesta Casa, boa tarde.

* * *

- É feita a exibição de faixas na galeria.

* * *

Estou subindo a essa tribuna hoje, primeiro, para falar da minha cidade. Hoje é aniversário de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo foi fundada em 1556, e está fazendo hoje 466 anos. É uma cidade muito forte na indústria, chamada “cidade dos batateiros” porque ali tinha muita granja. Realmente, era uma região quase que rural no início do século XIX e do século XX.

Mas depois, uma cidade que se industrializou. Uma cidade que recebeu cinco montadoras, recebeu um conjunto muito forte de empresas de autopeças, de ferramentaria, de estamparia, parafusos. É uma cidade muito forte, que tem uma receita, hoje, algo em torno de quase cinco bilhões de arrecadação, mesmo num momento de crise econômica. É uma cidade que arrecada muito.

Cidade que cheguei nela em agosto de 63, há 52 anos atrás. Aliás, 56 anos, no domingo, que cheguei nela. Ela tinha 821 mil habitantes lá em 1963. Hoje ela tem mais ou menos 850 mil habitantes. Uma cidade que está comemorando hoje 466 anos.

Então eu queria parabenizar São Bernardo do Campo por essa festa para comemorar 466 anos. Não posso comemorar pelo governante que está lá, porque está comemorando com o chapéu dos outros, dando continuidade aos projetos do deputado e nosso ex-prefeito Luiz Marinho, que realmente revolucionou a cidade.

Quando assumiu a cidade, tínhamos 32 UBSs. Reformou-se 32 UBSs em oito anos, construiu-se três novas UBSs durante o governo do prefeito Luiz Marinho, construiu-se nove UPAs, sete CEUs, construímos um processo de reforma urbana para 26 mil famílias que estavam em áreas irregulares. Vários projetos de urbanização na cidade, no bairro Capelinha, no fundo da Vila Cananeia, e vários outros.

Então estamos lá comemorando. Tem lá hoje o prefeito Orlando Morando, que já foi deputado nesta Casa. Está lá hoje comemorando. Mas hoje está, realmente, executando os projetos deixados pelo governo Luiz Marinho. Ele é herdeiro de um bom projeto. Se ele realizar tudo aquilo que o Marinho deixou de projetos, encaminhado, negociado, ele realmente será um bom prefeito.

Segundo. Quero parabenizar também o Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté, que completou 60 anos nesse domingo. Um sindicato que fez uma luta importante no Vale do Paraíba, na cidade de Taubaté, defendendo a região, defendendo empregos de trabalhadores e trabalhadoras metalúrgicas, defendendo a permanência de empresas na região, discutindo e negociando com os prefeitos que houve até hoje na cidade de Taubaté durante 60 anos.

O Claudião, que hoje é o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, tem a tarefa de dirigir esse sindicato e essa categoria que tem aproximadamente hoje 15 mil trabalhadores e trabalhadoras metalúrgicos, que também vêm sofrendo com o impacto da desindustrialização do Brasil. Nós, do movimento sindical, principalmente da indústria, temos lutado muito para discutir uma indústria de conteúdo nacional para manter funcionando, aqui no Brasil, os empregos.

Não tem economia que saia da crise sem geração de empregos. Infelizmente, tem hoje no estado de São Paulo um governo entreguista que, concomitantemente com Bolsonaro, vai entregando tudo para o capital estrangeiro.

Não tem problema nenhum, pode trazer toda ordem de produtos importados que não tem problema: eles não ligam se estão gerando empregos lá fora e acabando com os empregos aqui no Brasil. Uma pauta que vamos debater, com certeza, durante os quatros anos aqui nessa Assembleia. É uma pauta que vamos discutir o tempo todo nesta Casa legislativa.

Voltarei a essa tribuna para discutir o que houve na quarta-feira: a postura que teve o presidente desta Casa. Ele não está nem ouvindo o que estou falando. Mas vou voltar hoje nesta tribuna para discutir o comando que o senhor deu nesta Casa na quarta-feira, mostrando que se trata deputados de maneira diferente nesta Casa.

Então era isso que eu queria deixar registrado aqui, Sr. Presidente. E agradecer a tolerância.

Muito obrigado.

O SR. HENI OZI CUKIER - NOVO - Pela ordem. Eu queria pedir o levantamento da sessão, Presidente.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Pela ordem, Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Lembrando a todos os deputados, antes de passar a palavra ao deputado Campos Machado: estamos com um Congresso de Comissões em andamento neste momento. Se não der quorum no Congresso de Comissões, vai cair a sessão.

Como não abrimos a Ordem do Dia, o Congresso pode acontecer exatamente neste momento. Então peço aos deputados que estão no plenário, e que não vão usar a palavra, que se dirijam ao Salão Nobre da Presidência para o Congresso de Comissões.

De antemão, antes de passar a palavra a V. Exa., deputado Campos, estou na minha mão com o processo do projeto de lei da Sra. Deputada Janaina Paschoal. Recebemos o oficio da Defensoria Pública no dia 1º de agosto. No dia 2 de agosto esta Presidência determinou a publicação em súmula, no Diário Oficial, do ofício da Defensoria Pública. Então, ficou um dia parado na minha mesa, com ciência pública da publicação do ofício. Então, está resolvida a solicitação da Questão de Ordem de Vossa Excelência.

Passo a palavra a V. Exa., deputado Campos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Para mim, não está resolvido. Foi juntado, mas eu não vi no projeto. Mas deixa para lá.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não, foi publicado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu quero saber se eu posso...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Diário Oficial. Recebemos, dia primeiro...

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Publicado, mas não foi juntado ao projeto.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Foi primeiro recebido o ofício. Dia dois, juntado ao processo e publicado no Diário Oficial...

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - A palavra do presidente prevalece. Eu quero saber se eu posso resguardar meu direito de falar pelo 82, que eu preciso falar.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Lógico. Vossa Excelência tem a palavra, em nome da liderança do PTB.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero falar sobre o marginal chamado Alexandre Frota.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o deputado Campos Machado. Deputado Campos Machado, só lembrando que nós estamos aguardando V. Exa. ir à tribuna para falar pelo Art. 82, respeitando a sua reunião bilateral aqui com o deputado Frederico d'Avila. Deputado Campos Machado, V. Exa. tem a palavra aqui para falar pelo Art. 82. (Falas fora do microfone.) Não, só os deputados que não vão utilizar a palavra. Se V. Exa. quiser utilizar...

Agora, deputado Campos, como não tem outro orador, nós podemos suspender a sessão. Peço o requerimento de algum líder, de suspensão dos trabalhos. Aí, o deputado volta na sequência. Na volta da suspensão, o deputado Campos pode garantir a palavra dele.

Estão suspensos os nossos trabalhos por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Reaberta a sessão.

Passo a palavra para o deputado Campos Machado, para falar pelo Art. 82, conforme havia solicitado antes da suspensão da sessão.

Enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 6, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, ou às 19 horas, caso a sessão não atinja seu tempo limite, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Projeto de resolução 25, de 2019.

Convocação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 6, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para a segunda sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Projeto de lei nº 727, de 19.

Com a palavra o deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, não vou me referir apenas ao deputado Alexandre Frota. Vou me referir ao bandido, ao marginal, ao delinquente moral, Alexandre Frota.

Esse ator pornográfico, que levou a pornografia para sua carreira de político, ele queria entrar no PTB. Me pediu uma maquiadora, não sei para que, um carro e uma secretária.

Mas não é disso que eu estou tratando. Eu estou dizendo que tem pessoas, deputado Luiz Fernando, que nasceram para ser marginais, para ser bandidos, delinquentes, e não conseguem ultrapassar essa fronteira, deputado presidente Cauê.

O que é o vídeo que ele publicou em relação ao meu amigo, sim, meu irmão, sim - assumo as amizades e as fraternidades -, o Dr. Geraldo Alckmin. Eu vou ler aqui, para mostrar como é sacana, como é malandro, como é bandido, como é marginal, como é delinquente, esse Alexandre Frota.

Presidente, olha o vídeo dele, se é possível um vídeo... Me desculpe, deputado Camarinha. Desculpe, deputado Camarinha, até voltou minha tosse. Olha o que ele falou no vídeo dele:

* * *

Conteúdo impróprio para publicação.

* * *

Eu quero ser processado pelo senhor. Um ator pornográfico, de lado, bem, ainda não conclusivo, um homem que nunca teve o respeito da classe artística, se atreve a fazer essas afirmativas em relação a um homem correto, sério, digno e honrado.

O Dr. Alckmin perdeu as eleições no primeiro turno. Eu já falei para ele: o segundo turno não é segredo para ninguém, eu votei no Bolsonaro. Mas, eu nem imaginava que esse Alexandre Frota era candidato.

Olha como é sacana esse bandido. Vou repetir uma vez mais: por favor, Alexandre Frota, me processa. Eu quero ser processado pelo senhor. Porque bandido tem que ser respondido logo de cara.

Eu não sei o que pensa o PSL. E, pior ainda: o PSL se livra de um fardo; e o PSDB, pelo seu governador, abraça um bandido, um marginal, um delinquente moral. Não tenho nada com os partidos dos outros deputados. Cuido do meu.

Agora, partido para abrigar um homem que nem Alexandre Frota tem que fazer um exame psiquiátrico no presidente e demais membros. Não é possível. Deputada Márcia Lia, como é que um homem desse consegue se eleger deputado? Graças ao prestígio do presidente. Porque se ele fosse sozinho, ele não tinha nem o voto dele.

Ou, talvez, a sua companheira ou o seu companheiro de pornografia.

Deixo aqui, então, meu caro deputado Danilo, o meu pedido: quem for amigo do deputado Alexandre Frota, por favor, peça para ele me processar. Eu quero ser processado. Eu preciso ser processado, para ter no meu currículo, um dia, que eu fui processado por um bandido, por um bandoleiro moral, por um meliante, por um marginal, que nem Alexandre Frota.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Pela ordem, presidente. Pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra Vossa Excelência.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Pela ordem, presidente. Cabe uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Enquanto o deputado Neri vai à tribuna, V. Exa. tem a palavra para uma comunicação.

O SR. GIL DINIZ - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Só para responder o deputado Campos Machado, que citou o PSL: deputado Campos, esse abacaxi não é mais do PSL.

Alexandre Frota é tucano. O PSDB fez uma festa para receber o deputado federal que foi expulso do PSL. Friso aqui: foi expulso do PSL, e eu votei favorável; eu pautei a expulsão desse deputado federal.

Então, Alexandre Frota, ele, que gentilmente me apelidou de Louro José do Eduardo Bolsonaro - e, deputado Cauê Macris, gosto muito do Louro José; ele achou que me ofendia e acabou me fazendo um elogio -, esse problema, agora, está no PSDB.

E, o governador do estado de São Paulo, João Doria, fez ali uma festa para recepcioná-lo. Tenho certeza de que até o final do mandato grandes problemas virão aí no ninho tucano.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o Sargento Neri.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE – PELO ART. 82 - Obrigado, presidente.

Boa tarde a todos os deputados, boa tarde à Polícia Militar, cumprimentar a CEPM, o ONDHAS. São duas lutas justas. CEPM vem lutando aí pela PEC 02, e o ONDHAS pelo PL 251, que é o sigilo dos agentes de Segurança Pública, para que não aconteça o que aconteceu com o cabo Fernando, que era um policial de Rota, que morreu na porta da casa dele.

E esta Assembleia tem responsabilidade, sim, em manter a segurança dos policiais e seus familiares. E com certeza nós iremos, cada vez mais, através de dispositivos legais, protegê-los.

Mas eu venho aqui falar sobre a PEC 02, até porque este deputado que vos fala não ficou só no discurso. Eu sou o único deputado que colheu, Barros Munhoz, e o senhor é testemunha, a assinatura dos líderes, no Colégio de Líderes, para que o presidente pautasse aí a PEC 02. Também fiz um memorando dentro do Art. 83, § 1º. O § 1º diz: “ Por iniciativa do presidente da Assembleia ou de líderes que representam...” - só pedir silêncio ali, o PSL é importante estar aqui porque é uma briga nossa, Gil. “Por iniciativa do presidente da Assembleia ou de líderes que representam a maioria absoluta dos seus membros da Assembleia, do Colégio de Líderes reunir-se-á e decidirá sua posição mediante consenso entre seus integrantes.”

Eu consegui assinatura dos maiores... da maioria dos líderes no pedido para pautar a PEC 02. Mandei esse memorando, o presidente me disse que vai respondê-lo, esse memorando, mas já fica aqui a CPM, cravado que esta semana já vou encaminhar, pedir para o Campos, o Campos que tanto nos cobra. Eu preciso do seu apoio nisso, Campos, preciso do apoio do PTB, você que é líder do PTB.

Então, essa semana iremos entrar com um mandado de segurança para que realmente o presidente cumpra o que diz o Art. 83. Então, o pedido do tenente Torres da CPM. Então, fica aqui registrado que este deputado já fez duas tentativas para colocar a PEC 02 em pauta. As duas tentativas nós não conseguimos. Você assinou, Gil? Também, sendo líder do PSL, e agora eu vou para a terceira tentativa, que é a parte judiciária. Se vocês procurarem na Casa documentos sobre a PEC 02, não tem outro deputado que fez um trabalho na parte jurídica e na parte física. É claro que nós temos que discursar pedindo e apertando aí para que coloque a PEC 02 em pauta. Mas precisamos fazer um trabalho efetivo, porque discursar e não fazer o trabalho é enganar os senhores. Então, eu não estou aqui para enganar ninguém. Então, além do discurso, eu estou trabalhando efetivamente no aspecto legal, seja do Regimento ou da Constituição Estadual deste Estado.

Então, irei entrar contra a Assembleia Legislativa, contra o ato do presidente com um mandado de segurança a pedido da CPM.

Obrigado, presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra para uma Questão de Ordem.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM -

“Senhor Presidente

Com fundamento nos artigos 260 e 261 do Regimento Interno, submetemos a Vossa Excelência dúvida quanto ao procedimento a ser observado, no âmbito das Comissões Permanentes desta Casa, no que diz respeito à prestação de contas de que trata o artigo 52-A da Constituição do Estado.

Por força das normas contidas no referido artigo do Texto Constitucional, cabe aos Secretários de Estado, semestralmente, “comparecer perante a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta, para prestação de contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria correspondente”. (grifamos)

Também têm de comparecer, nos termos dos 88 1º e 4º do mesmo artigo, os Diretores de Agências Reguladoras, os Reitores das universidades públicas estaduais, e o Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo.

A indagação que formulamos é a seguinte: para fins de cumprimento do artigo 52-A da Constituição do Estado, é possível que uma daquelas autoridades seja chamada a comparecer perante mais de uma Comissão Permanente?

O tema reclama apreciação pela Presidência, já que o Regimento Interno não traz disciplina específica acerca do comparecimento previsto no mencionado artigo 52-A. Além disso, a repartição temática regimentalmente estabelecida para definir os campos de competência das 17 (dezessete) Comissões Permanentes constituídas neste Parlamento não corresponde, em alguns casos, à adotada pelo Poder Executivo para fixar as atribuições das diferentes Secretarias de Estado.

São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a dirigir a Vossa Excelência a presente questão de ordem.

Sala das Sessões,

Deputado Carlão Pignatari”

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - De fato, deputado Carlão. Primeiro, esta Presidência recebe a Questão de Ordem e responderá no momento oportuno, mas, de fato, nós temos muitos problemas com as vindas dos secretários às comissões permanentes e merece um estudo mais aprofundado para cada secretário ter conhecimento, além das comissões, de quais são os secretários de sua competência, por conta da delimitação das suas atuações.

Então, vamos fazer um estudo aprofundado, e no momento oportuno, e o mais rápido possível responderemos à Questão de Ordem de Vossa Excelência.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sr. Presidente, para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem a palavra.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, algo está nos preocupando, hoje, muito, o que está acontecendo lá em Brasília, deputada Janaina Paschoal. Tem um projeto de lei lá correndo, e hoje nós tivemos a notícia de que esse projeto poderia ser votado na Comissão de Direitos Humanos. É um projeto de lei no mínimo estranho, de um deputado que nós respeitamos muito, que é o deputado Orlando Silva.

E o projeto de lei é o seguinte, Sr. Presidente, diz o seguinte: “Esta lei institui o Estatuto da Família do Século XXI. Parágrafo Único: o Estatuto da Família do Século XXI prevê principais mínimos para atuação do Poder Público em matéria de relações familiares.” Aí o projeto diz o seguinte, nobre deputado Luiz Fernando: “Art. 2º - São reconhecidas como famílias todas as formas de união entre duas ou mais pessoas que, para este fim, se constituem e que se baseiam no amor, na sócio-educatividade, independente de consanguinidade, gênero, orientação sexual, nacionalidade, credo ou raça, incluindo seus filhos ou pessoas que assim sejam consideradas.” Mas esse projeto, em outras partes, diz o seguinte, eu acho que é uma pegadinha esse projeto; esse projeto de lei é uma pegadinha, que diz, entre outras coisas, que família, que o pai pode casar com as filhas, não com a filha, com as filhas, com filho. A mãe pode casar com filho, com a filha. É uma pegadinha que estão tentando colocar para a gente aqui, não preocupado com as famílias, com o bem estar das famílias, com o Estatuto de Família, mas é uma pegadinha para destruir as famílias, de uma vez por todas. Esse é o meu entendimento. Então, existe uma preocupação. Nós, dos Republicanos, estamos lá em Brasília de olho, vigilante para que esse mal não venha acontecer no nosso País.

Obrigado, presidente.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, só queria solicitar, fazer uma pergunta ao deputado Carlão, que ele apresentou uma Questão de Ordem, eu só queria entender qual é a preocupação, que eu acabei não pegando o começo da sua leitura, peguei só as perguntas.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Eu estou pedindo à Procuradoria da Casa que o secretário da pasta A, qual comissão obrigatoriamente ele tem que vir. É isso que eu não consigo. É isso que nós queremos que tenha um regramento, porque não é muito claro no Regimento Interno desta Casa. Só isso.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só uma pequena observação, Carlão, Na verdade é a Presidência da Casa, a Procuradoria não opina nesse sentido, o que está acontecendo, deputado Barba? Tenho recebido também duas ou três comissões que têm convidado os secretários para o Art. 52. E o secretário não sabe qual é a comissão, de fato, que ele tem que ir para prestar o cumprimento do dever constitucional, que diz a Constituição pelo Art. 52.

Então, o deputado Carlão quer saber se existe uma sistematização para organizar essa questão.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - É que eu não peguei o começo da leitura. Então, eu só queria reforçar uma questão, porque nós dois problemas com relação aos secretários, e aliás discutido no Colégio de Líderes: um é esse da questão da convocação nas comissões. Às vezes um ou outro atende, outros não atendem, alguns cumprem, acabam cumprindo a Constituição Estadual e outros não cumprem, e a outra reclamação é que nós tivemos várias vezes nos Colégios de Líderes reclamando do não atendimento aos deputados que os secretários estavam fazendo. Então, e o senhor foi muito incisivo naquela data, dizendo o seguinte: “Se pede, e em 30 dias o secretário não atender, tragam aqui, que a gente vai convocar o secretário para vir aqui”.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Me avisem que o secretário será convocado para atender o deputado dentro da Assembleia.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, vou dar um exemplo. No semestre passado, o secretário Penido foi convidado para vir na do Meio Ambiente e na de Infraestrutura. Como os dois presidentes se falaram, então juntou as duas comissões ele veio em uma. Aí foi resolvido, claramente, o problema. Então, só apenas a dúvida que eu tenho é essa nesse sentido.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Importante questão de ordem.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - E o deputado que tiver dificuldade pode passar que nós vamos atrás. Viu, Barba? O secretário é obrigado a receber os deputados desta Casa.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, V. Exa. lembra-se bem que eu fui o autor do projeto, da indicação - o que seja - para constar na Constituição estadual. Primeiro, nenhum secretário pode deixar de comparecer a esta Casa para prestar conta dos seus atos. Caso contrário, ele pode ser responsabilizado por improbidade administrativa.

Segundo, eu queria fazer um outro comentário. Eu vou apresentar outra proposta, no sentido, repetindo o que o Conselho de Prerrogativas já fez em outras oportunidades, para que o secretário que não atender os parlamentares, em conformidade com o que diz o Conselho de Prerrogativas... Não basta apenas ele ser convocado. Ele tem que responder pelos seus atos, tem que responder pela improbidade administrativa. Ele tem a obrigação de vir aqui e a obrigação de atender os parlamentares. Não sou eu que digo. Está no Conselho de Prerrogativas. Ele é obrigado a atender os deputados.

Então, o que eu estou formulando? Se for preciso algo mais claro, Sr. Presidente - já está bem claro -, eu me proponho a apresentar mais um procedimento, no sentido de que os secretários que não atenderem os deputados sejam também responsabilizados, da maneira como propõe o Conselho de Prerrogativas.

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - Palavra, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a palavra o deputado Luiz Fernando.

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nobres pares, hoje, dia 20 de agosto, aniversário de São Bernardo do Campo, e nós não poderíamos deixar de vir até este microfone saudar toda a população de São Bernardo pelos 466 anos de emancipação política.

Essa cidade, que tem sido um dos baluartes, uma locomotiva dentro do nosso estado, com uma indústria automobilística, uma indústria química, e também de prestação de serviço muito forte, e, a todos os moradores de São Bernardo, em nome do deputado Barba, do Coronel Nishikawa, em meu nome, gostaria de deixar registrado aqui o nosso comprometimento com a cidade.

Segundo, Sr. Presidente, eu queria, sobre o mesmo assunto discutido... A Comissão de Infraestrutura, na sua formação, diz que assuntos de organização do estado deveriam passar por ela. É ela a comissão que deveria ser chamada.

Em todos os projetos de extinção, de criação, a Mesa, o senhor é quem determina para quais comissões seguem. Não mandou nenhum desses projetos, e nem no congresso de comissões chamou a Comissão de Infraestrutura, que deveria ser a comissão chamada.

Então, queria registrar isso e pedir ao senhor que nós pudéssemos... Que essa comissão pudesse ser chamada também para discutir esse assunto.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só fazer um registro, deputado Luiz Fernando. Eu nunca interferi - a minha Presidência, seja na primeira gestão ou nesta - sobre qual comissão projetos vão ou não vão. Cem por cento das deliberações são de ordem técnica da Secretaria Geral Parlamentar, que determina onde passa.

Agora, já adianto, quando chegam projetos dessa natureza, independente da posição da Secretaria Geral Parlamentar, pode o deputado requerer que os projetos também passem por determinadas comissões. Hoje mesmo eu avaliei dois requerimentos nesse sentido, esses sim sou eu que defiro ou indefiro, claro, obedecendo os padrões técnicos da Secretaria Geral Parlamentar. Já deferi vários e já indeferi vários.

Então, já faço a V. Exa., primeiro, uma sugestão. Fale com o Rodrigo, para discutir por que isso não aconteceu. Acho que ele tem os fundamentos técnicos para lhe passar. Segundo, tendo a comissão interesse em algum projeto, requeira, solicite que esse projeto tramite também na Comissão de Infraestrutura.

O SR. LUIZ FERNANDO LULA DA SILVA - PT - O senhor me permite, Sr. Presidente, creio eu que isso tenha passado batido pela SGP, porque eu pude pedir para o jurídico que me assessora verificar, e a única comissão que tem essa prerrogativa de analisar esses assuntos é a Comissão de Infraestrutura, e a SGP não tem passado.

Eu vou fazer esse requerimento, vou falar com o Rodrigo.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O Rodrigo procurará V. Exa. para tratar desse tema. Perfeito?

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Altair. Inclusive, um dos projetos que discutimos hoje é um projeto de Vossa Excelência, uma solicitação para que passe por outra comissão também. Deputado Altair tem a palavra.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Eu gostaria de falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em nome da liderança do Republicanos, V. Exa. tem a palavra.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - Pela ordem, Sr. Presidente., gostaria de fazer uma comunicação, enquanto...

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Dou a palavra a Vossa Excelência.

O SR. DOUGLAS GARCIA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, Sr. Presidente. Apenas para denunciar a esta Casa a forma ditatorial com que a presidente da Comissão de Direitos Humanos tem tratado os trabalhos na comissão. Ela acha que ela é a última a dar a palavra e acabou. Tudo permanece da forma como ela quer.

Infelizmente, hoje, em uma discussão enquanto nós estávamos fazendo... A respeito do que aconteceu, já que envolvendo direitos humanos no Rio de Janeiro, que, de forma heroica a Polícia Militar do Rio de Janeiro, fez com que aquele bandido não vitimasse dezenas e dezenas de pessoas que estavam dentro do ônibus.

A deputada achou que a última palavra dela é a que valeria, e os outros que pediram pela ordem, para poder comunicar e defender a atuação da Polícia Militar, não tinham voz, não tinham vez. Essa é a democracia que o PT tanto defende.

Inclusive, eu gostaria também de anunciar que eu entrarei com representação do Conselho de Ética contra a deputada, porque o nosso Regimento é claro ao dizer que nenhuma deputada ou deputado poderá referir-se à Assembleia ou qualquer de seus membros, e, de modo geral, a qualquer representante do Poder Público - e aqui não diz se é do estado de São Paulo ou fora do estado de São Paulo - em forma descortês ou injuriosa, e a deputada Beth Sahão chamou o Witzel de fascista.

Então, enquanto ela não provar que, de fato, o Witzel é fascista, no termo, que muitos deles não fazem ideia do que é, ela será representada, sim, no Conselho de Ética, e terá que responder por isso. Não é possível que nós tenhamos que ter polidez no discurso, e eles simplesmente entram nesta Assembleia e falam o que bem entenderem.

Aproveitando também a fala do nobre deputado Gilmaci, a respeito desse PL que foi protocolado no Congresso Nacional, que abre as portas do Brasil à poligamia, à pedofilia, que abre as portas do Brasil ao incesto. Senhores, quem protocolou esse projeto foi o deputado federal Orlando Silva, do PCdoB, que fique registrado, Partido Comunista do Brasil.

Então, os comunistas não querem nada além de destruir as famílias, de destruir o que nós temos por valores, por princípios, e trazer o que há de pior neste país. Então, fica aqui registrado também meu repúdio a esse PL nojento. Não tem outra palavra, a não ser essa. É um PL nojento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Com a palavra o deputado Altair.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS – PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos que estão aqui na galeria, os funcionários, eu venho falar de uma nojeira, porque eu me recuso a chamar esse tipo de coisa de projeto. Para mim, é imoralidade, para não falar outras coisas piores.

Vou ler um pouco, para as pessoas em casa entenderem também. O Projeto de lei nº 3.369, de 2015, do Orlando Silva, do PCdoB, reconhece como família todas as formas de união entre duas ou mais pessoas, independente de consanguinidade, e será votado na comissão da Câmara dos Deputados em Brasília na próxima quarta-feira.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci Santos.

* * *

Por esta regra, estariam regulamentados os casamentos que podem incluir, por exemplo, os pais com seus filhos, o pai com sua filha, a mãe com a sua filha, mãe com filhos, ou qualquer combinação entre pais e filhos. Pasmem vocês, onde é que a gente está parando.

Nós estamos vivendo em uma sociedade bizarra, com pessoas com pensamentos inescrupulosos, que dá vergonha de falar esse tipo de coisa aqui, mas a gente vai falar, porque enquanto tem gente que trabalha pelo mal, pelo que é errado, têm aqueles que trabalham pelo que é certo.

Bom, incluindo mais pessoas dentro ou fora da família, com infinitas possibilidades, como o casamento do pai com várias filhas e dos filhos com os pais. Outras pessoas fora da família, da mãe e dos filhos. Bom, e assim vai essa canalhice essa cachorrada.

Eu só acho uma coisa, senhores, que é simplesmente inaceitável. No mínimo inaceitável; no mínimo, inaceitável. A Constituição Federal deixa bem claro - bem claro! - que a família é o homem e a mulher. Isso está claro no Art. 226.

Pergunto uma coisa: onde é que vamos chegar com uma aberração dessas, com uma nojeira dessas? Deixo aqui a minha nota de repúdio. Sou a favor, sim, da família tradicional. Sou a favor, sim, do pai, da mãe e sua prole, seus filhos. Sou totalmente contra essa nojeira, essa podridão que foi feita aqui. Vamos trabalhar forte contra isso, contra essa porcaria. Não vou chamar de projeto: é porcaria.

A minha amiga deputada Janaina colocou a sua opinião e o Orlando falou que iria processá-la. Pode me processar também, não tem problema nenhum. Não tenho medo de processo nenhum. Uma coisa é certa: vamos falar o que é certo aqui. Nós vivemos em uma sociedade bizarra onde o certo é errado. Se as pessoas têm opinião diferente, a gente respeita, mas não podemos rasgar a Constituição Federal. Isso é uma aberração. Uma aberração! Vou falar, vou me posicionar. O meu partido, Republicanos, é totalmente contra. Vamos trabalhar forte.

Lembre-se de uma coisa, Orlando: nós não vamos deixar isso de graça, pode ter certeza. Sou a favor da família tradicional e vou lutar por isso.

Obrigado a todos. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PHS - Sr. Presidente, quero falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental para usar a tribuna.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - Para uma comunicação, presidente?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Enquanto a deputada chega à tribuna, tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. SARGENTO NERI - AVANTE - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. Carlão, sobre o convite, sabemos que o PL 40, de 2019, foi aprovado por esta Casa, foi unânime. É um projeto humanitário que deixaria de interromper a pensão às viúvas de policiais militares.

O governo vetou por um relatório que a SPPrev fez e o senhor sabe que o que o coronel colocou lá, o que cuida da Pasta, não condiz com a realidade que acontece. Ele colocou que, em 20 dias, pagam a pensão à pensionista, mas não pagam.

Então, vamos convidá-lo à Comissão de Segurança Pública sob o Art. 26 da Constituição Estadual, responsabilizando-o se houver alguma informação inverídica. Eu já disse que vou mandar ao Ministério Público se ele não trouxer aquilo que realmente condiz com a verdade.

Quanto ao depoimento do deputado Wellington, eu concordo com ele. Na minha residência, menino usa azul e menina usa rosa. Sou tradicional e temos que preservar a família. Por isso o meu slogan da campanha era “Deus, Família e Pátria”. Sem Deus não há família e sem família jamais haverá uma pátria. Então, concordo. Posso dizer que o Avante de São Paulo estará contra esse projeto e vamos tentar sensibilizar os deputados federais também.

Obrigado, presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com a palavra a deputada Dra. Damaris.

A SRA. DRA. DAMARIS MOURA - PHS - PELO ART. 82 - Boa tarde a todos, colegas deputados, servidores da Casa, Mesa, policiais militares que fazem nossa segurança, a todos que nos ouvem da galeria, bem como aos que nos ouvem pela TV Assembleia.

Eu não poderia deixar também de registrar a minha profunda preocupação com o PL que já foi mencionado pelos colegas que me antecederam, o PL 3.369, de 2015, de autoria do deputado Orlando Silva. Esse PL é, no mínimo, preocupante, para não dizer inconstitucional.

Os meus registros serão... Vou caminhar pela via constitucional para entendermos o que significa, na Constituição Federal Brasileira, uma entidade familiar. A preocupação com o PL... Quero reproduzir aqui o Art. 2º. Já foi trazido ao conhecimento de todos, mas quero reproduzi-lo aqui novamente: “São reconhecidas como famílias todas as formas de união entre duas ou mais pessoas”.

A união considerada constitucionalmente exige o animus ou o afeto conjugal, o “affectio maritalis”. Existe o ânimo de formar uma sociedade conjugal. Isso é união nos termos constitucionais, tanto é que o Art. 226 da Constituição Federal, que trata exatamente da família, em seu §3º... Eu queria primeiro trazer o §3º e depois o 4º.

O §3º diz que “para efeito de proteção do estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Mas o §4º é ainda mais esclarecedor sobre o que trata a entidade familiar na Constituição Federal: “Entende-se também como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

O §3º tratou de um homem e uma mulher unidos para formar um casamento. Mas o §4º também considerou uma entidade; não considerou uma união. Vamos lá: a união constitucionalmente é compreendida como a intenção de um homem e uma mulher, constitucionalmente, com o “affectio maritalis”, ou afeição conjugal, de formarem esta união matrimonial. Mas o §4º considerou não uma união, considerou também uma entidade familiar qualquer um dos pais - pai ou mãe - e seus descendentes. Essa também é uma entidade familiar. Mas quando falou de união, falou exatamente do animus conjugal.

Então, vou retornar ao PL 3.365: “Art. 2º. São reconhecidas como famílias todas as formas de união entre duas ou mais pessoas que, para este fim, se constituem e se baseiam no amor, na socioafetividade, independentemente de consanguinidade”.

Esse é outro aspecto muito preocupante e talvez o que mais me preocupe agora: “A família é a união de duas ou mais pessoas independentemente de consanguinidade.” Eu apresentei que a melhor interpretação do texto constitucional é que união é o animus matrimonial de um homem e uma mulher. Entidade familiar, também considerada família, pode ser um dos pais com seus descendentes. Entidade, não união.

Quando a Lei nº 3.365, no Art. 2º, traz “união entre duas ou mais pessoas, independentemente de consanguinidade”, a mim parece ou que o texto foi elaborado de forma não esclarecedora - e pode ser reelaborado - ou, de fato, estamos entendendo o que está dito aqui, de que uma união entre duas ou mais pessoas, independentemente dos laços de consanguinidade, deve ser legalizada pelo Estado como família. Eu estou bastante preocupada e ansiosa até, porque penso que talvez haja uma elucidação maior do propósito dessa legislação, mas a Constituição Federal já conceituou família, a menos que nós alteremos a Constituição Federal e tragamos aqui um novo conceito de união ou de unidade familiar.

O SR. GIL DINIZ - PSL - Sr. Presidente, para indicar o vice-líder da bancada do PSL, Major Mecca, para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental. Tem o Major Mecca o tempo regimental para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSL.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - Sr. Presidente, um aviso, para comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. a palavra, enquanto o Major Mecca se dirige à tribuna.

O SR. ADALBERTO FREITAS - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Quero deixar registrado aqui, Sr. Presidente, pessoal da Casa, que hoje, dia 20 do mês de agosto, é comemorado o Dia do Maçom. Então eu quero parabenizar todos os maçons aqui do estado, do Brasil e do mundo. É um dia comemorado porque a Maçonaria ajuda muito, é uma instituição filantrópica que ajuda muito a nação. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Tem a palavra o Major Mecca pelo Art. 82, pela liderança do PSL.

O SR. MAJOR MECCA - PSL - PELO ART. 82 - Uma boa tarde às senhoras e aos senhores deputados, à Mesa, aos nossos irmãos da galeria novamente. É uma grata satisfação recebê-los aqui. Os senhores saibam e tenham a certeza de que a cadeira legislativa que ocupamos é dos senhores também. Estamos aqui através do voto de todos vocês e temos um compromisso com vocês em levar adiante leis que os acolham, os recepcionem e deem o direito à dignidade que todos os senhores merecem, os senhores e suas famílias.

Contem com nosso incansável trabalho para que a PEC 02 seja pautada aqui nesta Casa e seja votada. É o mínimo que o Estado pode fazer em reconhecimento à dignidade desses homens e mulheres que defendem e protegem a vida dos cidadãos paulistas, muitos derramando seu sangue no asfalto, no chão batido de São Paulo, para proteger o cidadão de bem.

Eu gostaria que os senhores assistissem agora ao depoimento de um policial militar cadeirante. Na Polícia Militar, hoje. são mais de sete mil policiais militares cadeirantes. Assistam à fala desse homem de bem, esse homem de família que está numa cadeira por proteger o povo de São Paulo, por favor.

* * *

- É exibido o vídeo.

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O SR. MAJOR MECCA - PSL - Obrigado. (Manifestação nas galerias.) Senhores, esse é o sargento Figueiredo, presidente da Associação dos Policiais Militares. Soldado Figueiredo, muito obrigado. Por mim, ele seria sargento ou até oficial, pelo grande herói que ele foi e é, porque está vivo e é presidente da Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos. Ele cita ali uma dificuldade até em angariar associados, porque esses policiais são deficientes físicos, e é essa associação que lhes dá suporte.

O que eles ganham como salário, eles acabam tendo por volta de 30 a 40% de acréscimo de gastos em medicamentos e em outros materiais que precisam consumir mensalmente, aquisição de cadeira de rodas, e é a Associação dos Deficientes Físicos que dá esse suporte a eles, suporte que deveria ser dado pelo Estado, e não é. A dificuldade que a associação tem hoje de ter associados, sabem qual é? É porque o holerite dos policiais militares já está esgotado com tantos financiamentos e não tem mais como se descontar.

Então, para concluir, Sr. Presidente, nós estamos apresentando um projeto de lei complementar que dispõe sobre o acréscimo de 25% do valor da aposentadoria por invalidez do servidor público estadual e militar do estado de São Paulo que vieram a tornar-se pessoa com deficiência física em razão da atividade que exerce. Muito obrigado a todos.

O SR. TENENTE COIMBRA - PSL - Sr. Presidente, para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. TENENTE COIMBRA - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estava olhando aqui a internet e acabei de ver uma notícia que confirmou que Haddad é Lula e Lula é Haddad. Não é à toa que o ex-prefeito de São Paulo foi condenado pela Justiça Eleitoral pelo crime de caixa 2 por quatro anos de prisão em regime semiaberto.

Então eu queria agradecer publicamente aos 55 milhões de brasileiros que votaram no nosso presidente Jair Messias Bolsonaro e nos livraram desse poste e desse criminoso. Então eu agradeço ao 55 milhões de brasileiros por terem tirado o aparelhamento mais uma vez do PT. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - Sr. Presidente, para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Tem V. Exa.o tempo regimental para uma comunicação.

O SR. TEONILIO BARBA LULA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o presidente Lula é vítima de uma corja de bandidos liderada pelo Sergio Moro neste país, liderada pelo Sergio Moro neste país quando era juiz lá em Curitiba. Eu disse isso não foi hoje, eu disse isso aqui em 2015 - o deputado Gilmaci Santos é testemunha disso -, que, se ele não fosse corrupto, no mínimo era mal intencionado. E provou-se que ele fazia toda uma estratégia jurídica para tirar o Lula da disputa presidencial, porque ele ganhava, de dentro da cadeia derrotava qualquer um dos candidatos existentes.

Então o Fernando Haddad está sofrendo da mesma perseguição política do Poder Judiciário, de parte da grande imprensa, de parte dos partidos de direita, de parte do Ministério Público, de parte do Poder Judiciário, de parte da Polícia Federal. Nós vamos enfrentar esse debate durante quatro anos muito tranquilos. Nós vamos debater o tempo todo.

Nós vamos mostrar para vocês e provar para vocês e eu quero ver daqui a seis meses se vocês vão ter coragem de defender o Bolsonaro, porque o laranjal já começou. Começaram a balançar o laranjal. Nós não estamos falando ainda da Val do Açaí; não estamos falando da “personal trainer” da Nathalia.

Nós vamos entrar nesse debate e estamos falando de um presidente que acabou de enterrar 76 anos de história com um pedido que ele mandou para a Câmara dos Deputados pedindo que o único descanso semanal remunerado que o trabalhador tinha, que era ao domingo, e se ele trabalhasse no domingo tinha uma hora extra de 100%, ele está acabando com isso. E o pedido era para serem sete semanas para ter um domingo de folga.

Agora são quatro semanas para ter um domingo de folga e ele só receberá o adicional de hora extra se ele não for folgar na terça-feira, porque se ele folgar na terça-feira, não recebe nada. Presidente, nós vamos debater com a maior tranquilidade. O Fernando Haddad vai se defender. Nós vamos provar; a história mostrará que os fascistas não passarão.

O SR. GIL DINIZ - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu gostaria de perguntar ao nobre deputado Barba, líder do PT nesta Casa Legislativa, se o Palocci sofre do mesmo mal que os outros petistas sofrem também; sendo perseguido pela Justiça, pelo aparelhamento da Justiça neste País.

Porque não é possível que esses juízes estejam perseguindo. Como o deputado Coimbra falou, o Lula já foi condenado em primeira, em segunda instância, já tentou de todas as ferramentas para se livrar da cadeia e continua preso. Agora nós apelidamos até carinhosamente o Haddad de “poste do Lula”. Acho que ele gosta até do apelido. Perdeu na urna, perdeu no voto para o presidente Jair Messias Bolsonaro e o presidente foi eleito, claro.

Gostaria de perguntar se esses outros petistas também sofrem do mesmo mal, porque não é possível virem defender esses outros condenados pela Justiça. Nós precisamos perguntar. Eu aproveito para fazer uma sugestão aos nobres deputados do PT para acrescentar o nome do Haddad também no sobrenome, já que ele disputou a Presidência da República. Coloquem aí: nome, sobrenome, Lula, Haddad.

Fica aí a homenagem ao poste do ex-presidente condenado pela Justiça Luiz Inácio Lula da Silva. Muito obrigado.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - O tempo é o que dará as respostas, mas eu queria ajudar o deputado Gil. O Fernando Haddad teve 47 milhões de votos, foi para o segundo turno e quase ganha do presidente Bolsonaro. Por que quase ganha? Primeiro, porque a gente não teve debates.

O presidente Bolsonaro foi a alguns, precisou escrever na mão o que ia falar. Depois deixou de ir porque teve um incidente gravíssimo que o PT e outros partidos reconheceram e a campanha se deu dessa forma. Depois de eleito, a gente vai conhecer quem foi eleito. É o presidente que interfere nos órgãos controladores. É presidente que sugere que o senhor faça o número dois um dia sim, um dia não.

É o presidente que se preocupa com o Coaf. É o presidente que se preocupa com os dados de desmatamento que são mentirosos. É o presidente que, por exemplo, não sabe onde está o Queiroz. Isso me deixa muito preocupado. Aliás, eu vou dizer mais, que devia preocupar os senhores.

A base do presidente, os 57 milhões de votos, está se reduzindo de forma tão rápida, avassaladora, que quem sabe daqui a algum tempo não tenha mais nem os 30% que reconhecem o presidente como um bom presidente. Por quê? Porque ele tem demonstrado todos os dias a sua incapacidade, a sua incoerência. Aliás, o Bebianno tem dado entrevistas todos os dias.

O Bebianno que era o cara lá da coordenação. A última que ele disse foi: o Bolsonaro é o cara que deixa o soldado esfaqueado no caminho. Aliás, é o contrário. Se ele puder, ele vai esfaqueá-lo. O Bebianno é um exemplo disso. Aliás, eu queria terminar fazendo uma homenagem ao Haddad, que não se rendeu às ameaças, que não teve medo, que fez a campanha que disputou.

Das decisões de condenação ou não, cabe recurso. Não é uma decisão final. Aliás, a decisão inclusive é só parcial por uma observação que o juiz fez. Eu queria propor que o senhor, Gil Diniz, e os seus deputados, colocassem no nome “Bolsonaro” para que a gente pudesse gravar até o final do mandato como é que vão ser esses próximos anos de gestão. Eu deixo a sugestão para o senhor.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é insuportável ver essa briguinha de comadre entre PT e PSL. Espere um pouco, Sr. Presidente. Tem alguém preocupado com essa briga entre PT e PSL? Vai melhorar a Educação? Vai acabar a fome ou vamos ter Saúde?

Por isso eu vim falar de um tema totalmente diferente só para esse pessoal do PSL e do PT não pensar que mandam na Casa - que não mandam. Infelizmente, o PSDB depois que filiou o Frota, sumiu. Desapareceu o PSDB. Depois que filiou aquele bandido, sumiu. Onde que está o PSDB? Nem para defender o Geraldo eles vieram. Sr. Presidente, eu vim falar sobre outro assunto.

Um dirigente sindical do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda manifestou a sua opinião numa reunião da categoria. O que aconteceu? Lá de cima, o secretário da Fazenda e seus parceiros puniram o fiscal Leandro Ferro só porque ele usou da prerrogativa que ele tem de ser dirigente sindical e defender a sua categoria. Eu quero manifestar a minha repulsa, a minha indignação.

Não é assim que se faz política. Deixe o dirigente sindical expressar a sua opinião, como ouvimos agora o meu amigo Sargento Neri, o Major Mecca, defendendo a categoria que eles tanto amam. Vão ser punidos por causa disso? Quero apresentar a minha solidariedade ao líder sindical Leandro Ferro, porque ele tem todo o direito de se expressar.

E ao mesmo tempo, quero reiterar o que eu disse há pouco da tribuna. O senhor ator pornográfico, bandido, delinquente... Eu estou aguardando que ele me processe. Eu quero ter na minha biografia escrito lá: “Foi processado por Alexandre Frota, o deputado pornográfico”. E acabo de saber que o PSL poderia de bom grado aceitar de retorno o Alexandre Frota.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Havendo acordo de lideranças, solicito de V. Exa. o levantamento dos presentes trabalhos.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental, Sr. Deputado. Havendo, então, acordo de lideranças em plenário, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje. Lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas.

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